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Enilda Alves De Almeida Castão x Ana Ferreira Los e outros

ID: 335165793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000322-36.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ENILDA ALVES DE ALMEIDA CASTãO

Polo Passivo:

ANA FERREIRA LOS PATRICIA FERREIRA DOS SANTOS ARMARINHOS

Intimação

Advogados:

LIDIA KOWAL GONÇALVES SODRÉ

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HULLIO DIEGO MONTEIRO

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AMANDA TANAKA KLEIN

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Processo 0000322-36.2025.8.26.0069 (processo principal 1000166-65.2024.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Enilda Alves de Almeida Castão - Patricia Ferreira dos Sant… Processo 0000322-36.2025.8.26.0069 (processo principal 1000166-65.2024.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Enilda Alves de Almeida Castão - Patricia Ferreira dos Santos Armarinhos - - Ana Ferreira Los - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Enilda Alves de Almeida Castão em face de Patricia Ferreira dos Santos Armarinhos e outro. Realizada a penhora on line na conta da executada Ana Ferreira Lós (fls.39), apresentou impugnação às fls.46/47 alegando, em síntese, impenhorabilidade do valor referente ao Auxílio Brasil recebido na conta nº 000.942.065.723-5, agência 3880, da Caixa Econômica Federal. Juntou documentos (fls.48 e 53/54). Não houve impugnação aos demais valores penhorados em outras contas bancárias. Decido. Compulsado os autos, verifica-se que a penhora on line realizada à fl.39 restou frutífera para constringir ativos no seguinte valor na conta da executada Ana: R$ 281,85. A executada alega que a conta nº 000.942.065.723-5, agência 3880, da Caixa Econômica Federal e seu respectivo valor estaria abrangida pela impenhorabilidade do artigo 833, IV, do CPC. A exequente concorda que a impenhorabilidade restou devidamente comprovada (fls.55). A impugnação comporta deferimento. Dispõe o artigo 833 do CPC que: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; Os extratos da conta juntados pela executada (fls.53/54) demonstram que o saldo bancário bloqueado trata-se de valores creditados pelo Programa Bolsa Família à título de benefício social e que não supera o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Portanto, seu desbloqueio se impõe, com fundamento na impenhorabilidade prevista no acima mencionado dispositivo legal, não se vislumbrando elementos para sua descaracterização. Posto isto, acolho a objeção de impenhorabilidade oposta e declaro insubsistente a constrição efetivada na conta nº 000.942.065.723-5, agência 3880, da Caixa Econômica Federal. Tendo em vista que houve a expressa concordância da exequente, proceda-se de imediato com o desbloqueio do valor em favor da executada Ana Ferreira Lós. Defiro o desbloqueio dos demais valores (R$ 0,65 e R$ 11,80) por serem irrisórios. Sem prejuízo, defiro a realização de pesquisa RENAJUD em nome das executadas. Com o resultado, manifeste-se a exequente em prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: LIDIA KOWAL GONÇALVES SODRÉ (OAB 133470/SP), HULLIO DIEGO MONTEIRO (OAB 358092/SP), AMANDA TANAKA KLEIN (OAB 433363/SP)

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Processo nº 1000166-65.2025.8.26.0381

ID: 337711579

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000166-65.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WANDERSON RODRIGO COUTINHO BERALDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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Processo 1000166-65.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Wanderson Rodrigo Coutinho Beraldo - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados p… Processo 1000166-65.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Wanderson Rodrigo Coutinho Beraldo - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP)

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B. A. H. De A. x A. P. C. e outros

ID: 306800234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000166-60.2023.8.26.0470

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

B. A. H. DE A.

Polo Passivo:

A. P. C. L. P.

Intimação

Advogados:

PAULO DE AQUINO CRUZ JUNIOR

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LEANDRO FIGUEIRA CERANTO

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ADEMIR CAMACHO RODRIGUES

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Processo 1000166-60.2023.8.26.0470 - Procedimento Comum Cível - Fixação - B.A.H.A. - L.P. - - A.P.C. - Republicação do ato ordinatório/despacho/decisão/sentença retro: "Vistos. Defiro às rés os be… Processo 1000166-60.2023.8.26.0470 - Procedimento Comum Cível - Fixação - B.A.H.A. - L.P. - - A.P.C. - Republicação do ato ordinatório/despacho/decisão/sentença retro: "Vistos. Defiro às rés os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. As rés foram devidamente citadas (fls. 43 e 47) e apresentaram contestação (fls. 49-54 e 67-70). A. P. C. não arguiu preliminares; já L. P. arguiu ilegitimidade passiva. A ré L. P. alega que sua neta não mais reside com ela, não estando sob seus cuidados, cessando assim a guarda de fato. Tal fato não é negado pelo autor (fls. 81), que insiste na manutenção da requerida no polo passivo para eventual proteção da criança contra suposto abuso ocorrido enquanto estava sob guarda da avó L. P. No caso da guarda, a parte passiva legítima é a pessoa que legalmente a detém, seja em decorrência do poder familiar, seja em decorrência de decisão judicial. O que não é o caso da ré L. P. Portanto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e declaro extinto o processo em relação à ré L. P. com fundamento nos arts. 354, Parágrafo único e 485, VI do CPC. Condeno o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais, ao procurador da ré, no valor de R$ 1.000,00, face ao valor inestimável do direito objeto do processo (art. 83, §8º, do CPC). Esta condenação fica suspensa nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Não há custas no caso, pois concedida a gratuidade. Não foram alegadas outras preliminares. As demais partes são legítimas e estão adequadamente representadas. Dou o feito por saneado. Controvertem as partes sobre qual regime de guarda e visitas atende ao melhor interesse da criança. Considerando a natureza dos direitos, fatos e circunstâncias a serem comprovados, atribuo o ônus probatório a ambas as partes, nos termos do art. 373 do CPC. Não foram requeridos prova testemunhal ou depoimentos pessoais. Ambas as partes e o Ministério Público requereram a realização de estudo psicossocial. Defiro a realização de estudo psicossocial com as partes. Encaminhe-se os autos ao Setor Técnico do juízo para agendamento. Com o agendamento, intimem-se as partes a comparecerem no Setor Social do Fórum de Porangaba, Rua Vereador Braz Gica da Paz, 193, Centro, CEP 18.260-023 na data e horário agendados, portando documento de identidade com foto. Além disto, na forma do art. 357, II e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), para elucidação dos fatos e resolução dos pontos controvertidos ora fixados, faculto às partes a produção de provas documentais. Servirá esta decisão como mandado. Intime-se." - ADV: LEANDRO FIGUEIRA CERANTO (OAB 232240/SP), ADEMIR CAMACHO RODRIGUES (OAB 357721/SP), PAULO DE AQUINO CRUZ JUNIOR (OAB 433203/SP)

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Aymore Crédito, Financiamento E Investimento S.A x Ana Cecilia Duarte

ID: 296407480

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000166-25.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

ANA CECILIA DUARTE

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO DE OLIVEIRA PINTO

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MARCELO AUGUSTO CARVALHO RUSSO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000166-25.2025.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000166-25.2025.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Aymore Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Apelada: Ana Cecilia Duarte (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. CONTRATOS BANCÁRIOS. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. VENDA CASADA. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. INSISTE O BANCO RÉU NA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO E AUSÊNCIA DE VALORES À RESTITUIR. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATO COM VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA EM 01/01/2025 DE UM TOTAL DE 48 PARCELAS. OBSERVA-SE QUE O AUTOR VIU COBRADO O PRÊMIO REFERENTE AO SEGURO PRESTAMISTA, NO VALOR DE R$. 1.293,50. VENDA CASADA RECONHECIDA COM INVALIDAÇÃO DA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL E ORDEM DE RESTITUIÇÃO DO VALOR. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS, INSTAURADO NO RESP. Nº 1.639.320/SP, RELATOR O MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, JULGADO EM 12/12/2018: "NOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA." PRECEDENTE DA TURMA JULGADORA. ALEGAÇÃO REJEITADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA DOBRADA. DESCABIMENTO. UMA VEZ DECLARADA A ABUSIVA NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA, AFASTA-SE A CONDENAÇÃO NA FORMA DOBRADA. A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, SERÁ DE FORMA SIMPLES E DEVERÁ RESPEITAR OS SEGUINTES TERMOS: (A) DEVOLUÇÃO APENAS DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS PELA PARTE AUTORA, AUTORIZANDO-SE A COMPENSAÇÃO (COM EVENTUAL SALDO CONTRATUAL EM ABERTO) E (B) EM RELAÇÃO AOS VALORES NÃO QUITADOS DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, OCORRERÁ APENAS A REDUÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (NÃO DEVOLUÇÃO). AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM MENOR EXTENSÃO EM SEGUNDO GRAU.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Marcelo Augusto Carvalho Russo (OAB: 321972/SP) - Bruno de Oliveira Pinto (OAB: 467618/SP) - 3º andar

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Agroterenas S/A Cana x Simone Regina Silva Simeão

ID: 323534811

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000166-64.2020.8.26.0341

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AGROTERENAS S/A CANA

Polo Passivo:

SIMONE REGINA SILVA SIMEãO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO JOSE CRUZ

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ANDRÉ HENRIQUE DOMINGOS

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ADEMAR FERNANDO BALDANI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000166-64.2020.8.26.0341 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000166-64.2020.8.26.0341 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Maracaí - Apte/Apdo: Agroterenas S/A Cana - Apda/Apte: Simone Regina Silva Simeão (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA - FIXAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - VALOR RECEBIDO DA SEGURADORA QUE CORRESPONDE À REPOSIÇÃO DO BEM PELO VALOR DE MERCADO - MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO DAS INDENIZAÇÕES INDEVIDAS - VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - PROVIMENTO NEGADO A AMBOS OS RECURSOS. 1. RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CC, PELA CONDUTA DO PREPOSTO QUE DESRESPEITOU A SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA, INGRESSANDO NA VIA PREFERENCIAL E CAUSANDO COLISÃO COM VEÍCULO DA AUTORA, GESTANTE À ÉPOCA, RESULTANDO EM CAPOTAMENTO E LESÕES PERMANENTES. 2. EMBORA CONFIGURADA A CULPA CONCORRENTE DA AUTORA, QUE TRAFEGAVA EM VELOCIDADE SUPERIOR AO PERMITIDO, TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO ROMPE O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO PREPOSTO DA RÉ E O DANO SOFRIDO, AUTORIZANDO APENAS A REPARTIÇÃO EQUITATIVA DA RESPONSABILIDADE. 3. OS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS (R$ 10.000,00 PARA CADA, REDUZIDOS À METADE PELA CONCORRÊNCIA DE CULPAS) ENCONTRAM-SE ADEQUADOS À GRAVIDADE DAS LESÕES E À REPERCUSSÃO DO ACIDENTE, NÃO JUSTIFICANDO MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO. 4. QUANTO AOS DANOS MATERIAIS, CORRETA A UTILIZAÇÃO DA TABELA FIPE COMO PARÂMETRO PARA CÁLCULO DO VALOR DE REPOSIÇÃO DO VEÍCULO SINISTRADO, VEDADA A PRETENSÃO DE ADOTAR ORÇAMENTO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 5. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, EM FAVOR DO PATRONO DA AUTORA, PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E, EM FAVOR DO PATRONO DA RÉ, PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ademar Fernando Baldani (OAB: 141254/SP) - André Henrique Domingos (OAB: 259364/SP) - Marcelo Jose Cruz (OAB: 82727/SP) - 5º andar

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Processo nº 1000166-57.2025.8.26.0028

ID: 325880460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1000166-57.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RUSSIAN CORNETTI MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO BATISTA ULTRAMARI

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Processo 1000166-57.2025.8.26.0028 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Russian Cornetti Moreira da Silva - Trata-se de ação de despejo c/c cobrança p… Processo 1000166-57.2025.8.26.0028 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Russian Cornetti Moreira da Silva - Trata-se de ação de despejo c/c cobrança proposta por RUSSIAN CORNETTI MOREIRA SILVA em face de GUSTAVO DA SILVA DINIZ e JOSÉ CLEBER DOS SANTOS DINIZ. Aduz a parte autora ser o proprietário do imóvel situado na Rua Jorge Salomão Kopaz, nº 161, Jardim Paraíba, nesta urbe, sendo certo que celebrou contrato de locação residencial com o primeiro requerido, figurando o segundo requerido como garantidor e devedor solidário. Afirma que os requeridos se encontram em mora, não tendo realizado o pagamento dos aluguéis vencidos a partir de outubro de 2024. Postula pela decretação do despejo do primeiro réu, a resolução do contrato firmado entre as partes e a condenação dos requeridos ao pagamento dos alugueres e encargos vencidos. Com a inicial (fls. 01/04), vieram documentos (fls. 05/19). Antes de realizada a citação da parte contrária, o autor se manifestou requerendo a extinção do feito, ante o pagamento integral da dívida discutida (fls. 52). É o breve relatório. Decido. Conforme se depreende da petição adunada às fls. 52, houve a perda superveniente do interesse processual, posto que a parte ré teria realizado o pagamento integral da dívida que fundamentava o pleito de despejo. Superada a controvérsia de forma consensual, imperiosa a extinção do feito sem resolução de mérito, sendo desnecessárias novas considerações. Ante o exposto, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o autor aos ônus sucumbenciais, ante a ausência de triangulação processual. Custas na forma da lei. Anote-se que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Certifique-se, se necessário, a respeito do valor do preparo e da quantia efetivamente recolhida (NSCGJ., art. 102, VI), observado valor da causa como base de cálculo. Proceda-se à vinculação do uso do documento ao número do processo (NSCGJ.art. 1093, § 6º), reservada à instância superior a apreciação de eventuais irregularidades. Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remeta-se os autos ao arquivo, dando-se baixa em seguida. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARCELO AUGUSTO BATISTA ULTRAMARI (OAB 394998/SP)

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C. R. Dos R. x J. P. T. R.

ID: 328329477

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2097397-54.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

C. R. DOS R.

Polo Passivo:

J. P. T. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDERSON OLIVEIRA SANTOS

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AMANDA ROCHA

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TAÍSA CALIXTO DA SILVA

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ANDERSON OLIVEIRA SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2097397-54.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2097397-54.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araçatuba - Agravante: C. R. dos R. - Agravado: J. P. T. R. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À PENHORA REALIZADA VIA SISBAJUD, DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO E O LEVANTAMENTO DOS VALORES BLOQUEADOS EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE. EXECUTADO SUSTENTA TER CUMPRIDO INTEGRALMENTE A OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA, REQUERENDO A LIBERAÇÃO DA PENHORA E EXTINÇÃO DO FEITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PAGAMENTO PARCELADO REALIZADO PELO EXECUTADO PODE SER CONSIDERADO COMO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA, MESMO SEM ACEITAÇÃO DO CREDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXECUÇÃO DEVE SE PROCESSAR DE ACORDO COM O INTERESSE DO CREDOR, CONFORME LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL, MAS TAMBÉM DE FORMA MENOS GRAVOSA AO DEVEDOR, CONFORME ART. 805 DO CPC. 4. O PARCELAMENTO DA DÍVIDA É FACULDADE DO CREDOR, NÃO SENDO DIREITO DO DEVEDOR, CONFORME ART. 314 DO CÓDIGO CIVIL.5. PAGAMENTOS PARCELADOS DEVEM SER CONSIDERADOS NOS CÁLCULOS DO EXEQUENTE, MAS NÃO EXTINGUEM A OBRIGAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PARCELAMENTO DA DÍVIDA É FACULDADE DO CREDOR. 2. PAGAMENTOS PARCELADOS DEVEM SER CONSIDERADOS NOS CÁLCULOS DO DÉBITO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 314.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 805, 916, §7º, 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2266941-74.2024.8.26.0000, REL. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/10/2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2064143-27.2024.8.26.0000, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/04/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000166-13.2022.8.26.0594, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/02/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anderson Oliveira Santos (OAB: 270246/SP) - Taísa Calixto da Silva (OAB: 436409/SP) - Amanda Rocha (OAB: 422915/SP) - 4º andar

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Processo nº 0000575-65.2025.8.26.0411

ID: 292788496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000575-65.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARANGELICA SILVA JUREMEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS CIMARDI GONÇALVES

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Processo 0000575-65.2025.8.26.0411 (processo principal 1000166-72.2025.8.26.0411) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Marangelica Silva Juremeira - Vi… Processo 0000575-65.2025.8.26.0411 (processo principal 1000166-72.2025.8.26.0411) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Marangelica Silva Juremeira - Vistos. Fls. 26/31: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que a Fazenda Estadual alega, em síntese, excesso de execução por parte da exequente, indicando como indevido a utilização do abono permanência da base de cálculo. Apresentou planilha de cálculo do valor que entende devido às fls. 28. Assim determinou a sentença transitada em julgado (fls. 14/18): "... Diante do exposto e considerando o mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar que a requerida providencie a indenização à parte autora, em pecúnia, de 90 dias de licença prêmio não gozados, com a incidência de correção monetária pelo IPCA-E, desde o ajuizamento da ação, e juros de mora, contados desde a citação e nos termos do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Reconheço o caráter alimentar do débito. Sobre o valor da condenação não há incidência de Imposto de Renda, a teor da Súmula 136 do E. Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a indenização deverá ser calculada com base na remuneração recebida pela autora no momento imediatamente anterior ao da passagem para a inatividade. Não há reexame necessário, por força do disposto no artigo 11, da Lei n. 12.153/09. Deixo de arbitrar verba honorária, na medida em que incabível na espécie (artigo 55, da Lei n. 9.099/95)..." É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Conforme os cálculos apresentados pelas partes, verifico que a planilha de fls. 21 apresentada pela exequente indicou acertadamente os índices de correções expressamente determinadas na sentença. Ao contrário do que aduz o requerida, saliento que a licença prêmio indenizada deve ser calculada também sobre o abono permanência. Em questão semelhante decidiu o E.TJSP: Cumprimento de sentença. Licença prêmio em pecúnia. Impugnação rejeitada. Inclusão do abono de permanência na base de cálculo. Pertinência. Entendimento consolidado no E. Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido. (TJSP - 3008833-53.2023.8.26.0000, Relator(a): Borelli Thomaz, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Julgamento: 08/01/2024, Data de Publicação: 08/01/2024) Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela FESP e, em consequência, homologo o cálculo de fls. 21, apresentado pela autora, para que surta seus legais efeitos. Decorrido o prazo recursal, proceda a exequente o necessário (procedimento) para expedição de competente ofício requisitório (RPV/precatório). Após, aguarde-se o pagamento. Intimem-se. Pacaembu, 05 de junho de 2025. - ADV: THAIS CIMARDI GONÇALVES (OAB 524259/SP)

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Maria Das Graças Souza Mello x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 278706067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000166-21.2024.8.26.0116

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAçAS SOUZA MELLO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ANNA HELENA SOUZA SIQUEIRA

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ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Anna Helena Souza Siqueira (OAB 483501/SP) Processo 1000166-21.2024.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria das Graças Souza Mello - Reqd… ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Anna Helena Souza Siqueira (OAB 483501/SP) Processo 1000166-21.2024.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria das Graças Souza Mello - Reqdo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR inexistente as dívidas decorrentes da Cédula de Crédito Bancário (CCB) no montante de R$ 9.859,21 (nove mil oitocentos e cinquenta e nove reais e vinte e um centavos), com o retorno das partes ao status quo ante; b) CONDENO à devolução de forma dobrada dos valores já descontados, quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente desde a data de cada desconto, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contabilizados da citação e c) CONDENO ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação pelos danos morais causados à Requerente, acrescidos de correção monetária a contar da publicação desta decisão (Súmula nº 362/STJ) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (Súmula n° 54/STJ), qual seja, a data da suposta contratação (11/2023 - fl. 29). Por oportuno, ressalta-se que a correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: I) até 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do TJSP) e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sucumbente em maior parte, CONDENO a Requerida, a arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido na causa. De acordo com o disposto no art. 1.010, §3º, do CPC, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito na instância superior e, quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o art. 1.012 do referido Código. Assim, na hipótese da apresentação de recurso(s), intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, observando-se o disposto nos arts. 1.009, §2º, e 1.010, §2º, do referido Código. O Ofício Judicial deverá certificar se houve o recolhimento do preparo ou se a parte recorrente é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Decorrido o prazo para a apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C.

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Processo nº 1000166-44.2023.8.26.0346

ID: 320597726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000166-44.2023.8.26.0346

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JORGE AARON DIAS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON MILANI

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Processo 1000166-44.2023.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Usucapião de bem móvel - Jorge Aaron Dias Pereira - Vistos. Trata-se de pedido de citação por edital formulado pela parte autora, funda… Processo 1000166-44.2023.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Usucapião de bem móvel - Jorge Aaron Dias Pereira - Vistos. Trata-se de pedido de citação por edital formulado pela parte autora, fundamentado na alegação de que o requerido não foi localizado no endereço constante dos autos. Analisando detidamente os elementos dos autos, verifica-se que o Aviso de Recebimento (AR) de fl. 58 foi efetivamente recebido por terceiro estranho aos autos. Contudo, tal circunstância não constitui, por si só, fundamento suficiente para autorizar a citação editalícia, modalidade excepcional que demanda o esgotamento das vias ordinárias de localização do demandado. O recebimento da correspondência por terceiro no endereço do requerido constitui indício relevante de que este efetivamente reside no local indicado, ainda que não tenha sido encontrado no momento da tentativa de citação. No caso em exame, o fato de o AR ter sido recebido no endereço constante da inicial sugere que o requerido mantém vínculos com o local, sendo prematura a adoção da via editalícia sem que se esgotem as tentativas de citação pessoal. A citação por edital, prevista no artigo 256 do Código de Processo Civil, constitui medida excepcional, somente cabível quando comprovadamente impossível a citação pelos meios ordinários. Ademais, considerando que o endereço em questão está localizado na Comarca de Campo Grande/MS, faz-se necessária a expedição de carta precatória para nova tentativa de citação pessoal, em horários e dias diversos, de modo a maximizar as chances de êxito na localização do demandado. A adoção imediata da citação editalícia, sem o esgotamento das vias ordinárias, violaria os princípios da economia processual e da efetividade da jurisdição, na medida em que poderia resultar em processo à revelia desnecessário, com posterior necessidade de rescisão de sentença caso o requerido comprove não ter tido ciência da demanda. Registro que, tratando-se de ação de usucapião extraordinária, o feito deve observar o procedimento especial previsto nos artigos 1.071 a 1.076 do Código de Processo Civil, que impõe requisitos específicos para a regularização dominial, incluindo as formalidades registrais pertinentes. Ante o exposto, indefiro o pedido de citação por edital formulado às fls. 77/78. Expeça-se de carta precatória para a Comarca de Campo Grande/MS, objetivando nova tentativa de citação pessoal do requerido no endereço constante do AR de fl. 58, devendo o oficial de justiça realizar as diligências em horários e dias diversos, preferencialmente incluindo finais de semana e período noturno, conforme permite o artigo 212, §2º do Código de Processo Civil. Determino, ainda, que o subfluxo de tramitação seja modificado para "Registros Públicos", tendo em vista tratar-se de ação de usucapião extraordinária. À serventia para cumprimento. Caso reste infrutífera a nova tentativa de citação pessoal, poderá a parte autora renovar o pedido de citação editalícia, instruindo-o com certidão circunstanciada do oficial de justiça que comprove o esgotamento das tentativas de localização do demandado. Int. - ADV: ROBSON MILANI (OAB 418425/SP)

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