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Antenor Sabino Filho x Banco Pan S.A

ID: 313211281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000415-94.2024.8.26.0334

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTENOR SABINO FILHO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1000415-94.2024.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antenor Sabino Filho - Banco Pan S.A - Vistos. Chamo o feito á ordem. Analisando a petição inicial, verifico que, embora … Processo 1000415-94.2024.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antenor Sabino Filho - Banco Pan S.A - Vistos. Chamo o feito á ordem. Analisando a petição inicial, verifico que, embora demonstre a plausibilidade da pretensão deduzida, apresenta deficiências que comprometem a adequada instrução processual e o exercício do contraditório, sendo necessária sua complementação. A inicial menciona genericamente descontos relativos ao contrato de n° 325736683-5 datado de 12/03/2019, sem indicar a data efetiva de início e término dos descontos realizados. Tal imprecisão, inviabiliza eventual liquidação de sentença pela ausência de parâmetros objetivos, e viola os princípios da especificação previstos nos artigos 319, III, e 324 do Código de Processo Civil. O artigo 321 do CPC autoriza a correção de vícios da petição inicial, sendo aplicável quando há defeitos sanáveis que não importem em alteração substancial da causa de pedir ou do pedido. No caso, não se trata de modificação do objeto da demanda, mas sim de especificação necessária para sua adequada compreensão e julgamento. Ante o exposto, com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, determino que o autor, no prazo de 15 (quinze dias), emende a petição inicial para incluir as seguintes informações em relação ao contrato n° 325736683-5 e contrato n° 344800092-1 (referente ao processo 1000414-12.2024.8.26.0334 apenso a este feito): (i) data exata de início dos descontos; (ii) quantidade de parcelas efetivamente descontadas em relação a cada um dos contratos; (iii) data da última cobrança de cada contrato; (iv) o valor total efetivamente descontado do benefício do autor em relação a cada contrato. Fica o autor advertido de que o não cumprimento da presente determinação no prazo fixado acarretará o indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. Cumprida a determinação, dê-se vista ao requerido para manifestação, no prazo de quinze dias, caso entenda necessário complementar sua defesa. Após, voltem conclusos para sentença. Intimem-se as partes. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA (OAB 486939/SP)

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Processo nº 1000414-61.2023.8.26.0620

ID: 314279300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1000414-61.2023.8.26.0620

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA BÉRGAMO PASCUCCI

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ANA LUIZA ROCHA DE SOUZA

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Processo 1000414-61.2023.8.26.0620 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.A.R. - Vistos. Trata-se de execução de titulo extrajudicial. Visando a efetividade da re… Processo 1000414-61.2023.8.26.0620 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.A.R. - Vistos. Trata-se de execução de titulo extrajudicial. Visando a efetividade da recuperação do crédito, determino a pesquisa e bloqueio de bens, nos termos que seguem. SISBAJUD: Determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira da(s) parte(s) executada(s), existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada, na modalidade de bloqueio reiterado por trinta dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, na modalidade teimosinha. Em caso de resposta negativa, dê-se vista à credora para prosseguimento do feito. Executados abaixo: M. A. G. H.; Valor atualizado: R$ 27.397,65. RENAJUD: Determino o bloqueio da transferência de veículo da(s) parte(s) executada(s), no sistema RENAJUD. INFOJUD: Determino a pesquisa da última declaração de imposto de renda da(s) parte(s) executada(s), disponível no sistema INFOJUD. CNIB: Determino a indisponibilidade de eventuais bens imóveis em nome da(s) parte(s) executada(s), no sistema CNIB. SERASAJUD: Determino a negativação do(s) nome(s) da(s) parte(s) executada(s), no sistema SERASAJUD. SNIPER: Determino a realização de pesquisa para investigação patrimonial da(s) parte(s) executada(s), no sistema SNIPER. SERP: Caso a parte exequente faça jus aos benefícios da justiça gratuita, determino a pesquisa de imóveis da(s) parte(s) executada(s) no sistema SERP. Havendo capacidade econômica da parte exequente, a busca de bens imóveis é diligência que compete a própria parte credora, por meio de busca de bens no banco de dados dos Cartórios de Registro de Imóveis, que independe de autorização judicial. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de cinco dias úteis, comprove o pagamento de taxa no valor de 8 (oito) UFESPs, por meio de guia FEDT - Código 434-1. Na inércia, aguarde a regularização do pagamento em arquivo provisório. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: NATÁLIA BÉRGAMO PASCUCCI (OAB 481357/SP), ANA LUIZA ROCHA DE SOUZA (OAB 445414/SP)

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Miriam Aparecida Weber Flores x Itaú Unibanco S/A

ID: 315779321

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2199956-89.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM APARECIDA WEBER FLORES

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Despacho

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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NATALIA FLORES VIANA

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DESPACHO Nº 2199956-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2199956-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Miriam Aparecida Weber Flores - Agravado: Itaú Unibanco S/A - Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão proferida às fls. 28/31 e 40/42, que autorizou leilão do imóvel descrito nos autos, que está apregoado para 30/06/2025 até 24/07/2025, da qual se insurge a parte agravante sob a fundamentação de que a penhora recai sobre bem de família e, a agravante é esposa do executado, donde afirma possuir direito à meação sobre os bens adquiridos na constância do matrimônio, incluindo o imóvel penhorado. Sustenta a parte agravante a necessidade de concessão da tutela provisória de urgência para suspender imediatamente o leilão do imóvel objeto da penhora no processo nº 1000414-66.2023.8.26.0004; com envio de comunicação ao Leiloeiro Oficial Sr. Tiago Clemente Sampaio, matriculado na Junta Comercial do Estado de São Paulo JUCESP sob o nº 1089, no e-mail oficial: www.multipliqueleiloes.com.br., com urgência, com o provimento do recurso para cancelar a penhora incidente sobre o imóvel, e a condenação da parte agravada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% do valor atualizado da causa. Processe-se o recurso com no efeito suspensivo, tal como requerido acima, em conformidade com o artigo 1019, inc. I, do NCPC, até a solução que a turma julgadora vier a dar à controvérsia, configurado o perigo de dano jurídico irreversível em contrário, ou de difícil e improvável reparação. Oficie-se ao MM. Juízo a quo, servindo a presente decisão como ofício, solicitadas as informações, bem como intime-se a parte adversa para, em querendo, apresentar resposta. Após, tornem para continuidade do julgamento. Intime-se - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Advs: Natalia Flores Viana (OAB: 518978/SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - 3º Andar

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Jucelina De Bortoli Paschoal x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 317512650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000414-37.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JUCELINA DE BORTOLI PASCHOAL

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PABLO BATISTA RÊGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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Processo 1000414-37.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jucelina de Bortoli Paschoal - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão, intimando-se… Processo 1000414-37.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jucelina de Bortoli Paschoal - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão, intimando-se as partes da baixa do processo. Eventual necessidade de cobrança/execução pelo vencedor, deverá ser instaurado no formato digital como incidente processual (Comunicado CG nº 438/2016), a ser instruído com as peças necessárias (petição inicial, mandado de citação cumprido, sentença e acórdão, certidão de trânsito em julgado, demonstrativo do débito atualizado, procurações outorgadas aos advogados das partes e outros documentos pertinentes ao início da execução), ficando vedado o peticionamento nestes autos. Ainda, nos termos do Provimento CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária de justiça gratuita, INTIME-SE a parte vencida, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, para que providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalto que as despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE Certidão de quitação de custas. Em caso de inadimplemento, EXPEÇA-SE Certidão de inscrição em dívida ativa. Oportunamente, Arquivem-se os autos com as formalidades legais. Intimem-se. - ADV: PABLO BATISTA RÊGO (OAB 38856/GO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP)

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Processo nº 0000748-61.2024.8.26.0076

ID: 325185895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000748-61.2024.8.26.0076

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

H. N. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA MARINS DE LIMA

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Processo 0000748-61.2024.8.26.0076 (processo principal 1000414-44.2023.8.26.0076) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - H.N.S. - Vistos. Fls. 71/72: Defiro a conve…

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V. S. De C. x F. S. O. Do B. L.

ID: 330138114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piratininga - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000221-93.2025.8.26.0458

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

V. S. DE C.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

VIRGÍNIA SOARES DE CHECHI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0000221-93.2025.8.26.0458 (processo principal 1000414-91.2025.8.26.0458) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - V.S.C. - F.S.O.B. - Inicialmente, saliente-se q… Processo 0000221-93.2025.8.26.0458 (processo principal 1000414-91.2025.8.26.0458) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - V.S.C. - F.S.O.B. - Inicialmente, saliente-se que devem ser observadas as disposições do artigo 520 do Código de Processo Civil, sobretudo quanto à necessidade de prestação de caução suficiente e idônea antes de quaisquer levantamentos. Anote-se no alerta no SAJPG5. Na forma do artigo 513, e respectivos parágrafos, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por seu advogado, para que efetue o pagamento do débito no montante de R$ 9.133,35 - nove mil, cento e trinta e três Reais, trinta e cinco centavos (conforme planilha de fls. 19) no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% do valor do débito. Transcorrido o prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15 dias para que a parte executada apresente impugnação, neste mesmo processo, independentemente de penhora ou nova intimação. Não ocorrendo pagamento voluntário, deve a parte exequente apresentar demonstrativo atualizado de débito, com o acréscimo da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10%, (art. 523, § 1º, do CPC), bem como da taxa judiciária da fase de execução, conforme disposto no artigo 4º, inciso III da Lei Estadual nº 11.608/2003, se o caso. Com o cálculo, indique a parte exequente os bens a serem penhorados (artigo 524, VII, do CPC). Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Em permanecendo paralisada a execução por mais de 15 dias por inércia da parte exequente, arquive-se o processo, independentemente de nova determinação do Juízo, observando-se que não há necessidade de intimação pessoal da parte exequente para dar andamento a processo de execução. Publique no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). - ADV: VIRGÍNIA SOARES DE CHECHI (OAB 464590/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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J. X. x U. De S. J. Dos C. C. De T. M.

ID: 332760514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001814-86.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

J. X.

Polo Passivo:

U. DE S. J. DOS C. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

THIEMY CURSINO DE MOURA HIRYE QUERIDO

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RENATA DE BRITTO BERNARDO DO PRADO

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MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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Processo 0001814-86.2025.8.26.0126 (processo principal 1000414-20.2025.8.26.0126) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - J.X. - U.S.J.C.C.T.M. - Vistos. Trata-se de c… Processo 0001814-86.2025.8.26.0126 (processo principal 1000414-20.2025.8.26.0126) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - J.X. - U.S.J.C.C.T.M. - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de decisão ajuizado por José Xavier contra Unimed São José dos Campos em virtude do descumprimento da tutela de urgência concedida nos autos principais. Com a inicial vieram documentos. Decisão de fls. 23/25 determinou que a parte exequente esclarecesse qual obrigação seria objeto deste incidente. Decisão de fls. 33 determinou que a parte exequente juntasse os orçamentos. Às fls. 35 a parte exequente noticiou o ajuizamento de incidente de cumprimento de sentença para cobrança do valor fixado como multa pelo descumprimento. A executada manifestou-se às fls. 36/37 informou a autorização do medicamento e que embora o Exequente tenha aberto o Cumprimento de Sentença de nº 0001989-80.2025.8.26.0126 requerendo o pagamento de multa no valor de R$ 50.000,00 em atenção ao descumprimento, esta executada depositou tal valor nestes autos conforme se destaca na guia em anexo. Diante disso, informa que a obrigação imposta por meio da tutela de urgência foi cumprida, não necessitando de mais aplicações de multa por descumprimento. Ademais, vem requerer a extinção do cumprimento de sentença de nº 0001989-80.2025.8.26.0126 visto que a multa fora depositada nestes autos A TITULO DE CAUÇÃO. Comprovante de depósito em conta judicial vinculada a estes autos (fls. 39/40). Determinada a manifestação da parte exequente (fls. 41). Manifestação da parte exequente às fls. 44 requerendo o levantamento do valor (fls. 44). É o relatório. Decido. 1 O objeto deste incidente é o cumprimento da obrigação de fazer consistente no fornecimento do medicamento. Para a extinção deste incidente, necessário a manifestação da parte exequente sobre o integral cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER. 2 Manifeste-se a parte executada sobre o pedido de levantamento do valor de R$ 50.000,00, relativo à multa, que é objeto do cumprimento provisório n. 0001989-80.2025.8.26.0126, depositado nestes autos. Int. - ADV: RENATA DE BRITTO BERNARDO DO PRADO (OAB 355400/SP), THIEMY CURSINO DE MOURA HIRYE QUERIDO (OAB 260550/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP)

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Processo nº 1000414-45.2025.8.26.0344

ID: 305488562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000414-45.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS CLEMENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS CLEMENTE

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Processo 1000414-45.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Luiz Carlos Clemente - Vistos. Diante da penhora realizada (fls. 21) designo audiência de tentativa de conci… Processo 1000414-45.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Luiz Carlos Clemente - Vistos. Diante da penhora realizada (fls. 21) designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 22 DE JULHO DE 2025 às 13:30 horas, a ser realizada presencialmente no CEJUSC, situado na Universidade de Marília (UNIMAR), estabelecida na Avenida Hygino Muzzi Filho, nº 1001, Bloco VI (ao lado da Biblioteca da Unimar), Marília-SP sendo que a parte executada poderá ofertar embargos na audiência designada, através de advogado (art. 53, §1º da Lei 9.099/95), devendo o exequente comparecer pessoalmente, sob pena de extinção nos termos do artigo 51, I da Lei 9.099/95 e consequente condenação em multa no importe de 1% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 4º, §1º, da Lei 11.608/03. O não comparecimento da parte executada na audiência acima importará no prosseguimento dos atos executivos, anotando-se que, caso queira opor embargos à execução, deverá a petição estar eletronicamente peticionada nos autos e com a devida ratificação dos embargos no ato da audiência. Arbitro os honorários do conciliador no importe mínimo de R$ 78,82, conforme Anexo "Tabela de Remuneração" da Resolução nº 809/2019, corrigida para 2024 (DJE de 23.02.2024, Caderno Administrativo, pág. 32), os quais somente serão pagos, juntamente com o preparo recursal e todas as despesas processuais, pelo recorrente no momento da eventual interposição de recurso inominado e não sendo a parte beneficiária da gratuidade da Justiça. Para pagamento dos honorários do conciliador, o recorrente deverá efetuar o depósito bancário diretamente na conta dos mediadores/conciliadores cadastrados, gerida pela mediadora/conciliadora Jane Aparecida Bezerra Jardim, junto ao Banco do Brasil, conta poupança nº 105.827-4, variação 51, agência 6899-3, ou por meio da chave PIX janeabj@terra.com.br, vedado o pagamento por depósito judicial. Não efetuado o recolhimento dos honorários, comunique-se o CEJUSC, via e-mail, para os fins do disposto no art. 755-H, §1º, das N.S.C.G.J. Intimem-se pessoalmente as partes desassistidas de advogado, com as advertências de praxe. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: LUIZ CARLOS CLEMENTE (OAB 57883/SP)

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Processo nº 1005068-62.2025.8.26.0704

ID: 306152214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005068-62.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1005068-62.2025.8.26.0704 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Aceito a prevenção, uma vez que o pr… Processo 1005068-62.2025.8.26.0704 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Aceito a prevenção, uma vez que o processo n.º 1000414-32, distribuído anteriormente foi extinto por desistência do autor. Indefiro a tramitação em segredo de Justiça, uma vez que a ação não se enquadra nas hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil. A Lei 13.709/18, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, não tem como objetivo autorizar a atribuição de segredo de justiça a documentos que instruam demandas judiciais e que contenham dados pessoais das partes e de terceiros. No mais, o sigilo bancário, não enseja a tramitação do processo em segredo de justiça. 3.Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. 4. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seo (a) requerentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Comprovada a mora, defiro liminarmente a busca e apreensão do bem alienado, com fundamento no artigo 3º, "caput", do Decreto-lei nº 911/69. 6. Cumprida a liminar, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (artigo 3º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-o de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 344, do CPC). Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, Decreto-lei nº 911/69.). 7. No mesmo prazo, intime-se o(a) requerido(a)paramanifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido aindade que o silêncio será considerado comoconcordância. 8. Servirá o presente, por cópia, como mandado. Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1000414-78.2025.8.26.0333

ID: 307466791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000414-78.2025.8.26.0333

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE DE SOUZA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000414-78.2025.8.26.0333 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - M.A.M. - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídi… Processo 1000414-78.2025.8.26.0333 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - M.A.M. - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse cenário, embora para a concessão da gratuidade da justiça não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No entanto, antes de indeferir o pedido de gratuidade, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia integral de suas CTPS e, se o caso, os três últimos demonstrativos salariais, e de eventual cônjuge; b) a última declaração de imposto de renda pessoa física (exercício 2024); c) os extratos bancários de todas as contas em seu nome, e de eventual cônjuge, referente aos três últimos meses, bem como das faturas de todos os cartões de crédito que possuir referentes ao mesmo período, além de apresentar o relatório Registrato do Banco Central, que pode ser emitido pelo seguinte site: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato. No mesmo prazo, informe, também, se possui imóvel e/ou veículo automotor, ainda que sujeitos a financiamento em curso, e esclareça se é sócio(a) de pessoa jurídica, ainda que prestadora de serviços, juntando documentação a respeito (balanços, balancetes, IRPJ, extratos bancários, número de funcionários e suas remunerações, dentre outros). Deverá o(a) requerente, ainda, e se o caso, demonstrar o recebimento de benefício previdenciário e/ou assistencial (LOAS, aposentadoria, Bolsa Família, dentre outros). Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: ELIANE DE SOUZA PIRES (OAB 440736/SP), ELIANE DE SOUZA PIRES (OAB 440736/SP)

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