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Decio Roberto Dos Passos Pereira x Banco Bmg S/A

ID: 323079339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000372-36.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DECIO ROBERTO DOS PASSOS PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

ROSIMAR ALMEIDA DE SOUZA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA DOMINGUES BLOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1000372-36.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Decio Roberto dos Passos Pereira - Banco BMG S/A - Recebo os embargos de declaração, porque tempestivos, e os aco… Processo 1000372-36.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Decio Roberto dos Passos Pereira - Banco BMG S/A - Recebo os embargos de declaração, porque tempestivos, e os acolho para reconsiderar a sentença de fls. 102/104. Com efeito, diante do pedido expresso de intimação, a ausência de publicação do patrono indicado gera nulidade. Neste sentido: Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Despesas condominiais - Ausência de intimação do advogado indicado pela parte - Nulidade configurada. No caso ora sob exame, razão assiste à executada, ora agravante, no seu pleito de devolução do prazo em razão da ausência de intimação, pois configurada nulidade de tal ato. Neste sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu em caso semelhante, firmando precedente: "PUBLICAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO EXPRESSAMENTE DESIGNADO PARA ESSE FIM - NULIDADE CONFIGURADA - CPC/2015, ART. 272, §§ 2º, 5º E ART . 281 - RECURSO PROVIDO" ( Agravo de Instrumento n.º 2082848-49.2019.8 .26.0000; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/05/2019). Agravo provido. (TJ-SP - AI: 21144638620218260000 SP 2114463-86 .2021.8.26.0000, Relator.: Lino Machado, Data de Julgamento: 14/06/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2021) A obscuridade está situada na condenação do "exequente" ao pagamento dos encargos de sucumbência, sendo dois os litisconsortes ativos. Já a omissão diz respeito ao pleito de reconhecimento da prescrição, em decorrência da invalidade da citação. Em relação ao primeiro tema, o decaimento não guarda proporcionalidade com o valor do crédito de cada exequente, mas com a própria iniciativa executória, calcada em título formado em processo viciado. Assim, a condenação nos ônus sucumbenciais se refere a ambos, em regime de solidariedade passiva. Ante o exposto, providencie a zelosa serventia a regularização do cadastro para intimação dos patronos indicados na petição inicial e restitua-se o prazo para cumprimento das providências determinadas às fls. 83/84. Com o decurso do prazo ou cumpridas as determinações, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: KATIA DOMINGUES BLOTTA (OAB 170483/SP), ROSIMAR ALMEIDA DE SOUZA LOPES (OAB 156784/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 6835/MS)

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Decio Roberto Dos Passos Pereira x Banco Bmg S/A

ID: 325117943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000372-36.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DECIO ROBERTO DOS PASSOS PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

ROSIMAR ALMEIDA DE SOUZA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO SOUSA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KATIA DOMINGUES BLOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1000372-36.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Decio Roberto dos Passos Pereira - Banco BMG S/A - Recebo os embargos de declaração, porque tempestivos, e os aco… Processo 1000372-36.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Decio Roberto dos Passos Pereira - Banco BMG S/A - Recebo os embargos de declaração, porque tempestivos, e os acolho para reconsiderar a sentença de fls. 102/104. Com efeito, diante do pedido expresso de intimação, a ausência de publicação do patrono indicado gera nulidade. Neste sentido: Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Despesas condominiais - Ausência de intimação do advogado indicado pela parte - Nulidade configurada. No caso ora sob exame, razão assiste à executada, ora agravante, no seu pleito de devolução do prazo em razão da ausência de intimação, pois configurada nulidade de tal ato. Neste sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu em caso semelhante, firmando precedente: "PUBLICAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO EXPRESSAMENTE DESIGNADO PARA ESSE FIM - NULIDADE CONFIGURADA - CPC/2015, ART. 272, §§ 2º, 5º E ART . 281 - RECURSO PROVIDO" ( Agravo de Instrumento n.º 2082848-49.2019.8 .26.0000; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/05/2019). Agravo provido. (TJ-SP - AI: 21144638620218260000 SP 2114463-86 .2021.8.26.0000, Relator.: Lino Machado, Data de Julgamento: 14/06/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2021) A obscuridade está situada na condenação do "exequente" ao pagamento dos encargos de sucumbência, sendo dois os litisconsortes ativos. Já a omissão diz respeito ao pleito de reconhecimento da prescrição, em decorrência da invalidade da citação. Em relação ao primeiro tema, o decaimento não guarda proporcionalidade com o valor do crédito de cada exequente, mas com a própria iniciativa executória, calcada em título formado em processo viciado. Assim, a condenação nos ônus sucumbenciais se refere a ambos, em regime de solidariedade passiva. Ante o exposto, providencie a zelosa serventia a regularização do cadastro para intimação dos patronos indicados na petição inicial e restitua-se o prazo para cumprimento das providências determinadas às fls. 83/84. Com o decurso do prazo ou cumpridas as determinações, tornem conclusos. Intimem-se. (REPUBLICADO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO) - ADV: ROSIMAR ALMEIDA DE SOUZA LOPES (OAB 156784/SP), KATIA DOMINGUES BLOTTA (OAB 170483/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), PEDRO SOUSA MONTEIRO (OAB 183184/MG), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 6835/MS)

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Renato Luiz Goncalves Dos Santos x Uniesp S/A

ID: 323271180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000372-48.2025.8.26.0359

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RENATO LUIZ GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

UNIESP S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO AMARAL SIQUEIRA

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RENATO LUIZ GONCALVES DOS SANTOS

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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Processo 1000372-48.2025.8.26.0359 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Renato Luiz Goncalves dos Santos - Uniesp S/A e outros - Rc4 Administração Judicial Ltda - Vistos. Renato L… Processo 1000372-48.2025.8.26.0359 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Renato Luiz Goncalves dos Santos - Uniesp S/A e outros - Rc4 Administração Judicial Ltda - Vistos. Renato Luiz Goncalves dos Santos apresentou Habilitação de Crédito no autos da recuperação judicial do GRUPO UNIESP. Vieram aos autos manifestações do GRUPO UNIESP e da Administradora Judicial. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Observo que o GRUPO UNIESP e a Administradora Judicial concordaram expressamente com o pedido de inclusão do crédito no quadro geral de credores. Contudo, de acordo com o artigo 9º, inciso II da Lei 11.101/2005 o crédito a ser habilitado na recuperação judicial deverá ser atualizado até a data do pedido recuperacional, com indicação da sua origem e classificação. Ademais, tratando-se de acordo sobre o crédito, não deve incidir correção monetária, juros ou cobrança de multa. Portanto, DEFIRO a Habilitação de Crédito, para o fim de determinar a INCLUSÃO do crédito, no Quadro Geral de Credores, fazendo constar o valor indicado no parecer apresentado pela Administradora Judicial, qual seja, R$42.089,40 (quarenta e dois mil, oitenta e nove reais e quarenta centavos) - crédito concursal listado na Classe I - Trabalhista, oriundo da ação cível de nº 1044507-80.2020.8.26.0114, atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, em favor de Renato Luiz Goncalves dos Santos. Em razão do deferimento do pedido, JULGO EXTINTA esta Habilitação de Crédito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando seu arquivamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Isento de custas, sem condenação em honorários. Por fim, ALERTO os DD. Advogados que não há necessidade de juntar, nos autos principais, cópia desta sentença, solicitando a inclusão ou alteração no quadro geral de credores, pois essa providência decorre da própria SENTENÇA, ao passo que as inúmeras petições protocoladas nos autos principais são desnecessárias e acabam por tumultuar o andamento do processo de recuperação judicial. - ADV: RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), RENATO LUIZ GONCALVES DOS SANTOS (OAB 347385/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP)

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Processo nº 1000372-21.2023.8.26.0326

ID: 333414810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000372-21.2023.8.26.0326

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BERNARDINELI AGROMAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURIANA CARRILHO BERNARDINELI

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Processo 1000372-21.2023.8.26.0326 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Bernardineli Agromais Ltda - Vistos. Argumenta e comprova a parte executada, que ocorreu bloqueio junto à Caixa Eco… Processo 1000372-21.2023.8.26.0326 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Bernardineli Agromais Ltda - Vistos. Argumenta e comprova a parte executada, que ocorreu bloqueio junto à Caixa Econômica Federal local, referente a verba que recebe mensalmente, denominada "bolsa família", paga pelo Governo Federal, requerendo desbloqueio imediato, juntando extrato da descrição dos créditos (fls. 147 e 155). Há indicação de bloqueio judicial no valor de R$ 576,00 (quinhentos e setenta e seis reais), valor do benefício. A hipótese é de acolhimento do pedido. Restou comprovado que em referida conta bancária, a parte executada, recebe benefício assistencial, pago pelo governo federal. Com efeito, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo tem entendido pela impenhorabilidade de valores oriundos de benefício social, bem como de valor reduzido, sob pena de se colocar em risco a subsistência familiar: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES ORIUNDOS DE BENEFÍCIO SOCIAL. IMPENHORABILIDADE. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o desbloqueio dos valores existentes na conta bancária da agravante. Mitigação das disposições do artigo 833, inciso IV, e seu § 2º, do Código de Processo Civil em recente orientação fixada pelo C. Órgão Especial do E. STJ. Montante bloqueado consistente em benefício do bolsa-família e valores módicos, destinados ao sustento da executada. Circunstâncias aptas a demonstrar que a manutenção da penhora colocará a subsistência familiar em risco. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2024116-02.2024.8.26.0000; Relator (a):Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2024; Data de Registro: 25/03/2024)". Além disso, no mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera impenhorável valores depositados em conta poupança, até o montante de 40 salários mínimos. Assim, nos termos do artigo 833, IV do CPC, reconheço a impenhorabilidade de R$ 576,00 (quinhentos e setenta e seis reais), bloqueados perante a Caixa Econômica Federal, pelo sistema judicial. Proceda-se ao desbloqueio via Sisbajud, com urgência. Oportunamente, manifeste-se a parte exequente, no prazo de trinta (30) dias, sob pena de extinção/arquivamento. Intimem-se. Lucélia, 17 de julho de 2025.. - ADV: MURIANA CARRILHO BERNARDINELI (OAB 352683/SP)

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Processo nº 1000372-21.2023.8.26.0326

ID: 335506063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000372-21.2023.8.26.0326

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BERNARDINELI AGROMAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURIANA CARRILHO BERNARDINELI

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Processo 1000372-21.2023.8.26.0326 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Bernardineli Agromais Ltda - Vistos. Argumenta e comprova a parte executada, que ocorreu bloqueio junto à Caixa Eco… Processo 1000372-21.2023.8.26.0326 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Bernardineli Agromais Ltda - Vistos. Argumenta e comprova a parte executada, que ocorreu bloqueio junto à Caixa Econômica Federal local, referente a verba que recebe mensalmente, denominada "bolsa família", paga pelo Governo Federal, requerendo desbloqueio imediato, juntando extrato da descrição dos créditos (fls. 147 e 155). Há indicação de bloqueio judicial no valor de R$ 576,00 (quinhentos e setenta e seis reais), valor do benefício. A hipótese é de acolhimento do pedido. Restou comprovado que em referida conta bancária, a parte executada, recebe benefício assistencial, pago pelo governo federal. Com efeito, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo tem entendido pela impenhorabilidade de valores oriundos de benefício social, bem como de valor reduzido, sob pena de se colocar em risco a subsistência familiar: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES ORIUNDOS DE BENEFÍCIO SOCIAL. IMPENHORABILIDADE. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o desbloqueio dos valores existentes na conta bancária da agravante. Mitigação das disposições do artigo 833, inciso IV, e seu § 2º, do Código de Processo Civil em recente orientação fixada pelo C. Órgão Especial do E. STJ. Montante bloqueado consistente em benefício do bolsa-família e valores módicos, destinados ao sustento da executada. Circunstâncias aptas a demonstrar que a manutenção da penhora colocará a subsistência familiar em risco. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2024116-02.2024.8.26.0000; Relator (a):Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2024; Data de Registro: 25/03/2024)". Além disso, no mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera impenhorável valores depositados em conta poupança, até o montante de 40 salários mínimos. Assim, nos termos do artigo 833, IV do CPC, reconheço a impenhorabilidade de R$ 576,00 (quinhentos e setenta e seis reais), bloqueados perante a Caixa Econômica Federal, pelo sistema judicial. Proceda-se ao desbloqueio via Sisbajud, com urgência. Oportunamente, manifeste-se a parte exequente, no prazo de trinta (30) dias, sob pena de extinção/arquivamento. Intimem-se. Lucélia, 17 de julho de 2025. - ADV: MURIANA CARRILHO BERNARDINELI (OAB 352683/SP)

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Processo nº 1000372-46.2025.8.26.0101

ID: 301619468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000372-46.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN LOPES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SELFANE APARECIDA CHARLEAUX CORREA

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ANA PAULA SILVA ENÉAS

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Processo 1000372-46.2025.8.26.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Lilian Lopes Pereira - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, julgo proced… Processo 1000372-46.2025.8.26.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Lilian Lopes Pereira - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação declaratória c/c restituição de valores que Lilian Lopes Pereira ajuizou em face de SPPREV PREVIDÊNCIA SOCIAL, para declarar indevido as contribuições previdenciárias descontadas a título de GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL-GDPI e condenar a requerida a restituir o valor de R$3.794,94, com incidência de juros e correção monetária a partir de cada desconto nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Em conseqüência, extingo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (Artigo 55 da Lei 9.099/95). Em caso de recurso, que deverá ser feito por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95)e no prazo de 10 (dez) dias, na forma do Comunicado Conjunto n. 373/2023, o recorrente deverá efetuar o recolhimento, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESPs, por meio de guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de guia DARE; c) das despesas processuais referente a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligência do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereços, editais, etc...), por guia FEDTJ, à exceção das diligências do sr. Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas por guia GRD. A planilha para cálculo do preparo pode ser acessada por meio do link:https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilharRecursoInominado.xls. Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, Lei 9099/95). Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se que a sua destruição poderá ser feita depois de decorridos noventa dias do arquivamento, nos termos do artigo 636 das NSCGJ, prazo em que os interessados poderão pedir a restituição de documentos. Por fim, ficam cientificadas as partes de que todos os prazos, no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dia útil (Lei 13.728/2018). P.I.C. - ADV: ANA PAULA SILVA ENÉAS (OAB 299547/SP), SELFANE APARECIDA CHARLEAUX CORREA (OAB 381326/SP)

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Processo nº 1000372-51.2025.8.26.0067

ID: 321033128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Borborema - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000372-51.2025.8.26.0067

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAIO FERNANDO ZENTIL ZENTIL TRANSPORTES LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARA IZA PEREIRA PISANI

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DEMETRIUS DALCIN AFFONSO DO REGO

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Processo 1000372-51.2025.8.26.0067 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Zentil Transportes Ltda Me - - Caio Fernando Zentil - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ZENTIL… Processo 1000372-51.2025.8.26.0067 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Zentil Transportes Ltda Me - - Caio Fernando Zentil - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ZENTIL TRANSPORTES LTDA. ME e CAIO FERNANDO ZENTIL (fls. 89/90) em face da decisão de fl. 86, que determinou o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Os embargantes alegam que a r. decisão foi omissa ao não se manifestar sobre o pedido de prazo suplementar de 15 (quinze) dias, formulado anteriormente, para que pudessem acostar aos autos os documentos necessários a embasar o pleito da Justiça Gratuita. Requerem o acolhimento dos embargos para que seja concedido o referido prazo. É o relatório. Decido. Os Embargos de Declaração, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em decisões judiciais. No caso em tela, os embargantes apontam omissão na decisão de fl. 86, que não teria apreciado o pedido de prazo para comprovação da hipossuficiência para fins de concessão da justiça gratuita. A análise do pedido de justiça gratuita deve observar as disposições do Código de Processo Civil. O Art. 99, § 2º, do CPC estabelece que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação dos referidos pressupostos. Este dispositivo legal impõe o dever de oportunizar à parte a comprovação de sua hipossuficiência, mesmo que a alegação inicial não venha acompanhada de documentos comprobatórios ou que haja dúvidas sobre a condição declarada. Dessa forma, os embargos de declaração merecem acolhimento para sanar a omissão quanto ao pedido de justiça gratuita formulado por ambos os embargantes. Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos por ZENTIL TRANSPORTES LTDA. ME e CAIO FERNANDO ZENTIL, para o fim de determinar a intimação de ZENTIL TRANSPORTES LTDA. ME e CAIO FERNANDO ZENTIL para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovem a alegada hipossuficiência, mediante a apresentação de documentos que demonstrem sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita e consequente exigência do recolhimento das custas. Intimem-se. - ADV: MARA IZA PEREIRA PISANI (OAB 322194/SP), DEMETRIUS DALCIN AFFONSO DO REGO (OAB 320600/SP), DEMETRIUS DALCIN AFFONSO DO REGO (OAB 320600/SP), MARA IZA PEREIRA PISANI (OAB 322194/SP)

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W.D.E.S.S. x T.N.D.S.

ID: 333303222

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara - Jandira Classe: REGULAMENTAçãO DE VISITAS Nº Processo: 1000372-10.2020.8.26.0299

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

W.D.E.S.S.

Polo Passivo:

T.N.D.S.

Edital

Advogados:

MARCOS FERNANDO RIBAS TRINDADE

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO Nº 1000372-10.2020.8.26.0299 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Jandira, Estado de São Paulo, Dr(a). André Luiz Tomasi de Queiróz, na fo…

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K. R. Da S. x J. S. Da S. N.

ID: 332904132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000372-10.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

K. R. DA S.

Polo Passivo:

J. S. DA S. N.

Intimação

Advogados:

CECILIA APARECIDA DA SILVA ASSIS

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ANA PAULA DE OLIVEIRA LOPES

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Processo 1000372-10.2025.8.26.0695 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.R.S. - - K.R.S. - J.S.S.N. - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCED… Processo 1000372-10.2025.8.26.0695 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.R.S. - - K.R.S. - J.S.S.N. - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral e IMPROCEDENTE o pedido reconvencional de guarda compartilhada, para: REVOGAR os benefícios da justiça gratuita concedidos ao requerido. CONDENAR o réu JOEL SEVERINO DA SILVA NETO a pagar, a título de alimentos definitivos às filhas KI. R. DA S. e KE. R. DA S., os valores abaixo estipulados: a) Em caso de vínculo empregatício formal, o valor correspondente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, entendidos como o salário bruto menos os descontos obrigatórios (INSS e Imposto de Renda), incidindo sobre férias, terço constitucional e 13º salário. O pagamento deverá ser feito mediante desconto em folha e depósito em conta bancária de titularidade da representante legal das menores. b) Em caso de desemprego ou trabalho informal, o valor correspondente a 50% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente, a ser pago até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito na conta bancária da representante legal. CONCEDER a guarda unilateral das menores KI. R. DA S. e KE. R. DA S. à genitora, Claudielle Iris da Silva. ASSEGURAR o direito de convivência do genitor com as filhas, que será exercido da seguinte forma: a) Férias escolares: O genitor poderá ter as filhas em sua companhia durante a metade de cada período de férias escolares (janeiro e julho), devendo combinar as datas com a genitora com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. b) Datas comemorativas: O Dia dos Pais e o aniversário do genitor poderão ser passados com as filhas, mediante prévio ajuste entre as partes que não prejudique o calendário escolar. c) Comunicação remota: Fica assegurado o direito de contato por meios eletrônicos (telefone, videochamadas), a ser exercido de forma livre, respeitando-se os horários de estudo e repouso das menores. Resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência majoritária do réu, condeno-o ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (12 vezes o valor da pensão mensal fixada no item 2. Transitada em julgado, expeça-se o necessário. Oportunamente, arquivem-se os autos. PI - ADV: CECILIA APARECIDA DA SILVA ASSIS (OAB 493418/SP), CECILIA APARECIDA DA SILVA ASSIS (OAB 493418/SP), ANA PAULA DE OLIVEIRA LOPES (OAB 501469/SP)

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São Paulo Previdência - Spprev x Ivani Jesuino De Farias Gois

ID: 302155098

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000372-54.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

IVANI JESUINO DE FARIAS GOIS

Intimação de acórdão

Advogados:

VINICIUS DA SILVA RAMOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000372-54.2025.8.26.0357 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirante do Paranapanema - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Ivani Jesuino de … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000372-54.2025.8.26.0357 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirante do Paranapanema - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Ivani Jesuino de Farias Gois - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (SEXTA-PARTE). BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE PISO SALARIAL DOCENTE LEI 11.738/2008. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O PISO SALARIAL DOCENTE DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE.III. RAZÕES DE DECIDIRO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, CONFORME ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, É GARANTIDO AO SERVIDOR PÚBLICO E DEVE SER CALCULADO SOBRE AS VERBAS PERMANENTES.O PISO SALARIAL DOCENTE, ESTABELECIDO PELA LEI Nº 11.738/2008, POSSUI NATUREZA PERMANENTE E DEVE SER CONSIDERADO NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL.NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO TEMA REPETITIVO Nº 911 DO STJ, NEM À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF, POIS A DISCUSSÃO SE LIMITA À INCLUSÃO DO PISO NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE, E NÃO SUA APLICAÇÃO INDISCRIMINADA.A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.6. TESE DE JULGAMENTO: “1. O PISO SALARIAL DOCENTE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:LEGISLAÇÃOCE, ART. 129;LEI Nº 11.738/2008.JURISPRUDÊNCIATJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008856-84.2023.8.26.0565, REL. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03/09/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1023288-06.2023.8.26.0114, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27/11/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Vinicius da Silva Ramos (OAB: 121613/SP)

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