Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000169-10.2025.8.26.0352" – Página 69 de 74

São Paulo Previdência - Spprev x Antonio Carlos Meirelles Coelho

ID: 331278186

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000169-63.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS MEIRELLES COELHO

Despacho

Advogados:

VANESSA SANTA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000169-63.2025.8.26.0108 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cajamar - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Antonio Carlos Meirelles Coelho - Vistos. Cui… DESPACHO Nº 1000169-63.2025.8.26.0108 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cajamar - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Antonio Carlos Meirelles Coelho - Vistos. Cuida-se de agravo interposto com fulcro no art. 1.042 do Código de Processo Civil face decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista a tese fixada na sistemática da repercussão geral do C. Supremo Tribunal Federal. É o breve relatório. Fundamento e decido. O agravo não comporta conhecimento, pelo evidente erro cometido pela ora agravante. A decisão denegatória proferida em juízo de admissibilidade aplicou o instituto da repercussão geral, sendo incabível, portanto, a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC. Neste sentido, o seguinte precedente: "1. Trata-se de reclamação ajuizada em face de decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal Militar - STM que não conheceu deagravodo art. 1.021 do CPC, mantendo decisão que obstou o trâmite de recurso extraordinário por estar o acórdão impugnado de acordo com decisão proferidanoHC 130.793, Rel. Min. Dias Toffoli, que considerou a recepção do art. 195 do Código Penal Militar (abandono de posto) pela Constituição Federal (doc. 2, fls. 4). 2. O reclamante alega usurpação da competência do STF para determinar qual tema possui repercussão geral, tendo em vista que a tese acerca da recepção do art. 195 do CPM não foi julgada pela Corte. Requer a aplicação do princípio da fungibilidade para que oagravointernoseja conhecido comagravoem recurso extraordinário (art. 1.042, CPC). 3. É o relatório. Decido. 4. Dispenso as informações, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). 5 Deixo, ademais, de determinar a citação da parte beneficiária da decisão reclamada, em face da manifesta inviabilidade do pedido. 6. A reclamação é inviável. Com efeito,nostermos do art. 1.042 do CPC/2015, oagravoem recurso extraordinário é o recurso próprio contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, configurandoerro grosseiroa interposição doagravo internoprevistono1.030, § 2º, do CPC/2015 , o qual impugna decisão que aplica tese firmada em julgamento de repercussão geral ou recursos repetitivos. 7. Observe-se que esta sistemática de impugnação das decisões que aplicam precedente da repercussão geral já vigianoregime processual do CPC/73, desde o julgamento pelo STF da Questão de OrdemnoAI 760.358-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, em 19.11.2009, data a partir da qual não mais se admite a conversão de recurso diverso emagravointerno. 8. Assim, não há que se falar em usurpação da competência do STF, tendo sido correta a decisão que não conheceu doagravointernoporerrogrosseiro(doc. 3, fls. 53/54). 9. Por todo o exposto, com fundamentonoart. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação. Resta prejudicada a análise do pedido liminar. Publique-se. Intime-se.(Rcl 36551/PR, Relator Min. Roberto Barroso, Julgamento: 28/08/2019)" Pelo acima exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à Vara de origem. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Vanessa Santa Rosa (OAB: 469552/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

São Paulo Previdência - Spprev x Antonio Carlos Meirelles Coelho

ID: 331327968

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000169-63.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS MEIRELLES COELHO

Despacho

Advogados:

VANESSA SANTA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000169-63.2025.8.26.0108 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cajamar - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Antonio Carlos Meirelles Coelho - Vistos. Cui… DESPACHO Nº 1000169-63.2025.8.26.0108 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cajamar - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Antonio Carlos Meirelles Coelho - Vistos. Cuida-se de agravo interposto com fulcro no art. 1.042 do Código de Processo Civil face decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista a tese fixada na sistemática da repercussão geral do C. Supremo Tribunal Federal. É o breve relatório. Fundamento e decido. O agravo não comporta conhecimento, pelo evidente erro cometido pela ora agravante. A decisão denegatória proferida em juízo de admissibilidade aplicou o instituto da repercussão geral, sendo incabível, portanto, a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC. Neste sentido, o seguinte precedente: "1. Trata-se de reclamação ajuizada em face de decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal Militar - STM que não conheceu deagravodo art. 1.021 do CPC, mantendo decisão que obstou o trâmite de recurso extraordinário por estar o acórdão impugnado de acordo com decisão proferidanoHC 130.793, Rel. Min. Dias Toffoli, que considerou a recepção do art. 195 do Código Penal Militar (abandono de posto) pela Constituição Federal (doc. 2, fls. 4). 2. O reclamante alega usurpação da competência do STF para determinar qual tema possui repercussão geral, tendo em vista que a tese acerca da recepção do art. 195 do CPM não foi julgada pela Corte. Requer a aplicação do princípio da fungibilidade para que oagravointernoseja conhecido comagravoem recurso extraordinário (art. 1.042, CPC). 3. É o relatório. Decido. 4. Dispenso as informações, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). 5 Deixo, ademais, de determinar a citação da parte beneficiária da decisão reclamada, em face da manifesta inviabilidade do pedido. 6. A reclamação é inviável. Com efeito,nostermos do art. 1.042 do CPC/2015, oagravoem recurso extraordinário é o recurso próprio contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, configurandoerro grosseiroa interposição doagravo internoprevistono1.030, § 2º, do CPC/2015 , o qual impugna decisão que aplica tese firmada em julgamento de repercussão geral ou recursos repetitivos. 7. Observe-se que esta sistemática de impugnação das decisões que aplicam precedente da repercussão geral já vigianoregime processual do CPC/73, desde o julgamento pelo STF da Questão de OrdemnoAI 760.358-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, em 19.11.2009, data a partir da qual não mais se admite a conversão de recurso diverso emagravointerno. 8. Assim, não há que se falar em usurpação da competência do STF, tendo sido correta a decisão que não conheceu doagravointernoporerrogrosseiro(doc. 3, fls. 53/54). 9. Por todo o exposto, com fundamentonoart. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação. Resta prejudicada a análise do pedido liminar. Publique-se. Intime-se.(Rcl 36551/PR, Relator Min. Roberto Barroso, Julgamento: 28/08/2019)" Pelo acima exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à Vara de origem. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Vanessa Santa Rosa (OAB: 469552/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000169-82.2024.8.26.0210

ID: 295530078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000169-82.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

B. H. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000169-82.2024.8.26.0210 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - Vistos. 1. Fls. 132/133: No caso dos autos, certificou o oficial de justiça: "CERTIFICO eu… Processo 1000169-82.2024.8.26.0210 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - Vistos. 1. Fls. 132/133: No caso dos autos, certificou o oficial de justiça: "CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 210.2025/002759-2, dirigi-me ao endereço indicado, juntamente com o representante da requerente, em dias e horários diferentes e não encontrei o veículo indicado. Então, falei com o requerido, Sr. Valdeci Gândara Ricardo da Silva. Este afirmou ter passado a motocicleta financiada para terceiro, mas não quis informar nem nome e nem endereço do mesmo. Portanto, DEIXEI DE PROCEDER A APREENSÃO do veículo objeto deste. Devolvo o presente para novas providências, caso sejam necessárias (fls. 126) (destaquei). Com efeito, não se pode admitir que o requerido simplesmente oculte o veículo ou a sua localização, impedindo, com essa postura, o cumprimento da decisão judicial, eis que a ela cabe a utilização dos meios processuais adequados para a defesa de seu alegado direito, não lhe sendo autorizado, por outro lado, criar embaraços para o cumprimento da ordem de busca e apreensão, o que, aliás é vedado pelo art. 77, IV, do diploma processual. Outrossim, tal postura viola ainda os deveres de cooperação e da boa-fé objetiva, previstos nos arts. 5º e 6º do CPC. Nesse sentido, já decidiu a jurisprudência: "RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO VEÍCULO AUTOMOTOR. Insurgência contra respeitável decisão que imputou ao devedor fiduciário (agravante) a multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, § 2º, CPC), fundada em sua injustificada resistência em apresentar o bem objeto da lide, ou indicar a sua localização. Em que pese a ausência de disposição legal expressa quanto à obrigatoriedade de indicação do paradeiro do bem por parte do devedor e a possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, devem ser observados os deveres anexos ao contrato, em especial os princípios da boa-fé objetiva e da cooperação, dos quais decorre o dever de lealdade entre os contratantes, mesmo após a conclusão, ou o inadimplemento do contrato. Sob esse enfoque, é razoável exigir do devedor que informe a localização do bem, sendo a sua recusa injustificada considerada como ato atentatório à dignidade da justiça, pois é vedado à parte criar embaraços ao cumprimento das decisões judiciais. Exegese do artigo 422 do Código Civil. Precedentes desta C. Câmara julgadora. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2201756-94.2021.8.26.0000; Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/09/2021; Data de Registro: 01/09/2021). Sendo assim, deverá a parte autora, primeiramente, recolher a diligência do Oficial de Justiça para a intimação pessoal do réu, no prazo de 05 dias. 2. Após, intime-se pessoalmente o requerido, para que informe, no prazo de 05 dias, a localização do veículo, a fim de possibilitar o cumprimento da liminar de busca e apreensão, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no valor de até 20 % do valor da causa, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis (art. 77, § 2°, do CPC). A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como MANDADO. Intimem-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000169-43.2023.8.26.0396

ID: 293411262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000169-43.2023.8.26.0396

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GEOMAQ TRATORPEçAS LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA VILLANOVA HEGUEDUSCH LAVIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000169-43.2023.8.26.0396 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Geomaq Tratorpeças Limitada - Vistos. Folhas 126-127: Pleiteia a credora a alienação judicial do caminh… Processo 1000169-43.2023.8.26.0396 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Geomaq Tratorpeças Limitada - Vistos. Folhas 126-127: Pleiteia a credora a alienação judicial do caminhão penhorado nos autos (folhas 106-107). Defiro o pedido e nomeio o leiloeiro público oficial RODRIGO APARECIDO RIGOLON DA SILVA para realizar a venda do bem penhorado nos autos em epígrafe, com divulgação e captação de lances em tempo real, através do Portal da rede internet www.rigolonleiloes.com.br, leiloeiro devidamente habilitado perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 2191/2016, providencie a serventia o registro da nomeação no Portal dos Auxiliares da Justiça. Providencie, ainda, a habilitação do profissional no cadastro das partes e, intime-o por e-mail para que informe a data da hasta em até 5 (cinco) dias. Após, providencie a serventia a intimação das partes. Como o executado reside na área rural, deverá a credora comprovar o pagamento das diligências do Oficial de Justiça em 5 (cinco) dias. Não será aceito lance que ofereça preço vil, ou seja, o preço inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, CPC). No caso de parcelamento do débito, previsto no art. 895 do CPC, as parcelas deverão ser atualizadas pela taxa SELIC. Além disso, tratando-se de imóvel deverá ser garantido pela hipoteca do próprio bem e, quando se tratar de móveis, deverá ser garantido por caução idônea. Os interessados deverão se cadastrar previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações, solicitadas e requeridas pelo provimento. Deverá o leiloeiro oficial iniciar a divulgação da venda judicial em prazo não inferior a 10 (dez) dias da data estipulada para a hasta pública. Essa divulgação no próprio portal eletrônico dispensa publicação de edital na Imprensa Local, salvo se o próprio exequente tiver interesse em divulgar mediante publicação no jornal, ressalvada a publicação pela Imprensa Oficial a cargo do juízo. Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme art. 130, parágrafo único do CTN, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance vencedor. Na hipótese de adjudicação do bem pelo próprio credor, a ele caberá o pagamento da comissão do leiloeiro. Outrossim, para a hipótese de transação entre as partes ou remição da dívida após o anúncio do leilão pela empresa ora nomeada, fica estabelecida a obrigação do executado pelo pagamento das despesas despendidas na realização do leilão deste processo mediante comprovação dos gastos, a título de ressarcimento pelos serviços até então prestados pelo leiloeiro oficial, no gerenciamento do leilão eletrônico. Informe-se o Leiloeiro credenciado de que seus funcionários, devidamente identificados, poderão providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Intime-se. - ADV: ANDREA VILLANOVA HEGUEDUSCH LAVIA (OAB 452587/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000169-06.2025.8.26.0030

ID: 323074763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000169-06.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

E. D. DA R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIZ CONTI MARIOZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000169-06.2025.8.26.0030 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - E.D.R. - Defiro à(s) parte(s) autora(s) a gratuidade judiciária, tendo em vista que os elementos constantes dos autos não i… Processo 1000169-06.2025.8.26.0030 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - E.D.R. - Defiro à(s) parte(s) autora(s) a gratuidade judiciária, tendo em vista que os elementos constantes dos autos não infirmam a presunção relativa estampada no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, de modo que o contexto denota hipossuficiência econômica. Decreto segredo de justiça (CPC, art. 189). Em atenção aos princípios da cooperação e economia processual, fica(m) a(s) parte(s) autora(s) informada(s) de que a(s) pessoa(s) inserida(s) no polo passivo, a(s) pessoa(s) em cujo(s) nome(s) estiver transcrito o imóvel e os confinantes, bem como seus cônjuges, poderão comparecer neste Fórum para citação e intimação pessoal, na forma do art. 246, § 1º-A, inc. III, do Código de Processo Civil. 1) Oficie-se ao Oficial do Registro de Imóveis e ao INCRA, para que se manifestem em 15 dias. 2) Apontada incorreção, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para emendar a inicial em 15 dias. 3) Não apontada incorreção, cite(m)-se e intime(m)-se a(s) pessoa(s) inserida(s) no polo passivo, a(s) pessoa(s) em cujo(s) nome(s) estiver transcrito o imóvel e os confinantes, bem como seus cônjuges, observando-se os arts. 246 e 247 do Código de Processo Civil, via carta/mandado/portal/carta precatória (fica a parte autora intimada para recolher previamente as custas), para apresentarem contestação em 15 dias, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 3.1) Intimem-se por edital, com prazo de 30 dias, os interessados ausentes, incertos e desconhecidos; 3.2) Intimem-se a União, o Estado e o Município, encaminhando-se a cada ente cópia da inicial, da planta e memorial descritivo que a instruiu, salientando que se não houver manifestação no prazo, entender-se-á que não tem interesse do ente público. 3.3) Considerando os inúmeros litígios fundiários na região, apresente os requerentes certidão de distribuição Cível atualizada, para fins de comprovação de ausência de ações possessórias em seus nomes, referente ao imóvel a ser usucapido, emitida pelo TJ-SP, no prazo de 15 dias, assim, como certidão de negativa ou positiva de matrícula sobre o bem objeto desta demanda, emitida pelo CRI de Apiaí-SP. 4) Decorrido o prazo sem contestação ou apresentada contestação por negativa geral, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias, informando-lhe que poderá substituir a oitiva das testemunhas em audiência por declarações escritas com firma reconhecida. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. 5) Apresentada contestação especificada, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 6) Após, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo comum de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. 7) Em seguida, intime-se o Ministério Público para se manifestar em 10 dias. Este despacho valerá como mandado, termo, ofício, carta precatória e alvará, a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. Intimem-se. - ADV: PEDRO LUIZ CONTI MARIOZI (OAB 140640/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0009735-54.2023.8.26.0001

ID: 323264024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009735-54.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009735-54.2023.8.26.0001 (processo principal 1000169-98.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. DEFIRO o pedido retro, servi… Processo 0009735-54.2023.8.26.0001 (processo principal 1000169-98.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. DEFIRO o pedido retro, servindo a presente decisão como oficio, adotando o entendimento pretoriano no sentido de que é possível a penhora dos créditos recebíveis pela executada de empresas administradoras de cartões de crédito, porque as verbas compõe o faturamento da empresa VENEZA CONFECCAO DE UNIFORMES EIRELI - CNPJ:23.495.113/0001-00 A constrição, porém, deve ser limitada a 30% dos valores recebíveis, a fim de que não se impeça a continuidade da atividade da devedora. Tendo-se por limite o valor da dívida, esta em R$ 419.420,64 atualizado até maio de 2024, a teor do art. 797, do Código de Processo Civil, a execução se realiza no interesse do credor, que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados, estabelecendo o art. 789, do mesmo Codex, que salvo as restrições estabelecidas em lei, o devedor responde, para cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, inclusive quando em poder de terceiros (art. 790, n° III), podendo alcançar créditos e outros direitos patrimoniais, por previsão expressa do art. 855, da lei instrumental. Na hipótese enfocada pelos autos, pertinente à pretensa constrição sobre crédito da devedora perante administradoras de cartões de crédito, pois é preciso fixar que a relação jurídica entre administradora e o fornecedor se origina através de um contrato de filiação, que credencia o estabelecimento a aceitar os cartões da administradora como forma de pagamento da venda de mercadorias ou da prestação de serviço. Por outro lado, a administradora se compromete a encaminhar ao fornecedor o pagamento das despesas efetuadas pelos portadores do cartão. Sobre a forma de se efetivar a penhora em tela, na hipótese de existência desses créditos em mãos de terceiros, o julgado do Agravo de Instrumento nº 0047117-07.2011.8.26.0000 (Rel. Des. Thiers Fernando Lobo, julgado em 14/04/2011), cita o mestre ARAKEN DE ASSIS (Manual da Execução - Ed. RT. , 12a edição, pp. 708/709), que, com fulcro no ensinamento de CELSO NEVES, fixa: "Conforme o art. 671, a penhora realizar-se-a, enquanto não se implementa a hipótese do art. 672 (da qual não se cogita in casu, mediante as intimações ao executado, pra que não disponha do crédito, e ao debitor debitoris, impedindo-o de pagar ao executado.(...) Seja como for, a partir dessas intimações a penhora produz eficácia, outorgando, desenganadamente,preferência ao credor (art. 612), à semelhança do que sucede no art. 653. (...) Segundo Celso Neves, "a eficácia própria das intimações opera desde logo, assim que cada qual seja efetuada, independentemente da realização de ambas, que se darão ex intervallo", nada adiantando no concernente à questão sob foco. Mas é da intimação ao debitor debitoris (art. 671, I) que nasce a eficácia. Desde então, probido o terceiro de adimplir perante seu credor - ou, conforme reza a lei portuguesa, no momento em que o órgão jurisdicional torna indisponível a dívida -, a penhora confere ao exequente toda eficácia discernível em atos dessa natureza, conquanto em caráter instável. Em termos práticos, adotada essa perpectiva, a preferência do credor (art. 612) deriva da intimação ao debitor debitoris (art. 671, I), não da anterior ou posterior intimação ao executado (art. 671, II)" Encaminhe, o exequente, a presente decisão às seguintes operadoras de cartão de crédito: Cielo e Redecard, BIM, GETNET, PAGUE SEGURO, REDECARD, MAERCADO PAGO, STONE/ELEVON, PAYMENTS, SAFRAPAU, SOILPAY Com a vinda das respostas, ciência à exequente e conclusos para eventual formalização da constrição. Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Elisa Ferreira Presoto Barreto x Banco Do Brasil S/A

ID: 331587597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000169-96.2016.8.26.0102

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA ELISA FERREIRA PRESOTO BARRETO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS SANTOS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO ABDALLAH LIGABO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000169-96.2016.8.26.0102 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Ana Elisa Ferreira Presoto Barreto - Banco do Brasil S/A - Vistos. Em que pese a ausênci… Processo 1000169-96.2016.8.26.0102 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Ana Elisa Ferreira Presoto Barreto - Banco do Brasil S/A - Vistos. Em que pese a ausência de impugnação pelo banco executado quanto aos valores principais, bem como remanescentes (fls. 311/312), entendo prudente que seja determinada perícia contábil com o fim de verificar o efetivo quantum debeatur, evitando-se assim o enriquecimento sem causa de qualquer das partes. Quanto a isso, cumpre apontar que, independentemente de impugnação, compete ao Juízo o controle, mesmo de ofício, dos pressupostos da pretensão a executar, até para manter o domínio da medida da agressão patrimonial que se perpetra nessa via..." (cfr. DINAMARCO, Execução Civil, Malheiros, 4ª Ed., p. 170). Assim, determino a realização de perícia contábil, e nomeio para o mister a expert MAIDA MARIANY DE OLIVEIRA a quem caberá, com fundamento no título judicial exequendo e nas decisões já prolatadas nestes autos, apurar o efetivo valor devido pela executada. Deverá a z. Serventia providenciar o cadastro da nomeação da perita no Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP (Comunicado Conjunto nº. 2.191/2016 e Provimento CSM nº. 2.306/2015). Com a nomeação via Portal, intime-se a perita para manifestação acerca da aceitação do encargo e apresentação de proposta de honorários, cujos valores deverão ser adiantados pela executada, em atenção ao quanto decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça ao enfrentar o Tema nº 871, oportunidade na qual restou consignado que "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais", não se olvidando, ainda, que a executada já quedou-se vencida no processo de conhecimento cuja sentença é executada neste incidente. Anexe-se cópia desta decisão e senha para consulta aos autos eletrônicos por parte da perita. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a entrega do laudo pericial, contados da intimação da perita sobre o depósito dos honorários periciais. Fica a perita ciente dos deveres/sanções do art. 468 do CPC/2015 e de que o laudo pericial deve atender aos requisitos do art. 473 do CPC/2015. A perita fica autorizada a requisitar às partes, a terceiros e a repartições públicas qualquer informação ou documento que julgue pertinente para a elaboração do laudo pericial, devendo informar, ao concluir a perícia, se houve alguma recusa, nos termos do art. 473, §7º, do CPC/2015. Nos termos do art. 465, §1º, do CPC/2015, as partes ficam intimadas para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão: a) arguir suspeição ou impedimento da perita; b) indicar assistente técnico; c) apresentar quesitos. Entregue o laudo pericial, intimem-se as partes, por ato ordinatório, para que, querendo, manifestem-se, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo os seus assistentes técnicos apresentar parecer, nos termos do art. 477, §1º, do CPC/2015. Havendo impugnação ao laudo pericial, intime-se a expert para manifestação em 15 (quinze) dias. Ao final, tornem conclusos. Atribuo força de ofício/mandado a essa decisão, assinada digitalmente, para todos os fins aqui consignados. À z. Serventia para as providências determinadas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), LUCAS SANTOS COSTA (OAB 326266/SP), FABRÍCIO ABDALLAH LIGABO DE CARVALHO (OAB 362150/SP), FABRÍCIO ABDALLAH LIGABO DE CARVALHO (OAB 362150/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cyro Rezende Maschietto e outros x Tripolitana Participações S/C Ltda

ID: 301402209

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000169-66.2023.8.26.0453

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CYRO REZENDE MASCHIETTO HINDERBURG ADMINISTRADORA DE BENS EIRELI ROBERTA HOLANDA MASCHIETTO ROBERTO MASCHIETTO SERGIO RICARDO ZEPELIM

Polo Passivo:

TRIPOLITANA PARTICIPAçõES S/C LTDA

Despacho

Advogados:

MOISES JACINTHO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS SILVA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS SILVA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS SILVA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS SILVA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS SILVA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000169-66.2023.8.26.0453 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000169-66.2023.8.26.0453 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirajuí - Apelante: Cyro Rezende Maschietto - Apelante: Sergio Ricardo Zepelim - Apelante: Roberto Maschietto (Falecido) - Apelante: Roberta Holanda Maschietto (Curador(a)) - Apelante: Hinderburg Administradora de Bens Eireli - Apelado: Tripolitana Participações S/C Ltda - Vistos, etc. 1. De início, antes mesmo da análise dos recursos, é forçoso analisar a questão da concessão da gratuidade processual ao apelante Cyro Rezende Maschietto. 2. O inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição da Federal República prevê que para a concessão de gratuidade processual, deverá o requerente comprovar a insuficiência de recursos, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Com efeito, mera declaração de pobreza firmada por aquele que se diz hipossuficiente, desacompanhada de outros elementos probatórios, não evidencia a incapacidade do postulante para suportar as custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. 4. Cabe ressaltar que o apelante Cyro Maschietto é produtor rural, proprietário de fazenda de grande porte e empresário, ainda que suas empresas estejam em recuperação judicial, e declara expressamente que o recorrente não utiliza contas bancárias em seu nome, conforme declaração em anexo, não sendo possível, assim, apresentar extratos de contas como determinado por este Relator (fls. 549), apesar de ter juntado posteriormente o registrato e documentação relativa a algumas das contas bancárias de que é titular. Destaque-se que a fatura do seu cartão de crédito informado nos autos chega a R$5.000,00 (fls. 655-670), sendo inverossímil que receba apenas R$5000,00 mensais de rendimentos atitude pró-labore de suas empresas em recuperação judicial. Assim, conclui-se que há indícios concretos de rendimentos incompatíveis com a concessão do benefício da gratuidade processual 5. Ora, como bem ponderou o Desembargador Wanderley José Federighi, ao se referir à aplicação da Lei 1.060/51, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 468.569-5/8-00: ... os referidos benefícios da lei mencionada existem não para beneficiar aqueles que porventura estejam em uma passageira situação de dificuldade financeira, mas sim para permitir àqueles que possam ser considerados como efetivamente desvalidos o acesso à Justiça, erigido em cláusula pétrea constitucional. 6. Veja-se, a propósito, precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte de Uniformização, é relativa a presunção de hipossuficiência da pessoa física, podendo o magistrado indeferir o pedido de gratuidade de justiça caso encontre elementos que infirmem a miserabilidade do requerente. 2. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca dos requisitos para concessão dos benefícios da justiça gratuita, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 3. Consoante dispõe a Segunda Seção do STJ, não é cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno ou de embargos de declaração.4. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.570.750/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 5/11/2024.) 7. Não evidenciada a impossibilidade do apelante Cyro de arcar com as despesas do processo, impõe-se a negativa do benefício, com base no artigo 99, §2º do NCPC. 8. Portanto, providencie o apelante, no prazo de 5 dias, o recolhimento das custas necessárias, sob pena de deserção. 9. Em seguida, voltem conclusos. Int. - Magistrado(a) Moreira Viegas - Advs: Vinicius Silva Moreira (OAB: 465760/SP) - Moises Jacintho dos Santos Junior (OAB: 418138/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rafael Pordeus Costa Lima Neto x Juliana Gusmão Ferreira

ID: 298413702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001260-17.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

Polo Passivo:

JULIANA GUSMãO FERREIRA

Intimação

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA OLINDA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001260-17.2025.8.26.0009 (processo principal 1000169-06.2024.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Bancários - Rafael Pordeus Costa Lima Neto - Juliana Gusmão Ferreira - Vistos. Trata-se… Processo 0001260-17.2025.8.26.0009 (processo principal 1000169-06.2024.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Bancários - Rafael Pordeus Costa Lima Neto - Juliana Gusmão Ferreira - Vistos. Trata-se de pedido do executado de desbloqueio dos valores de R$1509,94 (fls.123), incidentes sobre suas contas do Banco Inter e Caixa Econômica Federal, alegando ser impenhoráveis, visto que é mulher provedora de sua família, responsável pelo sustento do lar, não podendo arcar com o bloqueio integral de seus valores, o que compromete sua subsistência e a de seus dependentes. Sumariamente relatados. Decido. Não obstante a executada não tenha encartado todos os documentos solicitados, assim como não esclareceu a origem dos valores depositados em suas contas, verifica-se estes valores estavam sendo consumidos dia a dia até a data do bloqueio, com despesas diárias e necessárias. Também não se desconhece o teor do artigo 833, inciso IV do CPC, cujo objetivo não é outro a não ser de preservar a fonte de subsistência do devedor de modo a resguardar valores destinados para eventuais vicissitudes do dia a dia. Contudo, nos termos da Jurisprudência mais atual, cumpre ao julgador sopesar as circunstâncias do caso concreto, e assim analisar a possibilidade de determinar penhora de parte de valores que não comprometam subsistência do devedor e sua familia, e ao mesmo tempo que possa ser satisfeito direito legítimo do credor. Nessa linha, este Juízo já vem há algum tempo, em casos análogos, flexibilizando a letra fria da lei, determinando penhora de parte das verbas consideradas impenhoráveis (neste sentido Jurisprudência: TJSP AI nº. 2011660-30.2018.8.26.0000 AI nº 2230580-97.2020.8.26.0000). E como pontuou a própria executada o valor penhorado nesta ação destina-se ao pagamento de suas despesas diárias, assim observada a natureza das obrigações, também deve servir para pagar a dívida junto ao exequente, que é credor de valor líquido e certo Assim não obstante tais verbas serem ou não impenhoráveis, se faz necessário observar que a dívida é oriunda de verbas de sucumbência no valor de R$1.371,85 (de caráter alimentar), que teve origem na improcedência da ação principal, devendo a executada suportar as consequências de sua escolha, disponibilizando parte de seu patrimônio para honrar seus compromissos. Assim entendo que a junção dessas condições, aptas a afastar a insuficiência econômica da devedora, permitem que os ganhos mensais da devedora, embora não sejam de grande monta, como já dito, são capazes de suportar a penhora de parte dos rendimentos, sem comprometer o seu sustento, bem como permitir a quitação de suas obrigações, o que, por seu turno, não causará prejuízo a qualquer das partes de modo que não é razoável supor que ficará privada de seu sustento mensal em razão da quantia aqui determinada. Diante do relatado, firme nos principios de que a execução se dá no interesse do credor, e da menor onerosidade, que não se excluem, sendo certo que parte do valor restar-se-á, ao menos, para amortização da dívida, com alguma satisfação ao exequente. DETERMINO a penhora de 35% dos valores alcançados no bloqueio, para quitação da dívida, liberando-se a 65% em favor do executado. Ante o exposto, libere-se em favor da executada 65% (setenta e cinco por cento) dos valores bloqueados em suas contas. Após o prazo de eventual recurso, emita-se guia referente aos 35% (trinta e cinco por cento) remanescentes em favor do exequente Rafael Pordens. Por fim registro que os litigantes estão devidamente representados nos autos, dessa forma é salutar que as partes envidem os esforços necessários a fim de chegar a bom termo, por meio de seus representantes. Deverá ser considerado o tempo da propositura da ação, que acaba por onerar ainda mais as partes, a realidade financeira dos envolvidos, as dificuldades até agora encontradas na efetividade da quitação do débit e ainda por não se vislumbrar neste momento outro meio hábil para que se cumpra a obrigação. Int. - ADV: NAYARA OLINDA CAVALCANTE (OAB 486109/SP), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 478888/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1502435-02.2015.8.26.0565

ID: 320595720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502435-02.2015.8.26.0565

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL TAVARES ESTRELA

Intimação

Advogados:

CLAUDIO GUILHERME RODRIGUES VECCHIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502435-02.2015.8.26.0565 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Manoel Tavares Estrela - Trata-se de exceção de pré-executividade que apresentada às fls. *. Em man… Processo 1502435-02.2015.8.26.0565 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Manoel Tavares Estrela - Trata-se de exceção de pré-executividade que apresentada às fls. *. Em manifestação, a Fazenda Pública requer a extinção do processo nos termos do art. 26 da Lei de Execução Fiscal (cancelamento da CDA). É o relatório. Decido. Homologo a desistência apresentada pela Exequente, e em consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 26 da Lei 6830/80. Independentemente dos fundamentos que alicerçaram a peça defensória do devedor, certo é que a extinção desta demanda, com supedâneo no art. 26 da Lei 6830/80, impõe o incontroverso cancelamento (anulação) da CDA e a extinção do processo executivo. Deixo, portanto de apreciar a exceção de pré-executivade ante o aqui decidido mas, contudo, condeno a Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10%(dez por cento) do valor atualizado da causa conforme dispõe o artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil mas, mas e em havendo o reconhecimento do fenômeno prescricional pela Fazenda Pública, nos termos do artigo 90, parágrafo 4º, os honorários acima são reduzidos pela metade, ou seja, 5%(cinco por cento) do valor atualizado da causa. Nesse sentido: Registro: 2017.0000368443 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000169-30.2016.8.26.0027, da Comarca de Iacanga, em que é apelante EMPRESA BRASILEIRA DE ESQUADRIAS LTDA, é apelado FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso, por V. U., em conformidade com o voto do relator. O julgamento teve a participação dos Desembargadores REBOUÇAS DE CARVALHO (Presidente) e CARLOS EDUARDO PACHI. São Paulo, 25 de maio de 2017. Moreira de Carvalho Relator - APELAÇÃO Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC com condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios Manutenção Desistência da ação que confere à parte que desistiu a responsabilidade pelos ônus de sucumbência, inclusive honorários advocatícios, conforme disposição expressa do art. 90, caput, do CPC Aplicação do princípio da causalidade Sentença mantida Recurso desprovido. Tendo a parte credora interesse no Cumprimento de Sentença, deverá observar o comunicado CG 1789/2017. Aguarde-se em cartório pelo prazo de 30(trinta) dias. Decorrido o prazo do item "5", remetam-se os autos ao arquivo provisório. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de Carta Precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. Havendo penhora em dinheiro expeça-se mandado de levantamento judicial/alvará, se o caso, para a parte credora ou devedora, devendo a serventia verificar se já não se encontra nos autos o respectivo formulário preenchid para a expedição do mandado de levantamento eletrônico. Caso não esteja nos autos, a parte deverá apresentar (www.tjsp.jus.br - principais acessos - despesas processuais - orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), juntando-se nos autos. Caso haja arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos atos, certifique-se e abra-se vista à exequente. Para processos físicos, transcorrido o prazo de 02(dois) anos após o arquivamento para processos de execuções fiscais Estaduais e Municipais e 05(cinco) anos para execuções fiscais Federais, a inutilização ou incineração só poderão ocorrer em relação àquelas em virtude de anistia, pagamento ou qualquer outro fato extintivo conforme provimento CSM 2620/2021 (DJE 21/06/21 - pg. 7). Intime-se. - ADV: CLAUDIO GUILHERME RODRIGUES VECCHIA (OAB 240338/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 733 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes