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Processo nº 1000372-65.2025.8.26.0418

ID: 275921320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000372-65.2025.8.26.0418

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

R. F. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA VANDERLANEA AMORIM ALVES

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MARIA TERESA NEGRAO BATISTA

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ADV: Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP) Processo 1000372-65.2025.8.26.0418 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. F. dos S. - Vistos. A Lei n.… ADV: Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP) Processo 1000372-65.2025.8.26.0418 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. F. dos S. - Vistos. A Lei n. 12.153/2009, que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados e dos Municípios, estabeleceu em seu artigo 2º, caput, c.c. § 4º, a competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas cíveis até o valor de 60 salários mínimos, salvo as demandas descritas no parágrafo primeiro do aludido artigo (mandado de segurança, desapropriação, divisão de demarcação, improbidade administrativa, execução fiscal, demanda sobre direitos e interesses difusos e coletivos, causas sobre bens imóveis dos Estados, Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas, e impugnação de pena de demissão imposta a servidor público ou sanção disciplinar aplicada a militar). Nesse sentido: PROCESSO CIVIL - Conflito negativo de competência - CEB - Companhia energética de Brasília - Juizado Especial da Fazenda Pública - Vara da fazenda pública - Interpretação sistemática e compreensiva - Artigo 26, inciso II, da Lei de Organização Judiciária do DF c/c artigo 2º da Lei nº 12.153 de 2009. 1 - A competência dos juizados especiais da Fazenda Pública é expressamente delimitada no artigo 2º da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, que assim dispõe. "É de competência dos juizados especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos". 2 - É necessário realizar uma interpretação sistemática e compreensiva do inciso II do artigo 5º da Lei nº 12.153/09 junto às demais normas de processo civil e de organização judiciária, para incluir as sociedades de economia mista vinculadas ao Distrito Federal no rol dos legitimados no juizado especial da Fazenda Pública, ante a inquestionável presença de interesse do Distrito Federal nas referidas causas - Mormente quando envolve a prestação de serviços públicos - E para se evitar a anomalia processual consistente na inaplicabilidade do rito especial dos juizados especiais somente para as referidas pessoas jurídicas. 3 - Conflito julgado procedente para firmar a competência do juizado especial da Fazenda Pública. (TJDF - Rec. nº 2010.00.2.014.257-1 - Ac. nº 479.833 - 2ª Câm. Cível - Rel. Desig. Des. Cruz Macedo - DJDFTE 17.02.2011). A causa em apreço não se enquadra nas exceções acima mencionadas, de modo que deve ser redistribuída para o Juizado Especial desta Comarca. O caso em tela refere-se a a ação de cobrança. Neste sentido, tem-se: APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA AÇÃO DE COBRANÇA PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO (40%) VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS COMPETÊNCIA Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública Inteligência do art. 98, I, da Constituição Federal, do art. 2º da Lei nº 12.153/2009 e do arts. 8º e 39 do Provimento CSM nº 2.203/2014 Possibilidade de produção de prova técnica, de acordo com o art. 35 da Lei nº 9.099/95, cuja regra se aplica subsidiariamente à Lei nº 12.153/2009 Constatação de que já houve produção de prova pericial nos autos Nulidade da sentença Determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial competente para ratificação da decisão ou prolação de nova sentença, nos termos do art. 64, § 4º, do CPC Precedentes desta C. Corte de Justiça Recurso não conhecido, com determinação. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1020160-72.2022.8.26.0482; Relator: Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) Além disso, vale ressaltar que eventual necessidade de dilação probatória, com realização de exame pericial, não infirma a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, uma vez que a competência dos Juizados Fazendários é absoluta, fixada com base na matéria e no valor da causa, não havendo que se falar em complexidade da matéria discutida. Assim, na medida em que o valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos, bem como sendo possível a realização de perícia no âmbito dos Juizados Especiais, verifica-se a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Esse é o entendimento firmado pelo C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual a competência dos Juizados Especiais deve ser fixada em razão do valor da causa, que não pode ultrapassar 60 salários mínimos, sendo irrelevante a necessidade de produção de prova pericial, ou seja, a complexidade da matéria. 2. Agravo interno do particular que se nega provimento. (AgInt no REsp nº 1.833.876-MG, 1ª Turma, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, j. 21/3/2022, DJe de 24/3/2022). Proceda a z. serventia as anotações e comunicações de costume. Intime-se.

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Vitor Pastori Pulini x Rodobens Incorporadora Imobiliária 393 -Spe Ltda.

ID: 294393201

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009422-26.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VITOR PASTORI PULINI

Polo Passivo:

RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIáRIA 393 -SPE LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

VINÍCIUS BORGES NAVARRO

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JOSE WALTER FERREIRA JUNIOR

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VITOR PASTORI PULINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009422-26.2024.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Vitor Pastori Pulini - Recorrido: Rodobens Incorporadora Imobiliária 393 -Spe L… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009422-26.2024.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Vitor Pastori Pulini - Recorrido: Rodobens Incorporadora Imobiliária 393 -Spe Ltda. e outro - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA AUSENTE DE APROFUNDADA FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE RELATIVIZADA PELA CAUSA MADURA. MORA NA ENTREGA DA UNIDADE. NULIDADE DE CLÁUSULA UNILATERAL E POTESTATIVA DE VARIAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA. PEDIDOS DE INCIDÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL MENSAL INDENIZATÓRIA (1%), LOCATIVOS PAGOS DURANTE A MORA, RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS JUROS DE OBRA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. MORA VERIFICADA. PANDEMIA COVID-19 QUE CONSISTE EM FORTUITO INTERNO. RESSARCIMENTO EQUIPARADO AOS LUCROS CESSANTES NOS TERMOS DO CONTRATO E DA LEI 4.591/64. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM LOCATIVOS. BIS IN IDEM. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS JUROS DE OBRA. DANO MORAL EXCEPCIONALMENTE INDENIZÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCISA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÕES DECORRENTES DA MORA NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA: PAGAMENTO DE ALUGUERES DE R$ 750,00 MENSAIS PELA LOCAÇÃO DE IMÓVEL DURANTE O PERÍODO DE MORA, MULTA COMPENSATÓRIA DE 1% AO MÊS SOBRE O VALOR ADIMPLIDO, REPETIÇÃO EM DOBRO DOS JUROS DE OBRA PAGOS INDEVIDAMENTE E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM ANALISAR A VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE PREVEEM PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL, A JUSTIFICATIVA DA MORA ALEGADA PELO POLO PASSIVO E A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR MULTA CONTRATUAL PACTUADA, RESSARCIMENTO DE ALUGUERES PAGOS DURANTE A MORA, REPETIÇÃO EM DOBRO DOS JUROS DE OBRA E INDENIZAÇÃO POR ALEGADO DANO MORAL, POIS O AUTOR CONTRAIU MATRIMÔNIO E NÃO PÔDE DESFRUTAR DO NOVO LAR COM A ESPOSA.III. RAZÕES DE DECIDIRPRELIMINARES RECURSAIS (IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE, DESERÇÃO E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE) DEVEM SER AFASTADAS, EIS QUE MANTIDO O BENEFÍCIO LEGAL DE ISENÇÃO DE CUSTAS FRENTE AOS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A INICIAL E PORQUE AS RAZÕES DO INOMINADO COMBATERAM ADEQUADAMENTE A SENTENÇA. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PERMITIA A PRORROGAÇÃO UNILATERAL DO COMPROMISSO DE ENTREGA DO IMÓVEL DEVE SER CONSIDERADA ABUSIVA, POIS CONTRARIA OS ARTIGOS 39, XII, E 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AO PREVER PRAZO VARIÁVEL SEM NOVAÇÃO CONTRATUAL. O PRAZO CONVENCIONADO ORIGINALMENTE DEVERIA TER SIDO CUMPRIDO ATÉ 30/03/2024, MAS A ENTREGA DAS CHAVES OCORREU APENAS EM 22/10/2024, CONFIGURANDO MORA, SENDO IRRELEVANTE O "HABITE-SE" ANTERIOR.AS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS PELO POLO PASSIVO, COMO CRISE FINANCEIRA E PANDEMIA COVID-19, NÃO DEVEM SER ACEITAS COMO CAUSAS DE FORÇA MAIOR QUE JUSTIFICASSEM O ATRASO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NAS SÚMULAS 160 E 161 DO TJSP. A MULTA COMPENSATÓRIA CONTRATUAL, EQUIVALENTE AOS LUCROS CESSANTES, É DEVIDA A PARTIR DO TÉRMINO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA, CALCULADA NO PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE PAGO, CONFORME EXPRESSAMENTE PREVISTO EM CLÁUSULA AVENÇADA OU MESMO ANTE O QUE VEM PREVISTO NO ART. 43-A DA LEI Nº 4.591/64. INDEVIDA CUMULAÇÃO DE LOCATIVOS ALTERNATIVOS, SOB PENA DE DUPLICIDADE E POR FALTA DE PROVA HÁBIL SUBJACENTE. A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS JUROS DE OBRA EXIGIDOS INDEVIDAMENTE APÓS O PRAZO DE ENTREGA NÃO É DEVIDA, SENÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL EXISTENTE E PASSÍVEL DE REPARO POR EXCEÇÃO À REGRA (R$ 5.000,00).IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO UNILATERAL DO PRAZO DE ENTREGA É NULA POR ABUSIVIDADE. 2. A MORA DO POLO PASSIVO É CONFIGURADA A PARTIR DE 30/03/2024, COM DIREITO DO POLO ATIVO À MULTA, EQUIVALENTE A LUCROS CESSANTES, REPETIÇÃO DOS JUROS DE OBRA PAGOS INDEVIDAMENTE E RESSARCIMENTO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ART. 55.CÓDIGO CIVIL, ARTS. 403, 944, 240, 405, 389, 406.LEI Nº 4.591/64, ART. 43-A.NCPC, ART. 99, §§ 2º, 3º, 4º.CDC, ARTS. 39, XII, 51, IV, 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA 160, 161, 162, 43.TJSP, APELAÇÃO Nº 1001892-36.2014.8.26.0292, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. J.L. MÔNACO DA SILVA, J. 22/03/2017.STJ, AGINT NO RESP N. 2.009.633/RJ, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 18/9/2023, DJE DE 22/9/2023.STJ, RESP N. 1.729.593/SP, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 25/9/2019, DJE DE 27/9/2019.STJ, EARESP 600.663/RS, REL. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, REL. PARA ACÓRDÃO MINISTRO HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJE DE 30.3.2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000372-43.2024.8.26.0372, RELATOR RONNIE HERBERT BARROS SOARES, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/05/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Vitor Pastori Pulini (OAB: 460464/SP) - Jose Walter Ferreira Junior (OAB: 152165/SP) - Vinícius Borges Navarro (OAB: 376309/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1000372-60.2025.8.26.0355

ID: 292676201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miracatu - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000372-60.2025.8.26.0355

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. G. L. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS BARRETO DE OLIVEIRA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000372-60.2025.8.26.0355 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.G.L.F. - Vistos. 1. Defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade processual. Anote-se 2. Trata-se de a… Processo 1000372-60.2025.8.26.0355 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.G.L.F. - Vistos. 1. Defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade processual. Anote-se 2. Trata-se de ação de alimentos, com regularização de guarda e visitas, ajuizada por A.G.L.M., por si e representando L.G.L.F. (20/07/2022), em face de V.L.F., com pedido liminar. 3. Diante da prova inequívoca da filiação (fl. 10) e da presunção da necessidade alimentar do requerente, em razão de sua menoridade, DEFIRO o pedido liminar e FIXO ALIMENTOS PROVISÓRIOS, na hipótese de estar o requerido trabalhando com vínculo empregatício ou percebendo benefício previdenciário, no valor equivalente a 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos (salário bruto menos os descontos obrigatórios, a saber, imposto de renda e contribuição previdenciária), incidindo sobre 13º salário, adicional de férias, horas extras, abonos, gratificações, comissões, excluindo FGTS e verbas de caráter indenizatório; e, na hipótese de estar o requerente desempregado ou trabalhando na economia informal, no valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento. Consigno que o valor a ser pago pelo alimentante, em caso de vínculo empregatício, nunca pode ser inferior à hipótese de desemprego/autônomo. O requerido deverá efetuar o pagamento à genitora do requerente, até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito/transferência na conta bancária informado junto à inicial, servindo o comprovante de depósito/transferência bancário como prova da quitação. 4. Para a audiência de conciliação virtual designo o dia 21 DE JULHO DE 2025, ÀS 14:40HS. 5. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para os termos da presente ação, bem como para que compareça à audiência preliminar de conciliação na data acima designada. No ato da citação, o sr. Oficial de Justiça certificará se a parte possui os meios tecnológicos para a participação em audiência virtual. Na mesma oportunidade, deverá colher qualificação completa (RG, CPF, Data de nascimento, naturalidade), e-mail e telefone da parte, consignando em certidão. Na ausência dos meios, a parte será orientada a comparecer ao fórum, no endereço descrito no cabeçalho, na data e hora designada. Deverá também, o sr. Oficial de Justiça, perguntar se pode constituir advogado. Caso não possa, deverá orientá-lo a comparecer à OAB para indicação de advogado. 6. Não havendo acordo na audiência, começará a fluir o prazo de 15 (quinze) dias para que o requerido apresente contestação, sob pena de ser reconhecida sua revelia. 7. Saliento que nos termos do §8º do art. 334 do Código de Processo Civil, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. 8. Intime-se a parte autora, através de seu advogado, da data da audiência, devendo o mesmo informar, no prazo de 05 dias, se a parte possui os meios tecnológicos, para participação em audiência virtual, juntando aos autos telefone celular/whatsapp, e-mail, qualificação completa (data de nascimento, naturalidade e filiação, e número de RG e CPF), para posterior contato e envio do convite para ingresso na audiência virtual. Na ausência dos meios necessários, a parte deverá comparecer ao fórum na data e hora designada, para participar da audiência de forma mista. 9. A presença de partes em sala disponibilizada no fórum, será excepcional, somente para quem não possui os meios tecnológicos para participar da audiência de forma virtual, uma vez que não está permitida aglomeração em locais públicos. 10. A teor do que estabelece a Portaria NUPEMEC n. 001/2023, em seu artigo 1º, arbitro os honorários devidos ao(a) conciliador(a) em R$ 75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos) e o faço em consonância com a Portaria nº 02/2019 editada pela MM. Juíza de Direito Coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de São Vicente - CEJUSC, com fulcro na Resolução CNJ nº 271/2018 e Resolução TJSP nº 809/2019. Caberá às partes efetuar o pagamento do valor devido diretamente ao(a) conciliador(a), mediante transferência bancária ou PIX cujos dados serão informados na sessão de conciliação designada. O pagamento deverá ser comprovado em até 05 (cinco) dias a contar da sessão de conciliação realizada. Com o pagamento, o feito seguirá conclusos para homologação da composição a que eventualmente tenham chegado as partes. Realizada a sessão sem que tenha havido conciliação das partes, o responsável pelo pagamento deverá comprovar tê-lo feito no prazo de 10 (dez) dias a contar da referida audiência. Com o decurso dos prazos estabelecidos, sem que tenham sido comprovados os pagamentos, deverá ser expedida a necessária certidão em favor do conciliador em consonância com o que dispõe o art. 3º, parágrafo único, da Portaria NUPEMEC nº 001/2023. A referida certidão deverá também ser expedida nas hipóteses em que a parte for beneficiária da assistência gratuita (art. 4º, Portaria NUPEMEC nº 001/2023), destacando o benefício e devendo ser entregue ao conciliador ao final da audiência. 11. Acrescento que o recolhimento da importância indicada no item acima, aos beneficiários da justiça gratuita, é opcional, a fim de que não haja cerceamento ao direito de acesso à justiça. 12. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: LUCAS BARRETO DE OLIVEIRA GONÇALVES (OAB 504677/SP)

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Sabor Da Vida E Alimentos Ltda x Cooperativa De Economia E Crédito Mútuo Dos Metalúrgicos Da Grande São Paulo - Metalcred

ID: 277609167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000372-80.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SABOR DA VIDA E ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS METALúRGICOS DA GRANDE SãO PAULO - METALCRED

Intimação

Advogados:

LOURIVAL PIMENTEL

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JOYCE DE ALCALAI FORSTER

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BRUNA CASEMIRO SOUZA

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ADV: Lourival Pimentel (OAB 154030/SP), Joyce de Alcalai Forster (OAB 253904/SP), Bruna Casemiro Souza (OAB 359108/SP) Processo 1000372-80.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Herdeiro: Sabor … ADV: Lourival Pimentel (OAB 154030/SP), Joyce de Alcalai Forster (OAB 253904/SP), Bruna Casemiro Souza (OAB 359108/SP) Processo 1000372-80.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Herdeiro: Sabor da Vida e Alimentos Ltda - Reqdo: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Metalúrgicos da Grande São Paulo - Metalcred - Vistos. Sabor da Vida e Alimentos Ltda ajuizou ação de Procedimento Comum Cível em face de Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Metalúrgicos da Grande São Paulo - Metalcred, ambos devidamente qualificados. A autora alega, em síntese, que no dia 29 de setembro de 2024, por volta das 09h00, sua funcionária responsável pelo setor financeiro foi vítima de roubo à mão armada. Segundo narra, dois indivíduos armados, em uma motocicleta, a abordaram e, mediante grave ameaça e uso de arma de fogo, exigiram a entrega de celulares, obrigando a funcionária da autora a desbloquear o aparelho e fornecer senhas dos aplicativos bancários, incluindo o da conta empresarial mantida junto à ré, Metalcred. Informa que, em razão desse episódio, os criminosos realizaram diversas transações bancárias fraudulentas, totalizando R$ 53.750,00, das quais apenas R$ 17.000,00 foram estornadas, resultando em prejuízo final de R$ 36.750,00. A autora alega que tentou resolver a situação de forma administrativa junto à ré, sem êxito, e que registrou boletim de ocorrência logo após o ocorrido. Pleiteia a condenação em indenização por danos morais e materiais. A ré apresentou contestação, sustentando que não há responsabilidade a lhe ser imputada pelos fatos narrados, pois os valores foram movimentados mediante acesso legítimo, ainda que indevido, e por meio de senha pessoal fornecida voluntariamente, ainda que sob coação externa, fato que foge ao seu dever de guarda do sistema. Ao final, requereu a total improcedência da ação. A autora ofereceu réplica. Instadas a produzir provas, a autora requereu a produção de prova oral, enquanto a ré requereu o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Não vislumbro a alegada necessidade de realização de audiência de instrução. Como é cediço, o destinatário da prova é o juiz. Desta forma, sendo o conjunto probatório amealhado aos autos suficientes para a formação de seu convencimento, não há que se falar em realização obrigatória de provas, ainda que postuladas pelas partes. Nesse sentido: A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. (AgR-AI 153.467/MG, Rel. Min Celso de Mello, DJ 18/05/2001). Os pedidos são parcialmente procedentes. Restou incontroverso, nos autos, que as operações questionadas na inicial foram realizadas fraudulentamente, após o roubo do aparelho celular da funcionária da empresa autora, conforme relatado no boletim de ocorrência de fls. 21/23. Nega o réu, porém, que houve falha na prestação dos seus serviços, afirmando que as operações foram realizadas com uso de senha pessoal e intransferível da autora, e que não tinha conhecimento do roubo do celular. Ficou demonstrado nos autos, por meio de boletim de ocorrência e prova audiovisual, que a funcionária da autora foi coagida sob grave ameaça, mediante uso de arma de fogo, a fornecer seu aparelho celular e a senha de acesso ao aplicativo bancário. As transações realizadas foram claramente atípicas, concentradas em período curto após o roubo, com valores elevados, circunstância que deveria ter acionado mecanismos de segurança e bloqueio por parte da ré. Com efeito, segundo a teoria do risco do negócio, aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no âmbito do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. A responsabilidade decorre do simples fato de se dispor alguém a realizar atividade de produzir, distribuir ou comercializar produtos ou executar determinados serviços, se estes causarem danos ao consumidor ou a terceiros que a eles se equiparem. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em casos de coação mediante grave ameaça, com movimentações bancárias indevidas e falha na identificação de transações suspeitas, há responsabilidade da instituição financeira pela restituição dos valores subtraídos, nos termos do art. 14 do CDC. Outrossim, é fato notório que fraudes desta espécie vem se tornando cada vez mais comuns, cabendo ao banco prestador do serviço e responsável pelo aplicativo criar meios que impeçam a utilização dos aplicativos em dispositivos móveis subtraídos para a realização de transações bancárias. Incide, ainda, a Súmula nº 479 do C. Superior Tribunal de Justiça: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.. Deste modo, diante da realização de transferências fraudulentas, deve responder o réu pelos danos sofridos pela autora. Procedente, portanto, o pedido de restituição da quantia referente às operações impugnadas. Contudo, quanto ao pedido de indenização por danos morais, este não merece acolhimento. O fato, embora grave, decorre de ação de terceiros e não se revela suficiente, por si só, para configurar dano moral indenizável em face do banco. Não houve demonstração de abalo concreto à esfera íntima da autora além do dissabor decorrente do prejuízo patrimonial, já reparável. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar o réu a pagar à autora a quantia de R$ 36.750,00, corrigido monetariamente pelo IPCA desde o desembolso e acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC desde a citação, com a subtração do IPCA, tudo nos termos dos atuais artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil. Rejeito o pedido de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 50% para cada uma. Os honorários advocatícios são fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, devendo cada parte arcar com 50% do montante devido à parte adversa, observado o disposto no §14 do art. 85 do CPC quanto à compensação da verba. P.R.I.

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Processo nº 1000372-80.2025.8.26.0219

ID: 315681160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000372-80.2025.8.26.0219

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX SCHOPP DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000372-80.2025.8.26.0219 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Vistos. 1) Não existem motivos para que o feito tramite em segredo de justiça, porquanto… Processo 1000372-80.2025.8.26.0219 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Vistos. 1) Não existem motivos para que o feito tramite em segredo de justiça, porquanto ausentes as hipóteses autorizadoras do artigo 189 do Código de Processo Civil. Nesses termos, a anotação deve ser suprimida do SAJ, no caso de pedido formulado nos presentes autos. 2) Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar requerida. Expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo descrito na inicial depositando-se o bem em poder dos procuradores da parte autora ou do preposto indicado, observadas as formalidades legais, devendo a parte requerente entrar em contato com o(a) Sr(a). Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). MARCA: BRAVO ESSENCE DUALOGIC 1.8 FLEX 16V 5P FIAT, MODELO: BRAVO ESSENCE DUALOGIC 1.8 FLEX 16V 5P FIAT, ANO 2012, COR: PRETA, RENAVAM: 337608350, CHASSI: 9BD198221C9008866, PLACA: EUV3793. Saliente-se que, após o decurso do prazo de 5 (cinco) dias do cumprimento da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. 3) A parte requerida poderá, no prazo de 5 dias corridos contados do cumprimento da liminar pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial (STJ, REsp nº 1.418.593- MS, Rel. Min.Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 14/05/2014) -, hipótese na qual o bem lhe será restituído livrede ônus (§ 2º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969). Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação da parte requerente, via ato ordinatório, para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado,em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Executada a liminar, proceda-se, por meio do mesmo mandado, à CITAÇÃO da parte requerida para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena do feito seguir à sua revelia. Válido consignar, que o prazo para resposta de 15 (quinze) dias terá início da execução da medida liminar, desde que a citação ocorra no mesmo ato. Caso ocorra em momento posterior, o prazo iniciará da juntada do mandado citatório. 4) Se o bem não for encontrado no local, o(a) Sr(a). Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se a parte requerida reside no local indicado na inicial. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, caso o(a) Sr(a) Oficial de Justiça entenda imprescindível ao cumprimento da diligência, aplicando-se o disposto no art. 212 do CPC/2015. 5) Não sendo localizado o bem, intime-se a parte requerente por ato ordinatório para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais,sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X, do CPC/2015, promovendo o recolhimento das custas inerentes, inclusive a taxa judiciária que incidir sobre eventual majoração do valor da causa, sob pena de extinção. 6) Autorizo, desde logo, a consulta ao sistema SIEL para localização de endereços da parte requerida, caso não seja encontrada para citação e a parte requerente não exerça a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, devendo a parte requerente comprovar o recolhimento da taxa correspondente, no valor de 1 (uma) UFESP para cada pesquisa e CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023) na guia FEDTJ, código 434-1. 7.) Considerando que em processos análogos tem-se verificado casos de sucessivos pedidos de dilação de prazos destituídos de qualquer fundamentação legal, em atenção aos princípios da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional, fica deferido desde logo um único pedido de sobrestamento do andamento do feito por até 30 (trinta) dias, exclusivamente para que a parte requerente diligencie para obtenção da localização dobem ou do paradeiro da parte requerida. Novos pedidos serão indeferidos de pronto, podendo culminar na extinção do feito sem resolução de mérito. 8.) Em atendimento ao disposto no art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/1969, fica desde logo deferido eventual pedido de bloqueio do bem objeto da lide através do sistema RENAJUD para fins de circulação, mediante o recolhimento da taxa pertinente, no valor de 1(uma) UFESP para cada pesquisa e CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº2.684/2023) na guia FEDTJ, código 434-1, bem como o posterior desbloqueio, após a efetivação da busca e apreensão. Diante do advento da Lei nº 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão,sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista o dever constante no art. 5º do CPC/2015, deverá a parte requerente comunicar a apresentação de tal requerimento perante este Juízo em 5 (cinco) dias. 9.) Em caso de inércia da parte requerente por período superior a 30 (trinta) dias em relação a qualquer determinação contida nesta decisão, intime-se via Carta AR Digital, no último endereço válido cadastrado nos autos, para dar regular andamento ao feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III, do CPC/2015). Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO/ OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei nº 11.419/2006), que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo mediante peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento do processo, ficando as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC/2015, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Intime-se. - ADV: ALEX SCHOPP DOS SANTOS (OAB 304968/SP)

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Processo nº 1000372-83.2025.8.26.0412

ID: 327208386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000372-83.2025.8.26.0412

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE GONCALVES VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000372-83.2025.8.26.0412 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.A.P. - Vistos. 1. Uma vez preenchidos os requisitos legais, recebo a petição inicial. Por ser a parte defendida por advogado co… Processo 1000372-83.2025.8.26.0412 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.A.P. - Vistos. 1. Uma vez preenchidos os requisitos legais, recebo a petição inicial. Por ser a parte defendida por advogado conveniado, defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e tarje-se. 2. Cite-se. O prazo para a impugnação será de 15 dias após a juntada do mandado de citação. Na diligência, o Senhor Oficial de Justiça deverá relatar minuciosamente o estado de saúde e lucidez da parte requerida, perguntando, quando possível (em razão do estado de saúde), se a parte requerida concorda com a nomeação da pessoa indicada para ser seu curador ou se tem alguma outra pessoa de sua preferência. 3. Ante os documentos apresentados (fls. 13/14), nos termos do parágrafo único, do Art.749, do Código de Processo Civil, e do Art.87 da Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) nomeio Curadora Provisória a senhora ANALIA ALVES PIMENTA, do Sr. OSMAR PIMENTA. Servirá cópia desta decisão como termo, independente da assinatura no balcão da Serventia. 4. Ciência ao Ministério Público. 5. Caso não seja apresentada impugnação no prazo legal, oficie-se à OAB para nomeação de curador para a parte requerida para apresentar impugnação no prazo de 15 dias. 6. Com fundamento no inciso VI, do Art.139, do Código de Processo Civil, entendo que, por ora, é necessário apenas analisar a situação médica da parte requerida. Nesse sentido, corroborando o entendimento segundo o qual o disposto no Art.751 do Código De Processo Civil e no Art.1771 do Código Civil se aplica apenas subsidiariamente, entendo que por ora não é necessária a entrevista prévia com o requerido. 6.1. Com a publicação desta decisão, no prazo de 15 dias, as partes ficam intimadas para a apresentação de quesitos para a avaliação médica. Os quesitos do MP encontram-se em Cartório com o de praxe. 6.2. Em relação à avaliação médica, este Juízo recebeu ofício do Departamento Regional de Saúde (São José do Rio Preto) informando que tal órgão não mais irá realizar as perícias. Além disso, vale lembrar que o inciso VI, do Art.3º, da Deliberação CSDP 92/2008 da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que regulamenta o pagamento de honorários advocatícios para os casos de justiça gratuita, restringe o pagamento de honorários para perícias médicas. Nesse contexto, restam três alternativas: (a) a parte se submeter ao exame no IMESC, que normalmente demora e pode haver a necessidade de deslocamento para São Paulo; ou (b) a parte poderá juntar relatório médico circunstanciado (não bastam receitas médicas), equiparado a um laudo (contendo todos os requisitos do item abaixo e as respostas dos quesitos), sobre as condições do(a) curatelado(a), valendo ressalvar que no momento oportuno será analisada a suficiência do referido laudo, não afastando a necessidade de perícia propriamente; ou (c) poderá proceder ao depósito judicial de honorários periciais para a realização de perícia médica (o valor fica desde já fixado em R$400,00 ficando autorizado o parcelamento em quatro vezes, devendo a primeira parcela ser depositada no prazo de 15 dias a contar da publicação desta decisão, sendo que as demais nos meses subsequentes independentemente de novas intimações, lembrando que, se o depósito foi feito em uma só parcela e de forma integral isso contribuirá com a celeridade do processo), sendo que oportunamente será nomeado o perito após consulta dos profissionais cadastrados no Sistema de Gerenciamento de Perícias dos Auxiliares da Justiça do TJSP. Prazo para a parte autora se manifestar sobre as opções: 15 dias a contar da publicação desta decisão. 6.3. Além das conclusões de praxe, o laudo (inclusive o particular, no caso de optar pela situação "b" do item acima) deverá indicar qual a capacidade da parte requerida para responder perguntas de fácil entendimento, tais como: "1. Qual sua idade? 2. Mora com quem? 3. Frequentou a escola? 4. Costuma andar sozinho na rua? 5. Sabe fazer compras? 6. Usa medicamento? 7. Concorda que a parte requerente passe a gerir sua pessoa e bens? Também deverão ser aferidas as condições de sanidade mental e capacidade de a parte requerida reger-se e aos próprios bens, estabelecendo-se os limites. Lembre-se, também, que, conforme §2º, do Art.753 do Código de Processo Civil, o laudo pericial indicará especificadamente, se for o caso, os atos para os quais haverá necessidade de curatela. Por fim, o médico Subscritor do laudo deverá, além dos quesitos do Ministério Público, responder os seguintes quesitos: (a) a pessoa tem condições de exercer o direito ao voto e compreender o sistema de votação? (b) é possível o reestabelecimento da autonomia da pessoa? (c) quais tipos de atos a pessoa pode praticar sozinho? 6.4. Após a juntada das conclusões do laudo, vista às partes e ao Ministério Público. 7. Após, tornem conclusos para apreciação da possibilidade de julgamento conforme o estado do processo ou sobre a necessidade de produção de provas (por exemplo, designação de audiência para oitiva de testemunhas e/ou entrevista do curatelado, se o caso). 8. No prazo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão, deverá a parte autora juntar aos autos declarações de anuência dos parentes próximos no sentido de que concordam com a nomeação da pessoa do curador, nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15), que assim disciplinou: "Para a escolha do curador, o juiz levará em conta a vontade e as preferências do interditando, a ausência de conflito de interesses e de influência indevida, a proporcionalidade e a adequação às circunstâncias da pessoa". 9. Nos termos do Art.749 do Código de Processo Civil, concedo o prazo 15 dias, a contar da publicação desta decisão, para a parte autora cumprir os requisitos legais, no caso: (a) especificar os fatos que demonstram a incapacidade da parte requerida; (b) indicar o momento que a incapacidade se revelou; (c) relacionar, indicando com precisão, os atos que a pessoa pode praticar sozinho e os atos que a pessoa precisará de curador; (d) esclarecer com precisão as razões e motivações do pedido de curadoria, tendo em vista que futuramente a decisão judicial deverá tratar do assunto, nos termos do §2º, do Art.85, da Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência): "§2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado". 10. Cópia do(a) presente servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: JOSE GONCALVES VICENTE (OAB 83730/SP)

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Processo nº 1000372-34.2024.8.26.0375

ID: 298220030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Núcleo Especializado 4.0 - Estadual - Vara do Núcleo Especializado De Justiça 4.0 - Direito Marítimo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000372-34.2024.8.26.0375

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FOX CARGO DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA

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Processo 1000372-34.2024.8.26.0375 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Coisas - Fox Cargo do Brasil Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Aduz, em síntese, que… Processo 1000372-34.2024.8.26.0375 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Coisas - Fox Cargo do Brasil Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Aduz, em síntese, que a parte requerida assumiu com a requerente a devolução de containeres em prazo previamente estipulado ("free time"), porém não houve a entrega. Pede a cobrança dos valores devidos. Juntou documentos. Não houve contestação (fls. 100/101). É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 330 do CPC, ou do parágrafo único do art. 740 do CPC, é uma inutilidade deixa-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8-SP). A citação é válida (fls. 122/132). A empresa que assina Termo de Responsabilidade, aderiu aos termos dos contratos relativos às obrigações acessórias, como a de devolução dos cofres no prazo ajustado como sendo de "free time". A solidariedade decorre a lei ou do ajuste de vontades, de modo que, estando o termo assinado em nome próprio, sem ressalva quanto à eventual condição de mandatário, impõe-se reconhecer que houve assunção de responsabilidade decorrente do acerto de vontade. É preciso dizer que, no que ordinariamente acontece, são todos profissionais acostumados ao comércio marítimo e suas práticas, cientes, pois, do conteúdo do documento e de suas implicações. Não há, de regra, ingênuos nessa relação empresarial. Nesse sentido: Preliminares de ilegitimidade ativa e passiva Autora que é parte legítima na qualidade de agente marítimo no Brasil de empresa estrangeira. Ademais, legitimidade passiva da corré "Incovisa" para figurar no pólo passivo da lide, por constar como consignatária no conhecimento de embarque marítimo. Corré Veritas, despachante, aduaneiro, assumiu solidariamente a responsabilidade pela devolução dos contêineres no prazo estabelecido em termo de compromisso de devolução de container. Preliminares rejeitadas. Cobrança - Transporte Sobreestadia na devolução de container Utilização de contêineres por prazo superior ao avençado Valor devido em razão de sobreestadia, por constar expressamente do termo de compromisso o prazo para devolução dos contêineres. Sentença mantida - Recurso negado. (Apel. 0010435-50.2010.8.26.0562, TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado, rel. Francisco Giaquinto, j.19.10.11). Grifei. Ainda: Cobrança - Sobreestadia de contêineres - Contrato firmado no Brasil diretamente com a representante do armador Legitimidade ativa da representante reconhecida Contratação feita por despachante aduaneiro, que representa a consignatária da carga solidariedade expressamente assumida - Crédito formalmente constituído - Sentença confirmada Recurso desprovido. (Apel. 9074552-70.2006.8.26.0000, TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado, rel. Irineu Fava, j.21.06.06). Grifei. Confira-se, ainda, sobre o tema, Apelação 1002968-79.2020.8.26.0100 e Apelação 1029114-08.2015.8.26.0562, ambas do Tribunal de Justiça de São Paulo. A prescrição orienta-se pelo decidido no Tema 1035, do Superior Tribunal de Justiça, a respeito do transporte unimodal, com o prazo de 05 (cinco) anos para quando houver previsão contratual e 10 (dez) anos quando inexistir a previsão em contrato, contatos, em ambos os casos, da data da devolução da unidade. Passo ao mérito. Não se pode olvidar que os contratos de transporte marítimo ostentam forte influência dos usos e costumes da região que são entabulados, dado o caráter consuetudinário inerente ao Direito Marítimo. Dentre estes institutos encontram-se o salvamento, a avaria comum, o fretamento, e, inclusive, a sobre-estadia, dentre outros. Nesse contexto, a "demurrage" é instituto inerente ao Direito Marítimo, estando ínsito em qualquer contrato desta natureza em razão dos usos e costumes do mar vivenciados ao longo dos anos. Impende registrar, ainda, que a mencionada cobrança pelo uso além do tempo pactuado (ou sobre-estadia) é justificada ainda que não prevista contratualmente. Confira-se, a respeito da ausência de previsão contratual, o decidido na Apelação 1012147-19.2014.8.26.0562, do Tribunal de Justiça de São Paulo. É importante destacar que a relação havida no contrato de transporte marítimo e suas relações satélites estão sujeitas ao microssistema da liberdade econômica, introduzido no Código Civil pelos Artigos 421 e 421-A, pautando-se na intervenção mínima do Estado, respeito ao ajuste dos contratantes e assunção dos riscos do negócio empresarial. Portanto, como regra, não se cogita da incidência do Código de Defesa do Consumidor, valendo o destaque, sobre o ponto, da Apelação 1001436-81.2016.8.26.0562, do Tribunal de Justiça de São Paulo. O período gratuito ou "free time" exige que os contêineres sejam entregues com as mesmas condições de quando recebidos, devendo ser compreendido como sendo todo o período em que o contêiner fica à disposição do usuário. Não há relação entre o valor da obrigação e o valor da sobre-estadia, muito menos cogita-se da sua redução equitativa, tendo em vista a sua natureza indenizatória. Nesse sentido: "TRANSPORTE MARÍTIMO - TAXA DE SOBRESTADIA DE CONTAINERES - DEMURRAGE-NATUREZA JURÍDICA - Reconhecido que a demurrage não é cláusula penal, mas sim indenização por descumprimento contratual, a fim de compensar o proprietário dos containeres por eventuais prejuízos sofridos em razão da retenção indevida destes pelo devedor, por prazo superior ao contratado, independentemente da culpa do devedor no atraso, bastando sua ocorrência Apelo provido" (Apelação Com Revisão 7086181500, Rel Salles Vieira, 24a Câmara de Direito Privado, dj 08/03/2007, TJSP). Grifei. Ainda sobre o tema da natureza jurídica da sobre-estadia, confira-se o decidido na Apelação 1011118-26.2017.8.26.0562, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Convém também destacar que eventuais atrasos causados pela burocracia dos portos nacionais, não constituem causa de exclusão da responsabilidade pelo pagamento da sobre-estadia, porquanto, estando dentro do regime de previsibilidade, constituem fortuito interno. Confira-se, a respeito, o decidido na Apelação 0021433-43.2011.8.26.0562, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Analiso o pacto em moeda estrangeira. Não há qualquer nulidade na celebração de contrato vinculado a moeda estrangeira, notadamente quando se trata de obrigação de natureza internacional. O direito deve acompanhar a evolução do comércio mundial para afastar antigas restrições prejudiciais ao livre trânsito de cargas pelo mundo. Apenas há que se ressalvar que, para contratos cujo cumprimento se escolha o território nacional, é indispensável que o pagamento seja feito em moeda corrente, buscando-se socorro, para tanto, no instituto da conversão. Analiso a conversão da moeda estrangeira. A conversão haverá de ser efetivada levando-se em conta o câmbio do dia do efetivo pagamento, além da incidência de juros de mora legais desde a citação, conforme precedente do STJ no julgamentos do AgRg no AREsp 188026 e do TJSP nas Apelações Cíveis 1011409-50.2022.8.26.0562, 1001706-32.2021.8.26.0562, 1014697-74.2020.8.26.0562 e 0000539-80.2010.8.26.0562 Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para, confirmando a tutela da evidência, condenar a parte requerida ao pagamento dos valores devidos a título de sobre-estadia, segundo relatório de devolução constante da inicial, convertendo-se a moeda estrangeira em nacional levando-se em conta o câmbio do dia do efetivo pagamento, além da incidência de juros legais de mora desde a citação. A parte requerida sucumbente arcará com as despesas do processo e honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor total da condenação. P.I. - ADV: LUIZ HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 185302/SP)

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Processo nº 1000372-34.2024.8.26.0375

ID: 294305997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Núcleo Especializado 4.0 - Estadual - Vara do Núcleo Especializado De Justiça 4.0 - Direito Marítimo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000372-34.2024.8.26.0375

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FOX CARGO DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA

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Processo 1000372-34.2024.8.26.0375 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Coisas - Fox Cargo do Brasil Ltda - Relação: 0428/2025 Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messi… Processo 1000372-34.2024.8.26.0375 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Coisas - Fox Cargo do Brasil Ltda - Relação: 0428/2025 Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Aduz, em síntese, que a parte requerida assumiu com a requerente a devolução de containeres em prazo previamente estipulado ("free time"), porém não houve a entrega. Pede a cobrança dos valores devidos. Juntou documentos. Não houve contestação (fls. 100/101). É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 330 do CPC, ou do parágrafo único do art. 740 do CPC, é uma inutilidade deixa-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8-SP). A citação é válida (fls. 122/132). A empresa que assina Termo de Responsabilidade, aderiu aos termos dos contratos relativos às obrigações acessórias, como a de devolução dos cofres no prazo ajustado como sendo de "free time". A solidariedade decorre a lei ou do ajuste de vontades, de modo que, estando o termo assinado em nome próprio, sem ressalva quanto à eventual condição de mandatário, impõe-se reconhecer que houve assunção de responsabilidade decorrente do acerto de vontade. É preciso dizer que, no que ordinariamente acontece, são todos profissionais acostumados ao comércio marítimo e suas práticas, cientes, pois, do conteúdo do documento e de suas implicações. Não há, de regra, ingênuos nessa relação empresarial. Nesse sentido: Preliminares de ilegitimidade ativa e passiva Autora que é parte legítima na qualidade de agente marítimo no Brasil de empresa estrangeira. Ademais, legitimidade passiva da corré "Incovisa" para figurar no pólo passivo da lide, por constar como consignatária no conhecimento de embarque marítimo. Corré Veritas, despachante, aduaneiro, assumiu solidariamente a responsabilidade pela devolução dos contêineres no prazo estabelecido em termo de compromisso de devolução de container. Preliminares rejeitadas. Cobrança - Transporte Sobreestadia na devolução de container Utilização de contêineres por prazo superior ao avençado Valor devido em razão de sobreestadia, por constar expressamente do termo de compromisso o prazo para devolução dos contêineres. Sentença mantida - Recurso negado. (Apel. 0010435-50.2010.8.26.0562, TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado, rel. Francisco Giaquinto, j.19.10.11). Grifei. Ainda: Cobrança - Sobreestadia de contêineres - Contrato firmado no Brasil diretamente com a representante do armador Legitimidade ativa da representante reconhecida Contratação feita por despachante aduaneiro, que representa a consignatária da carga solidariedade expressamente assumida - Crédito formalmente constituído - Sentença confirmada Recurso desprovido. (Apel. 9074552-70.2006.8.26.0000, TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado, rel. Irineu Fava, j.21.06.06). Grifei. Confira-se, ainda, sobre o tema, Apelação 1002968-79.2020.8.26.0100 e Apelação 1029114-08.2015.8.26.0562, ambas do Tribunal de Justiça de São Paulo. A prescrição orienta-se pelo decidido no Tema 1035, do Superior Tribunal de Justiça, a respeito do transporte unimodal, com o prazo de 05 (cinco) anos para quando houver previsão contratual e 10 (dez) anos quando inexistir a previsão em contrato, contatos, em ambos os casos, da data da devolução da unidade. Passo ao mérito. Não se pode olvidar que os contratos de transporte marítimo ostentam forte influência dos usos e costumes da região que são entabulados, dado o caráter consuetudinário inerente ao Direito Marítimo. Dentre estes institutos encontram-se o salvamento, a avaria comum, o fretamento, e, inclusive, a sobre-estadia, dentre outros. Nesse contexto, a "demurrage" é instituto inerente ao Direito Marítimo, estando ínsito em qualquer contrato desta natureza em razão dos usos e costumes do mar vivenciados ao longo dos anos. Impende registrar, ainda, que a mencionada cobrança pelo uso além do tempo pactuado (ou sobre-estadia) é justificada ainda que não prevista contratualmente. Confira-se, a respeito da ausência de previsão contratual, o decidido na Apelação 1012147-19.2014.8.26.0562, do Tribunal de Justiça de São Paulo. É importante destacar que a relação havida no contrato de transporte marítimo e suas relações satélites estão sujeitas ao microssistema da liberdade econômica, introduzido no Código Civil pelos Artigos 421 e 421-A, pautando-se na intervenção mínima do Estado, respeito ao ajuste dos contratantes e assunção dos riscos do negócio empresarial. Portanto, como regra, não se cogita da incidência do Código de Defesa do Consumidor, valendo o destaque, sobre o ponto, da Apelação 1001436-81.2016.8.26.0562, do Tribunal de Justiça de São Paulo. O período gratuito ou "free time" exige que os contêineres sejam entregues com as mesmas condições de quando recebidos, devendo ser compreendido como sendo todo o período em que o contêiner fica à disposição do usuário. Não há relação entre o valor da obrigação e o valor da sobre-estadia, muito menos cogita-se da sua redução equitativa, tendo em vista a sua natureza indenizatória. Nesse sentido: "TRANSPORTE MARÍTIMO - TAXA DE SOBRESTADIA DE CONTAINERES - DEMURRAGE-NATUREZA JURÍDICA - Reconhecido que a demurrage não é cláusula penal, mas sim indenização por descumprimento contratual, a fim de compensar o proprietário dos containeres por eventuais prejuízos sofridos em razão da retenção indevida destes pelo devedor, por prazo superior ao contratado, independentemente da culpa do devedor no atraso, bastando sua ocorrência Apelo provido" (Apelação Com Revisão 7086181500, Rel Salles Vieira, 24a Câmara de Direito Privado, dj 08/03/2007, TJSP). Grifei. Ainda sobre o tema da natureza jurídica da sobre-estadia, confira-se o decidido na Apelação 1011118-26.2017.8.26.0562, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Convém também destacar que eventuais atrasos causados pela burocracia dos portos nacionais, não constituem causa de exclusão da responsabilidade pelo pagamento da sobre-estadia, porquanto, estando dentro do regime de previsibilidade, constituem fortuito interno. Confira-se, a respeito, o decidido na Apelação 0021433-43.2011.8.26.0562, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Analiso o pacto em moeda estrangeira. Não há qualquer nulidade na celebração de contrato vinculado a moeda estrangeira, notadamente quando se trata de obrigação de natureza internacional. O direito deve acompanhar a evolução do comércio mundial para afastar antigas restrições prejudiciais ao livre trânsito de cargas pelo mundo. Apenas há que se ressalvar que, para contratos cujo cumprimento se escolha o território nacional, é indispensável que o pagamento seja feito em moeda corrente, buscando-se socorro, para tanto, no instituto da conversão. Analiso a conversão da moeda estrangeira. A conversão haverá de ser efetivada levando-se em conta o câmbio do dia do efetivo pagamento, além da incidência de juros de mora legais desde a citação, conforme precedente do STJ no julgamentos do AgRg no AREsp 188026 e do TJSP nas Apelações Cíveis 1011409-50.2022.8.26.0562, 1001706-32.2021.8.26.0562, 1014697-74.2020.8.26.0562 e 0000539-80.2010.8.26.0562 Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para, confirmando a tutela da evidência, condenar a parte requerida ao pagamento dos valores devidos a título de sobre-estadia, segundo relatório de devolução constante da inicial, convertendo-se a moeda estrangeira em nacional levando-se em conta o câmbio do dia do efetivo pagamento, além da incidência de juros legais de mora desde a citação. A parte requerida sucumbente arcará com as despesas do processo e honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor total da condenação. P.I. Advogados(s): Luiz Henrique Pereira de Oliveira (OAB 185302/SP) - ADV: LUIZ HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 185302/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Mauro Jose Matheus

ID: 331104673

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1000372-69.2016.8.26.0648

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MAURO JOSE MATHEUS

Intimação de acórdão

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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EVANDRO LUCIO PEREIRA DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000372-69.2016.8.26.0648/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000372-69.2016.8.26.0648/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Urupês - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravado: Mauro Jose Matheus (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS EM RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM OS ENTENDIMENTOS DO E. STJ E DO E. STF. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVOS INTERNOS CONTRA DECISÕES QUE NEGARAM SEGUIMENTO A RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO, QUE VERSAM SOBRE QUESTÕES AFETAS AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA Nº 0403263-60.1993.8.26.0053).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DOS REGIMES DE RECURSOS REPETITIVOS E DE REPERCUSSÃO GERAL AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 339, O E. STF ASSIM DECIDIU: “O ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXIGE QUE O ACÓRDÃO OU DECISÃO SEJAM FUNDAMENTADOS, AINDA QUE SUCINTAMENTE, SEM DETERMINAR, CONTUDO, O EXAME PORMENORIZADO DE CADA UMA DAS ALEGAÇÕES OU PROVAS, NEM QUE SEJAM CORRETOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL, POIS SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO.5. AO ANALISAR O TEMA 587, FOI AFASTADA PELO E. STF A REPERCUSSÃO GERAL DA CONTROVÉRSIA RELATIVA À VERIFICAÇÃO DE EVENTUAIS ERROS NO CÁLCULO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ANTE A NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.6. AO JULGAR O TEMA 660, A E. SUPREMA CORTE AFASTOU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL NA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, ANTE A NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS.7. COM RELAÇÃO AO TEMA 715, O E. STF TAMBÉM CONSIGNOU QUE A DISCUSSÃO SOBRE A LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA EFICÁCIA DA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA SE RESTRINGE AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL E REJEITOU A ALEGAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA.8. IGUAL ENTENDIMENTO FOI EXARADO NO QUE TOCA AO TEMA 848, TENDO A E. CORTE SUPERIOR AFASTADO A REPERCUSSÃO GERAL ATINENTE À DISCUSSÃO SOBRE OS LIMITES SUBJETIVOS DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, O QUE ABRANGE A CONTROVÉRSIA ACERCA DA NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES PARA A REPRESENTAÇÃO DE SEUS ASSOCIADOS.9. AO JULGAR O TEMA 176, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “TENDO SIDO A SENTENÇA EXEQUENDA PROLATADA ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL, FIXADO JUROS DE 6% AO ANO, CORRETO O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM AO DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE JUROS DE 6% AO ANO ATÉ 11 DE JANEIRO DE 2003 E, A PARTIR DE ENTÃO, DA TAXA A QUE ALUDE O ART. 406 DO NOVO CC, CONCLUSÃO QUE NÃO CARACTERIZA QUALQUER VIOLAÇÃO À COISA JULGADA”.10. ACERCA DO TEMA 298, A E. CORTE SUPERIOR DECIDIU QUE “A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA LIDE EM QUE SE PRETENDE O RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA, DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II”.11. NO TOCANTE AO TEMA 300, A E. CORTE SUPERIOR FIRMOU TESE NO SENTIDO DE QUE “É VINTENÁRIA A PRESCRIÇÃO NAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM QUE SÃO QUESTIONADOS OS CRITÉRIOS DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA E SÃO POSTULADAS AS RESPECTIVAS DIFERENÇAS, SENDO INAPLICÁVEL ÀS AÇÕES INDIVIDUAIS O PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL ATINENTE À AÇÃO CIVIL PÚBLICA”.12. COM RELAÇÃO AO TEMA 515, RESTOU DECIDIDO QUE, “NO ÂMBITO DO DIREITO PRIVADO, É DE CINCO ANOS O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA”.13. QUANTO AO TEMA 877, A TESE REPETITIVA ESTABELECE QUE “O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL É CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 94 DA LEI N.8.078/90”.14. POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS TEMAS 407 A 410, O E. STJ FIRMOU AS SEGUINTES TESES: “1.1 SÃO CABÍVEIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, HAJA OU NÃO IMPUGNAÇÃO, DEPOIS DE ESCOADO O PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO A QUE ALUDE O ART. 475-J DO CPC, QUE SOMENTE SE INICIA APÓS A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO, COM BAIXA DOS AUTOS E APOSIÇÃO DO 'CUMPRA-SE' (RESP. Nº 940.274/MS); 1.2 NÃO SÃO CABÍVEIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; 1.3 APENAS NO CASO DE ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO, AINDA QUE PARCIAL, SERÃO ARBITRADOS HONORÁRIOS EM BENEFÍCIO DO EXECUTADO, COM BASE NO ARTIGO 85, § 8º, DO CPC”.15. A RESPEITO DO TEMA 480, A E. CORTE SUPERIOR DECIDIU QUE “A LIQUIDAÇÃO E A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL COLETIVA PODE SER AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO, PORQUANTO OS EFEITOS E A EFICÁCIA DA SENTENÇA NÃO ESTÃO CIRCUNSCRITOS A LINDES GEOGRÁFICOS, MAS AOS LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO QUE FOI DECIDIDO, LEVANDO-SE EM CONTA, PARA TANTO, SEMPRE A EXTENSÃO DO DANO E A QUALIDADE DOS INTERESSES METAINDIVIDUAIS POSTOS EM JUÍZO (ARTS. 468, 472 E 474, CPC E 93 E 103, CDC)”.16. COM RELAÇÃO AO TEMA 685, A TESE REPETITIVA INDICA QUE “OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO DO DEVEDOR NO PROCESSO DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUANDO ESTA SE FUNDAR EM RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, CUJO INADIMPLEMENTO JÁ PRODUZA A MORA, SALVO A CONFIGURAÇÃO DA MORA EM MOMENTO ANTERIOR”.17. ACERCA DO TEMA 887, A E. CORTE SUPERIOR FIXOU TESE NO SENTIDO DE QUE, “NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE RECONHECE O DIREITO DE POUPADORES AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DO PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989): (I) DESCABE A INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO SE INEXISTIR CONDENAÇÃO EXPRESSA, SEM PREJUÍZO DE, QUANDO CABÍVEL, O INTERESSADO AJUIZAR AÇÃO INDIVIDUAL DE CONHECIMENTO; (II) INCIDEM OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA DO DÉBITO JUDICIAL, QUE TERÁ COMO BASE DE CÁLCULO O SALDO EXISTENTE AO TEMPO DO REFERIDO PLANO ECONÔMICO, E NÃO OS VALORES DE EVENTUAIS DEPÓSITOS DA ÉPOCA DE CADA PLANO SUBSEQUENTE”.18. E, AO JULGAR O TEMA 948, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO, NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTA PROCESSUAL DE CONSUMIDORES, POSSUEM LEGITIMIDADE PARA A LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DA SENTENÇA TODOS OS BENEFICIADOS PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, INDEPENDENTEMENTE DE SEREM FILIADOS À ASSOCIAÇÃO PROMOVENTE”.19. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM OS ENTENDIMENTOS FIRMADOS SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS.20. INAPLICABILIDADE DO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS COM RELAÇÃO À NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA, POIS AUSENTE SUCUMBÊNCIA DO AGRAVANTE NESTE ASPECTO.21. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO22. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Evandro Lucio Pereira de Souza (OAB: 133091/SP) - Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 0000625-66.2024.8.26.0075

ID: 291058355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000625-66.2024.8.26.0075

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EUNICE ARANTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO CESAR BERETA

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GUILHERME GARCIA DE ANDRADE

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Processo 0000625-66.2024.8.26.0075 (processo principal 1000372-66.2021.8.26.0075) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Eunice Arantes - 1) Fls. 83: O aviso de recebimento da inti… Processo 0000625-66.2024.8.26.0075 (processo principal 1000372-66.2021.8.26.0075) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Eunice Arantes - 1) Fls. 83: O aviso de recebimento da intimação do executado para pagamento retornou com informação de mudou-se. MANIFESTE-SE o exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. 2) De fato, o advogado MARCO ANTÔNIO PARISI LAURIA foi nomeado inventariante dativo no inventário dos bens deixados pelo ESPÓLIO DE EDIR BOSCARATO (fls. 19 dos principais) e, ao representar o espólio, outorgou mandato em seu favor para representar o espólio também como Advogado (fls. 20 dos principais). O patrono atuou desde a petição inicial da ação principal em 24/02/2021, réplica, tendo comunicado em 08/06/2022 o encerramento do inventário com a partilha de bens entre as herdeiras (fls. 282 daqueles). Em 04/08/2022, as herdeiras do espólio EDNICE e EUNICE habilitaram-se nos autos, constituindo novo patrono (DR. RONALDO BERETA) (fls. 285/286 daqueles). EDNICE, herdeira do espólio, por intermédio dos novos patronos, requereu a habilitação e a expedição do mandado de constatação (fls. 297/298 dos principais), tendo sido deferida a habilitação e determinada a regularização do polo ativo com a habilitação dos demais sucessores do autor, bem como ordenado o cumprimento da constatação e reintegração de posse após recolhimento da diligência (fls. 304/305 dos principais). EUNICE e EDNICE juntaram comprovante de despesas processuais, regularizaram a representação processual de EDNICE, informaram que os demais herdeiros irão se habilitar, sendo desnecessária a suspensão e reiteraram a reintegração coercitiva (fls. 306/309 dos principais). Em10/03/2023 (fls. 318/319 daqueles), o Advogado MARCO LAURIA reiterou petição de fls. 282/284 dos principais em que comunicou o encerramento do inventário e das funções como inventariante dativo, de modo que deixou de atuar no feito desde 08/06/2022. Mandado de constatação cumprido com imissão na posse (fls. 320 dos principais). EUNICE e EDNICE requereram intimação do Oficial de Justiça para manifestação, alegando estado deplorável do imóvel e juntaram fotos do estado de abandono (fls. 325/326 dos principais). EUNICE e EDNICE alegaram o escoamento do prazo para manifestação e requereram o julgamento do feito (fls. 366/367 dos principais). PIERPAOLO silenciou quanto aos documentos juntados (fls.368 dos principais). Sentenciado o feito (fls. 369/373 dos principais). Trânsito em julgado em 09/04/2024 (fls. 377 dos principais). Opostos embargos de declaração por PIERPAOLO, não conhecidos por intempestividade (fls. 425/426 dos principais). 3) É sabido que é facultado ao advogado credor da verba honorária buscar a satisfação de seu crédito nos mesmos autos em que arbitrada, ou por meio de ação autônoma, conforme se extrai da redação dos artigos 23 e 24, § 1º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/1994): Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. § 1º A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier. Assim, a execução pode ocorrer nos próprios autos, desde que não haja controvérsia a respeito, e, em caso contrário, a questão deve ser remetida à ação autônoma. No caso, há controvérsia quanto ao percentual que cabe a cada patrono. Tal dissenso se revela suficiente para afastar a premissa da inexistência de controvérsia, que é condição indispensável à admissibilidade da execução nos próprios autos. Trata-se, pois, de situação jurídica que exige o regular contraditório entre as partes interessadas, com eventual produção de provas que permitam aferir a extensão da atuação de cada patrono e a consequente quantificação proporcional da verba honorária devida, contexto incompatível com a tramitação incidental e célere do cumprimento de sentença. A instrumentalidade do processo, longe de ser desprezada, impõe a escolha da via processual que melhor atenda à racionalidade e à segurança jurídica, prevenindo a judicialização intempestiva de questões acessórias que possam comprometer a eficiência da execução principal. Havendo controvérsia, a questão deve ser decidida em ação autônoma ajuizada pelo ex-patrono, pois há necessidade de delimitação judicial da obrigação antes de se autorizar reserva de verba, por inexistência de decisão judicial prévia que tenha reconhecido o crédito do terceiro em caráter definitivo e com eficácia preclusiva. Nesse sentido (com grifos nossos), já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVOGAÇÃO DO MANDATO. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS IMPOSSIBILIDADE. OU SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte reconhece a impossibilidade de reserva dos honorários (contratuais ou sucumbenciais) do patrono que não atua mais na causa, tendo em vista a revogação do mandato e a substituição do causídico. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.399.080/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 30/10/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MANDATO REVOGADO. AÇÃO AUTÔNOMA. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, não se podendo confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Os honorários advocatícios buscados pelo patrono desconstituído somente poderão ser cobrados nestes autos de execução caso haja consenso entre este e os novos advogados que atuarem por último em defesa da parte exequente. Caso contrário, a partilha deverá ser realizada em ação própria de cobrança. 3. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que firmou o entendimento de que "muito embora possível a reserva dos honorários nos próprios autos - art. 22, § 4°, da Lei nº 8.906/94, tal medida é incabível na hipótese de o advogado não mais representar a parte" (AgInt nos EDcl no REsp 1.744.530/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 25.6.2019). Agravo improvido. (AgInt no AREsp n. 2.130.303/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 5/6/2024). E o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu reserva de honorários sucumbenciais em favor da antiga patrona. Irresignação. Agravante que pretende o rateio da verba honorária. Ex-causídica deve pleitear seus honorários em ação própria. Precedentes do STJ. Necessidade de se aferir o tempo e o trabalho de cada profissional para fixação das respectivas verbas. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2025674-09.2024.8.26.0000; Relator (a):Cesar Mecchi Morales; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - decisão pela qual foi indeferido o pedido do advogado agravante de reserva de verba honorária, consignando que a questão deve ser dirimida em ação autônoma - legalidade - entendimento majoritário no STJ e neste Tribunal pela impossibilidade de discussão a respeito de honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais nos próprios autos da ação principal em relação a advogado que teve seu mandato revogado, no caso de haver conflito entre os causídicos ou entre esses e a parte - questão que deve ser remetida a ação autônoma - necessidade apenas de reserva do valor destinado aos advogados - agravo parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2223236-60.2023.8.26.0000; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Procuração revogada mediante substabelecimento sem reservas - Pedido de reserva de honorários advocatícios sucumbenciais nos próprios autos - Indeferimento - Hipótese em que há controvérsia entre os causídicos - Conflito entre os advogados que deve ser dirimido em ação autônoma própria, por se tratar de lide paralela, desvinculada da ação principal - Necessidade apenas de reserva do valor referente aos honorários sucumbenciais - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2132905-32.2023.8.26.0000; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023). Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão do MM. Juízo 'a quo' que indeferiu o requerimento do antigo patrono da autora, destituído no curso do processo, de levantamento dos honorários sucumbenciais. Em princípio, afigura-se possível ao advogado desconstituído postular a reserva dos honorários sucumbenciais ou contratuais parte que representou, nos próprios autos, desde que inexista conflito entre eles ou entre o anterior e os atuais patronos. Não é o caso dos autos. Exegese dos arts. 22, §4º, e 23 da Lei nº 8.906/94. Todavia, no presente caso, o recebimento de honorários contratuais deve ser, se o caso, buscado por meio de ação própria. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2215152-46.2018.8.26.0000; Relator (a): Francisco Occhiuto Júnior; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2019; Data de Registro: 05/06/2019). Assim, defiro a habilitação do terceiro interessado MARCO ANTÔNIO PARISI LAURIA, mas indefiro o pedido de arbitramento de honorários sucumbenciais/reserva de honorários nos presentes autos, diante da controvérsia com o atual patrono do exequente, remetendo-se às vias próprias. Intimem-se. - ADV: GUILHERME GARCIA DE ANDRADE (OAB 339868/SP), RONALDO CESAR BERETA (OAB 323412/SP)

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