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Processo nº 1000280-05.2024.8.26.0198

ID: 325556639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000280-05.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SANDROVAL APARECIDO BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000280-05.2024.8.26.0198 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Sandroval Aparecido Bezerra - Vistos. A São Paulo Previdência - SPPREV apresentou impugnação… Processo 1000280-05.2024.8.26.0198 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Sandroval Aparecido Bezerra - Vistos. A São Paulo Previdência - SPPREV apresentou impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 401/408, arguindo preliminares e sustentando, de forma subsidiária, a existência de excesso de execução no montante de R$ 5.154,52. Manifestação da exequente às fls. 418/423. Para esclarecimento da controvérsia, às fls. 424/429 foi determinada a realização de perícia contábil às custas da executada, com honorários periciais estimados em R$ 2.800,00 (fls. 437/438). Posteriormente, a própria SPPREV às fls. 441/442 reconheceu erro material em sua manifestação anterior, esclarecendo que o real excesso de execução corresponderia, na verdade, a apenas R$ 389,88 (trezentos e oitenta e nove reais e oitenta e oito centavos), conforme apurado em laudo contábil da própria Procuradoria. Diante disso, requereu a desistência da impugnação e aderiu aos cálculos apresentados pelos exequentes (fls. 388-393). Enfim, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A manifestação da executada demonstra observância ao dever de boa-fé processual (art. 5º do CPC), reconhecendo erro na inicial manifestação e corrigindo espontaneamente a divergência apontada. Dessarte, com a concordância da SPPREV aos cálculos apresentados pelos exequentes às fls. 388/393, resta superada a controvérsia sobre o quantum debeatur, não havendo necessidade de dilação probatória. Diante da desistência e concordância com os valores executados, torna-se desnecessária a realização da perícia contábil anteriormente determinada. Com relação a sucumbência, são devidos honorários de advogado no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, exceto se a executada deixar de apresentar impugnação, nos termos do art. 85, §§ 1º e 7º, do CPC. Nos casos em que o débito for acima de 60 salários mínimos, deverá ser saldado mediante precatório. Por outro lado, quando a condenação for até 60 salários mínimos, o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública processar-se-á por meio de RPV. Nesses casos, em regra, mesmo que o pagamento seja efetuado no prazo legal, são devidos honorários advocatícios quando a iniciativa for do credor, ainda que não impugnado o cálculo apresentado. A referida regra, no entanto, é excepcionada nos casos de execução invertida, ocasião em que, manifestando o credor concordância com os valores apresentados, não serão cabíveis honorários, mesmo quando o pagamento for realizado mediante RPV. De todo modo, a desistência da impugnação, já após a manifestação da parte exequente, não afasta o cabimento dos honorários advocatícios. Nesse viés, importante abalizar a ausência de previsão legal de dispensa de ônus sucumbenciais em caso de ulterior desistência de impugnação pela autarquia previdenciária. Ademais disso, as disposições relativas à execução/cumprimento de sentença são especiais em relação às regras gerais. Assim, em paralelo, por analogia, se o exequente desistisse de parte da execução, seria obrigado a arcar com a integralidade dos honorários advocatícios da mesma forma, conforme estabelece expressamente o artigo775,parágrafo único, incisoI, doCPC. Portanto, eventual desistência da impugnação pelo devedor, não afasta a possibilidade de condená-lo em honorários advocatícios, considerando que parte credora apresentou seu cálculo e se manifestou a respeito da impugnação ofertada pelo devedor, razão por que não cabe afastar a imposição de verba honorária em favor do exequente, que não teve seu trabalho minimizado com a desistência. Considerando que a impugnação apresentada pela SPPREV foi parcial, alegando excesso de execução e não ausência de valores a cobrar, a verba honorária deve incidir tão somente sobre o valor questionado, pois, quanto ao restante (incontroverso) não houve resistência ao pagamento do débito, tanto assim que já foi requisitado. A base de cálculo é o valor controvertido que se logrou decotar da execução (no caso do devedor) Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela São Paulo Previdência - SPPREV, razão pela qual HOMOLOGO os cálculos apresentados pelos exequentes às fls. 388/393, com os quais a executada expressamente concordou. Sucumbente, arcará a parte executada com as custas processuais e com os honorários advocatícios da parte adversa, estes fixados em 10%, tendo por base o valor impugnado. Consigno que, conforme constou da fundamentação, é cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença cujo valor seja objeto de precatório e a pretensão tenha sido impugnada, conforme regramento estabelecido no art. 85 , §§ 1º e 7º , do CPC . Não há razão para a dispensa dos ônus sucumbenciais em caso de ulterior desistência da impugnação, especialmente após a manifestação da parte exequente e, portanto, não teve seu trabalho minimizado com a desistência. Determino o cancelamento da perícia designada pelo juízo. Comunique-se ao ilustre perito. Defiro o pagamento mediante ofício requisitório, por meio de incidente. Não havendo interposição de recurso contra a presente decisão, certifique-se o trânsito em julgado. Após, deverá a exequente providenciar a solicitação de ofício requisitório por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, nos termos do Comunicado nº 64/2015, publicado no DJE aos 23/10/2015. Aguarde-se por trinta dias o cumprimento das determinações supra, arquivando-se, após, os autos. Intime-se. - ADV: DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP)

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Processo nº 1000280-75.2024.8.26.0595

ID: 280447425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serra Negra - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000280-75.2024.8.26.0595

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CASA DE NOSSA SENHORA DA PAZ - AçãO SOCIAL FRANCISCANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN RODRIGO DE PAULA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alan Rodrigo de Paula Silva (OAB 318481/SP) Processo 1000280-75.2024.8.26.0595 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Casa de Nossa Senhora da Paz - Ação Social Franciscana - Vistos. A par… ADV: Alan Rodrigo de Paula Silva (OAB 318481/SP) Processo 1000280-75.2024.8.26.0595 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Casa de Nossa Senhora da Paz - Ação Social Franciscana - Vistos. A parte exequente solicitou a realização de pesquisa no sistema denominado INFOJUD, visando a juntada aos autos da declaração de renda da parte executada (pessoa jurídica - fls. 242/243). É o relato do necessário. DECIDO. De início, cumpre lembrar que a pretensão da parte exequente também deve ser examinada à luz do art. 8º do CPC que reza que Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Não se pode olvidar que, segundo o art. 789 do CPC, o devedor responde como todos o seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei, sendo certo se realiza a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados (destaque nosso). É certo que o direito de ação tem previsão constitucional no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Tal mandamento constitucional, contudo, não pode ser meramente formal. Deve, sim, ser real, de modo que o direito da parte seja reconhecido, protegido e tenha efetividade. O mestre Cândido Rangel Dinamarco ensina que mesmo não sendo o juiz equiparado ao legislador, o seu momento de decisão é um momento valorativo e, por isso, é preciso que ele valore os fatos e situações trazidas a julgamento de acordo com os reais sentimentos de justiça correntes na sociedade de que faz parte e dos quais ele é legítimo canal de comunicação com as situações concretas deduzidas em juízo. Ele tem na lei o seu limite, não competindo ao Poder Judiciário impor os seus próprios critérios de justiça ou equidade, mas esses limites têm o valor relativo, a saber: sempre que os textos comportarem mais de uma interpretação razoável, é dever do juiz optar pela que melhor satisfaça ao sentimento social da justiça, do qual ele é portador, (ainda que as palavras da lei ou a mens legislatoris possam insinuar solução diferente). Ele há de interpretar a prova e os fatos, também, por esse mesmo critério. Acrescente-se, igualmente, que, segundo o art. 805 da Constituição Federal, Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado, embora incumba ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados (parágrafo único do art. 805 do CPC). In casu, nem parte mínima da dívida foi paga. Todas as medidas executivas adotadas restaram infrutíferas, ou seja, não produziram resultado prático que ensejasse o adimplemento total da obrigação. Assim, o indeferimento do pedido da parte exequente teria o condão de violar, de fato, o direito de ação constitucional previsto no art. 5º, XXXV , da CF, de modo que, na ponderações de valores constitucionais, deve ser afastada a privacidade da parte executada. Não se pode olvidar, igualmente, que o art. 7º, VI, da Lei nº 13.709/2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, prevê expressamente a obtenção judicial de informações sigilosas para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral. Citem-se, a propósito, os seguintes julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD E RENAJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes:AgInt no REsp 1.636.161/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 eREsp 1.582.421/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. II - Recurso especial provido. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AO ART.1.022DOCPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA284/STF. INFOJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR BENS DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE. [...] Desse modo, impõe-se o provimento do recurso especial, para que seja oportunizada à utilização do Sistema INFOJUD requerida pelo recorrente. Ante o exposto, com fulcro no art.932,IIIeV, doCPC/2015c/c o art.255, § 4º, I e III, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Ante o exposto, DEFIRO o pedido da parte exequente para o fim de determinar a pesquisa INFOJUD da última declaração de renda apresentada pela parte executada (pessoa jurídica), classificando as informações na pasta digital como "Doc. Sigilo Outros cód. 112". Após, dê-se vista à exequente. Intime-se. 2 REsp n. 1.988.903/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 12/5/2022.? 3 Recurso Especial 2081607-AL, julgado em 02 de agosto de 2023, relator Ministro Mauro Campbell Marques.

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Processo nº 1000280-59.2025.8.26.0589

ID: 293427971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000280-59.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. S. V. D. L. S. V. E. G. S. V. E. S. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAÍS NAVES SALTARELI

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Processo 1000280-59.2025.8.26.0589 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.S.V. - - E.G.S.V. - - D.L.S.V. - - E.S.V. - Vistos. Os alimentos provisórios pleiteados na inicial devem ser fixados segun… Processo 1000280-59.2025.8.26.0589 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.S.V. - - E.G.S.V. - - D.L.S.V. - - E.S.V. - Vistos. Os alimentos provisórios pleiteados na inicial devem ser fixados segundo o binômio necessidade-possibilidade. No presente caso, a necessidade alimentar dos coautores Emilly, Davi e Elisa, eis que incapazes. Quanto ao valor, tendo em vista que não há comprovação da atual capacidade financeira do requerido, mas considerando que são três os menores alimentandos, é razoável a estipulação de alimentos provisórios no equivalente a (meio) salário mínimo, em caso de desemprego, ou 1/3 de seus rendimentos líquidos, quando empregado. Conforme tranquila jurisprudência pátria, integram a base de cálculo dos alimentos os valores líquidos recebidos a título de terço de férias, de décimo terceiro, de horas extras e de gratificações, por importarem em um acréscimo no patrimônio do alimentante. No entanto, não integram aquelas verbas referentes a férias indenizadas, a verbas rescisórias, a participação nos lucros e a FGTS (REsp 1098585/SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 25/06/2013, DJe 29/08/2013; REsp 1106654 / RJ, Rel. Min. Paulo Furtado, j. 25/11/2009, DJe 16/12/2009, RSTJ vol. 217 p. 782, RT vol. 917 p. 740; Apelação cível nº 3004006-26.2013.8.26.0363, Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, 8ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 04/07/2018, DJe 11/07/2018; Apelação cível nº 0000567-64.2014.8.26.0091, Rel. Des. Christine Santini, 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 09/06/2015, DJe 11/06/2015; Agravo de instrumento nº 0240829-25.2012.8.26.0000, Rel. Des. Mendes Pereira, 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 13/11/2013, DJe 04/12/2013; Apelação cível nº 1021485-46.2017.8.26.0001, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 19/12/2019, DJe 19/12/2019; Apelação cível nº 1001394-37.2019.8.26.0009, Rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, 4ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 26/11/2020, DJe 26/11/2020; Apelação cível nº 1003699-04.2019.8.26.0038, Rel. Des. Paulo Alcides, 6ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 26/11/2020, DJe 26/11/2020). Ante o exposto, e considerando o parecer do Ministério Público (fls. 31), fixo alimentos provisórios em favor dos coautores Emilly, Davi e Elisa, a serem pagos pelo requerido, todo dia 10 de cada mês, no valor equivalente a 1/3 de seus rendimentos líquidos, em caso de emprego, ou (meio) salário mínimo, em caso de desemprego. Integram a base de cálculo dos alimentos os valores líquidos recebidos a título de terço de férias, de décimo terceiro, de horas extras e de gratificações. No entanto, não integram aquelas verbas referentes a férias indenizadas, a verbas rescisórias, a participação nos lucros e a FGTS. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM FORMATO REMOTO para o dia 23 DE JULHO DE 2025, às 11h30min, utilizando a ferramenta Microsoft Teams. A videoconferência no âmbito do TJ/SP é realizada pela ferramentaMicrosoft Teams, via desktop/notebook ou smartphone, com recurso de câmera e microfone.Segue o link para acesso à sala virtual e QR CODE correspondente, que deve ser escaneado com a câmera de smartphone/tablet, ora observado tratar-se de link único, devendo o ingresso dar-se 5 (cinco) minutos antes do horário ora designado: Acesse: https://shre.ink/TFT3 ID da Reunião: 233 799 812 434 Senha X4oXvt Ou escaneie o QR CODE com a câmera do seu smartphone/tablet: Também, caso necessário, segue o link para download da ferramenta: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app.Qualquer dúvida quanto a utilização da ferramenta poderá ser formulada via WhatsApp - (16)98151-4102. Caso a parte requerida ainda não tenha sido citada e intimada dos termos da ação, deverá o Sr. Oficial de Justiça realizar a colheita do e-mail. Em caso de discordância com a realização da audiência ou impossibilidade técnica de participar do ato por meio virtual, deverá a parte manifestar-se no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do recebimento da intimação, justificando e comprovando tal fato. Nos termos dos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019 do TJSP, fixo o valor da remuneração do(a) conciliador(a) em R$ 78,82, considerando os parâmetros previstos na tabela anexa à resolução supramencionada, rateado na ordem de 50% para cada parte, assegurando-se aos necessitados a gratuidade da conciliação, mediante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita nestes autos. Caso uma das partes não seja beneficiária da justiça gratuita, o pagamento integral do valor acima fixado será por ela custeado. O pagamento da remuneração devida aos conciliadores será realizado preferencialmente mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador (COMUNICADO CG nº 2.554/2019), no prazo 10 (dez) dias, contados a partir da realização do ato. Alternativamente, caso seja realizado depósito judicial, fica desde já autorizada a liberação do valor mediante a expedição de mandado de levantamento eletrônico. Caso alguma parte não efetue o pagamento da remuneração do conciliador,não haverá impedimento para realização da sessão de conciliação e mediação, porém tal situação deverá constar em termo, para as providências que este Juízo entender necessárias. Anote-se ainda que a remuneração será devida desde que a sessão seja realizada, independente de acordo, conforme art. 11 da Resolução 809/2019. Isto posto, cite-se e intime-se o requerido, por mandado, quanto aos alimentos provisórios acima fixados, bem como para que participe da audiência, consignando que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data da realização da audiência, caso não haja conciliação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se a parte autora, pelo DJE através de sua advogada (Art. 334, § 3º, CPC). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado, ofício e carta, para os fins acima estabelecidos, em conformidade com o Comunicado CGº 1333/2012 e CG nº 24.746/2007. Int. Ciência ao MP. Sao Simao - ADV: LAÍS NAVES SALTARELI (OAB 462346/SP), LAÍS NAVES SALTARELI (OAB 462346/SP), LAÍS NAVES SALTARELI (OAB 462346/SP), LAÍS NAVES SALTARELI (OAB 462346/SP)

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Paromacred Serviços De Cobrança Ltda x Antonio Dante De Oliveira Buscardi e outros

ID: 307448164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0005165-60.2012.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PAROMACRED SERVIçOS DE COBRANçA LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO DANTE DE OLIVEIRA BUSCARDI ELIAS ABRAHãO SAAD

Intimação

Advogados:

WILLIAM TORRES BANDEIRA

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THALITA MARIA DE SOUZA BRUNO

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RICARDO BONATO

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REYNALDO COSENZA

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GUILHERME APARECIDO BRASSOLOTO

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FABIO ALEXANDRE MORAES

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DANIELA RAGAZZO COSENZA

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Processo 0005165-60.2012.8.26.0114 (114.01.2012.005165) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Paromacred Serviços de Cobrança Ltda - Elias Abrahão Saad - - Antonio Dante de Olivei… Processo 0005165-60.2012.8.26.0114 (114.01.2012.005165) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Paromacred Serviços de Cobrança Ltda - Elias Abrahão Saad - - Antonio Dante de Oliveira Buscardi e outros - Jamil Abrahão Saad e outro - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Elias Abrahão Saad às fls. 1037/1040, com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, alegando, em síntese, a existência de omissão na decisão de fls. 1033/1034, por não ter sido apreciado o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade dos imóveis às fls. 808/815, objeto das matrículas nº 20.414 e nº 20.415 do 2º Registro de Imóveis de Limeira-SP, sob o fundamento de se tratarem de bem de família. Requer, assim, o reconhecimento da impenhorabilidade dos referidos bens, com a consequente exclusão da constrição judicial. Sobrevieram impugnações pela exequente, que igualmente reiterou pedidos pendentes de apreciação (fls. 1154/1158). É o relatório. Decido. 1. Passo à análise do recurso. Os embargos de declaração são tempestivos e preenchidos os requisitos de admissibilidade. No mérito, não assiste razão ao embargante. A impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, dela podendo conhecer o juízo a qualquer momento, antes da arrematação do imóvel, desde que haja prova nos autos. Nota-se que os imóveis penhorados (sob matrícula nº 20.413, nº 20.414 e nº 20.415, todos registrados no 2º CRI de Limeira-SP) são de propriedade do executado Elias Abrahão Saad (fls. 731/739). Alega o executado impenhorabilidade dos imóveis, por ser o seu único imóvel residencial, inclusive alugado a terceiros, conforme o contrato de locação de fls. 817/824. Embora a decisão embargada não tenha enfrentado expressamente o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade por bem de família, observa-se que inexiste o alegado vício, tendo em vista que, à luz da documentação carreada aos autos (fls. 1090/1116 e fls. 1028/1031), não restaram preenchidos os requisitos legais para a configuração da impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90. Ora, basta verificar que o executado Elias é dono de vasto patrimônio imobiliário: i) terreno de matrícula nº 4.961 registrado no 2º CRI de Limeira-SP (fls. 1091/1099); ii) prédio de matrícula nº 5.891 registrado no 2º CRI de Limeira-SP (fls. 1100/1107); iii) terreno de matrícula nº 9.614 registrado no 2º CRI de Limeira-SP (fls. 1108/1114); iv) terreno de matrícula nº 42.141 registrado no 2º CRI de Limeira-SP (fls. 1115/1116); e v) 13,97% de imóvel rural, sob matrícula nº 2.877 no CRI de Cordeirópolis-SP (fls. 1028); Não bastasse, o executado Elias também é proprietário dos imóveis sob matrícula nº 20.413, nº 20.414 e nº 20.415, todos registrados no 2º CRI de Limeira-SP (fls. 731/739). A existência de diversos outros imóveis de propriedade do executado, por si só, afasta a possibilidade de reconhecimento do bem de família, dada a inexistência do requisito de unicidade patrimonial exigido pela Lei nº 8.009/90. Destaca-se que os imóveis de matrículas nº 20.413, nº 20.414 e nº 20.415 são todos autônomos, com destinações distintas, sendo que um deles é utilizado para fins comerciais (matrícula nº 20.414), notadamente como sede da Rádio Independência FM 104,5, da qual o próprio embargante figura como sócio (fls. 1064). O executado tenta convencer o Juízo de que firmou contrato verbal com locatário no ano de 2009 para locação dos imóveis de matrículas 20.413 e 20.414, para fins residenciais, mas somente em 2024 celebrou contrato escrito. Assim, a alegação de que os imóveis estariam locados para fins de subsistência do devedor, nos termos da Súmula 486 do STJ, não restou devidamente comprovada. A prova documental revela que os supostos valores de locação foram depositados exclusivamente em conta bancária de titularidade do filho do executado (fls. 827/906), sem demonstração de repasse efetivo ao próprio embargante (executado). Por fim, a alegação de reversão da locação para subsistência do devedor não se sustenta, principalmente diante da comprovação da renda da esposa do executado, exercente de mandado eletivo. Outrossim, nos autos da ação declaratória de nulidade nº 1007471-67.2021.8.26.0114, houve determinação apenas para suspensão do leilão judicial dos imóveis (matrículas nº 20.413, nº 20.414 e nº 20.415) até o juízo de admissibilidade no STJ (se negativo) ou até o julgamento (se admitido) - fls. 1045, não se confundindo a penhora com atos expropriatórios, como é o leilão, conforme interpretação do artigo 825 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Em consequência, de rigor a averbação da penhora nas matrículas dos imóveis por meio do sistema ARISP (fls. 1140). 2. Após apreciação dos embargos, passo a decidir sobre os pedidos pendentes de apreciação (fls. 1154/1158). 2.1. DETERMINO a averbação das penhoras sobre os imóveis objeto das matrículas nº 20.413, 20.414 e 20.415 do 2º Registro de Imóveis de Limeira/SP e matrícula nº 2.877 do Cartório de Registro de Imóveis de Cordeirópolis/SP (na proporção de 13,97%), nos termos da decisão de fls. 1033/1034, uma vez que o exequente já informou os dados para envio dos boletos às 1140. 2.2 Defiro a penhora sobre os imóveis objeto das matrículas nº 4.961, 5.891, 9.614 e 42.141, todos do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Limeira/SP, conforme requerido pela exequente. Caberá à parte exequente o recolhimento de todas as taxas pertinentes, no prazo de 15 dias, e demais providências necessárias para a efetivação dos atos junto ao sistema ARISP pela UPJ-II. No caso do sistema ONR/ARISP, para inclusão e exclusão de constrição o valor é de1 UFESP = R$ 37,02. 2.3. Defiro o levantamento dos valores transferidos dos autos do processo nº 1000280-45.2016.8.26.0146 (fls. 1118), resultante da penhora no rosto daqueles autos deferido aqui às fls. 176, conforme o respectivo MLE juntado nos autos às fls. 1126. Da mesma forma, defiro o levantamento dos valores depositados pela Prefeitura de Cordeirópolis, resultante da penhora de 25% dos rendimentos auferidos pela executada Maria Cristina Abrahão Saad (fls. 1020/1022). Determino que a UPJ-II certifique os valores levantados pelo exequente para fins de registro nos autos. 2.4. Defiro a penhora no rosto dos autos do processo nº 0000069-32.1993.8.26.0146, em trâmite perante a Vara Cível da Comarca de Cordeirópolis/SP, cujo inventariante dativo é o próprio credor desta execução, sobre os direitos hereditários detidos pelo executado Elias Abrahão Saad, até o limite da dívida no valor de R$ 2.634.671,99 (em 28.02.2025, fls. 1122/1125). Valerá a presente decisão como ofício, a ser encaminhada pelo exequente. 3. Advirto as partes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: THALITA MARIA DE SOUZA BRUNO (OAB 307819/SP), DANIELA RAGAZZO COSENZA (OAB 263365/SP), GUILHERME APARECIDO BRASSOLOTO (OAB 104266/SP), WILLIAM TORRES BANDEIRA (OAB 265734/SP), RICARDO BONATO (OAB 213302/SP), REYNALDO COSENZA (OAB 32844/SP), FABIO ALEXANDRE MORAES (OAB 273511/SP)

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Processo nº 1014916-82.2023.8.26.0562

ID: 301758474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014916-82.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EDSON LOPES MENDONçA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEBER ALEXANDRE MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014916-82.2023.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Edson Lopes Mendonça Junior - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo… Processo 1014916-82.2023.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Edson Lopes Mendonça Junior - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante artigo 27 da Lei nº 12.153/09. A matéria debatida nos autos dispensa a produção de outras provas e possibilita o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A ação é improcedente. O autor é policial militar e propôs ação pleiteando que o RETP - Regime Especial de Trabalho Policial - seja calculado com base em sua remuneração integral, reputando ilícita a exclusão do adicional de insalubridade e dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) da base de cálculo do referido benefício (fls. 34, item b.1). Em contestação, a requerida sustentou que o RETP é vantagem que equivale a 100% (cem por cento) do salário-base (fls. 110), conforme artigo 3º, I, da Lei Complementar nº 731/93 (fls. 106). O Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) foi instituído pela Lei Estadual nº 10.291/68 para os ocupantes de cargos, funções, postos e graduações vinculados à Secretaria da Segurança Pública, sendo devido em razão da prestação de serviços em condições especiais. Em relação ao adicional de insalubridade, há tese jurídica firmada pela Turma de Uniformização do Tribunal de Justiça de São Paulo no PUIL nº 016 - Processo nº 0000069-97.2022.8.26.9043, com trânsito em julgado em 31/07/2023, vedando expressamente a sua inclusão no cálculo da gratificação em debate: "A gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial Militar, de que trata o artigo 1° da Lei n. 10.291/68, e a gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o artigo 45 da Lei Complementar n. 207/79, não devem incidir sobre o valor pago a título de adicional de insalubridade, sob pena de se alterar a base de cálculo prevista no artigo 3º, I, da Lei Complementar n. 731/93, bem como gerar 'incidência recíproca', efeito esse vedado tanto pelo artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, como pelo artigo 115, inciso XVI, da Constituição estadual (SP)". Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE RECÁLCULO DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP) COM A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Alegação de que o Adicional de Insalubridade é verba de caráter permanente e deve ser incluída na base de cálculo do Regime Especial de Trabalho Policial. Impossibilidade. RETP se trata de gratificação paga em virtude das peculiaridades do exercício de determinados cargos públicos. Cálculo da referida verba deve observar o previsto no art. 3º, Inciso I da LCE n. 731/93. Entendimento consolidado no PUIL n. 0000069-97.2022.8.26.9043. Sentença de procedência reformada. Recurso inominado provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1013882-09.2022.8.26.0562; Relator (a):Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos -Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023). RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR ATIVO. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE RETP. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. JULGADO ALINHADO COM A TESE VINCULANTE - PUIL 0000069-97.2022.8.26.9043, D.J. 28/06/23. LEI COMPLEMENTAR Nº 731/93 DETERMINA EXPRESSAMENTE QUE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP) DEVE SER CORRESPONDENTE À RAZÃO DE 100% SOBRE O PADRÃO DE VENCIMENTO FIXADO NO SEU ARTIGO. PORTARIA CMTG Nº PM-1-4/02/11 QUE NÃO ESTÁ EM VIGOR DESDE 2011. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO IMPRÓVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000280-83.2022.8.26.0615; Relator(a): Sandro Nogueira de Barros Leite; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Tanabi - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024). Quanto à inclusão de valores recebidos a título de adicionais temporais, verifica-se que o RETP já considera o valor do padrão de vencimentos, de modo que a inclusão pretendida pela parte autora violaria a vedação do artigo 37, XIV, da Constituição Federal. A respeito da forma de cálculo do RETP, importa relembrar o teor do Acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança nº 1019122-51.2022.8.26.0053: APELAÇÃO. Mandado de Segurança. Policiais militares inativos. Pedido de afastamento da Portaria CMTGPM-1-4/02/11 ao cálculo do RETP. Prescrição afastada por cuidar a ação de prestação de trato sucessivo - Portaria CMTGPM-1-4/02/11 suspensa desde junho de 2011, por força de decisão judicial - Lei Complementar Estadual nº 731/93 que determina o pagamento do RETP em 100% sobre o vencimento padrão. Holerites que demonstram o pagamento do RETP de acordo com o artigo 3º da Lei nº 731/93. Impetrantes que não comprovaram a existência de redução dos vencimentos. Precedentes desta C. Câmara Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP, Apelação nº 1019122-51.2022.8.26.0053, Relator: Desembargador Renato Delbianco, Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público, Data de julgamento: 05/12/2022). Assim, não comprovado qualquer equívoco no cálculo do RETP, que está em conformidade com a Lei Complementar nº 731/93, tem-se por improcedente o pedido inicial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, para pôr fim ao processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem encargos da sucumbência (Lei 12.153/09, artigo 27, cc artigo 55 da Lei 9.099/95). Nos termos do artigo 11, da Lei 12.153/09, deixo de encaminhar os autos à instância superior, para reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprova-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, sendo este do seguinte teor: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." P. I. C. - ADV: CLEBER ALEXANDRE MENDONÇA (OAB 324554/SP)

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Auto Posto Simões E Simões Ltda x Eliana Alves De Freitas Me

ID: 331474296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000280-46.2022.8.26.0498

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO SIMõES E SIMõES LTDA

Polo Passivo:

ELIANA ALVES DE FREITAS ME

Intimação

Advogados:

SIMONIDE LEMES DOS SANTOS

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PAULO MÁXIMO DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS RODRIGUES GONCALVES

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Processo 1000280-46.2022.8.26.0498 - Monitória - Duplicata - Auto Posto Simões e Simões Ltda - Eliana Alves de Freitas Me - Vistos. AUTO POSTO SIMÕES E SIMÕES LTDA. opôs Embargos de Declaração, ond… Processo 1000280-46.2022.8.26.0498 - Monitória - Duplicata - Auto Posto Simões e Simões Ltda - Eliana Alves de Freitas Me - Vistos. AUTO POSTO SIMÕES E SIMÕES LTDA. opôs Embargos de Declaração, onde sustenta, em síntese, a existência de omissões, obscuridades e erro evidente na sentença prolatada às fls. 466/470. A embargada ofertou manifestação (fls. 487/490), pugnando pela rejeição da irresignação. DECIDO. Recebo os embargos, diante de sua tempestividade, mas deixo de acolhê-los por não conter a decisão qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de saneamento por meio do recurso oferecido. A embargante busca, por via obliqua, modificar o quanto decidido. Nesse sentido: Os embargos de declaração desde que ausentes os seus requisitos de admissibilidade não podem ser utilizados como indevido objetivo de infringir o julgado, sob pena de inaceitável desvio da específica função jurídico-processual para a qual esse tipo recursal se acha instrumentalmente vocacionado (Supremo Tribunal Federal, AI 452.174-7-GO, Rel. Min. Celso de Mello, j. 30.3.04). Relevante anotar, por oportuno, que a contradição indicada no art. 1.022, inc. I, do CPC, não se verifica entre a decisão e a prova dos autos, ou entre a decisão e a regra que a postulante julga mais aplicável ao caso. O vício de contradição, sanável por meio dos embargos declaratórios, é aquele que se constata entre os fundamentos do próprio decisum embargado ou entre ele e a parte conclusiva da decisão proferida. Concernente à omissão justificadora do acolhimento dos embargos, não é aquela decorrente da hipotética inobservância de prova, regra ou jurisprudência tendente à concretização do interesse da recorrente, mas sim aquela que decorre da sonegação de parte ou todo da prestação jurisdicional vindicada ao julgador competente. Por sua vez, pode se definir obscura a decisão que se apresenta ininteligível, não propiciando à parte a correta interpretação do que foi decidido. Como ato de inteligência e vontade, a decisão deve ser dotada de posições claras e objetivas. Como se infere da definição encimada, a obscuridade não corresponde a trechos do julgado que sejam contrários à argumentação da parte ou a seu interesse. Decerto, as situações acima enumeradas não correspondem ao cenário dos autos. Consoante remansoso entendimento jurisprudencial, não há qualquer controvérsia acerca da incidência do regramento previsto no art. 940 da Lei Substantiva Civil em ações monitórias, podendo a penalidade ser requerida e aplicada em feitos do mais amplo espectro. A propósito, destaco o seguinte precedente do C. STJ: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO NO BOJO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. POSSIBILIDADE. 1. Ação monitória, por meio da qual o autor afirma ser credor da quantia de R$ 153.409,35 (cento e cinquenta e três mil, quatrocentos e nove reais e trinta e cinco centavos), correspondente a suposto saldo devedor de contrato de mútuo e abertura de crédito. 2. Ação ajuizada em 24/11/2016. Recurso especial concluso ao gabinete em 27/07/2020. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se é cabível o pedido de repetição de indébito em dobro - previsto no art. 940 do CC/02 - em sede de embargos monitórios. 4. A condenação ao pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado pode ser formulada em qualquer via processual, inclusive, em sede de embargos à execução, embargos monitórios e ou reconvenção, até mesmo reconvenção, prescindindo de ação própria para tanto. 5. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.877.292/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 26/10/2020). Por outro lado, de modo diverso ao asseverado pela recorrente, não houve a inclusão da pessoa jurídica Auto Posto Jardim Itirapina Ltda no polo passivo da ação monitória. Não há qualquer determinação nesse sentido ao longo da sentença prolatada. Restou apenas estabelecido, e devidamente fundamentado, o claro liame entre a embargante e a pessoa jurídica terceira, culminando na inferência de que houve a integral satisfação da obrigação exigida ao longo da exordial. Em outra vereda, flerta com a má-fé processual a alegação da embargante acerca da suposta omissão quanto à necessidade de prova pericial (fl. 479). Primeiramente, no curso do feito, embora expressamente instada a se manifestas acerca de eventuais provas que desejaria produzir, a recorrente foi taxativa ao postular o julgamento antecipado da demanda (fl. 313), renunciando ao elastério da instrução. Sobre o tema, mutatis mutandis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO LÓGICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. AUSÊNCIA. DANO MORAL E MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. Descabida a tese de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial e julgamento antecipado da lide, quando a própria parte interessada dispensa a produção de provas, operando-se a preclusão lógica. 2. É vedado à parte agir de maneira desleal, de modo a insurgir-se contra seus próprios atos e afirmações (venire contra factum proprium), sob pena de violação do dever de boa-fé processual e por força da mencionada preclusão. Tendo a parte dispensado a produção de provas, não pode, posteriormente, alegar cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. 3. Apesar de se tratar de típica relação de consumo (CDC, artigo 6º, inciso VIII), a inversão do ônus da prova não libera a parte autora de seu dever processual de comprovar minimamente os fatos articulados na inicial, em atendimento à legislação processual aplicável (CPC/15, artigo 373, inciso I). 4. Nos termos do art . 85, § 11º, do CPC, majora-se a verba honorária anteriormente fixada para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Todavia, fica suspensa a exigibilidade diante do benefício da gratuidade da justiça concedido ao autor (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO Apelação Cível, 51395935820218090175, Rel: SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/09/2022). Ora, somente agora, conhecedora do resultado da lide, busca a embargante/autora criar subterfúgios para infirmar o quanto decido. Obviamente, sendo o pleito formulado pela embargada/requerida, somente a ela subsiste o interesse em questionar a não adoção da medida. E, considerando que o pronunciamento judicial lhe foi favorável, a não realização da prova técnica não implica em qualquer nulidade. Ainda que assim não fosse, in casu, evidente que o exame pericial seria inviável, ante a informação de que os documentos fiscais comprobatórios enumerados pelo juízo na decisão saneadora de fls. 384/385 não existem (fls. 395/396 e 444/445). No mais, os argumentos deduzidos no tópico no mérito (fls. 479/483) possuem claro escopo infringente, notoriamente, não sendo a presente peça recursal a via adequada para reapreciação da matéria. Logo, não sendo constatada qualquer mácula, anote-se que caso a embargante pretenda se insurgir contra o decisum, deverá louvar-se do recurso consentâneo à sua reforma. Por derradeiro, entendo que a hipótese vertente, embora adjacente, não se subsome àquela enumerada no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, de modo que, por ora, deixo de aplicar a sanção processual estampada na norma (fl. 490). Consigne-se, todavia, que a interposição de novos embargos fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente resultará na aplicação da multa trazida no dispositivo trazido no parágrafo encimado. Assim, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a decisão vergastada em sua integralidade. Int. - ADV: SIMONIDE LEMES DOS SANTOS (OAB 94779/SP), PAULO MÁXIMO DINIZ (OAB 272734/SP), LUIZ CARLOS RODRIGUES GONCALVES (OAB 80069/SP)

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Processo nº 1016437-62.2023.8.26.0562

ID: 301758483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1016437-62.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS FERNANDES PASSOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN BOMBARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER ALEXANDRE MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016437-62.2023.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Antonio Carlos Fernandes Passos - Vistos. Dispensado o relatório na forma do ar… Processo 1016437-62.2023.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Antonio Carlos Fernandes Passos - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Em primeiro lugar, afasto a questão prejudicial de prescrição, pois a relação mantida entre as partes é de trato sucessivo e, por isso, a prescrição não atinge o fundo de direito (fls. 128, item 3), mas apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme a Súmula 85 do STJ, in verbis: Súmula 85 - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior a propositura da ação. Súmula 443 - A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado ou a situação jurídica de que ele resulta. Logo, a prescrição ocorrerá apenas em relação às prestações vencidas fora dos cinco anos imediatamente anteriores à data do ajuizamento da ação. No mais, a preliminar de ausência de interesse processual (fls. 126, item 2) confunde-se com o próprio mérito, e será adiante apreciada. No mérito, a ação é improcedente. O autor é policial militar e propôs ação pleiteando que o RETP - Regime Especial de Trabalho Policial - seja calculado com base em sua remuneração integral, reputando ilícita a exclusão do adicional de insalubridade e dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) da base de cálculo do referido benefício (fls. 113, item b.1). Em contestação, a requerida sustentou que o RETP é vantagem que equivale a 100% (cem por cento) do salário-base (fls. 131), conforme artigo 3º, I, da Lei Complementar nº 731/93. O Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) foi instituído pela Lei Estadual nº 10.291/68 para os ocupantes de cargos, funções, postos e graduações vinculados à Secretaria da Segurança Pública, sendo devido em razão da prestação de serviços em condições especiais. Em relação ao adicional de insalubridade, há tese jurídica firmada pela Turma de Uniformização do Tribunal de Justiça de São Paulo no PUIL nº 016 - Processo nº 0000069-97.2022.8.26.9043, com trânsito em julgado em 31/07/2023, vedando expressamente a sua inclusão no cálculo da gratificação em debate: "A gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial Militar, de que trata o artigo 1° da Lei n. 10.291/68, e a gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o artigo 45 da Lei Complementar n. 207/79, não devem incidir sobre o valor pago a título de adicional de insalubridade, sob pena de se alterar a base de cálculo prevista no artigo 3º, I, da Lei Complementar n. 731/93, bem como gerar 'incidência recíproca', efeito esse vedado tanto pelo artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, como pelo artigo 115, inciso XVI, da Constituição estadual (SP)". Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE RECÁLCULO DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP) COM A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Alegação de que o Adicional de Insalubridade é verba de caráter permanente e deve ser incluída na base de cálculo do Regime Especial de Trabalho Policial. Impossibilidade. RETP se trata de gratificação paga em virtude das peculiaridades do exercício de determinados cargos públicos. Cálculo da referida verba deve observar o previsto no art. 3º, Inciso I da LCE n. 731/93. Entendimento consolidado no PUIL n. 0000069-97.2022.8.26.9043. Sentença de procedência reformada. Recurso inominado provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1013882-09.2022.8.26.0562; Relator (a):Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos -Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023). RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR ATIVO. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE RETP. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. JULGADO ALINHADO COM A TESE VINCULANTE - PUIL 0000069-97.2022.8.26.9043, D.J. 28/06/23. LEI COMPLEMENTAR Nº 731/93 DETERMINA EXPRESSAMENTE QUE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP) DEVE SER CORRESPONDENTE À RAZÃO DE 100% SOBRE O PADRÃO DE VENCIMENTO FIXADO NO SEU ARTIGO. PORTARIA CMTG Nº PM-1-4/02/11 QUE NÃO ESTÁ EM VIGOR DESDE 2011. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO IMPRÓVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000280-83.2022.8.26.0615; Relator(a): Sandro Nogueira de Barros Leite; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Tanabi - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024). Quanto à inclusão de valores recebidos a título de adicionais temporais, verifica-se que o RETP já considera o valor do padrão de vencimentos, de modo que a inclusão pretendida pela parte autora violaria a vedação do artigo 37, XIV, da Constituição Federal. A respeito da forma de cálculo do RETP, importa relembrar o teor do Acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança nº 1019122-51.2022.8.26.0053: APELAÇÃO. Mandado de Segurança. Policiais militares inativos. Pedido de afastamento da Portaria CMTGPM-1-4/02/11 ao cálculo do RETP. Prescrição afastada por cuidar a ação de prestação de trato sucessivo - Portaria CMTGPM-1-4/02/11 suspensa desde junho de 2011, por força de decisão judicial - Lei Complementar Estadual nº 731/93 que determina o pagamento do RETP em 100% sobre o vencimento padrão. Holerites que demonstram o pagamento do RETP de acordo com o artigo 3º da Lei nº 731/93. Impetrantes que não comprovaram a existência de redução dos vencimentos. Precedentes desta C. Câmara Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP, Apelação nº 1019122-51.2022.8.26.0053, Relator: Desembargador Renato Delbianco, Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público, Data de julgamento: 05/12/2022). Assim, não comprovado qualquer equívoco no cálculo do RETP, que está em conformidade com a Lei Complementar nº 731/93, tem-se por improcedente o pedido inicial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, para pôr fim ao processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem encargos da sucumbência (Lei 12.153/09, artigo 27, cc artigo 55 da Lei 9.099/95). Nos termos do artigo 11, da Lei 12.153/09, deixo de encaminhar os autos à instância superior, para reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprova-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, sendo este do seguinte teor: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." P. I. C. - ADV: WILLIAN BOMBARDINI (OAB 350592/SP), CLEBER ALEXANDRE MENDONÇA (OAB 324554/SP)

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E. C. Da S. e outros x L. L. Dos S.

ID: 312986112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001323-63.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. C. DA S. H. C. DOS S.

Polo Passivo:

L. L. DOS S.

Intimação

Advogados:

CAROLINE RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADÉLIA SOARES COSTA PROOST DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001323-63.2024.8.26.0428 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.C.S. - - E.C.S. - L.L.S. - Vistos. Demanda. Trata-se de ação de guarda c.c. alimentos c.c. regulamentação de… Processo 1001323-63.2024.8.26.0428 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.C.S. - - E.C.S. - L.L.S. - Vistos. Demanda. Trata-se de ação de guarda c.c. alimentos c.c. regulamentação de visitas c.c. liminar, proposta por ELIZABETE CHARÃO DA SILVA e HELENA CHARÃO DOS SANTOS, esta representada por sua genitora, em face de LEÔNIDAS LEITE DOS SANTOS. Consta da inicial (fls. 1/9) que as partes mantiveram união estável por aproximadamente dois anos, da qual nasceu a menor HELENA CHARÃO DOS SANTOS, em 20.12.2021, atualmente com dois anos e dois meses de idade. Alegou a autora que os genitores estão separados há um ano e cinco meses, sendo que desde a separação o requerido contribuiu apenas com uma caixa de leite e R$100,00, não visitando a criança há um ano. Pleiteou a concessão de guarda unilateral da menor à genitora, fixação de alimentos no valor de 1/3 dos rendimentos líquidos do requerido, nunca inferior a 1/2 salário mínimo, e regulamentação de visitas supervisionadas. Foi deferida a gratuidade de justiça à parte autora e concedida a guarda provisória da menor à genitora (fls. 24/27). Quanto aos alimentos provisórios, foram fixados em 30% dos rendimentos líquidos da parte alimentante no caso de emprego formal e, na hipótese de desemprego ou trabalho informal, 30% do valor do salário mínimo vigente, mensalmente, desde a data da citação. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação (fls. 40/50), requerendo a gratuidade de justiça. Quanto aos fatos, confirmou a união estável e o nascimento da filha, alegando que mantinha convívio com a criança até que a mãe optou por bloquear o pai, impedindo as visitas. Esclareceu que se encontra desempregado desde 2022, sobrevivendo de trabalhos informais ("bicos"), estimando renda mensal de R$1.400,00, com despesas fixas de R$800,00. No mérito, ofereceu alimentos de 25% dos rendimentos líquidos para o caso de emprego formal ou 30% do salário mínimo para desemprego ou trabalho informal. Quanto à guarda, não concordou com a unilateral, pleiteando guarda compartilhada. Sobre as visitas, concordou parcialmente, propondo cronograma progressivo conforme a idade da menor. Foi designada audiência de conciliação no CEJUSC (fls. 68), sendo posteriormente realizada em 07.05.2025 (fls. 75/76), a qual resultou frutífera. As partes celebraram acordo estabelecendo: cronograma progressivo de convivência conforme a idade da menor, iniciando com visitas supervisionadas aos domingos alternados por seis meses, evoluindo para visitas sem supervisão e posteriormente para finais de semana alternados após os cinco anos de idade; alimentos de 30% do salário mínimo federal vigente em caso de desemprego ou trabalho informal, ou 30% dos rendimentos líquidos em caso de emprego formal; e requerimento de prosseguimento do feito apenas quanto à questão da guarda. O Ministério Público manifestou-se (fls. 80/81), não opondo óbice à homologação do acordo celebrado, considerando que atende aos interesses da filha comum. Quanto ao ponto controvertido remanescente sobre o regime de guarda, opinou pela realização de estudo psicossocial. É o relatório. Questões processuais pendentes. Fls. 75/76. Com base no art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC, HOMOLOGO o acordo parcial a que chegaram as partes, prosseguindo este feito exclusivamente quanto ao regime de guarda. Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. A atividade probatória deverá recair sobre os seguintes pontos: melhor interesse da prole com relação à guarda. Meios de prova admitidos. Sem prejuízo do material probatório que já foi acostado aos autos, será admitida também prova pericial, consistente em estudo do Setor Técnico deste Juízo. Com efeito, a prova pericial a ser produzida exclusivamente pelo Setor Técnico do Juízo é a opção adequada para resguardar o melhor interesse da criança, sem antagonizar ainda mais os genitores. Outro não é o entendimento já destacado por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: (A) APELAÇÃO GUARDA MODIFICAÇÃO PARCIAL PROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DO GENITOR REJEIÇÃO Requerimento de gratuidade de justiça Dados econômico-financeiros presentes nos autos que revelam a capacidade financeira para suportar os ônus processuais Indeferimento do benefício Procedência do pedido de modificação da guarda compartilhada para unilateral materna Cerceamento de defesa Inocorrência Questão referente à guarda resolvida após produção de pormenorizado estudo psicossocial, cuja metodologia contemplou entrevistas com as próprias partes Desnecessidade de depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas Sentença mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1000726-10.2022.8.26.0414; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palmeira D'Oeste - Vara Única; Data do Julgamento: 15/08/2023; Data de Registro: 15/08/2023); (B) MOFIFICAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS Genitor x genitora Ação julgada procedente para conceder a guarda compartilhada, com base na residência materna Insurgência do genitor Arguição de nulidade da sentença Cerceamento de defesa não caracterizado Embora não realizada audiência de instrução, com oitiva de testemunhas arroladas, foi realizado estudo psicossocial que concluiu que ambos os genitores possuem condições de bem exercer a guarda Estabelecimento da guarda compartilhada, com base na residência materna que, nesse momento, melhor atende aos interesses da menor RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1013040-05.2021.8.26.0161; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/05/2023; Data de Registro: 30/05/2023); (C) Ação declaratória de alienação parental cumulada com modificação de guarda Sentença de procedência Insurgência da ré Preliminar de inépcia da exordial afastada Cerceamento de defesa Inocorrência Realização de estudo psicossocial que supriu a coleta de depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas Ausência de elementos de prova que comprometam o convívio do genitor com os filhos menores Prática de alienação parental caracterizada Regime de visitas fixado de forma adequada, acatando a sugestão do Setor Técnico e do MP Impossibilidade de apreciação dos pedidos formulados em contrarrazões Eventual recurso do autor que não foi submetido ao juízo de admissibilidade Sentença mantida Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1000985-24.2020.8.26.0301; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jarinu - Vara Única; Data do Julgamento: 08/02/2023; Data de Registro: 08/02/2023); (D) CERCEAMENTO DE DEFESA Inocorrência Desnecessidade de depoimento pessoa das partes e de oitiva de testemunhas para comprovar as alegações do autor Nulidade afastada. GUARDA Modificação Necessidade de proteção do menor de mudanças sucessivas e temporárias de lar Estudo social que demonstra a adaptação do infante à residência da genitora, em nada desabonando seu cuidado com seu filho Manutenção da guarda à requerida Inexistência de motivo concreto para alterar-se situação atual Alimentos Revisão Descabimento Ausência de demonstração da alteração para pior da situação financeira do autor Manutenção dos valores anteriormente fixados Observância do binômio necessidade/possibilidade Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000280-60.2017.8.26.0356; Relator (a): Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 26/02/2020; Data de Registro: 26/02/2020); (E) PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DA OITIVA DE TESTEMUNHAS OU DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA, CABENDO-LHE DECIDIR ACERCA DA NECESSIDADE E OPORTUNIDADE DE SUA PRODUÇÃO. ESTUDOS TÉCNICOS PRODUZIDOS NOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA O DESLINDE DO FEITO. MATÉRIA REJEITEADA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C.C. GUARDA E ALIMENTOS. MENOR. GUARDA LEGAL FIXADA UNILATERALMENTE EM BENEFÍCIO DO GENITOR. MODIFICAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. (...).. (TJSP; Apelação Cível 1002394-76.2016.8.26.0462; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2019; Data de Registro: 16/09/2019). Distribuição do ônus da prova. Em respeito ao art. 373 do NCPC, compete à cada parte demonstrar a forma de guarda que melhor atende ao interesse da prole Providências finais. Assim, ENCAMINHEM-SE os autos ao Setor Técnico do Juízo para designação de data para estudo psicossocial. INTIME-SE. - ADV: CAROLINE RAMOS DOS SANTOS (OAB 463681/SP), ADÉLIA SOARES COSTA PROOST DE SOUZA (OAB 231843/SP), ADÉLIA SOARES COSTA PROOST DE SOUZA (OAB 231843/SP)

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Processo nº 1000280-47.2025.8.26.0011

ID: 275943340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000280-47.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. U. Y.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vanessa Martins (OAB 414664/SP) Processo 1000280-47.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. U. Y. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada e… ADV: Vanessa Martins (OAB 414664/SP) Processo 1000280-47.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. U. Y. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais movida por Alessandra Uemura Yamasaki em face de Amil Assistência Médica Internacional S.A.. Segundo narra a inicial, a autora é portadora de neoplasia maligna de mama de alto risco clínico (CID10 C50), diagnosticada no início de 2024. Relata que, após realizar quimioterapia e radioterapia, passou a necessitar com urgência de tratamento hormonal adjuvante com os medicamentos Abemaciclibe 150mg, Tamoxifeno 20mg e, posteriormente, Letrozol 2,5mg, conforme prescrição médica para garantir sobrevida. Alega que o plano de saúde, administrado pela ré, recusou o fornecimento do medicamento Abemaciclibe sob o argumento de que seu uso associado ao Tamoxifeno não está previsto no rol da ANS. A parte autora afirma que sua condição é grave e o início imediato do tratamento é essencial para evitar a recidiva da doença. Ressalta que o medicamento está registrado na ANVISA, é indicado em diretrizes médicas e não pode ser substituído por outro. Diante da recusa da ré, propôs a presente demanda. Invocando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, especialmente seus arts. 6º, 14 e 51, requer a procedência da ação para determinar que a ré forneça o medicamento Abemaciclibe 150mg via oral a cada 12 horas por dois anos, acompanhado de Tamoxifeno 20mg oral uma vez ao dia, com posterior substituição por Letrozol 2,5mg por 10 anos, conforme prescrição médica. Requereu ainda indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, bem como a concessão de tutela antecipada para fornecimento imediato do medicamento. A autora pleiteou o deferimento da Justiça Gratuita, alegando salário mensal de R$ 9.818,00, despesas elevadas com sustento da filha, apoio aos pais idosos, aluguel e empréstimos bancários. Também requereu a prioridade de tramitação com base em sua condição de saúde. Na decisão de fls. 103, datada de 13/01/2025, foi indeferido o pedido de justiça gratuita, sob fundamento de que a renda da autora supera os limites geralmente admitidos. Determinou-se a emenda à inicial para adequar o valor da causa ao custo do tratamento pelo período de dois anos, cumulando-se com o pedido de danos morais. Ainda, ordenou-se a juntada do contrato com a ré, apólice de seguro e manual do segurado, no prazo de 15 dias. Em cumprimento à referida decisão, foi apresentada a petição de emenda à inicial em 11/02/2025 (fls. 106/108), na qual a autora atribuiu à causa o valor de R$ 240.020,76, correspondente ao custo estimado de um ano do tratamento e ao valor pretendido a título de danos morais. Na decisão de fls. 109, de 14/02/2025, foi determinada a juntada dos orçamentos do tratamento anual relativos aos valores indicados na emenda à inicial, bem como novamente solicitada a juntada do contrato, apólice de seguro e manual do segurado. Foi também determinado o recolhimento das custas iniciais e das diligências de citação. A autora comunicou a interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão de fls. 103, conforme petição protocolada em 14/02/2025 (fls. 110). Na decisão de fls. 122, proferida em 18/02/2025, foi mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos, permanecendo indeferido o pedido de justiça gratuita. Por fim, em 12/05/2025 (fls. 125), a autora protocolou petição reiterando o pedido de tutela de urgência, juntando relatório médico atualizado que reforça a urgência do início do tratamento com Abemaciclibe, apontando que a paciente encontra-se sem tratamento e sob risco de agravamento da doença. Juntou também comprovante de pagamento das custas iniciais. É o relatório. DECIDO. Recebo a emenda à petição inicial apresentada às fls. 106/108, na qual a parte autora adequou o valor da causa ao custo do tratamento médico pleiteado, conforme determinado na decisão de fls. 103. No entanto, saliento que as determinações constantes das decisões de fls. 103 e 109, datadas de 13/01/2025 e 14/02/2025, respectivamente, ainda não foram integralmente atendidas, passados mais de três meses desde a última intimação. Não foram juntados aos autos, até o presente momento, o contrato firmado entre as partes, a apólice de seguro e o manual do segurado, bem como os orçamentos do tratamento anual relativos aos valores indicados na emenda à inicial. Tais documentos são essenciais à análise aprofundada do mérito e imprescindíveis ao regular prosseguimento do feito. Assim, advirto a parte autora de que deverá apresentar os documentos faltantes no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, revogação da tutela de urgência ora deferida e extinção do feito. Não obstante a ausência parcial do cumprimento das determinações judiciais, e diante da urgência e gravidade da situação clínica da parte autora, passo à análise do pedido de tutela de urgência. Os documentos acostados aos autos indicam a probabilidade do direito da autora, visto que comprovam a existência de vínculo contratual com a ré e a necessidade do tratamento médico indicado. Ademais, está suficientemente demonstrada a existência da doença grave (neoplasia maligna da mama) e a urgência no início do tratamento com o medicamento Abemaciclibe 150mg, conforme prescrição médica. Anoto que entendo que o uso de determinados medicamentos, haja vista suas características intrínsecas e a necessidade de uso conjunto com o tratamento médico indicado, o caracteriza como tratamento, e não simples medicação. Ressalto ainda que o tratamento não se enquadra como experimental, representando, na verdade, um avanço da medicina no combate à enfermidade da qual padece a autora. Assim, considerando ser evidente o perigo de dano à saúde da autora, acaso não realizado o tratamento prescrito, defiro a tutela de urgência pleiteada, para determinar que a ré forneça à autora os meios para seu tratamento com o medicamento Abemaciclibe 150mg, em 10 (dez) dias, sob pena de multa no valor de R$ 15.000,00 (aplicável por negativa de cobertura, não se tratando de multa diária), sem prejuízo de ter que reembolsar a autora pelos valores eventualmente despendidos. Tratando-se de medicamento de uso contínuo, deverá a ré, na periodicidade indicada pelo médico responsável, fornecer o medicamento no prazo de até 10 (dez) dias a contar do protocolo do pedido médico pela autora, sob pena de multa de R$ 15.000,00 por negativa de cobertura, além da obrigação de reembolso do valor do medicamento. Observo, todavia, que, na hipótese de a ré não proceder ao fornecimento do medicamento no prazo estipulado e não dispondo a autora de condições financeiras para adquiri-lo diretamente, deverá esta comunicar o descumprimento em juízo. Nessa hipótese, será determinado o imediato bloqueio do valor correspondente a um ano de tratamento, conforme informado na inicial, no montante de R$ 135.000,00, independentemente de nova intimação da ré, além da aplicação da multa de R$ 15.000,00 já fixada. Cópia desta decisão servirá como ofício, devendo ser instruída com cópia da inicial. A parte interessada fica ciente que deverá imprimir e encaminhar o ofício, comprovando o regular encaminhamento em 10 dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Oportunamente, cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A citação da parte ré ficará condicionada ao cumprimento, pela autora, da determinação de emenda à inicial acima referida. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int.

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W. M. De S. x H. C. B. S.

ID: 327212318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1006681-43.2023.8.26.0428

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

W. M. DE S.

Polo Passivo:

H. C. B. S.

Intimação

Advogados:

LEONIDAS DA SILVA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSÉ GAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006681-43.2023.8.26.0428 - Tutela Cautelar Antecedente - Família - W., registrado civilmente como W.M.S. - H., registrado civilmente como H.C.B.S. - Vistos. Demanda. Trata-se de separação… Processo 1006681-43.2023.8.26.0428 - Tutela Cautelar Antecedente - Família - W., registrado civilmente como W.M.S. - H., registrado civilmente como H.C.B.S. - Vistos. Demanda. Trata-se de separação judicial c/c guarda c/c oferta de alimentos proposta por WILLIAN MAX DE SOUZA em face de HELEN CAROLINA BARBOSA SANTOS SOUZA, ambos qualificados nos autos. O autor ajuizou inicialmente medida cautelar de separação de corpos (fls. 1/6), sustentando que contraiu matrimônio com a requerida em 07.11.2014, sob o regime de comunhão parcial de bens, tendo nascido da união uma filha menor, CAROLINA BARBOSA DE SOUZA, em 09.11.2016. Alegou que o casal se encontrava separado de fato há vários meses, mantendo-se as relações e obrigações devidas. Pleiteou autorização para afastamento do lar conjugal e arbitramento de alimentos no importe de 30% de sua remuneração líquida. O Ministério Público manifestou-se (fls. 39) requerendo a emenda da inicial para inclusão da menor no polo passivo, bem como opinando favoravelmente ao deferimento de alimentos provisórios conforme pleiteado, estabelecendo-se o importe de 50% do salário-mínimo para hipóteses de desemprego ou trabalho informal. Por decisão proferida (fls. 41/42), foi indeferida a tutela de urgência de separação de corpos, sob o fundamento de que o casal já se encontrava separado de fato há vários meses, esvaziando-se a eficácia jurídica da medida pleiteada. Determinou-se aguardar o prazo de 5 (cinco) dias para emenda da exordial. O autor apresentou petição de emenda (fls. 45/46), convertendo o feito em separação judicial, requerendo guarda compartilhada da menor, arbitramento de alimentos no valor de R$750,00 mensais que já vinham sendo pagos, e informando a inexistência de bens a partilhar. Concedida tutela de urgência (fls. 47/49) para fixar alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos da parte alimentante, no caso de emprego formal, ou 30% do valor do salário-mínimo vigente na hipótese de desemprego ou trabalho informal, mensalmente, desde a data da citação. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 61/63), quanto ao mérito, concordou com o divórcio por sua natureza potestativa e com a inexistência de bens a partilhar. Contudo, impugnou os alimentos oferecidos, alegando que o autor não demonstrou sua verdadeira renda, e manifestou discordância quanto à guarda compartilhada. Em audiência de conciliação(fls. 75/76), as partes celebraram acordo parcial para divórcio consensual, estabelecendo que: (i) o requerente continuará usando o nome de solteiro WILLIAN MAX DE SOUZA; (ii) a requerida manifestou interesse em manter o nome de casada HELEN CAROLINA BARBOSA SANTOS SOUZA, o que não foi aceito pelo requerente; (iii) o requerente abriu mão de todos os bens móveis e eletrodomésticos que guarneciam a residência do casal, bem como do imóvel adquirido pela requerida antes da união; (iv) as partes renunciaram mutuamente à pensão alimentícia entre si; (v) a filha menor permanecerá sob a guarda da genitora. As partes não chegaram a acordo quanto às visitas e pensão alimentícia da menor, prosseguindo o feito quanto a esses pontos. O Ministério Público manifestou-se novamente (fls. 79/80) não vislumbrando óbice à homologação do acordo celebrado, por atender ao melhor interesse da filha comum. Apontou como pontos controvertidos o importe da obrigação alimentícia a ser suportada pelo genitor em benefício da filha e o regime de visitas, pugnando pela instrução do feito ou, caso não haja pretensão de novas provas, por nova vista para parecer final. É o relatório. Questões processuais pendentes. Fls. 75/76. Com base no art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC, HOMOLOGO o acordo parcial a que chegaram as partes, prosseguindo este feito exclusivamente quanto regulamentação de visitas e pensão alimentícia da menor Carolina Barbosa de Souza. Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. A atividade probatória deverá recair sobre os seguintes pontos: melhor interesse da prole com relação a fixação do regime de visitas; capacidade financeira da parte alimentante/necessidade da parte alimentanda. Meios de prova admitidos. Sem prejuízo do material probatório que já foi acostado aos autos, será admitida também prova pericial, consistente em estudo do Setor Técnico deste Juízo. Com efeito, a prova pericial a ser produzida exclusivamente pelo Setor Técnico do Juízo é a opção adequada para resguardar o melhor interesse da criança, sem antagonizar ainda mais os genitores. Outro não é o entendimento já destacado por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: (A) APELAÇÃO GUARDA MODIFICAÇÃO PARCIAL PROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DO GENITOR REJEIÇÃO - Requerimento de gratuidade de justiça Dados econômico-financeiros presentes nos autos que revelam a capacidade financeira para suportar os ônus processuais Indeferimento do benefício Procedência do pedido de modificação da guarda compartilhada para unilateral materna Cerceamento de defesa Inocorrência Questão referente à guarda resolvida após produção de pormenorizado estudo psicossocial, cuja metodologia contemplou entrevistas com as próprias partes Desnecessidade de depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas Sentença mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1000726-10.2022.8.26.0414; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palmeira D'Oeste - Vara Única; Data do Julgamento: 15/08/2023; Data de Registro: 15/08/2023); (B) MOFIFICAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS Genitor x genitora Ação julgada procedente para conceder a guarda compartilhada, com base na residência materna Insurgência do genitor Arguição de nulidade da sentença Cerceamento de defesa não caracterizado Embora não realizada audiência de instrução, com oitiva de testemunhas arroladas, foi realizado estudo psicossocial que concluiu que ambos os genitores possuem condições de bem exercer a guarda Estabelecimento da guarda compartilhada, com base na residência materna que, nesse momento, melhor atende aos interesses da menor RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1013040-05.2021.8.26.0161; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/05/2023; Data de Registro: 30/05/2023); (C) Ação declaratória de alienação parental cumulada com modificação de guarda Sentença de procedência Insurgência da ré Preliminar de inépcia da exordial afastada Cerceamento de defesa Inocorrência Realização de estudo psicossocial que supriu a coleta de depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas Ausência de elementos de prova que comprometam o convívio do genitor com os filhos menores Prática de alienação parental caracterizada Regime de visitas fixado de forma adequada, acatando a sugestão do Setor Técnico e do MP Impossibilidade de apreciação dos pedidos formulados em contrarrazões Eventual recurso do autor que não foi submetido ao juízo de admissibilidade Sentença mantida Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1000985-24.2020.8.26.0301; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jarinu - Vara Única; Data do Julgamento: 08/02/2023; Data de Registro: 08/02/2023); (D) CERCEAMENTO DE DEFESA Inocorrência Desnecessidade de depoimento pessoa das partes e de oitiva de testemunhas para comprovar as alegações do autor Nulidade afastada. GUARDA Modificação Necessidade de proteção do menor de mudanças sucessivas e temporárias de lar Estudo social que demonstra a adaptação do infante à residência da genitora, em nada desabonando seu cuidado com seu filho Manutenção da guarda à requerida Inexistência de motivo concreto para alterar-se situação atual Alimentos Revisão Descabimento Ausência de demonstração da alteração para pior da situação financeira do autor Manutenção dos valores anteriormente fixados Observância do binômio necessidade/possibilidade Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000280-60.2017.8.26.0356; Relator (a): Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 26/02/2020; Data de Registro: 26/02/2020); (E) PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DA OITIVA DE TESTEMUNHAS OU DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA, CABENDO-LHE DECIDIR ACERCA DA NECESSIDADE E OPORTUNIDADE DE SUA PRODUÇÃO. ESTUDOS TÉCNICOS PRODUZIDOS NOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA O DESLINDE DO FEITO. MATÉRIA REJEITEADA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C.C. GUARDA E ALIMENTOS. MENOR. GUARDA LEGAL FIXADA UNILATERALMENTE EM BENEFÍCIO DO GENITOR. MODIFICAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. (...).. (TJSP; Apelação Cível 1002394-76.2016.8.26.0462; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2019; Data de Registro: 16/09/2019). Distribuição do ônus da prova. Em respeito ao art. 373 do NCPC, compete à cada parte demonstrar a forma de visitação que melhor atende ao interesse da prole Providências finais. Assim, ENCAMINHEM-SE os autos ao Setor Técnico do Juízo para designação de data para estudo psicossocial. INTIME-SE. - ADV: FRANCISCO JOSÉ GAY (OAB 154072/SP), LEONIDAS DA SILVA RODRIGUES (OAB 321105/SP)

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