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Processo nº 0000679-57.2024.8.26.0681

ID: 328374959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Cartório do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000679-57.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0000679-57.2024.8.26.0681 (processo principal 0000174-66.2024.8.26.0681) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Hurb Technologies S/A - Vistos, Relatório … Processo 0000679-57.2024.8.26.0681 (processo principal 0000174-66.2024.8.26.0681) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Hurb Technologies S/A - Vistos, Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. Trata-se de cumprimento de sentença em face da requerida HURB, que possui inúmeros processos em andamento na comarca. Como se pode observar, as diligências habituais para penhora de bens estão sendo infrutíferas. Nesse sentido, resultaram negativas as várias tentativas de penhora de dinheiro via Sisbajud realizadas, de penhora de veículos via Renajud, de localização de bens imóveis da empresa via ONR e, inclusive de localização e penhora de bens móveis, na sede da empresa (Av. João Cabral de Melo Neto, 400, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ), via carta precatória em outros cumprimentos de sentença em tramite neste juízo, pois já se constatou que a empresa encerrou as atividades no local. Também resultaram infrutíferas as tentativas de penhora de valores a receber, junto a empresas intermediárias de pagamento, tais como Yapay, Stone, GetNet, PagSeguro, PicPay, PagueVeloz, Ebanx, Asaas, Mercado Pago, Santander, PayPal, Cielo, SumUp, Itaú Unibanco, Acqio, Safrapay, Bradesco, Banco Safra, Mastercard em outros cumprimentos de sentença em tramite neste juízo. Dessa forma, desde já, indefiro a realização dessas diligências, pois a repetição de atos infrutíferos não se coaduna com os princípios norteadores do sistema dos juizados especiais (art. 2º, Lei 9.099/95). Ainda indefiro o pedido de pesquisa SNIPER, uma vez que já diligenciados em outros processos restando infrutíferas. É fato notório que a empresa encontra-se em situação de grave crise econômica,conforme amplamente noticiado pela imprensa, a gerar, inclusive, intervenção da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (art. 374, I, do CPC). É lamentável, ainda, situação de inadimplência da empresa e existência de permissão dos órgãos reguladores para que esta continue a comercializar seus produtos e não sofra qualquer punição. Com efeito, apesar do exaurimento de todos os meios disponíveis para a satisfação das obrigações judicialmente reconhecidas de pagamento de quantia certa, restam milhares de execuções frustradas, conforme se colhe de reiteradas decisões do Tribunal de Justiçado Estado do Rio de Janeiro, foro do local de domicílio da Hurb. Confira-se: (...) 2. Execução iniciada em face da empresa HURB TECHNOLOGIES S.A.(HURB). 3. Empresa HURB, ora devedora, antiga Hotel Urbano, fundada em2011, que passou a vender, já com a denominação social HURBTECHNOLOGIES S.A., diversos pacotes de viagem com datas flexíveis e futuras. 4. Devedora HURB que, a partir de 2022/23 passou a descumprir os contratos com consumidores, deixando de efetivar as reservas nos voos e hotéis escolhidos por eles ou simplesmente deixando de atender às escolhas de datas feitas por eles, causando prejuízos e frustração das legítimas expectativas dos seus clientes. 5. Grande quantidade de pacotes vendidos pela devedora HURB sem condição de cumprimento que resultou na frustração de grande quantidade de consumidores e, consequentemente, na grande quantidade de ações propostas para buscar o cumprimento dos deveres contratuais da devedora e/ou a resolução do contrato, com pedido de indenização pelos danos causados. 6.Devedora HURB que figura, neste Juízo, em mais de quatrocentos processos em fase de cumprimento de sentença, em todos eles constatada a existência de saldo zerado quando da realização da penhora eletrônica pelo sistema SISBAJUD ou de veículos pelo Sistema RENAJUD, como por exemplo, os processos 0817802-25.2023.8.19.0209, 0824804-46.2023.8.19.0209, 0819182-83.2023.8.19.0209, 0816922-33.2023.8.19.0209, 0818258-72.2023.8.19.0209, 0805230-37.2023.8.19.0209, 0812083-62.2023.8.19.0209, 0819247-78.2023.8.19.0209, 0821416-38.2023.8.19.0209 e 0815505-45.2023.8.19.0209. 7. HURB que constou como ré em 17.440 (dezessete mil, quatrocentos e quarenta) processos no ano de 2023 e com isso é a quarta maior ré no sistema, com número menor de processos apenas em relação a LIGHT, ENEL e Águas do Rio, passando à frente de grandes conglomerados com muito maior número de clientes, como Itaú, Bradesco, Claro, Tim, OI, Vivo, Banco do Brasil, companhias aéreas etc. 8. Devedora HURB que tem sede na área de competência deste juizado especial,que vem sendo responsável pela apreciação, julgamento e execução de um número cada vez maior de processos da empresa. 9. Quantidade de processos que exigiu a realização conjunta de atos executórios para grandes lotes de processos, de modo a dar mais celeridade e efetividade a tais atos, com benefício da economia processual (art., 2º, Lei nº 9.099/1995). 10. Penhoras portas adentro realizadas, por exemplo, nos processos de nºs 0805637-43/2023;0815862-25/2023; e 0819243-75/2023 que também foram infrutíferas, pois os mesmos bens sofreram múltiplas penhoras por este e por outros juízos (vide as inúmeras cartas precatórias nesse sentido distribuídas a este juízo), tornando as respectivas garantias inúteis. 11. Inexistência de valores em contas bancárias de titularidade da devedora HURB que indica que a empresa ou se encontra em situação de insolvência, ou em fase de esvaziamento de seu patrimônio,deixando, assim, de cumprir com suas obrigações financeiras. 12. Tentativas de constrição que foram feitas, além do sistema SISBAJUD, pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens, todos disponibilizados na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), do CNJ. 13.Existência de claro impedimento, portanto, para a satisfação dos créditos dos autores. 14. Determinada também a desconsideração da personalidade jurídica da empresa HURB para atingir os bens dos sócios JOÃO RICARDO RANGEL MENDES (CPF: XXX.801.067-XX) e JOSÉ EDUARDO RANGEL MENDES(CPF: XXX.274.717-XX). 15. Arresto cautelar que, todavia, também foi negativo em processos em curso neste II Juizado Especial Cível, como por exemplo: 822253-30.2022.8.19.0209, 0819088-38.2023.8.19.0209, 0816219-05.2023.8.19.0209, 0817344-08.2023.8.19.0209, 0814964-12.2023.8.19.0209, 0810783-65.2023.8.19.0209, 0809710-58.2023.8.19.0209, 0816290-07.2023.8.19.0209, 0812083-62.2023.8.19.0209 e 0816768-15.2023.8.19.0209, sequer tendo sido possível a citação dos referidos sócios diante do retorno negativo do aviso de recebimento do mandado de citação nos endereços constantes do SNIPER (Proc. 0817344-08.2023.8.19.0209). 16. Autorizada, por fim, por conta desse histórico, a desconsideração reversa da personalidade jurídica visando as empresas dos sócios da HURB (JOÃO RICARDO RANGEL MENDES e JOSÉ EDUARDO RANGEL MENDES). 17. Pesquisa que foi realizada com base no sistema SNIPER (ferramenta disponibilizada pelo CNJ) disponível na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), que aponta as ligações societárias atualizadas das partes. 18. SNIPER que apontou, dentre outras, 3 empresas com participação dos sócios da devedora HURB, a saber: TILTAGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A., CNPJ 313045150001-09,VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., CNPJ 338404620001-76 e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 339336130001-30. 19. Executadas medidas constritivas em face dessas empresas nos processos abaixo listados que somam a quantia de R$ 875.501,86 (oitocentos e setenta e cinco mil, quinhentos e um reais e oitenta e seis centavos): 20. Medidas de constrição negativas em ace das empresas TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A. E TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA. 21. Resultado positivo nas contas da empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. 22. Limitação do arresto a 30% do valor de cada crédito, de modo a não prejudicar as atividades da empresa. 23. Integração da empresa VOA no polo passivo daquelas execuções (ID 114982186). 24. Embargos à execução interpostos pela empresaVOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. 25. Embargos julgados procedentes, afastando-se a responsabilidade da referida empresa e desconstituindo-se as penhoras e extinguindo a execução nos processos mencionados acima (item 19). 26. Execuções nos processos listados nos itens 1e 19 acima que atingem o total de R$ 3.991.944,95 (três milhões, novecentos e noventa e um mil, novecentos e quarenta e quatro reais e noventa e cinco centavos). 27. DECIDE-SE. 28. Procedimento da Lei nº 9.099/1995 que é presidido pelos critérios da celeridade, economia processual, simplicidade,informalidade e oralidade (art. 2º). 29. Critérios que, por sua vez, se inspiram nos princípios do acesso à Justiça e da efetividade do processo. 30. Princípio da economia processual que determina que na prática dos atos processuais devem ser privilegiadas as escolhas que resultem em maior eficácia do ato com o menor esforço processual. (Processo nº 0834722-74.2023.8.19.0209, do 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca). Na decisão, o colega fluminense relata minuciosamente, etapa por etapa, todo o caminho percorrido,em diversos feitos, na tentativa, sempre infrutífera, de localização de ativos não só da executada, como de seus sócios e de partes relacionadas, concluindo, via de consequência, pela necessidade de extinção de todas as execuções em curso,com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, em razão da inexistência de bens penhoráveis. Confira-se: 31. Juízo do II Juizado Especial Cível que, como relatado, vinha atuando para buscar a satisfação dos créditos dos consumidores, tendo realizado: tentativas reiteradas de penhora eletrônica nas contas da devedora; penhora de bens no endereço da sede da devedora (cuja capacidade de garantia da satisfação dos réditos já se esgotou, diante das sucessivas penhoras determinadas por este e por outros juízos); utilização do sistema SNIPER/CNJ para busca de ativos e sócios da empresa; utilização dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens para tentativa de localização de bens das empresa; desconsideração da personalidade jurídica da empresa para inclusão dos seus sócios e tentativas de penhora em suas contas, bem como buscas pelos sistemas já referidos, tudo sem sucesso e por fim desconsideração reversa da personalidade jurídica. 32. Medidas que chegaram a bloquear numerário pertencente à empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., que parecia ter responsabilidade pela dívida da HURB, mas isso foi afastado no julgamento dos embargos interpostos por ela, como já se noticiou. 33. Esgotamento de todas as medidas possíveis de busca por bens para satisfação do crédito dos autores neste e nos demais processos referidos. 34. Ineficácia e desperdício de esforço processual na repetição de todas as tentativas de constrição de bens da devedora HURB, de seus sócios e empresas coligadas em cada um dos processos em que há créditos a receber da HURB, como este. 35. Efetividade e economia processual que impede que se repitam inutilmente as medidas já tentadas em vão nos demais processos. 36. Conclusão no sentido de que nada mais há a providenciar em sede de juizado especiais cível para obter a satisfação do crédito dos autores. 37.Aplicação do disposto no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 que se impõe.38. Entendimento consolidado dos juízes dos juizados especiais cíveis e turmas recursais cíveis (Enunciado nº 13.6, Aviso TJ/COJES nº 17/2023). 39. Direito dos autores à expedição de certidão de crédito, conforme a planilha acima (item 27). ISTO POSTO, JULGA-SE EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art.53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. TODOS OS PROCESSOS ACIMA INDICADOS DEVERÃO SER PROCESSADOS EM CONJUNTO E SIMULTANEAMENTE. Transitada em julgado, expeça-se certidão de crédito em favor dos autores no montante especificado na planilha acima (item 27). Sem custas nem honorários. Baixa e arquivo após as formalidades legais. P.I.(Processo nº 0834722-74.2023.8.19.0209). Diante de todo o exposto, esgotadas todas as possibilidades para localização debens da parte devedora, bem como em respeito aos princípios norteadores do Juizado Especial Cível, mormente, a celeridade processual, com fundamento legal no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n.º 9.099/995, JULGO EXTINTA a presente ação. Transitada em julgado, certifique-se. Havendo requerimento, expeça-se certidão de crédito em favor da exequente nos termos do ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) No processo de execução,esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito SCPC e SERASA, sob pena de responsabilidade. Cientifico a parte exequente que eventual protesto,bem como inscrição do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito se dará por sua conta e risco. Esta decisão valerá como OFÍCIO para que a parte apresente seu caso ao Ministério Público, Procon e demais órgãos reguladores e cobre uma atuação. Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), ou 2% (dois por cento), no caso de título executivo extrajudicial,sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com relação ao valor da remuneração do conciliador, se o caso, cabe às partes verificar o valor com base na Tabela da Resolução TJSP 809/2019, observando-se o valor da causa e valores do Patamar Básico (Nível de remuneração 1), com depósito diretamente na conta do conciliador conforme termo de audiência de conciliação, se houver. 1) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.1.a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls- 1.b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.I.C. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Paula Sheila Jamous Khafif x Deutsche Lufthansa Ag

ID: 315438300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014328-35.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULA SHEILA JAMOUS KHAFIF

Polo Passivo:

DEUTSCHE LUFTHANSA AG

Intimação

Advogados:

HÉLVIO SANTOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO BLATT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014328-35.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Paula Sheila Jamous Khafif - Deutsche Lufthansa AG - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Melissa Bertolucci Vistos. Paula Shei… Processo 1014328-35.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Paula Sheila Jamous Khafif - Deutsche Lufthansa AG - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Melissa Bertolucci Vistos. Paula Sheila Jamous Khafif propôs Ação de Reparação de Danos em face de Deutsche Lufthansa AG, alegando prejuízos decorrentes de falha na prestação do serviço de transporte aéreo. Afirma a parte autora (fls. 1/33) que, após estadia na cidade de Budapeste, Hungria, dirigiu-se ao aeroporto para retorno ao Brasil, a fim de cumprir compromissos previamente agendados. As passagens adquiridas compreendiam dois trechos: o primeiro, BudapesteFrankfurt, operado pela companhia ré, e o segundo, FrankfurtGuarulhos, com desembarque final em território nacional (fls. 40/41). Relata que compareceu ao Aeroporto Internacional de Budapeste antecedência, conforme recomendação usual, e enfrentou as filas para realização do check-in. Contudo, ao se apresentar no balcão da companhia ré, foi informada de atraso no voo LH1341 (BudapesteFrankfurt), sem previsão concreta para o embarque. Segundo a autora, permaneceu por longo período no saguão do aeroporto, sem qualquer orientação adequada ou assistência por parte da ré. Apenas após insistência, foi informada de que o embarque ocorreria por volta das 19h15 do mesmo dia (fl. 42). O atraso comprometeu a conexão em Frankfurt, resultando na perda do voo de retorno ao Brasil. Informa que, ao procurar auxílio junto à ré, foi-lhe oferecido novo embarque apenas para o dia seguinte, às 21h20, aproximadamente 24 horas após o horário inicialmente previsto. Alega que, durante o período de espera, não recebeu qualquer forma de assistência material ou suporte da companhia aérea, tendo arcado, às suas expensas, com hospedagem, alimentação e itens de necessidade básica. Declara, ainda, ter perdido os comprovantes dessas despesas, reservando-se ao direito de pleiteá-los futuramente, em ação própria. Sustenta a configuração de danos morais, diante do desgaste, constrangimento e sentimento de desamparo sofridos, bem como a existência de danos materiais relacionados às custas com tradução juramentada de documentos exigidos para o ajuizamento da demanda. Requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 14.120,00 (equivalente a dez salários mínimos) e ao reembolso de R$ 100,00, referentes às despesas com tradução juramentada. Determinada a citação (fls. 62/63), a ré foi regularmente citada (fl. 68) e apresentou contestação tempestiva (fls. 72/86). Preliminarmente, alega ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação e existência de conexão entre ações. No mérito, defende a aplicação de excludente de responsabilidade, uma vez que não teria sido responsável pela totalidade do transporte, limitando-se ao trecho BudapesteFrankfurt, sendo a empresa LATAM a transportadora no trecho FrankfurtGuarulhos. Afirma que o atraso no voo LH1341 teria sido mínimo, não caracterizando falha relevante ou ensejadora de danos morais, e que prestou a assistência devida à autora. Por fim, pugna pela improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 87/139). A autora não apresentou réplica, conforme certidão de fl. 143. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é essencialmente de direito e os elementos de prova constantes dos autos se mostram suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção de novas provas. Superadas essas considerações, passo ao exame das preliminares suscitadas pela ré. Afasto a alegação de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, uma vez que a petição inicial veio instruída com os documentos essenciais à compreensão da demanda e à formação do contraditório, nos termos do artigo 320 do CPC. Também não prospera a alegação de conexão entre ações, por ausência de demonstração concreta de risco à segurança jurídica ou possibilidade de decisões conflitantes, considerando que eventual existência de demandas similares não impede o regular prosseguimento do presente feito, inexistindo identidade total de partes, causa de pedir e pedidos que justifique a reunião obrigatória dos processos. Rejeitadas as preliminares, passo ao exame do mérito. A pretensão da parte autora versa sobre inadimplemento de contrato de transporte aéreo internacional, motivo pelo qual, em seu julgamento, aplicam-se as regras previstas na Convenção de Montreal. Tal tese foi firmada pelo e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 636331: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". De acordo com a ementa do referido julgamento, o limite indenizatório previsto na Convenção de Montreal se aplica apenas ao dano material, não ao moral: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento. (RE 636331, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017). Em trechos de seu voto, assim justifica o Exmo. Ministro Gilmar Mendes a delimitação da aplicação da referida Convenção apenas aos danos materiais: " O segundo aspecto a destacar é que a limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral. A exclusão justifica-se, porque a disposição do art. 22 não faz qualquer referência à reparação por dano moral, e também porque a imposição de limites quantitativos preestabelecidos não parece condizente com a própria natureza do bem jurídico tutelado, nos casos de reparação por dano moral. Corrobora a interpretação da inaplicabilidade do limite do quantum indenizatório às hipóteses de dano moral a previsão do art. 22, que permite o passageiro realizar declaração especial do valor da bagagem, como forma de elidir a aplicação do limite legal. Afinal, se pode o passageiro afastar o valor limite presumido pela Convenção mediante informação do valor real dos pertences que compõem a bagagem, então não há dúvidas de que o limite imposto pela Convenção diz respeito unicamente à importância desses mesmos pertences e não a qualquer outro interesse ou bem, mormente os de natureza intangível. Assim, meu voto é no sentido de declarar a aplicabilidade do limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais." Portanto, há que se aplicar o limite previsto nas convenções internacionais para as indenizações por dano material, restando passível de reparação integral os danos morais. Nos termos do artigo 22, item 1, da referida convenção, em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, a responsabilidade do transportador se limita a 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro. Fixada tal premissa, o artigo 734 do Código Civil prescreve que a responsabilidade que deriva do contrato de transporte independe de efetiva comprovação de culpa, sendo elidível em face de força maior. Conquanto a ré não tenha comprovado fato que elidisse sua culpa pelo atraso, não se identifica relevante falha na prestação do serviço de transporte aéreo, porquanto o atraso de menos de uma hora não transborda a margem razoável do bom cumprimento do contrato. Os horários descritos no itinerário representam estimativa do que se almeja atingir com a escorreita prestação do serviço, conforme o resultado habitualmente observado, sendo certo que o atingimento de resultado pouco diverso daquele estimado não traduz, por si só, a falha na prestação do serviço. No caso, o voo estava previsto para chegar ao seu destino as 20h35, mas ali chegou as 21h00. O atraso foi de cerca de 25 minutos apenas. Ainda que a autora tenha perdido seu voo de conexão, tal fato decorreu exclusivamente da culpa do consumidor, que contratou voos consecutivos sem devida margem de segurança. Conforme se extrai dos documentos juntados aos autos (fls. 40/42), o voo LH1341, operado pela ré Lufthansa, estava originalmente programado para chegar às 20h35 no Aeroporto de Frankfurt, enquanto o embarque do voo de conexão, com destino a Guarulhos, teria início às 20h55, ou seja, havia intervalo de aproximadamente 20 minutos entre o desembarque e o embarque do próximo voo. Tal circunstância demonstra que o tempo de conexão era extremamente reduzido, inferior ao recomendado para conexões internacionais, especialmente considerando os procedimentos de desembarque, deslocamento entre portões ou terminais e eventuais exigências de controle migratório ou de segurança. Importa destacar que a ré Lufthansa foi responsável apenas pela operação do trecho BudapesteFrankfurt, não tendo participado da emissão ou comercialização do bilhete que contemplava os dois voos consecutivos, tampouco sendo responsável pela definição dos horários ou do planejamento da conexão, atribuição esta que compete à agência de viagens ou companhia aérea emissora da passagem, caso diversa da ré. Assim, não há como imputar à ré responsabilidade por eventual inadequação do tempo de conexão ou pelos transtornos daí decorrentes, sobretudo considerando que o atraso verificado no voo sob sua responsabilidade foi inferior a 30 minutos, o que se enquadra dentro dos parâmetros de normalidade operacional do setor, não configurando falha na prestação do serviço. Por essas razões, ausente qualquer conduta ilícita ou falha imputável à ré, bem como inexistente nexo causal entre o serviço por ela prestado e os danos alegadamente suportados pela autora, inexiste fundamento jurídico para acolhimento do pedido indenizatório. Note-se que, ainda que observados rigorosamente os horários de partida e chegada, dificilmente conseguiria a autora realizar o desembarque da aeronave e se dirigir ao embarque do voo de conexão a tempo. Em casos similares, assim decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Voo internacional. Atraso de pouco mais de 04 horas durante a conexão. Atraso tolerável numa viagem internacional de longa distância, sobretudo porque ausentes prejuízos extraordinários. Atraso que não ensejou danos morais no caso concreto, consoante entendimento do C. STJ (REsp 1.796.716- MG). Mero aborrecimento. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1115727-20.2019.8.26.0100; Rel. Tasso Duarte de Melo; 12ª Câmara de Direito Privado; j. 11/08/2021). Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Transporte aéreo. Atraso em voo. Período de 4 horas, que deve ser considerado como tolerável. Mero aborrecimento. Inexistência de ilícito ou falha na prestação de serviços. Danos morais não configurados. Sentença de improcedência mantida. Honorários recursais fixados. Majoração da verba nos termos do art. 85, §11 do NCPC. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Apelação Cível 1000147-39.2019.8.26.0003; Rel. Mauro Conti Machado; 16ª Câmara de Direito Privado; j. 04/10/2019). DANOS MATERIAIS E MORAIS. Transporte Aéreo internacional. Atraso de voos. Danos materiais. Inocorrência. Conexão de voos elaborada pelos próprios autores. Prazo exíguo entre um voo e outro. Margem estreita entre os horários de chegada e partida. Assunção do risco. Dano moral. Situação vivenciada que não caracteriza dano moral indenizável. Atraso não significativo (duas horas e meia), sem prejuízos adicionais. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1104671-58.2017.8.26.0100; Rel. Fernando Sastre Redondo; 38ª Câmara de Direito Privado; j. 19/09/2018). Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor e extingo esta fase do processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência integral, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, dos honorários advocatícios da parte contrária que fixo no percentual de 10% sobre o valor da causa. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em caso de pedido de cumprimento de sentença, a parte deve observar as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). São Paulo, 01 de julho de 2025. - ADV: ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP), HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP)

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Processo nº 1000147-08.2018.8.26.0348

ID: 330411344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000147-08.2018.8.26.0348

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELENITA MARIA ALVES ESPóLIO RENATO EPIFANIO DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA CRISTINA SILVA CHAVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000147-08.2018.8.26.0348 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Espólio Renato Epifanio de Jesus - - Elenita Maria Alves - Vistos. Trata-se de ação de usucapião especial urba… Processo 1000147-08.2018.8.26.0348 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Espólio Renato Epifanio de Jesus - - Elenita Maria Alves - Vistos. Trata-se de ação de usucapião especial urbana proposta por Elenita Maria Alves e Espólio Renato Epifanio de Jesus contra Luzia de Oliveira Dias, José Alves de Oliveira, Tereza de Fátima Oliveira Martineli, Rosilene Aparecida Castro dos Santos, Roseli da Conceição Castro, Agnaldo de Jesus Castro, Wellington Luiz de Castro, Marlene Pedrina de Castro Pereira, Maria Marilene Amorim Oliveira, José Luiz Oliveira, Elaine Aparecida dos Santos Castro, Pedro Joaquim de Oliveira e Georgina de Oliveira, aduzindo, em síntese, que em 02 de outubro de 2009 foi celebrado contrato de compra e venda de direitos hereditários referente ao imóvel descrito como parte do lote nº. 07 quadra 24, com área de 130 m², localizado na Avenida Barão de Mauá, nº 5601, Jd. Itapeva, Mauá/SP, inscrição fiscal municipal nº. 20.048.015, matrícula nº. 18.619 do CRI de Mauá/SP. A parte autora afirma que está na posse do imóvel pelo tempo exigido na legislação em vigor sem qualquer oposição, com animus domini. Pretende, assim, ver-lhe declarada a propriedade do bem descrito na petição inicial. Instruiu com documentos a exordial (fls. 07/57), complementados às fls. 85/99. Decisão de fl. 58 deferiu a gratuidade à parte autora. Apresentadas declarações dos confrontantes, com firma reconhecida, de não oposição às fls. 85/88. Determinada a emenda à inicial (fl. 122). A parte autora emendou à inicial (fls. 124/125, 135/137, 140 e 149), juntando documentos (fls. 121, 126/129, 141/145 e 150/151). A parte autora se manifestou a fl. 174, juntando memorial descritivo (fls. 175/188). O Município manifestou seu desinteresse no feito a fl. 193. O CRI de Mauá informou a regularidade do memorial de fls. 198/199. O Ministério Público declinou de atuar (fl. 203). Determinado que a parte autora providenciasse a juntada de documentos e emendassem a inicial para correção do polo passivo, além de esclarecimento quanto os confrontantes (fl. 204). A parte autora se manifestou às fls. 206/207 e 250/251, juntando documentos (fls. 208/246. Determinada a citação da parte ré e dos confrontantes, a cientificação das Fazendas e a expedição de edital (fl. 262). O Estado foi cientificado a fl. 355. A União manifestou desinteresse a fl. 405. Citação da parte ré às fls. 298, 348, 362/363, 370, 374, 376, 378, 381/382, 437, 516 e 527 deixando transcorrer o prazo sem manifestação (fl. 528). A parte autora informou o falecimento do coautor Renato Epifanio Lopes (fl. 447), instruída com documentos (fls. 448/450), sendo determinada a retificação para constar o espólio do coautor (fl. 473). Edital para terceiros e interessados à fl. 525. Determinada a especificação de provas (fls. 534/535). A parte autora pugnou pela procedência (fls. 538/539) e juntou documentos (fls. 540/548). É o relatório do essencial. Fundamento e DECIDO. Procedo ao julgamento do mérito, pois as provas encartadas aos autos são suficientes para o convencimento deste Juízo. Verifico que as partes são legítimas, a parte autora está regularmente representada e há interesse processual. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Com efeito, o processo está instruído pelos documentos que acompanharam a petição inicial, sendo certo que não há controvérsia quanto ao tempo de exercício e qualidade da posse, tampouco houve oposição quanto aos limites do imóvel pelos confrontantes ou contestação da parte ré, eis que deixaram de se manifestar, incidindo os efeitos da revelia (art. 344, do CPC). São requisitos gerais para a usucapião: a) exercício de posse; b) decurso do prazo legal (varia conforme a espécie de usucapião); c) posse contínua; d) mansa e pacífica; e) ânimo de dono. Em se tratando de usucapião ordinária ainda se acrescente o justo título e a boa-fé (CC, arts. 1.238 e 1.242). Em sendo o caso de usucapião constitucional urbana, acrescenta-se a necessidade de que a área usucapienda seja urbana, de até 250 metros quadrados, reduzindo-se a cinco anos o lapso temporal, exercendo-se a posse ininterruptamente e sem oposição, devendo ainda o pretendente usar o local como sua própria moradia ou de sua família e desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural (CR, art. 183). A aquisição de posse por cessão, mesmo quando celebrada por instrumento público, só faculta ao possuidor o ajuizamento da usucapião extraordinária, pois o possuidor é carente de justo título. Cumpre ressaltar que, consoante o disposto no art. 1.196 do Código Civil, considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade, razão pela qual a posse, embora seja considerada por parte da Doutrina como uma espécie de direto especial tutelado caracteriza-se, essencialmente, pelo exercício de poderes fáticos sobre a coisa. A posse, portanto, caracteriza uma situação ostensiva entre o sujeito e o bem, não se confundindo com a propriedade, que prescinde desse traço para sua configuração, tratando-se de mero poder, nem sempre diretamente exercido pelo titular. A posse é um fenômeno fático que se externa por meio de evidências no mundo prático. É, sobretudo, uma situação de fato que, com o transcorrer do tempo, gera efeitos jurídicos. Para efeitos da usucapião, o possuidor deve ter posse da coisa com animus domini, ou seja, possuir como se dono fosse. Assim, quando o posseiro cerca o imóvel, passa a habitá-lo e começa a arcar com os tributos incidentes sobre o bem, forma-se um conjunto de evidências que permitem configurar a posse com ânimo de dono. Uma prova isolada é insuficiente para a comprovação do ânimo de dono e o exercício da posse pelo lapso de tempo exigido. É necessário um conjunto de evidências não contraditórias apontando para os requisitos fáticos previstos em lei. O Código Civil repete a doutrina alemã de IHERING de posse (artigo 1.196), cuja natureza é essencialmente fática, ou seja, possuidor é aquele que atua frente à coisa como se fosse proprietário, pois exerce algum dos poderes inerentes ao domínio, desempenhada por uma exteriorização fática da propriedade. Para fins de usucapião, a legislação não se contenta com qualquer espécie de ocupação. É necessária a exteriorização da posse como se dono fosse. O usucapiente precisa possuir o bem com convicção e intenção de se tornar o proprietário (animus domini). Sobre o fundamento da usucapião, leciona Sílvio de Salvo Venosa: ''A possibilidade de a posse continuada gerar a propriedade justifica-se pelo sentido social e axiológico das coisas. Premia-se aquele que se utiliza utilmente do bem, em detrimento daquele que deixa escoar o tempo, sem dele utilizar-se ou não se insurgindo que o outro o faça, como se dono fosse. Destarte, não haveria justiça em suprimir-se o uso e gozo do imóvel (ou móvel) de quem dele cuidou, produziu ou residiu por longo espaço de tempo, sem oposição'' (Direito civil: direitos reais. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2004. v. 5. p. 211). A norma legal transcrita exige os seguintes requisitos: a) posse (sem oposição, isto é, mansa e pacífica); b) tempo (decurso do prazo de quinze ou dez anos, conforme o caso, sem interrupção); c) animus domini (intenção de ter a coisa como dono) e, d) objeto hábil. Portanto, não se observam presentes os requisitos essenciais e necessários à declaração da aquisição originária da propriedade. Diz a doutrina: dois elementos estão sempre presentes, em qualquer modalidade de usucapião, o tempo e a posse. Não basta a posse normal (ad interdicta), exigindo-se posse ad usucapionem, na qual, além da visibilidade do domínio, deve ter o usucapiente uma posse com qualidades especiais. Sobre o decurso do prazo, dispensáveis maiores digressões, eis que se trata de elemento facilmente aferível, ao menos no caso em apreço. Apenas se anote que se computam os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento (art. 132 do CC). Mansa é a posse que não sofreu oposição por parte de terceiros, ou seja, incontestada. Normalmente a insurgência contra a posse é a feita judicialmente, por isso a mansidão de seu exercício se comprova suficientemente pela juntada de certidões negativas do Cartório Distribuidor das Comarcas a que pertenceu o imóvel, bem como dos Cartórios de Registro de Imóveis a que ele pertenceu. Evidente, contudo, que se algum dos interessados provar que por outros meios houve contestação ao exercício possessório pelo autor, haverá esta de ser considerada. Ininterrupta, com o perdão pela obviedade, é a posse exercida continuamente, sem solução de continuidade. Com ânimo de dono exerce a posse aquele que o faz com o desejo de ter a coisa para si, que se revela por atos exteriores de quem de fato exerce o domínio; ainda, importante pressuposto para a usucapiãoé que ela incida sobre imóvel passível de aquisição prescritiva (não o são, por exemplo, os bens públicos). Por fim, há possibilidade de cumular a posse atual com aquela exercida pelos antecessores, conforme norma contida no art. 1.243 do Código Civil: "O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé.". Trazendo tais noções ao caso em apreço, vê-se que a parte autora preenche os todos os requisitos para o reconhecimento do domínio do imóvel descrito na inicial, sendo de rigor o integral acolhimento do pedido deduzido. No caso, o imóvel está devidamente descrito no memorial que acompanhou a inicial e a certidão de medidas e confrontações da Municipalidade (fls. 57 e 175/188) e não houve oposição quanto aos limites do imóvel pelos confrontantes, pessoalmente citados. No que concerne à posse, a parte autora afirma que recebeu a posse de parte do lote no ano de 2009, comprovado pelo contrato a fls. 44/53. Os documentos de fls. 23/30 indicam a moradia da parte autora no imóvel a partir de ao menos dezembro de 2014, quando demonstrada a emissão de fatura de consumo de energia em nome da parte autora (fl. 28), enquanto o documento de fl. 29, já demonstra a responsabilidade quanto o IPTU do imóvel no ano de 2010. Ademais, trata-se de bem notoriamente inserido em área objeto de parcelamento do solo urbano para fins residenciais. Assim, tem-se conjunto probatório que demonstra o exercício da posse por prazo superior a 10 (dez) anos, somado à posse dos antecessores, até o ajuizamento sem que tenha havido oposição ou resistência à posse, ao menos conforme se colhe da certidão de distribuição trazida e da expressa anuência/inércia dos interessados citados. Enfim, comprovados os fatos constitutivos, de rigor o acolhimento do pedido declaratório formulado. Ausente alegação de exercício da composse em diversos termos, a propriedade imobiliária deverá se estabelecer em condomínio pro indiviso entre os autores, metade para cada um, observada a comunhão própria durante o casamento. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o feito para DECLARAR em favor da parte autora Espólio Renato Epifanio de Jesus e outro (na proporção ideal de 50% para cada um) o DOMÍNIO sobre o imóvel descrito no memorial descritivo de fls. 175/188, situado na Avenida Barão de Mauá, nº 5601, Jd. Itapeva, Mauá/SP, inscrição fiscal municipal nº. 20.048.015, com área de 130 m², destacado, em área maior, da matrícula nº. 18.619 do Registro de Imóveis de Mauá/SP. Eventual regularização das edificações existentes no imóvel deverá ser efetuada administrativamente junto à Municipalidade, com posterior averbação junto ao Oficial de Registro de Imóveis conforme exigências legais. Custas pelos autores, observada a gratuidade de justiça. Sem condenação em honorários advocatícios, face a ausência de resistência. Transitado em julgado, certifique-se com baixa e expeça-se o mandado para registro e abertura de matrícula do imóvel, cumprindo-se os requisitos do artigo 223 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Nos termos do Provimento CG nº 14/2020 e artigo 1.273-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, tendo em vista que este processo tramita eletronicamente, conste no mandado a senha para que o Tabelião acesse os autos digitais, ficando dispensada a anexação de cópias, cabendo ao(s) demandante(s) cumprir(em) eventuais exigências do Oficial de Registro para abertura de matrícula autônoma do imóvel. Cumprido, intime-se o(a) advogado(a) dos autores para imprimir e encaminhar o mandado. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observadas as NSCGJ. P.I.C. - ADV: VALERIA CRISTINA SILVA CHAVES DOS SANTOS (OAB 155609/SP), VALERIA CRISTINA SILVA CHAVES DOS SANTOS (OAB 155609/SP)

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Processo nº 1000147-54.2025.8.26.0512

ID: 302368086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Grande da Serra - Vara Única Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000147-54.2025.8.26.0512

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. DO R. N. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000147-54.2025.8.26.0512 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - M.R.N.F. - 1. Indefiro a tramitação pelo "Juízo 100% Digital", eis que somente implantada, em caráter experimental, nas s… Processo 1000147-54.2025.8.26.0512 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - M.R.N.F. - 1. Indefiro a tramitação pelo "Juízo 100% Digital", eis que somente implantada, em caráter experimental, nas seguintes Unidades Judiciárias (Provimento Conjunto nº 32/2020, Provimento Conjunto nº 17/2021 e Provimento Conjunto nº 52/2021): i) Varas de Família e Sucessões, Cíveis e do Juizado Especial do Foro Regional XV - Butantã; ii) Varas Cíveis, Varas Criminais, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal e SAF - Serviço Anexo Fiscal da Comarca de Atibaia; iii) Varas Judiciais, Juizado Especial Cível e Criminal e SEF - Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Porto Feliz; e iv) Comarcas com Varas de Juizados Especiais instaladas. 2.1. Ato contínuo, observo que apenas no período de agosto de 2024 até junho de 2025, o mesmo causídico distribuiu ao menos 39 ações nesta Cidade e Comarca de Rio Grande da Serra e centenas, senão milhares, de outras tantas em diversas Comarcas do Estado de São Paulo. 2.2. Compulsando a jurisprudência do E.TJSP, constato que há precedentes dando conta de um possível uso abusivo do poder judiciário em demandas patrocinadas pelo causídico signatário da inicial: APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de tutela provisória de urgência Sentença de extinção sem resolução de mérito. Irresignação da autora Ordem de emenda à inicial Admissibilidade Consulta ao sítio eletrônico do E. TJSP que revela a existência de centenas de demandas semelhantes patrocinadas pelo mesmo causídicoProcuração genérica, com poderes para atuação em face de uma infinidade de pessoas, públicas e privadas, em juízo e fora deleDeterminação judicial pautada em orientação da Corregedoria desta CorteComunicados CG nº 29/2016 e CG nº 02/2017 Medida que, ademais, é menos onerosa à parte, se comparada àquela sugerida pelo Comunicado CG nº 02/2017, que orienta o magistrado a designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e seu desejo de litigar Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1057450-49.2022.8.26.0506; Relator (a):Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2024; Data de Registro: 19/06/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC na origem Endereço da parte autora trazido de maneira equivocada na petição inicial Juíza da causa que determinou que o patrono da autora trouxesse o correto endereço e, por cautela, determinou que o Oficial de Justiça nele diligenciasse para verificar o conhecimento da ação pela autora - Patrono que indicou outro endereço, em que a autora não foi localizada, conforme certificado por Oficial de Justiça Condição da ação (parte e sua correta qualificação) sequer evidenciada Sentença de extinção mantida Mantida, ademais, a determinação de expedição de ofícios ao NUMOPEDE e à OAB para informação quantos aos fatos ocorridos no feito - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1027636-04.2022.8.26.0114; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023) GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Postulante que aparenta não auferir recursos suficientes para suportar as despesas processuais - Benesse concedida unicamente para o manejo da presente insurgência recursal. INDEFERIMENTO DA INICIAL Ação ordinária declaratória de inexigibilidade de débito prescrito - Determinação de juntada aos autos de procuração com firma reconhecida - Poder geral de cautela do juiz Medida justificada diante da constatação de divergência entre as assinaturas lançadas na procuração e documentos pessoais do autor Provimentos CG nºs. 29/2016 e 02/2017 Comando não atendido Recalcitrância injustificada Extinção anômala mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1004282-14.2022.8.26.0319; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/10/2023; Data de Registro: 06/10/2023) Apelação Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela provisória de urgência Extinção do feito nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil Determinação de expedição de mandado de constatação em atendimento às orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) por suspeita de irregularidade na representação processual Certidão do Oficial de Justiça confirmando que o autor não tem conhecimento da ação, tampouco procurou ou conhece o advogado Decisão que deve ser mantida, assim como a condenação do advogado ao pagamento das custas processuais e a expedição de ofícios para a Autoridade Policial e para o Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil Conduta duvidosa do advogado que merece ser apurada Aplicação de multa por litigância de má-fé, entretanto, que comporta ser afastada Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000141-97.2022.8.26.0400; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2022; Data de Registro: 03/05/2022) CONTRATOS BANCÁRIOS Ação de produção antecipada de provas Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito (NCPC, art. 485, IV) Procuração digital Determinação de apresentação de instrumento de mandato com firma reconhecida Desatendimento Certificação digital emitida pela entidade certificadora nos moldes da Lei nº 14.063/2022, a qual dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos, hipóteses diversas do caso concreto Vedação, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei nº 14.063/2022 Ausência de pressupostos de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo caracterizada Matéria relativa ao atendimento dos requisitos do REsp nº 1.349.453-MS, prejudicada Sentença mantida Recurso desprovido, na parte conhecida, e arbitrados honorários advocatícios e recursais (NCPC, art. 85, §§ 2º e 11).(TJSP; Apelação Cível 1000670-25.2024.8.26.0246; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA E AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ, NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE. TODAVIA, ESSAS HIPÓTESES REUNIDAS, MAIS TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E COLOCAM O AUTOR EM POSIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO, E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. COMUNICADO Nº 02/2017 DO NUMOPEDE QUE ADOTOU UMA SÉRIE DE MEDIDAS OBJETIVANDO COIBIR A ADVOCACIA PREDATÓRIA. AUTOR QUE PROPÔS 15 (QUINZE) AÇÕES JUDICIAIS EM 2 (DOIS) MESES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2160681-70.2024.8.26.0000; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -1ª Vara; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024) 3. De acordo com o Comunicado CG Nº 02/2017: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. (destaquei) 4. Em vista de tais considerações, impõe-se a adoção, neste processo, das boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017, CG Nº 456/2022 e dos Enunciados do Comunicado CG Nº 424/2024. 5. Sem embargo, em recente precedente, observou o Eminente Desembargador César Zalaf, com elevado acerto, que as medidas a serem determinadas encontram amparo "legal nos artigos 5º1 , 6º2 e 8º 3do Código de Processo Civil e é documento de fácil elaboração pela autora, de maneira que é injustificada a sua recalcitrância em apresentá-la em juízo." (TJSP; Apelação Cível 1001012-70.2023.8.26.0246; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023). 6. Conforme tese firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.349.453 (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015), a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Com base no referido precedente, determino à parte autora que, no prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, emende a inicial para: 1) comprovar o prévio pedido administrativo feito à parte ré, observado que a prova do recebimento da carta se faz com a juntada do aviso de recebimento assinado; e 2) comprovar o pagamento dos custos do serviço (exibição do documento); 3) justificar a adequação da via eleita, tendo em vista que, no sistema processual atual, a pretensão de exibição de documentos, somente é passível de ser deduzida em caráter incidental ou em sede de tutela cautelar antecedente. 7. Ademais para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte demandante juntar, no prazo improrrogável de 15 dias (art. 99, § 2º, do CPC): a) cópia da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); e c) declaração assinada de próprio punho de que não exerce atividade empresária e de que não é sócia de sociedade (se for uma coisa ou outra, deve juntar extrato completo da Junta Comercial e último balanço e última declaração de Imposto de Renda da respectiva empresa). 8.1. Por fim, para melhor aferição da regularidade processual e do seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar, com fundamento no item c do Comunicado CG Nº 456/2022, no item 2 do Comunicado CG 647/2023, e nos enunciados 4 e 5 do Comunicado CG Nº 424/2024 determino que no prazo de 15 dias, a parte autora, munida de procuração especifica (com os dados da presente), documento próprio e original com foto, deverácomparecer pessoalmente em cartóriopararatificação dos termos do ajuizamento, bem como daprocuração outorgada. ENUNCIADO4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. 8.2. Impende salientar, de saída, que nos termos da decisão proferida pela E.CGJ, nos autos do Processo nº 2021/100891, ainda que a procuração tenha sido assinada digitalmente por assinatura eletrônica avançada, é possível a análise sobre a autenticidade da assinatura, tanto mais quando, como se vem de expor, há suficientes indícios de uso abusivo do poder judiciário. Esclarecedor, a esse respeito, trecho do percuciente Parecer nº 229/2024J, em que se lê: "Isso vale, sem dúvida, em relação à procuração ad judicia outorgada mediante assinatura aposta pelo outorgante com a utilização de certificado não emitido pela ICP-Brasil, como é o caso da assinatura eletrônica avançada lançada nas procurações criadas por meio da plataforma AASP Assinador. Em tais circunstâncias, cabe ao próprio outorgante, ou à parte contrária, se for o caso, questionar a autenticidade do documento no caso concreto, sem prejuízo da possibilidade de o juízo, entendendo necessário, em decisão fundamentada, diligenciar junto à parte a ratificação dos poderes outorgados, frise-se, providência essa de cunho estritamente jurisdicional. Recorde-se, a este propósito, o teor do enunciado 5 do curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, de seguinte teor: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e ou designação de audiência para interrogatório /depoimento pessoal. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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