Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000138-47.2024.5.02.0706" – Página 69 de 74

Leandro Rodrigo De Souza x Elektro Redes S.A.

ID: 335537066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000343-38.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO RODRIGO DE SOUZA

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

GILMAR BATISTA LACERDA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000343-38.2025.8.26.0416 (processo principal 1000138-60.2023.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Leandro Rodrigo de Souza - ELEKTRO REDES S.A. - Vist… Processo 0000343-38.2025.8.26.0416 (processo principal 1000138-60.2023.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Leandro Rodrigo de Souza - ELEKTRO REDES S.A. - Vistos. Trata-se de Cumprimento de sentença em que Leandro Rodrigo de Souza move em face da ELEKTRO REDES S.A., alegando crédito no valor de R$ 138.879,03 (cento e trinta e oito mil, oitocentos e setenta e nove reais e três centavos). A executada foi intimada através de seu patrono e de carta AR a providenciar o pagamento do débito (fls. 253/254 e 256), posteriormente, ofertou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 257/266), sustentando excesso de execução e requerendo efeito suspensivo ao cumprimento de sentença Instados, os exequentes manifestaram nos autos às fls. 309/330. É o relato do essencial. DECIDO. 1) De proêmio, este juízo não vislumbra possível ocorrência de grave dano de difícil ou incerta reparação. No mais, são irrelevantes os argumentos ventilados na impugnação e, sequer, o juízo fora garantido por penhora/caução/depósito compatível com o montante da dívida, Outro não é o entendimento da jurisprudência, vejamos: ''AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITO SUSPENSIVO . POSSIBILIDADE. QUANTO À CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A REGRA ESTÁ PREVISTA NO ART. 525 DO CPC, § 6º, DO CPC.LOGO, O JUIZ PODERÁ, A REQUERIMENTO DO IMPUGNANTE, ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO QUANDO VERIFICADOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA E DESDE QUE A EXECUÇÃO JÁ ESTEJA GARANTIDA POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES . NO CASO, O JUÍZO ENCONTRA-SE GARANTIDO.DA ANÁLISE DOS AUTOS ELETRÔNICOS, VERIFICA QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POSTULA O PAGAMENTO NO VALOR DE R$ 4.788,45 (ATUALIZADO ATÉ 19/07/2022 - EVENTO 1, DOC. 1) .O IMPUGNANTE GARANTIU O JUÍZO MEDIANTE SEGURO GARANTIA, NO VALOR DE R$ 6.224,99 (VALOR DO DÉBITO ACRESCIDO DE 30%), CONFORME SE OBSERVA DO OBJETO DA GARANTIA DO DOCUMENTO (EVENTO 9 - DOC. 2).ADEMAIS, CONFORME SE DEPREENDE DA CLÁUSULA 7, QUANTO À VALIDADE DA APÓLICE, "PARA AUSÊNCIA DE DÚVIDAS, FICA ENTENDIDO E ACORDADO QUE A PRESENTE APÓLICE PERMANECERÁ VÁLIDA ENQUANTO HOUVER RISCO A SER COBERTO E/OU ATÉ A SUA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA GARANTIA DEVIDAMENTE ACEITA PELO JUÍZO" .LOGO, A APÓLICE PERMANECERÁ VÁLIDA DURANTE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.QUANTO AO SEU CABIMENTO, CUMPRE ESCLARECER QUE NOS TERMOS DO ART. 835, § 2º, DO CPC/151, O SEGURO GARANTIA É EQUIPARÁVEL AO DEPÓSITO EM DINHEIRO, PRODUZINDO OS MESMOS EFEITOS DA PENHORA.POR DERRADEIRO, DESTACO QUE SEGURO GARANTIA APRESENTADO PELO IMPUGNANTE, ORA AGRAVANTE, JÁ FOI REDUZIDO A TERMO, CONFORME SE DENOTA DO EVENTO 14 DOS AUTOS ELETRÔNICOS .DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE ESTÃO PRESENTES TODOS OS REQUISITOS ACIMA ELENCADOS, EM ESPECIAL, A GARANTIA DO JUÍZO SUFICIENTE MEDIANTE PENHORA, MERECE SER REFORMADA A DECISÃO AGRAVADA, DEVENDO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SER RECEBIDA COM EFEITO SUSPENSIVO. À UNANIMIDADE, AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51973840720228217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 30-11-2022) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 51973840720228217000 IJUÍ, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Data de Julgamento: 30/11/2022, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 01/12/2022).'' - grifo nosso. Logo, afasto os argumentos suscitados e indefiro o pedido de suspensão do presente cumprimento de sentença. 2) Seguindo, há de se frisar que o processo principal/condenação (1000138-38.2023.8.26.0416) deve ser compreendido em duas etapas. Num primeiro momento, tem-se o deferimento da tutela de urgência, acompanhada de multa diária pelo não cumprimento, sem margem limite, contados da ciência da executada. O agravo deflagrado pela executada restou sem provimento e negado o efeito suspensivo. Logo, conclui-se que neste período, 06/03/2023 a 29/06/2023, incidiu a vigência da multa diária pelo não cumprimento da ordem jurisdicional. Num segundo momento, adentramos sede de prolação de sentença, a qual determinou o aumento do patamar da multa cominatória para R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia de descumprimento, contudo, trazendo margem limite de, no máximo R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o que incorreu por 05 (cinco) dias da ciência da requerida - 30/06/2023 a 04/07/2023. Superada a elucidação, em análise objetiva da impugnação interposta no presente feito, o patrono executado aduz excesso de execução, entretanto, não observa os preceitos do artigo 525 do CPC, explico. Nos termos do artigo 525, § 5º, do Código de Processo Civil, o excesso de execução deve ser comprovado pelo executado com o apontamento do valor correto ou com planilha atualizada e discriminada de débito. A simples impugnação genérica a cálculos apresentados pelo exequente, com questionamentos acerca dos valores a serem pagos não se revela suficiente para reconhecimento de excesso de execução. A ausência de indicação do valor devido e/ou a não apresentação de demonstrativo de cálculo que comprove o excesso à execução, sendo este o único fundamento da impugnação, autoriza sua rejeição liminar e viabiliza de adoção de medidas constritivas para satisfazer a execução, como é o caso do faturamento da empresa. Nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC, a impugnação deve ser liminarmente rejeitada, se o executado alegar excesso de execução e não declarar de imediato o valor que entende correto ou não apresentar demonstrativo discriminado e atualizado dos cálculos. Com efeito, é dever da parte executada, e não mera faculdade, apresentar o demonstrativo de cálculo do valor que entende ser devido, de forma discriminada e atualizada, a fim de permitir que o magistrado possa averiguar eventual excesso cobrado pelo exequente. No caso em apreço, da simples análise dos autos, verifica-se que, de fato, não foi apresentada planilha com o demonstrativo discriminado e atualizado dos cálculos, o que impõe a rejeição liminar da impugnação. Ante o exposto, rejeito, também, a alegação de excesso de execução e mantenho a planilha apresentada às fls. 225/227. Respeite-se o prazo de preclusão da presente e, após, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intimem-se. - ADV: GILMAR BATISTA LACERDA FILHO (OAB 422136/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

B. Do B. S. x A. J. L. B. e outros

ID: 294245879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000568-49.2020.8.26.0120

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B. DO B. S.

Polo Passivo:

A. J. L. B. E. B. H. B. I. M. B. J. B. S. B. L.

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO HORA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000568-49.2020.8.26.0120 (processo principal 1000138-17.2019.8.26.0120) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - B. - S.B. - - H.B. - - J.B. - - I.M.B. - - E.B. - - A.J.L.B. … Processo 0000568-49.2020.8.26.0120 (processo principal 1000138-17.2019.8.26.0120) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - B. - S.B. - - H.B. - - J.B. - - I.M.B. - - E.B. - - A.J.L.B. - Defiro a penhora do veículo I/NISSAN SENTRA 20SLFLEX, 2012, FLR4055 SP, em nome do executado Hélio Buchaim, mediante bloqueio junto ao sistema Renajud. Antes porém, deverá o exequente proceder ao recolhimento do valor devido conforme Comunicado CSM n. 2.684/2023. Prazo: 30 dias. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Havendo requerimento, deverá constar do mandado ou carta também a ordem de apreensão e remoção do bem. Nesta última hipótese, caberá à parte exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para concretização do ato. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Quanto ao pedido de bloqueio do valor de R$5.124,87, indefiro, posto que o valor atualizado da execução monta a quase R$200.000,00, e o valor a ser bloqueado não é suficiente sequer para pagar as custas iniciais e finais da execução que somam 2% do valor da causa, além das despesas do processo com citação e intimações, nos termos do art. 836, do Código de Processo Civil (Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução). Em relação ao pedido de penhora sobre o imóvel, deverá o exequente apresentar cópia atualizada da matrícula. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. - ADV: DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000142-34.2025.8.26.0420

ID: 294130119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paranapanema - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000142-34.2025.8.26.0420

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SUELI APARECIDA GERALDINI SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO PERES DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000142-34.2025.8.26.0420 (processo principal 1000823-94.2019.8.26.0420) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Sueli Aparecida Geraldini… Processo 0000142-34.2025.8.26.0420 (processo principal 1000823-94.2019.8.26.0420) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Sueli Aparecida Geraldini Santos - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença, na qual a parte exequente apresentou planilha(s) discriminada(s) de cálculo(s), reclamando a execução do valor geral de R$11.170,17, com atualização para a data de 27/02/2025. O Município manifestou-se favoravelmente ao cálculo apresentado (p. 30). DECIDO. Diante da concordância da parte executada com os cálculos apresentados, tem-se de rigor o reconhecimento do pedido executório inicial. A ocorrência que torna incontroverso o valor reclamado é a sentença homologatória, com trânsito em julgado. De forma que, nesse momento, se profere o presente julgamento de mérito. Assim, por sentença, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte exequente, HOMOLOGANDO os cálculos das pgs. 20/23 e, em consequência, consolido o valor do crédito da parte exequente em R$11.170,17 (Onze mil, cento e setenta reais e dezessete centavos), atualizado para a data de 27/02/2025. Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado, de acordo com o Comunicado DEPRE 394/15, deverá ser providenciado, pelo(a) advogado(a) da parte credora, o regular cadastro de incidente, através do Portal e-Saj, utilizando: Opção: 'Petição Intermediária de 1º Grau'; Categoria: 'Incidente Processual' e; Classe: 'Precatório' ou 'RPV', conforme o caso. Deverá, ainda, no momento da distribuição, escolher o número deste processo de Cumprimento de Sentença para dependente, bem como registrar os valores, datas e dados do requisitório no sistema SAJ, além de anexar todas as peças necessárias (entre outras: sentença de Conhecimento, com o trânsito em julgado; sentença homologatória do cálculo, com trânsito em julgado; eventuais acórdãos, com trânsito em julgado; a planilha do cálculo que foi homologada pelo Juízo, com a data da atualização). Consigne-se que a Lei Municipal local 1.006/2010, no seu artigo 1º, parágrafo único, estipula, para créditos de 'Obrigação de Pequeno Valor' (OPV), o maior benefício do regime geral de previdência social que, para este ano de 2025, é de R$8.157,41. Sendo assim, para o caso de valores superiores, o incidente a ser distribuído deverá ser o 'Precatório'. Decorrido o prazo, neste processo de Cumprimento de Sentença, expeça-se certidão de trânsito em julgado, código SAJ 1000138, configurando-se, no painel auxiliar, com o código '60691-Trânsito em Julgado às Partes - Suspenso'. Ao final, lance-se a movimentação unitária de código '61614-Arquivo Provisório', cabendo à parte interessada as providências posteriores em relação à requisição do(s) valor(es). No futuro, existindo quitação da obrigação por meio de requisitório, desarquive-se o presente, para as diligência judiciais de extinção e arquivamento definitivo. P.I. - ADV: JULIANO PERES DE ALBUQUERQUE (OAB 248876/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Valdirene De Fatima Moraes x Parati- Crédito Financiamento E Investimento S.A.

ID: 311640680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000138-91.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA VALDIRENE DE FATIMA MORAES

Polo Passivo:

PARATI- CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BRENNO PANÍCIO ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ BARBOSA DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000138-91.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Valdirene de Fatima Moraes - Parati- Crédito Financiamento e Investimento S.a. - Vistos. Recebo os embargos d… Processo 1000138-91.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Valdirene de Fatima Moraes - Parati- Crédito Financiamento e Investimento S.a. - Vistos. Recebo os embargos de declaração por tempestivos. Não assiste razão à parte embargante. Não há omissão a ser sanada. A sentença embargada se manifestou expressamente a respeito da necessidade, no presente caso, de abstenção de descontos que superem a margem de 35% dos valores recebidos pela autora a título de benefício previdenciário. Ademais, não está o Juízo obrigado a responder, um a um, a todos os argumentos das partes, quando firma convicção suficiente à decisão fundamentada da causa. Com efeito, verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar o julgado e não de apenas integrá-lo, o que é vedado pelo Código de Processo Civil. Nesse sentido: Embargos de declaração Ausência de omissão Inépcia da petição recursal Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento Ausência de impugnação específica Recurso rejeitado O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas. A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal. No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333) Processual civil Embargos de declaração Efeitos infringentes Não cabimento Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado 1. Não configura equivocada compreensão das premissas fácticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2. Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor do acórdão hostilizado. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação. 3. Ausentes quaisquer destes vícios não cabe receber os embargos declaratórios e à falta de circunstâncias excepcionais não se autoriza os efeitos infringentes para modificar o julgado. 4. Embargos rejeitados. (STJ Ac. 199700521680 EDRESP 141778 SP 2ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 20.03.2000 p. 00062). Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos e mantenho a sentença embargada por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: ANDRÉ BARBOSA DA SILVEIRA (OAB 474205/SP), BRENNO PANÍCIO ARAÚJO (OAB 466155/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condomínio Residencial Terras De Mogi x Luciene Aparecida Gregorio

ID: 315565517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003921-81.2019.8.26.0363

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL TERRAS DE MOGI

Polo Passivo:

LUCIENE APARECIDA GREGORIO

Intimação

Advogados:

PRISCILA FRANCO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS ADRIANO CARDOSO CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIEL MARCOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ODECIO DE CAMARGO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO AUGUSTO DO CARMO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORAH REGINA GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BERETTA DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003921-81.2019.8.26.0363 (processo principal 1000138-64.2019.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Residencial Terras de Mogi - Luciene Aparec… Processo 0003921-81.2019.8.26.0363 (processo principal 1000138-64.2019.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Residencial Terras de Mogi - Luciene Aparecida Gregorio - Caixa Econômica Federal - Fundo de Arrendamento Residencial - FAR - Geraldo Augusto do Carmo Leite - Chamo o feito à ordem. Verifica-se nos autos a existência de conflito expresso de representação processual, em razão da petição de fls. 550/551, subscrita pelos advogados Dr. João Paulo Sardinha dos Santos e Dr. Lúcio de Queiroz Delfino, que atuam sem procuração regular juntada nos autos, em nome do exequente. Consta nos autos, às fls. 552/553, procuração regularmente outorgada ao advogado Dr. Josiel Marcos de Souza, que permanece como patrono originário da parte exequente, sem qualquer revogação formal ou substituição regularmente comunicada nos autos. Assim, resta caracterizada possível irregularidade na representação processual, o que impõe a aplicação do artigo 76 do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. Diante disso, intimem-se, com urgência, os advogados Dr. João Paulo Sardinha dos Santos, inscrito na OAB/MG nº 175.706 e demais seccionais já registradas nos autos, e Dr. Lúcio de Queiroz Delfino, inscrito na OAB/MG nº 111.564, e outras seccionais, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareçam e comprovem documentalmente a existência de mandato válido conferido pelo exequente para atuação nestes autos, sob pena de desconsideração da petição de fls. 550/551. Em caso de inércia ou não comprovação da outorga de poderes, a petição será desentranhada e comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil. Para fins de controle, com a regularização processual, serão apreciadas as questões suscitadas nos autos, notadamente: a) a reserva de valores oriundos do produto da arrematação judicial destinada à quitação das taxas condominiais vencidas até a data da arrematação; b) a destinação do valor remanescente à Caixa Econômica Federal, na condição de credora fiduciária, observada a anuência expressa do exequente quanto à reserva parcial em favor da instituição financeira. Assim, a apreciação do pedido de reserva e destinação dos valores decorrentes da arrematação ficará sobrestada até a completa regularização da representação da parte exequente. Intime-se. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA - ADV: JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 460542/SP), MARCUS ADRIANO CARDOSO CASTRO (OAB 481718/SP), DEBORAH REGINA GOMES (OAB 78532/PR), EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA (OAB 325329/SP), JOSE ODECIO DE CAMARGO JUNIOR (OAB 100172/SP), JOSIEL MARCOS DE SOUZA (OAB 320683/SP), ALEXANDRE BERETTA DE QUEIROZ (OAB 272805/SP), PRISCILA FRANCO FERREIRA DA SILVA (OAB 159710/SP), GERALDO AUGUSTO DO CARMO LEITE (OAB 300321/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

G. A. B. x D. B. B.

ID: 314823967

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000138-74.2022.8.26.0358

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

G. A. B.

Polo Passivo:

D. B. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

TABATA MARIANA BENITES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA VITÓRIA MORTATI DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA SANCHES E SILVA BERGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAOLO ALVES DA COSTA ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000138-74.2022.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000138-74.2022.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirassol - Apelante: G. A. B. - Apelada: D. B. B. - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL VISANDO AMPLIAÇÃO DO REGIME DE VISITAS ENTRE PAI E FILHO, COM RETIRADA E DEVOLUÇÃO DO MENOR EM AMBIENTE ESCOLAR E HOMOLOGAÇÃO DE SITUAÇÃO FÁTICA ENTRE GENITORES SOBRE "LEVAR E BUSCAR" O FILHO NA ESCOLA. DECISÃO INICIAL DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR-GENITOR. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ADEQUAÇÃO DO REGIME DE VISITAS QUINZENAIS COM RETIRADA E DEVOLUÇÃO EM AMBIENTE ESCOLAR, CONSIDERANDO O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DOS SUPERIORES INTERESSES DO MENOR. LAUDO TÉCNICO CONFIRMA A EXISTÊNCIA DE VÍNCULOS SADIOS ENTRE PAI E FILHO, SEM ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE IMPEÇAM A CONVIVÊNCIA FREQUENTE. AMPLIAÇÃO DO REGIME DE VISITAS ATENDE AOS INTERESSES DO INFANTE, CONFORME ART. 1.589 DO CÓDIGO CIVIL. DETERMINAÇÃO AO GENITOR PARA CUMPRIMENTO IRRESTRITO DOS DIAS E HORÁRIOS ESTABELECIDOS, SOB PENA DE RETORNO AO REGIME DE VISITAS ANTERIOR, EM INCIDENTE PRÓPRIO. FATOR CONDICIONANTE TORNA-SE INDISPENSÁVEL, ANTE HISTÓRICO DE ATRASOS INJUSTIFICADOS, EMBORA SUPERADOS, TORNANDO-SE IMPRESCINDÍVEL EM RAZÃO DO ELEVADO ESTADO DE BELIGERÂNCIA E QUESTIONAMENTOS INFUNDADOS DE AMBOS OS GENITORES. NÃO CABIMENTO À HOMOLOGAÇÃO DE SITUAÇÃO FÁTICA ENTRE GENITORES SOBRE DIAS DE "LEVAR E BUSCAR" O MENOR NA ESCOLA, EVITANDO POTENCIALIZAÇÃO DE CONFLITOS ACIRRADOS. MODELO ANTERIOR EXISTENTE QUANDO PAI E FILHO ENCONTRAVAM-SE DOMICILIADOS NA MESMA CIDADE (BÁLSAMO/SP). CONDIÇÃO ALTERADA NA ATUALIDADE EM RAZÃO DA MUDANÇA DE CIDADE PELO GENITOR COM DIFERENÇA DE 14/16 KM ENTRE LOCALIDADES (MIRASSOL/SP). MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA R$1.500,00, APLICANDO A REGRA DO ART. 85, §8º, CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. AMPLIAÇÃO DO REGIME DE VISITAS DEVE ATENDER AOS INTERESSES DO MENOR. 2. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É JUSTIFICADA PELO VALOR IRRISÓRIO INICIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paolo Alves da Costa Rossi (OAB: 274704/SP) - Alessandra Sanches E Silva Berger (OAB: 435999/SP) - Ana Vitória Mortati de Araújo (OAB: 441079/SP) - Tabata Mariana Benites Alves (OAB: 442774/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fundação De Ensino Octavio Bastos x Igor De Oliveira Miguel

ID: 275882898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000138-21.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DE ENSINO OCTAVIO BASTOS

Polo Passivo:

IGOR DE OLIVEIRA MIGUEL

Intimação

Advogados:

OCTAVIO COLOZA BERGANHOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FERREIRA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNY PIZZOL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Ferreira Siqueira (OAB 148032/SP), Giovanny Pizzol da Silva (OAB 424471/SP), Octavio Coloza Berganholo (OAB 440506/SP) Processo 1000138-21.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Req… ADV: Marcelo Ferreira Siqueira (OAB 148032/SP), Giovanny Pizzol da Silva (OAB 424471/SP), Octavio Coloza Berganholo (OAB 440506/SP) Processo 1000138-21.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fundação de Ensino Octavio Bastos - Reqdo: Igor de Oliveira Miguel - Vistos. Primeiramente, tornem sem efeito a petição de fls. 120/126, pois protocolada em duplicidade. Prosseguindo, tendo em vista o interesse do requerente e considerando, também, que a demanda possui caráter patrimonial e, portanto, disponível, entendo viável a designação de audiência de conciliação, como forma de propiciar o diálogo entre os litigantes e de privilegiar a solução negociada da lide, elevada à categoria de princípio processual pela novel legislação adjetiva. Assim, encaminhe-se o processo e as partes para a CALA Câmara Arbitral Latino-Americana, a qual realizará a sessão de medição. Por ocasião da sessão as partes receberão todas as orientações sobre o procedimento de mediação e, devidamente informadas, poderão exercer a opção consciente de realizar esse método adequado de solução de conflitos. Todo o procedimento será realizado por via remota e, para participar da sessão de mediação, as partes e advogados deverão acessar a sala virtual por meio do link que será encaminhado via e-mail. Assim, concedo ao(s) advogado(s) das partes o prazo de 05 (cinco) dias para que indique(m) o seu e-mail, seu telefone, bem como o da parte que representa(m), se ainda não o fizeram nos autos. Importante esclarecer que os conciliadores e mediadores, apesar de atuarem como auxiliares da justiça e assim serem devidamente cadastrados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não são servidores públicos e não recebem auxílio financeiro por parte do TJSP, de modo que são remunerados pelas partes na forma da Resolução nº 809/2019. A remuneração do conciliador será paga por ambas as partes na proporção de 50% para cada parte, tratando-se de remuneração a ser tratada diretamente com os facilitadores (conciliadores/mediadores) na sessão de mediação, exceto para os beneficiários da justiça gratuita. Ressalto, ainda, que a CALA (Câmara Arbitral Latino-Americana) é entidade credenciada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e está situada na Rua Padre João Manuel, nº 22-108, Cerqueira César, São Paulo/SP, telefone: 1 97678-801, e-mail: contato@arbitragemlatinoamericana.com.br, cadastrada como Câmara de Medição e Arbitragem Latino Americana Ltda, Processo nº 2016/9146. Recomendo, ainda, o comparecimento pessoal on-line dos litigantes, além de prévia e séria reflexão sobre as alternativas viáveis para a superação do impasse, a fim de se conferir máximo aproveitamento para a oportunidade ora oferecida, segundo os ditames da cultura de paz preconizada pela ONU e pelo Conselho Nacional de Justiça, ao editar a Resolução nº 125/2010 sobre o tratamento adequado do conflito interpessoal. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000046-31.2023.8.26.0180

ID: 293571542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000046-31.2023.8.26.0180

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ILDA TIAGO SABINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DE OLIVEIRA E SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000046-31.2023.8.26.0180 (processo principal 1000138-26.2022.8.26.0180) - Cumprimento de sentença - Consulta - Ilda Tiago Sabino - VISTOS. 1 - Trata-se de embargos de declaração opostos pel… Processo 0000046-31.2023.8.26.0180 (processo principal 1000138-26.2022.8.26.0180) - Cumprimento de sentença - Consulta - Ilda Tiago Sabino - VISTOS. 1 - Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra a sentença de fls. 622/626 sob a alegação de que o julgado padece de omissão e contradição. Conheço dos embargos interpostos porque tempestivos, mas nego-lhes provimento. De fato houve um erro material no relatório da sentença tendo constado nome diverso da exequente, pelo que me penitencio. Aponta ainda a autora o erro constante no dispositivo da sentença pois teria constado de maneira indevida embargos quando, na verdade, tratava-se de impugnação ao cumprimento de sentença. Contudo, independentemente da nomenclatura que constou na fundamentação da decisão de fls.622/626, o remédio cabível é somente o recurso inominado não havendo que se falar em apelação ou agravo de instrumento, como alegado pela autora, diante da falta de previsão legal, eis que no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis o Código de Processo Civil é aplicável apenas de maneira subsidiaria. Por fim, a parte autora se insurge também quanto à não incidência de juros de mora porque trata-se de débito consolidado e não multa. E, nesse quesito, os embargos têm por objetivo a rediscussão do mérito da causa, devendo a parte interessada valer-se dos meios próprios para alterar a decisão embargada. É entendimento jurisprudencial pacífico que os embargos de declaração não comportam efeito modificativo na extensão pretendida, pois não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório. Nesse sentido: Embargos de declaração. Recálculo dos quinquênios. Inclusão do adicional de insalubridade sobre a base de cálculo. Alegação de omissão. Inocorrência. Impossibilidade de aplicação da tese firmada no IRDR nº 47, pois o autor não se trata de Policial Militar. PUIL que não possui efeito vinculante. Pretensão de reapreciação da matéria julgada. Embargosinfringentes. Inviabilidade. Observância do art. 1.022 do CPC. Embargosrejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1001394-06.2023.8.26.0168; Relator (a):Aline Sugahara Bertaco; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Dracena -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023) Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo embargante. 2 - Sem prejuízo, tempestivo o recurso de fls. 633/639 e isenta a FESP do recolhimento do preparo, recebo-o no seu efeito devolutivo, de conformidade com o artigo 43, da Lei nº 9.099/95. Dê-se vista dos autos à parte contraria para oferecimento de resposta escrita, no prazo de dez (10) dias (art. 42, §2º da Lei supra citada). Após juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal Unificado, com as nossas homenagens, fazendo se as anotações necessárias. Intimem-se. - ADV: FRANCISCO DE OLIVEIRA E SILVA JUNIOR (OAB 117850/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Osmarina Aparecida De Siqueira Campos Ferraz x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Vanguarda Da Região Das Cataratas Do Iguaçu E Do Vale Do Paraiba Sicredi Vangua

ID: 294051426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cunha - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000138-84.2025.8.26.0159

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

OSMARINA APARECIDA DE SIQUEIRA CAMPOS FERRAZ

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Intimação

Advogados:

JESSICA DE ARAÚJO SANSEVERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000138-84.2025.8.26.0159 (apensado ao processo 1000364-26.2024.8.26.0159) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Osmarina Aparecida de Siqueira … Processo 1000138-84.2025.8.26.0159 (apensado ao processo 1000364-26.2024.8.26.0159) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Osmarina Aparecida de Siqueira Campos Ferraz - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir,justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Caso as partes pretendam produzir prova testemunhal, deverão, no mesmo prazo - sob pena de preclusão -, apresentar rol de testemunhas (o qual deverá conter, sempre que possível: nome, email, telefone, profissão, estado civil, idade número do CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho). As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do C.P.C.). Os advogados deverão indicar no prazo legal e-mail e celular das testemunhas, sob pena de preclusão da oitiva. Todavia, em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, deverá ser expedido mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Em caso de intimação, deverá, o oficial de justiça, colher e-mail e telefone das testemunhas, quando do cumprimento do mandado. Em tal hipótese, via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita. Decorrido o prazo, certifique a Z. Serventia o fornecimento dos emails das partes, advogados e testemunhas para agendamento da audiência de instrução, a qual será realizada, preferencialmente, por meio remoto. Int. - ADV: JESSICA DE ARAÚJO SANSEVERO (OAB 354569/SP), ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA (OAB 229003/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000369-34.2024.8.26.0040

ID: 293308313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000369-34.2024.8.26.0040

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO JOSé CAMILLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA DOS SANTOS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000369-34.2024.8.26.0040 (processo principal 1000138-58.2022.8.26.0040) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria - João José Camillo - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos po… Processo 0000369-34.2024.8.26.0040 (processo principal 1000138-58.2022.8.26.0040) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria - João José Camillo - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, nos autos do cumprimento de sentença promovido por João José Camillo, em que se alega erro material na r. decisão que rejeitou a impugnação fazendária e condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. A embargante sustenta, em síntese, que a condenação em honorários não é cabível quando há mera rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do Tema 408/STJ e da Súmula 519/STJ, sendo entendimento pacificado tanto pelo Superior Tribunal de Justiça quanto pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Com razão. Nos termos do julgamento do REsp 1.134.186/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 408), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Tal entendimento foi consolidado por meio da Súmula 519/STJ, que dispõe: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. A orientação permanece válida mesmo sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015. A título exemplificativo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. INDEVIDA. SÚMULA 519/STJ. Agravo interno não provido.(STJ, AgInt no AREsp 1529547/GO, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, DJe 12/03/2020) No mesmo sentido, o TJSP tem reafirmado a aplicação da súmula mesmo após o CPC/2015: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pretensão à reforma da decisão que rejeitou a impugnação, sem arbitrar honorários advocatícios. Verba não devida na hipótese. Súmula nº 519 e Tema nº 408 do STJ. A Súmula 519 aplica-se às execuções contra a Fazenda Pública. Precedentes. Recurso não provido.(TJSP, AI 2217142-04.2020.8.26.0000, Rel. Coimbra Schmidt, 7ª Câmara de Direito Público, j. 17/09/2020) AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. Fase de execução. Impugnação rejeitada. Inadmissibilidade de honorários. Súmula 519/STJ. Precedente vinculante. Aplicação do Tema 408/STJ. Sentença mantida.(TJSP, AI 2215849-96.2020.8.26.0000, Rel. Francisco Bianco, 5ª Câmara de Direito Público, j. 19/10/2020) Desse modo, tratando-se de mero erro material, consistente na fixação indevida de verba honorária sucumbencial por rejeição da impugnação fazendária, e estando o juízo vinculado ao entendimento firmado em sede de recurso repetitivo e súmula da Corte Superior, impõe-se o acolhimento dos embargos para retificar a decisão. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022, I, do CPC, acolho os embargos de declaração para o fim de sanar o erro material e suprimir a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios fixada por ocasião da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Publique-se. Intimem-se. - ADV: RAFAELA DOS SANTOS COSTA (OAB 449725/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 731 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes