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Matheus Nunes Da Cruz x Valens Motoparts Oficina De Motos E Comércio Varejista De Peças E Acessórios Ltda

ID: 304284985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000732-78.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS NUNES DA CRUZ

Polo Passivo:

VALENS MOTOPARTS OFICINA DE MOTOS E COMÉRCIO VAREJISTA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MÁRCIA REGINA CARNEIREIRO

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Processo 1000732-78.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Matheus Nunes da Cruz - VALENS MOTOPARTS OFICINA DE MOTOS E COMÉRCIO VAREJISTA DE PEÇAS… Processo 1000732-78.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Matheus Nunes da Cruz - VALENS MOTOPARTS OFICINA DE MOTOS E COMÉRCIO VAREJISTA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA - réu revel - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.605,06 (quatro mil, seiscentos e cinco reais e seis centavos), correspondente à soma da multa de averbação (R$ 130,16), do valor do capacete (R$ 720,00) e dos reparos na motocicleta (R$ 3.754,90), com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (data de cada desembolso) e juros de mora ao mês a partir da citação. No mais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, pelos fundamentos acima expostos. A correção monetária e os juros de mora incidirão de acordo com os arts. 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), a atualização monetária será realizada com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (data de vigência da Lei n. 14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa Selic, deduzido o referido índice de atualização monetária. O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no artigo 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, por estar sem assistência de advogado, deverá comparecer pessoalmente em cartório, para o preenchimento e/ou apresentação do formulário, com seus dados bancários (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019), intimando-se oportunamente. Não há custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeira instância, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Valor do preparo: No sistema dos Juizados Especiais, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos digitais, com as formalidades necessárias. P.I.C. - ADV: MÁRCIA REGINA CARNEIREIRO (OAB 389275/SP), VALENS MOTOPARTS OFICINA DE MOTOS E COMÉRCIO VAREJISTA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA

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Solange Maria Dos Santos x Cabonnet Servicos E Cobrancas Ltda

ID: 305797669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000732-02.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CABONNET SERVICOS E COBRANCAS LTDA

Intimação

Advogados:

RONILDO GONÇALVES XAVIER

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JOAO FELIPE PESSOTTI CRISTINO

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CAROLINE PASTRI PINTO REINAS

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Processo 1000732-02.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Solange Maria dos Santos - Cabonnet Servicos e Cobrancas Ltda - VISTOS. Dispensado rel… Processo 1000732-02.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Solange Maria dos Santos - Cabonnet Servicos e Cobrancas Ltda - VISTOS. Dispensado relatório nos termos do artigo 38, da Lei nº 9099/95. FUNDAMENTO E DECIDO Do julgamento antecipado da lide. Desnecessária maior instrução face aos documentos colacionados, tornando os autos, assim, conclusos para a prolação da sentença, incidindo, na espécie, a regra do CPC 355, I. Do resumo da inicial. Conforme sintetiza a parte ré a fls. 56/73 "Em síntese, relata a parte autora que contratou os serviços prestados pela ré a fim de utiliza-los "para atividades cotidianas", o que, segundo alegações da autora, se deu em 2021. Entretanto, também segundo alegações autorais, a partir de maio de 2024, esta "começou a enfrentar frequentes interrupções no fornecimento do sinal de internet, situação que se prolongou pelos meses de junho, julho, agosto e setembro de 2024, o que prejudicou diretamente suas atividades, uma vez que a Autora utiliza a internet para fins de trabalho" destaques nossos. Em continuação, relata a autora que setembro de 2024 veio a solicitar o cancelamento do contrato, tendo sido surpreendida com a informação de que "haveria a cobrança de uma multa de cancelamento no valor de R$ 318,00" o que, segundo seu entendimento, é indevido, visto que "a prestação de serviços foi gravemente comprometida, impossibilitando a continuidade da relação contratual". Além disso, relata a autora que nos últimos quatro meses, foi cobrada em valores à maior, ponderando que "Em vez do valor mensal fixado de R$ 49,90, a Autora recebeu cobranças de R$ 76,00 (setenta e seis reais)". Com base em tais alegações, ajuizou a demanda buscando (i) a declaração da inexigibilidade da multa, no valor de R$ 318,00; (ii) a condenação da ré em restituir, em dobro, os valores pagos indevidamente à título de mensalidade, bem como, à título de multa, no montante total de R$ 844,80 e, por fim; (iii) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.120,00". Do mérito. Do pedido de repetição de indébito. A ficha financeira de fls. 76 demonstra que a parte autora já vinha pagando o valor de R$ 75,20 desde o mês de janeiro de 2023. Vale dizer, presume-se que ela sabia desse valor e que tal pagamento conta com sua aquiescência. Assim, afastado o pedido de restituição dos valores pagos. Do pedido de não incidência da multa por quebra contratual. O relatório de logs copiado a fls. 58 cotejado com a conversa de fls. 26/39 demonstra que a insatisfação da parte autora é justificada. Pequenas ou não as desconexões, o fato é que elas ocorreram com frequência inaceitável a fim de que a prestação de serviço seja tida como satisfatória. E isso justifica a quebra contratual por parte do consumidor na medida em que não estaria recebendo o serviço tal como contratado. Desta forma, acolhe-se o pedido de afastamento da incidência da multa contratual. Do pedido de danos morais. Quanto ao pleito de danos morais, em que pese o respeito aos problemas relatados pela parte autora não há prova alguma de conduta da parte ré geradora de constrangimento, menoscabo, transtorno além daqueles correlatos à situação aqui esposada e/ou qualquer forma de ofensa aos direitos da personalidade e dignidade humana apta a ensejar o pagamento da verba pleiteada. Os aborrecimentos decorrentes da situação objeto de análise dos autos não refogem ao que normalmente ocorre em eventos paradigma nada obstante a relevância do serviço em pauta. Vale dizer, não se alvitra de nada excepcional no que tange ao dia a dia e à convivência social bastante a configurar o dano moral pretendido. Assim, improcede o pleito de danos morais. Ante todo o exposto e o que mais destes autos consta desta AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS que SOLANGE MARIA DOS SANTOS promove em face de CABONNET SERVICOS E COBRANCAS LTDA julgo-a parcialmente procedente, ou seja, para declarar a inexigibilidade da multa de cancelamento de R$ 318,00 (trezentos e dezoito), e nada mais, vez que rechaçados os pleitos de restituição de valores e danos morais. Sem condenação em custas processuais e verbas da sucumbência na inteligência da Lei 9.099/95, 55. Finalmente, julgo extinto o processo com fulcro no CPC 487, I. P. R. I. - ADV: CAROLINE PASTRI PINTO REINAS (OAB 317728/SP), RONILDO GONÇALVES XAVIER (OAB 366630/SP), JOAO FELIPE PESSOTTI CRISTINO (OAB 468209/SP)

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Processo nº 1000732-86.2025.8.26.0357

ID: 297718642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000732-86.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VALNICE GOMES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO CANÇADO GAMBA

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Processo 1000732-86.2025.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Valnice Gomes de Lima - Vistos. Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e tarjei-se. 1.1.… Processo 1000732-86.2025.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Valnice Gomes de Lima - Vistos. Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e tarjei-se. 1.1. O pedido de tutela antecipada será apreciado quando da prolação sentença, momento em que o Juízo estará munido de todas as provas produzidas nos autos, entre elas a pericial, para a formação de seu convencimento. Ainda, a análise pela autarquia tem fé pública e não vejo, nos documentos digitalizados, ao menos por ora, robustez suficiente para relevar tal fé, não sendo possível, neste momento processual afirmar a probabilidade da procedência. 2. Tendo o CNJ editado a Recomendação Conjunta 01/15, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de auxílio doença, aposentadoria por invalidez e auxílio acidente, sendo recomendado aos Juízes que determinem a realização da perícia no momento do despacho inicial e a citação do INSS após a apresentação do laudo pericial, possibilitando assim a apresentação de proposta de acordo, como forma de conferir maior efetividade ao processo, hei por bem DETERMINAR a realização da prova pericial antes da citação do requerido. 2.1. Para realização da perícia, nomeio o(a) Dr. DIOGO DOMINGUES SEVERINO, que deve ser habilitado(a) nos autos. Dada a complexidade da perícia, aliada à quantidade de quesitos, fixo os honorários periciais em R$ 530,40 (quinhentos e trinta reais e quarenta centavos). 2.2. Providencie a serventia o cadastro da nomeação do(a) referido(a) perito(a) no Portal dos Auxiliares da Justiça do TJSP, nos termos do Comunicado Conjunto 2.191/2016 e Provimento CSM 2.306/2015. 2.3. Sem prejuízo, caso ainda não juntado aos autos, providencie a z. Serventia a digitalização de todas as informações constantes no portal "Prevjud", somente em caso de problemas no referido sistema ou na falta de informações ali constantes, oficie-se à agência do INSS, (informando a senha do processo), para, que no prazo de 10 (dez) dias digitalize nos autos ou encaminhe informação via mensagem eletrônica, referente ao processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. 2.4. Intime-se a parte autora para, querendo no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistente técnico e formular quesitos (art. 465, §1º, do CPC) - caso ainda não estejam nos autos. 2.5. Oferecidos ou não os quesitos pelo autor, intime-se o(a) perito(a) por e-mail para que: a) No prazo máximo de 30 (trinta) dias designe dia, hora e local para realização da perícia, comunicando-se obrigatoriamente o Juízo por meio de mensagem eletrônica ao endereço destinada ao endereço - mirante@tjsp.jus.br . b) Entregue o laudo no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data da realização da perícia, respondendo aos quesitos apresentados pelo Juízo e pelas partes, (quesitos do Juízo e do INSS estão no anexo I ,ao final da presente Decisão), através de peticionamento eletrônico pelo portal e-SAJ ou por mensagem eletrônica, que deverá ser enviado ao e-mail supra. 3. Agendada a perícia, intime-se a parte autora, na pessoa de seu representante legal, para comparecimento, sob pena de preclusão da prova. 4. DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL: A) Caso a conclusão do exame médico pericial mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para se manifestar, dispensando-se a citação do INSS, tornando os autos conclusos posteriormente. B) Caso a conclusão do exame médico pericial NÃO mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, por meio de mandado eletrônico, CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados em dobro, (CPC, arts. 183, 219 e 335), ficando também INTIMADO quanto aos termos da presente decisão, a respeito do laudo pericial e para, querendo, apresentar proposta de acordo, bem como, para que especifique se tem outras provas a produzir, sob pena de preclusão. C) Somente após a homologação do laudo pericial, a z. Serventia deverá promover a requisição do pagamento dos honorários pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal. 5. Com a apresentação da contestação, vista à parte autora para que se manifeste sobre o laudo pericial, apresente réplica à contestação, bem como especifique se tem outras provas a produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime(m)-se. - ADV: TIAGO CANÇADO GAMBA (OAB 295981/SP)

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Danniele Karolina Pegorer e outros x Silvia Stefanini Di Sacco

ID: 297035547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000382-36.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DANNIELE KAROLINA PEGORER LEANDRO RAMINELLI ROSLINDO F DE OLIVEIRA WALTER ROSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SILVIA STEFANINI DI SACCO

Intimação

Advogados:

WALTER ROSA DE OLIVEIRA

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LEANDRO RAMINELLI ROSLINDO F DE OLIVEIRA

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JOSE AYRES RODRIGUES

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DANNIELE KAROLINA PEGORER

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Processo 0000382-36.2025.8.26.0642 (processo principal 1000732-75.2023.8.26.0642) - Cumprimento de sentença - Propriedade - Leandro Raminelli Roslindo F de Oliveira - - Walter Rosa de Oliveira - - … Processo 0000382-36.2025.8.26.0642 (processo principal 1000732-75.2023.8.26.0642) - Cumprimento de sentença - Propriedade - Leandro Raminelli Roslindo F de Oliveira - - Walter Rosa de Oliveira - - Danniele Karolina Pegorer - Silvia Stefanini Di Sacco - Vistos. 1. Primacialmente, dispenso o recolhimento das custas iniciais nos termos do art. 82, §3º do CPC. Frisa-se, desde já, que caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. 2. Ainda, recebo a emenda à inicial para constar no polo ativo os advogados Walter Rosa de Oliveira e Danniele Karolina Pegorer. Anote-se. 3. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Leandro Raminelli R. Figueira de Oliveira em face de Silvia Stefanini di Sacco, com o fito de intimar a executada a pagar verbas honorárias no importe de R$21.463,98. Antes da decisão inicial, foi juntada aos autos impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 24/25) em que a executada alegou existir excesso de execução, posto que a condenação é de R$7.000,00 por advogado e apenas dois advogados atuaram no feito. Manifestação sobre a impugnação às fls. 26/29. É o relatório. Decido. 4. A impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela executada é, na verdade, uma tentativa de discutir o mérito novamente, o que não se mostra possível, tendo em visto o instituto da coisa julgada e o princípio da segurança jurídica. Portanto, não merece prosperar. A sentença às fls. 10/14 e decisão às fls. 15/16 são hialinas ao esclarecer que "o vencido deve arcar com os honorários de sucumbência pagos em favor de cada um dos patronos de cada parte autora, no caso, três Advogados", bem como "a verba honorária fica fixada em R$ 7.000,00 (sete mil reais) em favor de cada patrono, patamar que bem remunera o trabalho na senda do p. 2º do art. 85 do CPC, e está proporcional com o proveito econômico dos autores segundo os documentos encartados nestes autos. Isso porque totalizará a verba honorária em R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), que se mostra proporcional com a complexidade do feito e com o trabalho desempenhado nos autos. Eventual rateio entre os componentes da banca de Advogados é questão estranha ao feito". Conforme expressamente fundamentado nos autos principais, no caso concreto já foram contabilizados os três advogados atuantes da parte autora, inexistindo o alegado excesso de execução. No mais, é possível observar a atuação dos três advogados em diversas petições dos autos principais (fls. 07, 77, 95, 156 e 165). Ante o exposto, rejeito a impugnação da executada. Nos termos da Súmula n. 519 do STJ e tendo em vista a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, deixo de condenar a executada em novos honorários de sucumbência. 5. Por fim, na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se a executada, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: WALTER ROSA DE OLIVEIRA (OAB 37332/SP), JOSE AYRES RODRIGUES (OAB 37787/SP), LEANDRO RAMINELLI ROSLINDO F DE OLIVEIRA (OAB 163275/SP), DANNIELE KAROLINA PEGORER (OAB 280530/SP)

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Processo nº 1000732-08.2025.8.26.0577

ID: 296637304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000732-08.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO CAETANO DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA FIGUEREDO

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Processo 1000732-08.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Alex Sandro Caetano de Moura - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento n… Processo 1000732-08.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Alex Sandro Caetano de Moura - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para o fim de: i) determinar o recálculo do adicional temporal, inclusive para fins de férias acrescidas de 1/3 (um terço) e décimo terceiro salário, condenando-o ao pagamento do adicional por tempo de serviço, observando, como base de cálculo, os vencimentos integrais, assim entendido o piso salarial docente decreto 62.500/2017; e ii) condenar a parte requerida ao pagamento da diferença incidente sobre os adicionais já pagos nos últimos cinco anos contados da data da propositura da presente ação, com incidência de correção monetária pelo IPCA-e contata da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados e juros moratórios contados da data da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, até a data da entrada em vigor da EC 113/21, quando então deve ser aplicado unicamente aSELICpor já englobar os juros moratórios. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: DEBORA FIGUEREDO (OAB 305668/SP)

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Processo nº 1000732-68.2025.8.26.0169

ID: 320873383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000732-68.2025.8.26.0169

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDNEIA APARECIDA DA SILVA JOSé CARLOS TEIXEIRA OSVALDO AUGUSTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDERSON LUIS DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000732-68.2025.8.26.0169 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - José Carlos Teixeira - Osvaldo Augusto dos Santos - - Edneia Aparecida da Silva - Vistos. I - Defiro a gratuidade… Processo 1000732-68.2025.8.26.0169 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - José Carlos Teixeira - Osvaldo Augusto dos Santos - - Edneia Aparecida da Silva - Vistos. I - Defiro a gratuidade de justiça aos Requerentes. II - Cuida-se de arrolamento sucessivo ajuizado por J.C.T., em conjunto com O.A.S. e E.A.S. (compromissários compradores do imóvel matriculado sob o nº 9.761 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Duartina/SP), em face do espólio dos falecidos J.T.D.J. (falecido em 10/10/2004) e E.P.T. (falecida posteriormente), bem como da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU (fls. 01-05). Consta dos autos que o compromisso de compra e venda relativo ao referido imóvel, alienado fiduciariamente à CDHU, foi celebrado em 10/03/2004 apenas em nome da de cujus E.P.T. (fls. 31-34), antes do falecimento de seu cônjuge, o primeiro autor da herança. No entanto, a exordial não foi instruída com o contrato firmado junto à CDHU, tampouco com eventual termo de quitação. Os requerentes postulam, além da nomeação do atual possuidor do bem (terceiro adquirente) como inventariante, a adjudicação dos direitos aquisitivos decorrentes do compromisso de compra e venda diretamente em favor dos compromissários compradores, com anuência expressa do único herdeiro, bem como a expedição de ofício à CDHU para regularização cadastral da titularidade. O pedido, todavia, não comporta acolhimento nos moldes formulados. Por proêmio, a pretensão de nomeação de inventariante em favor do terceiro possuidor não se justifica, devendo recair tal encargo sobre o herdeiro legítimo que figura como requerente do arrolamento, observando a ordem prevista no art. 617 do CPC. Desse modo, nomeio como inventariante J.C.T., independentemente de compromisso. Pois bem. O arrolamento, como procedimento simplificado de inventário (arts. 659 e ss. do CPC), destina-se exclusivamente à partilha de bens entre os herdeiros ou legatários do falecido, não sendo meio processual adequado para conferir efeitos translativos da posse ou da propriedade a terceiros estranhos à sucessão, mesmo com a concordância dos herdeiros. Ademais, a inclusão da CDHU no polo passivo é indevida. Trata-se de ente que figura como proprietária fiduciária do imóvel e contratante dos compromissários originais. A partilha dos direitos aquisitivos não altera a relação contratual entre os falecidos e a CDHU, nem transfere domínio, razão pela qual sua intervenção no feito é desnecessária. O pedido de adjudicação dos direitos aquisitivos diretamente aos terceiros compradores, nos presentes autos, é incabível, devendo eventuais direitos oriundos do compromisso de compra e venda ser exercidos por meio de ação própria ou mesmo administrativamente, após a formalização da partilha/adjudicação entre o(s) herdeiro(s). A regularização da propriedade do bem ficará para o momento do eventual registro do formal, na via administrativa, observando-se eventual manifestação do CRI local e anuência do CDHU, já que o formal poderá ser apresentado a esse que, estando atendidos eventuais outro requisitos, poderá emitir o instrumento definitivo de posse/ propriedade do bem, em favor dos autores, a fim de não se burlar o disposto nos arts. 195 e 237, ambos da Lei 6.015/73. Diante do exposto, determino que os requerentes: 1) promovam, no prazo de 15 (quinze) dias, a emenda à petição inicial, com a exclusão da CDHU do polo passivo; 2) não constando o imóvel em nome dos falecidos, apenas seus direitos, objeto do contrato firmado, é que serão transmitidos ao herdeiro por meio da presente demanda (art. 620, IV, letra g, do CPC), devendo ser retificado o pedido formulado na exordial para que haja pedido de adjudicação em favor do único herdeiro. Intimem-se para cumprimento, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. III - Considerando a desnecessidade da intimação da Fazenda Pública Estadual para se manifestar nos processos de Arrolamento, conforme artigo 659, § 2º e 662 do Código de Processo Civil, deverá o(a) inventariante proceder ao cumprimento do Decreto nº 46.655/02 perante à Fazenda Pública Estadual, contudo, dispenso a juntada do protocolo nos autos. IV - Registro que já houve a juntada das certidões do Colégio Notarial do Brasil acerca de eventual testamento deixado pelo(a) de cujus (fls. 27-30). V - Após o cumprimento das providências preliminares e da juntada da certidão do Colégio Notarial, tornem os autos conclusos para homologação da partilha, consignando que já foram acostados todos os demais documentos necessários para a sentença. Int. - ADV: EDERSON LUIS DOS SANTOS (OAB 87436/PR), EDERSON LUIS DOS SANTOS (OAB 87436/PR), EDERSON LUIS DOS SANTOS (OAB 87436/PR)

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Processo nº 0014834-89.2024.8.26.0576

ID: 297901108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014834-89.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO GABRIEL RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014834-89.2024.8.26.0576 (processo principal 1000732-82.2023.8.26.0575) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Arthur Maria de Oliveira - Vistos. O art. 5º, caput, da Constituição … Processo 0014834-89.2024.8.26.0576 (processo principal 1000732-82.2023.8.26.0575) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Arthur Maria de Oliveira - Vistos. O art. 5º, caput, da Constituição da República consagra o princípio da isonomia, garantia fundamental cujo conteúdo político-ideológico apregoa que a lei não deve ser fonte de privilégios ou perseguições, mas instrumento regulador da vida social que necessita tratar equitativamente todos os cidadãos. Trata-se de preceito constitucional voltado ao aplicador da lei (administrador, juiz) e ao próprio legislador. Tal garantia, entretanto, não significa que todos devem ser tratados de maneira idêntica. A igualdade, conforme a notória afirmação de Aristóteles, consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais. Conforme advertiu Kelsen, ... seria um absurdo impor a todos os indivíduos exatamente as mesmas obrigações ou lhes conferir exatamente os mesmos direitos sem fazer distinção alguma entre eles...". Deveras, na clássica doutrina de Celso Antonio Bandeira de Melo, in Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, 3ª edição, 11ª Tiragem, Malheiros, 2003, pp. 37/38: O ponto nodular para exame da correção de uma regra em face do princípio isonômico reside na existência ou não de correlação lógica entre o fator erigido em critério de discrímen e a discriminação legal decidida em função dele. (...) Com efeito, há espontânea e até inconsciente reconhecimento da juridicidade de uma norma diferenciadora quando é perceptível a congruência entre a distinção de regimes estabelecidos e a desigualdade de situações correspondentes. Tem-se, pois, que é o vínculo de conexão lógica entre os elementos diferenciais colecionados e a disparidade das disciplinas estabelecidas em vista deles, o quid determinante da validade ou invalidade de uma regra perante a isonomia. Segue-se que o problema das diferenciações que não podem ser feitas sem quebra da igualdade não se adscreve aos elementos escolhidos como fatores de desigualação, pois resulta da conjunção deles com a disparidade estabelecida nos tratamentos jurídicos dispensados. Esclarecendo melhor: tem-se que investigar, de um lado, aquilo que é erigido em critério discriminatório e, de outro lado, se há justificativa racional para, à vista do traço desigualador adotado, atribuir o específico tratamento jurídico construído em função da desigualdade afirmada. (grifos nossos) Logo, à luz do princípio da igualdade, não é possível a existência de discriminações odiosas como também não se mostra possível que o legislador realize equiparações fortuitas ou injustificadas. As leis podem e devem estabelecer discriminações, isto é, podem dispensar tratamentos desiguais, sem chocar-se com a isonomia, atribuindo relevo a certos pontos de diferença existentes em situações, bens ou pessoas, desde que presente justificativa racional para, à vista do traço desigualador adotado, atribuir o específico tratamento jurídico e se verifique a existência correlação ou fundamento racional abstratamente existente é, in concreto, afinado com os interesses prestigiados pela Constituição. No caso, a parte pretende a aplicação da Lei Federal nº 15.109/2025 que [a]ltera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios. A citada lei incluiu o § 3º no art. 82 do Código de Processo Civil e tem a seguinte redação: Art. 82. (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.). Portanto, indaga-se: o diferimento do pagamento do tributo pelo legislador, utilizando como critério o mero fato do sujeito ser advogado e vir a juízo pleitear verbas alimentares atenta contra o princípio da isonomia? Com a devida vênia, entendo ser a resposta positiva, porque não vislumbro justificativa racional para, à vista do traço desigualador adotado pelo legislador (ser advogado e buscar judicialmente a satisfação de seus honorários), atribuir específico tratamento jurídico (diferimento do pagamento de custas processuais). Em outras palavras, a norma em tela impõe injustificado privilégio a uma casta de profissionais de nível superior, deixando todos os demais trabalhadores - que eventualmente se veem obrigados a também se socorrerem do Poder Judiciário para obterem a satisfação de seus créditos de natureza alimentar - sem o mesmo tratamento jurídico, o que não se pode admitir. Portanto, numa interpretação conforme a Constituição (técnica utilizada pelo Judiciário no controle de constitucionalidade das leis e atos normativos para "salvar" uma norma que possui mais de uma interpretação possível, sendo que ao menos uma dessas interpretações é compatível com a Constituição), não se mostra possível o diferimento do pagamento das custas, mas tão somente a concessão da suspensão do pagamento do tributo ao profissional com insuficiência de recursos, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, garantindo-se, assim, o direito fundamental de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), o que não restou comprovado nos autos. Pelo exposto, concedo à parte exequente o prazo de 15 dias para complementação do valor da taxa judiciária, correspondente à 2% (dois por cento) sobre o valor total do crédito a ser satisfeito, incluídos os honorários advocatícios. Intime-se. - ADV: ANTONIO GABRIEL RODRIGUES (OAB 362029/SP)

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A. R. B. x M. H. O. Da S.

ID: 261771784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1000732-98.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

A. R. B.

Polo Passivo:

M. H. O. DA S.

Intimação

Advogados:

VAGNER JOSE DA SILVA

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MARIA CRISTINA DE SOUZA RACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Cristina de Souza Rachado (OAB 95701/SP), Vagner Jose da Silva (OAB 372524/SP) Processo 1000732-98.2023.8.26.0020 - Ação de Exigir Contas - Reqte: A. R. B. - Reqda: M. H. O. da S. - 2) Ant… ADV: Maria Cristina de Souza Rachado (OAB 95701/SP), Vagner Jose da Silva (OAB 372524/SP) Processo 1000732-98.2023.8.26.0020 - Ação de Exigir Contas - Reqte: A. R. B. - Reqda: M. H. O. da S. - 2) Ante o exposto, com fundamento no artigo 550, §5º c/c o artigo 618, VI, do CPC, condeno a ré a prestar contas, na forma mercantil (artigo 551 do CPC), no prazo de 15 dias, (sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que a autora apresentar), em relação à gestão e administração exercida no período da inventariança (05 de outubro de 2009 a 02 de maio de 2017), em relação ao bens móveis e imóveis indicados nas primeiras declarações apresentadas nos autos do inventário (processo nº 0012769-68.2008.8.26.0020, fls. 20/30 daqueles autos e fls.32/43 ), a saber: 2.01) imóvel composto por quatro prédios, situado na Rua Alfredo Marcondes Machado, números 315/319, Nossa Senhora do Ó, São Paulo SP (fls. 20, dos autos do inventário); 2.02) Lote de Terreno nº 12, quadra 22, gleba E, do Jardim Anchieta, Itanhaém SP (fls. 21, dos autos do inventário); 2.03) imóvel rural (e respectivas acessões), com área total de 3,75 hectares, situado na Fazenda Padre Doutor, São Paulo SP (fls. 21/22, dos autos do inventário); 2.04) imóvel situado à Rua Professora Isis Maria Pereira, nº 490, Bela Vista, São Paulo SP (fls. 22/23, dos autos do inventário); 2.05) imóvel situado à Avenida Espírito Santo, nº 265, Vila Ribeiro, São Paulo SP (fls. 23/25, dos autos do inventário); 2.06) 1/15 avos de uma gleba rural, cadastrada no INCRA sob nº 424200002801-9 (fls. 28, dos autos do inventário); 2.07) 1/15 avos de um imóvel situado à Praça Santo Antônio, nº 121, Formiga MG (fls. 28, dos autos do inventário); 2.08) 1/15 avos da linha telefônica nº 39225038, e respectivas ações da Telefônica (fls. 28, dos autos do inventário); 2.09) veículo ÔMEGA GLS, placa CMU9529-SP (fls. 29, dos autos do inventário); 2.10) veículo GM S10, placa FIB8000 (fls. 29, dos autos do inventário); 2.11) veículo VW FUSCA, placa BIG0947-SP (fls. 29, dos autos do inventário); 2.12) motocicleta HONDA CG 125, placa WO443-MG (fls. 29, dos autos do inventário); 2.13) verbas trabalhistas provenientes da reclamação nº 468/2003-020-02.00 (fls. 30, dos autos do inventário). 2.14) saldo mantido junto à conta poupança 013.00102893.3, agência 0240, da Caixa Econômica Federal SP (fls. 31, dos autos do inventário). Sem verbas e sucumbência nesta fase, ante o disposto no artigo 85, caput, do CPC e da natureza desta decisão. 3) Decorrido o prazo recursal, e por se tratar de ato personalíssimo, tornem conclusos para determinar a intimação pessoal da ré para os fins desta decisão, tendo em vista o decidido pelo V Acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.309.276/SP (relator: Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 26/4/2016, DJe de 29/4/2016), e a fim de evitar nulidade processual insanável. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Ação acidentária - Sentença de Improcedência - Ausência de comparecimento da parte autora na data designada para realização da perícia médica judicial - Intimação pela imprensa oficial - Descabimento - Ato personalíssimo que deve ser praticado diretamente pela parte - Necessidade de intimação pessoal - Precedentes desta Câmara - Sentença anulada - Recurso do autor provido, prejudicado o interposto pelo requerido. (TJSP; Apelação Cível 1042254-74.2021.8.26.0053; Relator (a):Francisco Shintate; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Acidentes do Trabalho (Extinta); Data do Julgamento: 30/10/2023; Data de Registro: 30/10/2023) APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO HOUVE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA. ARGUIÇÃO ACOLHIDA. VÍCIO INSANÁVEL. obrigatoriedade da intimação acerca do ato processual personalíssimo. Jurisprudência do COLENDO Superior Tribunal de Justiça e DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. sentença anulada. recurso provido. Recurso da autora. Arguição de cerceamento de defesa, ante a ausência de intimação pessoal para comparecimento à perícia médica. Acolhimento. Reconhecimento de ofício de vício insanável. Falta de intimação pessoal da autora para comparecimento à perícia médica judicial. Providência indispensável. Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia Câmara Especializada. Nulidade reconhecida com determinação de reabertura da instrução processual para designação de nova data para realização de perícia médica pela autora, com a intimação pessoal da segurada, em endereço atualizado. Extinção afastada para determinar o regular prosseguimento do feito. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1020120-48.2024.8.26.0053; Relator (a):Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025) 4) Sem prejuízo, verifique a serventia se os dados cadastrais do processo (em especial o endereço das partes) está atualizado. Int

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Processo nº 1000732-46.2025.8.26.0435

ID: 296530196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000732-46.2025.8.26.0435

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

J. G. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON POMBALINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000732-46.2025.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.G.M. - Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), defiro a gratuidade da justiça,… Processo 1000732-46.2025.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.G.M. - Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), defiro a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. Anote-se. Retire-se a tarja do M.P. Anote-se. Considerando o disposto no artigo 334 do CPC, uma vez que a petição inicial preenche os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332), designo audiência de conciliação presencial para o dia 28 de agosto de 2025, às 14 horas, a realizar-se no Setor de Mediação/CEJUSC desta Comarca, devendo o réu ser citado com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Tendo em vista o disposto no artigo 335 do Código de Processo Civil, cite-se e intime-se o réu, constando também que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica o autor intimado para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio da publicação desta decisão na imprensa oficial (CPC, artigo 334, § 3º). Advirto, com fulcro no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, artigo 334, § 9º). A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. (CPC, artigo 334, § 10º). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Em obediência aos termos do art. 13 da Lei n. 13.140/2015, do art. 169 do Código de Processo Civil e da Resolução nº 809/2019, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicada no DJE de 21 de março de 2019, fixo a remuneração do Conciliador/Mediador a ser nomeado pelo CEJUSC em R$ 82,41, que equivale a, no mínimo, 01 (uma) hora de duração da sessão, com base na Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1, sendo que a referida remuneração será devida caso seja realizada a sessão de conciliação/mediação, independentemente da obtenção ou não de acordo entre as partes. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, o pagamento integral do valor acima estabelecido será realizado pela parte requerida, por meio de depósito em conta bancária informada pelo Conciliador/Mediador na data da sessão supracitada, ficando ciente a parte requerida que poderá na referida sessão apresentar a declaração e documentos que comprovem a hipossuficiência financeira. Em caso de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, ficará também isento do pagamento da remuneração do Conciliador/Mediador. Caso seja indeferido o pedido de gratuidade da justiça, arcará com o pagamento integral da aludida remuneração a ser depositado na conta bancária informada pelo Conciliador/Mediador na data sessão supracitada. Não poderá ser depositado valor inferior ao correspondente à uma hora de duração, mesmo que a sessão se realize por tempo menor. Perdurando a sessão por mais de uma hora, deverão constar os horários de início e de término no termo de sessão, apurando o tempo ultrapassado e os valores a serem recolhidos de acordo com o Patamar Básico da Tabela de Remuneração, podendo ser contabilizadas frações de 15 (quinze) minutos, para fins de fixação da remuneração final, ou seja, a cada quinze minutos que exceder será acrescido o valor de R$ 20,60. Em caso de não pagamento da remuneração no prazo estipulado, o termo de sessão, juntamente com a decisão da qual conste a obrigação de pagar, servirão como título executivo judicial ao conciliador/mediador, podendo ser executado diretamente no Juizado Especial Cível da Comarca. Intime-se. - ADV: NELSON POMBALINO JUNIOR (OAB 323396/SP)

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Processo nº 1000732-28.2025.8.26.0441

ID: 307415405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000732-28.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EVERTON PEREIRA LISBOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR

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Processo 1000732-28.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Everton Pereira Lisboa - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, no… Processo 1000732-28.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Everton Pereira Lisboa - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido feito por em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para CONDENA-LA ao pagamento das diferenças de valores não pagas decorrentes da incorporação de 100% do ALE ao salário base (padrão com código 001.001) e reflexos previstos nas LC 731/93 e 207/79 decorrentes de tal incorporação, por força do quanto decidido no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, anotando que o termo inicial das diferenças pretéritas exigíveis na presente ação é da vigência da Lei Complementar Estadual n. 1.197/2013, observada a prescrição quinquenal contada da data da impetração Mandado de Segurança Coletivo. O valor devido será apresentado pela parte autora na fase de cumprimento de sentença observado o teto de alçada do JEFAZ (60 salários mínimos na data de propositura da demanda). Reconheço o caráter alimentar do débito. Não há reexame necessário, por força do disposto no artigo 11 da Lei nº 12.153/09. A correção monetária é devida, tratando-se de dívida de valor, a partir da data em que deveria ter sido paga a devida quantia, calculada mês a mês, nos termos do tema 810 do STF, segundo a tabela prática do E. TJSP pelo IPCA-E até o início da vigência da EC nº 113/2021, quando deverá ser observada exclusivamente a taxa SELIC. Os juros de mora são devidos desde a citação da autoridade coatora/FESP nos autos do MS coletivo (Tema 1133 do STJ), sendo calculados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/09 até a vigência da EC nº 113/2021, a partir de quando passarão também a ser calculados pela Taxa Selic. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Caso não concorde com a sentença, poderá a parte interessada dela recorrer. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis (art. 12-A da Lei 9.099/95), a contar da intimação, devendo a parte interessada recolher o preparo. O recurso deverá ser oferecido por advogado. Caso não possua recursos para contratar um, poderá a parte procurar a Defensoria Pública para representá-la. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: ; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. P.I.C. - ADV: ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 296370/SP)

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