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Processo nº 1000738-53.2025.8.26.0144

ID: 280882332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000738-53.2025.8.26.0144

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SHARON MUSICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEILOR DE OLIVEIRA PEREIRA JUNIOR

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ADV: Neilor de Oliveira Pereira Junior (OAB 346367/SP) Processo 1000738-53.2025.8.26.0144 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sharon Musica Ltda - Considerando a disciplina estabelecida por meio do P… ADV: Neilor de Oliveira Pereira Junior (OAB 346367/SP) Processo 1000738-53.2025.8.26.0144 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sharon Musica Ltda - Considerando a disciplina estabelecida por meio do Provimento CSM nº 2.651/2022, remetam-se os autos ao setor de conciliação para designação de audiência a ser realizada de modo VIRTUAL pelo CEJUSC desta Comarca, pelo link de acesso à reunião a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Informe a parte autora seu endereço de e-mail bem como o e-mail de seu advogado/defensor no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da audiência. Citem-se as requeridas, expedindo-se o necessário e intimem-se as partes acerca da audiência. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se a parte requerida para que informe seu endereço de email e telefone celular em até 15 (quinze) dias antes da audiência virtual ora designada, no seguinte e-mail: conchal@tjsp.jus.br. Caso a citação seja formalizada por mandado, deverá o Oficial de Justiça certificar nos autos o endereço de e-mail e telefone celular fornecidos pela parte. Fica a parte contrária advertida de que, caso não disponha de meios eletrônicos para participar do ato processual, deverá comparecer presencialmente no CEJUSC, localizado na Avenida Prefeito Nelson Cunha, 101, nesta Comarca, na data designada para a audiência, certificando-se nos autos. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Arbitro remuneração em favor do conciliador que conduzirá a audiência acima designada nos moldes da Tabela de Remuneração vigente da Resolução 809/2019 do TJSP. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais, devendo ser realizado o pagamento mediante depósito, no prazo de cinco dias a partir da realização do ato, em conta a ser informada pelo conciliador. Ressalte-se que é assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita ou contemplados pela conciliação voluntária a gratuidade da conciliação, devendo a hipossuficiência ser comprovada no mesmo prazo do depósito, se o caso. No caso de não localizada a ré, fica autorizado desde já a pesquisa de endereço do requerido por meio dos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Siel. Para tanto, caso a parte autora não seja beneficiária da justiça gratuita, deverá recolher as custas nos termos do comunicado CSM 170/11. A presente decisão, por cópia com assinatura digital, servirá como mandado. Int.

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S. C. C. De C. x J. A. S.

ID: 276821189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000738-59.2017.8.26.0459

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

S. C. C. DE C.

Polo Passivo:

J. A. S.

Intimação

Advogados:

VIVIANE MARQUES GÉRES

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MARIANA MIRA DE ASSUMPÇÃO

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MARCELO GIR GOMES

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BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ADV: Marcelo Gir Gomes (OAB 127512/SP), Viviane Marques Géres (OAB 203133/SP), Mariana Mira de Assumpção (OAB 265863/SP), Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados (OAB 7105/SP) Processo 10… ADV: Marcelo Gir Gomes (OAB 127512/SP), Viviane Marques Géres (OAB 203133/SP), Mariana Mira de Assumpção (OAB 265863/SP), Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados (OAB 7105/SP) Processo 1000738-59.2017.8.26.0459 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: S. C. C. de C. - Exectdo: J. A. S. - Vistos. 1. Fls. 412/419: Indefiro a intimação do executado para que indique a localização dos bens móveis declarados em imposto de renda à Receita Federal, eis que tal tarefa é diligência que compete à parte credora. 2. Indefiro a expedição de ofício à Receita Federal, para obtenção de informações acerca da eventual restituição de imposto de renda a ser paga ao executado, pois as consultas ao referido órgão, para a finalidade pretendida pela parte credora, devem ser realizadas por meio eletrônico, via INFOJUD. 3. Indefiro a penhora da integralidade das quotas da empresa Daterra Comércio de Derivados da Flora Ltda., titularizadas pelo executado, pois confirme ficha cadastral de fls. 421/423, o executado atualmente é o único sócio da sociedade empresária limitada, de modo que eventual deferimento da constrição, poderia implicar na própria extinção da atividade empresarial. 4. Defiro a expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados/SUSEP e à Confederação Nacional de Seguradoras/CNSeg, para que informem a este juízo, no prazo de 15 dias corridos, sobre a existência de planos de previdência privada, consórcios, seguros, títulos de capitalização, ações, aplicações financeiras ou fundos de investimentos em nome do executado, acima qualificado. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como ofício. Para garantia da maior celeridade processual, caberá AO ADVOGADO DA PARTE CREDORA a impressão e comprovação de protocolo (aviso de recebimento positivo ou confirmação de recebimento de correspondência eletrônica, ou outro meio que atinja a finalidade), cuja prova deverá vir para os autos em 15 dias, a contar da publicação deste despacho. Caso haja interesse que o ofício seja encaminhado pela serventia, cujo cumprimento não será imediato devido ao acúmulo de serviços deste Juízo, deverá a parte interessada indicar o endereço para remessa ao destinatário (preferencialmente, o endereço eletrônico). A resposta ao ofício, acompanhada dos documentos, deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (pitangueiras@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo. 5. Comprovado o protocolo, aguarde-se resposta pelo prazo de 60 dias. Na inércia, voltem conclusos, momento em que será analisada eventual suspensão e posterior arquivamento dos autos. 6. Depois de respondido cada ofício, intime-se a parte credora através de seu advogado, via ato ordinatório e pelo DJE, para ciência e manifestação, no prazo de 15 dias, acompanhada de nova planilha atualizada do débito, e requerimento de qual ato executório pretende que seja realizado (e das custas que o impliquem, se for o caso), ficando ciente que eventual inércia poderá ensejar a suspensão e posterior arquivamento dos autos, nos termos do artigo 921, inciso III, § 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Int..

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Processo nº 1000738-49.2025.8.26.0695

ID: 311062642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000738-49.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYLA CRISTINA BUENO DE MORAES

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Processo 1000738-49.2025.8.26.0695 - Guarda de Família - Guarda - M.A.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE FIXAÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS ajuizada por M.A.dosS. em face de L.R.deS.P. e M.T… Processo 1000738-49.2025.8.26.0695 - Guarda de Família - Guarda - M.A.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE FIXAÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS ajuizada por M.A.dosS. em face de L.R.deS.P. e M.T.P., genitores da menor M.P. Afirma a requerente, avó materna de M.P., que a menor é fruto de um relacionamento entre os requeridos. Que os requeridos entregaram a menor aos cuidados da requerente há aproximadamente dois meses. Informa que a genitora é dependente química e não tem informação de seu paradeiro atual. O genitor, por sua vez, afirma não possuir condições de cuidar da menor, embora contribua financeiramente com sua manutenção. Busca com a presente ação a regulamentação da guarda e direito de visitas. É o breve relato. Decido. Inicialmente, verifico que a autora está assistida pelo convênio DPE/OAB-SP, sendo presumível sua hipossuficiência para recolhimento das custas processuais sem prejuízo de sua manutenção financeira, motivo pelo qual DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. No mais, RECEBO a inicial porquanto atendidos os requisitos legais dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. Quanto a guarda da menor, os fatos descrito na exordial demonstram que a avó/requerente vem a exercendo de maneira unilateral, razão pela qual, por tratar-se de fato preexistente, acolho parecer Ministerial de fls. 34/35 para DEFERIR a guarda provisória da mesma à avó Mazilda Aparecida dos Santos, sem prejuízo de revisão da presente decisão em razão de provas e de fatos supervenientes. Expeça-se o competente termo de guarda provisória. Fica resguardado aos requeridos o direito de visitas, a serem exercidas na residência da requerente/guardiã aos finais de semana, a iniciar-se no final de semana subsequente a publicação desta decisão. Ante a ausência de informações acerca do endereço da requerida M.T.P., determino sejam realizadas pesquisas atualizadas de endereço da mesma através dos sistemas SISBAJUD e INFOJUD. Encaminhem-se os autos ao assessor. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), para apresentar defesa no prazo de (15 dias úteis). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Com ou sem apresentação de defesa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação. Após a réplica, será designada audiência de conciliação a ser realizada através do CEJUSC, sendo que a intimação das partes reputa-se realizada pela imprensa oficial, na pessoa do advogado, que deverá providenciar o comparecimento do seu representado. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). - ADV: MAYLA CRISTINA BUENO DE MORAES (OAB 430563/SP)

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Rubens Andrioli Cavalheiro x Associação Amigos Da Rua Rubens Maragliano

ID: 313982314

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000738-90.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS ANDRIOLI CAVALHEIRO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO AMIGOS DA RUA RUBENS MARAGLIANO

Intimação de acórdão

Advogados:

DEUANY BERG FONTES

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MARCOS ANTONIO ZIEBARTH

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FERNANDO BRANDÃO ESCUDERO

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MATHEUS SANTOS DE PAULO

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DÉBORA GRAZIOSI FERREIRA RAMALHO

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FRANCISCO GAMBOA HENRIQUE JUNIOR

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FERNANDA ANDRIOLI CAVALHEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000738-90.2023.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000738-90.2023.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rubens Andrioli Cavalheiro - Apelado: Associação Amigos da Rua Rubens Maragliano - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Negaram provimento ao recurso. V. U. SUSTENTARAM ORALMENTE OS ADVOGADOS Debora Graziosi Ferreira Ramalho, OAB/SP 494.405 e Jonathan Cavalcante Oliveira, OAB/SP 483047 - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA PELA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES AMIGOS DA RUA RUBENS MARAGLIANO DEVIDO AO INADIMPLEMENTO DAS TAXAS ASSOCIATIVAS PELO REQUERIDO DESDE JUNHO DE 2022, TOTALIZANDO R$ 7.459,74. O RÉU, PROPRIETÁRIO DE TERRENO SEM EDIFICAÇÃO, ALEGA NÃO UTILIZAR OS SERVIÇOS DA ASSOCIAÇÃO E COMUNICOU VERBALMENTE SEU DESEJO DE DESASSOCIAÇÃO EM OUTUBRO DE 2022.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A COMUNICAÇÃO VERBAL DE DESASSOCIAÇÃO E A ALEGADA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA ASSOCIAÇÃO EXIMEM O REQUERIDO DO PAGAMENTO DAS TAXAS ASSOCIATIVAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A FILIAÇÃO DO REQUERIDO À ASSOCIAÇÃO É INCONTROVERSA, E, CONFORME O TEMA 492 DO STF, A ADESÃO FORMAL APÓS A LEI N. 13.465/2017 OBRIGA A PARTICIPAÇÃO NOS RATEIOS, INDEPENDENTEMENTE DE USO DOS SERVIÇOS.4. A EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO NÃO SE APLICA, POIS A MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO AUTORIZA A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES MENSAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM 5%.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ADESÃO FORMAL À ASSOCIAÇÃO OBRIGA AO PAGAMENTO DAS TAXAS, INDEPENDENTEMENTE DO USO DOS SERVIÇOS. 2. CONSOANTE O TEMA 492 DO STF HAVENDO O REQUERIDO SE ASSOCIADO FORMALMENTE APÓS A LEI N. 13.465/2017 ESTÁ OBRIGADO A PARTICIPAR DOS RATEIOS, INDEPENDENTEMENTE DE SE MANTER ASSOCIADO. NÃO SE NEGA O DIREITO CONSTITUCIONAL DA DESASSOCIAÇÃO PREVISTO NO ART. 5º, XX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O QUE DEVERÁ REQUERER FORMALMENTE PERANTE A ASSOCIAÇÃO, POIS ASSIM ADERIU, SENDO INADEQUADA A PRESENTE VIA OU NA CONTESTAÇÃO, MAS O REQUERIDO PERDERIA OS DIREITOS INERENTES AOS ASSOCIADOS, INCLUSIVE DE PARTICIPAR DAS ASSEMBLEIAS, LOCAL ADEQUADO PARA COBRAR A BOA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, ALÉM DE VOTAR E SER VOTADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, XX; CPC/2015, ART. 248, § 4º; CPC/2015, ART. 84, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA 492. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Andrioli Cavalheiro (OAB: 342827/SP) - Francisco Gamboa Henrique Junior (OAB: 400681/SP) - Débora Graziosi Ferreira Ramalho (OAB: 494405/SP) - Matheus Santos de Paulo (OAB: 412090/SP) - Fernando Brandão Escudero (OAB: 303073/SP) - Marcos Antonio Ziebarth (OAB: 296852/SP) - Deuany Berg Fontes (OAB: 350245/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000738-07.2025.8.26.0127

ID: 322425598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000738-07.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO CARLOS MEDEIROS

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Processo 1000738-07.2025.8.26.0127 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.P. - Vistos. Primeiramente, considerando-se que o ofício não foi entregue à empregadora, conforme determinado… Processo 1000738-07.2025.8.26.0127 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.P. - Vistos. Primeiramente, considerando-se que o ofício não foi entregue à empregadora, conforme determinado à fl. 146, providencie a parte autora a impressão e entrega, comprovando o protocolo nos autos no prazo de 10 dias. No mais, o C. Superior Tribunal de Justiça tem admitido a citação eletrônica, desde que presentes três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, quais sejam, número do telefone, confirmação escrita e foto individual, medidas que possibilitam, ao Oficial de Justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, auferir a autenticidade da conversa. (HC 641.877/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021; HC 644.543/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021). Outrossim, em que pese a falta de regulamentação legal específica para citação por telefone, é certo que o Processo Civil deve ser regido sob a ótica da instrumentalidade, possibilitando maior celeridade processual e consagrando o princípio da duração razoável do Processo. Nesse sentido, confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título executivo extrajudicial. Nota promissória. Decisão que indeferiu o pedido de citação do executado por meio do Aplicativo WhatsApp. Insurgência. Acolhimento. Situação excepcional. Execução que tramita desde 2018, com diversas diligências para localização do Executado, infrutíferas. Código de Processo Civil que autoriza e prioriza a citação por meio eletrônico (Artigo 246 do Código de Processo Civil). Medida que vem sendo admitida quando não constatado prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Primazia dos princípios da instrumentalidade, celeridade e eficiência processuais. Precedentes, ademais, do Superior Tribunal de Justiça. Citação deverá ser realizada por Oficial de Justiça e mediante a confirmação da identidade do Requerido, do número de telefone e do recebimento da mensagem. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, a fim de que seja autorizada a citação do Réu por meio do aplicativo eletrônico 'WhastApp.'"(TJSP; Agravo de Instrumento 2274139-70.2021.8.26.0000; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itajobi -Vara Única; Data do Julgamento: 01/12/2021; Data de Registro: 01/12/2021). Contudo, a citação deverá ser realizada por Oficial de Justiça, agente munido de fé-pública, e em atendimento aos requisitos mencionados, quais sejam, mediante a confirmação da identidade do réu, do número de telefone e do recebimento da mensagem. Pelo exposto, de forma excepcional, AUTORIZO a citação por meio do aplicativo eletrônico WhatsApp, no telefone indicado pela parte autora (fl. 161). Expeça-se mandado, selecionando-se a zona de cumprimento remoto, observando-se o COMUNICADO CG Nº 317/2023: "A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA publica, para conhecimento, o teor do parecer 172/2023-J, pelo qual ficam autorizadas as serventias a expedir mandados para cumprimento de citações, intimações e notificações pela via remota, em caráter excepcional e no estrito cumprimento de decisão jurisdicional, até que a matéria seja suficientemente analisada e, se o caso, regulamentada por esta Corregedoria Geral da Justiça". Se negativa a tentativa de citação, esclareça a parte autora a qual endereço comercial se refere, pois o mandado anteriormente expedido foi cumprido no endereço informado à fl. 145. Intime-se. - ADV: RONALDO CARLOS MEDEIROS (OAB 517050/SP)

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Processo nº 1000738-93.2025.8.26.0648

ID: 306325711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000738-93.2025.8.26.0648

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR GARCIA RINCON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

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Processo 1000738-93.2025.8.26.0648 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ademir Garcia Rincon - Vistos. O inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, prevê a assistência jurídica aos que … Processo 1000738-93.2025.8.26.0648 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ademir Garcia Rincon - Vistos. O inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, prevê a assistência jurídica aos que comprovarem insuficiência de recursos. Outrossim, o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil/2015, permite ao julgador indeferir o pedido de gratuidade, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Em que pese a declaração de hipossuficiência encartada aos autos, verifico que a parte autora, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, deixou de procurar a Defensoria Pública, preferindo contratar advogado particular, sinalizando não ser tão hipossuficiente. Importante salientar que o benefício da gratuidade da justiça impacta severamente no Judiciário, já tão carente de recursos, em prejuízo da coletividade de jurisdicionados, em especial daqueles realmente pobres, que tanto precisam. O entendimento adotado por este juízo funda-se no princípio da moralidade administrativa, que impõe ao julgador, como condição para dispor de recursos do Estado, estar convicto da existência do real estado de pobreza do requerente do benefício tal que o impossibilite de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família. E, quando os elementos de convicção carreados aos autos apontam exatamente em sentido contrário, deve-se, obviamente, negar ou revogar tal benefício, visando não onerar indevidamente o erário. Vale ressaltar que uma coisa é a parte não poder pagar as custas processuais sob pena de prejuízo da subsistência da família. Outra coisa é não querer alterar em nada o padrão de vida sob o argumento de prejuízo da "subsistência", isentando-se dos riscos processuais da demanda. A banalização do instituto jurídico da gratuidade processual, de grande utilidade para viabilizar o acesso à justiça dos menos afortunados, é inadmissível e deve ser amplamente coibida, por meio do dever poder de fiscalização do juiz, imposto pelo artigo 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura. Assim, deve a parte autora, ao menos, arcar com a taxa judiciária mínima, o que certamente não a prejudicará no seu sustento ou no de sua família. Vale destacar, no ponto, que a parte ficará dispensada de arcar com eventuais honorários periciais e advocatícios de sucumbência, diligências de Oficiais de Justiça e despesas postais, os quais, na hipótese em apreço, seriam de valor significativo. A dispensa de pagamento não abrangerá eventuais honorários do (a) conciliador (a). Importante ressaltar, ainda, que o art. 98, § 5.º, do NCPC permite a concessão parcial dos benefícios da assistência judiciária gratuita, caso fique constatado que a parte pode arcar com parcelas dos encargos processuais, como é o caso. Dessa forma, sendo evidente que a parte pode arcar com a taxa judiciária inicial, é caso de se deferir parcialmente os benefícios da gratuidade judiciária. Em face do exposto, defiro parcialmente os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, devendo a parte arcar apenas com as custas processuais iniciais e eventuais honorários do(a) conciliador (a), caso seja realizada audiência de tentativa de conciliação, nos termos da fundamentação supra. Recolha a parte autora a taxa judiciária inicial mínima, correspondente a 05 (cinco) UFESPs, atualmente quantia equivalente a R$ 185,10 (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos), em GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP), Código 230-6 , no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Int. - ADV: ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA (OAB 486939/SP)

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Processo nº 1000738-28.2025.8.26.0411

ID: 279741058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000738-28.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THEREZA KINUCO SUDA SADAKANE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA CRISTINA DE SOUZA MOREIRA

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ADV: Milena Cristina de Souza Moreira (OAB 294817/SP) Processo 1000738-28.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thereza Kinuco Suda Sadakane - Vistos. Defiro a prioridade na tramitação, … ADV: Milena Cristina de Souza Moreira (OAB 294817/SP) Processo 1000738-28.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thereza Kinuco Suda Sadakane - Vistos. Defiro a prioridade na tramitação, ante a idade da requerente. Anote-se. Trata-se de demanda proposta por Thereza Kinuco Suda Sadakane em face de Digio S/A com pedidos de tutelas jurisdicionais de natureza declaratória e condenatória. Aduziu a parte autora, em breve síntese, que recebe benefício da previdência social, tendo notado descontos que reputa indevidos referentes a uma contribuição à associação requerida. Alegou que os descontos estão lhe causando prejuízos. Requereu tutela provisória para imediata cessação dos descontos de seu benefício previdenciário. Pugnou pela procedência da ação, obtendo-se tutela jurisdicional de natureza declaratória e condenatória. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 18/34. É a síntese do necessário. Decido. Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294 do CPC). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, ao menos em juízo de cognição sumária, não vislumbro elementos suficientes para a concessão da tutela de urgência, porquanto não verifico "risco ao resultado útil do processo" ou "perigo de dano irreparável ou de difícil reparação". Não há nos autos, neste momento procedimental, elementos suficientes para que se possa concluir pela probabilidade do direito, uma vez que a demonstração, em tese, da ocorrência dos descontos não permite, por si só, em juízo de cognição sumária e à míngua de outros elementos, a conclusão de que sejam eles indevidos. Com efeito, entendo mais prudente oportunizar o contraditório, de sorte que poderá a requerida justificar - ou não - a cobrança do valor questionado. Ademais, em caso de sucesso na demanda com a superveniência da tutela jurisdicional apenas ao final do processo, haverá a restituição de eventual valor indevido, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora. Destarte, não preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela provisória pleiteada. 1.Recebo a petição inicial por preencher os requisitos legais (arts. 319 e 320 do CPC). 2. Considerando a natureza do objeto da ação; considerando que se deve evitar a realização de atos processuais desnecessários; considerando que, em casos análogos, em regra, não são realizados acordos; e considerando, por fim, o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), dispenso, por ora, a designação de audiência de conciliação a que alude o art. 334 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de que seja oportunamente designada, se o caso. Ressalvo, contudo, que as partes poderão apresentar propostas de acordo a qualquer tempo, seja nos autos do processo ou mesmo extrajudicialmente, sendo possível que a conciliação se efetive a qualquer momento (art. 3º, § 3º, do CPC). 3. Cite-se a parte requerida, pela via postal, para apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. 4. Uma vez apresentada resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente réplica. 5. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos para organização e saneamento do processo ou julgamento antecipado do feito, conforme o caso. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1000738-84.2025.8.26.0263

ID: 276379527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000738-84.2025.8.26.0263

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLINICA ODONTOLOGICA DE ITAí LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP) Processo 1000738-84.2025.8.26.0263 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Clinica Odontologica de Itaí Ltda - Vistos. Ante os termos do artigo 1.260 d… ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP) Processo 1000738-84.2025.8.26.0263 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Clinica Odontologica de Itaí Ltda - Vistos. Ante os termos do artigo 1.260 das NSCGJ, deverá a parte exequente, no prazo de 10 dias, apresentar em cartório os títulos originais que instruem a presente execução, sob pena de indeferimento da inicial. No ato da apresentação, verifique a serventia se o título corresponde ao documento digitalizado nos autos e, ato contínuo, anote-se no mesmo sua vinculação aos presentes autos, devolvendo-os sem seguida à parte, certificando nos presentes autos (Parágrafo Único, Artigo 1.260 das NSCGJ). Após, CITE-SE e INTIME-SE o executado, por carta, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, para: 1- No prazo de 03 (três) dias, contado da citação: PAGAR a dívida. OU 2- No prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação: 2.1- PAGAR 30% (trinta por cento) do valor em execução, por meio de depósito judicial, caso reconheça o crédito do exequente, e REQUERER lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária, pela tabela prática de atualização de débitos judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e juros de 1% (um por cento) ao mês, acarretando o não pagamento de qualquer das prestações cumulativamente o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, bem como a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas; OU 2.2- OFERECER embargos por escrito ou REQUERER a designação de audiência de conciliação para que o faça verbalmente, desde que garantido o juízo, nos termos do Enunciado 117 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais: É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial; OU 2.3- INDICAR quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, com a exibição de prova de sua propriedade e, se o caso, certidão negativa de ônus, sob pena de multa em montante de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, caso localizados posteriormente. Os depósitos judiciais devem ser feitos em conta vinculada a este processo por meio do PORTAL DE CUSTAS no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br). Se infrutífera a citação/intimação via postal, CUMPRA-SE por Oficial de Justiça, valendo este como MANDADO JUDICIAL. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias contado da citação, o que deverá ser certificado, ou com a manifestação do executado, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Após tornem conclusos. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação Int.

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Solange Alves Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 320219746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000738-93.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

VIVIAN ROBERTA MARINELLI VILA REAL

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GABRIELA EMI ITO OSAIKI

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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Processo 1000738-93.2025.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Solange Alves dos Santos - Banco BMG S/A - 1. - Sem preliminares para analisar, dou o feito por saneado. 2. Não v… Processo 1000738-93.2025.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Solange Alves dos Santos - Banco BMG S/A - 1. - Sem preliminares para analisar, dou o feito por saneado. 2. Não vejo presente situação de alta complexidade objetiva que justificasse a convocação de audiência de saneamento, razão porque passo a sanear o processo em gabinete. Divergindo as partes, indiquem, no prazo do art. 357 § 1º, sob pena de preclusão, razões concretas que justifiquem a convocação da dita audiência. A lista do(s) ponto(s) controvertido(s) que detectei é esta: QUESTÃO(ÕES) DE FATO: A parte autora assinou o documento de fls. 140/148? O ônus da prova é da parte demandada, porque alega o fato como extintivo do direito da parte autora e porque o ônus da autenticidade de um documento incumbe à parte que o juntou aos autos (art. 429, II, do CPC). O meio probatório admitido é a prova pericial. É incabível a prova oral (depoimento pessoal) porque a parte autora já afirmou expressamente, na petição inicial, que não firmou o contrato. A parte ré depositou na conta da parte autora o valor supostamente mutuado (fls. 149/152)? O ônus da prova é da parte demandada, porque alega o fato como extintivo do direito da parte autora e porque, para a parte autora, se trata de fato negativo, de maneira que seria vil imputar à parte autora o ônus de provar sua não ocorrência. O meio probatório admitido é a prova documental (comprovante de transferência). QUEST(ÃO)ÕES DE DIREITO: Se provada a contratação, a parte autora tem o dever de pagar a prestação? Se não for provada a contratação, a parte autora tem direito à repetição dos valores que lhe foram descontados? A repetição deve ser simples ou em dobro? Há direito de a parte autora permanecer com o valor depositado em sua conta (caso isso tenha ocorrido)? Se provado que não contratou o mútuo, a consignação gerou danos aos direitos da personalidade da parte autora? Se sim, em quais e qual o valor proporcional e razoável para a compensação do dano? O ônus da prova pertence à parte autora, porquanto alega fato constitutivo de seu direito. 3. Diante da fixação das questões a provar e julgar, devolvo às partes, em respeito ao contraditório, oportunidade para requererem suas provas e, querendo, apontarem omissões ou equívocos nos pontos fixados (art. 357, § 1º, CPC), no prazo de cinco dias. Quanto aos requerimentos de prova, todavia, anoto que, a menos que haja modificação posterior deste saneamento, por detecção de omissão ou falha, não será reaberta oportunidade para requerimento e o que não for postulado agora será tido como desistido. Ainda, o que foi requerido na petição inicial, contestação ou impugnação à contestação não será considerado, porque anterior à fixação dos pontos controvertidos, devendo, pois, o requerimento, se o caso, ser reiterado. Anoto, ainda, que a parte autora ficará sujeita à devolução das despesas com os honorários periciais, caso vencida (artigo 82, §2º, do CPC). Também ficará sujeita a eventual multa por litigância de má-fé caso comprovado que a assinatura impugnada no contrato partira da parte requerente (artigo 80, II, do CPC), porquanto esta expressamente afirma que não assinou o contrato. Se as partes que têm ônus probatórios não requererem prova ou requerem meios de prova que não foram deferidos no presente saneador, voltem conclusos para sentença. Nos demais casos, voltem conclusos para deliberar sobre os requerimentos probatórios ou, sendo o caso, ajudar pontos fixados. Intime(m)-se. - ADV: GABRIELA EMI ITO OSAIKI (OAB 517714/SP), VIVIAN ROBERTA MARINELLI VILA REAL (OAB 157999/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP)

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Processo nº 1000738-16.2025.8.26.0512

ID: 323782832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Grande da Serra - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000738-16.2025.8.26.0512

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

P. S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA LUCIA MOREIRA AMANTE DE LEIROS

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Processo 1000738-16.2025.8.26.0512 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.S.F. - Vistos. CONSIDERANDO que a presunção de veracidade da auto-declaração de pobreza a que se refere o § 3º do artigo 99 do… Processo 1000738-16.2025.8.26.0512 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.S.F. - Vistos. CONSIDERANDO que a presunção de veracidade da auto-declaração de pobreza a que se refere o § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil/15 e o art. 1º da Lei nº 7.115/1983, é relativa (juris tantum), o que autoriza o magistrado a instar as partes a demonstrar a presença dos requisitos que possibilitam a concessão da gratuidade, podendo inclusive determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, conforme jurisprudência pacífica do E. TJSP (Agravo de Instrumento nº 2112625-16.2018.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Augusto Rezende, j. em 18/10/2018) e OBJETIVANDO resguardar o interesse público e impedir a indevida concessão do benefício da gratuidade a quem a ele não faz jus, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, apresentar: a) declaração, do próprio punho, de que é pobre; b) cópia integral da carteira do trabalho (CTPS), ou comprovante de renda mensal, bem como de eventual cônjuge; c) cópia dos últimos 03 (três) contracheques ou holerites; d) cópia das últimas 03 (três) declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), relatório CCS, com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 (três) meses, ou declaração de próprio punho de que não possui renda suficiente para declarar IR, acompanhada de documento emitido no site da Receita Federal e impresso em .pdf e encartado aos autos, mediante o preenchimento do formulário virtual disponível pelo link: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// , devendo constar o CPF e o mês de competência no arquivo. Ainda, caso nestas declarações não constem informações pormenorizadas sobre seus bens e rendimentos (é o caso, por exemplo, das situações de isento), deve ser providenciada declaração onde constem as seguintes informações: profissão, rendimentos, se é proprietário de bem imóvel e/ou veículo automotor e se possui dependentes econômicos, qualificando-os; e) certidões dominiais negativas, em nome próprio e de eventual cônjuge, ou declaração de próprio punho de que não é dono de bens imóveis; f) certidões negativas de propriedade de automóveis, em nome próprio e de eventual cônjuge, ou declaração de próprio punho de que não é dono de veículos automotores; g) extratos bancários dos últimos 03 (três) meses de todas as contas vinculadas ao CPF do requerente e de eventual cônjuge ou declaração de próprio punho de que não possui contas bancárias sob sua titularidade; h) extratos de faturas de todos os cartões de créditos e de eventual cônjuge, dos últimos 03 (três) meses, ou declaração de próprio punho de que não é titular de cartões de crédito; i) comprovação pormenorizada de despesas extraordinárias, como por exemplo: exames e laudos médicos que comprovem eventuais doenças, bem como os gastos relacionados; e j) extratos de SPC/Serasa (se for o caso); bem como outros documentos que entender pertinentes. ESCLAREÇO, desde já, que pela expressão "próprio punho" admite-se termo digitado e/ou digitalizado, desde que, ao final, assinado única e exclusivamente pelo postulante do benefício de gratuidade, expressamente advertido sob as penas do crime de falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal). Por outro lado, não se admite que todas as declarações sejam unificadas em único documento, devendo, se o caso, serem expedidas tantas quantas declarações se pretenda apresentar em Juízo. No mesmo prazo, providencie a juntada da certidão de casamento atualizada e legível. Int. - ADV: PRISCILA LUCIA MOREIRA AMANTE DE LEIROS (OAB 514639/SP)

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