Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000477-40.2023.5.02.0706" – Página 69 de 73

F. M. M. S. x V. A. A.

ID: 302638257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000477-74.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

F. M. M. S.

Polo Passivo:

V. A. A.

Intimação

Advogados:

RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO FERREIRA BONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA NORONHA BARDUZZI MEYER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000477-74.2024.8.26.0354 - Produção Antecipada da Prova - Prova documental - F.M.M.S. - V.A.A. - Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedido formulado pela parte autora, com fulcro no artigo … Processo 1000477-74.2024.8.26.0354 - Produção Antecipada da Prova - Prova documental - F.M.M.S. - V.A.A. - Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedido formulado pela parte autora, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para HOMOLOGAR as provas produzidas nos autos e DECLARAR a ilegitimidade da recusa das requeridas em apresentar as provas documentais pleiteadas pela autora. Diante do princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que, de acordo com o artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, fixo em R$ 5.000,00. Observo que em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir da data desta sentença, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 30 de agosto de 2024, em ambos os casos, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil). Eventual requerimento de cumprimento de sentença, nos termos da Resolução 551/2011 e do Comunicado CG no 1789/2017, deverá ser formulado mediante protocolo de petição especificada como cumprimento de sentença (item 156), quando do cadastramento pelo patrono, a fim de que seja observado o regular processamento pelo sistema SAJPG5-JM. Após o início da fase executiva, no momento do cadastro de futuras petições, atentem-se os advogados ao uso do número do incidente processual criado para a fase de cumprimento de sentença, evitando-se sejam cadastradas como novos incidentes de cumprimento de sentença, a prejudicar o célere andamento processual. Tratando-se de processo digital, não há que se promover a entrega dos autos ao autor, permanecendo um mês à disposição das partes para impressão, devendo ser arquivados após trânsito em julgado, nos termos do art. 383 do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA (OAB 110862/SP), MARCOS NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA (OAB 117536/SP), PAULO EDUARDO FERREIRA BONATO (OAB 305195/SP), MARINA NORONHA BARDUZZI MEYER (OAB 305649/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Nildam Gonçalves x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 304113222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000477-54.2023.8.26.0372

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NILDAM GONçALVES

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

GABRIEL STEFANO ALBRECHT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000477-54.2023.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Nildam Gonçalves - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. e outro - Vistos, 1. Consigne-se, para fins de controle, que se … Processo 1000477-54.2023.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Nildam Gonçalves - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. e outro - Vistos, 1. Consigne-se, para fins de controle, que se trata de processo de conhecimento, isto é, não houve início do cumprimento de sentença. As partes, após sentença de mérito, transigiram e entabularam o acordo juntado aos autos às fls. 377/380, 383/384 e 387. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os efeitos de direito, o acordo celebrado pelas partes, extinguindo-se o processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado desta sentença. Custas na forma da lei. 2. Noutro giro, dê-se ciência às partes do v. acórdão proferido nos autos e já transitado em julgado, bem como de que eventual cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico. Observe-se que a petição deverá ser endereçada através do portal E-SAJ, ao processo de conhecimento: a] no peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b] preencher o número do processo principal; c] o sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d] no campo "Categoria", selecionar o item "156, Cumprimento de Sentença" ou "157, Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078" Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, se existente, certidão do trânsito em julgado (se o caso), demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva. Ademais, comprove se beneficiário da justiça gratuita na ação principal. Em caso negativo, deverá anexar as despesas com a intimação, se o caso. 3. Por fim, certifique a Serventia se há outras custas pendentes de recolhimento. Em caso positivo, INTIME-SE a parte requerida, na pessoa de seu advogado por ato ordinatório, repetindo-se por via postal, se o caso, para recolhimento, no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa, salvo se beneficiária da Justiça Gratuita ou isenta. Neste caso, havendo inércia no pagamento por mais de 60 dias, EXPEÇA-SE a necessária CDA e remeta-se à PGE, salvo se beneficiária da Justiça Gratuita ou isenta. Oportunamente, cumpridas as providencias acima e nada mais sendo requerido no, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão, observadas às NSCGJ/SP e as cautelas de praxe. P. I. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), GABRIEL STEFANO ALBRECHT (OAB 340058/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000477-56.2025.8.26.0381

ID: 296229840

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000477-56.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA PERITO DE SOUZA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000477-56.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Juliana da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Espec… Processo 1000477-56.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Juliana da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARINA PERITO DE SOUZA FARIA (OAB 502293/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joel Mota Soares x Câmara Municipal De Mauá e outros

ID: 276249233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000477-57.2023.8.26.0565

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOEL MOTA SOARES

Polo Passivo:

CÂMARA MUNICIPAL DE MAUÁ TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

ISADORA MONTEIRO LEÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRK ALFRED ROSENFELD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLO ASHCAR JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Dirk Alfred Rosenfeld (OAB 167678/SP), Elias Fernandes (OAB 238627/SP), Camillo Ashcar Junior (OAB 45770/SP), Isadora Monteiro Leão (OAB 457095/SP) Processo 1000477-57.2023.8.26.0565 - Procedime… ADV: Dirk Alfred Rosenfeld (OAB 167678/SP), Elias Fernandes (OAB 238627/SP), Camillo Ashcar Junior (OAB 45770/SP), Isadora Monteiro Leão (OAB 457095/SP) Processo 1000477-57.2023.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joel Mota Soares - Reqdo: CÂMARA MUNICIPAL DE MAUÁ, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - Vistos. Mantenho a decisão de fls. 132 e por consequência, o INDEFERIMENTO do pedido de gratuidade formulado pelo autor. Vê-se que recebe montante bem acima do padrão médio do brasileiro, não se justificando a concessão do benefício da gratuidade judiciária por não ter sido demonstrava eventual alteração da condição econômica da parte que pudesse afastar o entendimento da matéria, conforme anteriormente expresso nos autos. Inexistem nos autos elementos a comprovar a existência de eventuais despesas extraordinárias com tratamento de saúde ou medicamentos, por exemplo, ou outras despesas decorrentes de eventos alheios à sua vontade que justificassem a concessão da gratuidade pretendida. Ensina a doutrina do Desembargador MAURÍCIO VIDIGAL (Lei de Assistência Judiciária Interpretada, ed. Juarez de Oliveira, 2000, pág. 38/39), que: A simples afirmação não obriga o juiz a deferir o benefício, quando do conjunto dos elementos trazidos ao seu conhecimento ele entenda não existir a necessidade alegada (RSTJ, 111/261, relator o Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO), decisão em que é reconhecida a presunção ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões, e RT, 746/258, relator CARLOS RENATO DE AZEVEDO FERREIRA, na qual há transcrição da lição de NELSON NERY JÚNIOR e ROSA NERY, em Código de Processo Civil Comentado, nota 1, ao art. 4º da Lei de Assistência Judiciária, 2ª ed., Revista dos Tribunais, segundo a qual a declaração do interessado não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar a seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. A jurisprudência é hoje tranquila no sentido de autorizar o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça quando haja nos autos elementos sugestivos de que o favor legal é incabível. Nesse sentido, veja-se o julgado assim ementado: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (REsp nº. 178.244 - RS, Rel. Min. BARROS MONTEIRO). Providencie o recolhimento das custas de desarquivamento do feito em 5 (cinco) dias. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joel Mota Soares x Câmara Municipal De Mauá e outros

ID: 275940822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000477-57.2023.8.26.0565

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOEL MOTA SOARES

Polo Passivo:

CÂMARA MUNICIPAL DE MAUÁ TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

ISADORA MONTEIRO LEÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRK ALFRED ROSENFELD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLO ASHCAR JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Dirk Alfred Rosenfeld (OAB 167678/SP), Elias Fernandes (OAB 238627/SP), Camillo Ashcar Junior (OAB 45770/SP), Isadora Monteiro Leão (OAB 457095/SP) Processo 1000477-57.2023.8.26.0565 - Procedime… ADV: Dirk Alfred Rosenfeld (OAB 167678/SP), Elias Fernandes (OAB 238627/SP), Camillo Ashcar Junior (OAB 45770/SP), Isadora Monteiro Leão (OAB 457095/SP) Processo 1000477-57.2023.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joel Mota Soares - Reqdo: CÂMARA MUNICIPAL DE MAUÁ, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - Vistos. Mantenho a decisão de fls. 132 e por consequência, o INDEFERIMENTO do pedido de gratuidade formulado pelo autor. Vê-se que recebe montante bem acima do padrão médio do brasileiro, não se justificando a concessão do benefício da gratuidade judiciária por não ter sido demonstrava eventual alteração da condição econômica da parte que pudesse afastar o entendimento da matéria, conforme anteriormente expresso nos autos. Inexistem nos autos elementos a comprovar a existência de eventuais despesas extraordinárias com tratamento de saúde ou medicamentos, por exemplo, ou outras despesas decorrentes de eventos alheios à sua vontade que justificassem a concessão da gratuidade pretendida. Ensina a doutrina do Desembargador MAURÍCIO VIDIGAL (Lei de Assistência Judiciária Interpretada, ed. Juarez de Oliveira, 2000, pág. 38/39), que: A simples afirmação não obriga o juiz a deferir o benefício, quando do conjunto dos elementos trazidos ao seu conhecimento ele entenda não existir a necessidade alegada (RSTJ, 111/261, relator o Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO), decisão em que é reconhecida a presunção ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões, e RT, 746/258, relator CARLOS RENATO DE AZEVEDO FERREIRA, na qual há transcrição da lição de NELSON NERY JÚNIOR e ROSA NERY, em Código de Processo Civil Comentado, nota 1, ao art. 4º da Lei de Assistência Judiciária, 2ª ed., Revista dos Tribunais, segundo a qual a declaração do interessado não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar a seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. A jurisprudência é hoje tranquila no sentido de autorizar o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça quando haja nos autos elementos sugestivos de que o favor legal é incabível. Nesse sentido, veja-se o julgado assim ementado: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (REsp nº. 178.244 - RS, Rel. Min. BARROS MONTEIRO). Providencie o recolhimento das custas de desarquivamento do feito em 5 (cinco) dias. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000477-53.2025.8.26.0673

ID: 302362115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000477-53.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDES DOS SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000477-53.2025.8.26.0673 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Luis Fernandes dos Santos Barbosa - Vistos. Com a publicação da Lei nº 12.153, de 22/12/20… Processo 1000477-53.2025.8.26.0673 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Luis Fernandes dos Santos Barbosa - Vistos. Com a publicação da Lei nº 12.153, de 22/12/2009, possível o ajuizamento de causas em face da Fazenda Estadual no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais (art. 1º, parágrafo único c/c art. 5º, II, ambos da lei acima mencionada). A parte autora se subsume à hipótese da norma contida no art. 5º, I, da Lei dos Juizados da Fazenda (LJF), bem como o valor da causa não ultrapassa os sessenta salários mínimos (art. 2º, caput, in fine). Também a causa de pedir não está excluída pelo art. 2º, § 1º, incisos I a III. Dessa forma, admissível o processamento da presente. I- Foi dispensada a audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CSM nº 146/2011; II - Cite(m)-se a(s)requerida(s), FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO através de mandado de citação, utilizando-se a intimação eletrônica, conforme disposto no Comunicado Conjunto n° 508/2018 (Processo CPA n° 2018/42599), dos termos da ação e intime-se para apresentar contestação em 30 (trinta) dias, cientificando-a(s)que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá oferta-la em preliminar na própria contestação, tudo nos termos do comunicado nº 146/2011 do Conselho Superior da Magistratura. III Fica consignado que se a ré refutar algum fato relatado na inicial ou algum documento com ela juntado fica desde já obrigada a fornecer ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a junto com a contestação (considerando o item supra - que aboliu a audiência de conciliação), nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009, podendo eventual omissão ser interpretada de modo desfavorável quando do julgamento da causa. IV Após a juntada de eventual contestação e documentos, ou certidão indicativa de ausência de peça defensiva, diga a parte autora, em réplica, no prazo de 10 dias, tornando, após, os autos conclusos para decisão. V - Sem prejuízo de imediato julgamento em matéria exclusivamente de direito, eventuais provas deverão ter a pertinência justificada de forma concreta pela(s)requerida(s)em contestação. Na ausência, entender-se-á que não há prova oral a ser produzida, podendo o feito ser sentenciado. VI - Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Observe a Serventia se o CNPJ do ente público encontra-se cadastrado corretamente, para fins de citação através do portal eletrônico. Expeça-se mandado de citação e intimação. - ADV: DIEGO BIANCHI (OAB 427438/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000477-35.2025.8.26.0582

ID: 294944329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Miguel Arcanjo - Vara Única Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000477-35.2025.8.26.0582

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA APARECIDA DE CARVALHO FELISBERTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISRAEL THEODORO DE CARVALHO LEITÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000477-35.2025.8.26.0582 - Mandado de Segurança Cível - Nomeação - Patrícia Aparecida de Carvalho Felisberto - Vistos. 1- A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento… Processo 1000477-35.2025.8.26.0582 - Mandado de Segurança Cível - Nomeação - Patrícia Aparecida de Carvalho Felisberto - Vistos. 1- A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medidas excepcionais, que não podem ser banalizadas. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, por sua vez, é meramente relativa e cede ante outros indícios constantes nos autos. No caso, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. A esse respeito, confira-se: Se, por um lado, a mera circunstância de os agravantes terem contratado advogado particular não ensejaria, por si só, o indeferimento do pedido, conforme pacífico entendimento desta Corte, por outro, não se pode olvidar que tal fato constitui indício suficiente para que o Juiz ordene a comprovação da declaração de pobreza, mesmo porque se revela contraditório com a própria declaração da parte de que não tem condições de arcar com os honorários advocatícios. (TJPR. AI 6801878, Rel. Fernando Wolff Filho) Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá à parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Nesse ponto, insta destacar que cabe ainda à parte casada ou que viva em união estável comprovar que as custas prejudicarão a subsistência familiar, levando-se em conta, também, a renda e o patrimônio do cônjuge ou companheiro. Para tanto, deverá informar sua profissão, seus rendimentos atuais, e seu patrimônio, bem como de seu cônjuge ou companheiro, se o caso, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, especialmente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal. b) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, relativo aos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. Atente-se o patrono da parte autora, que conforme ADI 5736, não é mais devida a cobrança da taxa de mandato, ou seja, não deve ser realizado seu recolhimento. 2- Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o atendimento do quanto aqui determinado, independentemente de nova intimação, sob pena de indeferimento e extinção. Intime-se. - ADV: ISRAEL THEODORO DE CARVALHO LEITÃO (OAB 233343/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Marilza Pereira Julião

ID: 320059767

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000477-79.2023.8.26.0493

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

MARILZA PEREIRA JULIãO

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ FERRUZZI REBES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR HENRIQUE MACARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000477-79.2023.8.26.0493 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000477-79.2023.8.26.0493 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Regente Feijó - Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Apelada: Marilza Pereira Julião (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO AO BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO A CREFISA S/A PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA/INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, COM O CONSEQUENTE CANCELAMENTO DEFINITIVO DO CONTRATO E CESSAÇÃO DOS DESCONTOS; CONDENAÇÃO DO BANCO CREFISA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA; E CONDENAÇÃO DA RÉ CREFISA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00 INSURGÊNCIA DO RÉU ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS A ENSEJAR A NULIDADE CONTRATUAL, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A AUTORA TENHA REALIZADO A CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS COM A RÉ CREFISA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SÚMULA Nº 479 DO STJ DECLARAÇÃO DE NULIDADE E RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA - REPETIÇÃO, TODAVIA, QUE DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS, POIS AUSENTES REPERCUSSÕES DE MAIOR RELEVO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA DETERMINAR QUE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO OCORRA DE FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO, E AFASTAR A CONDENAÇÃO DA RÉ CREFISA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lazaro José Gomes Junior (OAB: 429826/SP) - Odilo Antunes de Siqueira Neto (OAB: 221441/SP) - Renato Teles Tenorio de Siqueira (OAB: 285799/SP) - Gilmar Henrique Macarini (OAB: 327690/SP) - Beatriz Ferruzzi Rebes (OAB: 445687/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000477-16.2025.8.26.0459

ID: 331215412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000477-16.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI APARECIDA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ ALVES FONTES TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000477-16.2025.8.26.0459 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento em Pecúnia - Roseli Aparecida Ribeiro - Ante o exposto, e atenta a tudo mais que dos autos consta … Processo 1000477-16.2025.8.26.0459 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento em Pecúnia - Roseli Aparecida Ribeiro - Ante o exposto, e atenta a tudo mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para CONDENAR a ré ao pagamento relativo a 120 (cento e vinte) dias de licença-prêmio não usufruídas, referentes aos períodos aquisitivos descritos às fls. 22), conforme vencimento no mês anterior a aposentadoria, acrescidos de correção monetária a partir da passagem da parte autora à inatividade pelo IPCA-E, com juros de mora a partir da citação, observada a incidência exclusiva da taxa SELIC como índice único de correção monetária e juros por força da entrada em vigor da EC 113/21. Declaro a não incidência do imposto de renda sobre o valor, uma vez que trata-se de verba de natureza indenizatória, que não se enquadra nas hipóteses de fato gerador do imposto de renda, tampouco da contribuição previdenciária. Em consequência, declaro extinto este processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em verbas sucumbenciais nesta fase do procedimento sumaríssimo, em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Por fim, nos termos do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. Arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. - ADV: ANDRÉ ALVES FONTES TEIXEIRA (OAB 163413/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. A. M. F. x I. F.

ID: 337685698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000477-87.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

M. A. M. F.

Polo Passivo:

I. F.

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR FERREIRA BOMBONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MIZUMUKAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000477-87.2025.8.26.0597 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.M.F. - I.F. - 1. Páginas 240/271 e 307/309: passo à análise dos pedidos formulados pelo requerido. 1.1- Expeça-se novo ofí… Processo 1000477-87.2025.8.26.0597 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.M.F. - I.F. - 1. Páginas 240/271 e 307/309: passo à análise dos pedidos formulados pelo requerido. 1.1- Expeça-se novo ofício à pessoa jurídica São Martinho S/A e Sucocitro Cutrale, requisitando informa a este juízo, em 30 dias, a existência de contratos de prestação de serviços em vigência com o requerido e qualquer pessoa jurídica por ele constituída (ou que seja sócio), encaminhando os 03 últimos pagamentos realizados ao requerido ou sua pessoa jurídica. 1.2- Intime-se o requerido para juntar aos autos, em 30 dias, o documento completo o qual indica qual bem móvel foi objeto de venda, visto que não comprovado pelo documento parcialmente juntado aos autos à página 278. 1.3- O pedido visando a redução do valor fixados à requerente, a título de alimentos, merece ser parcialmente deferido. Pois bem, a prova documental apresentada nos autos pelo requerido indica que, atualmente, apenas sobrevive com os rendimentos de sua aposentadoria, visto não mais exercer atividade por meio da pessoa jurídica por ele constituída (páginas 277 e 284/285). Diante do exposto, defiro, em parte, o pedido formulado pelo requerido e reduzo para 01 (um) salário mínimo os alimentos fixados à requerente, ao tempo da decisão de páginas 104/109. 1.4- Ainda, considerando o exposto no item "3" desta decisão, defiro ao requerido os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 1.5- Indefiro a produção da prova oral, haja vista que não se mostraria eficaz à finalidade a que se destina, sendo útil, apenas, para o fim de corroborar o início de prova documental já existente. 2. Páginas 310/311: passo à análise dos pedidos formulados pela requerente. 2.1- Defiro o pedido de pesquisa no RENAJUD visando localizar veículos em nome de ambas as partes e também da pessoa jurídica constituída pelo requerido (páginas 284/285). 2.2- Ainda, vislumbro a necessidade de dilação probatória, apresentando ser imprescindível a realização da prova documental consistente na quebra do sigilo fiscal e bancário do requerido e da pessoa jurídica por ele constituída, notadamente para averiguação do patrimônio existência para partilha do casal. Assim, determino: a) pesquisa no Sistema Infojud visando a juntada das declarações de imposto de renda do requerido e da pessoa jurídica por ele constituída , relativas aos últimos 03 exercícios; b) pesquisa no Sistema Sisbajud para conhecimento das contas bancárias em nome do requerido e da pessoa jurídica por ele constituída , requisitando extratos das contas bancárias relativos aos 06 últimos meses. 2.3- Indefiro a expedição de ofício visando a repartição dos lucros da atividade empresarial, cabendo a parte providenciar o respectivo incidente de cumprimento de decisão provisória. Após todas as respostas, manifestem as partes em 05 dias. - ADV: JOÃO VICTOR FERREIRA BOMBONATO (OAB 449106/SP), CAROLINA MIZUMUKAI (OAB 264422/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 730 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes