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"1000129-52.2022.5.02.0384" - Resultados da Busca – Página 69 de 71

Processo nº 0007354-02.2025.8.26.0196

ID: 335241495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007354-02.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JéSSICA SILVA NICOLAU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SILVA NICOLAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007354-02.2025.8.26.0196 (processo principal 1000129-45.2024.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Jéssica Silva Nicolau - Vistos. I- Trata-se de incidente de Cumprimento d… Processo 0007354-02.2025.8.26.0196 (processo principal 1000129-45.2024.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Jéssica Silva Nicolau - Vistos. I- Trata-se de incidente de Cumprimento de Sentença instaurado por Jéssica Silva Nicolau em face de Daniel Fernando Nardon, postulando a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar para que, antes mesmo da intimação da parte executada, seja determinado arresto, bem como pesquisas de bens. Contudo, considerando que a parte executada ainda não foi intimada para efetuar o pagamento voluntário do débito, ausentes os requisitos previstos nos artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido, sendo prematura a medida pleiteada. Nesse sentido já se pronunciou a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RÉU REVEL - decisão pela qual foi determinada a intimação da agravada para pagamento voluntário do débito nos termos do art. 523 do CPC - legalidade - alegação de desnecessidade de intimação - descabimento - réu revel - art. 513, § 2º, II do CPC que determina que a intimação pessoal do devedor para cumprimento da sentença quando não tiver procurador constituído nos autos - decisão mantida - agravo desprovido. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PEDIDO DE ARRESTO DE BENS IMÓVEIS DA AGRAVADA - INDEFERIMENTO - ausência dos requisitos previstos no art. 300 do CPC - agravada que ainda não foi intimada para cumprimento da obrigação - pedido da agravante amparado na alegação de atuação fraudulenta da agravada - insuficiência - reconhecimento da ocorrência de fraude em ação que envolve terceiros e eventual alienação de imóvel no curso da ação insuficiente ao reconhecimento de insolvência da agravada - de resto, deferido em favor da agravante o pedido formulado em ação de tutela cautelar antecedente para a penhora no rosto dos autos em três ações judiciais - decisão mantida - recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2004408-97.2023.8.26.0000; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara; Data do Julgamento: 05/05/2023; Data de Registro: 05/05/2023). II- Assim, na forma do artigo 513, parágrafo 2º, inciso II, do Código de Processo Civil, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) devedora(s) Daniel Fernando Nardon, via correio, com aviso de recebimento eletrônico, para que efetue(m) voluntariamente o pagamento do montante da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento), a incidir sobre o valor total do débito, inclusive honorários advocatícios, nos termos do artigo 523, parágrafo 1º, do citado Diploma legal. Desde já consigno que, transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário do valor da condenação e demais consectários, terá início a fluência do prazo de 15 (quinze) dias úteis para que a(s) parte(s) devedora(s), em querendo e independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m) eventual impugnação ao cumprimento de sentença, nestes próprios autos e sem maiores formalidades, em consonância com o disposto no artigo 525 do referido Estatuto processual. III- Nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, será(ão) considerada(s) válida(s) a(s) intimação(ões) da(s) parte(s) executada(s) dirigida(s) ao(s) mesmo(s) endereço(s) onde ocorreu(ram) a(s) citação(ões) ou ao mais recente endereço informado nos autos principais, sendo ônus das partes demandadas a comunicação de eventual mudança temporária ou definitiva. IV- Após o prévio recolhimento das despesas postais pertinentes para a intimação do destinatário da ordem judicial, expeça-se o necessário. V- Nos termos da Lei 15.109/2025, a parte exequente fica dispensada de adiantar o pagamento das custas processuais. Anote-se. VI- Intime(m)-se. Franca, 24 de julho de 2025. - ADV: JÉSSICA SILVA NICOLAU (OAB 466204/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Bruna Cristina Garcia

ID: 341422057

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000129-42.2025.8.26.0412

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

BRUNA CRISTINA GARCIA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO EDUARDO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000129-42.2025.8.26.0412 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Palestina - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrid… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000129-42.2025.8.26.0412 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Palestina - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Bruna Cristina Garcia - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). INAPLICABILIDADE APÓS A EC Nº 103/2019. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A TESE FIRMADA NO PUIL Nº 0000620-52.2024.8.26.9061. AGRAVO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB FUNDAMENTO DE CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO COM O TEMA Nº 163 DO STF. AÇÃO QUE OBJETIVA SEJA DECLARADA A ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI), COM REPETIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, A PARTIR DA EC 103/2019.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE A GDPI, APÓS A EC Nº 103/2019, É DEVIDO, CONSIDERANDO A TESE FIXADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO NO PUIL Nº 0000620-52.2024.8.26.9061.III. RAZÕES DE DECIDIRA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO PUIL Nº 0000620-52.2024.8.26.9061, FIRMOU A TESE DE QUE "O DESCONTO PREVIDENCIÁRIO INCIDENTE SOBRE A GDPI (GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL) É DEVIDO E LEGAL ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019; APÓS ESSA DATA, EVENTUAIS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SÃO ILEGAIS, POR NÃO MAIS SEREM INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA."NOS TERMOS DO JULGAMENTO DO TEMA Nº 163 DO STF, É VEDADA A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, COMO É O CASO DA GDPI APÓS A EC Nº 103/2019, QUANDO SE TORNOU VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO.O ACÓRDÃO RECORRIDO CONVERGE COM A TESE VINCULANTE DO PUIL, AO EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI EM PERÍODO POSTERIOR À EC Nº 103/2019.IV. DISPOSITIVO E TESEAGRAVO INTERNO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, É INDEVIDA A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI, UMA VEZ QUE ESSA GRATIFICAÇÃO PASSOU A TER CARÁTER TRANSITÓRIO E NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.030, V, “C”; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019; TEMA 163 DO STF; PUIL Nº 0000620-52.2024.8.26.9061.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000620-52.2024.8.26.9061, REL. JURANDIR DE ABREU JUNIOR, J. 03/09/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Eduardo Moreno (OAB: 358141/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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M. A. C. B. x F. G. Do N.

ID: 310305132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003711-10.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. A. C. B.

Polo Passivo:

F. G. DO N.

Intimação

Advogados:

NATÁLIA FIORENTINI GASS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MARÇAL TERNUS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0003711-10.2024.8.26.0604 (processo principal 1000129-82.2024.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - M.A.C.B. - F.G.N. - Vistos. I. Cuida-se de execução de título judicial,… Processo 0003711-10.2024.8.26.0604 (processo principal 1000129-82.2024.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - M.A.C.B. - F.G.N. - Vistos. I. Cuida-se de execução de título judicial, entre as partes acima identificadas, pretendendo a parte exequente o pagamento de verba honorária sucumbencial originada da ação principal em apenso. O executado foi intimado para pagamento voluntário a fls. 49, certidão de decurso de prazo a fls. 50. A pedido do exequente, fls. 54/56, deferido a fls. 58, foi feito o bloqueio de ativos financeiros do devedor, extrato a fls. 112/113. O executado apresentou pedido de desbloqueio, fls. 71/82, com resposta da parte exequente a fls. 119/124. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o deferimento parcial do pedido de desbloqueio. Vejamos. O bloqueio de ativos financeiros do devedor não é ilegal, por si só, ao contrário, nem demanda prévio esgotamento de outras vias para localização de bens à penhora, artigo 854, CPC, e Temas de Recurso Repetitivo ns. 219 e 425. E ao executado cabe o ônus de comprovar a impenhorabilidade, artigos 833 e 854, CPC, o que, aliás, não pode ser reconhecido de ofício, Tema de Recurso Repetitivo n. 1235. Pois bem. No caso dos autos, do total bloqueado a fls. 112/113, R$ 1.317,37, tem-se comprovada a sua origem alimentar e salarial apenas da quantia de R$ 585,68, fls. 97. Daí se reconhecer sua impenhorabilidade, artigo 833, IV, CPC, impondo-se o desbloqueio de tal valor. Acrescenta-se que, embora se trate aqui de execução de verba honorária e a despeito de sua natureza alimentar, a hipótese dos autos não se enquadra no disposto no artigo 833, § 2º, CPC, sem afastar a impenhorabilidade acima reconhecida (Tema de Recurso Repetitivo n. 1153). Em relação ao mais bloqueado, porém, não há elementos de convicção consistentes a demonstrar sua origem alimentar ou salarial, o que não se pode presumir. A mera circunstância de a parte executada receber salário em conta bancária, por si só, automaticamente não torna impenhorável todo e qualquer valor de ativo financeiro nela encontrado, valendo o mesmo para a alegação de percebimento de benefício social ou alimentos. Por igual, não há elementos de convicção que demonstrem que o valor bloqueado estava depositado em caderneta de poupança, a afastar a incidência do artigo 833, X, CPC, e a impenhorabilidade absoluta que dele se origina. É certo que é possível se estender a impenhorabilidade de ativos financeiros em extensão inferior à alçada legal, de 40 salários mínimos, a outros tipos de depósitos ou aplicações financeiras. Porém, nesse caso, a impenhorabilidade não se presume, nem é absoluta, ao contrário, confira-se: "A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial" Recurso Especial n. 1660671/RS, Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Herman Benjamin, j. 21.02.2024. E tal comprovação documental, plena e inequívoca, aqui não há, nem incide na espécie qualquer presunção em favor da parte devedora, a par de não haver espaço jurídico-processual para dilação probatória nestes autos (Tema de Recurso Repetitivo n. 104). Ante o exposto, defiro em parte o pedido, para determinar o desbloqueio de R$ 585,68, mantendo-se a constrição sobre o restante. Requisite-se o desbloqueio de imediato desse valor, via SISBAJUD, providencie-se o necessário. II. Diga a parte exequente, a requerer o que de direito em termos de prosseguimento, 15 dias, pena de arquivamento. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP), LUCAS MARÇAL TERNUS (OAB 130426/RS), NATÁLIA FIORENTINI GASS (OAB 128722/RS)

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Processo nº 1000129-33.2025.8.26.0027

ID: 293786128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iacanga - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000129-33.2025.8.26.0027

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL LUIS CARLOS SANTORSULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO ANTONIO CEMIN FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1000129-33.2025.8.26.0027 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Manoel Luis Carlos Santorsula - Posto isso, HOMOLOGO o reconhecimento jurídico do pe… Processo 1000129-33.2025.8.26.0027 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Manoel Luis Carlos Santorsula - Posto isso, HOMOLOGO o reconhecimento jurídico do pedido da ação, nos termos do art. 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil para: 1 - DECLARAR o direito do autor à isenção do IRPF por moléstia profissional, com fundamento no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, desde agosto de 2016, conforme o diagnóstico especializado (fl. 176); e 2 - CONDENAR os requeridos a restituir os valores indevidamente descontados a tal título, além das importâncias que forem retidas no curso do processo, até a efetiva implantação da isenção reconhecida no item 1 supra, observado o prazo prescricional, o que será apurado na fase de cumprimento de sentença, ocasião em que deverá ser aferido se o imposto descontado na fonte foi declarado e eventualmente compensado com eventual imposto devido em razão de outras rendas, fazendo-se o acerto necessário, se o caso. Por se tratar de repetição de indébito tributário, a correção monetária deverá ser feita com base no IPCA-E desde cada retenção indevida até o trânsito em julgado desta sentença (Tema 810 STF), os juros de mora incidirão após o trânsito em julgado, momento em que deverão ser observados os índices aplicáveis para atualização monetária e juros de mora correspondentes aos utilizados na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. (Tema 905 STJ) e a partir de 09/12/2021 conforme a taxa SELIC, em observância a alteração promovida pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Deixo de condenar os réus no pagamento de custas e honorários advocatícios, porquanto incabíveis, a teor dos arts. 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/95. Sem reexame necessário, a considerar o disposto no art. 11 da Lei n. 12.153/09, in verbis: Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário. O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei nº 9.099/95). O preparo corresponderá, salvo hipótese de isenção legal ou de deferimento de justiça gratuita em favor do recorrente: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs (art. 4º, § 1º, da Lei Estadual n. 11.608/2003),a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,também observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, remuneração dos conciliadores, se o caso, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos; Observo que a parte recorrente tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto n. 881/2020. Publique-se e intimem-se. - ADV: SERGIO ANTONIO CEMIN FILHO (OAB 46748/SC)

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N. F. A. C. B. x F. P. Do E. De S. P.

ID: 293330502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000462-64.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

N. F. A. C. B.

Polo Passivo:

F. P. DO E. DE S. P.

Intimação

Advogados:

TATIANA CAPOCHIN PAES LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA FACINA ALEXANDRE CLÉ BALIEIRO

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Processo 0000462-64.2025.8.26.0459 (processo principal 1000129-32.2024.8.26.0459) - Cumprimento de sentença - Seção Cível - N.F.A.C.B. - F.P.E.S.P. - Vistos. 1. Na forma do artigo 513, §2º, IV, do … Processo 0000462-64.2025.8.26.0459 (processo principal 1000129-32.2024.8.26.0459) - Cumprimento de sentença - Seção Cível - N.F.A.C.B. - F.P.E.S.P. - Vistos. 1. Na forma do artigo 513, §2º, IV, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo mencionado, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e também de honorários advocatícios no mesmo patamar. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (Bacenjud, Renajud e Infojud), devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o decurso de prazo da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 2. Havendo o pleito da parte, nos termos supra, defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, se o caso, e sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Autorizo a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), pelo prazo de 10 (dez) dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, dando-se ciência às partes do resultado. Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser juntadas aos autos, e após a juntada, o feito passará a tramitar sob segredo de justiça, a fim de preservar o sigilo. As partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo (art. 1.263 das NSCGJ, com redação conferida pelo Provimento CG 21/2018). A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, deverá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. 3. Restando negativas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, e não sendo encontrados bens à penhora, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Em tal situação, ou em caso de inércia, aguarde-se em arquivo provisório (Código de Movimentação 61613 Provisório - Execução Frustrada) a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Intime-se e cumpra-se. - ADV: TATIANA CAPOCHIN PAES LEME (OAB 170880/SP), NAYARA FACINA ALEXANDRE CLÉ BALIEIRO (OAB 311508/SP)

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Nelson Puiani x Rosa Alice Danezi Dos Santos

ID: 293337337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001060-45.2023.8.26.0311

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NELSON PUIANI

Polo Passivo:

ROSA ALICE DANEZI DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LUANA MARIA MORETTI

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LAINE EUZÉBIO JANUÁRIO

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ADRIANO DE MARCOS LOPES

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Processo 0001060-45.2023.8.26.0311 (processo principal 1000129-25.2023.8.26.0311) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Nelson Puiani - Rosa Alice Danezi dos Santos - Vistos. Trata-se de … Processo 0001060-45.2023.8.26.0311 (processo principal 1000129-25.2023.8.26.0311) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Nelson Puiani - Rosa Alice Danezi dos Santos - Vistos. Trata-se de impugnação ao apresentada pela executada, argumentando a impenhorabilidade de seus rendimentos líquidos (ainda que parcial), deferida às fls. 169/172. Intimado o exequente defendeu a regularidade da constrição (fls. 185/190). É a síntese do necessário. DECIDO. A impugnação apresentada comporta acolhimento. De fato, o benefício previdenciário é absolutamente impenhorável, nos expressos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC, in verbis: "Art. 833 - São impenhoráveis: ... IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;" Ademais, a única exceção da possibilidade de penhora sobre percentual dos proventos da executada é aquela prevista no § 2º, do mesmo diploma processual, in verbis: "§ 2º - O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º." (grifo nosso) Neste sentido a jurisprudência: "Agravo de instrumento ação monitória em fase de cumprimento de sentença penhora de vencimentos impossibilidade impenhorabilidade absoluta dada a sua natureza alimentar art. 833, IV da lei de rito recurso impróvido." (TJSP - 16ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2074508-53.2018.8.26.0000 Relator COUTINHO DE ARRUDA votação unânime julgado em 08/08/2018) "RECURSO - Agravo de instrumento - Decisão agravada não decidiu o pedido de concessão da gratuidade processual - Matéria não conhecida. PENHORA - Bloqueio de valores em conta corrente - Inadmissibilidade - Extrato bancário indica que o crédito disponível em conta corrente decorre exclusivamente da remuneração da executada - Impenhorabilidade - Inteligência do art. 833, IV, do CPC/2015 - Liberação do valor constrito. PENHORA - Percentual da remuneração recebida mensalmente pela executada - Inadmissibilidade - Impenhorabilidade que só pode ser excetuada nas hipóteses legais - Inteligência do art. 833, IV e § 2º, do CPC/2015 - Decisão reformada. Recurso conhecido em parte e provido na parte conhecida." (TJSP - 20ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2102976-27.2018.8.26.0000 Relator ÁLVARO TORRES JÚNIOR votação unânime julgado em 06/08/2018) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - FASE EXECUTIVA - PENHORA PERCENTUAL DE 30% - BENEFÍCIO DO INSS IMPENHORABILIDADE - Inadmissível o pedido de penhora no percentual de 30% sobre os valores recebidos pela devedora, ora agravada, a título de benefício previdenciário (pensão por morte) - Natureza alimentar absoluta da verba - Descontos e penhora incabíveis - Art. 833, IV, do NCPC - Decisão mantida Agravo improvido." (TJSP - 24ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2106087-53.2017.8.26.0000 Relator SALLES VIEIRA julgado em 27/07/2017) Ante o exposto, ACOLHO a impugnação para reconhecer a impenhorabilidade do benefício previdenciário da executada. Presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil,CONCEDOATUTELADE URGÊNCIA para determinar a imediata expedição de ofício ao INSS, a fim de que cessem o descontos no benefício previdenciário da executada. Por fim, observo que o artigo 189 do Código de Processo Civil especifica como regra a publicidade dos atos processuais, tramitando apenas em segredo de justiça apenas as hipóteses previstas em lei. Assim, indefiro o pleito de sigilo formulado pela executada. Decorrido o prazo sem a comprovação da interposição de recurso, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: LUANA MARIA MORETTI (OAB 474181/SP), ADRIANO DE MARCOS LOPES (OAB 245164/SP), LAINE EUZÉBIO JANUÁRIO (OAB 474178/SP)

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M. De S. B. Do C. x D. C. De C.

ID: 291446443

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504193-04.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. DE S. B. DO C.

Polo Passivo:

D. C. DE C.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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BRUNO CABRAL LEAL

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QUIRINO DE ALMEIDA LAURA FILHO

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FERNANDO HENRIQUE GODOY VIRGILI

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ADRIANA SANTOS BUENO ZULAR

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RENATA CRISTINA IUSPA

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VICENTE DE PAULA HILDEVERT

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RODRIGO REBELO BARROS GURGEL

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DERMEVAL LOPES DA SILVA

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MARCIA APARECIDA SCHUNCK

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504193-04.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504193-04.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: M. de S. B. do C. - Apelado: D. C. de C. (Menor) - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Deram parcial provimento ao apelo do réu, somente para o fim de afastar a disponibilização do profissional de apoio com exclusividade ao autor, podendo ser compartilhado com as demais crianças e adolescentes em condições similares e na mesma sala de aula, nos termos da fundamentação. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR. RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE APENAS PARA AFASTAR A EXCLUSIVIDADE.I. CASO EM EXAME1. A R. SENTENÇA CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO A DISPONIBILIZAR UM PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR PARA ATENDER A AUTORA, ALUNA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE O PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR DEVE SER DISPONIBILIZADO, BEM COMO O REGIME DE EXCLUSIVIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA COMPROVA A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO PARA A AUTORA, CONFORME LAUDO MÉDICO.4. A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA RECONHECE A NECESSIDADE DE PROFISSIONAL DOCENTE PARA O ATENDIMENTO, MAS PERMITE O COMPARTILHAMENTO DO PROFISSIONAL COM OUTROS ALUNOS EM CONDIÇÕES SIMILARES.NÃO SE IMPÕE A EXCLUSIVIDADE NO FORNECIMENTO DO PROFISSIONAL, DEVENDO ESTE SER DISPONIBILIZADO ENQUANTO HOUVER NECESSIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO RÉU APENAS PARA AFASTAR A EXCLUSIVIDADE NO FORNECIMENTO DO PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR, QUE PODERÁ SER COMPARTILHADO COM DEMAIS ALUNOS EM CONDIÇÃO SEMELHANTE NA MESMA SALA DE AULA.TESE DE JULGAMENTO: "1. O PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR PODE SER COMPARTILHADO ENTRE ALUNOS EM CONDIÇÕES SIMILARES."LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 208; LF Nº 7.853/89, ART. 2º; LF Nº 12.764/12; LF Nº 13.146/15, ARTS. 27 E 28; CPC, ART. 496, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1.735.097/RS, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJE 11/10/2019; TJSP, AC Nº 1007105-20.2023.8.26.0482, CÂMARA ESPECIAL, 15-4-2024, REL. DESIGNADO DES. HERALDO OLIVEIRA, POR MAIORIA; TJSP, AC Nº 1004370-87.2022.8.26.0663, 21-6-2023, RELª. DANIELA CILENTO MORSELLO; TJSP, AC Nº 1001489-06.2022.8.26.0157, 21-6-2023, REL. SULAIMAN MIGUEL; TJSP, AC Nº 1000129-83.2020.8.26.0067, 14-6-2023, REL. FRANCISCO BRUNO; TJSP, AC Nº 1057763-80.2022.8.26.0224, CÂMARA ESPECIAL, 28-4-2023, REL. BERETTA DA SILVEIRA). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcia Aparecida Schunck (OAB: 88216/SP) (Procurador) - Dermeval Lopes da Silva (OAB: 73472/SP) (Procurador) - Rodrigo Rebelo Barros Gurgel (OAB: 336154/SP) (Procurador) - Vicente de Paula Hildevert (OAB: 110727/SP) (Procurador) - Renata Cristina Iuspa (OAB: 122501/SP) (Procurador) - Adriana Santos Bueno Zular (OAB: 131066/SP) (Procurador) - Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB: 219340/SP) (Procurador) - Quirino de Almeida Laura Filho (OAB: 374210/SP) (Procurador) - Bruno Cabral Leal (OAB: 523131/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - M. F. de C. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1001046-26.2025.8.26.0553

ID: 292869904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001046-26.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE RICARDO DE MELLO SANCHEZ LUTTI

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Processo 1001046-26.2025.8.26.0553 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requisitos - Antonio Alves do Nascimento - Vistos. Antonio Alves do Nascimento ajuizou ação ordinária com pe… Processo 1001046-26.2025.8.26.0553 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requisitos - Antonio Alves do Nascimento - Vistos. Antonio Alves do Nascimento ajuizou ação ordinária com pedido de tutela antecipada em face do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo/Detran, alegando que que foi submetido à amputação dos membros inferiores devido à trombose venosa profunda e passou a utilizar próteses. Esclareceu que em razão de não ter encontrado autoescola que dispusesse de veículo adaptado, ajuizou a ação nº 1000129-75.2023.8.26.0553, julgada procedente, para autorizar a realizar o exame prático necessário para a modificação de sua carteira de habilitação com veículo adaptado disponibilizado pelo seu empregador (ou qualquer outro adequado às restrições médicas), após realização da necessária vistoria e de todos procedimentos correspondentes, nos termos da lei. Contudo, o empregador não mais se dispôs a fornecer ou adaptar veículo, alegando o alto valor para realizar as adaptações, bem como, não ter interesse na sua manutenção no quadro de funcionários da empresa. Informou que ajuizou a ação nº 1002111- 90.2024.8.26.0553, que em primeiro grau foi julgada procedente para determinar o DETRAN a viabilizar a realização de aulas práticas em seu favor, fornecendo o veículo adaptado e instrutor competente, de acordo com as restrições médicas, para fins de modificação de sua CNH categoria "E", para especial categoria "E". E ainda foi ressaltado na sentença a possível dispensa da exigência da sua submissão às aulas e prova prática, para fins de modificação de sua CNH categoria "E", para especial categoria "E", caso a obrigação principal, de fato, se tornasse impossível, a qual seria apurada em cumprimento de sentença. No entanto, a sentença foi reformada em segundo grau, sendo a ação julgada improcedente, por não haver qualquer dispositivo legal que obrigue o órgão de trânsito a fornecer veículos para realização de exames práticos de direção, sejam eles adaptados ou não. Argumentou que o Relator frisou que o recorrente pretende se habilitar para dirigir um tipo específico de veículo que nem sequer é encontrado nos centros de formação de condutor do Estado mais populoso do País. Pontuou ainda: Por fim, ressalte-se que o recorrido não formulou pedido subsidiário de dispensa da exigência de submissão às aulas e prova prática. Em razão do ocorrido, vem ingressar com a presente ação para pleitear a dispensa da exigência da submissão às aulas e prova prática, para fins de modificação de sua CNH categoria "E", para especial, categoria E. É o essencial. Decido. Conforme estabelece o artigo 300 do Código de Processo Civil: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Outrossim, a teor do §3º do mesmo artigo, "A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Com efeito, a concessão da tutela antecipada exige condição excepcional, consistente na evidência do direito pretendido, cercado de elementos probatórios seguros e sobre os quais não existam dúvidas. Nesta fase de cognição sumária, o pedido de antecipação de tutela se mostra prematuro, afigurando-se prudente aguardar a formação da relação jurídica processual, com a instauração do contraditório e oitiva do requerido para que esclareça a existência de eventual óbice à pretensão do requerente. Assim sendo, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela antecipada. Outrossim, depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual deixo de designar referida audiência. Concedo o prazo de trinta (30) dias para que o requerido apresente contestação, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Conselho Superior da Magistratura, ficando cientificado de que, caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de tal proposta não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF. Cite-se e intime-se nos termos do Comunicado Conjunto nº 508/2018 (citação via Portal Eletrônico). Por fim, concedo ao requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita, haja vista que, de acordo com os documentos colacionados às fls. 10 e 18, não possui ele, no momento, condições financeiras de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advindos da demanda. Int. - ADV: JOSE RICARDO DE MELLO SANCHEZ LUTTI (OAB 221229/SP)

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Dayara Santos Martins Rodrigues x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 293964767

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002064-04.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DAYARA SANTOS MARTINS RODRIGUES

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTIANE MARIA DA SILVA GUIMARÃES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002064-04.2025.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002064-04.2025.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Dayara Santos Martins Rodrigues (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Não conheceram do recurso e determinaram a remessa dos autos para redistribuição. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE GARANTIA. COMPETÊNCIA RECURSAL. MATÉRIA AFETA À TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA QUAL SE PLEITEAVA O RECONHECIMENTO DE NULIDADE CONTRATUAL, A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO REMANESCENTE, A EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E A REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGOU-SE A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA SOBRE LEILÃO EXTRAJUDICIAL, FALHA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS E INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. A SENTENÇA IMPUGNADA CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, RESPEITADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO A EXECUÇÃO DE GARANTIAS DECORRENTES DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR ESPECIALMENTE QUANTO À AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL, À PRESTAÇÃO DE CONTAS E À NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR É DE COMPETÊNCIA DA CÂMARA QUE PROFERIU A DECISÃO OU DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013 DO TJSP.RAZÕES DE DECIDIR3. A DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL DEVE OBSERVAR O CONTEÚDO DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME O ART. 103 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP, SENDO IRRELEVANTES QUESTÕES INCIDENTAIS SURGIDAS NO CURSO DO PROCESSO.4. O OBJETO DA DEMANDA DIZ RESPEITO DIRETAMENTE À EXECUÇÃO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI Nº 911/1969, E NÃO À REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS BANCÁRIAS, COMO TAXAS, TARIFAS OU ENCARGOS.5. COMPETE À TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO (25ª A 36ª CÂMARAS) O JULGAMENTO DE AÇÕES EM QUE SE DISCUTE A EXECUÇÃO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA, INCLUSIVE A LEGALIDADE DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL E A APURAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE, NOS TERMOS DO ART. 5º, INCISO III, ITEM III.3, DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013.6. A JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE AÇÕES ENVOLVENDO EXCLUSIVAMENTE A EXECUÇÃO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA DEVEM SER APRECIADAS PELA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, INDEPENDENTEMENTE DA EVENTUAL CUMULAÇÃO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO OU REPETIÇÃO DE INDÉBITO.DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO:A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE RECURSOS ENVOLVENDO EXECUÇÃO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA É DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TJSP, NOS TERMOS DO ART. 5º, III, III.3, DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013.A CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO LEILÃO EXTRAJUDICIAL, SALDO REMANESCENTE E INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO DECORRE DA EXECUÇÃO DA GARANTIA E NÃO DA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, ATRAINDO A COMPETÊNCIA ESPECÍFICA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:RITJSP, ART. 103;RESOLUÇÃO TJSP Nº 623/2013, ART. 5º, III.3;CDC, ART. 51, IV;CC, ART. 940;CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000129-67.2023.8.26.0297, REL. MARCO FÁBIO MORSELLO, J. 20.07.2023;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004346-08.2023.8.26.0022, REL. VICENTINI BARROSO, J. 28.02.2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005030-43.2020.8.26.0278, REL. RENATO RANGEL DESINANO, J. 22.08.2022;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1060526-54.2022.8.26.0224, REL. J.B. PAULA LIMA, J. 11.03.2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001922-17.2023.8.26.0111, REL. SILVIA ROCHA, J. 31.01.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristiane Maria da Silva Guimarães (OAB: 405266/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1000129-05.2025.8.26.0101

ID: 279789256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000129-05.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

P. V. C. DA S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAARA TALITA COSTA RIBEIRO

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ADV: Naara Talita Costa Ribeiro (OAB 533495/SP) Processo 1000129-05.2025.8.26.0101 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: P. V. C. da S. G. - Vistos. CITE-SE o requerido no endereço indicado… ADV: Naara Talita Costa Ribeiro (OAB 533495/SP) Processo 1000129-05.2025.8.26.0101 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: P. V. C. da S. G. - Vistos. CITE-SE o requerido no endereço indicado às fls. 69 e INTIME-SE para audiência abaixo designada. Não havendo conciliação, a parte requerida deverá apresentar resposta em 15 dias a contar da audiência de conciliação acima, sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial). Designo AUDIÊNCIA VIRTUAL DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia 02/07/2025 às 12:30h, a ser realizada perante o CEJUSC, localizado na Praça da Bandeira nº 177 - Centro, Caçapava-SP. A audiência virtual será realizada através da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador; se através de smartphone, o aplicativo precisa estar instalado), mediante link de acesso que será enviado pelo CEJUSC ao e-mail de todos os participantes. No dia da solenidade, os envolvidos deverão ingressar à reunião virtual, com pelo menos 10 (dez) minutos de antecedência, através do link a ser recebido no e-mail, por computador ou smartphone, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documentos com foto para sua identificação. Assim, determino: 1) ao(s) advogado(s) das parte autora que informe(m) nos autos o e-mail ou número de celular smartphone com whatsapp de todos os participantes. 2) ao oficial de justiça, a quem esta diligência for incumbida, que obtenha o número de celular com whastapp e o e-mail do requerido. No caso de a parte não dispor de equipamento tecnológico para participar do ato de forma virtual, deverá ser orientada, pelo oficial de justiça, a comparecer presencialmente ao CEJUSC local, no dia e horário designados, portando documento oficial com foto. Após, remetam-se os autos ao CEJUSC. As partes ficam cientes de que será devida remuneração aos conciliadores/mediadores por hora de trabalho em valor fixado de acordo com o Anexo da Resolução nº 809/2019 publicada em 17/03/2023 no Diário de Justiça (TabelaDeRemuneracao.pdf (tjsp.jus.br)), cujo pagamento deverá ser realizado por ocasião da referida audiência na modalidade PIX, ficando assegurada aos beneficiários da assistência judiciária gratuita a gratuidade da mediação e da conciliação. Nos termos do artigo 334 do Código de processo Civil, fica o(a) requerente intimado(a) para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio de publicação desta decisão na imprensa oficial. Intimem-se o(a) autor(a), na pessoa de seu procurador, inclusive quando se tratar de parte beneficiária do Convênio OAB-Defensoria da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 272, 334, §3º, 455 do Código de Processo Civil, ressalvada a hipótese do artigo 186, §2º, do CPC, mediante requerimento. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, podendo constituir representantes, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Ressalto que a audiência NÃO SERÁ REALIZADA somente se as duas partes a dispensarem através de manifestação expressa nos autos; a REMUNERAÇÃO será devida havendo ou não acordo. Advirta-se que o não comparecimento injustificado das partes à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa, revertida em favor do Estado, nos termos do parágrafo 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000129-52.2022.5.02.0384" – Página 69 de 71

Processo nº 0007354-02.2025.8.26.0196

Estado De São Paulo e outros x Bruna Cristina Garcia

M. A. C. B. x F. G. Do N.

Processo nº 1000129-33.2025.8.26.0027

N. F. A. C. B. x F. P. Do E. De S. P.

Nelson Puiani x Rosa Alice Danezi Dos Santos

M. De S. B. Do C. x D. C. De C.

Processo nº 1001046-26.2025.8.26.0553

Dayara Santos Martins Rodrigues x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

Processo nº 1000129-05.2025.8.26.0101