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Ariane Soares Ferreira x Agropecuária Rassi S.A

ID: 313154828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: LIQUIDAçãO PROVISóRIA POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0000263-34.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ARIANE SOARES FERREIRA

Polo Passivo:

AGROPECUáRIA RASSI S.A

Intimação

Advogados:

KAMILO TOSCANO DE CAMPOS

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FERNANDO FLEURY CUSINATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000263-34.2025.8.26.0300 (processo principal 1000169-40.2023.8.26.0300) - Liquidação Provisória por Arbitramento - Promessa de Compra e Venda - Ariane Soares Ferreira - Agropecuária Rassi … Processo 0000263-34.2025.8.26.0300 (processo principal 1000169-40.2023.8.26.0300) - Liquidação Provisória por Arbitramento - Promessa de Compra e Venda - Ariane Soares Ferreira - Agropecuária Rassi S.a - Vistos. Diante da notícia de trânsito em julgado do acórdão, deixo de conhecer dos embargos de fls. 07/09. Compulsando os autos, verifico tratar-se a inicial de cumprimento de sentença que demanda a liquidação por arbitramento. Cite-se a parte executada para integrar a relação jurídico-processual, bem como intime-se-a nos termos do artigo 510, do Código de Processo Civil, acerca do requerimento de liquidação. Para a realização da referida liquidação, nomeio Perito judicial o Sr. César Lima Badan. Providencie a Serventia sua intimação para apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, e o cadastramento da nomeação no Portal de Peritos e demais Auxiliares da Justiça. Apresento os seguintes quesitos do juízo: I) Qual o valor de mercado do imóvel atualmente?; II) Qual o valor das benfeitorias edificadas pela parte requerida? No prazo de 15 (quinze) dias, incumbe às partesarguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Em relação aos honorários periciais, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial representativo de controvérsia nº 1.274.466/SC, tratando-se de prova pericial a ser realizada já em fase de cumprimento de sentença, o ônus dos honorários periciais deverá recair sobre a parte vencida no processo de conhecimento. No caso dos autos, tendo sido o feito julgado parcialmente procedente, com sucumbência mínima da parte (conforme restou consignado no V. Acórdão de fls. 332/338), a executada deverá providenciar o depósito dos honorários periciais. Com a estimativa de honorários, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Após, tornem conclusos para arbitramento do valor. Decorrido o prazo para indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, comprovado o depósito, intime-se o Perito para apresentação do laudo no prazo de 20 (vinte) dias. A apresentação do laudo e eventual manifestação do Perito nos autos digitais deverá ser feita mediante peticionamento eletrônico no Portal e-SAJ, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1666/2017, publicado no DJE em 13/07/2017. O pagamento do Perito será realizado somente ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Advirto ao Perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473, do Código de Processo Civil. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime(m)-se. Cumpra-se. - ADV: FERNANDO FLEURY CUSINATO (OAB 244404/SP), KAMILO TOSCANO DE CAMPOS (OAB 240829/SP)

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Bn Viagens E Intercambios Ltda Me e outros x Ie International Education S/A

ID: 325544675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000169-72.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BN VIAGENS E INTERCAMBIOS LTDA ME NB VIAGENS E TURISMO LTDA

Polo Passivo:

IE INTERNATIONAL EDUCATION S/A

Intimação

Advogados:

MARCELLO AMARAL THOMAZ

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DANILO FERNANDEZ MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000169-72.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Bn Viagens e Intercambios Ltda Me - - Nb Viagens e Turismo Ltda - IE International Education S/A - V… Processo 1000169-72.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Bn Viagens e Intercambios Ltda Me - - Nb Viagens e Turismo Ltda - IE International Education S/A - Vistos. No prazo de 15 dias úteis, antes do eventual saneamento ou prolação de sentença, diante do estímulo à adoção de métodos de solução consensual de conflitos previsto no artigo 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, e, tendo em vista a Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses implementada pelo Conselho Nacional de Justiça a partir da edição da Resolução nº 125/2010, manifestem-se as parte sobre seu eventual interesse na realização de sessão de pré-mediação ou de tentativa de conciliação no CEJUSC. E, para facilitar na escolha das partes, cabem algumas considerações acerca de ambas as formas de solução auxiliar do litígio. A mediação tem funcionado como apoio à resolução de conflitos pela designação de mediador cadastrado junto ao TJSP, de confiança do Juízo, submetendo-se as partes a ela por disposição de vontade, não contando com a participação do magistrado, senão para homologação da transação ou mera assinatura da ata de transação infrutífera. Manifestando as partes seu interesse, este magistrado designa a chamada sessão de pré-mediação, onde a inaugura, explicando às partes os benefícios da mediação tais como o sigilo (inclusive em relação ao juiz); o afastamento do julgador das discussões conciliatórias, preservando sua imparcialidade para o caso de a transação restar infrutífera e ter de julgar o caso; e a possibilidade de designação de especialista mediador ao caso. Realizada a sessão de pré-mediação e interessadas as partes em a ela se submeter, o processo fica suspenso até a conclusão do procedimento, com a homologação do termo de transação ou a determinação de prosseguimento do feito na hipótese de insucesso, de onde o processo havia parado. O procedimento da mediação é total e diretamente acertado entre partes, advogados e mediador, assim como seus custos (honorários do mediador). Também hão de ser preservados os honorários advocatícios. Já o CEJUSC, centro de conciliação do próprio fórum, conta com o apoio dos conciliadores cadastrados perante o TJSP, é de amplo conhecimento dos advogados, e tem tramitação mais direta e padronizada, com o agendamento das sessões pelo próprio centro. A remuneração dos conciliadores, por sua vez, é acertada também no momento da audiência, segundo tabela de referência do Tribunal (Resolução nº 809/2019). Tais formas de solução de conflitos em paralelo funcionarão como apoio à jurisdição e servirão para melhorar a taxa de congestionamento desta Vara, permitindo ao magistrado a realização das audiências de instrução, despacho e sentenciamento dos processos. Int. - ADV: MARCELLO AMARAL THOMAZ (OAB 349884/SP), MARCELLO AMARAL THOMAZ (OAB 349884/SP), DANILO FERNANDEZ MIRANDA (OAB 74175/MG)

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Processo nº 1503848-45.2018.8.26.0565

ID: 305648156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503848-45.2018.8.26.0565

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TECH ASSIST NETWORKING INDUSTRIA E COMER

Intimação

Advogados:

ROGERIO RIBEIRO CELLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503848-45.2018.8.26.0565 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Tech Assist Networking Industria e Comer - 1 - Homologo a desistência apresentada pela Exequente, e em consequência, JULGO EXTINT… Processo 1503848-45.2018.8.26.0565 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Tech Assist Networking Industria e Comer - 1 - Homologo a desistência apresentada pela Exequente, e em consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 26 da Lei 6830/80. 2 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de Carta Precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. Havendo penhora em dinheiro expeça-se mandado de levantamento judicial/alvará, se o caso, para a parte credora ou devedora, devendo a serventia verificar se já não se encontra nos autos o respectivo formulário preenchid para a expedição do mandado de levantamento eletrônico. Caso não esteja nos autos, a parte deverá apresentar (www.tjsp.jus.br - principais acessos - despesas processuais - orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), juntando-se nos autos. 3 - Caso haja arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos atos, certifique-se e abra-se vista à exequente. 4 - Deixo de apreciar a exceção de pré-executividade ante o aqui decidido mas, contudo, condeno a Fazenda Pública, ante o princípio da causalidade em custas processuais e honorários advocatícios, de acordo com o art. 85, § 2º do CPC em 10%(dez por cento) sobre o valor causa. Nesse sentido: Registro: 2017.0000368443 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000169-30.2016.8.26.0027, da Comarca de Iacanga, em que é apelante EMPRESA BRASILEIRA DE ESQUADRIAS LTDA, é apelado FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso, por V. U., em conformidade com o voto do relator. O julgamento teve a participação dos Desembargadores REBOUÇAS DE CARVALHO (Presidente) e CARLOS EDUARDO PACHI. São Paulo, 25 de maio de 2017. Moreira de Carvalho Relator - APELAÇÃO Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC com condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios Manutenção Desistência da ação que confere à parte que desistiu a responsabilidade pelos ônus de sucumbência, inclusive honorários advocatícios, conforme disposição expressa do art. 90, caput, do CPC Aplicação do princípio da causalidade Sentença mantida Recurso desprovido. 5- Tendo a parte credora interesse no Cumprimento de Sentença, deverá observar o comunicado CG 1789/2017. Aguarde-se em cartório pelo prazo de 30(trinta) dias. 6- Decorrido o prazo do item "5", remetam-se os autos ao arquivo provisório. 7- Para processos físicos, transcorrido o prazo de 02(dois) anos após o arquivamento para processos de execuções fiscais Estaduais e Municipais e 05(cinco) anos para execuções fiscais Federais, a inutilização ou incineração só poderão ocorrer em relação àquelas em virtude de anistia, pagamento ou qualquer outro fato extintivo conforme provimento CSM 2620/2021 (DJE 21/06/21 - pg. 7). Intime-se. - ADV: ROGERIO RIBEIRO CELLINO (OAB 138730/SP)

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Processo nº 1503345-48.2023.8.26.0565

ID: 300402617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503345-48.2023.8.26.0565

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO DE ASSIS GOMES

Intimação

Advogados:

LORENA FRANÇA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503345-48.2023.8.26.0565 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Francisco de Assis Gomes - 1 - Homologo a desistência apresentada pela Exequente, e em consequência, JULGO EXTINTA a p… Processo 1503345-48.2023.8.26.0565 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Francisco de Assis Gomes - 1 - Homologo a desistência apresentada pela Exequente, e em consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 26 da Lei 6830/80. 2 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de Carta Precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. Havendo penhora em dinheiro expeça-se mandado de levantamento judicial/alvará, se o caso, para a parte credora ou devedora, devendo a serventia verificar se já não se encontra nos autos o respectivo formulário preenchid para a expedição do mandado de levantamento eletrônico. Caso não esteja nos autos, a parte deverá apresentar (www.tjsp.jus.br - principais acessos - despesas processuais - orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), juntando-se nos autos. 3 - Caso haja arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos atos, certifique-se e abra-se vista à exequente. 4 - Deixo de apreciar a exceção de pré-executividade ante o aqui decidido mas, contudo, condeno a Fazenda Pública, ante o princípio da causalidade em custas processuais e honorários advocatícios, de acordo com o art. 85, § 2º do CPC em 10%(dez por cento) sobre o valor causa. Nesse sentido: Registro: 2017.0000368443 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000169-30.2016.8.26.0027, da Comarca de Iacanga, em que é apelante EMPRESA BRASILEIRA DE ESQUADRIAS LTDA, é apelado FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso, por V. U., em conformidade com o voto do relator. O julgamento teve a participação dos Desembargadores REBOUÇAS DE CARVALHO (Presidente) e CARLOS EDUARDO PACHI. São Paulo, 25 de maio de 2017. Moreira de Carvalho Relator - APELAÇÃO Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC com condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios Manutenção Desistência da ação que confere à parte que desistiu a responsabilidade pelos ônus de sucumbência, inclusive honorários advocatícios, conforme disposição expressa do art. 90, caput, do CPC Aplicação do princípio da causalidade Sentença mantida Recurso desprovido. 5- Tendo a parte credora interesse no Cumprimento de Sentença, deverá observar o comunicado CG 1789/2017. Aguarde-se em cartório pelo prazo de 30(trinta) dias. 6- Decorrido o prazo do item "5", remetam-se os autos ao arquivo provisório. 7- Para processos físicos, transcorrido o prazo de 02(dois) anos após o arquivamento para processos de execuções fiscais Estaduais e Municipais e 05(cinco) anos para execuções fiscais Federais, a inutilização ou incineração só poderão ocorrer em relação àquelas em virtude de anistia, pagamento ou qualquer outro fato extintivo conforme provimento CSM 2620/2021 (DJE 21/06/21 - pg. 7). Intime-se. - ADV: LORENA FRANÇA DE PAULA (OAB 385444/SP)

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Processo nº 1000169-54.2024.8.26.0381

ID: 319452423

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000169-54.2024.8.26.0381

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GISLENE APARECIDA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

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Processo 1000169-54.2024.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Gislene Aparecida Fernandes - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROC… Processo 1000169-54.2024.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Gislene Aparecida Fernandes - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento de quaisquer custas nem de verbas relativas à sucumbência (artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). Com efeito, não se discute que, sendo o INSS vencedor da demanda acidentária, os honorários periciais por ele adiantados, constituirão despesa a cargo do Estado em que tramitou a ação, nos termos da tese firmada pelo STJ, Tema 1044. No entanto, não é o caso de determinar a restituição nestes autos, devendo a autarquia pleiteá-lo em ação autônoma, visto que o Estado não fez parte desta relação processual, sob pena de violação dos princípios do contraditório e do devido processo legal. Ademais, ressalto que o artigo 515, I, do CPC, e o Tema nº 889/STJ, destinam-se aos sujeitos da relação processual o que, por óbvio, não se aplica ao Estado de São Paulo, que não participou da presente lide. Sendo assim, a ratio decidendi da tese firmada do Tema 889/STJ em nada se amolda à constante pretensão do INSS de executar, nos mesmos autos, terceiro estranho à lide a respeito de verba por si antecipada a título de honorários periciais. Neste sentido: "APELAÇÕES CÍVEIS. Ação acidentária. Acidente típico. Sentença de improcedência. Redução da capacidade laboral não verificada. Benefício indevido. Pretensão do INSS de impor à Fazenda Estadual o reembolso da quantia adiantada para pagamento dos honorários periciais. Despesa a cargo do Estado em razão da sucumbência da parte autora, conforme entendimento firmado no Tema 1.044/STJ. Pretensão que, contudo, deve ser exercida em ação própria, assegurado o contraditório e a ampla defesa à Fazenda Estadual. Sentença mantida. Recursos não providos." (TJSP; Apelação Cível 1023547-44.2020.8.26.0554; Relator (a): Francisco Shintate; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 8a Vara Cível; Data do Julgamento: 18/05/2023; Data de Registro: 18/05/2023). Assim, deverá a parte ré ingressar com ação autônoma contra o Estado de São Paulo, pleiteando a verba pericial adiantada nestes autos. Em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ressalto desde já que, constatando-se a oposição de embargos de declaração com finalidade protelatória ou fora das hipóteses cabíveis em lei, será aplicada multa com base no art. 1026, §2º, do CPC, pois o inconformismo com o que foi decidido deverá ser impugnado por recurso apropriado para reapreciação pela instância superior. Ressalto ainda que o benefício da justiça gratuita não isenta do pagamento de eventual aplicação de multa com base no art. 1026 do CPC. Intime-se o INSS pelo Portal Eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)

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Maria Helena Rodrigues x Banco Agibank S/A.

ID: 322494080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000169-59.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A.

Intimação

Advogados:

MARCOS HENRIQUE DE PÁDUA AMORIM

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 1000169-59.2025.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Maria Helena Rodrigues - Banco Agibank S/A. - À evidência de todo o exposto e considerando o ma… Processo 1000169-59.2025.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Maria Helena Rodrigues - Banco Agibank S/A. - À evidência de todo o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para o fim de: DECLARAR a nulidade do contrato de seguro mencionado nos extratos de fls. 57/62 (SEG BOLSA PROT AGIBK e DÉBITO DE SEGURO), cujas parcelas vêm descontas da conta corrente da autora MARIA HELENA RODRIGUES, desde o primeiro desconto até as parcelas vencidas no curso do processo, tudo a ser apurado em fase de cumprimento de sentença e CONDENAR o réu BANCO AGIBANK S.A. a restituir à autora, em dobro, os valores relativos às parcelas de referido contrato, efetivamente descontadas. Quanto à atualização monetária dos valores a serem restituídos, esta será devida a partir de cada desconto e deverá respeitar o índice disposto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com sua redação alterada pela Lei 14.905/24, ou seja, IPCA. São devidos juros moratórios, a partir da citação (210/03/25 - fl. 149), que, nos termos do artigo 406, do Código Civil, também com redação conferida pela Lei 14.905/24, corresponderá à taxa SELIC, deduzida do índice de atualização monetária, IPCA, que compõe sua fórmula, evitando-se o bis in idem, pois tanto a correção quanto os juros moratórios são devidos até a data do efetivo pagamento, de modo que, a partir da citação é devida a SELIC plena, que já compõe tanto os fatores de correção monetária quanto os de juros moratórios. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, a teor da primeira parte, do caput, do artigo 55, da Lei 9.099/95. Em consequência, JULGO EXTINTA ESTA FASE DE CONHECIMENTO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P.I.C. Nos termos do Comunicado CG n.º 374/2023 c.c Comunicado Conjunto 951/2023, no caso de interposição de Recurso Inominado, o valor a ser recolhido a título de preparo recursal deverá corresponder: 1. Taxa judiciária de ingresso de: 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Monte Alto/SP, 10 de julho de 2025. - ADV: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), MARCOS HENRIQUE DE PÁDUA AMORIM (OAB 464306/SP)

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Processo nº 1500692-05.2025.8.26.0565

ID: 326082035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500692-05.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BLUEFIT ACADEMIAS DE GINáSTICA E PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO LAMEIRÃO

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LEÔNIDAS BARBOSA QUARESMA NETO

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Processo 1500692-05.2025.8.26.0565 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Bluefit Academias de Ginástica e Participações S/A - Vistos. 1- Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequent… Processo 1500692-05.2025.8.26.0565 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Bluefit Academias de Ginástica e Participações S/A - Vistos. 1- Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Havendo penhora em dinheiro expeça-se mandado de levantamento judicial/alvará, se o caso, para a parte credora ou devedora, devendo a serventia verificar se já não se encontra nos autos o respectivo formulário preenchido para a expedição do mandado de levantamento eletrônico. Caso não esteja nos autos, a parte deverá apresentar (www.tjsp.jus.br - principais acessos - despesas processuais - orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), juntando-se nos autos. 2- Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente, se o caso. No silêncio, libere-se à parte devedora, eventual importância depositada. Caso a Fazenda Pública, em seu pedido de extinção, já se dê por ciente desta r. Sentença, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se o processo em seguida. Caso contrário, cientifique-se a Fazenda Pública, e aguarde-se o trânsito em julgado. 3- Deixo, portanto de apreciar a exceção de pré-executivade ante o aqui decidido mas, contudo, condeno a Fazenda Pública, ante o princípio da causalidade em custas processuais e honorários advocatícios, de acordo com o art. 85, § 2º do CPC em 10%(dez por cento) sobre o valor causa. Nesse sentido: Registro: 2017.0000368443 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000169-30.2016.8.26.0027, da Comarca de Iacanga, em que é apelante EMPRESA BRASILEIRA DE ESQUADRIAS LTDA, é apelado FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso, por V. U., em conformidade com o voto do relator. O julgamento teve a participação dos Desembargadores REBOUÇAS DE CARVALHO (Presidente) e CARLOS EDUARDO PACHI. São Paulo, 25 de maio de 2017. Moreira de Carvalho Relator - APELAÇÃO Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC com condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios Manutenção Desistência da ação que confere à parte que desistiu a responsabilidade pelos ônus de sucumbência, inclusive honorários advocatícios, conforme disposição expressa do art. 90, caput, do CPC Aplicação do princípio da causalidade Sentença mantida Recurso desprovido. 4- Havendo interesse da parte devedora/credora no Cumprimento de Sentença, deverá observar o comunicado CG 1789/2017. Aguarde-se em cartório pelo prazo de 30(trinta) dias. 5- Decorrido o prazo do item supra, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. 6- O executado está isento ao pagamento de custas e despesas processuais. Intime-se. - ADV: PEDRO LAMEIRÃO (OAB 183443/RJ), LEÔNIDAS BARBOSA QUARESMA NETO (OAB 210812/RJ)

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Processo nº 1500692-05.2025.8.26.0565

ID: 326082221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500692-05.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BLUEFIT ACADEMIAS DE GINáSTICA E PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO LAMEIRÃO

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LEÔNIDAS BARBOSA QUARESMA NETO

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Processo 1500692-05.2025.8.26.0565 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Bluefit Academias de Ginástica e Participações S/A - Vistos. 1- Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequent… Processo 1500692-05.2025.8.26.0565 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Bluefit Academias de Ginástica e Participações S/A - Vistos. 1- Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Havendo penhora em dinheiro expeça-se mandado de levantamento judicial/alvará, se o caso, para a parte credora ou devedora, devendo a serventia verificar se já não se encontra nos autos o respectivo formulário preenchido para a expedição do mandado de levantamento eletrônico. Caso não esteja nos autos, a parte deverá apresentar (www.tjsp.jus.br - principais acessos - despesas processuais - orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), juntando-se nos autos. 2- Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente, se o caso. No silêncio, libere-se à parte devedora, eventual importância depositada. Caso a Fazenda Pública, em seu pedido de extinção, já se dê por ciente desta r. Sentença, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se o processo em seguida. Caso contrário, cientifique-se a Fazenda Pública, e aguarde-se o trânsito em julgado. 3- Deixo, portanto de apreciar a exceção de pré-executivade ante o aqui decidido mas, contudo, condeno a Fazenda Pública, ante o princípio da causalidade em custas processuais e honorários advocatícios, de acordo com o art. 85, § 2º do CPC em 10%(dez por cento) sobre o valor causa. Nesse sentido: Registro: 2017.0000368443 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000169-30.2016.8.26.0027, da Comarca de Iacanga, em que é apelante EMPRESA BRASILEIRA DE ESQUADRIAS LTDA, é apelado FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso, por V. U., em conformidade com o voto do relator. O julgamento teve a participação dos Desembargadores REBOUÇAS DE CARVALHO (Presidente) e CARLOS EDUARDO PACHI. São Paulo, 25 de maio de 2017. Moreira de Carvalho Relator - APELAÇÃO Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC com condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios Manutenção Desistência da ação que confere à parte que desistiu a responsabilidade pelos ônus de sucumbência, inclusive honorários advocatícios, conforme disposição expressa do art. 90, caput, do CPC Aplicação do princípio da causalidade Sentença mantida Recurso desprovido. 4- Havendo interesse da parte devedora/credora no Cumprimento de Sentença, deverá observar o comunicado CG 1789/2017. Aguarde-se em cartório pelo prazo de 30(trinta) dias. 5- Decorrido o prazo do item supra, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. 6- O executado está isento ao pagamento de custas e despesas processuais. Intime-se. - ADV: PEDRO LAMEIRÃO (OAB 183443/RJ), LEÔNIDAS BARBOSA QUARESMA NETO (OAB 210812/RJ)

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Processo nº 1000169-65.2017.8.26.0198

ID: 330333796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000169-65.2017.8.26.0198

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1000169-65.2017.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES … Processo 1000169-65.2017.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, com o fito de CONDENAR o Município de Franco da Rocha: a) ao pagamento de indenização por danos materiais, cujo valor será apurado em sede de liquidação de sentença, com a sua devida correção monetária desde a data do prejuízo (saída da residência), e acrescida de juros de mora desde a citação, que serão computados de acordo com a tese firmada pelo STF no julgamento do RE nº 870.947 (Tema 810) até 08/12/2021 e, com a entrada em vigor da EC 113/2021, passará a incidir, a partir de 09/12/2021, unicamente a Selic, acumulando mensalmente, conforme prevê o art. 3º da Emenda. b) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00, com a sua devida correção monetária desde a data de prolação desta sentença em que houve seu arbitramento, e acrescida de juros de mora desde a citação, que serão computados de acordo com a tese firmada pelo STF no julgamento do RE nº 870.947 (Tema 810) até 08/12/2021 e, com a entrada em vigor da EC 113/2021, passará a incidir, a partir de 09/12/2021, unicamente a Selic, acumulando mensalmente, conforme prevê o art. 3º da Emenda. Verificada a sucumbência recíproca e não proporcional das partes, condeno-as ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na proporção de 70% para o Município (parte requerida), e 30% para a autora, nos termos do art. 86, caput, do Código de Processo Civil. Os honorários devidos pela Fazenda Pública serão arbitrados nos seguintes termos: até 200 salários mínimos, aplico o percentual de 10%, conforme art. 85, §3º, I, do CPC; no que exceder esse valor, os honorários seguirão os percentuais mínimos previstos nos incisos II a V do §3º do art. 85, conforme determinado pelo §5º e observados os critérios do §2º, todos do mesmo dispositivo legal. Os honorários devidos pela autora seguirão o mesmo percentual (10%) sobre o valor atualizado da condenação, na fração em que sucumbiu. Tratando-se de parte beneficiária da justiça gratuita, os ônus sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor demonstrar, eventualmente, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, na forma preconizada pelo art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Assim como, julgo IMPROCEDENTE a denunciação da lide promovida pelo Município de Franco da Rocha em face da SABESP, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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L. A. D. e outros x R. D. A.

ID: 331780080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000730-75.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

L. A. D. M. A. D. S. A. D.

Polo Passivo:

R. D. A.

Intimação

Advogados:

PRISCILLA FERREIRA DIAS

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LEIDIANNI DO CARMO SANTOS

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LEIA REGINA LONGO

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KELLER CHRISTINA FERREIRA

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Processo 0000730-75.2025.8.26.0247 (processo principal 1000169-44.2019.8.26.0247) - Cumprimento de sentença - Dissolução - L.A.D. - - S.A.D. - - M.A.D. - R.D.A. - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da C… Processo 0000730-75.2025.8.26.0247 (processo principal 1000169-44.2019.8.26.0247) - Cumprimento de sentença - Dissolução - L.A.D. - - S.A.D. - - M.A.D. - R.D.A. - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora a concessão da gratuidade não exija estado de miséria absoluta, é necessário que se comprove a impossibilidade de arcar com as custas processuais, sem que o desembolso dos valores devidos acarrete prejuízo ao sustento próprio ou ao da família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, a qual deixa de subsistir diante da presença de elementos que demonstrem a capacidade financeira da parte interessada. Desta feita, para fins de apreciação do pedido de gratuidade judiciária, a representante legal deverá apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias: Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física do último exercício (IRPF) ou extrato de consulta de restituição de imposto de renda em que seja possível verificar a inexistência da declaração; Holerite do último mês, carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal referente a si e a outros indivíduos que residam no mesmo endereço; e Relatório doregistratodo Banco Central, o qual pode ser emitido através do site do Banco Central(https://registrato.bcb.gov.br/),com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 (três) meses. Em caso de desemprego, cumprirá à parte demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), possibilidade já reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP): AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE TRÂNSITO - JUSTIÇA GRATUITA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE AO INDEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA, CONDICIONOU A REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO À JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SUA RENDA POSSIBILIDADE SITUAÇÃO QUE NÃO PREJUDICA O AGRAVANTE, O QUAL PODERÁ TRAZER A CONFIRMAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0085565-78.2013.8.26.0000 - Relator(a): Jayme Queiroz Lopes - Comarca: Cafelândia - Órgão julgador: 36ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 06/06/2013) Caso não tenha nenhuma renda comprovada, a parte, além de juntar os documentos constantes dos itens "a" e "c", deverá justificar como sobrevive, trazendo, se for o caso, declaração de parentes. Alternativamente, poderá recolher as custas judiciais e as despesas processuais, sem nova intimação. Para emendar a petição inicial, o(a) advogado(a) deverá selecionar, no cadastramento, as seguintes opções: "Petição Intermediária de 1º Grau" "Petições Diversas" "8431 - Emenda à Inicial". Tal medida conferirá maior agilidade à identificação no fluxo de trabalho, impedindo-se que a apreciação da exordial seja embaraçada pela ordem de protocolo de outros autos conclusos. Oportunamente, retornem conclusos para deliberações, com observação de fila (emenda à inicial). Int. - ADV: LEIA REGINA LONGO (OAB 73663/SP), KELLER CHRISTINA FERREIRA (OAB 160857/SP), PRISCILLA FERREIRA DIAS (OAB 375147/SP), LEIDIANNI DO CARMO SANTOS (OAB 413653/SP), LEIDIANNI DO CARMO SANTOS (OAB 413653/SP), LEIDIANNI DO CARMO SANTOS (OAB 413653/SP)

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