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Processo nº 1000159-73.2025.8.26.0381

ID: 337711571

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000159-73.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000159-73.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luiz Fernando Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Es… Processo 1000159-73.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luiz Fernando Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP)

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Processo nº 1000159-69.2024.8.26.0232

ID: 295415456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cesário Lange - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000159-69.2024.8.26.0232

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA REGINA BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ADRIANO DE CAMARGO

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Processo 1000159-69.2024.8.26.0232 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Maria Regina Bueno - Vistos. Fls. 117/118: A questão posta à análise concerne à possibilidade de penhora de bens móvei… Processo 1000159-69.2024.8.26.0232 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Maria Regina Bueno - Vistos. Fls. 117/118: A questão posta à análise concerne à possibilidade de penhora de bens móveis (veículos) que, embora registrados em nome de terceiros, encontram-se na posse direta do executado, sob a alegação de que a propriedade de fato é sua, adquirida pela tradição. A jurisprudência tem se inclinado no sentido de permitir a penhora de veículos nessas condições. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de primeira instância que indeferiu pedido de penhora de veículo (autos nº 1000907-47.2020.8 .26.0069). Alegação do agravante de que, apesar do veículo estar em seu nome, a posse efetiva pertence ao executado, justificando a penhora para execução. ADMISSIBILIDADE. Considerações sobre a transferência da propriedade de bens móveis pela tradição e não apenas pelo registro no órgão de trânsito. Jurisprudência do STJ e precedentes do TJSP que corroboram a possibilidade de penhora de veículo, mesmo não transferido administrativamente, demonstrando-se a propriedade efetiva pelo executado. Inexistência de impedimento jurídico para a penhora do bem. Reconhecimento da possibilidade de penhora do veículo em questão, alinhando a decisão judicial com os princípios de direito de propriedade e a efetividade da execução. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2055215-87.2024.8.26 .0000 Bastos, Relator.: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 25/03/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2024). Assim, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente. Para tanto, deverá a parte exequente comprovar o recolhimento das custas relativas à diligência. Após a devida comprovação nos autos, expeça-se MANDADO DE CONSTATAÇÃO, AVALIAÇÃO E PENHORA dos veículos noticiados pela parte exequente a serem localizados na posse do executado. O Oficial de Justiça, ao cumprir a diligência, deverá: a) Constatar a efetiva posse dos veículos pelo executado; b) Sendo verificada a posse, avaliar os bens, descrevendo-os minuciosamente, até o limite suficiente para a satisfação do crédito exequendo e custas processuais; c) Proceder à penhora dos bens suficientes para satisfação do crédito; d) Realizar a remoção do(s) veículo(s) penhorado(s), podendo a exequente acompanhar as diligências. Fica desde já nomeado o(a) advogado(a) da exequente, Dr(a). Márcio Adriano de Camargo (OABSP 255.782), como fiel depositário(a) dos bens removidos, mediante compromisso. Autorizo, caso necessário e verificada resistência ou impedimento ao cumprimento do mandado, a utilização das prerrogativas do Art. 212, § 2º, do CPC, bem como o arrombamento e a requisição de força policial, devendo o Oficial de Justiça certificar pormenorizadamente a ocorrência e as razões que motivaram o uso de tais medidas. Após o cumprimento do mandado, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, se não constituído, para, querendo, manifestar-se no prazo legal (Art. 841 do CPC). Cumpra-se com urgência. - ADV: MARCIO ADRIANO DE CAMARGO (OAB 255782/SP)

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Processo nº 1000159-54.2025.8.26.0646

ID: 312448907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urânia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000159-54.2025.8.26.0646

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSé EDUARDO MESCHIARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEVAN GIANINI SGANZELLA

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Processo 1000159-54.2025.8.26.0646 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - José Eduardo Meschiari - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido form… Processo 1000159-54.2025.8.26.0646 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - José Eduardo Meschiari - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JOSE EDUARDO MESCHIARI, em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, resolvendo o mérito do litígio, nos termos do art. 487, I, do CPC, o que faço para: I) DECLARAR o direito do(a) autor(a) à inclusão da verba denominada "Bonificação por Resultado" (BR) na base de cálculo do décimo terceiro salário e das férias acrescidas do terço constitucional, determinando o respectivo apostilamento; II) CONDENAR a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento das diferenças em atraso, respeitada a prescrição quinquenal, a ser apurada na fase executiva. Até a data de 08/12/2021, a correção monetária se dará pelo IPCA-E, a partir de cada vencimento, acrescido de juros de mora de acordo com a remuneração básica da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, a partir da citação. Após o referido marco temporal, os valores devem ser corrigidos exclusivamente pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC n. 113/2021. Não há custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. O preparo deve corresponder, portanto, à soma dos seguintes valores: 1,5% sobre o valor da causa ou o valor mínimo correspondente a 5 UFESPs; mais 4% sobre o valor da causa ou da condenação (se houver), respeitado o mínimo correspondente a 5 UFESPs; além do porte de remessa e retorno (apenas para processos físicos, ou digitais com mídia digital a ser encaminhada ao Colégio Recursal), nos termos do art. 4º, incisos I e II e § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003(com redação dada pela Lei 15.855/2015), c.c. artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95. Incumbe à própria parte interessada efetuar o cálculo do valor correto do preparo, ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido ante a revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça pelo Provimento CG nº 17/2016 (vide Comunicado CG nº 916/2016 DJE 23/06/16, p. 09). Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: ESTEVAN GIANINI SGANZELLA (OAB 277998/SP)

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Processo nº 1000159-41.2025.8.26.0424

ID: 331997296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pariquera-Açu - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000159-41.2025.8.26.0424

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JANETE MARIANO DE MENDONçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAÍNA CIRINO DOS SANTOS

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Processo 1000159-41.2025.8.26.0424 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - Janete Mariano de Mendonça - Vistos. A parte autora busca o recebimento do Adicional de Local de Exercício (ALE),… Processo 1000159-41.2025.8.26.0424 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - Janete Mariano de Mendonça - Vistos. A parte autora busca o recebimento do Adicional de Local de Exercício (ALE), sob o argumento que a fazenda pública ré deixou de efetuar o pagamento da referida verba nos períodos indicados na petição inicial. Atribuiu o valor de causa o montante de R$ 4.507,45 Contestação às págs. 28/34. Réplica às págs. 46/55, em suma, rebatendo os argumentos da contestação, pugnando pelo reconhecimento da revelia, reiterando os termos da inicial e postulando pelo julgamento antecipado do feito. É a síntese do necessário. DECIDO. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora propôs a demanda em face de ente público na Vara Comum, com valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. Contudo, verifica-se tratar de matéria que se inclui na competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do artigo 2º, da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Cumpre esclarecer que, ao ser instituído o Juizado Especial da Fazenda Pública pela Lei n. 12.153/2009, coube aos Tribunais de Justiça disciplinar o funcionamento nos locais em que não havia sido instalada Vara Especializada nos termos da lei em comento. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou que as ações de competência dos Juizados da Fazenda Pública, onde não houvesse Vara Específica, deveriam tramitar nos Juizados Especiais Cíveis, com exceção das ações que versassem sobre penalidade decorrente de infrações de trânsito, multas, pontuação, apreensão de veículo, ações envolvendo crédito de natureza fiscal e previdenciárias (Provimentos CSM 1.768/2010 e 2.203/2014). Ocorre que a Lei n. 12.153/2009, que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública, determinou que a limitação da competência pelos Tribunais de Justiça deveria perdurar por apenas cinco anos, ou seja, até 6 de julho de 2015. Portanto, não há que se falar em escolha do Jurisdicionado, sendo da competência absoluta do Juizado da Fazenda Pública o processamento da presente ação, sob pena de nulidade. Por derradeiro, anoto que a necessidade de elaboração de meros cálculos aritméticos não afasta a competência que é absoluta, conforme já se posicionou o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo de Instrumento 0106805-26.2013.8.26.000, da Décima Câmara de Direito Público, em 17/06/2013, Rel. Antônio Carlos Villen. Também não a afasta a competência eventual necessidade de prova técnica, ante o disposto no artigo 10, da Lei dos Juizados da Fazenda Pública. Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo e determino a redistribuição do presente feito à Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública desta Comarca. Decorrido o prazo para eventual recurso, cumpra-se o quanto determinado com as anotações necessárias. Int. - ADV: JANAÍNA CIRINO DOS SANTOS (OAB 43081/PR)

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A. De S. P. De B. x F. M. R.

ID: 313454664

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000159-28.2023.8.26.0548

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. DE S. P. DE B.

Polo Passivo:

F. M. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

SILVANO FREIRE OLIVEIRA

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PEDRO NOGUEIRA DA COSTA NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000159-28.2023.8.26.0548 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000159-28.2023.8.26.0548 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: A. de S. P. de B. - Apelado: F. M. R. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ABORTO ESPONTÂNEO. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. PRAZO DE CARÊNCIA DE 24 HORAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, VISANDO OBTER ATENDIMENTO HOSPITALAR EMERGENCIAL PARA PROCEDIMENTO DECORRENTE DE ABORTO ESPONTÂNEO. ALEGOU NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA SOB A JUSTIFICATIVA DE CARÊNCIA CONTRATUAL DE 180 DIAS. A SENTENÇA RECONHECEU A SITUAÇÃO DE URGÊNCIA E DETERMINOU A COBERTURA DO PROCEDIMENTO, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. A RÉ INTERPÔS RECURSO BUSCANDO A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É DEVIDA A COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA DECORRENTE DE ABORTO ESPONTÂNEO, MESMO ANTES DE TRANSCORRIDO O PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI Nº 9.656/98, ART. 12, V, “C”, ESTABELECE QUE, NOS CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, O PRAZO MÁXIMO DE CARÊNCIA É DE 24 HORAS APÓS A CONTRATAÇÃO DO PLANO.4. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA COMPROVA QUE A AUTORA DEU ENTRADA EM UNIDADE HOSPITALAR APÓS ABORTO ESPONTÂNEO, CONFIGURANDO SITUAÇÃO DE URGÊNCIA MÉDICA.5. A NEGATIVA DE ATENDIMENTO VIOLOU O DEVER LEGAL DE COBERTURA IMEDIATA PARA URGÊNCIA, SENDO ILEGÍTIMA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A) A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DEVE GARANTIR COBERTURA PARA ATENDIMENTO EMERGENCIAL DECORRENTE DE ABORTO ESPONTÂNEO, MESMO QUE NÃO TRANSCORRIDO O PRAZO CONTRATUAL DE CARÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 12, V, “C”, DA LEI Nº 9.656/98.B) CONFIGURADA URGÊNCIA MÉDICA, É INDEVIDA A RECUSA DE COBERTURA BASEADA APENAS NA CARÊNCIA CONTRATUAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.656/98, ART. 12, V, “C”; CPC, ARTS. 85, §2º E §8º; RITJ/SP, ART. 252.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1069427-24.2024.8.26.0100, REL. DES. MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES, J. 08.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Nogueira da Costa Neto (OAB: 318110/SP) - Silvano Freire Oliveira (OAB: 360469/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1000159-54.2025.8.26.0355

ID: 277916793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000159-54.2025.8.26.0355

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. DA S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ETIENE FERRAZ DE ALMEIDA MORAES

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ADV: Etiene Ferraz de Almeida Moraes (OAB 463421/SP) Processo 1000159-54.2025.8.26.0355 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. da S. R. - 1. Os requisitos para o deferimento da medida de urgência est… ADV: Etiene Ferraz de Almeida Moraes (OAB 463421/SP) Processo 1000159-54.2025.8.26.0355 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. da S. R. - 1. Os requisitos para o deferimento da medida de urgência estão previstos no art. 300 do Código de Processo Civil que dispõe: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco útil ao processo.A respeito, ensina o eminente Professor Fredie Didier Jr: A concessão (da tutela provisória de urgência) pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (fumus bonis iuris) e, junta a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (periculum in mora) (Curso de Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória, 11ª ed., Salvador, Juspodivm, 2016, p. 607). Como é sabido, a tutela antecipada é medida excepcional que se funda na probabilidade de existência do direito, baseado em prova capaz de convencer o Magistrado da verossimilhança das alegações do autor e da necessidade de seu deferimento. Considerando o teor dos fatos mencionados na inicial bem como a constatação realizada, CONCEDO a guarda provisória do menor a reqeurente. Expeça- se Termo de Guarda Provisória. 2.Diante das especialidades da causa, visando adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação Salientando que não há prejuízo em postergação do ato conciliatório, máxime porque as partes podem, voluntariamente e a qualquer tempo, atingir acordo e informar o juízo. 3.Cite-se e intime-se a parte Ré. Consigne-se ainda que o prazo de contestação - 15 dias - começará a fluir a partir da juntada do mandado positivo nos autos, esclareça-se, em eventual contestação, se há interesse na conciliação. O(A) réu(ré) deverá ser intimado(a) a informar ao(à) oficial(a) de justiça responsável pela diligência o seu endereço eletrônico e telefone, e advertido de que deverá comunicar este Juízo qualquer alteração (de residência, endereço eletrônico e telefone). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

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Paulo César De Sousa x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 306478368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000159-23.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CéSAR DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA

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Processo 1000159-23.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Paulo César de Sousa - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. A conexão, prevista no artigo 55 do Código de P… Processo 1000159-23.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Paulo César de Sousa - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. A conexão, prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil, ocorre quando duas ou mais ações possuem em comum o pedido ou a causa de pedir, recomendando-se sua reunião para julgamento conjunto a fim de evitar decisões contraditórias e promover a economia processual. No caso em análise, conforme se verifica das informações prestadas pela requerida e constantes no sistema SAJ, a parte autora ajuizou múltiplas ações com pedidos semelhantes contra instituições financeiras (fls. 26/73). Em que pese os contratos questionados sejam distintos, todas as ações possuem a mesma causa de pedir remota - alegação de falsificação de assinatura em contratos de empréstimo consignado não reconhecidos pelo autor - bem como pedidos análogos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. Assim, ainda que cada ação questione um contrato específico, o núcleo da causa de pedir é idêntico em todos os processos, variando apenas o objeto imediato (contratos diferentes). A situação jurídica subjacente é a mesma: a suposta fraude na contratação de empréstimos consignados em nome do autor. O julgamento separado dessas demandas potencialmente poderia resultar em decisões contraditórias, especialmente quanto à autenticidade das assinaturas e a eventual caracterização de danos morais, o que contraria os princípios da economia processual, da eficiência e da segurança jurídica. Ademais, a instrução probatória dessas ações será similar, o que reforça a conveniência da reunião dos feitos. Ressalto que a medida encontra respaldo na Recomendação n.º 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, dispondo em seu Anexo B, item 6: "Lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva 6) julgamento conjunto, sempre que possível, de ações judiciais que guardem relação entre si, prevenindo-se decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC);" Nesse sentido, é firme o posicionamento deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DETERMINAÇÃO DE APENSAMENTO PARA JULGAMENTO CONJUNTO - Pretensão de reforma da decisão recorrida, que determinou a reunião dos processos para julgamento conjunto - Descabimento - Ações com causa de pedir e pedido semelhantes - Presença de elementos que apontam para caracterização de situação de litigância predatória - Reunião dos processos que é cabível ( CPC, art. 55, § 3º) - Medida que encontra respaldo em ato normativo do CNJ - Precedentes deste Eg. TJSP - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23036232820248260000 Monte Azul Paulista, Relator. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 22/11/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2024) Ante o exposto, DETERMINO que a z. serventia certifique nos autos os processos conexos a este, especificando o primeiro feito a respeito do tema distribuído neste Juízo, reunindo-os para julgamento conjunto, ressalvados os já sentenciados, nos termos do art. 55, §3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA (OAB 151204/MG), GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP)

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Estela De Souza x Claro Nxt Telecomunicações Ltda e outros

ID: 319859445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000159-75.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTELA DE SOUZA

Polo Passivo:

CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA SERASA EXPERIAN

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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Processo 1000159-75.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Estela de Souza - SERASA EXPERIAN - - CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Teor do ato: Teor do ato: Vistos. Tratan… Processo 1000159-75.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Estela de Souza - SERASA EXPERIAN - - CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Teor do ato: Teor do ato: Vistos. Tratando-se de composição direta entre as partes, maiores e capazes, compete ao Juízo tão somente verificação de requisitos formais de homologação, sem avaliação do conteúdo da avença. Por isso, HOMOLOGO o acordo para que surta seus efeitos e nos termos do art. 487, III, "b" do CPC, constituindo título executivo judicial. Ficam superadas todas as questões anteriores à avença e limitada aos signatários. Em caso de descumprimento das cláusulas, cabe execução do título e de acordo com o avençado, em procedimento de cumprimento de sentença peticionado pela parte interessada. Quanto a Honorários, observa-se o que foi pactuado. A taxa judiciária inicial não foi recolhida. Deve-se observar o que foi pactuado. Sem disposição expressa as custas são divididas em partes iguais, ficando o litigante sem Justiça Gratuita intimado, pela presente, para recolhimento de seu percentual em até 15 dias. Sem pagamento, intime-se por carta AR para quitação em 60 dias sob pena de inscrição em dívida ativa. O recolhimento da taxa judiciária deverá ser feito pela DARE - SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo linkhttps://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjspno cod. 230-6. Cálculo: LEI Nº 11.608, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 CAPÍTULO II Da Forma de Cálculo da Taxa Inicial e do Momento do Recolhimento da Taxa : 1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial. Deverá ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. Para o exercício de 2022, o valor da UFESP é de R$ 31,97 - Valor que deverá ser atualizado para recolhimento Cálculo: LEI Nº 11.608, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 CAPÍTULO II Da Forma de Cálculo da Taxa Final e do Momento do Recolhimento da Taxa Artigo 4º -O recolhimento da taxa judiciária final será feito da seguinte forma: III -1% (um por cento) ao ser satisfeita a execução § 1º -Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. - Valor que deverá ser atualizado para recolhimento. Considerando-se que o acordo ocorre antes de sentença final do feito não há custas finais (Art. 90, §3º do CPC). Considerando-se que o acordo equivale a pagamento total da obrigação, FICA IGUALMENTE DECLARADA satisfeita a pretensão do processo, nos termos do Art. 924, II do CPC. Esclareçam as partes em até 15 dias se o acordo ora homologado engloba também a correquerida SERASA. Declaro de pronto o TRÂNSITO EM JULGADO desta sentença. Remetam-se ao arquivo. PRIC - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP)

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T. L. G. x B. F. L. G.

ID: 337744267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000159-44.2025.8.26.0035

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

T. L. G.

Polo Passivo:

B. F. L. G.

Intimação

Advogados:

JOSÉ BALESTRA

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FERNANDA LISBÔA DANTAS

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CRISTIANO JOSÉ DOMICIANO

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Processo 1000159-44.2025.8.26.0035 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - T.L.G. - B.F.L.G. - Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e julgo procedente o pedido … Processo 1000159-44.2025.8.26.0035 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - T.L.G. - B.F.L.G. - Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e julgo procedente o pedido para decretar a INTERDIÇÃO de B.G.L.G., portador de CID: G40.0, afetando todos os atos da vida civil relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, nomeando-lhe a pessoa de T.L.G., sua genitora, como sendo sua curadora. A pessoa de T.L.G. fica cientificada de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome da parte requerida, devendo, por isso, manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio. Ante a ausência de patrimônio vultoso de titularidade de B.G.L.G. interditado, bem como a presumida idoneidade da pessoa de T.L.G., que fora nomeada curadora, dispensa-se a prestação de caução para o exercício da curatela (art. 1.745 e art. 1.774, do Código Civil). Em obediência ao disposto no §3º do artigo 755 do Código de Processo Civil, serve o dispositivo da presente sentença como edital, a ser publicada por três vezes na imprensa oficial, com intervalo de dez dias, uma vez na imprensa local, na rede mundial de computadores (no sítio deste Tribunal de Justiça) e na plataforma do Conselho Nacional de Justiça. A publicação na imprensa local deve ser providenciada pela curadora, no prazo máximo de quinze dias, comprovando nos autos, sob pena de destituição e responsabilização pessoal. Caso a parte tenha sido beneficiada com a gratuidade judicial, a publicação na imprensa local fica dispensada (art. 98, III, do CPC). A publicação na rede mundial de computadores ocorre com a mera confirmação da movimentação desta sentença, publicada no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça. Publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Serve ainda esta sentença, desde que acompanhada da certidão de trânsito em julgado, bem como de cópias dos assentos de casamento e/ou nascimento de B.G.L.G., como mandado para registro da interdição no Cartório de Registro Civil competente, para que o Sr. Oficial da Unidade de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento. Esta sentença, assinada digitalmente, servirá também como termo de compromisso, válido por tempo indeterminado, independentemente de assinatura do curador (art. 759, I, do CPC), para todos os fins legais. Deverá a pessoa do curador imprimí-la diretamente no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça, sem necessidade de comparecimento em cartório. Anoto, por conveniente, a desnecessidade de expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no artigo 85, § 1º, da Lei 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito ao voto. Arbitro, desde já, os honorários do advogado nomeado proporcionalmente aos atos praticados no valor previsto na tabela do Convênio entre a Defensoria Pública e a OAB. Providenciado o necessário, expeça-se a respectiva certidão. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, com o trânsito em julgado e cautelas de praxe, arquivem- se. P.I.C. - ADV: CRISTIANO JOSÉ DOMICIANO (OAB 434333/SP), FERNANDA LISBÔA DANTAS (OAB 180139/SP), JOSÉ BALESTRA (OAB 168246/SP)

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Aparecido Pereira De Souza x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 294133163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000159-28.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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MILENA VIEIRA DO PRADO GLODER

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Processo 1000159-28.2025.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aparecido Pereira de Souza - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC - Pr… Processo 1000159-28.2025.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aparecido Pereira de Souza - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC - Primeiramente, verifico que houve renúncia do mandato do patrono que representa a ré nos autos. Observa-se que houve atendimento ao previsto no art. 112, do CPC, com apresentação da devida notificação em fls. 175/176. Portanto, aguarde-se o prazo legal de 10 (dez) dias pelo qual o advogado subsiste na representação. Em seguida, proceda a Serventia a sua exclusão dos autos. Em sede de preliminar, pleiteia a requerida pelos benefícios da gratuidade em virtude de se tratar de entidade filantrópica prestadora de serviços à pessoa idosa. É entendimento assente e sumulado que à pessoa jurídica sem fins lucrativos pode ser conferido o benefício da gratuidade judicial, desde que haja comprovação inequívoca de sua hipossuficiência. No caso dos autos, não trouxe a ré qualquer documento capaz de indicar a necessidade do benefício, baseando-se em alegações, que em nada comprovam sua situação econômica. INDEFIRO, portanto, a gratuidade pleiteada. Em prosseguimento, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. Considerando que a parte autora afirma não ser sua a voz na gravação telefônica apresentada pela requerida, fixo como pontos controvertidos, sem exclusão de outros que se afigurem necessários, a autenticidade da gravação acessível a partir link copiado a fls. 100. DEFIRO a produção de prova pericial na área fonográfica, a ser realizada por Evandro de Paula Cintra, habilitado(a) nesta Comarca, o(a) qual cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do(a) perito(a) se encontram em prontuário disponível para consulta em cartório. Ante a arguição de falsidade da gravação telefônica, imputo o pagamento dos honorários periciais ao requerido, eis que, nos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova quanto à autenticidade compete à parte que produziu o documento (requerido). As partes poderão, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar quesitos e indicar assistente técnico. Fixo, como quesitos do Juízo, a serem respondidos pelo expert: 1) A voz do consumidor que se ouve na gravação telefônica acessível a partir do link de fls. 100 pertence à parte autora, tendo em vista os padrões fornecidos ao perito? 2) Existe algum elemento que indique falsificação, alteração ou adulteração da gravação? Após, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação e apresente proposta de honorários, em 15 (quinze) dias. Havendo escusa, providencie a nomeação de perito em substituição. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em 5 (cinco) dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito. Nesta hipótese, a seguir intime-se a parte requerida para que providencie o depósito do montante no prazo de 10 (dez) dias. Feito o depósito dos honorários, bem como do contrato em cartório, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos, com entrega do laudo em 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: MILENA VIEIRA DO PRADO GLODER (OAB 414607/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG)

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