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Espólio De Cecília Abdelnur Martins x Mauricio Lucio Martins

ID: 302607806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1000521-64.2018.8.26.0270

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE CECíLIA ABDELNUR MARTINS

Polo Passivo:

MAURICIO LUCIO MARTINS

Intimação

Advogados:

SÉRGIO AUGUSTO PEREIRA

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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JOSE ALMEIDA DOS SANTOS BRAATZ

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JAIR PEREIRA DA SILVA JUNIOR

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HENRIQUE KNAP RIBEIRO

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EVERTON LEANDRO DA FÉ

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DANIELLE BIMBATI DE MOURA BRAATZ ALMEIDA

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ANDREA APARECIDA DE OLIVEIRA

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ANDRE LUIZ DE SOUZA CADEDO

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ANA ERICA FIGUEIREDO HERTEL

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ADHEMAR MICHELIN FILHO

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ABILIO CESAR COMERON

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Processo 1000521-64.2018.8.26.0270 - Ação de Exigir Contas - Mandato - Espólio de Cecília Abdelnur Martins - Mauricio Lucio Martins - Danilo Luno Paterra - - Jairo Aparecido de Almeida Macedo - -… Processo 1000521-64.2018.8.26.0270 - Ação de Exigir Contas - Mandato - Espólio de Cecília Abdelnur Martins - Mauricio Lucio Martins - Danilo Luno Paterra - - Jairo Aparecido de Almeida Macedo - - Gentil Dias Machado - - Cooperativa Agroindustrial Holambra (matriz) - - Cooperativa Agroindustrial Holambra - - João das Chagas Camargo - - Acácio de Camargo - - OURO SAFRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros - Ourosafra Implementos Ltda. - Vistos. Em respeito ao contraditório e com o fim de evitar qualquer decisão surpresa, manifeste-se o requerido acerca da petição de fls. 7145/7147, no prazo de 15 (quinze) dias. Defiro, desde já, a expedição de novo ofício (REITERAÇÃO) ao Banco do Brasil, com determinação para que: c.1) Apresente extratos bancários oficiais, completos e autenticados da conta nº 8809-9, de titularidade do Requerido, abrangendo integralmente o período de 16/02/2008 a 30/04/2016, conforme delimitado judicialmente no ofício de fls. 6885/6893, uma vez que os documentos espontaneamente apresentados abrangem apenas parte do intervalo requisitado (31/07/2014 a 29/04/2016); c.2) Esclareça detalhadamente a natureza dos lançamentos classificados nos extratos como JUROS e REAJ.MON. BC, indicando o tipo de ativo ou operação financeira geradora, bem como a data e a forma de crédito; c.3) Informe a existência de aplicações financeiras de qualquer espécie, ativas ou já encerradas, vinculadas à referida conta, juntando os respectivos contratos ou comprovantes. Indefiro o pedido de fls. 7147, item c.4, posto que os demais extratos já encontram-se juntados aos autos, através do afastamento do Sigilo Bancário (SISBAJUD), cabendo à instituição Bancária apenas complementar os dados não informados anteriormente. Defiro que o novo ofício seja encaminhado diretamente ao endereço eletrônico institucional já utilizado pela instituição (cenopserv.respofic@bb.com.br), conforme documento de fls. 7138, visando garantir maior agilidade no cumprimento. Com a resposta do ofício, intime-se o perito judicial para o início dos trabalhos. Via digitalmente assinada e devidamente instruída da decisão servirá como oficio, que deverá ser encaminhado pela parte interessada, comprovando-se nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. - ADV: DANIELLE BIMBATI DE MOURA BRAATZ ALMEIDA (OAB 315849/SP), ANDRE LUIZ DE SOUZA CADEDO (OAB 227578/SP), ABILIO CESAR COMERON (OAB 132255/SP), JOSE ALMEIDA DOS SANTOS BRAATZ (OAB 378159/SP), ANDREA APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 347962/SP), EVERTON LEANDRO DA FÉ (OAB 342979/SP), JAIR PEREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 320674/SP), JAIR PEREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 320674/SP), SÉRGIO AUGUSTO PEREIRA (OAB 153906/SP), ANA ERICA FIGUEIREDO HERTEL (OAB 275110/SP), ABILIO CESAR COMERON (OAB 132255/SP), ADHEMAR MICHELIN FILHO (OAB 194602/SP), ADHEMAR MICHELIN FILHO (OAB 194602/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), HENRIQUE KNAP RIBEIRO (OAB 172489/SP)

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Ademir Berton e outros x Usina Caete S/A

ID: 306148163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000521-38.2023.8.26.0416

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR BERTON AESSIO PEREIRA ATAIR APARECIDO BERTON AUREO JOãO ZERBINATTI AURINDO BERTON CARLOS WESSER FERREIRA DE SOUZA JOSE LUIZ DAS CHAGAS MARIA APARECIDA FERREIRA ALMEIDA VEREDIANO LEãO DA COSTA

Polo Passivo:

USINA CAETE S/A

Intimação

Advogados:

REINALDO DANIEL RIGOBELLI

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MARCOS NOGUEIRA TOPAN

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JUNIA BARBOSA FRANCISCO DE SOUZA

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HENRIQUE CÉSAR DEJATO INOCENTI

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EDUARDO DE MACEDO CUNHA

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ANTONIO BRITO DE CARVALHO E SILVA

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Processo 1000521-38.2023.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Aureo João Zerbinatti - - Ademir Berton - - Aurindo Berton - - Atair Aparecido Berton - - Carlos Wesser Ferreira de Souza… Processo 1000521-38.2023.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Aureo João Zerbinatti - - Ademir Berton - - Aurindo Berton - - Atair Aparecido Berton - - Carlos Wesser Ferreira de Souza - - Verediano Leão da Costa - - Aessio Pereira - - Maria Aparecida Ferreira Almeida - - Jose Luiz das Chagas - Usina Caete S/A - Ante o exposto, acolho os embargos de declaração de fls. 392/399, anulando a decisão de fls. 387/389. Anote-se. Homologo, ainda, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a presente produção antecipada de provas e, por consequência, julgo extinto o processo. Custas e despesas processuais a cargo do autor, observada a gratuidade deferida a fls. 239/240. Descabe condenação em honorários advocatícios, consoante o entendimento doutrinário e o posicionamento do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - Procedimento que não autoriza a condenação ao pagamento de honorários advocatícios - Jurisdição Voluntária - Homologação - Documentos exibidos que autorizam quantificar a dívida e apurar o motivo da cobrança devida - Decisão mantida. - No procedimento realizado por meio da produção antecipada de provas, o pedido é homologatório, não sendo cabível a condenação da parte ao pagamento de honorários advocatícios. - Clausulas gerais do contrato e extratos trazidos aos autos que elucidam a dívida em nome da autora. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação 1005878-13.2016.8.26.0038; Relator(a):Nelson Jorge Júnior; Comarca: Araras; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 26/05/2017; Data de registro: 26/05/2017) - grifo nosso. Libere-se a pauta de audiências. Expeça-se mandado de levantamento em favor do perito, com relação ao depósito dos honorários e seus acréscimos (formulário à fl. 308). Transitada em julgado, certifique-se e aguarde-se pelo prazo de 1 (um) mês para extração de cópias e/ou certidões pelas partes, como prescreve o art. 383, caput, do CPC, sendo desnecessária a providência prevista no parágrafo único do mencionado dispositivo legal por se tratar de processo digital. Decorrido o prazo supra, independentemente de nova determinação, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa definitiva no presente feito junto ao sistema SAJ. P.I. - ADV: JUNIA BARBOSA FRANCISCO DE SOUZA (OAB 426281/SP), HENRIQUE CÉSAR DEJATO INOCENTI (OAB 477728/SP), EDUARDO DE MACEDO CUNHA (OAB 460293/SP), JUNIA BARBOSA FRANCISCO DE SOUZA (OAB 426281/SP), JUNIA BARBOSA FRANCISCO DE SOUZA (OAB 426281/SP), JUNIA BARBOSA FRANCISCO DE SOUZA (OAB 426281/SP), JUNIA BARBOSA FRANCISCO DE SOUZA (OAB 426281/SP), ANTONIO BRITO DE CARVALHO E SILVA (OAB 231542/SP), JUNIA BARBOSA FRANCISCO DE SOUZA (OAB 426281/SP), JUNIA BARBOSA FRANCISCO DE SOUZA (OAB 426281/SP), JUNIA BARBOSA FRANCISCO DE SOUZA (OAB 426281/SP), JUNIA BARBOSA FRANCISCO DE SOUZA (OAB 426281/SP), MARCOS NOGUEIRA TOPAN (OAB 294810/SP), REINALDO DANIEL RIGOBELLI (OAB 283124/SP)

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Processo nº 1000521-36.2025.8.26.0588

ID: 295911137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião da Grama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000521-36.2025.8.26.0588

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS MAPELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA MARIA DA SILVA FORTI

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Processo 1000521-36.2025.8.26.0588 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - João Carlos Mapelli - Vistos. Pretende o requerente a concessão de medida de urgência … Processo 1000521-36.2025.8.26.0588 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - João Carlos Mapelli - Vistos. Pretende o requerente a concessão de medida de urgência para "determinar que a Reclamada retome os efeitos do contrato de trabalho mantido com o Reclamante, garantindo-lhe o pagamento das verbas inerentes ao pacto laboral, iniciando com o pagamento a partir de 08/02/2025 (data da cessação do benefício previdenciário), até 30/04/2025, com o retorno dos pagamentos mensais a partir da referência 05/2025 e depois sucessivamente, até o retorno ao trabalho" - sic INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, posto que o indeferimento administrativo constitui ato administrativo revestido dos atributos da legalidade e presunção de legitimidade, blindagens estas que não foram superadas pelas alegações vertidas na inicial. A propósito da alegada incapacidade, destaco que a parte autora foi submetida a duas avaliações médico-periciais realizadas por profissionais do INSS, cujos laudos constam às pgs. 54/55 e 83/84. Em ambas as ocasiões, concluiu-se, de forma criteriosa e detalhada, pela inexistência de incapacidade laborativa. Por outro lado, a pgs. 85/86, a parte autora apresentou laudo médico particular, emitido por clínica privada, atentando sua alegada inaptidão para o trabalho, contrariando a conclusão dos peritos do INSS. No entanto, referido documento não foi submetido à apreciação da autarquia federal, o que limita sua eficácia no contexto administrativo, além de não afastar, por si só, as conclusões dos exames oficiais previamente realizados. Diante do conflito entre os elementos probatórios trazidos aos autos, observa-se a existência de dúvida razoável acerca da real condição de saúde do requerente, o que impede, neste momento processual, a formação de juízo seguro quanto à verossimilhança das alegações iniciais. Assim, o conjunto probatório apresentado recomenda maior aprofundamento, a ser oportunamente realizado na fase instrutória. Ademais, a verba pretendida tem caráter alimentar e, portanto, cunho irrepetível. Isso torna irreversível o provimento antecipatório na medida em que esbarra no óbice engendrado no § 3º do art. 300 do CPC c.C art. 1.059 do mesmo código. A antecipação também esgota, em parte, a pretensão, pois inexorável que a verba será prontamente consumida resultando em elevado coeficiente de periculum inverso em detrimento da Fazenda Pública. Ausentes, pois, os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, sobretudo a verossimilhança das alegações, INDEFIRO o pedido de liminar. No sistema dos Juizados Especiais não há pagamento de custas, razão pela qual fica prejudicado o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em eventual apresentação de recurso, o pedido deverá ser renovado, caso mantido o interesse do postulante pela benesse. Cite-se o ente público, via portal eletrônico. Intime-se. - ADV: ANA MARIA DA SILVA FORTI (OAB 357075/SP)

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Pedro Pereira De Oliveira Neto e outros x Pedro Pereira De Oliveira Neto e outros

ID: 291590928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000521-62.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO PEREIRA DE OLIVEIRA NETO RAISSA OLIVEIRA COSTA RONALDO DE OLIVEIRA MIGUEL

Polo Passivo:

PEDRO PEREIRA DE OLIVEIRA NETO RAISSA OLIVEIRA COSTA RONALDO DE OLIVEIRA MIGUEL

Intimação

Advogados:

VICTOR LUIZ DE CAMARGO PEREIRA

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RENATA GERMANO CAVALCANTE

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EDUARDO DOS SANTOS

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ANDRE RIBEIRO OLIVEIRA

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Processo 1000521-62.2023.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Transação - Ronaldo de Oliveira Miguel - Pedro Pereira de Oliveira Neto - - Raissa Oliveira Costa - Pedro Pereira de Oliveira Neto -… Processo 1000521-62.2023.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Transação - Ronaldo de Oliveira Miguel - Pedro Pereira de Oliveira Neto - - Raissa Oliveira Costa - Pedro Pereira de Oliveira Neto - - Raissa Oliveira Costa - - Ronaldo de Oliveira Miguel - Vistos. Da análise dos autos, verifica-se que o correquerido Pedro não juntou documentos capazes de comprovar a sua hipossuficiência e tampouco a taxa judiciária referente à reconvenção, conforme determinado à fl. 211. Dessa forma, rejeito a reconvenção ofertada, anotando-se junto ao distribuidor o seu cancelamento, nos termos do art. 290 do CPC. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECONVENÇÃO REJEITADA POR FALTA DE PREPARO. JULGAMENTO DO MÉRITO DA RECONVENÇÃO. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. 1 É ônus do autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC). Ausente prova concreta de danos materiais e morais, não há que se falar em procedência da ação. 2. O dano moral não é presumido, devendo ser demonstrada efetiva ofensa à integridade moral ou dignidade. Inexistindo nos autos comprovação de conduta ilícita ou ofensiva, descabe condenação a esse título. 3. O não recolhimento das custas iniciais de reconvenção resulta no cancelamento de sua distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. A extinção sem resolução de mérito, por ausência de preparo, não enseja a condenação em custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais. 4. Recurso do autor conhecido e desprovido. Recurso do réu conhecido e provido para afastar sua condenação em custas, despesas e honorários devidos ao autor em face de sua reconvenção rejeitada. (TJSP; Apelação Cível 1012297-46.2022.8.26.0068; Relator (a):FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) - (gn). Diante do Provimento CSM nº 2.739/2024 e dos incisos XIII e XIV, do art. 2º, da Lei 11.608/2003, condeno o requerido ao recolhimento da taxa de cancelamento de distribuição, no valor de 05 (cinco) UFESPs - FEDTJ - CÓDIGO 224-0, determinando a sua intimação para recolhimento em 05 dias. Proceda-se com o necessário ao recolhimento. Tornem os autos conclusos para sentença. Int. - ADV: EDUARDO DOS SANTOS (OAB 422721/SP), RENATA GERMANO CAVALCANTE (OAB 421003/SP), VICTOR LUIZ DE CAMARGO PEREIRA (OAB 522702/SP), EDUARDO DOS SANTOS (OAB 422721/SP), VICTOR LUIZ DE CAMARGO PEREIRA (OAB 522702/SP), ANDRE RIBEIRO OLIVEIRA (OAB 449520/SP), VICTOR LUIZ DE CAMARGO PEREIRA (OAB 522702/SP), ANDRE RIBEIRO OLIVEIRA (OAB 449520/SP), ANDRE RIBEIRO OLIVEIRA (OAB 449520/SP), RENATA GERMANO CAVALCANTE (OAB 421003/SP), ANDRE RIBEIRO OLIVEIRA (OAB 449520/SP), VICTOR LUIZ DE CAMARGO PEREIRA (OAB 522702/SP)

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Espólio De Cecília Abdelnur Martins x Mauricio Lucio Martins

ID: 279765391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1000521-64.2018.8.26.0270

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE CECíLIA ABDELNUR MARTINS

Polo Passivo:

MAURICIO LUCIO MARTINS

Intimação

Advogados:

SÉRGIO AUGUSTO PEREIRA

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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JOSE ALMEIDA DOS SANTOS BRAATZ

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JAIR PEREIRA DA SILVA JUNIOR

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HENRIQUE KNAP RIBEIRO

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EVERTON LEANDRO DA FÉ

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DANIELLE BIMBATI DE MOURA BRAATZ ALMEIDA

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ANDREA APARECIDA DE OLIVEIRA

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ANDRE LUIZ DE SOUZA CADEDO

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ANA ERICA FIGUEIREDO HERTEL

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ADHEMAR MICHELIN FILHO

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ABILIO CESAR COMERON

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ADV: Ana Erica Figueiredo Hertel (OAB 275110/SP), Jose Almeida dos Santos Braatz (OAB 378159/SP), Andrea Aparecida de Oliveira (OAB 347962/SP), Everton Leandro da Fé (OAB 342979/SP), Jair Pereira da … ADV: Ana Erica Figueiredo Hertel (OAB 275110/SP), Jose Almeida dos Santos Braatz (OAB 378159/SP), Andrea Aparecida de Oliveira (OAB 347962/SP), Everton Leandro da Fé (OAB 342979/SP), Jair Pereira da Silva Junior (OAB 320674/SP), Danielle Bimbati de Moura Braatz Almeida (OAB 315849/SP), Abilio Cesar Comeron (OAB 132255/SP), Andre Luiz de Souza Cadedo (OAB 227578/SP), Adhemar Michelin Filho (OAB 194602/SP), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 192691/SP), Henrique Knap Ribeiro (OAB 172489/SP), Sérgio Augusto Pereira (OAB 153906/SP) Processo 1000521-64.2018.8.26.0270 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Espólio de Cecília Abdelnur Martins - Reqdo: Mauricio Lucio Martins - Fls. 6876/6881: Considerando que o SISBAJUD não especifica as contas a serem requisitadas em nome da parte, oficie-se às agências bancárias abaixo informadas a fim de que tais instituições forneçam os extratos completos das movimentações financeiras efetuadas pelo requerido Maurício Lúcio Martins das contas informadas, no período de 16/02/2008 a 30/04/2016: PICPAY 1. Ag 1 - Conta 746993110 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 2. Ag 0017 - Conta 000010313525 3. Ag 0051 - Conta 000010228351 4. Ag 0051 - Conta 000010359387 5. Ag 0051 - Conta 000610017748 6. Ag 0051 - Conta 260008380621 7. Ag 0051 - Conta 260020658737 8. Ag 0051 - Conta 260021006108 9. Ag 0051 - Conta 260021006115 10. Ag 0051 - Conta 260021344581 11. Ag 0051 - Conta 260021570265 12. Ag 0051 - Conta 260021856720 13. Ag 0051 - Conta 260022049735 14. Ag 0051 - Conta 260022128582 15. Ag 0051 - Conta 260022383224 16. Ag 0051 - Conta 260022448031 17. Ag 0051 - Conta 260022788117 18. Ag 0051 - Conta 260022822808 19. Ag 0051 - Conta 260022837754 COOP SICREDI NOVOS HORIZONTES PR/SP/RJ 20. Ag 0753 - Conta 125601 21. Ag 0753 - Conta 008036 BCO BRADESCO S.A. 22. Ag 0519 - Conta 000000000212121 23. Ag 1382 - Conta 000000000160407 24. Ag 1382 - Conta 000000001698788 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 25. Ag 0596 - Conta 0007714854040 26. Ag 3880 - Conta 0009004607124 27. Ag 0059 - Conta 60001000201278 AME DIGITAL BRASIL IP LTDA. 28. Ag 0001 - Conta 149045079 PAGSEGURO INTERNET IP S.A. 29. Ag 0001 - Conta 0063342668 ITAÚ UNIBANCO S.A. 30. Ag 8042 - Conta 616261 No mais, oficie-se ao Banco Sicredi - Agência Itapeva (referente à conta investimento vinculada à conta corrente 803-6) e Banco do Brasil - Agência Itapeva (referente à conta corrente 8809-9 com aplicações em LCA), a fim de que tais instituições forneçam os extratos completos das movimentações vinculadas às respectivas contas, no período de 16/02/2008 a 30/04/2016, com base na especificação contida na petição mencionada. O presente despacho servirá como ofício e deverá ser encaminhado pela parte interessada, comprovando-se nos autos. Tratando-se de processo digital, a resposta deverá ser encaminhada ao e-mail (itapeva1@tjsp.jus.br). Aguarde-se resposta pelo prazo de 30 dias, após a juntada do comprovante de encaminhamento. Intimem-se.

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Antonio Fernandes Pardo x G8 Colchoes Eireli (Sono Quality)

ID: 317052921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002087-27.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERNANDES PARDO

Polo Passivo:

G8 COLCHOES EIRELI (SONO QUALITY)

Intimação

Advogados:

MARCELO LUIZ DE CARVALHO KONO

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BRUNA CADIJA VIANA RAYA

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Processo 0002087-27.2024.8.26.0441 (processo principal 1000521-60.2023.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Antonio Fernandes Pardo - G8 Colchoes Eireli (Sono Qual… Processo 0002087-27.2024.8.26.0441 (processo principal 1000521-60.2023.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Antonio Fernandes Pardo - G8 Colchoes Eireli (Sono Quality) e outro - Vistos. Fl. 1076/1077: Indefiro a pesquisa de ativos do devedor através do sistema SNIPER. Na forma do Comunicado Conjunto nº 680/2022, item 2) No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (bases de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarações listadas no Registro Especial Brasileiro). Portanto, as informações pesquisadas pelo sistema nesta oportunidade não se mostram uteis a encontrar patrimônio do devedor apto a satisfazer o débito. Ademais, a consulta tem caráter excepcional, cabível nas hipóteses previstas pela Lei Complementar nº 105/01 que, em seu art. 1º, §4º e incisos, estabelece: "Art. 1º. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 4º A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I - de terrorismo; II - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV - de extorsão mediante sequestro; V - contra o sistema financeiro nacional; VI - contra a Administração Pública; VII - contra a ordem tributária e a previdência social; VIII - lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX - praticado por organização criminosa." No caso dos autos, a situação não se insere em nenhuma das hipóteses da Lei. Além disso, não há demonstração de quaisquer indícios de ocultação de patrimônio do executado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Magistrado que indeferiu o pedido da instituição exequente/agravante de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) - Providência que depende da intervenção do Poder Judiciário - Plataforma já implementada neste Tribunal de Justiça - Comunicado Conjunto n. 680/2022 de 10.11.2022, disponível e integrado ao SAJ em 16.12.2022 - Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo - Precedentes - Insurgência descabida - Ausência de proporcionalidade e razoabilidade no caso - Inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio - Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 2316387-46.2024.8.26.0000; Relatora LÍGIA ARAÚJO BISOGNI; j. 23/10/2024). Nova manifestação em 10 dias. No silencio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: BRUNA CADIJA VIANA RAYA (OAB 402251/SP), MARCELO LUIZ DE CARVALHO KONO (OAB 421605/SP), BRUNA CADIJA VIANA RAYA (OAB 402251/SP)

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Josi Nunes Da Silva Oliveira x L. R. G. Construções E Empreendimentos Ltda.

ID: 317821862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000521-41.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSI NUNES DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

L. R. G. CONSTRUçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

MUNIR BOSSOE FLORES

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LUCAS FERNANDO DA SILVA

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LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI

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LETÍCIA SIMÃO LOPES

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FABIO MONTANINI FERRARI

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BRUNA GEOVANA SIMÃO LOPES

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AMANDA MAZZEI ORÉFICE

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Processo 1000521-41.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Josi Nunes da Silva Oliveira - L. R. G. Construções e Empreendimentos Ltda. - Vistos. Trata-se de recusa da De… Processo 1000521-41.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Josi Nunes da Silva Oliveira - L. R. G. Construções e Empreendimentos Ltda. - Vistos. Trata-se de recusa da Defensoria Pública ao pagamento de honorários periciais, sob a alegação de que o valor total fixado por este Juízo excede o limite previsto na tabela oficial. Com efeito, a sistemática processual estabelecida pelo artigo 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil e regulamentada pela Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo visa assegurar o acesso à justiça aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, sem, contudo, impedir a fixação judicial de honorários periciais em valores condizentes com a complexidade da perícia. O artigo 95, § 2º, do CPC é expresso ao estabelecer que "quando o valor dos honorários for fixado em montante superior aos definidos em tabela oficial, seu pagamento, a ser realizado pelos cofres públicos, estará limitado aos valores estabelecidos na Tabela anexa a essa Resolução". Tal disposição não obsta a fixação judicial em valor superior, mas apenas limita o pagamento inicial pelos cofres públicos. Crucial anotar que o artigo 95, § 4º, do CPC, c/c artigo 98, § 2º e § 3º, do CPC, estabelece que "a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência". Desta forma, "na hipótese de o beneficiário da justiça gratuita ser vencedor na demanda ou de haver sucumbência recíproca, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral ou parcial, conforme o caso, dos honorários periciais arbitrados, observando-se o artigo 95, § 4º, do Código de Processo Civil". Portanto, a reserva deve ser limitada ao valor da tabela oficial (58 UFESPs), porém, em caso de sucumbência da parte contrária não beneficiária da justiça gratuita, esta deverá ressarcir integralmente o valor dos honorários periciais efetivamente arbitrados por este Juízo, assegurando-se, assim, tanto o acesso à justiça quanto a justa remuneração do trabalho pericial. Ante o exposto, determino que a Defensoria Pública proceda à reserva de honorários periciais no valor correspondente a 58 UFESPs (cinquenta e oito Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), conforme o limite estabelecido na tabela oficial. Esclareço, contudo, que tal limitação refere-se exclusivamente ao adiantamento dos honorários. Em caso de sucumbência da parte contrária não assistida pela justiça gratuita, esta responderá pela integralidade dos honorários periciais arbitrados por este Juízo, nos termos do artigo 95, § 4º, do CPC. Reitere-se o ofício à Defensoria Pública com estas considerações. Intimem-se. - ADV: LUCAS FERNANDO DA SILVA (OAB 283074/SP), LETÍCIA SIMÃO LOPES (OAB 476969/SP), AMANDA MAZZEI ORÉFICE (OAB 469822/SP), BRUNA GEOVANA SIMÃO LOPES (OAB 425764/SP), MUNIR BOSSOE FLORES (OAB 250507/SP), LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI (OAB 389673/SP), FABIO MONTANINI FERRARI (OAB 249498/SP)

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Espólio De Cecília Abdelnur Martins x Mauricio Lucio Martins

ID: 277866660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1000521-64.2018.8.26.0270

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE CECíLIA ABDELNUR MARTINS

Polo Passivo:

MAURICIO LUCIO MARTINS

Intimação

Advogados:

SÉRGIO AUGUSTO PEREIRA

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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JOSE ALMEIDA DOS SANTOS BRAATZ

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JAIR PEREIRA DA SILVA JUNIOR

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HENRIQUE KNAP RIBEIRO

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EVERTON LEANDRO DA FÉ

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DANIELLE BIMBATI DE MOURA BRAATZ ALMEIDA

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ANDREA APARECIDA DE OLIVEIRA

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ANDRE LUIZ DE SOUZA CADEDO

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ANA ERICA FIGUEIREDO HERTEL

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ADHEMAR MICHELIN FILHO

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ABILIO CESAR COMERON

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ADV: Ana Erica Figueiredo Hertel (OAB 275110/SP), Jose Almeida dos Santos Braatz (OAB 378159/SP), Andrea Aparecida de Oliveira (OAB 347962/SP), Everton Leandro da Fé (OAB 342979/SP), Jair Pereira da … ADV: Ana Erica Figueiredo Hertel (OAB 275110/SP), Jose Almeida dos Santos Braatz (OAB 378159/SP), Andrea Aparecida de Oliveira (OAB 347962/SP), Everton Leandro da Fé (OAB 342979/SP), Jair Pereira da Silva Junior (OAB 320674/SP), Danielle Bimbati de Moura Braatz Almeida (OAB 315849/SP), Abilio Cesar Comeron (OAB 132255/SP), Andre Luiz de Souza Cadedo (OAB 227578/SP), Adhemar Michelin Filho (OAB 194602/SP), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 192691/SP), Henrique Knap Ribeiro (OAB 172489/SP), Sérgio Augusto Pereira (OAB 153906/SP) Processo 1000521-64.2018.8.26.0270 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Espólio de Cecília Abdelnur Martins - Reqdo: Mauricio Lucio Martins - Fls. 6876/6881: Considerando que o SISBAJUD não especifica as contas a serem requisitadas em nome da parte, oficie-se às agências bancárias abaixo informadas a fim de que tais instituições forneçam os extratos completos das movimentações financeiras efetuadas pelo requerido Maurício Lúcio Martins das contas informadas, no período de 16/02/2008 a 30/04/2016: PICPAY 1. Ag 1 - Conta 746993110 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 2. Ag 0017 - Conta 000010313525 3. Ag 0051 - Conta 000010228351 4. Ag 0051 - Conta 000010359387 5. Ag 0051 - Conta 000610017748 6. Ag 0051 - Conta 260008380621 7. Ag 0051 - Conta 260020658737 8. Ag 0051 - Conta 260021006108 9. Ag 0051 - Conta 260021006115 10. Ag 0051 - Conta 260021344581 11. Ag 0051 - Conta 260021570265 12. Ag 0051 - Conta 260021856720 13. Ag 0051 - Conta 260022049735 14. Ag 0051 - Conta 260022128582 15. Ag 0051 - Conta 260022383224 16. Ag 0051 - Conta 260022448031 17. Ag 0051 - Conta 260022788117 18. Ag 0051 - Conta 260022822808 19. Ag 0051 - Conta 260022837754 COOP SICREDI NOVOS HORIZONTES PR/SP/RJ 20. Ag 0753 - Conta 125601 21. Ag 0753 - Conta 008036 BCO BRADESCO S.A. 22. Ag 0519 - Conta 000000000212121 23. Ag 1382 - Conta 000000000160407 24. Ag 1382 - Conta 000000001698788 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 25. Ag 0596 - Conta 0007714854040 26. Ag 3880 - Conta 0009004607124 27. Ag 0059 - Conta 60001000201278 AME DIGITAL BRASIL IP LTDA. 28. Ag 0001 - Conta 149045079 PAGSEGURO INTERNET IP S.A. 29. Ag 0001 - Conta 0063342668 ITAÚ UNIBANCO S.A. 30. Ag 8042 - Conta 616261 No mais, oficie-se ao Banco Sicredi - Agência Itapeva (referente à conta investimento vinculada à conta corrente 803-6) e Banco do Brasil - Agência Itapeva (referente à conta corrente 8809-9 com aplicações em LCA), a fim de que tais instituições forneçam os extratos completos das movimentações vinculadas às respectivas contas, no período de 16/02/2008 a 30/04/2016, com base na especificação contida na petição mencionada. O presente despacho servirá como ofício e deverá ser encaminhado pela parte interessada, comprovando-se nos autos. Tratando-se de processo digital, a resposta deverá ser encaminhada ao e-mail (itapeva1@tjsp.jus.br). Aguarde-se resposta pelo prazo de 30 dias, após a juntada do comprovante de encaminhamento. Intimem-se.

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Processo nº 1000521-17.2025.8.26.0368

ID: 295388538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000521-17.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

T. M. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WERENA SANDIN NUNES

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Processo 1000521-17.2025.8.26.0368 - Interdição/Curatela - Nomeação - T.M.J. - Vistos. 1) Como a parte requerida deixou de oferecer impugnação à presente demanda, conforme certificado pelo auxiliar d… Processo 1000521-17.2025.8.26.0368 - Interdição/Curatela - Nomeação - T.M.J. - Vistos. 1) Como a parte requerida deixou de oferecer impugnação à presente demanda, conforme certificado pelo auxiliar do juízo a fls. 47, nos termos do artigo 752, §2º, do Código de Processo Civil, servirá a presente deliberação judicial como ofício à Sub. da OAB/SP local, para que indique a este Juízo advogado para atuar como Curador Especial da requerida no prazo de 5(cinco) dias. 2) Após a indicação, cadastre referido Curador Especial na rede informatizada, dando-se-lhe vista dos autos para se manifestar no prazo de 15(quinze) dias, bem como, desde já, por economia e celeridade processuais, para que, querendo, apresente quesitos e indique assistente técnico em relação à perícia médica abaixo determinada. 3) Sem prejuízo, faculto à parte autora para, em 15 dias, apresentar quesitos e indicar assistente técnico. 4) Após, ao Ministério Público para idêntica finalidade. 5) Observo que é necessária prova pericial no interditando (art. 753 do CPC). Sendo assim, após o trâmite retro, com ou sem apresentação dos quesitos faltantes, oficie-se ao Centro de Atenção Psicossocial CAPS I, do Município de Monte Alto, para que designem data e horário para procederem ao exame no interditando, devendo ser apresentado o laudo no prazo de 20(vinte) dias, sendo que, nos termos do artigo 753, §2º, do Código de Processo Civil, o laudo pericial indicará especificadamente, se for o caso, os atos para os quais haverá necessidade de curatela. Instrua o ofício com cópias dos documentos médicos apresentados nos autos, dos quesitos e da presente deliberação, especialmente para dar ciência ao perito a respeito do quanto destacado no parágrafo supra. Com a resposta ao ofício supra, consigno que as partes deverão ser intimadas por mandado para comparecimento à perícia designada. Após a juntada do laudo, intimem-se a parte autora e o Curador Especial para que se manifestem acerca do mesmo, no prazo comum de 15(quinze) dias (CPC, art. 477, §1º), abrindo-se vista dos autos, em seguida, ao Ministério Público para a mesma finalidade. Sem prejuízo do disposto supra, deverá a parte autora esclarecer as razões de haver cadastrado o presente processo como "segredo de justiça", já que aos processos de interdições em geral, por si sós, em regra, devem-se dar ampla publicidade em razão de sua natureza (as pessoas em geral devem ter conhecimento de que determinada pessoa não possui, em tese, capacidade de fato para o exercício da vida civil), não encontrando exceção, em regra, portanto, no art. 5º, inc. LX, da Constituição Federal nem nos incisos do art. 189 do CPC. Também não vislumbrei documentos a serem protegidos, por exemplo, por força de sigilo fiscal (o que justificaria o "segredo de justiça" em questão). O silêncio implicará na retirada da "tarja" indicativa de "segredo de justiça", a ser determinado por este juízo posteriormente. Int. - ADV: WERENA SANDIN NUNES (OAB 479085/SP)

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Processo nº 1000521-91.2025.8.26.0311

ID: 277971772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000521-91.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIS RICARDO TAMION DIOGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON APARECIDO CARVALHO

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APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

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ADV: Aparecido Pedro dos Santos (OAB 437036/SP), Edson Aparecido Carvalho (OAB 350725/SP) Processo 1000521-91.2025.8.26.0311 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luis Ricard… ADV: Aparecido Pedro dos Santos (OAB 437036/SP), Edson Aparecido Carvalho (OAB 350725/SP) Processo 1000521-91.2025.8.26.0311 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luis Ricardo Tamion Diogo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por LUIS RICARDO TAMION DIOGO nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a incluir a Bonificação por Resultados na base de cálculo do terço constitucional de férias e do décimo terceiro salário da parte autora, apostilando-se, bem como ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. As prestações vencidas serão atualizadas por correção monetária pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a contar dos respectivos vencimentos, e juros moratórios, estes da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança conforme disposto no artigo 1º-F da lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, até 08/12/2021. Após 09/12/2021, data da publicação da EC nº113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação de mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Reconheço o caráter alimentar do débito. Incabíveis custas e honorários advocatícios nesta etapa, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intimem-se.

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