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Processo nº 1000113-23.2025.8.26.0660

ID: 335122836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000113-23.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. Z. I. M. Z. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE BORGES DE OLIVEIRA

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Processo 1000113-23.2025.8.26.0660 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.Z.M. - - M.Z.I. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido veiculado na presente ação ajuizada,…

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Processo nº 1003572-54.2025.8.26.0362

ID: 308713868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003572-54.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARINHATO & ZANUTO LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA ZELANTE

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Processo 1003572-54.2025.8.26.0362 - Monitória - Nota Promissória - Carinhato & Zanuto Ltda Epp - Vistos. Ante o teor da manifestação de fls. 26/28, ponderando que o dies ad quem do prazo prescricion… Processo 1003572-54.2025.8.26.0362 - Monitória - Nota Promissória - Carinhato & Zanuto Ltda Epp - Vistos. Ante o teor da manifestação de fls. 26/28, ponderando que o dies ad quem do prazo prescricional venceu em dia que em que houve suspensão do expediente forense, nos termos do Provimento CSM nº 2.765/24, e a inicial foi distribuída no primeiro dia útil seguinte, à luz dos entendimentos jurisprudenciais firmandos no âmbito do E. TJSP (Apelação Cível 1000113-65.2021.8.26.0562; Relator (a):Des. Lino Machado; Data do Julgamento: 14/03/2022) e do C. STJ (REsp 1.446.608/RS; Relator Min. Paulo de Tarso Sanseverino; Data do Julgamento: 21/10/2014), afastada a consumação da prescrição, recebo a inicial. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a designação da audiência de tentativa de conciliação ( CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 ENFAM). Cite-se o requerido, para que, no prazo de quinze dias, efetue o pagamento do valor mencionado na inicial (R$ 1.652,72, devidamente atualizado, bem como os honorários advocatícios no importe de 5% do valor atribuído à causa (artigo 701 CPC), consignando que o adimplemento espontâneo do débito no prazo legal importa em ISENÇÃO de custas processuais (art. 701, § 1º). Caso os requeridos não sejam localizados, poderá o autor efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o requerente deverá especificar corretamente os seguintes dados dos réus; a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF. Cumpridas as referidas diligências fica desde já autorizada as pesquisas de endereços requeridos. Devendo a serventia providenciar o necessário. No mesmo prazo, poderá interpor embargos, ficando cientificado que, não o fazendo, a inicial converter-se-á, de pleno direito, em título executivo judicial, constituindo-se o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se com a execução, por seu atos e termos até final pagamento. Intime-se e cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: DEBORA ZELANTE (OAB 117204/SP)

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Processo nº 1000113-80.2025.8.26.0447

ID: 300812225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pinhalzinho - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000113-80.2025.8.26.0447

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO HENRIQUE GENARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELE CRISTINA DE SOUZA FARIA

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Processo 1000113-80.2025.8.26.0447 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Marcelo Henrique Genaro - Vistos. Diante dos documentos apresentados, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. P… Processo 1000113-80.2025.8.26.0447 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Marcelo Henrique Genaro - Vistos. Diante dos documentos apresentados, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Providencie a parte autora a emenda da inicial, conforme o livro de Usucapião - instruções para a petição inicial, que poderá ser acessado pelo endereço eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/pdf/LivroUsucapiaoLeitura.Pdf , indicando e juntando documentos comprobatórios: a) certidão da transcrição n. 34.073 do imóvel atualizada: (apontada como título originário do imóvel usucapiendo); b) informações, de modo expresso, se há atividade agropecuária no local, sendo insuficientes as provenientes do Google Maps. c) documento que comprove a posse atual (documentos comprobatórios da posse como dono, para todo o período, por exemplo: pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, despesas com edificação, reforma ou conservação, correspondências antigas dois documentos antigos e dois recentes), bem como provas hábeis à comprovação da posse exercida pelos seus antecessores, para fins de reconhecimento da acessio possessionis - qualificações dos titulares registrais da área usucapienda, bem como dos seus cônjuges, ou seus sucessores, com a juntada de documentos; d) declarações de três pessoas, que não sejam confrontantes da área usucapienda, com firma reconhecida, atestando o tempo e a natureza da posse exercida, a fim de comprovarem o preenchimento dos requisitos necessários para deferimento do usucapião (posse mansa e pacífica, ininterrupta e sem oposição, com ânimo de dono, pelo prazo de 15 anos ou outro prazo legal); e) certidões do distribuidor cível desta Vara, em nome dos autores, proprietários registrais e antecessores possessórios, obtidas diretamente nesta Vara, devendo indicar, inclusive, processos findos; apontada ação possessória, PROVIDENCIE-SE também a juntada de certidão de objeto e pé respectiva (novo Código de Processo Civil, artigo 557). Por serem várias as emendas e documentos faltantes, a parte autora deverá, para fins de economia processual e melhor organização dos atos, recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos acima E JUNTÁ-LOS DE UMA SÓ VEZ E NA ORDEM EM QUE REQUISITADOS AOS AUTOS, observando-se o art. 1.197 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do NCPC), por indeferimento da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis ao conhecimento da lide. Int. - ADV: GABRIELE CRISTINA DE SOUZA FARIA (OAB 287034/SP)

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Processo nº 1000113-15.2016.8.26.0118

ID: 296578491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000113-15.2016.8.26.0118

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANANÉIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ROSA

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Processo 1000113-15.2016.8.26.0118 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE CANANÉIA - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previs… Processo 1000113-15.2016.8.26.0118 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE CANANÉIA - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Como a municipalidade já se manifestou pela concordância no acordo de cooperação técnica firmado entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e a Prefeitura Municipal de Cananéia (expediente arquivado em cartório), homologo a desistência do prazo recursal, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Sem prejuízo, fica deferido o levantamento de eventual valor depositado nos autos em favor da exequente, mediante provocação. Fica deferido, ainda, deferido o levantamento de eventual penhora de imóvel ou veículo. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Considerando que a extinção é em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Oportunamente, arquivem-se. P. I. C. - ADV: MARCELO ROSA (OAB 119156/SP)

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Processo nº 1000113-62.2025.8.26.0453

ID: 293099669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000113-62.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA GREJO TRINDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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Processo 1000113-62.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Ana Cristina Grejo Trindade - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Pr… Processo 1000113-62.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Ana Cristina Grejo Trindade - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil e sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, caso presentes as hipóteses do artigo 355, do Código de Processo Civil, as partes deverão, em15 dias: apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide; quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo; indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação; com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, importando seu silêncio em recusa tácita. Em caso de pedido de produção da prova oral, nos termos do §4º do art. 357 do CPC, desde já deverá ser juntado o rol testemunhal, com a qualificação conforme art. 450 do CPC, apresentando nome completo, profissão, estado civil, idade, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e o local de trabalho, e explicação da pertinência da oitiva da testemunha para o deslinde da causa, sob pena de preclusão. Da mesma forma, eventuais novos documentos já devem ser juntados com a manifestação, em atenção aos princípios da cooperação e celeridade processual (artigo 6º do Código de Processo Civil), permitindo o contraditório pela outra parte, exceto que se justifique a impossibilidade fazê-lo nesta oportunidade. Ressalto que não serão aceitos requerimentos genéricos, sob pena de preclusão da prova. Eventual prova requerida nas manifestações anteriores (inicial, contestação e/ou réplica) deverá ser expressamente reiterada, sob pena de preclusão. Caso alguma das partes apresente documento(s) novo(s) nesta fase de especificação de provas, dê-se ciência à parte contrária via ato ordinatório. Após, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Intime-se a Fazenda Publica pelo PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do comunicado nº 508/2018 (D.J.E. 21/03/2018) Int. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Luiz Altoé x Estado De São Paulo

ID: 318780207

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000113-79.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALTOé

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA ALTOÉ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000113-79.2025.8.26.0318 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Leme - Recorrente: Luiz Altoé - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000113-79.2025.8.26.0318 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Leme - Recorrente: Luiz Altoé - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. EMPAGLIFLOZINA, PROPATILNITRATO, DICLORIDRATO DE TRIMETAZIDINA E CILOSTAZOL CONTRA INSUFICIÊNCIAS CARDÍACA E RENAL, DIABETES MELLITUS E VASCULOPATIA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA E SENTENÇA DE IMPROVIMENTO. MEDICAMENTOS, TODOS, QUE NÃO SÃO PADRONIZADOS NO SUS E NÃO CONSTAM DA RENAME. OBSERVÂNCIA DA DETERMINAÇÃO DO C. STF NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO 73289 PARA JULGAMENTO COM OBSERVÂNCIA ÀS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61 E TEMA 1234. APLICAÇÃO DO TEMA 6 DO STF. O STF DECIDIU QUE, COMO REGRA, A JUSTIÇA NÃO PODE DETERMINAR O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS QUE NÃO CONSTAM NAS LISTAS OFICIAIS DO SUS. RELATÓRIO MÉDICO (FL. 19) APENAS DIZ QUE "OUTROS" NÃO ATINGIRAM TAL MELHORA TERAPÊUTICA. PARECER NAT-JUS DESFAVORÁVEL (FL. 69). REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO CUMPRIDOS PARA ENQUADRAMENTO DOS PRODUTOS NÃO PADRONIZADOS COMO EXCEÇÃO. A DECISÃO SOBRE A INCLUSÃO DE UM MEDICAMENTO NA LISTA DO SUS DEVE SER FEITA PELA COMISSÃO NACIONAL DE INCORPORAÇÃO DE TECNOLOGIAS NO SUS (CONITEC), QUE POSSUI CONHECIMENTO ESPECIALIZADO PARA AVALIAR A EFICÁCIA, SEGURANÇA E CUSTO-BENEFÍCIO DE UM REMÉDIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabiana Altoé (OAB: 214423/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000113-74.2020.8.26.0053

ID: 332866052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000113-74.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA PEREIRA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS

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Processo 1000113-74.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Maria Cristina Pereira da Silveira - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Públi… Processo 1000113-74.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Maria Cristina Pereira da Silveira - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3. Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º. Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto. O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. 4. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8. Intime-se. - ADV: MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP)

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Ricardo Amaral Pavani x Diesel & Cia 2 R A Distribuidora E Comércio De Peças Para Caminhôes Ltda. e outros

ID: 337534328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000113-75.2022.8.26.0418

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO AMARAL PAVANI

Polo Passivo:

DIESEL & CIA 2 R A DISTRIBUIDORA E COMéRCIO DE PEçAS PARA CAMINHôES LTDA. RICARDO AMARAL PAVANI

Intimação

Advogados:

JOEL COLAÇO DE AZEVEDO

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CARLOS HENRIQUE DI GRAZIA

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ANDREI ALCALA VINAGRE

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Processo 1000113-75.2022.8.26.0418 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ricardo Amaral Pavani - Diesel & Cia 2 R A Distribuidora e Comércio de Peças para Caminhôes Ltda. - R… Processo 1000113-75.2022.8.26.0418 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ricardo Amaral Pavani - Diesel & Cia 2 R A Distribuidora e Comércio de Peças para Caminhôes Ltda. - Ricardo Amaral Pavani - Vistos. A obrigação foi satisfeita pelo pagamento integral da dívida cobrada nesta execução. Assim, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação da executada para promover o recolhimento das custas referente à satisfação da execução, nos termos do artigo 4º, III, da Lei 11.608/2003, bem como recolher as custas e despesas processuais das diligências realizadas nestes autos. Neste sentido tem-se: Execução. Acordo. Homologação. Cumprimento. Extinção do processo. Pretensão à isenção das custas finais. Indeferimento. Agravo de instrumento.Atos executórios não praticados.Acordo celebrado entre as partes. Cumprimento espontâneo. Taxa judiciária. Artigo 4º, III, da Lei Estadual 11.608/03. Hipótese de incidência não verificada. Inexigibilidade. Custas finais afastadas.Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2084806-70.2019.8.26.0000; Relator (a):Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2019; Data de Registro: 19/06/2019) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- Custas finais - Pretensa isenção do referido pagamento - Possibilidade - Quitação do valor executado um dia após a citação -Ausência de realização de atos executórios a justificar a incidência do disposto no artigo 4º, inciso III, da Lei 11.608/2003- Decisão reformada, para excluir a condenação - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2156884-96.2018.8.26.0000; Relator (a):Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/12/2018; Data de Registro: 19/12/2018). Autorizo os levantamentos necessários, caso reste pendente qualquer tipo de levantamento de eventual constrição que ainda recaia sobre bens da ré. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas e certificações de praxe. Publique-se. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: JOEL COLAÇO DE AZEVEDO (OAB 246019/SP), CARLOS HENRIQUE DI GRAZIA (OAB 292017/SP), CARLOS HENRIQUE DI GRAZIA (OAB 292017/SP), ANDREI ALCALA VINAGRE (OAB 353818/SP), ANDREI ALCALA VINAGRE (OAB 353818/SP), JOEL COLAÇO DE AZEVEDO (OAB 246019/SP)

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Processo nº 0003758-25.2024.8.26.0073

ID: 308766568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003758-25.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FREDERICO FILGUEIRAS GILBERTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SERGIO FILGUEIRAS SPAZIO VERDE URBANIZAçõES, PARTICIPAçõES E PROMOçõES IMOBILIáRIAS LTDA

Intimação

Advogados:

SANDRA MEDEIROS TONINI SANCHES

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CARLOS RENATO RODRIGUES SANCHES

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Processo 0003758-25.2024.8.26.0073 (processo principal 1000113-87.2015.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Spazio Verde Urbanizações, … Processo 0003758-25.2024.8.26.0073 (processo principal 1000113-87.2015.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Spazio Verde Urbanizações, Participações e Promoções Imobiliárias Ltda - - Gilberto Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Sergio Filgueiras - - Frederico Filgueiras e outro - Vistos. Fls. 62/72, 81/98 e 112/129 - Trata-se de impugnações ofertadas por Gilberto Empreendimentos Imobiliarios Ltda, Spazio Verde Urbanizações, Participações e Promoções Imobiliárias Ltda, Prefeitura Municipal de Avaré, Frederico Filgueiras e Sergio Filgueiras em face do cumprimento de sentença ajuizado por Laudica Terezinha da Silva. Alegam ilegitimidade ativa e litispendência deste incidente com o cumprimento de sentença nº 0001800-04.2024.8.26.0073 ajuizado pelo Ministério Público, após o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos da ação civil pública. No mérito, aduzem que o título judicial concedeu o prazo de um ano para o cumprimento da instalação do serviço de energia elétrica no loteamento, não havendo que se falar, portanto, em cumprimento no prazo de trinta dias. A parte impugnada se manifestou às fls. 78/80, 108/111 e 132/135, rechaçando os argumentos expostos pelos impugnantes. É o relatório. Decido. De pronto, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa, diante do disposto no artigo 97 do Código de Defesa do Consumidor, legitimando tanto o consumidor quanto o Ministério Público. Contudo, analisando os autos, verifica-se, de fato, a ocorrência da litispendência havida entre o presente incidente de cumprimento individual de sentença e o incidente nº 0001800-04.2024.8.26.0073 ajuizado pelo Ministério Público. Isto porque é possível que o consumidor lesado execute a sentença coletiva, desde que antes do ajuizamento do incidente pelo órgão ministerial, sob pena de se configurar a litispendência, pela identidade de pedidos, sendo de rigor a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, V e § 3º do CPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo485, V, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, recolhidas ou inscritas, procedam-se às anotações e comunicações de praxe, arquivando-se o feito. P. I. - ADV: SANDRA MEDEIROS TONINI SANCHES (OAB 211873/SP), SANDRA MEDEIROS TONINI SANCHES (OAB 211873/SP), SANDRA MEDEIROS TONINI SANCHES (OAB 211873/SP), SANDRA MEDEIROS TONINI SANCHES (OAB 211873/SP), CARLOS RENATO RODRIGUES SANCHES (OAB 168655/SP), CARLOS RENATO RODRIGUES SANCHES (OAB 168655/SP), CARLOS RENATO RODRIGUES SANCHES (OAB 168655/SP), CARLOS RENATO RODRIGUES SANCHES (OAB 168655/SP)

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Maria Auxiliadora Tostes Tolói x Banco Pan S/A

ID: 301280656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000660-66.2024.8.26.0094

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA TOSTES TOLÓI

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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Processo 0000660-66.2024.8.26.0094 (processo principal 1000113-77.2022.8.26.0094) - Cumprimento Provisório de Sentença - Bancários - MARIA AUXILIADORA TOSTES TOLÓI - BANCO PAN S/A - Vistos. Fls. 28… Processo 0000660-66.2024.8.26.0094 (processo principal 1000113-77.2022.8.26.0094) - Cumprimento Provisório de Sentença - Bancários - MARIA AUXILIADORA TOSTES TOLÓI - BANCO PAN S/A - Vistos. Fls. 282: Decisão de fls. 270-274 rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, oportunidade em que a exequente foi intimada para se manifestar. Nesse cenário, ante o reconhecimento da legalidade da cobrança das astreintes, requer a parte exequente (i) o julgamento do cumprimento provisório de sentença referente à multa já pactuada; (ii) a conversão da penhora em depósito judicial; e (iii) nova aplicação de multa no processo nº 0001247-59.2022.8.26.0094. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, observa-se dos autos que foi efetivada a constrição patrimonial da quantia de R$ 18.423,28 (dezoito mil quatrocentos e vinte e três reais e vinte e oito centavos) às fls. 157, montante que abrange o valor das astreintes fixadas no processo principal, acrescido da multa e honorários previstos no art. 523 do Código de Processo Civil. Conforme decidido às fls. 270-274, foi rejeitada liminarmente a impugnação apresentada pelo executado, mantendo-se íntegra a constrição patrimonial. No que que concerne ao pedido de nova aplicação de multa no processo n. 0001247-59.2022.8.26.0094, verifica-se que a exequente sustenta o descumprimento continuado da obrigação de fazer no processo principal. Todavia, tal pedido extrapola os limites objetivos do presente cumprimento provisório de sentença, que tem por escopo específico a execução das astreintes já fixadas e vencidas até o momento da propositura desta ação executiva. Desse modo, a eventual aplicação de nova multa por descumprimento superveniente demanda análise no bojo do processo principal, onde poderá ser avaliada a pertinência da medida à luz dos fatos posteriores e do comportamento processual das partes. Assim, indefiro o pedido de nova aplicação de multa, sem prejuízo de eventual postulação nos autos principais n. 0001247-59.2022.8.26.0094. Por fim, ressalto que, tratando-se de cumprimento provisório de sentença, o levantamento dos valores depositados fica condicionado à prestação de caução idônea pela exequente, nos termos do art. 520 do Código de Processo Civil, ou ao trânsito em julgado da decisão executada. Ante o exposto, considerando o integral depósito da quantia que a executada foi provisoriamente condenada, bem como ausente manifestação do exequente quanto à eventual diferença impaga, suspenda-se o presente feito até o respectivo trânsito em julgado. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP)

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