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Estado De São Paulo x Companhia Brasileira De Distribuição

ID: 307159176

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000605-86.2020.8.26.0014

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIçãO

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME PEREIRA DAS NEVES

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PAULO ALVES NETTO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REBECCA CORREA PORTO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000605-86.2020.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000605-86.2020.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Companhia Brasileira de Distribuição - Magistrado(a) Isabel Cogan - Deram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente a Dra. Helena de Souza Soares de Barros. - APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA NA EXECUÇÃO FISCAL. RENÚNCIA MANIFESTADA NOS EMBARGOS DO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO ARBITRADOS. IRRESIGNAÇÃO DA FESP. RECURSO QUE MERECE ACOLHIDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL INTERPOSTOS CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO À INSUBSISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL. ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, A EMBARGANTE ADERIU AO PROGRAMA DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA INSTITUÍDO PELO ART. 43 DA LEI N. 17.843/2023 E REGULAMENTADO PELO EDITAL PGE/TR N. 1/2024, RENUNCIANDO AO DIREITO DE QUESTIONAR O DÉBITO EM JUÍZO E POSTULANDO A EXTINÇÃO DO FEITO SEM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PROCURADORIA DO ESTADO. A R. SENTENÇA HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DA EMBARGANTE, NOS TERMOS DO ART. 487, III, “C”, DO CPC, SEM ARBITRAMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS. A INCONFORMIDADE DA FESP PROSPERA. A CELEBRAÇÃO DA TRANSAÇÃO OBRIGA O DEVEDOR A ARCAR COM O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SEUS PATRONOS E DAQUELES FIXADOS NA EXECUÇÃO, ALÉM DE IMPOR A DESISTÊNCIA DAS DEMAIS AÇÕES JUDICIAIS CORRELATAS. CONTUDO, A PREVISÃO DE INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO DÉBITO CONSOLIDADO, PARA QUITAÇÃO TOTAL DO ACORDO, SÓ ABRANGEU A EXECUÇÃO FISCAL, QUE É O PROCESSO NO QUAL SE MATERIALIZOU A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA, SENDO MESMO DIFÍCIL IMAGINAR QUE O FISCO PUDESSE CONHECER, NO MOMENTO DE CELEBRAR A TRANSAÇÃO, O VALOR DE TODAS AS DEMAIS CAUSAS EVENTUALMENTE EM CURSO (EMBARGOS À EXECUÇÃO, AÇÕES ANULATÓRIAS, ENTRE OUTRAS) PARA CALCULAR O VALOR DOS RESPECTIVOS HONORÁRIOS. PARA TAIS HIPÓTESES, EXISTE PREVISÃO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MAIS PRECISAMENTE EM SEU ARTIGO 90, “CAPUT”. DESSE MODO, IMPUNHA-SE MESMO O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR, O QUE ACARRETOU TRABALHO DA PROCURADORIA DO ESTADO PARA DEFESA DA FAZENDA EXEQUENTE, DE MODO QUE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SE COADUNA COM O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA APENAS NO TOCANTE ÀS VERBAS SUCUMBENCIAIS, PARA A CONDENAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE/APELADA A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PROCURADORIA DO ESTADO NOS PERCENTUAIS MÍNIMOS DO § 3º DO ART. 85 DO CPC SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO APÓS OS DESCONTOS DECORRENTES DA TRANSAÇÃO, E SEM A MAJORAÇÃO PREVISTA NO § 11 DO ART. 85 DO CPC (CONFORME TEMA 1059/STJ), DEVENDO CADA PARTE ARCAR COM AS CUSTAS E DEMAIS DESPESAS JÁ DESEMBOLSADAS (§ 2º DO ART. 90 DO CPC), DISPENSANDO-SE O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES (§ 3º DO ART. 90 DO CPC), POIS A TRANSAÇÃO OCORREU ANTES DA SENTENÇA. APELO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 1.712,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB: 293981/SP) - Paulo Alves Netto de Araujo (OAB: 122213/SP) (Procurador) - Guilherme Pereira das Neves (OAB: 159725/SP) - 1º andar

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Processo nº 1000605-51.2025.8.26.0648

ID: 293451846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000605-51.2025.8.26.0648

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALDMIR JOSé DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIZAEL FABIO INACIO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000605-51.2025.8.26.0648 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Valdmir José de Almeida - Vistos. O inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, prevê a assistência jurídica aos que… Processo 1000605-51.2025.8.26.0648 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Valdmir José de Almeida - Vistos. O inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, prevê a assistência jurídica aos que comprovarem insuficiência de recursos. Outrossim, o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil/2015, permite ao julgador indeferir o pedido de gratuidade, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Em que pese a declaração de hipossuficiência encartada aos autos, verifico que a parte autora, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, deixou de procurar a Defensoria Pública, preferindo contratar advogado particular, sinalizando não ser tão hipossuficiente. Importante salientar que o benefício da gratuidade da justiça impacta severamente no Judiciário, já tão carente de recursos, em prejuízo da coletividade de jurisdicionados, em especial daqueles realmente pobres, que tanto precisam. O entendimento adotado por este juízo funda-se no princípio da moralidade administrativa, que impõe ao julgador, como condição para dispor de recursos do Estado, estar convicto da existência do real estado de pobreza do requerente do benefício tal que o impossibilite de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família. E, quando os elementos de convicção carreados aos autos apontam exatamente em sentido contrário, deve-se, obviamente, negar ou revogar tal benefício, visando não onerar indevidamente o erário. Vale ressaltar que uma coisa é a parte não poder pagar as custas processuais sob pena de prejuízo da subsistência da família. Outra coisa é não querer alterar em nada o padrão de vida sob o argumento de prejuízo da "subsistência", isentando-se dos riscos processuais da demanda. A banalização do instituto jurídico da gratuidade processual, de grande utilidade para viabilizar o acesso à justiça dos menos afortunados, é inadmissível e deve ser amplamente coibida, por meio do dever poder de fiscalização do juiz, imposto pelo artigo 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura. Assim, deve a parte autora, ao menos, arcar com a taxa judiciária mínima, o que certamente não a prejudicará no seu sustento ou no de sua família. Vale destacar, no ponto, que a parte ficará dispensada de arcar com eventuais honorários periciais e advocatícios de sucumbência, diligências de Oficiais de Justiça e despesas postais, os quais, na hipótese em apreço, seriam de valor significativo. A dispensa de pagamento não abrangerá eventuais honorários do (a) conciliador (a). Importante ressaltar, ainda, que o art. 98, § 5.º, do NCPC permite a concessão parcial dos benefícios da assistência judiciária gratuita, caso fique constatado que a parte pode arcar com parcelas dos encargos processuais, como é o caso. Dessa forma, sendo evidente que a parte pode arcar com a taxa judiciária inicial, é caso de se deferir parcialmente os benefícios da gratuidade judiciária. Em face do exposto, defiro parcialmente os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, devendo a parte arcar apenas com as custas processuais iniciais e eventuais honorários do(a) conciliador (a), caso seja realizada audiência de tentativa de conciliação, nos termos da fundamentação supra. Recolha a parte autora a taxa judiciária inicial mínima, correspondente a 05 (cinco) UFESPs, atualmente quantia equivalente a R$ 185,10 (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos), em GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP), Código 230-6 , no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Int. - ADV: MIZAEL FABIO INACIO BATISTA (OAB 312557/SP)

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Jose Carlos Colombo De Almeida x Imobiliaria Nicoletti Sc Ltda e outros

ID: 294861245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000281-12.2004.8.26.0035

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS COLOMBO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

IMOBILIARIA NICOLETTI SC LTDA RONUALDO NICOLETTI

Intimação

Advogados:

VITAER GONÇALVES JUNIOR

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RENATO MELO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ESTEL LUCHESE PEREIRA

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FRANCISCO SCATTAREGI JUNIOR

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EVANDRO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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Processo 0000281-12.2004.8.26.0035 (apensado ao processo 0003091-08.2014.8.26.0035) (005.01.2004.000281) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Jose Carlos Colombo de A… Processo 0000281-12.2004.8.26.0035 (apensado ao processo 0003091-08.2014.8.26.0035) (005.01.2004.000281) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Jose Carlos Colombo de Almeida - Imobiliaria Nicoletti Sc Ltda - Ronualdo Nicoletti e outros - Expertisemais Serviços Contáveis e Administrativos - Vistos. De fato, não há que se falar em prescrição intercorrente no presente caso. O início da suspensão do processo e do curso prescricional remonta a 22/11/2006 (e-fl. 143), data em que a parte exequente teve ciência inequívoca da primeira diligência infrutífera de tentativa de localização de bens penhoráveis (e-fls. 139-141). Ocorre que, nos termos do § 4º-A do art. 921 do CPC, houve causa interruptiva da prescrição intercorrente, consubstanciada na penhora sobre o faturamento da empresa executada, providência que se prolongou até 12/11/2014 (e-fls. 1058, 1054-1056 e 1036-1042), data a partir da qual a contagem do prazo prescricional foi reiniciada. Em 15/01/2015 (e-fls. 1063-1064), foi proferida decisão desconsiderando a personalidade jurídica da devedora, e a execução foi redirecionada em face das 2 (duas) pessoas físicas responsáveis. Em 06/04/2015, entretanto, foi decretada a insolvência civil de Ronualdo Nicoletti nos autos do processo nº 0003091-08.2014.8.26.0035 e, em 31/07/2020, foi decretada a insolvência civil de Leonor Aparecida Renzzo Nicoletti nos autos do processo nº 1000605-28.2017.8.26.0035, ambos em trâmite perante este Juízo (prosseguindo-se, nos dois casos, nos autos do processo nº 0003091-08.2014.8.26.0035), tendo a presente execução sido apensada e suspensa, conforme e-fls. 1114-1115 e 1118-1119. Ressalta-se que o crédito em execução na presente demanda, oriundo de notas promissórias emitidas com fundamento na Lei Uniforme de Genebra, tem natureza concursal, já que sua constituição aconteceu antes mesmo da admissão dos processos de insolvência civil. Posteriormente, às fls. 1461-1462, foi deferida a inclusão, no polo passivo da presente demanda, de outro CNPJ, sob o fundamento de que "a continuidade dos negócios em nome de outra pessoa jurídica comprova o intuito fraudulento de se esquivar da parte gravosa dos negócios do grupo econômico, mirando apenas o bônus de um recomeço isento de tais dívidas do passado. Esse desvio de finalidade, caracterizado pela intenção de lesar credores.". Entretanto, tal matéria deve ser objeto de cognição exauriente do juízo universal da insolvência civil, a quem compete a centralização dos atos executivos e a verificação de todos os créditos, inclusive quanto à apuração de fraudes à execução ou à ordem de preferência dos credores. O prosseguimento isolado da medida nestes autos em apenso poderia resultar em prejuízo ao concurso de credores formado nos autos principais, violando o princípio da paridade. Desta forma, determino a transferência de todos os valores bloqueados nestes autos ao processo de insolvência civil de nº 0003091-08.2014.8.26.0035, certificando-se em ambos, e transladando-se cópia da presente decisão aos referidos autos. Em seguida, proceda-se à suspensão da presente demanda, anotando-se a movimentação 616144 (arquivamento provisório), e encaminhando-se o feito à fila de processos suspensos. Intime(m)-se. - ADV: ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), EVANDRO GARCIA (OAB 146317/SP), VITAER GONÇALVES JUNIOR (OAB 322077/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), PATRICIA ESTEL LUCHESE PEREIRA (OAB 298348/SP), FRANCISCO SCATTAREGI JUNIOR (OAB 93861/SP)

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Klesio De Almeida x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 313072222

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1086435-17.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KLESIO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Despacho

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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DESPACHO Nº 1086435-17.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1086435-17.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Klesio de Almeida - Apelado: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra respeitável sentença por meio da qual, nos autos de ação de declaração de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória, foi extinto o processo sem análise de mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular (fls. 97/100). Inconformada, apela a autora. Requer a concessão da justiça gratuita. Alega ser desnecessária a apresentação de procuração com firma reconhecida em cartório. Aduz não estar presentes os requisitos legais para a extinção do processo sem análise de mérito. Requer, ao final, a anulação da sentença e o regular processamento do feito (fls. 105/124). Houve resposta (fls. 135/141). O pedido de justiça gratuita foi indeferido, sendo determinado à apelante que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovasse o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção, conforme artigo 99, §7º e artigo 101, § 2º do Código de Processo Civil (fls. 239/244). Não foi recolhido preparo, tendo a apelante interposto agravo interno, a que esta Câmara negou provimento (fls. 246/257 e fls. 258/261). A apelante não efetuou o recolhimento do preparo, e requereu a remessa dos autos ao Juízo Especial Cível, ou a readequação do valor da causa (fl. 264) É o relatório. O recurso não comporta conhecimento, pois deserto. O benefício de justiça gratuita requerido em apelação foi indeferido, ocasião em que se determinou o recolhimento do preparo recursal no prazo legal (fls. 239/244). A referida decisão foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico de 16 de abril de 2025 (certidão de fl. 245). Foi interposto agravo interno, que, por sua vez, não tem efeito suspensivo e não interrompe a contagem do prazo assinalado na decisão que indeferiu a concessão da benesse e determinou o recolhimento do preparo (fls. 246/257). Assim, de rigor o reconhecimento do decurso do prazo, para o recolhimento do preparo. E, não atendida a determinação, o recurso interposto deve ser julgado deserto. Nesse sentido: Apelação. Embargos à execução. Pedido de concessão de justiça gratuita indeferido. Agravo interno interposto contra o indeferimento da benesse não provido. Recurso não dotado de efeito suspensivo. Arts. 995, do cpc e 253, do ritjsp. Desatendimento da determinação de recolhimento do preparo no prazo deferido. Deserção. Artigo 1.007, §4º do CPC. Recurso não conhecido (TJ/SP, Apelação nº 1000605-04.2022.8.26.0439, Relator: Des. César Zalaf, 14ª Câmara de Direito Privado, julgado em 13/9/2024) (realces não originais). No mais, não comporta acolhimento, por absoluta falta de amparo jurídico, o pedido de remessa dos autos ao Juízo Especial Cível, ou de readequação o valor da causa (fl. 264) Por fim, embora a r. sentença não tenha fixado honorários em favor da parte ré, porquanto não instaurado o contraditório, é certo que houve sua intimação após a r. sentença, com apresentação de contrarrazões (fls. 135/141). Neste passo, cabe fixação de honorários em favor dos patronos da ré, arbitrados em 10% do valor da causa, corrigido da propositura, de acordo com o entendimento fixado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.059. Ante o exposto, não se conhece do recurso. Intimem-se. - Magistrado(a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - 5º andar

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Processo nº 1000605-26.2023.8.26.0097

ID: 320973959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000605-26.2023.8.26.0097

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOURDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIÉLLE ESPANE ZACARIAS

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Processo 1000605-26.2023.8.26.0097 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOURDES - Vistos. Trata-se de execução fiscal que PREFEITURA MUNICIPAL DE LOURDES move em face de José Mi… Processo 1000605-26.2023.8.26.0097 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOURDES - Vistos. Trata-se de execução fiscal que PREFEITURA MUNICIPAL DE LOURDES move em face de José Milton Raimundo dos Santos, distribuída em 14/03/2023, no valor de R$ 1.883,52. Instada a se manifestar acerca do enquadramento da presente nos termos do Tema 1.184, do STF, a exequente não se manifestou. É o relato. Decido. A Suprema Corte (Tema 1184) e o Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547, de 22/02/2024) consolidaram o entendimento quanto à falta de economicidade e eficiência de execuções fiscais de valor ínfimo, ante o custo do processo e o benefício alcançado com a sua manutenção. Em verdade, no decorrer do processo executivo de valor módico, o que se observa é, na maior parte das vezes, a ineficiência na recuperação do crédito fazendário, seja pelo não pagamento, seja pelo não encontro de bens. Não sendo quitada a obrigação nos cinco dias iniciais dados pela lei para pagamento, mesmo para serem encontrados bens penhoráveis, inúmeras são as diligências a serem realizadas, cujos atos superam em valor a própria quantia cobrada. Unem-se, assim, ineficiência e falta de economicidade processual, de forma que a extinção de execuções de baixo valor mostra-se adequada à proteção dos próprios cofres públicos mantidos por cidadãos que pagam adequadamente seus tributos e não gostariam de ver dinheiro público gasto de forma ineficaz na manutenção de processos que superariam em gastos o próprio crédito perseguido. Tem o fisco capacidade de, por si só e de maneira mais célere e econômica,reaver seu crédito sem a necessidade do provimento jurisdicional, como dito, muito mais custos o quer em tempo de duração do processo, quer em gasto financeiro para o próprio Município. Destaque-se que, ao mover-se no sentido de tentar a composição administrativa, o exequente cumpre princípio basilar da Administração Pública, qual seja, o princípio da autoexcutoriedade, mormente com o advento do Tema 1184, o qual remete a Administração Pública a buscar as vias ordinárias para satisfação de seu crédito antes de ingressar com o processo executivo. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Ante o exposto, considerando que esta execução cobra crédito de valores inferiores a R$ 10.000,00, quando do ajuizamento da ação, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 330, III c.c. 485, VI, ambos do CPC, por falta de interesse de agir, com supedâneo no Tema 1184 de Repercussão Geral do STF e na Resolução nº 547de 22/02/2024 do CNJ. Existindo penhora nos autos, fica declarada insubsistente, independentemente da lavratura de termo. Após, arquivem-se com as cautelas e anotações de praxe. P.R.I. - ADV: DANIÉLLE ESPANE ZACARIAS (OAB 295825/SP)

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Processo nº 1000605-55.2025.8.26.0582

ID: 324304186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Miguel Arcanjo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000605-55.2025.8.26.0582

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE DE MACEDO ALMEIDA

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Processo 1000605-55.2025.8.26.0582 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Benedito Rodrigues da Silva - Vistos. 1- Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, bem co… Processo 1000605-55.2025.8.26.0582 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Benedito Rodrigues da Silva - Vistos. 1- Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, bem como de prioridade de tramitação, nos termos do artigo 71 da Lei n.º 10.741/03. Anote-se e tarje-se. 2- Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por Benedito Rodrigues da Silva em face do Município de São Miguel Arcanjo, da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e do Banco de Olhos de Sorocaba - BOS, na qual alega, em apertada síntese, que vem apresentando alteração macular e que aguarda, desde 2020, consulta com especialista em retina para avaliação e eventual cirurgia eletiva. Sustenta que ao procurar o Banco de Olhos de Sorocaba não recebeu uma devolutiva clara sobre o assunto e, ao fazer o requerimento ao Município de São Miguel Arcanjo, foi-lhe dito que o autor já estava na fila de espera para especialidade de cirurgia eletiva, e que havia mais pacientes aguardando vaga para o mesmo procedimento. Requer, em sede de tutela de urgência, a realização da consulta com o médico especialista em retina e, consequentemente, a liberação para a cirurgia de catarata. Juntou documentos (fls. 12/31). É o breve relatório. Fundamento e decido. No caso concreto, verifico a ausência de um dos requisitos necessários à concessão da tutela pretendida, a saber, a comprovação através de laudo médico fundamentado e devidamente circunstanciado (da lavra de médico que assiste o paciente), de que o procedimento pretendido lhe seja imprescindível e emergencial, recomendando-se a antecipação do procedimento sem que seja respeitada a fila de pacientes devidamente cadastrados que aguardam a realização de cirurgias pelo SUS. De outro lado, destaco que não há comprovação de recusa do SUS quanto à realização da cirurgia, sendo que ao que tudo indica o requerente vem sendo regularmente atendida - ainda que não com a celeridade que se espera. Existem fatos a ser provados em ambiente contraditório, na fase de instrução probatória. Assim, verifico não estarem presentes os requisitos elencados no artigo 300 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual INDEFIRO a liminar.Procedi nesta data a retirada da tarja de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.º 35 da ENFAM). Isto porque os doutos procuradores das Fazendas, autarquias e fundações públicas, invariavelmente, não possuem poderes para transigir, de modo que a audiência de conciliação torna-se inócua. Ademais, os direitos discutidos perante a Vara da Fazenda Pública são indisponíveis, já que as demandas submetidas ao conhecimento do Juízo se relacionam a pessoas jurídicas de direito público. 4- Citem-se e intimem-se os requeridos, através do Portal Eletrônico, para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: GISELE DE MACEDO ALMEIDA (OAB 311102/SP)

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Processo nº 1000605-55.2025.8.26.0582

ID: 324301655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Miguel Arcanjo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000605-55.2025.8.26.0582

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE DE MACEDO ALMEIDA

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Processo 1000605-55.2025.8.26.0582 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Benedito Rodrigues da Silva - Vistos. 1- Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, bem co… Processo 1000605-55.2025.8.26.0582 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Benedito Rodrigues da Silva - Vistos. 1- Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, bem como de prioridade de tramitação, nos termos do artigo 71 da Lei n.º 10.741/03. Anote-se e tarje-se. 2- Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por Benedito Rodrigues da Silva em face do Município de São Miguel Arcanjo, da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e do Banco de Olhos de Sorocaba - BOS, na qual alega, em apertada síntese, que vem apresentando alteração macular e que aguarda, desde 2020, consulta com especialista em retina para avaliação e eventual cirurgia eletiva. Sustenta que ao procurar o Banco de Olhos de Sorocaba não recebeu uma devolutiva clara sobre o assunto e, ao fazer o requerimento ao Município de São Miguel Arcanjo, foi-lhe dito que o autor já estava na fila de espera para especialidade de cirurgia eletiva, e que havia mais pacientes aguardando vaga para o mesmo procedimento. Requer, em sede de tutela de urgência, a realização da consulta com o médico especialista em retina e, consequentemente, a liberação para a cirurgia de catarata. Juntou documentos (fls. 12/31). É o breve relatório. Fundamento e decido. No caso concreto, verifico a ausência de um dos requisitos necessários à concessão da tutela pretendida, a saber, a comprovação através de laudo médico fundamentado e devidamente circunstanciado (da lavra de médico que assiste o paciente), de que o procedimento pretendido lhe seja imprescindível e emergencial, recomendando-se a antecipação do procedimento sem que seja respeitada a fila de pacientes devidamente cadastrados que aguardam a realização de cirurgias pelo SUS. De outro lado, destaco que não há comprovação de recusa do SUS quanto à realização da cirurgia, sendo que ao que tudo indica o requerente vem sendo regularmente atendida - ainda que não com a celeridade que se espera. Existem fatos a ser provados em ambiente contraditório, na fase de instrução probatória. Assim, verifico não estarem presentes os requisitos elencados no artigo 300 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual INDEFIRO a liminar.Procedi nesta data a retirada da tarja de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.º 35 da ENFAM). Isto porque os doutos procuradores das Fazendas, autarquias e fundações públicas, invariavelmente, não possuem poderes para transigir, de modo que a audiência de conciliação torna-se inócua. Ademais, os direitos discutidos perante a Vara da Fazenda Pública são indisponíveis, já que as demandas submetidas ao conhecimento do Juízo se relacionam a pessoas jurídicas de direito público. 4- Citem-se e intimem-se os requeridos, através do Portal Eletrônico, para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: GISELE DE MACEDO ALMEIDA (OAB 311102/SP)

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Processo nº 1000828-83.2025.8.26.0169

ID: 332714495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000828-83.2025.8.26.0169

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON ALEXANDRE COELHO EVELIN CAROLINA COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA SIMÃO PEREIRA DE CAMARGO

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Processo 1000828-83.2025.8.26.0169 - Inventário - Inventário e Partilha - Emerson Alexandre Coelho - Evelin Carolina Coelho - Vistos. I - Defiro a gratuidade de justiça ao(à) inventariante (fls. 08… Processo 1000828-83.2025.8.26.0169 - Inventário - Inventário e Partilha - Emerson Alexandre Coelho - Evelin Carolina Coelho - Vistos. I - Defiro a gratuidade de justiça ao(à) inventariante (fls. 08-09). II - Nomeio inventariante Emerson Alexandre Coelho, independentemente de compromisso. III - O artigo 664 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 664. Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha. [...] § 4oAplicam-se a essa espécie de arrolamento, no que couber, as disposições doart. 672, relativamente ao lançamento, ao pagamento e à quitação da taxa judiciária e do imposto sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. Já o Enunciado nº 131 aprovado na II Jornada de Direito Processual Civil promovida pelo Conselho de Justiça Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça nos dias 13 e 14 de setembro de 2018 assim preceitua: Enunciado 131: A remissão ao art. 672, feita no art. 664, § 4º, do CPC, consiste em erro material decorrente da renumeração de artigos durante a tramitação legislativa. A referência deve ser compreendida como sendo ao art. 662, norma que possui conteúdo integrativo adequado ao comando expresso e finalístico do art. 664, § 4º. Assim, considerando que o valor dos bens do espólio é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, recebo o presente inventário como Arrolamento. IV - Providencie o inventariante, em 20 dias, a juntada da matrícula atualizada do imóvel arrolado, a fim de verificar se houve a partilha do imóvel nos autos da ação de divórcio nº 1000605-33.2025.8.26.0169 (documento carreado aos autos às fls. 16-17 é datado de 12/05/2025 e, portanto, anterior à sentença). Caso a partilha não tenha sido levada a registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis, no mesmo prazo, deverá retificar o plano de partilha a fim de que a sucessão recaia unicamente sobre os direitos aquisitivos detidos pelo falecido em relação a fração do imóvel partilhado no divórcio, sem prejuízo da inclusão de eventual saldo existente em conta bancária após a pesquisa deferida no item VII. V - Considerando a desnecessidade da intimação da Fazenda Pública Estadual para se manifestar nos processos de Arrolamento, conforme artigo 659, § 2º e 662 do Código de Processo Civil, deverá o(a) inventariante proceder ao cumprimento do Decreto nº 46.655/02 perante à Fazenda Pública Estadual, contudo, dispenso a juntada do protocolo nos autos. VI - Tratando-se de parte beneficiária da gratuidade de justiça, providencie a serventia, desde já, a requisição no sistema CENSEC da certidão do Colégio Notarial do Brasil acerca de eventual testamento deixado pelo(a) de cujus, juntando a resposta nos autos. Providencie a serventia a pesquisa Sisbajud pleiteada, a fim de verificar a existência de eventuais saldo em contas bancárias em nome do falecido. VII - Após o cumprimento das providências preliminares e da juntada da certidão do Colégio Notarial, tornem os autos conclusos para homologação da partilha, consignando que já foram acostados todos os demais documentos necessários para a sentença. Int. - ADV: MARINA SIMÃO PEREIRA DE CAMARGO (OAB 379217/SP), MARINA SIMÃO PEREIRA DE CAMARGO (OAB 379217/SP)

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Marco Antonio Lanza Filho x Maria Neuci Pereira Da Silva

ID: 313065756

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012123-35.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO LANZA FILHO

Polo Passivo:

MARIA NEUCI PEREIRA DA SILVA

Despacho

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA

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MARCO ANTONIO LANZA FILHO

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DESPACHO Nº 1012123-35.2023.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1012123-35.2023.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marco Antonio Lanza Filho - Apelada: Maria Neuci Pereira da Silva (Justiça Gratuita) - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a respeitável sentença que, nos autos de ação de cobrança com danos materiais e morais, seguida de reconvenção, julgou: (i) improcedente a reconvenção, impondo ao reconvinte o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, e; (ii) procedente a ação, para condenar o réu a pagar à autora as importâncias relacionadas à fl. 521, corrigidas e acrescidas dos juros legais conforme art. 406, §1º do Código Civil a partir do recebimento de cada uma, e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00, além das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação (fls. 1717/1721). O réu-reconvinte, em seu apelo, requer, inicialmente, a concessão da gratuidade da justiça, devido sua alegada hipossuficiência. No mérito, busca a reforma da r. sentença para que se considere a ausência de resistência ao pleito, bem como o pedido reconvencional de cálculo do quanto devido, em razão da prática da advocacia ser de meio, não de fim, objetivando os pagamentos pelos serviços prestados, nos termos da lei (fls. 1731/1749). Houve resposta (fls. 1753/1769). Determinou-se a apresentação de documentação para análise do pedido de gratuidade ou, alternativamente, caso não apresentada a documentação exigida, fosse o apelante compelido a, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias úteis, comprovar o recolhimento em dobro das custas de preparo, conforme artigo 1007, §4º do Código de Processo Civil (fls. 1811/1812). Não houve apresentação da documentação exigida, nem tampouco recolhimento das custas, tendo o apelante opostos embargos de declaração e, posteriormente, agravo interno, a que esta Câmara negou provimento (Agravo Interno Cível nº 1012123-35.2023.8.26.0704/50001 fls. 12/21). É o relatório. O recurso não comporta conhecimento, pois deserto. Foi determinada a apresentação de diversos documentos para análise do pedido de gratuidade ou, alternativamente, caso não apresentada a documentação exigida, fosse o apelante compelido a, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias úteis, comprovar o recolhimento em dobro das custas de preparo, conforme artigo 1007, §4º do Código de Processo Civil (fls. 1811/1812). A referida decisão foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico de 31 de março de 2025 (certidão de fl. 1813). Houve interposição de agravo interno, que, por sua vez, não tem efeito suspensivo e não interrompe a contagem do prazo assinalado na decisão que determinou a apresentação de documentação para análise do pedido de gratuidade ou, alternativamente, o recolhimento em dobro das custas de preparo, conforme artigo 1007, §4º do Código de Processo Civil (fls. 1811/1812). Por conseguinte, é de rigor o reconhecimento do decurso do prazo, para o recolhimento do preparo. E, não atendida a determinação, o recurso interposto deve ser julgado deserto. Nesse sentido: Apelação. Embargos à execução. Pedido de concessão de justiça gratuita indeferido. Agravo interno interposto contra o indeferimento da benesse não provido. Recurso não dotado de efeito suspensivo. Arts. 995, do cpc e 253, do ritjsp. Desatendimento da determinação de recolhimento do preparo no prazo deferido. Deserção. Artigo 1.007, §4º do CPC. Recurso não conhecido (TJ/SP, Apelação nº 1000605-04.2022.8.26.0439, Relator: Des. César Zalaf, 14ª Câmara de Direito Privado, julgado em 13/9/2024) (realces não originais). Por fim, ante o não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, majoram-se os honorários advocatícios fixados na respeitável sentença para 12% do valor da condenação. Ante o exposto, não se conhece do recurso. Intimem-se. - Magistrado(a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Advs: Marco Antonio Lanza Filho (OAB: 353357/SP) (Causa própria) - Fernando Henrique Vieira de Souza (OAB: 110081/PR) - 5º andar

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Processo nº 1000605-81.2025.8.26.0444

ID: 315263424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000605-81.2025.8.26.0444

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELISEILA DE GOIS VIEIRA JUCELI ELAINE PAULA NESTLEHNER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO CARLOS BALARIN

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ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

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Processo 1000605-81.2025.8.26.0444 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Eliseila de Gois Vieira - - Juceli Elaine Paula Nestlehner - 3 DISPOSITIVO Ante o … Processo 1000605-81.2025.8.26.0444 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Eliseila de Gois Vieira - - Juceli Elaine Paula Nestlehner - 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito e, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de: a) CONDENAR a requerida na obrigação de implementar em favor das autoras nova metodologia de cálculo do adicional intitulado "quinquênio" devendo incidir também sobre a verba denominada "01.035 Piso Sal. Docente DECRETO 62.500/2017", apostilando-se; b) CONDENAR a ré a pagar às autoras, de uma só vez, às diferenças devidas por força da metodologia de cálculo determinada no item a supra, de apuração a ocorrer em sede de liquidação/cumprimento de sentença, corrigidas desde a data do vencimento e acrescidas de juros de mora desde a citação. Por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, relativa à verba de natureza administrativa, em observância ao quanto decidido pelo STF no RE 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 20/9/2017 e pelo STJ no REsp 1.495.146-MG, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 22/02/2018, incide correção monetária desde a data em que a verba passou a ser devida, de acordo com os índices previstos na Tabela Prática do TJSP para a Fazenda Pública, até 08/12/2021. Em relação aos juros de mora, até dezembro/2002 aplica-se a taxa de juros simples de 0,5% mês (arts. 1062, 1063 e 1064, do CC/1916); de janeiro/2003 a junho de 2009, aplica-se a taxa SELIC (art. 406, do CC/2002, vedada a acumulação com qualquer outro índice); a partir da entrada em vigor da Lei nº. 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/1997 até 08/12/2021, os juros da poupança. A partir de desde 09/12/2021 aplicam-se apenas os índices da taxa SELIC, que engloba juros de mora e a correção monetária, por força do art. 3º, da EC nº. 113/2021. Não há condenação em custas ou honorários em primeiro grau, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL). Publique-se. Intimem-se - ADV: ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP)

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