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Processo nº 1000360-27.2025.8.26.0232

ID: 277124565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cesário Lange - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000360-27.2025.8.26.0232

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDER PEDRO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wender Pedro Ramos (OAB 528972/SP) Processo 1000360-27.2025.8.26.0232 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jael Rodrigues de Oliveira Costa - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por J… ADV: Wender Pedro Ramos (OAB 528972/SP) Processo 1000360-27.2025.8.26.0232 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jael Rodrigues de Oliveira Costa - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Jael Rodrigues de Oliveira Costa contra Banco BMG S.A., na qual a parte autora, em síntese, alega ter pactuado contrato de empréstimo consignado e ter sido incluído indevidamente a operação de cartão de crédito consignado, cujas parcelas vêm sendo descontadas de seus proventos, pugnando, desse modo, pelo reconhecimento da inexistência do negócio jurídico, restituição dos valores e indenização por danos morais. É o breve relatório. Passo a decidir. Defiro o requerimento de tramitação prioritária (art. 71 do Estatuto do Idoso). Proceda a serventia ao necessário. O art. 300, caput, do CPC dispõe acerca da tutela de urgência, estipulando que será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, tem-se que ausente o fumus boni iuris. A parte autora não nega a existência de relação jurídica entre as partes, mas alega que teria sido contratado pelo banco modalidade de empréstimo diversa da que pretendia. Assim, ainda que se trate de contrato de consumo entre as partes, vigora entre eles, salvo demonstração concreta em contrário, o chamado princípio do pacta sunt servanda, sendo a relação regida pelo contrato celebrado entre as partes, sendo o contraditório essencial para apreciação dos fatos. Nesse sentido, as alegações autorais expostas na inicial acerca da não contratação de empréstimo da modalidade Reserva de Margem Consignável (RMC) e sim empréstimo consginado, por si só, não têm o condão, por ora, neste juízo de cognição sumária, de permitir afirmar estar presente a probabilidade do direito invocado pela requerente. Ademais, cumpre consignar que o contraditório prévio é a regra em nosso ordenamento, permitindo-se o seu diferimento apenas em casos excepcionais, aos quais não se enquadra a presente situação. Por esses motivos, indefiro a tutela de urgência pleiteada. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.

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S. A. Dos N. Da S. x B. A. S. A.

ID: 321439715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urânia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000360-80.2024.8.26.0646

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

S. A. DOS N. DA S.

Polo Passivo:

B. A. S. A.

Intimação

Advogados:

LUCIANO DAL SANTO

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JULIO CESAR SESTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1000360-80.2024.8.26.0646 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.A.N.S. - A.S. - Cls. . . Vistos. Fls. 656/665: Considerando o decurso do prazo para pagamento das custas e desp… Processo 1000360-80.2024.8.26.0646 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.A.N.S. - A.S. - Cls. . . Vistos. Fls. 656/665: Considerando o decurso do prazo para pagamento das custas e despesas processuais (fls. 652), bem como a expedição de certidão para inscrição de dívida - taxa judiciária (fls. 653/654), inscrita sob nº 1425146992 (fls. 655), faz-se necessário o recolhimento perante a Secretaria da Fazenda, tornando incompetente este Juízo para recebimento. No mais, o COMUNICADO CG nº 560/2021 (CPA 2021/2647 ref. 2018/94575) dispõe: A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Senhores Magistrados, Servidores, Advogados e Público em geral que para eventual restituição de recolhimento indevido na guia DARE deverão ser observadas: 1) para as guias DARE queimadas (indicadas em processo já distribuído), cujo valor não tenha sido utilizado (p. ex. em razão de valor recolhido a maior, em duplicidade ou recolhimento em código de receita errado), antes da apresentação da solicitação de restituição à SEFAZ deverá ser solicitado à Unidade Judicial em que tramita o processo a abertura de chamado para o cancelamento da queima da guia DARE, sendo possível este procedimento apenas no período de 90 dias a contar da data da queima. Por regra da Secretaria da Fazenda, não será possível o cancelamento da queima da guia DARE fora deste período, o que implicará a não restituição por aquele órgão. 2) para abertura do chamado é imprescindível que o cartório indique o número da guia DARE, a data de pagamento e o motivo do pedido de cancelamento. O chamado será aberto pelo servidor por meio do link https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/AtendimentoInfo.aspx, na opção Registro de Solicitações, selecionar o tipo de serviço MLE-Portal de Custas e Emissão de Guia, no campo módulo e sub módulo selecionar respectivamente Custas e Restituição de Valor Recolhido. 3) o próprio interessado poderá consultar a situação da guia DARE (inclusive eventual data da queima) por meio do link https://www.pagamentos.fazenda.sp.gov.br/Pagamentos/WebSite/Extranet/Login.aspx, utilizando um login para ter acesso ao site da Fazenda (não fornecido pelo Tribunal de Justiça). Para realizar a consulta, o usuário deverá ser o contribuinte que realizou a emissão da guia DARE. Ao acessar o sistema da SEFAZ, selecione a opção Consulta - Situação do Documento. Apenas o campo CPF/CNPJ/CNPJ Base do Emissor é de preenchimento obrigatório. Poderá ser indicado o número da guia DARE no campo No Documento Principal, clique em Detalhes, sendo também possível a reimpressão do documento. 4) para as guias que não foram queimadas (inutilizadas), em razão da não distribuição da ação, bastará seguir as orientações constantes do item 5 a seguir indicado. 5) as orientações dispostas no link https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/dare/Paginas/Restitui%C3 %A7%C3%A3o-deTaxas-e-Outras-Receitas- (Custas).aspx. Assim, manifeste-se o requerido Banco se tem interesse em restituir as dare's recolhidas indevidamente às fls. 659 e 665, as quais não se encontram inutilizadas junto ao SAJ. Prazo: 10 dias. Em caso de restituição, providencie, a serventia, a expedição de certidão de objeto para fins de restituição das guias DARE's recolhidas às fls. 659 e 665, nos valores de R$-412,81 e R$-92,55, respectivamente, perante a SEFAZ, devendo a parte requerida tomar as providências necessárias. Após, procedidas as anotações necessárias, arquivem-se os autos. Int. e Dil. - ADV: LUCIANO DAL SANTO (OAB 507789/SP), JULIO CESAR SESTARI (OAB 394400/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Processo nº 1000360-62.2025.8.26.0673

ID: 328528099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000360-62.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS DARLAN BENITEZ JORDÃO

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Processo 1000360-62.2025.8.26.0673 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Beatriz Alves da Silva - Vistos. 1. PETIÇÃO INICIAL Recebo a petição de fls. 50/51, como aditamento à inicial para adequar … Processo 1000360-62.2025.8.26.0673 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Beatriz Alves da Silva - Vistos. 1. PETIÇÃO INICIAL Recebo a petição de fls. 50/51, como aditamento à inicial para adequar os dados dos confrontantes, conforme explicitado. Anote-se. A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Diante das especificidades da causa (usucapião) e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ou mediação (334 do CPC), o que faço com fundamento no artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como no Enunciado nº 35 da ENFAM. Como fato ainda para justificar a desnecessidade de designação de audiência de mediação, anoto que, em sua esmagadora maioria, a usucapião é dirigida em face de pessoas falecidas ou mesmo em lugar incerto e não sabido, necessitando de citação por edital. Proceda-se pelo rito comum. 2. CITAÇÃO Citem-se, as pessoas em cujos nomes estiver registrado o imóvel, inclusive seus respectivos cônjuges, se casados forem, e eventuais sucessores para contestarem o feito no prazo de quinze dias. Citem-se todos os confinantes, sejam detentores da posse ou domínio, inclusive seus respectivos cônjuges, se casados forem, e eventuais sucessores para contestarem o feito no prazo de quinze dias, expedindo-se o necessário (art. 246, § 2º, do CPC). A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 3. CITAÇÃO POR EDITAL Citem-se por Edital com prazo de vinte dias (art. 259, inciso I, do CPC), os herdeiros sem endereço certo das pessoas em cujos nomes estiver registrado o imóvel, inclusive seus respectivos cônjuges, se casados forem, bem como seus herdeiros ou sucessores, e ainda os réus ausentes, incertos, desconhecidos e terceiros interessados, para contestarem o feito no prazo de quinze dias. Ad cautelam, deverá constar do referido edital que a citação também valerá para todos os herdeiros ou sucessores das pessoas em cujos nomes estiver registrado o imóvel, bem como os confinantes, sejam detentores da posse ou domínio, caso os mesmos não venham a ser localizados pelo Sr. Oficial de Justiça. Expeça-se edital, observando-se os requisitos do artigo 257 do CPC, a saber: a) a publicação na rede mundial de computadores (internet), no sítio do Tribunal de Justiça, será feita automaticamente com a confirmação da movimentação do respectivo edital no sistema informatizado, no portal e-SAJ; b) a publicação na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento; c) enquanto não criada a plataforma de editais do CNJ, determino a publicação do edital no Diário da Justiça Eletrônico-DJE, por uma vez, com fundamento no artigo 257, § único, do CPC; 4. INTIMAÇÃO DAS FAZENDAS PÚBLICAS Intimem-se, pelo portal, os representantes das Fazendas Públicas da União, Estado e Município, para que manifestem interesse na causa, no prazo de quinze dias (aplicado por analogia ao artigo 1071, § 3º, do CPC). 5. CERTIDÃO DE AÇÕES POSSESSÓRIAS Providencie a parte autora a juntada da existência de ações possessórias em seu nome, nos últimos quinze (15) anos. Intimem-se. - ADV: CARLOS DARLAN BENITEZ JORDÃO (OAB 193649/SP)

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Estado De São Paulo x Carmino Junio De Jesus

ID: 332158449

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000360-71.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CARMINO JUNIO DE JESUS

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO LUCAS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000360-71.2025.8.26.0185 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Estrela D Oeste - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Carmino Junio de Jesus - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000360-71.2025.8.26.0185 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Estrela D Oeste - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Carmino Junio de Jesus - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CONTROVÉRSIA RECURSAL SOBRE A COBRANÇA DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO AO SALÁRIO BASE, CONFORME MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE É CASO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA RESCISÓRIA; (II) A LEGITIMIDADE ATIVA DOS POLICIAIS MILITARES PARA COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS AO MSC; (III) OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO; (IV) POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO REFERENTE AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO; (V) SE DEVE SER OBSERVADO O NOVO PADRÃO REMUNERATÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO É O CASO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, POIS A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA AÇÃO RESCISÓRIA FIXOU O PRAZO LIMITE DE SUSPENSÃO ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO.4. AFASTADA A ILEGITIMIDADE ATIVA, POIS O TÍTULO JUDICIAL É FAVORÁVEL À CATEGORIA POLÍCIA MILITAR, INCLUINDO PRAÇAS E OFICIAIS.5. A LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DISPENSA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO QUE PROPÔS O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 1119.6. CONFORME ART. 202 DO CC, O DESPACHO INICIAL INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL, QUE VOLTA A CORRER APÓS O ÚLTIMO ATO DO PROCESSO, QUE É CONTADO RETROATIVAMENTE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 7. NÃO É POSSÍVEL REDISCUTIR O MÉRITO DO MSC N. 1001391-23.2014.8.26.0053, SOB PENA DE OFENSA À AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL.8. SERVIDOR PÚBLICO NÃO TEM DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER OBSERVADO O NOVO PADRÃO REMUNERATÓRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. POLICIAIS MILITARES TÊM LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS SEM NECESSIDADE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO." 2. "É INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO REFERENTE AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO."; 3. "O SERVIDOR PÚBLICO NÃO TEM DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER OBSERVADO O NOVO PADRÃO REMUNERATÓRIO.".LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E ART. 55; CF, ART. 5º, LXX; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.197/2013; LEI Nº 12.153/2009, ART. 19, § 6º; CPC, ARTS. 926 E 927; CC, ART. 202.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 1119; STJ, TEMA 1056; PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL) Nº 0000003-18.2024.8.26.9021; PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL) Nº 0004787-15.2024.8.26.9061; MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053; TJSP. AP. 1003779-88.2017.8.26.0053. REL. CARLOS EDUARDO PACHI. 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fernando Lucas Dias (OAB: 496790/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Juízo Ex Officio x Estado De São Paulo e outros

ID: 295687601

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1000360-71.2021.8.26.0586

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO JOSé CARLOS BRAUN

Intimação de acórdão

Advogados:

MAÍRA GABRIELA AVELAR VIEIRA

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JOSE PEREIRA RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000360-71.2021.8.26.0586 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000360-71.2021.8.26.0586 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: José Carlos Braun - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Martin Vargas - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. ISENÇÃO DE IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, NOS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM OBJETIVO DE MANTER ISENÇÃO DO IPVA E ICMS SOBRE VEÍCULO ADQUIRIDO COM FUNDAMENTO EM DEFICIÊNCIA FÍSICA PERMANENTE. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA PARA RECONHECER A ISENÇÃO DO IPVA EXCLUSIVAMENTE NO EXERCÍCIO DE 2021, EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A REVOGAÇÃO PARCIAL DA ISENÇÃO DE IPVA PROMOVIDA PELA LEI ESTADUAL N. 17.293/2020 PODERIA ATINGIR O EXERCÍCIO DE 2021; (II) ESTABELECER SE HOUVE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, PREVISTO NO ART. 150, III, “C”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ISENÇÃO DO IPVA CONFIGURA BENEFÍCIO FISCAL CUJA REVOGAÇÃO IMPLICA, POR EQUIPARAÇÃO, AUMENTO DE TRIBUTO, RAZÃO PELA QUAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE, INCLUSIVE O NONAGESIMAL.4. A LEI ESTADUAL N. 17.293/2020, PUBLICADA EM 15/10/2020, REVOGOU PARCIALMENTE A ISENÇÃO, COM RESTRIÇÃO DE SEU ALCANCE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA SEVERA OU PROFUNDA COM NECESSIDADE DE VEÍCULO ADAPTADO. A COBRANÇA DO IPVA PARA O EXERCÍCIO DE 2021 VIOLA O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, POIS O FATO GERADOR DO TRIBUTO (1º/01/2021) OCORREU ANTES DE TRANSCORRIDO O PRAZO CONSTITUCIONAL DE 90 DIAS.5. O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJ/SP (ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 0012427-97.2021.8.26.0000) RECONHECE A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA NORMA ESTADUAL, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, PARA QUE SUA APLICAÇÃO RESPEITE OS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL.6. EMBORA NÃO HAJA DIREITO ADQUIRIDO À ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, O CONTRIBUINTE FAZ JUS À MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO NO EXERCÍCIO DE 2021, POR INOBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.7. PARA OS EXERCÍCIOS POSTERIORES A 2021, QUANDO NÃO OCORRA ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LEGAIS, A REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO É VÁLIDA POIS OBSERVADO O LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXVI; ART. 150, III, “B” E “C”; LINDB, ART. 6º; LEI N. 12.016/2009, ART. 14, §1º; LEI ESTADUAL N. 13.296/2008, ART. 13, III; ART. 13-A; LEI ESTADUAL N. 17.293/2020; LEI ESTADUAL N. 17.473/2021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL N. 0012427-97.2021.8.26.0000, REL. DES. MOACIR PERES, J. 01/09/2021; STF, RE 564225 AGR, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 02/09/2014; TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL N. 1007136-37.2021.8.26.0053, REL. DES. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, J. 08/01/2025; TJSP, APELAÇÃO N. 1024887-37.2021.8.26.0053, REL. DES. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, J. 23/09/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Pereira Ribeiro (OAB: 344672/SP) - Maíra Gabriela Avelar Vieira (OAB: 301798/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1000360-16.2024.8.26.0441

ID: 310654750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000360-16.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ SOUZA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ SOUZA DE LIMA

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Processo 1000360-16.2024.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Beatriz Souza de Lima - Vistos. Conforme pedido do exequente, defiro o bloqueio de valores monetários e nesta data… Processo 1000360-16.2024.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Beatriz Souza de Lima - Vistos. Conforme pedido do exequente, defiro o bloqueio de valores monetários e nesta data, com fulcro no artigo 854 do Código de Processo Civil, determino à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio eletrônico, através do Sistema SISBAJUD, que preste informação sobre a existência de ativos financeiros em nome do executado, determinando, inclusive, em caso positivo, a sua indisponibilidade, até o valor requerido. Verificou-se existência de ativos financeiros em nome do executado, bloqueados no valor de R$ 1.680,39. Ante o exposto, converto o bloqueio em penhora. Deixo de determinar à intimação do executado, ante a impugnação apresentada que passo apreciá-la. Fls. 136/138: Trata-se de pedido de desbloqueio eletrônico de valores em conta bancária do executado, alegando que se trata de valores referente ao benefício previdenciário recebido pelo INSS, o qual seria impenhorável. Fundamento e DECIDO. O pleito comporta parcial deferimento. Observo que, se por um lado, vige em processo de execução o princípio da menor onerosidade, por outro, não se pode perder de vista que o objetivo principal é a satisfação do débito do exequente, sendo que ambos os princípios, satisfatividade e menor onerosidade, devem ser combinados de forma razoável. Com efeito, a garantia obtida pelo credor, quanto ao pagamento de seus créditos, é o patrimônio do devedor, sendo que, ressalvadas atividades obscuras, o patrimônio do devedor é resultado do acúmulo de rendimentos obtidos ao longo de seu período laboral. Pois bem, sem tecer qualquer comentário ao débito cobrado nos autos principais, insurge-se o devedor contra a constrição judicial levada a efeito, porque teria recaído sobre bem impenhorável nos termos do artigo 833, do Código de Processo Civil, o qual trata da impenhorabilidade dos vencimentos. No caso, é evidente que somente o patrimônio do devedor é capaz de responder por suas dívidas. A excessiva exclusão de possibilidades de penhora implica na negação do próprio acesso à jurisdição, notadamente no que diz respeito ao pagamento do credor de obrigação já reconhecida em título judicial ou extrajudicial. Da forma como estabeleceu o legislador, o credor terá diminuída substancialmente sua possibilidade de recebimento do crédito, diante do excessivo e injustificável rol de hipótese de exclusão em benefício exclusivo do devedor. As disposições do artigo 833, incisos IV e X, do CPC devem ser interpretadas tendo em vista a garantia do acesso à jurisdição, notadamente da garantia de cumprimento da obrigação reconhecida em título judicial ou extrajudicial. Assim, cada caso deve ser analisado de forma individual e dentro de um critério de razoabilidade, de modo a não prejudicar o orçamento familiar do executado, tampouco afastar a possibilidade de adimplemento do crédito do exequente. Dessa forma, o bloqueio judicial deve remanescer sobre 30% (trinta por cento) dos valores encontrados. Nesse sentido: PENHORA ON LINE - Bloqueio de ativos financeiros - Conta corrente em que depositado salário - Inconformismo - Pretensão de exclusão do bloqueio e liberação dos valores - Conta utilizada para movimentação dos ativos financeiros recebidos Não comprovação de qualquer ato lesivo praticado pelo agravado - Bloqueio, porém, limitado a 30% dos vencimentos que se afigura como uma margem aceitável e razoável a permitir o adimplemento das obrigações firmadas Recurso parcialmente provido (TJSP, AI nº 2127079-06.2015.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. HERALDO DE OLIVEIRA, j. 10.08.2015). Nesse contexto, razoável seja mantido o bloqueio de 30% (trinta por cento) do valor penhorado, desbloqueando-se em favor do executado o montante remanescente. Ante o exposto acolho parcialmente a impugnação apresentada para proceder o desbloqueio de 70% (setenta porcento) do valor, ficando mantido o saldo remanescente. Providencie a Serventia o desbloqueio pelo sistema Sisbajud, com urgência. Após o trânsito em julgado, manifeste-se o exequente quanto a proposta de acordo as fls. 139. P.I - ADV: BEATRIZ SOUZA DE LIMA (OAB 471978/SP)

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Virginia Maria Nave x Banco Do Brasil S/A

ID: 259840424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000360-53.2016.8.26.0584

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VIRGINIA MARIA NAVE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSÉ FRANCISCO MOREIRA FABBRO

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BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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ADV: Bruno Augusto Gradim Pimenta (OAB 226496/SP), José Francisco Moreira Fabbro (OAB 265671/SP), Servio Tulio de Barcelos (OAB 295139/SP), Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 353135/SP) Processo 1000… ADV: Bruno Augusto Gradim Pimenta (OAB 226496/SP), José Francisco Moreira Fabbro (OAB 265671/SP), Servio Tulio de Barcelos (OAB 295139/SP), Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 353135/SP) Processo 1000360-53.2016.8.26.0584 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Virginia Maria Nave - Exectdo: BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Ante a satisfação do débito, julgo EXTINTA a execução, na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se o mandado de levantamento judicial em favor do credor e do advogado constituído, conforme formulário MLE a fls. 426, observando-se a reserva dos honorários cabíveis aos patronos originários Bruno Augusto Gradim Pimenta, Felipe Gradim Pimenta, João Getulio Braga Pimenta , Mayara Paola Salton Mayer e Gradim Pimenta S. de Advogados. Nesse ponto, importante ressaltar que, conforme decisão prolatada nos autos dos processos 1000823-15.2022.8.26.0283 e 0000507- 19.2022.8.26.0283, ambos em tramitação na Vara Única da Comarca de Itirapina, houve determinação de indisponibilidade, sequestro e bloqueio de bens até o limite de R$ 97.184.800,18 (noventa e sete milhões, cento e oitenta e quatro mil, oitocentos reais e dezoito centavos), bem assim o bloqueio de levantamento pelos patronos Bruno Augusto Gradim Pimenta, Felipe Gradim Pimenta, João Getulio Braga Pimenta , Mayara Paola Salton Mayer e Gradim Pimenta S. de Advogados. Há que se observar, portanto, o dever de cautela por este Juízo quanto ao levantamento de valores nestes autos. Isto porque, autorizá-lo por intermédio de outros advogados, ainda que não mencionados nominalmente na decisão proferida naqueles autos, implicaria em direta afronta ao conteúdo axiológico e ínsito à própria finalidade do decisium, induzindo, por via oblíqua, ao descumprimento da vedação emanada pelo juízo do feito criminal mencionado. Cediço o fato de que a legislação concede poderes e prerrogativas aos patronos para, em nome da parte, validamente proceder ao levantamento de valores, incumbindo-se o posterior repasse, pelos respectivos mandatários, ao mandante e titular do direito invocado em Juízo. E pontuou-se da deliberação aqui recebida, proferida nos autos dos processos n. 1000823-15.2022.8.26.0283 e 0000507- 19.2022.8.26.0283, o fato de que os patronos mencionados alhures, com base em informações resguardadas por sigilo bancário, obtidas, aparentemente, de forma ilícita, firmaram contratos de parceria com milhares de advogados. Todavia, também cediço que a vedação não deve gerar prejuízo à parte exequente, titular do direito violado e posto em juízo, de modo que o levantamento diretamente pela parte beneficiária se revela possível, devendo o formulário MLE ser apresentado com os dados bancários. Neste ponto, de se observar que o levantamento de valores diretamente pela parte exequente compatibiliza o interesse público advindo das deliberações tomadas nos autos dos processos 1000823-15.2022.8.26.0283 e 0000507-19.2022.8.26.0283, com o interesse privado da parte credora que, para além de ser lesada em determinado momento histórico a ensejar na titularização do direito invocado, também o foi "a posteriori", mediante conduta que devassou seus dados bancários, de caráter sigilosos. Destaco que houve a juntada do contrato pactuado entre o atual patrono e aqueles originalmente constituídos [fls. 427], bem como o pedido e o presente deferimento da retenção dos valores que competem àqueles advogados. Servirá a presente, por cópia, como OFÍCIO ao d. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Itirapina, porquanto correlato aos processos 1000823-15.2022.8.26.0283 e 0000507-19.2022.8.26.0283 que ali tramitam. No mais, intime-se o executado através de seu patrono pela imprensa oficial a recolher as custas finais, em guia Dare/SP, código 2306, em 10 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa do Estado, se o caso. Certifique-se o trânsito em julgado, por preclusão lógica, e, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, ficando liberada eventual constrição nos autos. P.I.C.

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Antonio Pacheco x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 306268738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000360-56.2024.8.26.0169

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PACHECO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE MARCOS DORETTO

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DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

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Processo 1000360-56.2024.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio Pacheco - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros - Vistos. Trata-se de "ação anulatória de rel… Processo 1000360-56.2024.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio Pacheco - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros - Vistos. Trata-se de "ação anulatória de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais" ajuizada por ANTONIO PACHECO em face do BANCO SANTANDER S.A e MÁXIMA SERVIÇOS COMBINADOS DE ESCRITÓRIO LTDA, objetivando-se nulidade dos contratos aqui discutidos, o ressarcimento dos danos materiais sofridos e a condenação de danos morais. O pedido de concessão de gratuidade de justiça foi deferido, bem como a tutela provisória de urgência, para o fim de suspender os descontos relativos aos empréstimos consignados n. 281843825 e 282759089, objetos desta ação, sob pena de incidência de multa por desconto (fls. 52-56) Procedida a citação, o requerido Banco Santander apresentou defesa (fls. 158-181). Em sede preliminar aduziu ausência de legitimidade passiva e interesse processual. Pugnou pela denunciação à lide. No mérito, sustentou a improcedência, defendendo a regularidade dos negócios jurídicos entabulados e ausência de responsabilidade da instituição, uma vez que houve culpa exclusiva do autor. A parte requerida MÁXIMA SERVIÇOS COMBINADOS DE ESCRITÓRIO LTDA, citada por edital (fl. 301), apresentou contestação por negativa geral (fls. 315-317). Instado o polo ativo a ofertar réplica, inclusive já se manifestando quanto a eventuais preliminares, sem prejuízo da especificação das provas por ambas as partes em prazo comum. A parte autora replicou e pleiteou pela produção de prova documental e posterior perícia (fls. 326-328). A parte ré reiterou os termos da peça defensiva (fls. 329-332) É o breve relatório. Passo a sanear a o feito. Partes legítimas e bem representadas, litigando com interesse. Não há nulidades a serem sanadas. 1. Das preliminares suscitadas em contestação pelo BANCO SANTANDER S.A 1.1 Da ilegitimidade passiva A preliminar de ilegitimidade não vinga desde que indissociável do mérito, que reside justamente em aferir eventual eventual responsabilidade do banco réu pelas operações não reconhecidas pelo cliente, serviço defeituoso, portanto, como tal será oportunamente apreciada. 1.2 Da falta de interesse de agir A alegada falta de interesse de agir da autora não merece acolhimento, uma vez que a prestação da tutela jurisdicional é garantida ao autor, ainda que ele não venha a esgotar, previamente, as vias administrativas para atender ao seu pleito. 1.3 Da denunciação à lide Julgo prejudicado a análise do pedido, uma vez que a denunciada compõe o polo passivo. 2. Das provas A vista do quanto exposto pelas partes, ficam fixado(s) os ponto(s) controvertido(s) da causa: a) a existência de relação jurídica válida entre o autor e o requerido (contratação de empréstimo); b) a autenticidade da assinatura eletrônica no contrato apresentado; c) a regularidade dos mecanismos de segurança adotados pelo requerido para verificação da identidade do contratante nas operações eletrônicas; d) ocorrência de fraude na contratação do empréstimo e transferência dos valores; e) a existência e extensão dos danos morais alegados pelo autor. Considerando que o autor impugna a contratação de empréstimo, de forma digital, alegando nunca ter solicitado ou autorizado o mesmo, e tratando-se de relação de consumo, havendo verossimilhança nas alegações do requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor e à luz do disposto no artigo 429, inciso II, do CPC, INVERTO O ÔNUS da prova em favor do consumidor, facultando à parte ré o prazo de 10 (dez) dias para eventual produção de prova que entender pertinente. A inversão do ônus da prova tanto mais se justifica pela dificuldade do autor em produzir prova negativa (inexistência de contratação), bem como pela evidente hipossuficiência técnica e informacional do consumidor frente à instituição financeira. Diante disso, oportunizo que a parte requerida complemente novas provas que pretenda produzir, se assim entender pertinente, especialmente quanto ao histórico de tratativas com a autora antes da assinatura do contrato por meio de selfie e assinatura digital, além de áudios e número de telefone utilizado nas contratações impugnadas, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo, DEFIRO a expedição de ofício ao Banco ITAÚ S.A. a fim de identificar o destinatário dos boletos e recibos de pagamento de fls. 23, 24, 24, 29 e 30. - ADV: DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB 269103/SP), JOSE MARCOS DORETTO (OAB 122145/SP)

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Franklin Do Nascimento e outros x Portal Dos Bosques Andrade Marinho Lmf Construções Spe Ltda.

ID: 292940426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000643-98.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANKLIN DO NASCIMENTO TESSITORE ADVOCACIA

Polo Passivo:

PORTAL DOS BOSQUES ANDRADE MARINHO LMF CONSTRUçõES SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

GABRIEL D ANNUNZIO SISNANDO FERREIRA

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DANIEL SITONIO DE AGUIAR

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ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA

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Processo 0000643-98.2025.8.26.0157 (processo principal 1000360-63.2022.8.26.0157) - Cumprimento Provisório de Sentença - Promessa de Compra e Venda - Franklin do Nascimento - - Tessitore Advocacia … Processo 0000643-98.2025.8.26.0157 (processo principal 1000360-63.2022.8.26.0157) - Cumprimento Provisório de Sentença - Promessa de Compra e Venda - Franklin do Nascimento - - Tessitore Advocacia - Portal dos Bosques Andrade Marinho Lmf Construções SPE Ltda. - Vistos. Trata-se de pedido de Cumprimento Provisório de Sentença formulado por FRANKLIN DO NASCIMENTO em face de PORTAL DOS BOSQUES ANDRADE MARINHO MLK CONSTRUÇÕES SPE LTDA, com base no título executivo judicial constituído pela r. sentença de fls. 167/172, confirmada em grau de recurso pelo v. Acórdão de fls. 236/238. A parte exequente pleiteia o pagamento da quantia de R$ 73.029,28 (setenta e três mil, vinte e nove reais e vinte e oito centavos), conforme planilha de cálculos anexada. Verifica-se que a parte executada interpôs Recurso Especial, o qual se encontra pendente de julgamento. Conforme o artigo 520 do Código de Processo Civil, o cumprimento provisório da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido. Em razão das alterações na Lei 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, disponibilizado no DJE de 08/01/2024, recolha a parte exequente a taxa de distribuição do cumprimento de sentença (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito), sendo que tal valor deverá ser incluído no valor do débito em execução. Após, independente de nova conclusão, na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado por ato ordinatório, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, sendo que as custas processuais deverão ser recolhidas em guia própria. Caso o valor das custas já tenha sido recolhido pelo exequente, o pagamento pelo executado deve ser efetivado através de depósito judicial, para posterior levantamento pelo exequente. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Eventual pedido de levantamento de valores depositados pela parte exequente será analisado oportunamente, e poderá estar condicionado à prestação de caução suficiente e idônea, nos termos do art. 520, IV, do CPC, por se tratar de cumprimento provisório. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 330657/SP), DANIEL SITONIO DE AGUIAR (OAB 17706/PB), GABRIEL D ANNUNZIO SISNANDO FERREIRA (OAB 14062/PB), ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 330657/SP)

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João Tomas De Souza Neto x Hurb Technologies S.A.

ID: 290979307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000086-59.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOãO TOMAS DE SOUZA NETO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Intimação

Advogados:

JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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ÍTALO FAINASK COSTA

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Processo 0000086-59.2025.8.26.0142 (processo principal 1000360-40.2024.8.26.0142) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - João Tomas de Souza Neto - Hurb Technolog… Processo 0000086-59.2025.8.26.0142 (processo principal 1000360-40.2024.8.26.0142) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - João Tomas de Souza Neto - Hurb Technologies S.A. - Vistos. Não localizados, via BACENJUD, valores suficientes para arrecadação de dinheiro suficiente à integral garantia da execução, determino a penhora de 30% (trinta por cento) dos créditos recebíveis eventualmente existentes em favor da empresa HURB TECHNOLOGIES S.A. (HOTEL URBANO), CNPJ 12.954.744/0001-24, por meio das empresas administradoras de pagamentos REDECARD S/A - Avenida Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, nº 939, Loja 1, 12º ao 14º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP 06.460-040; GETNET - Avenida dos Municípios, n.º 5510, Edifício 01, Bairro Santa Lúcia - Campo Bom/RS - CEP 93700-000; PAGSEGURO - Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 1384, 6º andar, Jardim Paulistano, São Paulo/SP - CEP 01452-002; MERCADOPAGO - Av. das Nações Unidas, 3000, Parte E, Bairro Bonfim, Osasco/SP - CEP 06.233-903; SAFRAPAY - Avenida Paulista, n.º 2100, Bela Vista, São Paulo/SP - CEP 01310-930; STONE/TON (PDCA S.A.) - Av. Dra. Ruth Cardoso, n.º 7221, cj 2101, Pinheiros, São Paulo/SP - CEP 05425-902; CIELO S.A. - Alameda Grajau, n.º 219 ou Alameda Xingu, n.º 512, 21º andar, Alphaville, Barueri/SP - CEP: 06454-050; SUMUP - Rua Gilberto Sabino, 215, Pinheiros, São Paulo/SP - CEP 05425-020; TURBO PAN - Av. Paulista, nº 1.374, 16º andar, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP 01.310- 100; MAGALU PAGAMENTOS - Rua Amazonas da Silva, nº 27, 2º andar, Sala A, Vila Guilherme, São Paulo/SP - CEP 02.051-000; VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA - Avenida Presidente Juescelino Kubitschek, 1909, Andar 3, Vila Nova Conceição, São Paulo/SP - CEP 04543-907; MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA - Avenida das Nações Unidas, 14171, Andar 19 e 20, Vila Gertrudes, São Paulo/SP - CEP 04794-000; e ADYEN DO BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA- Avenida das Nações Unidas, 14401, Andar 8, 9, 10, Vila Gertrudes, São Paulo/SP - CEP 04794-000; SISPAG SERVIÇOS DE COBRANÇAS LTDA, CNPJ Nº 45.917.917/0001-93; SQUARE PAY, CNPJ Nº 29.975.616/0001-60; STAR PAY BANK MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA, CNPJ Nº 54.832.341/0001-52; STRIPE BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA, CNPJ Nº 22.121.209/0001-46; ALIPAY BRASIL MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, CNPJ Nº 32.246.162/0001-09; CHECKOUT DO BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, CNPJ Nº 35.379.930/0001-82; VND VINDI PAGAMENTOS LTDA, CNPJ Nº 24816123000163; PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A., CNPJ Nº 18.727.053/0001-74; WIDE PAY FACILITADOR DE PAGAMENTOS LTDA., CNPJ Nº 37.951.206/0001-07; PAYPAL DO BRASIL SERVIÇOS DE PAGAMENTOS LTDA., CNPJ Nº 10.878.448/0001-66; PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., CNPJ Nº 22.896.431/0001-10; IUGU INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO AS., CNPJ Nº 15.111.975/0001-64; BCASH INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA., CNPJ Nº 08.965.639/0001-13; COBRE FACIL ONLINE LTDA., CNPJ Nº 12.966.031/0001-07; PAYU BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA., CNPJ Nº 08.965.639/0001-13; ASAAS GESTÃO FINANCEIRA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., CNPJ Nº 19.540.550/0001-21; APPMAX PLATAFORMA DE VENDAS LTDA., CNPJ Nº 27.000.511/0001-60; e CONTA AZUL SOFTWARE LTDA., CNPJ Nº 05.206.246/0001-38. Isso porque a proporção aplicada em princípio não obstrui a execução do objeto social da executada (tanto por não ser integral, quanto porque ainda remanescerão recebimentos por outros meios de pagamento), além de que se trata de medida menos drástica do que o embargo das atividades ou a penhora na boca do caixa. Ressalto que a penhora de valores recebíveis em operações mercantis realizadas com cartões de crédito e débito constitui verdadeira penhora de crédito e não penhora de faturamento. Desse modo, desnecessária a nomeação de administrador judicial, sendo compatível com o sistema dos Juizados Especiais.Oficie-se às empresas acima mencionadas para que coloquem à disposição deste juízo 30% (trinta por cento) dos recebíveis destinados à empresa, devendo as administradoras de meios de pagamento apresentar mensalmente a este juízo o relatório de operações realizadas com cartões (de débito e de crédito), juntamente com o depósito do aludido montante, em atenção ao disposto no artigo 672, § 2º, do CPC.Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhado pelo próprio interessado.As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo.Int. - ADV: JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), ÍTALO FAINASK COSTA (OAB 418562/SP)

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