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Lourdes Teresa Carrito De Oliveira x Banco Bmg S.A.

ID: 294233014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001274-04.2024.8.26.0531

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LOURDES TERESA CARRITO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

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LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1001274-04.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lourdes Teresa Carrito de Oliveira - Banco BMG S.A. - Vistos. Denota-se que os pontos controvertidos dizem respei… Processo 1001274-04.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lourdes Teresa Carrito de Oliveira - Banco BMG S.A. - Vistos. Denota-se que os pontos controvertidos dizem respeito à legitimidade dos instrumentos emitidos (fls. 147/152 e 156/218), qual seja, as contratações de empréstimos consignados em comento, atrelado a(os) cartões de crédito que a autora supostamente não teria requisitado, nem recebido, além de eventuais danos sofridos pela parte autora em decorrência de sua emissão e a existência de nexo entre estes e a conduta do réu. Com efeito, entendo pertinente o deferimento do pedido de produção de prova pericial digital para aferir a autenticidade da(s) assinatura(s) eletrônica(s) lançada(s) nos documentos, com o escopo de estancar a dúvida. Logo, se torna imprescindível a realização da perícia especializada na tecnologia da informação, a fim de verificar a veracidade das informações constantes no contrato, tais como: IP; endereço de e-mail, biometria facial, assinatura hash, geolocalização, entre outras informações pertinentes. Sobre o tema: CONTRATO Serviços bancários Empréstimo consignado Ação julgada improcedente Recurso da autora - Transação não reconhecida - Documentos trazidos pelo recorrido, por meio digital e assinatura eletrônica mediante biometria facial, cuja autenticidade foi expressamente impugnada pela recorrente em sede de réplica Julgamento antecipado da lide Inadmissibilidade Pedido da apelante de realização de perícia digital, que se mostra imprescindível para solução da lide Precedente do E. STJ (Tema 1061) - Sentença anulada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000139-66.2022.8.26.0291; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal - 3ªVara Cível; Data do Julgamento: 18/05/2023; Data de Registro:18/05/2023). A prova deverá ser realizada por Perito em Informática, uma vez que se trata de contratos assinados eletronicamente. Para tanto, nomeio o profissional Leandro Alves Miolla, que poderá requerer a apresentação de outros documentos ou dados complementares, caso seja necessário para a análise dos contratos. Desde já, determino que os honorários periciais serão adiantados exclusivamente pelo Banco-requerido, porquanto, conforme a tese formada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema nº 1.061, na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Assim, diante do entendimento consolidado pela Corte Superior, havendo questionamento do suposto tomador de empréstimo consignado, ou aquisição de cartão de crédito, sobre a falsidade da assinatura aposta no documento, incube à instituição financeira o ônus da prova, bem como o adiantamento das custas periciais (STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1943060 - SP - 2021/0179008-1). Nessa linha, a jurisprudência: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. Autor que negou a contratação do mútuo objeto da lide. Impugnação, em réplica, da assinatura eletrônica constante do contrato juntado pelo banco em contestação, que seria falsa, pois não oriunda da parte autora. Demanda julgada sem instauração do incidente de falsidade. Inadmissibilidade. O só fato de a contratação ter se dado por meio eletrônico, com biometria facial e assinatura eletrônica, não leva, necessariamente, à conclusão que tenha sido, efetivamente, firmada pelo autor. Necessidade de realização de perícia técnica para o correto deslinde da causa. Ato que não acarretará prejuízo ao banco, pois poderá demonstrar a higidez do contrato. Autor, ademais, que estará sujeito à imposição de pena por litigância de má fé, caso reste comprovada a veracidade da assinatura eletrônica impugnada. Custos da prova técnica que deverão ser suportados pelo réu. Ônus probatório que compete ao banco, ante a impugnação ofertada pelo consumidor. Tese fixada em sede de regime de Recursos Repetitivos pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REspnº 1846649-MA / tema 1061). Sentença anulada. Apelação provida, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1001907-37.2023.8.26.0438; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/08/2023; Data de Registro: 23/08/2023) (grifei). Diante do exposto, o banco requerido deverá antecipar o valor dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova, e consequente julgamento no estado em que se encontra o feito, com base na responsabilidade do ônus probatório, tendo em vista que cabe à instituição financeira suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura do contratante, seja ela física, eletrônica, por biometria facial, ou por outro meio digital. Concedo às partes o prazo de quinze dias para apresentação de quesitos e nomeação de assistentes técnicos (art. 465, §1º, do CPC). Após a apresentação dos quesitos, ou certificado o decurso do prazo, intime-se o perito acima nomeado para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, a proposta de seus honorários. Apresentada a estimativa de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 05 (cinco) dias, tornando-me os autos conclusos posteriormente para arbitramento do valor (CPC, art. 465, § 3º), cujo recolhimento, repito, ficará a cargo da parte requerida (CPC, art. 429, inciso II, CPC). Oportunamente, efetuado o depósito dos honorários periciais, intime-se o Perito nomeado para designar data e local para o início da prova pericial, se o caso, devendo assegurar aos assistentes das partes o acesso e acompanhamento das diligências e do exame que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (CPC, 466, § 2º), podendo as partes apresentarem quesitos suplementares durante a diligência (CPC, art. 469). Designada a data para a perícia, intimem-se as partes, através de seus procuradores constituídos nos autos, para a realização da prova. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo pericial. Com a entrega do laudo pericial, intimem-se as partes de sua apresentação, para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo pericial no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico das partes, em igual prazo, apresentar o seu respectivo parecer (CPC, art. 477). Realizada a perícia, fica, desde já, autorizado o levantamento de 50% dos honorários periciais, após a apresentação do formulário próprio nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017. O remanescente será levantado após a manifestação das partes e a prestação de eventuais esclarecimentos necessários pelo profissional acerca do laudo. Int. - ADV: PATRICIA BALLERA VENDRAMINI (OAB 215399/SP), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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A. A. De F. e outros x R. De S. F.

ID: 311703870

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2153151-78.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. A. DE F. C. A. A. DE F.

Polo Passivo:

R. DE S. F.

Despacho

Advogados:

CHISLAINNE APARECIDA OLIVEIRA

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CHISLAINNE APARECIDA OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 2153151-78.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2153151-78.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Rosana - Agravante: A. A. de F. (Menor(es) representado(s)) - Agravado: R. de S. F. - Agravante: C. A. A. de F. (Representando Menor(es)) - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em relação à decisão (fls. 71/73 dos autos originários), proferida em ação de investigação de paternidade e arbitramento de alimentos (Processo nº 1000139-68.2025.8.26.0515), que indeferiu requerimento de citação por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, nos seguintes termos: (...) Fl. 63/65: INDEFIRO o pedido de intimação do requerido por meio do aplicativo WhatsApp. Com efeito, a possibilidade de citação por meio eletrônico, prevista no art. 246, V, do CPC, é condicionada à sua regulamentação legislativa. À míngua de previsão legal da citação pela via indicada (aplicativo WhatsApp), não se vislumbra a possibilidade de sua utilização para a integração da parte à lide, em vista da ineficácia dela decorrente. A Lei nº. 11.419/2006, que regula a informatização do processo judicial, condiciona a prática de atos processuais por meio eletrônico ao credenciamento perante o Poder Judiciário e ao uso de assinatura eletrônica, o que resta inviabilizado na via indicada. Lembro que, de acordo com o art. 280 do NCPC, as citações e intimações serão nulas quando feitas à revelia das prescrições legais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Inventário e partilha Pedido de citação por meio do aplicativo whatsapp Inviabilidade Citação por meio eletrônico, disciplinada pelo art. 246, V, do CPC, depende da regulamentação legal específica Lei nº 11.419/2006, relativa à informatização do processo judicial, condiciona a prática de atos processuais eletrônicos ao prévio credenciamento perante o Poder Judiciário e ao uso de assinatura eletrônica, o que resta inviabilizado na via indicada Documentos juntados que não comprovam, inequivocamente, a titularidade da conta do aplicativo atribuída à citanda Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21120633620208260000 SP 2112063-36.2020.8.26.0000, Relator: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 18/06/2020, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2020) (grifou-se) Anote-se que, malgrado o C. Superior Tribunal de Justiça tenha reconhecido a possibilidade de citação por meio do aplicativo WhatsApp no âmbito do processo penal (HC 641.877), o fez de forma excepcional, entendendo ser possível somente se houver elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual. Mesmo que esse fosse o caso, lembro que tal modalidade de citação não foi regulamentada pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Aliás, conforme Comunicado CG n.º 2265/2017, disponibilizado no DJE em 5/10/2017, é vedada a utilização do aplicativo WhatsApp para citações e intimações. COMUNICADO CG Nº 2265/2017 (Protocolo nº 2017/121184) A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais, Membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, Procuradores das Fazendas, Advogados e ao público em geral que, tendo em vista a grandiosidade deste Tribunal bandeirante e dentro da pauta de avanço do processo digital, sem prejuízo de outras iniciativas processuais, por ora, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se abstém de utilizar o procedimento de intimação via aplicativo Whatsapp. Tal medida tem como intuito garantir a segurança jurídica e processual dos autos submetidos a este Tribunal. Atualmente citações e intimações nos processos eletrônicos são realizadas por carta AR Digital Unipaginada, nos termos do Comunicado CG nº 1817/2016, trazendo agilidade e segurança. Mesmo que tal situação tenha sido recentemente abrandada pelo Comunicado CG n.º 262/2020, diante do cenário sanitário atual, passando a ser permitida a utilização do referido aplicativo, exclusivamente por Oficiais de Justiça, para intimação da vítima a respeito de concessões ou indeferimentos de medidas protetivas no âmbito da Lei n.º 11.340/2006, esse não é o caso dos autos. Nesse sentido: ALIMENTOS CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Petição inicial indeferida, nos termos do artigo 924, inc. I, c/c art. 300, inc. III, do CPC Insurgência da exequente Pretensão de reconhecimento da citação do executado realizada pela exequente através aplicativo WHATSAPP - Descabimento Ausência de previsão legal para citação via whatsapp - O ato de citação deve ocorrer por determinação do juízo e revestido das formalidades legais Executado que não foi cientificado da decisão que fixou os alimentos provisórios, visto que a carta precatória para sua citação ainda não foi cumprida Além disso, a cópia das conversas anexadas pela exequente não comprovam de forma inequívoca a ciência do executado em relação à fixação dos alimentos provisórios Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP. 8ª Câmara de Direito Privado. AC 0003751-40.2020.8.26.0019. Relator: Salles Rossi. Data de Julgamento: 23/09/2020. DJe: 23/09/2020). No caso, não há previsão legal para reconhecimento do tipo de intimação pretendida. Portanto, inviável a intimação via WhatsApp, que fica indeferida. (...). A agravante argumenta que a nova redação do artigo 246 do Código de Processo Civil estabelece que a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico. Menciona jurisprudência autorizando a citação via correio eletrônico e WhatsApp, especialmente durante a pandemia, quando a citação por meios alternativos se tornou crucial, permitindo flexibilização das normas de comunicação dos atos processuais. Alega que o requerido é pessoa capaz e utiliza o aplicativo mencionado. Defende a tese de que os critérios do rito sumaríssimo são oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, afirmando que a negativa de citação via WhatsApp fere esses princípios. Requer antecipação da tutela recursal para que seja deferida a citação por meio do WhatsApp e, no mérito, provimento ao recurso. Indefiro antecipação dos efeitos da tutela recursal, que pressupõe cumulativamente: "(a) a relevância da motivação do agravo, implicando prognóstico acerca do futuro julgamento do recurso no órgão fracionário; e (b) o receio de lesão grave e de difícil reparação resultante do cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo." (Araken de Assis, Manual dos recursos, 8ª ed., p. 643). No caso sob análise não se constata situação de urgência apta a justificar concessão de tutela antecipada recursal. Dispensada intimação da parte agravada, porquanto ainda não citada (STJ-4ª T., AI 729.292 - AgRg, Rel. Min. Massami Uyeda, j. 19.2.08, DJU 17.3.08). Vista ao Ministério Público (art. 1.019, III do CPC). Cumpridas as providências, tornem conclusos para julgamento virtual. Intime-se. - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Advs: Chislainne Aparecida Oliveira (OAB: 294999/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000139-66.2025.8.26.0354

ID: 308585823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000139-66.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AGRO CASCATA AVARé S/A AGRO FURLAN SBO S/A AGRO NOVA GERAçãO S/A AGRO NOVA SBO S/A AGRO PECUARIA FURLAN S A USINA ACUCAREIRA FURLAN SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM MATHEUS MARTINEZ

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THOMAS BENES FELSBERG

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MATHEUS INACIO DE CARVALHO

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LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO

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JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO

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GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA

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GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1000139-66.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Usina Acucareira Furlan Sa - - AGRO PECUARIA FURLAN S A - - Agro Nova Geração S/A - - Agro Cascata Avaré S/A - -… Processo 1000139-66.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Usina Acucareira Furlan Sa - - AGRO PECUARIA FURLAN S A - - Agro Nova Geração S/A - - Agro Cascata Avaré S/A - - Agro Nova Sbo S/A - - Agro Furlan Sbo S/A - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda - Sicoob Cocred - Cooperativa de Crédito - - Finvest Real Cred Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Seven Lakes Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Vórtx Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliarios Ltda - - Leverage Companhia Securitizadora S.a. - - H. Commcor Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda e outros - Banco Pine S/A - Vistos, Trata-se de Pedido de Recuperação Judicial requerido por Usina Acucareira Furlan SA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 56.723.257/0001-26, Agro Pecuária Furlan S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 56.728.058/0001-00, Agro Nova Geração S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.296.683/0001-40, Agro Cascata Avaré S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 53.262.293/0001-41, Agro Nova SBO S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 53.262.331/0001-66, e Agro Furlan SBO S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 53.274.096/0001-42. Determinou-se a realização de constatação prévia, nos termos do artigo 51-A, da Lei 11.101/2005. Sobreveio o Laudo de Constatação Prévia, regularizadas pela parte autora as exigências. Juntada a manifestação final pelo especialista, se atestou o regular exercício da atividade empresarial, bem como estarem cumpridas a maior parte das exigências em relação ao atendimento aos requisitos dos artigos 48 e 51 da mesma lei. DECIDO. Defiro o processamento da recuperação judicial, mediante consolidação processual e substancial, nos termos dos artigos 69-G e 69-J, I a IV, da LREF. A perita judicial, às fls. 6145/6147, constatou a existência de indícios de interconexão e confusão entre passivos e ativos em relação às empresas que compõem o grupo econômico, na medida em que a Agro Nova Geração S.A. e a Agropecuária Furlan S.A. realizam o plantio da cana-de-açúcar, vendendo-a para a Usina Açucareira Furlan S.A., que, por sua vez, comercializa os produtos junto ao consumidor final. Pontua a expert que "na safra 2023/24, ocorreu a cisão das empresas Usina Açucareira Furlan S.A., Agro Pecuária Furlan S.A. e Agro Nova Geração S.A., com a transferência parcial de seus ativos para as empresas cindidas Agro Furlan SBO S.A., Agro Cascata Avaré S.A. e Agro Nova SBO S.A., respectivamente". Tal operação almejou destacar determinados ativos que seriam alienados a um potencial comprador, indicando a confusão patrimonial existente. Outrossim, a perita observou a presença de garantias cruzadas, além do fato de que as empresas requerentes são administradas pelos mesmos sócios e de que compartilham o mesmo espaço físico. Em que pese as empresas Agro Furlan SBO S.A., Agro Cascata Avaré S.A. e Agro Nova SBO S.A. tenham sido constituídas há menos de 2 (dois) anos, foi comprovada a existência de indícios de confusão patrimonial entre as requerentes, autorizando a aplicação do litisconsório necessário. Nesse sentido, é entendimento recente do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.GRUPO ECONÔMICO. TRÊS EMPRESAS. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. CONSOLIDAÇÃO PROCESSUAL E SUBSTANCIAL. TEMPO DE ATIVIDADE DO GRUPO COMO UM TODO. RELATIVIZAÇÃO DO PRAZO DE DOIS ANOS DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o processamento de recuperação judicial de três empresas de um grupo econômico, sob alegação de não cumprimento do prazo mínimo de dois anos de atividade. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se as empresas agravantes, integrantes de um grupo econômico, podem ser incluídas na recuperação judicial, apesar de não cumprirem individualmente o prazo de dois anos previsto no artigo 48 da LREF. III. Razões de Decidir 1. A flexibilização do prazo de dois anos é justificada pela consolidação processual e substancial do grupo econômico, que demonstra interdependência e confusão patrimonial entre as empresas. 2. A lógica de grupos societários permite considerar o tempo do grupo como um todo, especialmente em casos de confusão patrimonial, conforme artigos 69-G e 69-J da LREF. IV. Dispositivo Dá-se provimento ao recurso para deferir o processamento da recuperação judicial das agravantes em consolidação com as demais empresas do grupo. Legislação Citada: LREF, arts. 48, 51, art. 51-A, 69-G e 69-J; Lei 14.112/2020. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1665042 RS 2017/0074227-5, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, T3 - Terceira Turma, j. 25.06.2019. (TJSP, Agravo de Instrumento 2304033-86.2024.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data do Julgamento: 14/05/2025, Data de Registro: 14/05/2025) No mais, ante o alegado à fl. 5674, oficie-se ao Banco do Brasil S.A para que libere imediatamente o acesso da Agro Nova Geração S.A à conta de sua titularidade, para fins de preenchimento do artigo 51, VII, da LREF, em relação à requerente. Servirá a presente decisão como ofício para que as recuperandas providenciem o necessário. NOMEIO DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA, inscrito no CNPJ/MF nº 02.189.924/0001-03, com endereço eletrônico auxiliarjusticadtt@deloitte.com, representado por Waderson Mergulhão (CRA/SP 69.418), como ADMINISTRADORA JUDICIAL. DETERMINO: PELO PRAZO DE 180 DIAS (stay period):(i) suspenso o curso da prescrição das obrigações da devedora sujeitas ao regime da LREF; (ii) suspensas as execuções ajuizadas contra a devedora, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial, e (iii) proibida qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens da devedora, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial. Visto que, às fls. 5440/5441, houve o deferimento da antecipação dos efeitos do stay period, nos termos do artigo 6º, § 12, da Lei nº 11.101/2005, este será deduzido do prazo de 180 dias da suspensão na Recuperação Judicial, resultando no stay period acima apontado. As ações que demandem quantia ilíquida terão prosseguimento no juízo no qual estiverem sendo processadas, sendo, no entanto, da competência deste Juízo determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão. Quanto às ações de conhecimento ainda não julgadas, quer na Justiça Comum Estadual, quer na Justiça do Trabalho, também o procedimento de inclusão deverá ser feito por meio de requerimento administrativo, mediante apresentação da sentença e demais documentos comprobatórios do valor do crédito, no endereço eletrônico a ser informado no momento da juntada do Termo de Compromisso de Administrador Judicial. A Administradora Judicial processará o pedido administrativamente, em contraditório, e apresentará seu parecer em Juízo, em relatórios mensais.Com a juntada, dê-se ciência à Recuperanda, a fim de conhecimento e, se for o caso, providências. Excepcionalmente, será possível prorrogar e por igual período, uma única vez o prazo de suspensão em comento, conforme disciplina o artigo 6º, §4º da LREF, o que, justificadamente, deverá ser requerido perante este juízo, se for caso. Dispensa da exigência de apresentação de Certidões Negativas por parte da Recuperanda para que exerça suas atividades, observado o disposto no §3º do art. 195 da Constituição Federal e no art. 69 da Lei 11.101/05 (art. 52, II). À SERVENTIA: Intimar o Ministério Público a fim de que tome conhecimento da recuperação judicial. Comunicar as Fazendas Públicas da União, dos Estados e Municípios em que a Recuperanda possuir estabelecimentos para que tomem conhecimento e informem eventuais créditos. Havendo filiais em outros Estados, caberá à Recuperanda providenciar a intimação, comprovando-a nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Na ausência de manifestação no prazo do Ministério Público ou das Fazendas, intime-se por outros meios oficiais para sua manifestação. Proceder à evolução de classe do processo para "Recuperação Judicial", no SAJ, se o caso. ÀS RECUPERANDAS: Apresentar as contas demonstrativas mensais, diretamente à Administradora Judicial, até o dia 15 (quinze) dos meses seguintes, enquanto perdurar a recuperação judicial, sob pena de destituição dos seus controladores e administradores. Às Recuperandas caberá efetuar a comunicação da suspensão aos juízos competentes, comprovando-se nos autos em 05 (cinco) dias. Entregar, mensalmente, diretamente à Administradora Judicial, os documentos por ela solicitados e, ainda, extratos de movimentação de todas as suas contas bancárias e documentos de recolhimento de impostos e encargos sociais, bem como demais verbas trabalhistas a fim de que possam ser fiscalizadas as atividades de forma adequada e verificada eventual ocorrência de hipótese prevista no art. 64 da Lei 11.101/05. À ADMINISTRADORA JUDICIAL: Observar o atendimento de seus deveres e obrigações impostos no artigo 22, I e II, da Lei nº 11.101/05, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.112/20, fiscalizando as atividades da devedora, o que também se estende ao período anterior à data do pedido de Recuperação Judicial, a fim de se apurar eventual conduta dos sócios e administradores que possam, culposa ou dolosamente, ter contribuído para a crise. Preencher o Termo de Compromisso de Administrador Judicial, juntando aos autos no prazo de 05 (cinco) dias, informando, no mesmo ato, endereço eletrônico nos termos do Art 22, I, l) da Lei 11.101/05. As intimações do Administrador Judicial serão feitas via DJE por meio do representante nomeado quando da assinatura do termo de compromisso; Informar nos autos o orçamento detalhado do trabalho a ser desenvolvido, o número de pessoas que serão envolvidas na equipe de trabalho, suas remuneraçãos, a expectativa de volume e de tempo de trabalho a serem desenvolvidos no caso concreto, nos termos do artigo 3º, I, da Recomendação n. 141, de 10 de julho de 2023 do Conselho Nacional de Justiça, no prazo de até 05 (cinco) dias. Com a juntada, dê-se vista, para o Ministério Público, credores e Recuperanda, a fim de se manifestar especificamente sobre o orçamento apresentado pela Administradora Judicial, no prazo de 05 (cinco) dias; Apresentar Relatório Inicial nos autos das atividades da Recuperanda no prazo de 10 (dez) dias. Com a juntada, dê-se ciência à Recuperanda, a fim de conhecimento e, se for o caso, providências. O Relatório Inicial deverá ser peticionado através de peça incidental. O referido incidente deverá constar APENAS os relatórios exarados pela Administradora, sendo que as manifestações referentes a estes constarão nos autos principais; Comunicar às JUNTAS COMERCIAIS em que a Recuperanda tiver estabelecimento quanto à presente r. Decisão, comprovando-os nos autos, posteriormente com o relatório inicial; Nas correspondências enviadas aos credores, deverá solicitar a indicação dos respectivos dados bancários, para fins de recebimento de valores que forem assumidos como devidos nos termos do plano de recuperação, caso aprovado, evitando-se, assim, a realização de pagamentos por meio de depósito em conta judicial; e Apresentar os Relatórios Mensais nos autos, até o último dia de cada mês Com a juntada, dê-se ciência para a Recuperanda, a fim de conhecimento e, se for o caso, providências. O presente relatório, no tocante às análises dos dados contábeis/fiscais, contemplará a movimentação da competência de dois meses antes do mês de apresentação do RMA (M-2).Os Relatórios deverão ser juntados, mensalmente, no incidente próprio de Relatórios, criado no peticionamento do Relatório Inicial. Apresentar Relatório de Andamento Processual e Relatório dos Incidentes Processuais juntamente com os relatório do item anterior, nos termos do Art 3º e 4º da Recomendação nº 72 do CNJ, devendo ser incluídas, além das informações do § 2º do Art. 4º da Recomendação, informações sobre o andamento dos recursos pendentes, em tramitação no Segundo Grau de jurisdição. O presente relatório deverá contemplar a movimentação do mês imediatamente anterior ao da apresentação do relatório (M-1). EXPEDIÇÃO DE EDITAL: Na forma do §1º do artigo 52 da Lei 11.101/05, com o prazo de 15 dias para habilitações ou divergências, que deverão ser apresentadas, diretamente, para a Administradora Judicial por meio do endereço eletrônico. Concedo à Administradora Judicial o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de juntar aos autos a minuta do edital, em formato texto; bem como encaminhar diretamente ao Cartório, através do endereço eletrônico institucional (4e10raj1vemp@tjsp.Jus.br - Assunto: 06 - 1000139-66.2025.8.26.0354). Desde já, fica autorizada a publicação em formato reduzido, conforme recomendação contida no Comunicado CG 876/2020, sendo que a listagem completa deverá ser disponibilizada no site da Administradora Judicial e da Recuperanda. Deve o Cartório calcular o valor a ser recolhido para publicação do referido edital, intimando a Recuperanda para o devido recolhimento em até 02 (dois) dias. Superada a fase administrativa e publicada a Relação de Credores do Art 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, as impugnações retardatárias deverão ser protocoladas em autos apartados dependentes, na forma dos Art. 8º, 10º e 13º, todos da mesma Lei, e do Comunicado CG 219/2018. Fls. 6060/6101 e 6102/6113. Em relação à alegada ausência de documentação suficiente ao processamento da recuperação judicial, considero superada a questão pelos motivos já aduzidos. No tocante à suposta existência de fraude, trata-se de evento a ser apurado pela via própria, mediante a instauração de incidente processual, uma vez que o deferimento do processamento da recuperação judicial abrange a análise dos requisitos formais e não da viabilidade econômico-financeira das requerentes. Sobre a essencialidade dos bens, ressalto que o tema já foi discutido amplamente às fls. 2881/2882 e 5430/5433, de modo que a irresignação da peticionante desafia o competente recurso. Por fim, no que concerne ao patrimônio rural de afetação e às cédulas de produto rural, necessário aguardar a análise, pela via adequada, da natureza do crédito em disputa. Fls. 6168/6211, 6212/6214, 6215/6301, 6329/6332 e 6333/6414. Manifeste-se a Administradora Judicial, com urgência, em até 2 (dois) dias corridos, sobre as petições das recuperandas e do credor Banco Pine S.A. Fls. 6304/6305. Manifeste-se a AJ sobre o ofício encaminhado pela Vara Cível de Avaré. Fls. 6306/6328. Ciente da interposição de Agravo de Instrumento. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento do recurso. Intime-se. - ADV: THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA (OAB 182592/SP), FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA (OAB 182592/SP), FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA (OAB 182592/SP), LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO (OAB 223795/SP), WILLIAM MATHEUS MARTINEZ (OAB 392202/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO (OAB 223795/SP), GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA (OAB 390203/SP), GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA (OAB 390203/SP), GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA (OAB 390203/SP), BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA (OAB 390203/SP), LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO (OAB 223795/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN (OAB 344462/SP), GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN (OAB 344462/SP), GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN (OAB 344462/SP), GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN (OAB 344462/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP)

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Olerina Gonçalves Da Costa De Melo x Banco Bradesco S.A.

ID: 294233115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001845-72.2024.8.26.0531

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

OLERINA GONçALVES DA COSTA DE MELO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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HUGO FRANCO DE ANDRADE RESENDE

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Processo 1001845-72.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Olerina Gonçalves da Costa de Melo - Banco Bradesco S.A. - Vistos em saneador. Fls. 102/121: Rejeito a prelim… Processo 1001845-72.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Olerina Gonçalves da Costa de Melo - Banco Bradesco S.A. - Vistos em saneador. Fls. 102/121: Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual, porque é prescindível que se esgote a via extrajudicial antes da propositura da ação. O que deve estar presente é o trinômio necessidade-utilidade-adequação. Necessidade de ir ao Judiciário para pedir o bem da vida, seja porque não foi possível obtê-lo por outra via, seja porque a lei assim exige. Utilidade prática da medida pleiteada. Adequação técnico-jurídica do provimento pretendido, o qual deve ser idôneo para atender à expectativa da parte. Outrossim, rechaço a preliminar de inépcia da inicial por ausência de apresentação de documentos essenciais, na medida que o fato da autora não restituir de pronto o produto do negócio não afasta a pretensão voltada ao reconhecimento da respectiva inexistência jurídica, sem embargo da necessidade de compensação de crédito e débitos na hipótese de acolhimento do pedido declaratório. Eventual imprestabilidade dos documentos juntados com a inicial para a prova dos fatos alegados não configura inépcia da inicial, mas a falta de prova do fato constitutivo do direito da autora, visto que por ser abstrato o direito de ação, a questão probatória envolve o mérito da demanda. Assim, reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Concorrem ao caso as condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual. Também não vislumbro qualquer vício processual, estando ausentes as hipóteses dos artigos 485 e 330 do Código de Processo Civil, de tal sorte que dou o feito por saneado. Denota-se que os pontos controvertidos dizem respeito à legitimidade dos instrumentos emitidos (fls. 122/127), qual seja, a contratação de empréstimo consignado em comento que a autora supostamente não teria requisitado, além de eventuais danos sofridos pela parte autora em decorrência de sua emissão e a existência de nexo entre estes e a conduta do réu. Com efeito, entendo pertinente o deferimento do pedido de produção de prova pericial digital para aferir a autenticidade da(s) assinatura(s) eletrônica(s) lançada(s) nos documentos, com o escopo de estancar a dúvida. Logo, se torna imprescindível a realização da perícia especializada na tecnologia da informação, a fim de verificar a veracidade das informações constantes no contrato, tais como: IP; endereço de e-mail, biometria facial, assinatura hash, geolocalização, entre outras informações pertinentes. Sobre o tema: CONTRATO Serviços bancários Empréstimo consignado Ação julgada improcedente Recurso da autora - Transação não reconhecida - Documentos trazidos pelo recorrido, por meio digital e assinatura eletrônica mediante biometria facial, cuja autenticidade foi expressamente impugnada pela recorrente em sede de réplica Julgamento antecipado da lide Inadmissibilidade Pedido da apelante de realização de perícia digital, que se mostra imprescindível para solução da lide Precedente do E. STJ (Tema 1061) - Sentença anulada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000139-66.2022.8.26.0291; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal - 3ªVara Cível; Data do Julgamento: 18/05/2023; Data de Registro:18/05/2023). A prova deverá ser realizada por Perita em Informática, uma vez que se trata de contratos assinados eletronicamente. Para tanto, nomeio a profissional Ana Paula Terezinha da Silva, que poderá requerer a apresentação de outros documentos ou dados complementares, caso seja necessário para a análise dos contratos. Desde já, determino que os honorários periciais serão adiantados exclusivamente pelo Banco-requerido, porquanto, conforme a tese formada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema nº 1.061, na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Assim, diante do entendimento consolidado pela Corte Superior, havendo questionamento do suposto tomador de empréstimo consignado, ou aquisição de cartão de crédito, sobre a falsidade da assinatura aposta no documento, incube à instituição financeira o ônus da prova, bem como o adiantamento das custas periciais (STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1943060 - SP - 2021/0179008-1). Nessa linha, a jurisprudência: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. Autor que negou a contratação do mútuo objeto da lide. Impugnação, em réplica, da assinatura eletrônica constante do contrato juntado pelo banco em contestação, que seria falsa, pois não oriunda da parte autora. Demanda julgada sem instauração do incidente de falsidade. Inadmissibilidade. O só fato de a contratação ter se dado por meio eletrônico, com biometria facial e assinatura eletrônica, não leva, necessariamente, à conclusão que tenha sido, efetivamente, firmada pelo autor. Necessidade de realização de perícia técnica para o correto deslinde da causa. Ato que não acarretará prejuízo ao banco, pois poderá demonstrar a higidez do contrato. Autor, ademais, que estará sujeito à imposição de pena por litigância de má fé, caso reste comprovada a veracidade da assinatura eletrônica impugnada. Custos da prova técnica que deverão ser suportados pelo réu. Ônus probatório que compete ao banco, ante a impugnação ofertada pelo consumidor. Tese fixada em sede de regime de Recursos Repetitivos pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REspnº 1846649-MA / tema 1061). Sentença anulada. Apelação provida, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1001907-37.2023.8.26.0438; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/08/2023; Data de Registro: 23/08/2023) (grifei). Diante do exposto, o banco requerido deverá antecipar o valor dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova, e consequente julgamento no estado em que se encontra o feito, com base na responsabilidade do ônus probatório, tendo em vista que cabe à instituição financeira suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura do contratante, seja ela física, eletrônica, por biometria facial, ou por outro meio digital. Concedo às partes o prazo de quinze dias para apresentação de quesitos e nomeação de assistentes técnicos (art. 465, §1º, do CPC). Após a apresentação dos quesitos, ou certificado o decurso do prazo, intime-se o perito acima nomeado para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, a proposta de seus honorários. Apresentada a estimativa de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 05 (cinco) dias, tornando-me os autos conclusos posteriormente para arbitramento do valor (CPC, art. 465, § 3º), cujo recolhimento, repito, ficará a cargo da parte requerida (CPC, art. 429, inciso II, CPC). Oportunamente, efetuado o depósito dos honorários periciais, intime-se o Perito nomeado para designar data e local para o início da prova pericial, se o caso, devendo assegurar aos assistentes das partes o acesso e acompanhamento das diligências e do exame que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (CPC, 466, § 2º), podendo as partes apresentarem quesitos suplementares durante a diligência (CPC, art. 469). Designada a data para a perícia, intimem-se as partes, através de seus procuradores constituídos nos autos, para a realização da prova. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo pericial. Com a entrega do laudo pericial, intimem-se as partes de sua apresentação, para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo pericial no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico das partes, em igual prazo, apresentar o seu respectivo parecer (CPC, art. 477). Realizada a perícia, fica, desde já, autorizado o levantamento de 50% dos honorários periciais, após a apresentação do formulário próprio nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017. O remanescente será levantado após a manifestação das partes e a prestação de eventuais esclarecimentos necessários pela profissional acerca do laudo. Int. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), HUGO FRANCO DE ANDRADE RESENDE (OAB 518331/SP)

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Processo nº 1000139-66.2025.8.26.0354

ID: 293386276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000139-66.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AGRO CASCATA AVARé S/A AGRO FURLAN SBO S/A AGRO NOVA GERAçãO S/A AGRO NOVA SBO S/A AGRO PECUARIA FURLAN S A USINA ACUCAREIRA FURLAN SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM MATHEUS MARTINEZ

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THOMAS BENES FELSBERG

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MATHEUS INACIO DE CARVALHO

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LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO

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JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO

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GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA

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GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN

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FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1000139-66.2025.8.26.0354 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Usina Acucareira Furlan Sa - - AGRO PECUARIA FURLAN S A - - Agro Nova Geração S/A - - Agro Cascata Avaré S/A - - Agro … Processo 1000139-66.2025.8.26.0354 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Usina Acucareira Furlan Sa - - AGRO PECUARIA FURLAN S A - - Agro Nova Geração S/A - - Agro Cascata Avaré S/A - - Agro Nova Sbo S/A - - Agro Furlan Sbo S/A - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda - Sicoob Cocred - Cooperativa de Crédito - - Finvest Real Cred Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Seven Lakes Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Vórtx Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliarios Ltda - - Leverage Companhia Securitizadora S.a. - - H. Commcor Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda - Vistos, Fls. 2876/2879. Cadastre-se como terceiro interessado. Fls. 2886/3174 e 3182/3200. Ciente de manifestações dos requerentes e da perita judicial, em atenção à determinação de fls. 2881/2882. Quanto à mediação, destaco que foi comprovada a instauração do procedimento às fls. 330/331 e 3171/3174. Acerca do alcance da tutela prevista pelo artigo 20-B, § 1º, da Lei nº 11.101/05, esclareço que os efeitos da cautelar alcançam os credores convidados a participar da mediação, cujos créditos poderiam estar sujeitos a pedido recuperacional, conforme entendimento jurisprudencial abaixo colacionado: Agravo de instrumento - Tutela cautelar antecedente ao pedido de recuperação judicial Decisão de origem que deferiu o pedido de tutela cautelar antecedente, inclusive para determinar a restituição de bens apreendidos e suspender medidas de busca e apreensão Insurgência do banco credor Alegação de que os créditos oriundos de alienação fiduciária não estão sujeitos ao procedimento de recuperação judicial e, por conseguinte, não poderiam ser objeto da tutela cautelar antecedente Admissibilidade Art. 20-B, IV, §1º, da Lei nº 11.101/2005 que tem interpretação restrita - Pedido de tutela cautelar antecedente que deve abranger apenas créditos sujeitos à recuperação judicial Créditos oriundos de alienação fiduciária que têm natureza extraconcursal Inteligência do art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005 Precedentes das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. TJSP (...) - Decisão agravada parcialmente reformada RECURSO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO. (g.n.) (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2136075-12.2023.8.26.0000, Ourinhos, Relator.: Jorge Tosta, Data de Julgamento: 13/11/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 13/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO Tutela cautelar antecedente a recuperação judicial - Decisão que defere a tutela cautelar em caráter antecedente (LREF, art. 20 - B, §1º) e suspende, de maneira abrangente, todas as ações e execuções em curso contra a autora, inclusive medidas administrativas, pelo prazo de 60 dias - Minuta recursal que pretende limitar o alcance apenas a créditos não excluídos de eventual recuperação judicial - Cabimento - Texto legal que possui exegese estrita - Medida específica, deferida em procedimento de mediação antecedente ao processo de recuperação judicial, que não alcança proibição de constrições oriundas de demandas extrajudiciais ou detentores de direitos creditórios não sujeitos ao concurso recuperacional - Agravo de instrumento provido, com recomendação. Dispositivo: Dão provimento ao agravo de instrumento, com recomendação. (g.n.) (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2189267-88.2022.8.26.0000, São Paulo, Relator.: Ricardo Negrão, Data de Julgamento: 18/10/2022, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 21/10/2022) Portanto, uma vez que os efeitos previstos pelo artigo 20-B da LREF estão atrelados ao objeto da ação principal recuperacional, o alcance da medida deve estar restrito aos créditos sujeitos a eventual recuperação judicial. Em consonância com esse entendimento, portanto, entendo ser aplicável a disposição contida no artigo 49, § 3º, da LREF, devendo prevalecer "os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, em relação aos credores titulares da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio". No caso em tela, a perita identificou garantias fiduciárias nos contratos celebrados com (i) Sicoob Cocred Cooperativa de Crédito (fls. 1496/1532); (ii) Red Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Real LP (fls. 1534/1547 e 1548/1560); (iii) Usina Itajobi Ltda (fls. 1687/1819); (iv) Seven Lakes e Leverage (fls. 1820/1864); (v) Banco Pine S/A (fls. 1877/1904); e (vi) Finvest Real Cred Fundo de Investimento (fls. 1905/1914 e 1915/1932). Verificou, ainda, que, em relação às cédulas de crédito bancárias emitidas pelo Grupo Furlan, garantidas pela constituição de patrimônio rural em afetação compartilhado, não há sujeição aos efeitos de eventual pedido de recuperação judicial, nos termos do artigo 10, § 4º, I, da Lei nº 13.986/2020, ante a incomunicabilidade. Nesse prisma, os credores titulares de tais garantias fiduciárias não são abrangidos pela suspensão em comento, como é o caso dos contratos celebrados com (i) Finvest Real Cred Fundo de Investimento (fls. 1905/1914 e 1915/1932) e (ii) Seven Lakes e Leverage (fls. 1820/1864), os quais possuem o patrimônio rural em afetação compartilhado como garantia. Por outro lado, também se depreende do artigo 49, § 3º, da LREF que, durante a vigência do stay period, é vedada a alienação ou retirada dos bens essenciais à atividade empresarial dos devedores, ainda que garantidos fiduciariamente. A perita judicial, à luz da visita técnica e da análise dos contratos, constatou a existência de plantação de cana-de-açúcar nas Fazendas Cascata e Cantão, dadas em garantia nos instrumentos celebrados com a Sicoob Cocred Cooperativa e Crédito, Usina Itajobi Ltda e Finvest. Quanto aos demais contratos (Red Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Real LP; Banco do Brasil; Seven Lakes e Leverage; Banco Pine e Caixa Econômica Federal), verificou a inclusão de garantias fiduciárias que recaem sobre áreas produtivas, nas quais se encontram plantações de cana-de-açúcar e/ou soqueiras, que garantem a possibilidade de safras atuais e futuras, além da geração de recursos. Assim, enquanto perdurarem os efeitos do stay period, mantenho a essencialidade dos contratos firmados com a CEF, pelos motivos aduzidos às fls. 2881/288 e, considerando que as terras para cultivo e manejo de cana-de-açúcar são imprescindíveis ao grupo devedor, reconheço, durante a vigência da suspensão, a essencialidade dos demais contratos, com exceção daqueles constituídos por patrimônio rural em afetação. No tocante aos contratos de arrendamento (José Tadeu Ezequiel Guerra, Ryballa Participações e Raízen Energia S.A e Pulisic Participações Ltda e São Martinho Ltda), porém, nota-se a existência de benefício pecuniário, o que segundo entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, não é abarcado pelo conceito de essencialidade. Por fim, quanto aos outros contratos listados às fls. 327/328 e não mencionados na presente decisão, devem os requerentes, se o caso, juntar a respectiva documentação comprobatória para análise de eventual essencialidade. Fls. 3178/3181. Ciente da juntada de substabelecimento sem reserva de poderes. Providencie a serventia a atualização do cadastro dos procuradores dos requerentes. Fls. 3201/3366. Manifestem-se os requerentes e a perita judicial sobre a petição do credor. Fls. 3367/5429. Manifeste-se a perita judicial sobre o pedido de recuperação judicial apresentado em emenda à inicial. Servirá a presente decisão como ofício para que os requerentes providenciem o necessário, devendo comprovar nos autos. Intime-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO (OAB 223795/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA (OAB 182592/SP), FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA (OAB 182592/SP), FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA (OAB 182592/SP), LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO (OAB 223795/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN (OAB 344462/SP), GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN (OAB 344462/SP), BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA (OAB 390203/SP), GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA (OAB 390203/SP), GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA (OAB 390203/SP), GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA (OAB 390203/SP), WILLIAM MATHEUS MARTINEZ (OAB 392202/SP), GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN (OAB 344462/SP), LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO (OAB 223795/SP), GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN (OAB 344462/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP)

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Processo nº 1000139-66.2025.8.26.0354

ID: 293386775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000139-66.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AGRO CASCATA AVARé S/A AGRO FURLAN SBO S/A AGRO NOVA GERAçãO S/A AGRO NOVA SBO S/A AGRO PECUARIA FURLAN S A USINA ACUCAREIRA FURLAN SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM MATHEUS MARTINEZ

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THOMAS BENES FELSBERG

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MATHEUS INACIO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO

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JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000139-66.2025.8.26.0354 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Usina Acucareira Furlan Sa - - AGRO PECUARIA FURLAN S A - - Agro Nova Geração S/A - - Agro Cascata Avaré S/A - - Agro … Processo 1000139-66.2025.8.26.0354 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Usina Acucareira Furlan Sa - - AGRO PECUARIA FURLAN S A - - Agro Nova Geração S/A - - Agro Cascata Avaré S/A - - Agro Nova Sbo S/A - - Agro Furlan Sbo S/A - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda - Sicoob Cocred - Cooperativa de Crédito - - Finvest Real Cred Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Seven Lakes Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Vórtx Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliarios Ltda - - Leverage Companhia Securitizadora S.a. - - H. Commcor Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda - Vistos, Fls. 2876/2879. Cadastre-se como terceiro interessado. Fls. 2886/3174 e 3182/3200. Ciente de manifestações dos requerentes e da perita judicial, em atenção à determinação de fls. 2881/2882. Quanto à mediação, destaco que foi comprovada a instauração do procedimento às fls. 330/331 e 3171/3174. Acerca do alcance da tutela prevista pelo artigo 20-B, § 1º, da Lei nº 11.101/05, esclareço que os efeitos da cautelar alcançam os credores convidados a participar da mediação, cujos créditos poderiam estar sujeitos a pedido recuperacional, conforme entendimento jurisprudencial abaixo colacionado: Agravo de instrumento - Tutela cautelar antecedente ao pedido de recuperação judicial Decisão de origem que deferiu o pedido de tutela cautelar antecedente, inclusive para determinar a restituição de bens apreendidos e suspender medidas de busca e apreensão Insurgência do banco credor Alegação de que os créditos oriundos de alienação fiduciária não estão sujeitos ao procedimento de recuperação judicial e, por conseguinte, não poderiam ser objeto da tutela cautelar antecedente Admissibilidade Art. 20-B, IV, §1º, da Lei nº 11.101/2005 que tem interpretação restrita - Pedido de tutela cautelar antecedente que deve abranger apenas créditos sujeitos à recuperação judicial Créditos oriundos de alienação fiduciária que têm natureza extraconcursal Inteligência do art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005 Precedentes das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. TJSP (...) - Decisão agravada parcialmente reformada RECURSO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO. (g.n.) (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2136075-12.2023.8.26.0000, Ourinhos, Relator.: Jorge Tosta, Data de Julgamento: 13/11/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 13/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO Tutela cautelar antecedente a recuperação judicial - Decisão que defere a tutela cautelar em caráter antecedente (LREF, art. 20 - B, §1º) e suspende, de maneira abrangente, todas as ações e execuções em curso contra a autora, inclusive medidas administrativas, pelo prazo de 60 dias - Minuta recursal que pretende limitar o alcance apenas a créditos não excluídos de eventual recuperação judicial - Cabimento - Texto legal que possui exegese estrita - Medida específica, deferida em procedimento de mediação antecedente ao processo de recuperação judicial, que não alcança proibição de constrições oriundas de demandas extrajudiciais ou detentores de direitos creditórios não sujeitos ao concurso recuperacional - Agravo de instrumento provido, com recomendação. Dispositivo: Dão provimento ao agravo de instrumento, com recomendação. (g.n.) (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2189267-88.2022.8.26.0000, São Paulo, Relator.: Ricardo Negrão, Data de Julgamento: 18/10/2022, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 21/10/2022) Portanto, uma vez que os efeitos previstos pelo artigo 20-B da LREF estão atrelados ao objeto da ação principal recuperacional, o alcance da medida deve estar restrito aos créditos sujeitos a eventual recuperação judicial. Em consonância com esse entendimento, portanto, entendo ser aplicável a disposição contida no artigo 49, § 3º, da LREF, devendo prevalecer "os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, em relação aos credores titulares da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio". No caso em tela, a perita identificou garantias fiduciárias nos contratos celebrados com (i) Sicoob Cocred Cooperativa de Crédito (fls. 1496/1532); (ii) Red Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Real LP (fls. 1534/1547 e 1548/1560); (iii) Usina Itajobi Ltda (fls. 1687/1819); (iv) Seven Lakes e Leverage (fls. 1820/1864); (v) Banco Pine S/A (fls. 1877/1904); e (vi) Finvest Real Cred Fundo de Investimento (fls. 1905/1914 e 1915/1932). Verificou, ainda, que, em relação às cédulas de crédito bancárias emitidas pelo Grupo Furlan, garantidas pela constituição de patrimônio rural em afetação compartilhado, não há sujeição aos efeitos de eventual pedido de recuperação judicial, nos termos do artigo 10, § 4º, I, da Lei nº 13.986/2020, ante a incomunicabilidade. Nesse prisma, os credores titulares de tais garantias fiduciárias não são abrangidos pela suspensão em comento, como é o caso dos contratos celebrados com (i) Finvest Real Cred Fundo de Investimento (fls. 1905/1914 e 1915/1932) e (ii) Seven Lakes e Leverage (fls. 1820/1864), os quais possuem o patrimônio rural em afetação compartilhado como garantia. Por outro lado, também se depreende do artigo 49, § 3º, da LREF que, durante a vigência do stay period, é vedada a alienação ou retirada dos bens essenciais à atividade empresarial dos devedores, ainda que garantidos fiduciariamente. A perita judicial, à luz da visita técnica e da análise dos contratos, constatou a existência de plantação de cana-de-açúcar nas Fazendas Cascata e Cantão, dadas em garantia nos instrumentos celebrados com a Sicoob Cocred Cooperativa e Crédito, Usina Itajobi Ltda e Finvest. Quanto aos demais contratos (Red Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Real LP; Banco do Brasil; Seven Lakes e Leverage; Banco Pine e Caixa Econômica Federal), verificou a inclusão de garantias fiduciárias que recaem sobre áreas produtivas, nas quais se encontram plantações de cana-de-açúcar e/ou soqueiras, que garantem a possibilidade de safras atuais e futuras, além da geração de recursos. Assim, enquanto perdurarem os efeitos do stay period, mantenho a essencialidade dos contratos firmados com a CEF, pelos motivos aduzidos às fls. 2881/288 e, considerando que as terras para cultivo e manejo de cana-de-açúcar são imprescindíveis ao grupo devedor, reconheço, durante a vigência da suspensão, a essencialidade dos demais contratos, com exceção daqueles constituídos por patrimônio rural em afetação. No tocante aos contratos de arrendamento (José Tadeu Ezequiel Guerra, Ryballa Participações e Raízen Energia S.A e Pulisic Participações Ltda e São Martinho Ltda), porém, nota-se a existência de benefício pecuniário, o que segundo entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, não é abarcado pelo conceito de essencialidade. Por fim, quanto aos outros contratos listados às fls. 327/328 e não mencionados na presente decisão, devem os requerentes, se o caso, juntar a respectiva documentação comprobatória para análise de eventual essencialidade. Fls. 3178/3181. Ciente da juntada de substabelecimento sem reserva de poderes. Providencie a serventia a atualização do cadastro dos procuradores dos requerentes. Fls. 3201/3366. Manifestem-se os requerentes e a perita judicial sobre a petição do credor. Fls. 3367/5429. Manifeste-se a perita judicial sobre o pedido de recuperação judicial apresentado em emenda à inicial. Servirá a presente decisão como ofício para que os requerentes providenciem o necessário, devendo comprovar nos autos. Intime-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO (OAB 223795/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA (OAB 182592/SP), FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA (OAB 182592/SP), FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA (OAB 182592/SP), LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO (OAB 223795/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN (OAB 344462/SP), GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN (OAB 344462/SP), BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA (OAB 390203/SP), GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA (OAB 390203/SP), GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA (OAB 390203/SP), GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA (OAB 390203/SP), WILLIAM MATHEUS MARTINEZ (OAB 392202/SP), GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN (OAB 344462/SP), LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO (OAB 223795/SP), GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN (OAB 344462/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP)

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Processo nº 1059819-46.2024.8.26.0053

ID: 320900994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1059819-46.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KAMILLA GOMES AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IDENOR MARQUES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE NANTES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059819-46.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1059819-46.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Kamilla Gomes Aguiar - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a cessação da incidência da contribuição previdenciária sobre a verba Gratificação de Representação e Pró-labore, bem como requer a restituição dos valores descontados, com reflexos no 13º salário e 1/3 de férias, respeitada a prescrição quinquenal. Citada, a parte ré ofertou contestação. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Da preliminar: Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, pois a Fazenda Pública do Estado é responsável pelo desconto da contribuição previdenciária, e subsidiariamente responsável pela restituição do indébito, na falta de recursos por parte da SPPREV. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. A Constituição Federal veda a incorporação de vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo, conforme o disposto no artigo 39, parágrafo 9º, com a redação dada pelo artigo 1º da Emenda Constitucional nº 103/19. Por ocasião do julgamento do RE 593068 (Tema 163 de repercussão geral), o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que, in verbis: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade." De acordo com a redação original do artigo 133 da Constituição Estadual de São Paulo, in verbis: Artigo 133 - O servidor, com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha a exercer, a qualquer título, cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, ou função para a qual foi admitido, incorporará um décimo dessa diferença, por ano, até o limite de dez décimos. Referido dispositivo foi revogado pela Emenda Constitucional nº. 49, de 06/03/2020, e dele se extraía unicamente a possibilidade de incorporação de diferenças remuneratórias, sem definição da base de cálculo. Para arrematar, de acordo com o disposto no artigo 8º, § 1º, da Lei Complementar nº 1.012/07, vantagens não incorporáveis não compõe a base de cálculo da contribuição previdenciária. A Gratificação de Representação não incorporada/não incorporável da base de cálculo da contribuição previdenciária é verba de natureza eventual, cujo pagamento transitório somente será realizado enquanto presentes as condições específicas que o autorizam. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL ESCREVENTE TÉCNICA JUDICIÁRIA - GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO E GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Artigo 39, parágrafo 9º da Constituição Federal - Tema 163 de repercussão geral - Emenda Constitucional nº 49/2020, que revogou o artigo 133 da Constituição Estadual - Artigo 8º, § 1º, da Lei Complementar nº 1.012/07 - Ação procedente - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1010449-98.2024.8.26.0053; Relator (a):Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025) SERVIDOR PÚBLICO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDÊNCIA SOBRE VERBA QUE NÃO ADMITE INCORPORAÇÃO (SALÁRIO-BASE DO CARGO DE COMISSÃO, GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO NAS ATIVIDADES CARTORÁRIAS E DA DESIGNAÇÃO EM CARGO VAGO) NÃO DEVE INCIDIR O DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - CESSAÇÃO DEVIDA - RESTITUIÇÃO SOMENTE DE VALORES POSTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO FIXADOS ADEQUADAMENTE EM SENTENÇA, EM OBSERVÂNCIA À EC 103/21- INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO DÉBITO, APLICA-SE A TAXA SELIC, QUE CUMULA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 113/21 AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1079740-25.2023.8.26.0053; Relator (a):Daniel Issler; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃOPREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO (05.005). PROCESSUAL. Legitimidade passiva da Fazenda Pública estadual (SP) reconhecida. Objeto recursal que se restringe aos pleitos (i) de exclusão dos valores recebidos a título de 'gratificação de representação' (05.005) da base de cálculo da contribuição previdenciária, apostilando-se tal direito e, por conseguinte, (ii) à condenação da(s) ré(s) à correlata repetição do indébito tributário (fl. 37); observada a prescrição quinquenal. MÉRITO. Devida a exclusão da 'gratificação de representação', quanto à sua parcela não incorporada aos vencimentos (rubrica 05.005), da base de cálculo da contribuição previdenciária a contar de 12/11/2019. Devida a restituição pleiteada da contribuição previdenciária recolhida sobre a aludida verba. Dever de uniformização. Observância da inteligência da tese jurídica firmada pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do estado (SP) no julgamento do PUIL nº 0000620-52.2024.8.26.9061. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Termo inicial para aplicação da SELIC (art. 3º da EC nº 113/21): data do recolhimento a maior, consoante o artigo 1º da Lei nº 10.175/98 c.c. o art. 12, §3º, da LCE n. 1.012/07 e tese jurídica firmada pelo STJ no julgamento do REsp 1.111.175/SP (tema n. 145). Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004304-63.2024.8.26.0073; Relator (a):Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Avaré -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025) Sobre o pró-labore, a Lei Estadual nº. 10.168/68 cuidou de disciplinar o caráter transitório da verba, proveniente de função de confiança: Artigo 28 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, por decreto, nos casos decorrentes de reforma administrativa, "pro labore" aos servidores designados para o exercício de função de chefia ou de direção de unidade existente por força de lei ou de decreto e que não tenha o cargo correspondente. § 1º - Para efeito de recebimento do "pro labore" citado neste artigo será verificada, pelo Grupo Executivo da Reforma Administrativa - GERA, a efetiva implantação ou funcionamento da unidade e a caracterização de função de chefia ou de direção. § 2º - O valor do "pro labore" previsto neste artigo será o correspondente à diferença entre o valor da referência do cargo ou função exercidos pelo servidor e o da referência do cargo de chefia ou de direção, cabível na unidade, conforme indicação do Grupo Executivo da Reforma Administrativa, acrescido, exceto parecer contrário do mesmo Grupo, da gratificação correspondente ao regime especial de trabalho. § 3º - O recebimento do "pro labore" de que trata este artigo implica no efetivo exercício da função de chefia ou de direção, cessando automàticamente se o servidor, a qualquer título, deixar de exercê-la, salvo nos casos de férias nojo, gala, faltas abonadas, licença-prêmio, licença para tratamento de saúde do servidor e licença especial para gestante (g.) A gratificação pro labore do Agente de Segurança Penitenciária é estabelecida na Lei Complementar estadual 959/2004: Artigo 14 - As funções de direção, chefia e encarregatura, caracterizadas como atividades específicas da carreira de Agente de Segurança Penitenciária, serão retribuídas com gratificação "pro labore", calculada mediante aplicação de percentuais sobre o valor do vencimento do cargo de Classe VII, acrescido do valor da gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial (...). Portanto, trata-se de verba que não será incorporada aos proventos de aposentadoria, de modo que não deve sofrer a incidência da contribuição previdenciária. No mesmo diapasão: AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO PRO LABORE E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - Admissibilidade - Art. 8º, § 1º, 7, da LCE 1.012/2007 - Verbas que não são mais incorporáveis - Revogação do art. 133 da CE/SP - Art. 39, § 9º, da CRFB - Sentença de procedência mantida - Recurso da parte ré desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1084953-75.2024.8.26.0053; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 01/04/2025) AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO PRO LABORE E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - Admissibilidade - Art. 8º, § 1º, 7, da LCE 1.012/2007 - Verbas que não são mais incorporáveis - Revogação do art. 133 da CE/SP - Art. 39, § 9º, da CRFB - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso da parte ré desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000139-73.2025.8.26.0481; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Epitácio -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025) 1- SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OCUPANTE DE CARGO CHEFE DE SEÇÃO DO TJSP - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NÃO INCORPORADAS - DESCABIMENTO - VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS DESDE A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 133 DA CE - TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 593.068/SC, TEMA 163 DO STF SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO SUCUMBÊNCIA HONORÁRIOS FIXADOS EM 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 2- EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NÃO INCORPORADAS E SEUS REFLEXOS (QUINQUÊNIO, SEXTA-PARTE, FÉRIAS INDENIZADAS, 1/3 CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO) SENTENÇA MANTIDA. 3- CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS ISENÇÃO - ALÍVIO FINANCEIRO NO PRESENTE, MAS POSSÍVEL REDUÇÃO NA COMPOSIÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA APOSTILAMENTO COM OBSERVAÇÃO. 4- PAGAMENTO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE CORRESPONDENTE AOS DÉCIMOS NÃO INCORPORADOS E SOBRE OS REFLEXOS (QUINQUÊNIO, SEXTA-PARTE, FÉRIAS INDENIZADAS, 1/3 CONSTITUCIONAL, FÉRIAS USUFRUÍDAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO) JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - QUESTÃO DEVIDAMENTE ABORDADA NA SENTENÇA, O QUE SERÁ OBJETO DE MELHOR APRECIAÇÃO QUANDO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1053886-92.2024.8.26.0053; Relator (a):José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Declarar a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre as parcelas de Gratificação de Representação não incorporada/não incorporável e Pró-labore, bem como dos respectivos reflexos igualmente não incorporáveis, apostilando-se; Condenar a parte ré à repetição dos valores correspondentes aos descontos a título de contribuição previdenciária, com reflexos sobre os adicionais temporais (quinquênio e/ou sexta-parte), décimo terceiro salário, 1/3 constitucional e férias usufruídas, que comprovadamente incidiram sobre as verbas Gratificação de Representação não incorporada/não incorporável, e Pró-labore, durante os meses descritos na inicial (06/2023 a 11/2024 - fls.26). A condenação abrange os descontos eventualmente ocorridos no curso deste processo até o apostilamento para tal exclusão da base de cálculo, considerados os reflexos. O cálculo do crédito de natureza tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o a data do trânsito em julgado. Os juros moratórios incidirão a contar do trânsito em julgado, com a incidência da SELIC até o efetivo pagamento, vedada a cumulação de outro índice de atualização. Não havendo previsão legal para a incidência da SELIC, aplicar-se-á a taxa de 1% ao mês, conforme art. 161, § 1º, do CTN. apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021. A atualização monetária, juros moratórios e compensatórios são englobados pela aplicação da taxa Selic, nos termos do determinado no artigo 3º da EC 113, pelo que é vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros, bem como vedada a aplicação do disposto no art. 161, §1º, do CTN.Ainda conforme determinado pelo art. 5º da mesma Emenda, as alterações aplicam-se imediatamente. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: IDENOR MARQUES FERNANDES (OAB 487835/SP), FELIPE NANTES FERNANDES (OAB 444899/SP)

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Processo nº 1059819-46.2024.8.26.0053

ID: 320796758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1059819-46.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KAMILLA GOMES AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IDENOR MARQUES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE NANTES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059819-46.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1059819-46.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Kamilla Gomes Aguiar - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a cessação da incidência da contribuição previdenciária sobre a verba Gratificação de Representação e Pró-labore, bem como requer a restituição dos valores descontados, com reflexos no 13º salário e 1/3 de férias, respeitada a prescrição quinquenal. Citada, a parte ré ofertou contestação. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Da preliminar: Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, pois a Fazenda Pública do Estado é responsável pelo desconto da contribuição previdenciária, e subsidiariamente responsável pela restituição do indébito, na falta de recursos por parte da SPPREV. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. A Constituição Federal veda a incorporação de vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo, conforme o disposto no artigo 39, parágrafo 9º, com a redação dada pelo artigo 1º da Emenda Constitucional nº 103/19. Por ocasião do julgamento do RE 593068 (Tema 163 de repercussão geral), o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que, in verbis: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade." De acordo com a redação original do artigo 133 da Constituição Estadual de São Paulo, in verbis: Artigo 133 - O servidor, com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha a exercer, a qualquer título, cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, ou função para a qual foi admitido, incorporará um décimo dessa diferença, por ano, até o limite de dez décimos. Referido dispositivo foi revogado pela Emenda Constitucional nº. 49, de 06/03/2020, e dele se extraía unicamente a possibilidade de incorporação de diferenças remuneratórias, sem definição da base de cálculo. Para arrematar, de acordo com o disposto no artigo 8º, § 1º, da Lei Complementar nº 1.012/07, vantagens não incorporáveis não compõe a base de cálculo da contribuição previdenciária. A Gratificação de Representação não incorporada/não incorporável da base de cálculo da contribuição previdenciária é verba de natureza eventual, cujo pagamento transitório somente será realizado enquanto presentes as condições específicas que o autorizam. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL ESCREVENTE TÉCNICA JUDICIÁRIA - GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO E GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Artigo 39, parágrafo 9º da Constituição Federal - Tema 163 de repercussão geral - Emenda Constitucional nº 49/2020, que revogou o artigo 133 da Constituição Estadual - Artigo 8º, § 1º, da Lei Complementar nº 1.012/07 - Ação procedente - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1010449-98.2024.8.26.0053; Relator (a):Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025) SERVIDOR PÚBLICO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDÊNCIA SOBRE VERBA QUE NÃO ADMITE INCORPORAÇÃO (SALÁRIO-BASE DO CARGO DE COMISSÃO, GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO NAS ATIVIDADES CARTORÁRIAS E DA DESIGNAÇÃO EM CARGO VAGO) NÃO DEVE INCIDIR O DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - CESSAÇÃO DEVIDA - RESTITUIÇÃO SOMENTE DE VALORES POSTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO FIXADOS ADEQUADAMENTE EM SENTENÇA, EM OBSERVÂNCIA À EC 103/21- INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO DÉBITO, APLICA-SE A TAXA SELIC, QUE CUMULA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 113/21 AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1079740-25.2023.8.26.0053; Relator (a):Daniel Issler; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃOPREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO (05.005). PROCESSUAL. Legitimidade passiva da Fazenda Pública estadual (SP) reconhecida. Objeto recursal que se restringe aos pleitos (i) de exclusão dos valores recebidos a título de 'gratificação de representação' (05.005) da base de cálculo da contribuição previdenciária, apostilando-se tal direito e, por conseguinte, (ii) à condenação da(s) ré(s) à correlata repetição do indébito tributário (fl. 37); observada a prescrição quinquenal. MÉRITO. Devida a exclusão da 'gratificação de representação', quanto à sua parcela não incorporada aos vencimentos (rubrica 05.005), da base de cálculo da contribuição previdenciária a contar de 12/11/2019. Devida a restituição pleiteada da contribuição previdenciária recolhida sobre a aludida verba. Dever de uniformização. Observância da inteligência da tese jurídica firmada pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do estado (SP) no julgamento do PUIL nº 0000620-52.2024.8.26.9061. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Termo inicial para aplicação da SELIC (art. 3º da EC nº 113/21): data do recolhimento a maior, consoante o artigo 1º da Lei nº 10.175/98 c.c. o art. 12, §3º, da LCE n. 1.012/07 e tese jurídica firmada pelo STJ no julgamento do REsp 1.111.175/SP (tema n. 145). Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004304-63.2024.8.26.0073; Relator (a):Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Avaré -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025) Sobre o pró-labore, a Lei Estadual nº. 10.168/68 cuidou de disciplinar o caráter transitório da verba, proveniente de função de confiança: Artigo 28 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, por decreto, nos casos decorrentes de reforma administrativa, "pro labore" aos servidores designados para o exercício de função de chefia ou de direção de unidade existente por força de lei ou de decreto e que não tenha o cargo correspondente. § 1º - Para efeito de recebimento do "pro labore" citado neste artigo será verificada, pelo Grupo Executivo da Reforma Administrativa - GERA, a efetiva implantação ou funcionamento da unidade e a caracterização de função de chefia ou de direção. § 2º - O valor do "pro labore" previsto neste artigo será o correspondente à diferença entre o valor da referência do cargo ou função exercidos pelo servidor e o da referência do cargo de chefia ou de direção, cabível na unidade, conforme indicação do Grupo Executivo da Reforma Administrativa, acrescido, exceto parecer contrário do mesmo Grupo, da gratificação correspondente ao regime especial de trabalho. § 3º - O recebimento do "pro labore" de que trata este artigo implica no efetivo exercício da função de chefia ou de direção, cessando automàticamente se o servidor, a qualquer título, deixar de exercê-la, salvo nos casos de férias nojo, gala, faltas abonadas, licença-prêmio, licença para tratamento de saúde do servidor e licença especial para gestante (g.) A gratificação pro labore do Agente de Segurança Penitenciária é estabelecida na Lei Complementar estadual 959/2004: Artigo 14 - As funções de direção, chefia e encarregatura, caracterizadas como atividades específicas da carreira de Agente de Segurança Penitenciária, serão retribuídas com gratificação "pro labore", calculada mediante aplicação de percentuais sobre o valor do vencimento do cargo de Classe VII, acrescido do valor da gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial (...). Portanto, trata-se de verba que não será incorporada aos proventos de aposentadoria, de modo que não deve sofrer a incidência da contribuição previdenciária. No mesmo diapasão: AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO PRO LABORE E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - Admissibilidade - Art. 8º, § 1º, 7, da LCE 1.012/2007 - Verbas que não são mais incorporáveis - Revogação do art. 133 da CE/SP - Art. 39, § 9º, da CRFB - Sentença de procedência mantida - Recurso da parte ré desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1084953-75.2024.8.26.0053; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 01/04/2025) AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO PRO LABORE E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - Admissibilidade - Art. 8º, § 1º, 7, da LCE 1.012/2007 - Verbas que não são mais incorporáveis - Revogação do art. 133 da CE/SP - Art. 39, § 9º, da CRFB - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso da parte ré desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000139-73.2025.8.26.0481; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Epitácio -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025) 1- SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OCUPANTE DE CARGO CHEFE DE SEÇÃO DO TJSP - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NÃO INCORPORADAS - DESCABIMENTO - VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS DESDE A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 133 DA CE - TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 593.068/SC, TEMA 163 DO STF SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO SUCUMBÊNCIA HONORÁRIOS FIXADOS EM 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 2- EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NÃO INCORPORADAS E SEUS REFLEXOS (QUINQUÊNIO, SEXTA-PARTE, FÉRIAS INDENIZADAS, 1/3 CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO) SENTENÇA MANTIDA. 3- CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS ISENÇÃO - ALÍVIO FINANCEIRO NO PRESENTE, MAS POSSÍVEL REDUÇÃO NA COMPOSIÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA APOSTILAMENTO COM OBSERVAÇÃO. 4- PAGAMENTO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE CORRESPONDENTE AOS DÉCIMOS NÃO INCORPORADOS E SOBRE OS REFLEXOS (QUINQUÊNIO, SEXTA-PARTE, FÉRIAS INDENIZADAS, 1/3 CONSTITUCIONAL, FÉRIAS USUFRUÍDAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO) JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - QUESTÃO DEVIDAMENTE ABORDADA NA SENTENÇA, O QUE SERÁ OBJETO DE MELHOR APRECIAÇÃO QUANDO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1053886-92.2024.8.26.0053; Relator (a):José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Declarar a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre as parcelas de Gratificação de Representação não incorporada/não incorporável e Pró-labore, bem como dos respectivos reflexos igualmente não incorporáveis, apostilando-se; Condenar a parte ré à repetição dos valores correspondentes aos descontos a título de contribuição previdenciária, com reflexos sobre os adicionais temporais (quinquênio e/ou sexta-parte), décimo terceiro salário, 1/3 constitucional e férias usufruídas, que comprovadamente incidiram sobre as verbas Gratificação de Representação não incorporada/não incorporável, e Pró-labore, durante os meses descritos na inicial (06/2023 a 11/2024 - fls.26). A condenação abrange os descontos eventualmente ocorridos no curso deste processo até o apostilamento para tal exclusão da base de cálculo, considerados os reflexos. O cálculo do crédito de natureza tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o a data do trânsito em julgado. Os juros moratórios incidirão a contar do trânsito em julgado, com a incidência da SELIC até o efetivo pagamento, vedada a cumulação de outro índice de atualização. Não havendo previsão legal para a incidência da SELIC, aplicar-se-á a taxa de 1% ao mês, conforme art. 161, § 1º, do CTN. apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021. A atualização monetária, juros moratórios e compensatórios são englobados pela aplicação da taxa Selic, nos termos do determinado no artigo 3º da EC 113, pelo que é vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros, bem como vedada a aplicação do disposto no art. 161, §1º, do CTN.Ainda conforme determinado pelo art. 5º da mesma Emenda, as alterações aplicam-se imediatamente. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: IDENOR MARQUES FERNANDES (OAB 487835/SP), FELIPE NANTES FERNANDES (OAB 444899/SP)

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Processo nº 1001790-97.2017.8.26.0101

ID: 302489854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1001790-97.2017.8.26.0101

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BRASFANTA INDúSTRIA E COMéRCIO DA AMAZôNIA LTDA. BS&C EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES S/A GOLD NUTRITION ALIMENTOS INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA. WOW NUTRITION INDúSTRIA E COMéRCIO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YOHANA HAKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER CUNHA MONACCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALLACE MOREIRA ALCANTARA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALKIRIA PULZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER DUCCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER BARBOSA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VLADIMIR OLIVEIRA BORTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VILMA COSTA SILVA DE MÉLO FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TUFI RASXID NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THOMAS EDGAR BRADFIELD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO CRIPPA REY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THAIS SALES YAMASHITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA MAYUME MOREIRA MINOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMIRIS DOS SANTOS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA NANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA DUARTE SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHEILA MOREIRA FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHEILA LEONOR DE SOUZA MEIRELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHEILA CRISTINE DE ARAUJO SILVA GOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO MIRISOLA SODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SELVIA FERNANDES DIOGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA MEDEIROS TONINI SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMARA DE OLIVEIRA PINHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SABRINA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUI FERRAZ PACIORNIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSICLEIA APARECIDA LOPES ALVARES SIERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO CESAR DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MENEZES DANTAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RODRIGO EDUARDO QUADRANTE

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RODRIGO DUSSO PEROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI

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ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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ROBERTO TEBAR NETO

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ROBERTO SILVA STUER BRISON

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ROBERTO FRANCISCO FETT JUNIOR

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ROBERTA DE VASCONCELLOS OLIVEIRA RAMOS

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ROBERTA CEZAR BOURGOGNE DE ALMEIDA

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RICHARD BARROS CASACCHI

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RICARDO SACRAMENTO LIMA

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RICARDO MARTINS AMORIM

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RICARDO GOMES PINTON

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RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS

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RENATO LUIS DE PAULA

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RENATA PIRCIO TROVO

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RENATA MOQUILLAZA DA ROCHA MARTINS

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RENAN SOARES CORTAZIO

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REINALDO KLASS

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REALSI ROBERTO CITADELLA

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RAQUEL PALAZON

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RAPHAEL BONTEMPI FERREIRA

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RAFAEL GONZAGA DE AZEVEDO

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RAFAEL DA CUNHA RAMOS

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RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO

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RACHEL FERREIRA A T VAN DEN BERCH VAN HEEMSTEDE

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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PEDRO SODRÉ HOLLAENDER

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PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO

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PEDRO FILIPE ESPINHA FERREIRA

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PAULO SERGIO RAMOS

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PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS

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PAULO HENRIQUE CABRERA RODRIGUES

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PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

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PAULO EVARISTO DA SILVA

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PAULA MARCILIO TONANI DE CARVALHO

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PATRÍCIA HELENA DE CAMPOS DITT

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PATRICIA BATISTA DE OLIVEIRA PELLIM

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OSWALDO FERNANDES NETO

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NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

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NILTON GABRIEL DE SOUZA

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NÍCIA BOSCO

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NATHALIA RIBEIRO FIRMINO EVANGELISTA SILVA

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NATALIA GASPAR TOSATO

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NADJA NARA RIBEIRO REBOUÇAS

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NÁDIA KATO DE ALMEIDA CORRÊA

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MONIQUE GALEANO COSTA LONGO

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MOACIR DE MATTOS TAVEIRA FILHO

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MILENA VISCONDE FERRARIO DE AGUIAR

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MILENA DONATO OLIVERA

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MILENA DONATO OLIVA

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MICHEL TADEU MARQUES

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MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

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MAURICIO MARQUES DOMINGUES

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MATHEUS DOROTHÉA MANSUL DE ALMEIDA

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MARISTELA MILANEZ

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MARISA APARECIDA MIGLI

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MARIANA PANERARI CHANG GALVÃO

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MARIA VANDERLANEA AMORIM ALVES

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MARIA TEREZA TÉDDE DE MORAES CAVALCANTE

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MARIA TERESA NEGRAO BATISTA

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MARIA HELENA DE OLIVEIRA GOMES

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MARCOS VALÉRIO DOS SANTOS

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MARCOS GOMES DA COSTA

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MARCO ANTONIO HENGLES

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MARCIO ALEXANDRE BOCCARDO PAES

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MARCIAL BARRETO CASABONA

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MARCIA HARUE ISHIGE DE FREITAS

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MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

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MARCELO FERREIRA CAPUA

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MARCELO FERNANDES HABIS

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MARCELO DO VALLE DE OLIVEIRA

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MARCELO DA CAMARA LOPES

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MARCELA LAUER

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MANOELA VASCONCELOS CAMELO

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LUIZ RICARDO BIAGIONI BERTANHA

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LUIZ PAVESIO JUNIOR

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LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

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LUIS CELSO CECILIO LEITE RIBEIRO

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LUIS ALBERTO DUARTE LUIS

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DANIEL KAUFMAN SCHAFFER

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DANIEL FOLEGATTI DURÃES

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DANIEL CABRERA BARCA

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DANIEL APARECIDO LESSA AGUIAR

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CYNTIA APARECIDA VINCI

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CYNTHIA SIMÕES SILVA

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CYNTHIA MARIA BASSOTTO CURY MELLO

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CRYSTAL VENCOVSKY LIMA TEIXEIRA

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COLUMBANO FEIJO

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CLECI TEREZINHA MUXFELDT

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CLEBER PEREIRA MEDINA

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CLAYTON ALVES DE CARVALHO

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CINARA GRASIELA MESSIAS BRAVIN

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CESAR MADEIRA PADOVESI

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CESAR GUIDOTI

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CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES

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CELSO UMBERTO LUCHESI

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CELSO CALDAS MARTINS XAVIER

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CATIA CRISTINA RIBEIRO VITA

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CASSIO VINICIUS OLIVEIRA LESSA

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CÁSSIO FERNANDO GAVA PINTO

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CASABONA E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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CAROLINE NARCON PIRES DE MORAES RAMOS

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CARLOS SILVA DE ANDRADE

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CARLOS ALEXANDRE SANTOS DE ALMEIDA

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CAMILOTTI E CASTELLANI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA

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CAMILA FERREIRA KFOURI CAMARGO

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BRUNO PRADO DE PAULA

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BRUNO KOCH SAMPAIO GONÇALVES DA SILVA

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BRUNO FERREIRA CARRIÇO

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BRUNO BARSI DE SOUZA LEMOS

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BRUNA VALLARI

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BRUNA REGO LINS

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BRUNA PRADO DE NOVAES

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BRENO CAETANO PINHEIRO

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BEN HUR CARVALHO CABRERA MANO FILHO

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LUCIANO RIBEIRO TAMBASCO GLÓRIA

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LUCIANO PEREIRA DE FREITAS GOMES

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LUCIANO OSCAR DE CARVALHO

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LUCIANE CAMARINI AMBROSIO

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LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL

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LUCIANA APARECIDA DOS SANTOS FREITAS

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LUCIANA APARECIDA BONFIM SOARES AMORA

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LIVIA DUTRA AGRICOLA MANCINI

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LIV MACHADO FALLET

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LILIANA CICILIA DE OLIVEIRA

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LIGIA CARDOSO VALENTE

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LEONEL TEIXEIRA CHAGAS

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LEONARDO ROCHA DE FARIA

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LEANDRO DAUMAS PASSOS

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KLEBER OLIVEIRA DE ARAUJO

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KLEBER DANTAS JUNIOR

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KARINA CRISTIANE PADOVEZE RUBIA

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KARIN MANCINI

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JULIET MATTOS DE CARVALHO

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JULIANA MARIA MARCONDES TORRES

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JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR

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JOSELÚCIA LIMA MACIEL

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JOSÉ VICENTE PASQUALI DE MORAES

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JOSÉ ROMEU GARCIA DO AMARAL

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JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO

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JOSE MARCELINO CORREA

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JOSÉ EDUARDO MARINO FRANÇA

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JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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JOSE ADEMIR CRIVELARI

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JOAQUIM CESAR LEITE DA SILVA

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JOÃO TRANCHESI JUNIOR

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JOÃO PAULO TRANCOSO TANNOUS

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JOAO MARCOS SILVEIRA

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JOÃO MARCELO DE MORAES

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JOAO CARLOS HARGER JUNIOR

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JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA

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JOÃO ALVARO MOURI MALVESTIO

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JOABE DE FRANÇA BARROS

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JAQUELINE BELVIS DE MORAES

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JACKSON ANDRÉ DE SÁ

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IVO SALVADOR PEROSSI

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IVAN SPREAFICO CURBAGE

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HENRIQUE ROCHA DE MELO

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HELTON VITOLA

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HELOISA HELENA PIRES MEYER

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HELIO MARCIO DA SILVA PORTO

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GUSTAVO TEPEDINO

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GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

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GUSTAVO JOSÉ MENDES TEPEDINO

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GUILHERME SACOMANO NASSER

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GUILHERME NADER

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GUILHERME MATOS CARDOSO

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GUILHERME FERNANDES GARDELIN

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GUILHERME DE MORAIS SANT ANA

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GUILHERME BOMFIM MANO

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GRAZIELLE BARCELOS HENRIQUES

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GISELLE MORENO JARDIM

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GILMAR DONIZETI MENIGHINI

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GILBERTO LOPES THEODORO

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GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA

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GERSON STOCCO DE SIQUEIRA

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GERSON LUIZ CARLOS BRANCO

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GABRIELLE GAZEO FERRARA

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FRANCISCO RAMOS

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FRANCISCO MANOEL GOMES CURI

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FRANCIS TED FERNANDES

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FLAVIO POLO NETO

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FLAVIA AKEMI INOUE DE OLIVEIRA

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FILIPE MARQUES MANGERONA

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FERNANDO SOARES JUNIOR

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FERNANDO SILVESTRE GUIRÃO

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FERNANDO POMPEU LUCCAS

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FERNANDO PIERI LEONARDO

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FERNANDO JOSÉ MONTEIRO PONTES FILHO

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FERNANDO FERREIRA CASTELLANI

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FERNANDO DEL PICCHIA MALUF

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FERNANDO ADDINY ZIROLDO

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FERNANDA BITTENCOURT LOUREIRO

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FELIPE ZORZAN ALVES

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FELIPE PINTO RIBEIRO ARAUJO E SILVA

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FELIPE LUIS BARIANI BARRETO CARVALHO

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FELIPE BRUNO DANTAS DE MACEDO

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FELIPE AUGUSTO DE ALMEIDA RODRIGUES

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FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES

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FATIMA DA CONCEICAO FALCAO JURADO

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FABRICIO DA COSTA NOGALES

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FABIO LUIS AMBROSIO

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FÁBIO LEMOS ZANÃO

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FÁBIO FONSECA PIMENTEL

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FABIO ASSIS PINTO

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FABIANA SIQUEIRA DE MIRANDA LEAO

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FABIANA DE SOUZA RAMOS

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ESTELA PALAZON

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ERIK GUEDES NAVROCKY

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ENOQUE TADEU DE MELO

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EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX

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EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELISABETE CLARA GROSSE

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ELÍDIO FERREIRA DA SILVA

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ELIANE CRISTINA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA PERUCHI MONNAZZI

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EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI

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EDUARDO HIZUME

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EDUARDO DE ALBUQUERQUE PARENTE

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EDSON JOSE CAALBOR ALVES

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EDINEIA SANTOS DIAS

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EDGAR SANCHES DE TOLEDO

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DOUGLAS CAETANO DA SILVA

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DOUGLAS APARECIDO BARBOSA DE SOUSA

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DIOGO MOREIRA ROCHA

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DIEGO VILLELA

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DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENILSON ALVES DE OLIVEIRA

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DEISE DE ANDRADA OLIVEIRA PALAZON

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DÉBORA DINIZ ENDO MARTINS

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DAYANE FRANCINE BATISTA SOTELLO

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DAVID RASXID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA MOTTA TOJAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA CRISTINA ROCHA GONÇALVES LIMA

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DANIELA CRISTINA DE ALMEIDA GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL WEISSBERG MINUTENTAG

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DANIEL OMAR CLAUDEL

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DANIEL MAROTTI CORRADI

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AUGUSTO ALVES PATRICIO JUNIOR

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ARMIN LOHBAUER

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ANTONIO MARTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CIRO SANDES DE OLIVEIRA

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ANTONIA GABRIEL DE SOUZA

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ANGELO BERNARDO ZARRO HECKMANN

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ANDRÉIA DA COSTA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA BITTENCOURT SALONI DE OLIVEIRA SANTOS

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ANDREA APARECIDA GARRIDO GONÇALVES

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ANDRE MORAES MARQUES

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ANDRE MARQUES FERREIRA PEDROSA

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ANDRE LUIZ SILVA PINTO

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ANDRÉ LUIZ DE LIMA CITRO

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ANDRÉ LUIS DE PAULA

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ANDRÉ DE JESUS LIMA

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ANDERSON RICARDO LOURENÇO DOS SANTOS

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ANA PAULA TRUSS BENAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA GOMIDE DE OLIVEIRA NEUBARTH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA CASABONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA DA SILVA BRITO

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ANA CARLA MARQUES BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA RODRIGUES FERRASIN

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ALINE CRISTINA BEZERRA GUIMARÃES

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ALEXANDRE VIEIRA SIMON

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ALEXANDRE EINSFELD

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ALEX SANDRO HATANAKA

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ALEX SANDRE ROBERTO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA WERSON DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO ANDRADE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN RODRIGO QUINSAN LAMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIELLE FREGATE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO GREVE

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ADILSON SANTOS ARAUJO

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ADAUTO JOSÉ FERREIRA

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ACLECIO RODRIGUES DA SILVA

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Processo 1001790-97.2017.8.26.0101 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Wow Nutrition Indústria e Comércio S.a. - - Gold Nutrition Alimentos Indústria e Comércio Ltda. - - Brasfanta Indú… Processo 1001790-97.2017.8.26.0101 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Wow Nutrition Indústria e Comércio S.a. - - Gold Nutrition Alimentos Indústria e Comércio Ltda. - - Brasfanta Indústria e Comércio da Amazônia Ltda. - - Bs&c Empreendimentos e Participações S/A - Brasil Trustee Assessoria e Consultoria - Eireli - Diversey Brasil Industria Quimica Ltda - - Brasmetano Indústria e Comércio Ltda - - Banco Votorantim S/A - - Ocean Blue Flavor Industria e Comercio Eireli - - Engebag Industria de Embalagens Ltda - - Congregação do Santísisimo Redentor - - Mack Color Grafica Ltda - - Gigacom do Brasil Ltda - - Vip Industria e Comércio de Caixas e Papelão Ondulado Ltda - - Iungo Comunicação Estratégica Ltda - - Bio Energias Comercializadora de Energia Ltda. - - Editora Caras Sa - - SWEETMIX INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTAÇÃO LTDA - 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- Ibc Industria Brasileira de Cacau e Generos Alimenticios Ltda - - Givaudan do Brasil Ltda - - Itaú Unibanco S.A - - Kerry do Brasil Ltda - - Aparecido Donizete Alves - - Crown Embalagens Metálicas da Amazônia S.a. - - Aconcagua Foods S.a. e outros - Er2 – Comércio e Representações Ltda-me - Guia Comércio de Generos Alimentícios Ltda-me - - Celulose Irani S/A - - Quality Logistica Ltda. - - Kion South América Fabricação de Equipamentos para Armazenagem Ltda - - Globosat Programadora Ltda. - - Transportadora Lobo e Lobo Ltda - - Network Secure Segurança da Informação Ltda - - Ball Beverage Can South America S/A - - Flora Floresta do Araguaia Conservas Alimentícias Ltda. - - Tetra Pak Ltda - - Flora Floresta do Araguaia Conservas Alimentícias Ltda. - - Clariza Indústria e Comércio de Embalagens Ltda - - Rec Betim Empreendimentos e Participações S.a. - - Mercosul Line Navegação e Logística Ltda. - - Frysk Industrial Ltda - - Industria Grafica Centenario Ltda - - Kion South América Fabricação de Equipamentos para Armazenagem Ltda - - Adm Administradora de Beneficios Ltda - - Crown Embalagens Metálicas da Amazônia S.a. - - Gluten Free Alimentos Ltda - - Sommaplast Indústria e Comércio Ltda. - - Busch do Brasil Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Enlog Transportes e Logistica Limitada - - Empresas Carozzi S.a. - - Valeworks Confecções Ltda - - Clariant SA - - Louis Dreyfus Commodities Brasil Sa - - Prakolar Rótulos Auto-adesivos S/A - - Marcos Francisco Dias Campos - - Instituto Paranaense de Logistica Reversa - Ilog - - Rodovia Transportes Ltda-me - - Brasmetano Indústria e Comércio Ltda - - Zandei Indústria de Plásticos Ltda - - Solotrat Engenharia Geotecnica Ltda - - Pall do Brasil Ltda. - - Sleever International Ltda. - - Pamella Paula Faustino Silva - - Jose Marcos Fernandes - - Roberta Gallo Rodrigues - - Emibra Indústria e Comércio de Embalagens Ltda - - Elo – Central de Logistica e Transportes Ltda - - Cerealle Tecnologia Em Alimentos Ltda. - - Aconcagua Foods S.a. - - Dps Logistica Ltda Me - - Adm Administradora de Beneficios Ltda - - Indústira Gráfica Centenário Ltda - - M R BASSO TRANSPORTES - ME - - Biagio Transportes Ltda - - Ammua Armazens Gerais Ltda - - Prossegur Brasil Sa - - Solotrat Engenharia Geotecnica Ltda - - Centrosucar Comércio de Açúcar Ltda. - - Fecab Representaçoes Comerciais Ltda Epp - - Indústria Litográfica Santim Ltda - - Mauricio de Sousa Producoes Ltda - - Fátima de Jesus Marques - - Clariant Sa - - Alebrasil Representacoes e Negocios Comerciais Ltda - - COOPERATIVA DE TRANSPORTES DE CARGAS ESTADO DE SANTA CATARINA LTDA - - Sint Sistemas e Integração Ltda - - Indústria e Comércio Alimentícia Sun Plant Ltda. - - Empresas Carozzi S.a. - - Zandei Indústria de Plásticos Ltda - - Grafica e Editora Sarapui Ltd - - Louis Dreyfus Company Sucos S.a. - - Helena de Fátima Ribeiro Pinho Becherini - - Mauricio de Sousa Producoes Ltda - - Aparecido Donizete Alves - - Louis Dreyfus Commodities Brasil Sa - - Dohler America Latina Ltda - - Petribu, Cabrera, Pires de Mello e Fernandes Sociedade de Advogados - - International Finance Corporation e outros - GP Cargo Agenciamento de Cargas Ltda - INPA IND. DE EMBALAGENS SANTANA S/A e outros - INPA - Industria de Embalagens Santana S/A - Silveira, Tannous e Tedde Advogados - - Viseu Sociedade de Advogados - - Indústria Litográfica Santim Ltda - - Sint Sistemas e Integração Ltda - - Banco Bradesco S/A - - Danisco Brasil Ltda. - - Solae do Brasil Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. - - Citrosuco Sa Agroindustria - - THYSSENKRUPP ELEVADORES S.A. - - Denver Especialidades Químicas Ltda - - Spectra Propel Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Cadeia de Valor Pe - - GP Cargo Agenciamento de Cargas Ltda - - Tropfruit Nordeste S.a - - International Finance Corporation - - INPA - Industria de Embalagens Santana S/A - - Prakolar Rótulos Auto-adesivos S/A - - Adm Administradora de Beneficios Ltda - - Dohler America Latina Ltda - - Empresa de Transporte Itatibense Ltda - - The Walt Disney Company (Brasil) Ltda. - - Alebrasil Representacoes e Negocios Comerciais Ltda - - Petribu, Cabrera, Pires de Mello e Fernandes Sociedade de Advogados - - Adm Administradora de Benefícios Ltda. (admix) - - Artemio Antonio Borsoi Epp - - Lucilene Aparecida da Silva Epp - - International Finance Corporation - - Transportes Mann Eireli - - Libero Quimicos e Ingredientes Ltda Epp - - Celocorte Embalagens Ltda - - Empresa de Transporte Itatibense Ltda - - Saporiti do Brasil Ltda. - - Maxel Materiais Eletrônicos Ltda - - Digicrom Analítica Ltda - - Samuel Coimbra Miranda - - Bams Participações e Administração de Bens S.a. - - Banco Santander Brasil S/A - - Empresas Carozzi S.a. - - Utility - Comércio e Engenharia de Utilidades Industriais Ltda - - Iff Essências e Fragâncias Ltda - - Editora Caras Sa - - BALASKA EQUIPE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - - BLACKWOOD MIRUNA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - - IFF Essências e Fragrâncias Ltda - - Duas Rodas Industrial Ltda - - Jamilson da Silva Paula - - Ato Rotulagem Eireli Epp - - On Line Sac Servicos Ltda – Me - - Rodrigo Rodrigues da Silva - - Barbara Cabral da Silva - - Quimica Bpar Ltda - - Easy Doc Soluções Integradas Ltda - Me - - Viacao Jacarei Sa - - BS FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA - - Gera Vale Kompressoren – Comércio de Máquinas, Peças e Serviços Eireli - - COMPANHIA DE GÁS DE SAO PAULO COMGÁS - - Adão Guedes Molinari - - Affesj Transporte e Armazem Ltda - Me e outros - Gera Vale Kompressoren – Comércio de Máquinas, Peças e Serviços Eireli - Fátima de Jesus Marques - - Marcelo Queiroz da Silva - - Dagny Empreendimentos e Participações S.A. - - Lucilene Aparecida da Silva Epp - - Artemio Antonio Borsoi Epp - - GR Serviços e Alimentação Ltda. - - Basequímica S/A - - Denis Gonçalves Marinho - - Luiz Fernando de Abreu - - Kander Representação de Produtos Ltda – Epp - - Naturasuc Indústria e Comércio Ltda - - Indústria de Polpas e Conservas Val Ltda - - Banco Original S/A - - Eduardo de Souza Transportes Ltda EPP - - Flexpress Distribuição e Transportes de Cargas LTDA - - Braschemical Representações Ltda. - - Glaucia Aparecida de Toledo e outros - Uol Diveo Tecnologia Ltda - - FMI SECURITIZADORA S/A - - Proxion Soluções Comercio e Serviços Ltda Epp e outros - TELEFONICA BRASIL S.A. - - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - - Danica do Brasil Comercio e Industria Ltda - - Meztli Empreendimentos e Participações Ltda. e outros - Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços Ltda. - - One Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados e outros - Casabona e Monteiro Advogados Associados e outros - Maria Esther Rinaldi Kirschner - - I.f. Mana - Epp e outros - Manale Representação Comercial Ltda e outros - Entec Máquinas e Equipamentos Ltda - - Inovamix Industria e Comercio Ltda, - - Denise Martins Ribierio Fagundes - - Renato Sotello Correa - - Maykon Rodrigues Silva - - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial SENAI - - Richard Louis Simões Pereira - - Nunes Pallets Ltda - Me - - José Anchieta de Moraes e outros - Tecmar Transportes Ltda - - Adm Administradora de Benefícios Ltda. (admix) - - Dvr Power Administração e Empreendimentos Ltda. - - Cristiano Araújo da Silva - - Marcos Aparecido dos Santos - - Serviço Social da Indústria - SESI - - Marcos da Silva Souza - - Arnaldo de Godoy Costa - - Transcourier Express Eireli - EPP - - Robson dos Santos Moreira - - Gleik Luiz Carneiro da Silva - - Vianna & Moraes Representações Ltda - - Crescer Comércio e Representações Ltda - Me - - RAIO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTO SOCIEDADE LTDA. - - Waldemar Gimenez Neto - - Across Recuperadora de Créditos Ltda - - Wellington Albert dos Santos - - Mayra Soares Vicente - - Marcos Augusto Pereira e outros - Marcos Augusto Ferreira - - Prakolar Rótulos Auto-adesivos S/A e outros - Luis Alberto Duarte Luis - - Alnimec Indústria Mecânica Ltda. - - Renato Bagi Faria e outros - Metachem Industrial Comercial S.a - - Tovani Benzaquen Comércio, Importação, Exportação e Representações Ltda. e outros - Lucas Guedes - - Leandro de Faria e outros - Amanda Rafaela Alves de Souza Ferreira - - Alexandre da Rosa Ferreira e outros - Aline Pinto da Silva Tse - - Alnimec Indústria Mecânica Ltda. - - Rogério de Melo Silva Alves - - Aline Pinto da Silva Tse - - Jefferson Kespane Triane - - Aon Pilar Servicos e Corretora de Seguros Sc Ltda - - Ricardo Carvalho Coelho - - Dimensional Brasil Soluções Ltda - - THIAGO LEONARDO FIEBIG DE FARIA e outros - Rosana Faura Carriel - - Transtac Transportes Ltda - Me e outros - Julio Cesar Santos Alves Lim - - Fratelli Cosulich Comércio e Serviços Ltda - - Importadora de Rolamentos Radial Ltda - - Hugo Felix de Lima - - Sandro Jose Batista Borges - - RUSTON ALIMENTOS LTDA - - Lt Distribuidora e Transportes Eireli – Epp - - Lt Distribuidora e Transportes Eireli – Epp - - Kimberlyclarck Brasil Indústria e Comércio de Prod de Higiene Ltda - - Peralta Distribuidora de Alimentos Ltda. - - ONE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - - Leonardo Batista Dinis - - Embanor Embalagens Ltda - - Thiago Silva do Carmo - - Caio Eduardo Magalhães - - Laerte Martins - - Armafile Gerenciamento e Armazenagem de Documentos - - Willian Vitor de Oliveira - - Ronildo Ribeiro Pinto e outros - Vistos. 1) Fls.38530/38534 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: os argumentos recursais tirados contra DECISÃO de fls.38463/38467 não se referem a verdadeiro e próprio erro material, obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.023 do CPC). Não pode o Magistrado ser órgão de consulta ou saneador de dúvidas de interpretação sobre seu próprio comando judicial. Também, não está obrigado a abordar extensamente as teses das partes, bastando que fundamente à saciedade sua convicção ou as razões para o específico julgamento. Fundamentação sucinta não se confunde com a ausência dela. Não se fala em vícios a declarar quando os fundamentos examinados pelo Juiz são suficientes para rejeitar ou acolher a pretensão, ou quando enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão dada à causa. Não cabem os embargos em face de decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. O erro material, a obscuridade, a contradição e a omissão devem estar no texto do pronunciamento embargado, não em elementos porventura constantes dos autos, da doutrina ou da jurisprudência. Examinadas, não se impõe o enfrentamento expresso de questões sem verdadeira relação com as pretensões apresentadas pelas partes ou que não repercutirão de qualquer modo no pronunciamento judicial. Os embargos de declaração em apreço estão por fazer as vezes de outro recurso eventualmente cabível (agravo, apelação etc.). Diante do exposto, conhecendo-os, NEGO-LHES PROVIMENTO, observando, contudo, o efeito interruptivo do art. 1.026, caput, do CPC. 2) Fls.38535/38540- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: os argumentos recursais tirados contra DECISÃO de fls.38463/38467 não se referem a verdadeiro e próprio erro material, obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.023 do CPC). Não pode o Magistrado ser órgão de consulta ou saneador de dúvidas de interpretação sobre seu próprio comando judicial. Também, não está obrigado a abordar extensamente as teses das partes, bastando que fundamente à saciedade sua convicção ou as razões para o específico julgamento. Fundamentação sucinta não se confunde com a ausência dela. Não se fala em vícios a declarar quando os fundamentos examinados pelo Juiz são suficientes para rejeitar ou acolher a pretensão, ou quando enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão dada à causa. Não cabem os embargos em face de decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. O erro material, a obscuridade, a contradição e a omissão devem estar no texto do pronunciamento embargado, não em elementos porventura constantes dos autos, da doutrina ou da jurisprudência. Examinadas, não se impõe o enfrentamento expresso de questões sem verdadeira relação com as pretensões apresentadas pelas partes ou que não repercutirão de qualquer modo no pronunciamento judicial. Os embargos de declaração em apreço estão por fazer as vezes de outro recurso eventualmente cabível (agravo, apelação etc.). Diante do exposto, conhecendo-os, NEGO-LHES PROVIMENTO, observando, contudo, o efeito interruptivo do art. 1.026, caput, do CPC. 3)Fls.38598/38645: Relatório de Cumprimento do Planos das Recuperandas. Ciência aos interessados. 4)Fls.38664/38705: Relatório Mensal das Atividades das Recuperandas. Ciência aos interessados. 5)Fls.38706: Juntada de substabelecimento do credor Mack Color Gráfica LTDA. Anote-se, com as cautelas de praxe. 6)Fls.38734/38737: Credora VALGROUP BRASIL IIIINDÚSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA presta esclarecimentos sobre a alteração de denominação e,via de consequência, da titularidade dos créditos perseguidos. Considerando a manifestação da Administradora Judicial às fls.38777, intime a credora VALGROUP BRASIL IIIINDÚSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA para que comprove a alteração de denominação e, via de consequência, da titularidade dos créditos perseguidos, especificando-se, ainda, em quais folhas dos documentos juntados às fls. 38.114/38.205 consta eventual informação acerca da alteração de nomenclatura da Credora, contextualizando-se a questão. 7)Fls.38758/38762: Manifestação da credora BANCO VOTORANTIM S.A no tocante aos Embargos de Declaração de fls. 38.535-38.540, requerendo a sua pronta rejeição. Fundamento apreciado e exarado no item 2. 8)Fls.38763/38764: Credor BANCO BRADESCO S/A informa que, embora tenha sido alegado pela Administradora Judicial e pela Recuperanda que o crédito foi pago em 31.05.22 no montante de R$ 383.161,48, houve adesão do Banco credor a outra opção de pagamento. Requer, assim, que o Administrador Judicial informe quanto ainda pende de pagamento pende de pagamento pela recuperanda. Intime Administradora Judicial e a Recuperanda. 9)Fls.38767/38738: Manifestação da Administradora Judicial sobre os seguintes pontos: 1) Do credor Laerte Martins ; 2) Da credora CREDORA GERA VALE KOMPRESSOREN - comércio de máquinas, peças e serviços EIRELI; 3) Do Banco Original; 4) Sobre os Embargos de Declaração de fls.28530/38534; 5) Da credora FLEXPRESS DISTRIBUIÇÃO E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA e do Banco Bradesco; 6) Da credora ONE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS; Dos ofícios enviados pela 9ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; 7) Da manifestação das Recuperandas. 9.1) Intime-se o credor Laerte Martins e a credora Cristiane Munerato para que tomem ciência de que eventuais pedidos de habilitações de créditos deverão ser realizados de forma incidental, distribuídos por dependência ao processo principal, nos termos dos art. 8°, parágrafo único e art. 13, parágrafo único, ambos da Lei nº 11.101/2005. 9.2 Intime as Recuperandas para que apresentem, no prazo de 15 dias, cópias dos comprovantes de pagamento dos créditos do credor BANCO ORIGINAL S.A. 9.3 Considerando a manifestação favorável da Administradora Judicial, bem como das Recuperandas às fls.38785 e do Ministério Público às fls.38875, EXPEÇA-SE mandado de levantamento, após o decurso do prazo recursal, em favor da credora FLEXPRESS DISTRIBUIÇÃO E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, conforme solicitação de fls. 38.088/38.089 ( formulário às fl. 38.090). 9.4 Intime o credor Banco Bradesco para ciência dos documentos juntados às fls. 38.553/38.554. 9.5 Intime as Recuperandas para que, no prazo de 30 dias, para que apresentem bens não essenciais a manutenção de suas atividades à penhora à credora ONE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, com laudo devidamente instruído com avaliação precisa, detalhada e acompanhada de de fotografias que comprovem o atual estado dos bens, bem como, com informação do valor de mercado, tudo devidamente assinado por profissional capacitado. Ou apresente outras medidas equivalentes para saldar o crédito perseguido na Ação de Execução nº 1051580-48.2020.8.26.0100. Decorrido o prazo estabelecido acima sem apresentação das medidas determinadas, tudo devidamente certificado pela serventia, fica, desde já, DEFERIDO o prosseguimento dos atos de constrição relativamente ao faturamento, os quais restaram deferidos no âmbito da Ação de Execução nº 1051580-48.2020.8.26.0100. 9.7 Concedo prazo suplementar de 10 dias para que a Administradora se manifeste a creca da questão do Banco Votorantim S.A. 10)Fls.38784/38786: Manifestação das Recuperandas sobre os seguintes pontos: 1) Celebração de acordo com a Credora Gera Vale Kompressoren; 2) Sobre os o pedido de apresentação dos comprovantes realizado pelo Credor Banco Original (fls. 37.523/37.527 e 38.555/38.560) 4) Não oposição ao levantamento do crédito da Credora Flexpress; 5) Solicitação de prazo para se manifestar a respeito de eventual realização de sessão de mediação com a Credora Tetrapak; 7) Ciência dos valores s constantes na subconta judicial e pedido de levantamento para a quitação de credores concursais; 8) Informam que a questão discutida nos Agravo de Instrumento nº 2158494-89.2024.8.26.0000 foi objeto de embargos de declaração, os quais estão pendentes de apreciação. 10.1) Junte a Recuperando minuta, devidamente assinada, com a credora Credora Gera Vale Kompressoren. Após, vista ao Ministério Público e a Administradora Judicial. 10.2) Informam as Recuperandas que juntaram aos autos os documentos necessários à comprovação dos pagamentos das parcelas referentes aos juros e correção monetária do credor Banco Original S.A às fls.37.523/37.527 e 38.555/38.560. Contudo, conforme manifestação da Administradora Judicial, bem como, do próprio credor às fls.38869/38870 estes documentos não comprovam o adimplemento da obrigação. Dessa forma, junte as Recuperandas, no prazo de 15 dias, os documentos que comprovem a adimplemento da sobrigação. 10.3) Concedo prazo de 15 dias para que as Recuperandas se manifestem a respeito de eventual realização de sessão de mediação com a Credora Tetrapak, bem como, sobre os demais itens. 10.4) Intime a Administradora Judicial para que se manifeste a respeito do pedido das Recuperandas de levantamento para a quitação de credores concursais (fls.38785, item9). 11)Fls.38787/38791: Apresentam as Recuperandas resposta aos Embargos de Declaração de fls.opostos pela credora EMPRESAS CAROZZI S.A (fls. 38.530/38.533). Fundamento apreciado e exarado no item 1. 12)Fls.38792/38838: Relatório de Cumprimento de Plano das Recuperandas. Ciência aos interessados. 13)Fls.38850/38851: Credores ALMEIDA SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS e JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS informam que são credores extraconcursais cujo crédito está sendo perseguido nos autos da execução n.º 0086211-06.2018.8.26.0100. O débito exequendo do encontra-se garantido por duas penhoras, as quais o levantamento encontra-se condicionado à autorização deste Juízo. Requerer, assim, autorização para proceder o devido levantamento. Intime a Administradora Judicial e as Recuperandas. 14)Fls.38856: Credor FLEX BRASIL ELETRICA ELETRONICA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA requer sua habilitação dos autos. Anote-se, com as cautelas de praxe. 15)Fls.38868: O patrono solicita sua retirar do cadastro de partes, tendo em vista que não atua mais na presente demanda. Anote-se, com as cautelas de praxe. 16)Fls.38869/38870 e Fls.39068: Credor Banco Original S.A roga pela intimação das Recuperandas para que comprovem o pagamento das obrigações mantidas perante o credor. Fundamento apreciado e exarado no item 10.2. 17)Fls.38871/38875: Manifestação do Ministério Público. Intime a Administradora para que se manifeste acerca da petição de fls. 38763/38764. No mais, ciência aos interessados. Fls.38877/3885: Insurge-se o credor DAGNY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A alegando, suposto, descumprimento do plano, bem como, demais pontos. Intime a Administradora Judicial, as Recuperandas e o Ministério Público. Fls.38898/38899: Credora AMAZON TRANSPORTES LTDA informa seus dados bancários para pagamento. Nada à deliberar. No mais, as informações atinentes aos dados bancários do credor devem ser enviadas ao Grupo Wow, no endereço eletrônico juridico@wownutrition.com.br, com cópia a Administradora Judicial, no endereço eletrônico wow@brasiltrustee.com.br, para o correto recebimento de seus créditos. Fls.38920/38922 e Fls.39067: Credora ONE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS reitera o pedido de penhora do faturamento das Recuperandas. Fundamento apreciado e exarado no item 9.6. Fls.38932: Credor Carrefour Comércio e Indústria LTDA apresentada substabelecimento. Anote-se, com as cautelas de praxe. Fls.38960/39002: Relatório Mensal de Atividades das Recuperandas. Ciência aos interessados. Fls.39003:Credor YOLI LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA - informa seus dados bancários para pagamento. Nada à deliberar. No mais, as informações atinentes aos dados bancários do credor devem ser enviadas ao Grupo Wow, no endereço eletrônico juridico@wownutrition.com.br, com cópia a Administradora Judicial, no endereço eletrônico wow@brasiltrustee.com.br, para o correto recebimento de seus créditos. Fls.39032/39034: Credora FLEXPRESS DISTRIBUIÇÃO E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA requer a expedição do mandado de levantamento, conforme formulário de fl. 38.090. Fundamento apreciado e exarado no item 9.4. Fls.39036/39037:Realizado o agendando do Despacho Virtual para o dia 03/04/2025, todavia, informada a impossibilidade de participação, foi reagendado para o dia 04/04/2025, com a Dr(a). Carolina Kiyomi Iwamoto OAB/SP 305.287 (representando a credora DAGNY - procuração às fls. 14.644). Ciência aos interessados. Fls.39069: Credor ENTEC MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA junta substabelecimento. Anote-se, com as cautelas de praxe. Fls.39079/39080: Manifestação da Administradora requer a retificação no sistema SAJ dos documentos cunhados a partir das fls.fl. 39.018, pois as páginas encontram-se indisponíveis para acesso. Proceda à serventia com as devidas retificações. Fls.39081/39122: Relatório Mensal de Atividades das Recuperandas. Ciência aos interessados. Fls.39123: Apresentação de substabelecimento por parte das Recuperandas. Anote-se, com as cautelas de praxe. Fls.39125/39126: O credor AVIS BUDGET DO BRASIL LTDA informa que foi ajuizada ação de pedido de falência em face da empresa WOW NUTRITION INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, autuada sob o nº 1000139-83.2024.8.26.010. Requer, assim, a intimação do Administrador Judicial. Intime a Administradora Judicial e as Recuperandas. Fls.39173/39190: Recebimento de ofício. Intime a Administradora Judicial e as Recuperandas. Int.. - ADV: DIEGO VILLELA (OAB 316604/SP), DANIEL APARECIDO LESSA AGUIAR (OAB 311228/SP), ANDREA APARECIDA GARRIDO GONÇALVES (OAB 312178/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), FELIPE LUIS BARIANI BARRETO CARVALHO (OAB 314607/SP), RICARDO SACRAMENTO LIMA (OAB 314708/SP), DANIEL KAUFMAN SCHAFFER (OAB 310827/SP), ROBERTO TEBAR NETO (OAB 316924/SP), RODRIGO DUSSO PEROSSI (OAB 317235/SP), DOUGLAS CAETANO DA SILVA (OAB 317779/SP), DOUGLAS CAETANO DA SILVA (OAB 317779/SP), DOUGLAS CAETANO DA SILVA (OAB 317779/SP), ALESSANDRA WERSON DE ALMEIDA (OAB 317633/SP), RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO (OAB 318809/SP), NATHALIA RIBEIRO FIRMINO EVANGELISTA SILVA (OAB 306096/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), MILENA DONATO OLIVA (OAB 305520/SP), GUSTAVO JOSÉ MENDES TEPEDINO (OAB 305517/SP), NADJA NARA RIBEIRO REBOUÇAS (OAB 2187/SE), GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA (OAB 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