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Elaine Cristina Caetano Lourenço De Castro e outros x Taylon Guilherme Martins De Castro

ID: 319131423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000147-84.2021.8.26.0127

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA CAETANO LOURENçO DE CASTRO RICARDO MARTINS DE CASTRO

Polo Passivo:

TAYLON GUILHERME MARTINS DE CASTRO

Intimação

Advogados:

PERSIA ALMEIDA VIEIRA

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CHARLES MARTINS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000147-84.2021.8.26.0127 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Ricardo Martins de Castro - - Elaine Cristina Caetano Lourenço de Castro - Taylon Guilherme M… Processo 1000147-84.2021.8.26.0127 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Ricardo Martins de Castro - - Elaine Cristina Caetano Lourenço de Castro - Taylon Guilherme Martins de Castro - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos, após observados os termos do art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das NSCGJ. - A petição de inicio do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1" Grau"; b) Preencher o número do processo principal: c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo": d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença": e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso ; - Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG n° 1789/2017, como código de movimentação "61615" ou "61614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena destruição. 4) Verifique o oficio judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos ternos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2° daquele artigo ("os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada"), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4°, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. - ADV: PERSIA ALMEIDA VIEIRA (OAB 248600/SP), PERSIA ALMEIDA VIEIRA (OAB 248600/SP), CHARLES MARTINS DOS SANTOS (OAB 391895/SP)

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Rafael Dos Santos Vieira x Jeitto Instituição De Pagamento Ltda.

ID: 325353100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000218-08.2025.8.26.0275

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DOS SANTOS VIEIRA

Polo Passivo:

JEITTO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA.

Intimação

Advogados:

JULIANA BAZILIO MAROSTICA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

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ANORINA ANGELICA GONÇALVES ROCHA DA COSTA

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Processo 0000218-08.2025.8.26.0275 (processo principal 1000147-23.2024.8.26.0275) - Cumprimento de sentença - Bancários - Rafael dos Santos Vieira - Jeitto Instituição de Pagamento Ltda. - Vistos. … Processo 0000218-08.2025.8.26.0275 (processo principal 1000147-23.2024.8.26.0275) - Cumprimento de sentença - Bancários - Rafael dos Santos Vieira - Jeitto Instituição de Pagamento Ltda. - Vistos. 1 - Diante do depósito judicial pela executada, o que comprova o integral pagamento do débito (fl. 21), JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. 2 - Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para levantamento do pela parte exequente (fls. 19/20). 3 - Sem prejuízo, providencie a serventia a notificação do(a) executado(a) para pagamento da taxa judiciária, no importe de 2% do valor do débito ou 05 (cinco) UFESP's (o qual for maior), nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual 11.608/03, sob pena de inscrição como dívida ativa da fazenda pública, observando-se o disposto no artigo 1093 e seus parágrafos das N.S.E.C.G.J. (Cap. VIII): Art. 1.093. O recolhimento da taxa judiciária e das contribuições legalmente estabelecidas efetuar-se-á mediante a utilização do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP, gerado pelo Sistema Ambiente de Pagamentos, disponível no site Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. § 1º É obrigatório o preenchimento do campo "Observações" constante da DARE-SP, com os seguintes dados: o número do processo judicial, quando conhecido; natureza da ação, nomes das partes autora e ré e a Comarca na qual foi distribuída ou tramita a ação. § 2º O contribuinte deverá gerar um Documento Principal para cada Documento Detalhe do DARE-SP, vedado o pagamento simultâneo de mais de um débito. § 3º A comprovação do regular recolhimento da taxa judiciária e das contribuições legalmente estabelecidas far-se-á mediante apresentação do Documento Principal, do Documento Detalhe do DARE-SP e do comprovante de pagamento contendo o número da DARE-SP e do respectivo código de barras. § 4º Os recolhimentos da taxa judiciária e contribuições que não observarem as disposições dos parágrafos anteriores não terão validade para fins judiciais. g.n. 4 - Efetivada a notificação e decorrido o prazo supra sem o recolhimento, certifique-se e expeça-se certidão para fins de inscrição. (N.S.E.C.G.J.: Art.1098 e § 2º). 5 - Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: JULIANA BAZILIO MAROSTICA (OAB 392635/SP), CLAUDIO ALEXANDER SALGADO (OAB 166209/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), ANORINA ANGELICA GONÇALVES ROCHA DA COSTA (OAB 400383/SP)

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Amanda Monteiro Barros Da Cunha França e outros x Expedia Do Brasil Agência De Viagens E Turismo Ltda

ID: 330460618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Queluz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000147-29.2025.8.26.0488

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA MONTEIRO BARROS DA CUNHA FRANçA THIAGO BERNARDES FRANçA

Polo Passivo:

EXPEDIA DO BRASIL AGêNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO BERNARDES FRANÇA

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FLAVIO JOSE HARADA MIRRA

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ALEXANDRE ENÉIAS CAPUCHO

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Processo 1000147-29.2025.8.26.0488 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Amanda Monteiro Barros da Cunha França - - Thiago Bernardes França - Expedia do Brasil Agê… Processo 1000147-29.2025.8.26.0488 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Amanda Monteiro Barros da Cunha França - - Thiago Bernardes França - Expedia do Brasil Agência de Viagens e Turismo Ltda - Ante o exposto, PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a responsabilidade da requerida pelos danos causados aos autores em virtude da falha na prestação do serviço de intermediação de hospedagem, CONDENANDO a requerida ao pagamento de danos materiais no valor correspondente à diferença entre as duas hospedagens, qual seja, R$ 417,90 (quatrocentos e dezessete reais e noventa centavos), com correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo desembolso da segunda hospedagem (março/2025) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, nos termos dos artigos 398, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir desta data (arbitramento), nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, considerando tratar-se de responsabilidade contratual decorrente de falha na prestação de serviço de intermediação. Sem despesas nesta etapa. Desde já, anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios implicará na imposição de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O preparo deverá ser efetuado nas 48 horas seguintes à interposição. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. P.I.C. - ADV: FLAVIO JOSE HARADA MIRRA (OAB 275870/SP), ALEXANDRE ENÉIAS CAPUCHO (OAB 220844/SP), THIAGO BERNARDES FRANÇA (OAB 195265/SP), THIAGO BERNARDES FRANÇA (OAB 195265/SP)

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Processo nº 0269792-12.2023.8.26.0500

ID: 312730088

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0269792-12.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VISTA BELA RESERVA SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO DIAS LOPES FILHO

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Processo 0269792-12.2023.8.26.0500 - Precatório - Repetição de indébito - Vista Bela Reserva Spe Ltda - Processo de Origem: 0015209-80.2022.8.26.0602/0001 Vara da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em … Processo 0269792-12.2023.8.26.0500 - Precatório - Repetição de indébito - Vista Bela Reserva Spe Ltda - Processo de Origem: 0015209-80.2022.8.26.0602/0001 Vara da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,30 de junho de 2025. - ADV: RONALDO DIAS LOPES FILHO (OAB 185371/SP)

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Sebastião Miranda Da Silva x Banco J Safra S/A e outros

ID: 280976248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017527-48.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO MIRANDA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO J SAFRA S/A USEBENS SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

VANESSA KILTER MARÇAL VIEIRA

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NEY JOSE CAMPOS

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MARTA HELOISA DE SOUZA

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ADV: Marta Heloisa de Souza (OAB 282668/SP), Vanessa Kilter Marçal Vieira (OAB 322594/SP), Ney Jose Campos (OAB 361411/SP) Processo 1017527-48.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebas… ADV: Marta Heloisa de Souza (OAB 282668/SP), Vanessa Kilter Marçal Vieira (OAB 322594/SP), Ney Jose Campos (OAB 361411/SP) Processo 1017527-48.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebastião Miranda da Silva - Reqdo: BANCO J SAFRA S/A, Usebens Seguros S/A - Aceito a conclusão em 19/05/2025, data em que assumi a vara. Segundo dispõe o artigo 796 do Código de Processo Civil o espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube. Com efeito, após a homologação da partilha, o papel do inventariante se esgota, tendo em vista que o espólio se extingue, de modo que o inventariante deixa de ser responsável pelos bens do falecido, competindo aos herdeiros a representação, conforme o que foi estabelecido na partilha. No caso em análise, extrai-se dos autos nº 1036037-80.2022.8.26.0602 que a partilha foi homologada em 02/03/2023, com trânsito em julgado em 07/03/2023 (fls. 68 e 71 da ação de inventário), restando assim demonstrado que o inventariante não detém legitimidade para representar o espólio desde então, passando aos herdeiros a responsabilidade pelas questões relativas aos bens da falecida. Assim, de rigor a regularização do polo ativo. Consigno que a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça perfilha do entendimento de que, em homenagem aos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas, é admissível a emenda à petição inicial para a modificação das partes, sem alteração do pedido ou da causa de pedir, mesmo após a contestação do réu. Confiram-se: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO APÓS A CITAÇÃO SEM ANUÊNCIA DO RÉU . POSSIBILIDADE. NÃO MODIFICAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO RECONSIDERADA . AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Na linha dos precedentes desta Corte se mostra viável emendar a petição inicial para corrigir o polo ativo da demanda de modo a substituir a pessoa física que figurou inicialmente como autora pela pessoa jurídica da qual ela era sócia, mesmo após a citação, quando não haja modificação do pedido ou da causa de pedir . 2. Agravo interno não provido." (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2115160 SP 2022/0121857-3, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024) "CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. (...) 2. A emenda à inicial após a contestação é admissível quando a determinação do polo ativo for de convalidação possível, já que não implica modificação do pedido ou da causa de pedir, mas, antes, observação da primazia do julgamento de mérito. 3. Se o acórdão na análise do material de cognição dispõe sobre a possibilidade de ser sanável o vício da ilegitimidade, para derruir tal premissa é imprescindível revisitação dos contratos e demais fatos envolvidos, atraindo o óbice das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.091.786/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023) Ante o exposto, converto o julgamento em diligência e determino a emenda à inicial, bem como correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para inclusão dos herdeiros da falecida no polo ativo da ação. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf No mesmo prazo, deverão os herdeiros recolher a taxa judiciária de distribuição do processo ou comprovar sua hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (i) cópia das últimas folhas da Carteira de Trabalho, ou outro comprovante de renda mensal; (ii) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, referentes aos últimos três meses; (iii) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e (iv) cópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Receita Federal.

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Sebastião Miranda Da Silva x Banco J Safra S/A e outros

ID: 278256006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017527-48.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO MIRANDA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO J SAFRA S/A USEBENS SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

VANESSA KILTER MARÇAL VIEIRA

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NEY JOSE CAMPOS

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MARTA HELOISA DE SOUZA

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ADV: Marta Heloisa de Souza (OAB 282668/SP), Vanessa Kilter Marçal Vieira (OAB 322594/SP), Ney Jose Campos (OAB 361411/SP) Processo 1017527-48.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebas… ADV: Marta Heloisa de Souza (OAB 282668/SP), Vanessa Kilter Marçal Vieira (OAB 322594/SP), Ney Jose Campos (OAB 361411/SP) Processo 1017527-48.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebastião Miranda da Silva - Reqdo: BANCO J SAFRA S/A, Usebens Seguros S/A - Aceito a conclusão em 19/05/2025, data em que assumi a vara. Segundo dispõe o artigo 796 do Código de Processo Civil o espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube. Com efeito, após a homologação da partilha, o papel do inventariante se esgota, tendo em vista que o espólio se extingue, de modo que o inventariante deixa de ser responsável pelos bens do falecido, competindo aos herdeiros a representação, conforme o que foi estabelecido na partilha. No caso em análise, extrai-se dos autos nº 1036037-80.2022.8.26.0602 que a partilha foi homologada em 02/03/2023, com trânsito em julgado em 07/03/2023 (fls. 68 e 71 da ação de inventário), restando assim demonstrado que o inventariante não detém legitimidade para representar o espólio desde então, passando aos herdeiros a responsabilidade pelas questões relativas aos bens da falecida. Assim, de rigor a regularização do polo ativo. Consigno que a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça perfilha do entendimento de que, em homenagem aos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas, é admissível a emenda à petição inicial para a modificação das partes, sem alteração do pedido ou da causa de pedir, mesmo após a contestação do réu. Confiram-se: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO APÓS A CITAÇÃO SEM ANUÊNCIA DO RÉU . POSSIBILIDADE. NÃO MODIFICAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO RECONSIDERADA . AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Na linha dos precedentes desta Corte se mostra viável emendar a petição inicial para corrigir o polo ativo da demanda de modo a substituir a pessoa física que figurou inicialmente como autora pela pessoa jurídica da qual ela era sócia, mesmo após a citação, quando não haja modificação do pedido ou da causa de pedir . 2. Agravo interno não provido." (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2115160 SP 2022/0121857-3, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024) "CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. (...) 2. A emenda à inicial após a contestação é admissível quando a determinação do polo ativo for de convalidação possível, já que não implica modificação do pedido ou da causa de pedir, mas, antes, observação da primazia do julgamento de mérito. 3. Se o acórdão na análise do material de cognição dispõe sobre a possibilidade de ser sanável o vício da ilegitimidade, para derruir tal premissa é imprescindível revisitação dos contratos e demais fatos envolvidos, atraindo o óbice das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.091.786/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023) Ante o exposto, converto o julgamento em diligência e determino a emenda à inicial, bem como correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para inclusão dos herdeiros da falecida no polo ativo da ação. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf No mesmo prazo, deverão os herdeiros recolher a taxa judiciária de distribuição do processo ou comprovar sua hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (i) cópia das últimas folhas da Carteira de Trabalho, ou outro comprovante de renda mensal; (ii) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, referentes aos últimos três meses; (iii) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e (iv) cópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Receita Federal.

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Sebastião Miranda Da Silva x Banco J Safra S/A e outros

ID: 279942386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017527-48.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO MIRANDA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO J SAFRA S/A USEBENS SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

VANESSA KILTER MARÇAL VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA HELOISA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marta Heloisa de Souza (OAB 282668/SP), Vanessa Kilter Marçal Vieira (OAB 322594/SP), Ney Jose Campos (OAB 361411/SP) Processo 1017527-48.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebas… ADV: Marta Heloisa de Souza (OAB 282668/SP), Vanessa Kilter Marçal Vieira (OAB 322594/SP), Ney Jose Campos (OAB 361411/SP) Processo 1017527-48.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebastião Miranda da Silva - Reqdo: BANCO J SAFRA S/A, Usebens Seguros S/A - Aceito a conclusão em 19/05/2025, data em que assumi a vara. Segundo dispõe o artigo 796 do Código de Processo Civil o espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube. Com efeito, após a homologação da partilha, o papel do inventariante se esgota, tendo em vista que o espólio se extingue, de modo que o inventariante deixa de ser responsável pelos bens do falecido, competindo aos herdeiros a representação, conforme o que foi estabelecido na partilha. No caso em análise, extrai-se dos autos nº 1036037-80.2022.8.26.0602 que a partilha foi homologada em 02/03/2023, com trânsito em julgado em 07/03/2023 (fls. 68 e 71 da ação de inventário), restando assim demonstrado que o inventariante não detém legitimidade para representar o espólio desde então, passando aos herdeiros a responsabilidade pelas questões relativas aos bens da falecida. Assim, de rigor a regularização do polo ativo. Consigno que a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça perfilha do entendimento de que, em homenagem aos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas, é admissível a emenda à petição inicial para a modificação das partes, sem alteração do pedido ou da causa de pedir, mesmo após a contestação do réu. Confiram-se: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO APÓS A CITAÇÃO SEM ANUÊNCIA DO RÉU . POSSIBILIDADE. NÃO MODIFICAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO RECONSIDERADA . AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Na linha dos precedentes desta Corte se mostra viável emendar a petição inicial para corrigir o polo ativo da demanda de modo a substituir a pessoa física que figurou inicialmente como autora pela pessoa jurídica da qual ela era sócia, mesmo após a citação, quando não haja modificação do pedido ou da causa de pedir . 2. Agravo interno não provido." (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2115160 SP 2022/0121857-3, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024) "CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. (...) 2. A emenda à inicial após a contestação é admissível quando a determinação do polo ativo for de convalidação possível, já que não implica modificação do pedido ou da causa de pedir, mas, antes, observação da primazia do julgamento de mérito. 3. Se o acórdão na análise do material de cognição dispõe sobre a possibilidade de ser sanável o vício da ilegitimidade, para derruir tal premissa é imprescindível revisitação dos contratos e demais fatos envolvidos, atraindo o óbice das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.091.786/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023) Ante o exposto, converto o julgamento em diligência e determino a emenda à inicial, bem como correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para inclusão dos herdeiros da falecida no polo ativo da ação. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf No mesmo prazo, deverão os herdeiros recolher a taxa judiciária de distribuição do processo ou comprovar sua hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (i) cópia das últimas folhas da Carteira de Trabalho, ou outro comprovante de renda mensal; (ii) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, referentes aos últimos três meses; (iii) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e (iv) cópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Receita Federal.

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Sebastião Miranda Da Silva x Banco J Safra S/A e outros

ID: 276873995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017527-48.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO MIRANDA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO J SAFRA S/A USEBENS SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

VANESSA KILTER MARÇAL VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA HELOISA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marta Heloisa de Souza (OAB 282668/SP), Vanessa Kilter Marçal Vieira (OAB 322594/SP), Ney Jose Campos (OAB 361411/SP) Processo 1017527-48.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebas… ADV: Marta Heloisa de Souza (OAB 282668/SP), Vanessa Kilter Marçal Vieira (OAB 322594/SP), Ney Jose Campos (OAB 361411/SP) Processo 1017527-48.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebastião Miranda da Silva - Reqdo: BANCO J SAFRA S/A, Usebens Seguros S/A - Aceito a conclusão em 19/05/2025, data em que assumi a vara. Segundo dispõe o artigo 796 do Código de Processo Civil o espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube. Com efeito, após a homologação da partilha, o papel do inventariante se esgota, tendo em vista que o espólio se extingue, de modo que o inventariante deixa de ser responsável pelos bens do falecido, competindo aos herdeiros a representação, conforme o que foi estabelecido na partilha. No caso em análise, extrai-se dos autos nº 1036037-80.2022.8.26.0602 que a partilha foi homologada em 02/03/2023, com trânsito em julgado em 07/03/2023 (fls. 68 e 71 da ação de inventário), restando assim demonstrado que o inventariante não detém legitimidade para representar o espólio desde então, passando aos herdeiros a responsabilidade pelas questões relativas aos bens da falecida. Assim, de rigor a regularização do polo ativo. Consigno que a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça perfilha do entendimento de que, em homenagem aos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas, é admissível a emenda à petição inicial para a modificação das partes, sem alteração do pedido ou da causa de pedir, mesmo após a contestação do réu. Confiram-se: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO APÓS A CITAÇÃO SEM ANUÊNCIA DO RÉU . POSSIBILIDADE. NÃO MODIFICAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO RECONSIDERADA . AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Na linha dos precedentes desta Corte se mostra viável emendar a petição inicial para corrigir o polo ativo da demanda de modo a substituir a pessoa física que figurou inicialmente como autora pela pessoa jurídica da qual ela era sócia, mesmo após a citação, quando não haja modificação do pedido ou da causa de pedir . 2. Agravo interno não provido." (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2115160 SP 2022/0121857-3, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024) "CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. (...) 2. A emenda à inicial após a contestação é admissível quando a determinação do polo ativo for de convalidação possível, já que não implica modificação do pedido ou da causa de pedir, mas, antes, observação da primazia do julgamento de mérito. 3. Se o acórdão na análise do material de cognição dispõe sobre a possibilidade de ser sanável o vício da ilegitimidade, para derruir tal premissa é imprescindível revisitação dos contratos e demais fatos envolvidos, atraindo o óbice das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.091.786/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023) Ante o exposto, converto o julgamento em diligência e determino a emenda à inicial, bem como correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para inclusão dos herdeiros da falecida no polo ativo da ação. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf No mesmo prazo, deverão os herdeiros recolher a taxa judiciária de distribuição do processo ou comprovar sua hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (i) cópia das últimas folhas da Carteira de Trabalho, ou outro comprovante de renda mensal; (ii) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, referentes aos últimos três meses; (iii) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e (iv) cópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Receita Federal.

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Sebastião Miranda Da Silva x Banco J Safra S/A e outros

ID: 277727929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017527-48.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO MIRANDA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO J SAFRA S/A USEBENS SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

VANESSA KILTER MARÇAL VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA HELOISA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marta Heloisa de Souza (OAB 282668/SP), Vanessa Kilter Marçal Vieira (OAB 322594/SP), Ney Jose Campos (OAB 361411/SP) Processo 1017527-48.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebas… ADV: Marta Heloisa de Souza (OAB 282668/SP), Vanessa Kilter Marçal Vieira (OAB 322594/SP), Ney Jose Campos (OAB 361411/SP) Processo 1017527-48.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebastião Miranda da Silva - Reqdo: BANCO J SAFRA S/A, Usebens Seguros S/A - Aceito a conclusão em 19/05/2025, data em que assumi a vara. Segundo dispõe o artigo 796 do Código de Processo Civil o espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube. Com efeito, após a homologação da partilha, o papel do inventariante se esgota, tendo em vista que o espólio se extingue, de modo que o inventariante deixa de ser responsável pelos bens do falecido, competindo aos herdeiros a representação, conforme o que foi estabelecido na partilha. No caso em análise, extrai-se dos autos nº 1036037-80.2022.8.26.0602 que a partilha foi homologada em 02/03/2023, com trânsito em julgado em 07/03/2023 (fls. 68 e 71 da ação de inventário), restando assim demonstrado que o inventariante não detém legitimidade para representar o espólio desde então, passando aos herdeiros a responsabilidade pelas questões relativas aos bens da falecida. Assim, de rigor a regularização do polo ativo. Consigno que a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça perfilha do entendimento de que, em homenagem aos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas, é admissível a emenda à petição inicial para a modificação das partes, sem alteração do pedido ou da causa de pedir, mesmo após a contestação do réu. Confiram-se: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO APÓS A CITAÇÃO SEM ANUÊNCIA DO RÉU . POSSIBILIDADE. NÃO MODIFICAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO RECONSIDERADA . AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Na linha dos precedentes desta Corte se mostra viável emendar a petição inicial para corrigir o polo ativo da demanda de modo a substituir a pessoa física que figurou inicialmente como autora pela pessoa jurídica da qual ela era sócia, mesmo após a citação, quando não haja modificação do pedido ou da causa de pedir . 2. Agravo interno não provido." (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2115160 SP 2022/0121857-3, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024) "CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. (...) 2. A emenda à inicial após a contestação é admissível quando a determinação do polo ativo for de convalidação possível, já que não implica modificação do pedido ou da causa de pedir, mas, antes, observação da primazia do julgamento de mérito. 3. Se o acórdão na análise do material de cognição dispõe sobre a possibilidade de ser sanável o vício da ilegitimidade, para derruir tal premissa é imprescindível revisitação dos contratos e demais fatos envolvidos, atraindo o óbice das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.091.786/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023) Ante o exposto, converto o julgamento em diligência e determino a emenda à inicial, bem como correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para inclusão dos herdeiros da falecida no polo ativo da ação. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf No mesmo prazo, deverão os herdeiros recolher a taxa judiciária de distribuição do processo ou comprovar sua hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (i) cópia das últimas folhas da Carteira de Trabalho, ou outro comprovante de renda mensal; (ii) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, referentes aos últimos três meses; (iii) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e (iv) cópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Receita Federal.

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A. Dos P. Do P. Dos D. x M. M. N.

ID: 297638806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000147-12.2024.8.26.0311

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. DOS P. DO P. DOS D.

Polo Passivo:

M. M. N.

Intimação

Advogados:

RIAD F SALLLE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS

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MARCOS AUGUSTO GONÇALVES

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JOÃO VITOR KUNYOSHI KARIMATA

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Processo 1000147-12.2024.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - A.P.P.D. - M.M.N. - Vistos. Ante a satisfação da obrigação (folha 364), com fundamento no artigo 924, inciso I… Processo 1000147-12.2024.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - A.P.P.D. - M.M.N. - Vistos. Ante a satisfação da obrigação (folha 364), com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente Execução/Cumprimento de Sentença, em que figura como exequente Associação dos Proprietários do Portal dos Dourados e executado Manoel Monteiro Neto. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários ao(s) advogado(s) que atuou (aram) pela Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do Convênio vigente entre a DPE/SP e a OAB/SP, se for o caso. Providencie a serventia o cálculo de eventuais custas processuais em aberto (custas iniciais de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 4º, II e III, da Lei Estadual nº 11.608/03, observados os limites mínimo e máximo de 5 UFESPs e 3.000 UFESPs.). Caso existam custas pendentes, intime-se o executado(a), responsável pelo pagamento por força do princípio da causalidade e do disposto no art. 82, e parágrafos, do CPC, por seu advogado, ou, não havendo, via postal, para que no prazo de 60 dias, efetue o pagamento total das custas em aberto, mediante o recolhimento de guia DARE-SP, Código 230-6, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 1.098, §2º NSCGJ). Presume-se válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (Provimento 10/18). Decorrido o prazo acima e certificado o não pagamento, expeça-se certidão para inscrição em divida ativa, encaminhando-se ao órgão Fazendário competente (Procuradoria Regional), de acordo com o COMUNICADO CONJUNTO Nº 1303/2019. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências supra indicadas, salvo se também for beneficiário da gratuidade, por força do que dispõe o artigo 98, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Comprovado o pagamento ou após a expedição da certidão, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: JOÃO VITOR KUNYOSHI KARIMATA (OAB 405406/SP), MARCOS AUGUSTO GONÇALVES (OAB 154967/SP), RIAD F SALLLE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 190761/SP)

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