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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu x Neuza Maria Lourenço

ID: 280686493

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2068176-26.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

NEUZA MARIA LOURENçO

Intimação de acórdão

Advogados:

ÍTALO BRESCHI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ITALO BRESCHI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ITALO ROGERIO BRESQUI

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FRANCIANE GAMBERO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2068176-26.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2068176-26.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Pacaembu - Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Agravada: Neuza Maria Lourenço - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DE BDI EM VÍCIOS CONSTRUTIVOS. HONORÁRIOS DE PERÍCIA DE ENGENHARIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CDHU COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO QUANTO À INCLUSÃO DO BDI (BENEFÍCIOS E DESPESAS INDIRETAS) NOS VALORES DEVIDOS, EM INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO POR NEUZA MARIA LOURENÇO. A DECISÃO TAMBÉM DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO PERITO JUDICIAL PARA FINS DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO TÉCNICO POR ENGENHEIRO CIVIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR A RESPEITO DA APLICABILIDADE DO BDI NOS CUSTOS DE REPAROS POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS E A NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ENGENHEIRO CIVIL PARA ACOMPANHAMENTO DOS REPAROS. AGRAVANTE ALEGA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E DEFENDE A EXCLUSÃO DO BDI E DOS HONORÁRIOS DE ENGENHEIRO, POR SEREM INDEVIDOS E SEM JUSTIFICATIVA NO CASO DE OBRA SIMPLES E PRIVADA. SUSTENTA QUE O BDI APLICADO É ARBITRÁRIO E REQUER A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E REFORMA DA DECISÃO VERGASTADA. A PARTE AGRAVADA, POR SUA VEZ, DEFENDE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA E NO PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A DECISÃO DE ORIGEM ESTÁ RESPALDADA NA JURISPRUDÊNCIA DO TJSP, QUE RECONHECE O BDI COMO COMPONENTE ESSENCIAL DO CUSTO DE REPAROS POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS, REFLETINDO DESPESAS INEVITÁVEIS.4. QUANTO AOS HONORÁRIOS DE ENGENHEIRO, A DECISÃO APENAS DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO PERITO PARA ESCLARECIMENTOS, NÃO HAVENDO CONTEÚDO DECISÓRIO DEFINITIVO SOBRE A QUESTÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O BDI É APLICÁVEL EM INDENIZAÇÕES POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS, CONFORME PRECEDENTES DO TJSP. 2. A NECESSIDADE DE HONORÁRIOS DE ENGENHEIRO SERÁ AVALIADA APÓS ESCLARECIMENTOS DO PERITO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 477, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2363503-48.2024.8.26.0000, REL. DES. DONEGÁ MORANDINI, DJE. 22.01.2025;TJSP, APELAÇÃO N. 1000611-92.2022.8.26.0024, REL. SCHMITT CORRÊA, DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/03/2024;TJSP, APELAÇÃO N. 1000766-28.2023.8.26.0326, DES. DONEGÁ MORANDINI, DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/04/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Italo Rogerio Bresqui (OAB: 337273/SP) - Italo Breschi Sociedade de Advogados (OAB: 26662/SP) - Ítalo Breschi Sociedade de Advogados (OAB: 337273/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000766-94.2025.8.26.0346

ID: 275898175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000766-94.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ROCHA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES

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ADV: Daniela Ferreira da Silva Soares (OAB 387540/SP) Processo 1000766-94.2025.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leandro Rocha Lima - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato propo… ADV: Daniela Ferreira da Silva Soares (OAB 387540/SP) Processo 1000766-94.2025.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leandro Rocha Lima - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato proposta para obter a declaração de ilegalidade de cláusulas e a repetição de indébito, com pedido de tutela provisória para suspender os efeitos do contrato que se pretende a revisão até decisão final de mérito, impedir a negativação do nome do requerente e vedar medidas de cobrança coercitiva, especialmente a busca e apreensão do veículo. Juntou documentos (fls. 09/29). Decido. Diante dos documentos carreados aos autos, e não havendo nos autos elementos que conduzam a conclusão diversa, defiro ao requerente os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência incidental será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Por probabilidade do direito, segundo Humberto Theodoro Júnior (in Curso de Direito Processual Civil, 41ª edição, p.420), "deve entender-se a que, por sua clareza e precisão, autorizaria, desde logo, um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor (mérito), se o litígio, hipoteticamente, devesse ser julgado naquele instante". Em relação ao perigo de dano, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou que a simples demora na solução da demanda não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de fundado receito de dano irreparável ou de difícil reparação, salvo em situações excepcionalíssimas (STJ, Resp 113.368, 1ª Turma, rel. Min. José Delgado, DJU19.05.1997, p.20.593). Em cognição sumária, reputo ausentes tais requisitos. Ausente o periculum in mora, uma vez que o autor não demonstrou que o aguardo do normal trâmite processual poderá ocasionar risco de dano grave ou de difícil reparação. Conforme aduz na petição inicial, os documentos questionados foram pactuados no momento da celebração do contrato, o que descaracteriza a alegada urgência. Ainda, os documentos juntados não têm o condão, ao menos neste momento, de demonstrar a probabilidade do direito, vez que demonstram que os valores foram aceitos pelo requerente no momento da contratação do empréstimo. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Providencie a serventia a retirada da tarja "urgente". Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). Cite-se e intime-se a parte requerida desta decisão, por via Postal, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Int.

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P. F. P. x A. P.

ID: 332050051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001090-47.2024.8.26.0246

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

P. F. P.

Polo Passivo:

A. P.

Intimação

Advogados:

SUZANA MOREIRA CAMARGO ROSA

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BRUNA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO

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Processo 0001090-47.2024.8.26.0246 (processo principal 1000766-79.2020.8.26.0246) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - P.F.P. - A.P. - Vistos. 1) Trata-se de… Processo 0001090-47.2024.8.26.0246 (processo principal 1000766-79.2020.8.26.0246) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - P.F.P. - A.P. - Vistos. 1) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por A.P., com fundamento no excesso à execução. Pontua o impugnante que no período cobrado, agosto, setembro e outubro de 2024, não percebia nenhum valor da empresa jurídica. Manifestação da impugnada sobre a impugnação às fls. 95/103. É a síntese do necessário. Conforme consta da sentença prolatada no processo de conhecimento (fls. 35/36, in verbis: "Em que pese não seja o recurso correto para a majoração dos alimentos provisórios, com a exclusão dos alimentos provisórios em favor do filho maior, em sede perfunctória, fixo em 20% os alimentos provisórios destinados à filha Pamela, observados os parâmetros da decisão de fls. 152. Outrossim, consigno que os alimentos provisórios além de incidir sobre os rendimentos líquidos do autor, deverá recair sobre a complementação salarial recebida pelo autor junto à FUNCESP." (destaquei). A parte exequente pleiteia o empréstimo de prova dos autos de nº 1001935-96.2023.8.26.0246, referente aos extratos bancários juntados pelo executado, nos quais afirma ser possível verificar diversas transações bancárias da conta pessoa física (instituição Nubank, agência 0001, conta n° 16163190-2) para sua conta pessoa jurídica (instituição Nubank, agência 0001, conta n° 80467965-8), com valores vultosos. O executado, por sua vez, aduz que no período cobrado, agosto, setembro e outubro de 2024, não percebia nenhum valor da empresa jurídica, tanto que não consegue nem mesmo baixar qualquer extrato da conta jurídica, uma vez que não há mais movimentação em quaisquer contas bancárias da r. empresa. 2) Considerando que a controvérsia reside sobre os ganhos da empresa do executado no período dos alimentos cobrados, os quais não podem ser aferidos até o presente momento, incabível, por ora, o julgamento da impugnação apresentada. 2.1) indefiro o pedido de empréstimo de provas, pois a exequente não é parte do processo indicado; e 2.2) determino a quebra de sigilo bancário do executado (qualificado no cabeçalho) e de sua empresa (AP ENGENHARIA E CONSULTORIA, registrada sob o CNPJ nº 49.340.299/0001-12), pessoa jurídica, pois a medida visa fornecer elementos para melhorar apuração de sua capacidade financeira. Determino a realização de pesquisas de ativos financeiros, requisitando-se extratos bancários pelo sistema SISBAJUD desde agosto/2024. Destaco que a prestação de informações cobertas pelo sigilo bancário não constitui desrespeito à Lei Complementar nº 105/2001 quando determinadas por decisão judicial (LC n. 105/01, art. 3º), devendo o cadastro dos documentos observar o sigilo restrito às partes. 3) Indefiro o pedido de transferência do pagamento dos alimentos à conta bancária em nome da exequente, pois inobstante a maioridade atingida pela exequente no curso do incidente, ela afirmou que sua genitora presta auxílio na administração de seus recursos. Em não havendo prejuízos ou dificuldades ao executado em perpetuar os pagamentos na conta bancária da genitora da exequente, não vislumbro motivos para determinar que os pagamentos sejam direcionados à conta bancária de titularidade da exequente, sem prejuízo da exequente pleitear a transferência em futuro momento oportuno. 4) Indefiro o pedido para que seja oportunizado ao executado prazo para regularizar junto ao órgão empregador os descontos corretos em seu holerite, devendo tal pedido ser formulado nos autos de n° 0000906-33.2020.8.26.0246, nos quais houve majoração dos descontos realizados sobre seus rendimentos líquidos. Ao setor de pesquisas (SISBAJUD). Intime-se. - ADV: BRUNA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO (OAB 365382/SP), SUZANA MOREIRA CAMARGO ROSA (OAB 324067/SP)

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Ylm Seguros S/A x Edmilson De Goes

ID: 302599202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001562-09.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

YLM SEGUROS S/A

Polo Passivo:

EDMILSON DE GOES

Intimação

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

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DENNIS RONDELLO MARIANO

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Processo 0001562-09.2024.8.26.0453 (processo principal 1000766-98.2024.8.26.0453) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - YLM Seguros S/A - Edmilson de Goes - Vistos. Trata-se de manifes… Processo 0001562-09.2024.8.26.0453 (processo principal 1000766-98.2024.8.26.0453) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - YLM Seguros S/A - Edmilson de Goes - Vistos. Trata-se de manifestação apresentada pelo executado, por meio da qual requereu o desbloqueio dos valores tornados indisponíveis em contas bancárias mantidas junto ao Banco do Brasil S/A, sob o fundamento de que referidos valores são impenhoráveis, por decorrerem de verba salarial. Alegou, ainda, que necessita dos recursos para aquisição de medicamentos e para a manutenção de tratamento médico contínuo, em razão de enfermidade que demanda cuidados permanentes (fls. 73/96 e 101/108). Por sua vez, o exequente manifestou-se contrariamente ao pleito, requerendo a rejeição da impugnação apresentada pelo executado, bem como a realização de diligências por meio dos sistemas infojud e renajud (fls. 109/115). Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. Estabelece o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;" Neste contexto, verifica-se que o executado apresentou a manifestação de fls. 73/96 e, após ter sido devidamente intimado para apresentar os extratos bancários de todas as suas contas, abrangendo o mês completo em que ocorreu o bloqueio, bem como dos três meses anteriores (fls. 99), apresentou nova manifestação acompanhada dos documentos acostados às fls. 101/108. Dessa forma, constata-se, pela análise conjunta dos extratos bancários e dos demonstrativos de pagamento, que o executado recebe, mensalmente, valores creditados em sua conta mantida junto ao Banco do Brasil, oriundos de seus vencimentos, conforme evidenciam os documentos de fls. 90/92 e 102/108. Contudo, observa-se também que o executado recebeu valores expressivos sob a rubrica "TED-Pag Fornecedores", conforme se depreende da leitura do extrato bancário juntado às fls. 90, o que demonstra a existência de depósitos cuja natureza não se vincula diretamente aos seus proventos mensais. Assim, embora constem nos extratos bancários transferências realizadas pelo Governo do Estado de São Paulo, o executado não logrou êxito em comprovar que a integralidade dos valores bloqueados é oriunda de seus vencimentos, o que justifica, portanto, a manutenção parcial da constrição judicial. Diante desse cenário, e em atenção ao princípio da razoabilidade, revela-se medida adequada a liberação de 70% (setenta por cento) do valor bloqueado, mantendo-se a indisponibilidade de 30% (trinta por cento) do montante constrito. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de desbloqueio formulado pelo executado, determinando a liberação de 70% (setenta por cento) do valor bloqueado junto ao Banco do Brasil, em relação ao montante de R$ 13.951,49 (fls. 52/53), mais acréscimos que houver, com fundamento no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Por consequência, determino a manutenção do bloqueio sobre 30% (trinta por cento) em relação ao montante de R$ 13.951,49, mais acréscimos que houver. Após a preclusão desta decisão, cumpra-se. Por fim, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente para a realização de pesquisas de bens em nome do executado por meio dos sistemas infojud e renajud, conforme requerido às fls. 114. Desta forma, providencie o exequente, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas necessárias ou caso já tenha providenciado referido recolhimento, informe nos autos no mesmo prazo, bem como indique ou providencie a juntada dos mencionados documentos. Após, ao Cartório Judicial para realizar as pesquisas de eventuais bens do executado pelos sistemas infojud e renajud. Intime-se. - ADV: DENNIS RONDELLO MARIANO (OAB 262218/SP), JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP)

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Instituto Educacional Piracicabano Da Igreja Metodista - Em Recuperação Judicial x Edlaine Assumpção Dos Santos

ID: 302676155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006299-61.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCACIONAL PIRACICABANO DA IGREJA METODISTA - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Polo Passivo:

EDLAINE ASSUMPçãO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

VANDERLEI RUIZ

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TEREZINHA MARIA VARELA

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DIEGO ROBERTO JERONYMO

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DANIEL FRANÇA DE MACÊDO FILHO

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CRISTIANO AUGUSTO GAVA

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Processo 0006299-61.2024.8.26.0451 (processo principal 1000766-41.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Educacional Piracicabano da Igreja Metodista - Em Recup… Processo 0006299-61.2024.8.26.0451 (processo principal 1000766-41.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Educacional Piracicabano da Igreja Metodista - Em Recuperação Judicial - Edlaine Assumpção dos Santos - 1. Indefiro o pedido da parte exequente, de ordem judicial para suspensão da CNH da parte executada. O pedido está fundamentado no art. 139, IV, do CPC, segundo o qual o juiz pode adotar medidas coercitivas, indutivas etc., mesmo na execução por quantia certa. Entende a parte exequente que seria admissível a suspensão de direitos como medida coercitiva para fazer a parte executada pagar, argumentando que, se ela não tem veículo, não precisa de habilitação para dirigir. Respeitada a solicitação, entendo que o poder conferido pelo referido inc. IV do art. 139 deve ser exercido com ponderação, com razoabilidade, e reputo excessiva a medida solicitada, pela desproporcionalidade entre o objetivo visado, que é o adimplemento de obrigação civil, e a restrição de direitos, similar a sanção penal. Ainda que não tenha veículo, o devedor pode dirigir veículo de terceiro, caso seja motorista profissional etc., bem como em diversas outras situações da vida cotidiana. É certo que, em tese, podem ocorrer situações excepcionais nas quais a suspensão da CNH possa ser deferida, quando, por exemplo, há veículo em nome do executado e ele se recusa a apresentar o bem, podendo ser suspenso seu direito de dirigir para que apresente o bem e em outras situações similares, nas quais há indícios de ocultação patrimonial etc. Mas não há, no caso concreto, ao menos por ora, nenhuma particularidade que autorize essa medida excecpcional. Quanto à decisão do STF, reconhecendo a constitucionalidade do inc. IV do art. 139 do CPC, admitindo a possibilidade de suspensão do direito de dirigir em execuções por quantia certa, o próprio STF ressalvou que a aplicação dessa sanção deve ser analisada caso a caso, e aplicada com ponderação e razoabilidade (ADI 5941). No caso concreto, como acima analisado, não há circunstâncias particulares que justifiquem a adoção dessa medida atípica. Pelo exposto, INDEFIRO essa solicitação. 2. As mesmas ponderações valem para o outro pedido formulado pela parte exequente, de suspensão do passaporte da parte executada, pois é medida que deve ser adotada quando há indícios de ocultação patrimonial, para que a parte executada seja compelida a apresentá-los, e não como mera punição generalizada para devedores em estado de quase insolvência. Assim, salvo novos elementos de prova, novas circunstâncias, entendo não ser caso de adoção dessa medida coercitiva. Pelo exposto, INDEFIRO, também, ao menos por ora, o pedido de suspensão do passaporte. 3. Quanto aos cartões de crédito, o que se pode autorizar, por ora, é a consulta aos últimos extratos para analisar a movimentação efetuada, se estaria ocorrendo gastos que constituiriam afronta ao crédito desta execução, que permanece inadimplido, para subsequentes medidas coercitivas adequadas. Em consequência, determino que as operadoras de cartão de crédito VISA, MASTERCARD, AMERICAN EXPRESS e ELO, em quinze (15) dias úteis, informem se há cartões de crédito em nome da parte executada, fornecendo cópias das três últimas faturas ou ao menos indicando a instituição financeira responsável pela expedição dessas faturas. Autorizo que este despacho sirva como ofício, cabendo à parte exequente providenciar sua impressão, encaminhando-o por correspondência sob sua responsabilidade, acompanhado de cópia da petição inicial, na qual consta a qualificação completa da parte executada, para que a solicitação possa ser atendida. O ofício deverá ser respondido no prazo de quinze (15) dias úteis e ser dirigido a este juízo da 5ª Vara Civel peloe-mail (piracicaba5cv@tjsp.jus.br) em formato PDF, sem restrições de salvamento ou impressão, devendo constar no campo "assunto" o número do processo, dispensado o envio de via em papel pelo correio. - ADV: VANDERLEI RUIZ (OAB 126610/SP), DIEGO ROBERTO JERONYMO (OAB 296142/SP), CRISTIANO AUGUSTO GAVA (OAB 356647/SP), DANIEL FRANÇA DE MACÊDO FILHO (OAB 424370/SP), TEREZINHA MARIA VARELA (OAB 226005/SP)

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Processo nº 1000766-27.2025.8.26.0142

ID: 293478869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000766-27.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALéRIA REGIMA LIMA E SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ DA SILVA

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Processo 1000766-27.2025.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Valéria Regima Lima e Souza - 1. Concedo à parte autora os benefícios da Assistência Jud… Processo 1000766-27.2025.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Valéria Regima Lima e Souza - 1. Concedo à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Cadastre-se. 2. Retire-se a tarja de urgente, pois analisado o pedido de tutela de urgência nesta decisão. 3. Conforme estruturação do Código de Processo Civil, a tutela provisória poderá ser de urgência ou de evidência. Para a concessão de tutela de urgência exige-se a presença da probabilidade do direito afirmado, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" . A probabilidade do direito deverá estar sempre presente, podendo o segundo requisito ser o perigo de dano ou o risco ao resultado útil, a depender da tutela provisória requerida. No caso dos autos, em um juízo superficial, os documentos e as alegações constantes da exordial não indicam a presença da probabilidade do direito afirmado. O fato é que a suposta culpa atribuída à requerida, a ensejar a rescisão contratual com consequente restituição integral dos valores pagos, depende de comprovação no curso do processo, tanto que a parte autora requereu a expedição de ofício à Prefeitura Municipal, a fim de que preste informações sobre o prazo de conclusão das obras de infraestrutura do loteamento "Jardim Jockey Club". Além disso, constata-se que a autora efetuou pagamentos até janeiro/2021, portanto, há probabilidade de que tenha sido constituída em mora, em razão do inadimplemento contratual. Sendo assim, entendo de extrema relevância a instauração do contraditório, a fim de permitir a cognição minimamente segura sobre o direito reclamado pela requerente. Não vislumbro, ainda, o perigo de dano ou ao resultado útil do processo, considerando que, conforme confessado em inicial, a requerente está inadimplente desde janeiro/2021, e somente agora foi ajuizada a presente ação. Destarte, indefiro a tutela provisória de urgência, por ausência dos requisitos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inciso VI, do CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma legal. 7. Para se evitar cerceamento do direito das partes à produção de prova, atento aos artigos 319, inciso VI e 336, ambos do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: a) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial. Int. - ADV: ANDRE LUIZ DA SILVA (OAB 194813/SP)

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Processo nº 1000766-45.2025.8.26.0233

ID: 293322717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000766-45.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COLETA MARIA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA KETLIN VAL BUENO DOS SANTOS

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Processo 1000766-45.2025.8.26.0233 - Inventário - Sucessões - Coleta Maria Oliveira da Silva - O valor da causa, nas ações de inventário, deve corresponder ao valor do monte mor, que é o parâmetro pa… Processo 1000766-45.2025.8.26.0233 - Inventário - Sucessões - Coleta Maria Oliveira da Silva - O valor da causa, nas ações de inventário, deve corresponder ao valor do monte mor, que é o parâmetro para definir o valor das custas a serem recolhidas, nos termos da Lei Estadual 11.608/03. Recolha as custas necessárias. Prazo: 30 (trinta) dias. Para o cargo de inventariante do espólio de Antonio Oliveira da Silva, nomeio Coleta Maria Oliveira da Silva, considerando-o(a) compromissado(a), independentemente de assinatura de termo, já que por presunção legal absoluta conhece a lei e a importância do encargo para o qual requereu a nomeação. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando dispensada para a sua validade o recolhimento de taxas, nos termos do Provimento CSM n. 2.356/2016 e do Comunicado SPI n. 47/2016, ou a assinatura física do inventariante ou deste Juízo. Poderá o inventariante, mediante a apresentação desta decisão, consultar saldos e extratos junto a qualquer instituição financeira em que o falecido, mantinha relacionamento, com a apresentação do documento de qualificação. No prazo de 20 dias, providencie a inventariante a juntada das primeiras declarações acompanhadas de toda a documentação comprobatória, especificando e atribuindo o valor dos bens do espólio e o plano de partilha, esmiuçando e qualificando, ademais, todos os herdeiros e eventual cônjuge supérstite, devendo juntar cópias dos documentos pessoais deles (inclusive RG/CPF e certidão de nascimento/casamento), bem como informar os respectivos endereços, caso ainda não identificados na inicial, podendo providenciar, se o caso, a juntada de procurações outorgadas ao(à) advogado(a), com a concordância acerca da partilha a ser realizada nestes autos, caso ainda não o tenha feito. No caso de existirem herdeiros não habilitados nos autos, após a apresentação das primeiras declarações, estes deverão ser incluídos no polo passivo e citados por carta AR, com prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que tome(m) parte no presente feito. No mesmo prazo acima especificado, o inventariante deverá comprovar a juntada aos autos dos seguintes documentos: - comprovantes de propriedade (matrícula atualizada para bens imóveis; CRLV para veículos etc); - certidão negativa de débitos junto a Prefeitura Municipal em relação ao(s) imóvel(is), e da Fazenda Pública do Estado de São Paulo em relação ao(s) automóvel(is); - certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados, através do endereço eletrônico: pedido@notariado.org.br.; - certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União, expedida tanto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (www.pgfn.fazenda.gov.br) como pela Receita Federal do Brasil (www.receita.fazenda.gov.Br) Tratando-se de inventário, em relação ao ITCMD o(a) inventariante deverá observar as disposições da lei n.º 10.705/00, com as alterações introduzidas pela lei n.º 10.992/01, do Decreto n.º 46.655/02 e Portarias CAT n.º 15/03 e n.º 102/03, apresentando declaração junto ao endereço eletrônico http://pfe.fazenda.sp.gov.br ou https://www60.fazenda.sp.gov.br/wps/portal, clicando em serviços eletrônicos, com posterior apresentação do requerimento junto ao Posto Fiscal deste domicílio fiscal, para apuração do imposto devido, homologação do imposto recolhido ou declaração de isenção, devendo comprovar nos autos a apresentação da declaração. Desnecessária a notificação da Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ para conhecimento da transmissão e lançamento do ITCMD correspondente, por força do art. 659 do CPC e Comunicado CG 1252/2019, disponibilizado no DJE aos 21.08.2019. Certificada a regularidade de todos os itens por meio da certidão de cartório modelo nº 858997, e recolhidas as custas se o caso, tornem os autos conclusos para sentença de homologação, esclarecendo-se, desde logo, que o formal de partilha e alvarás somente serão expedidos nos exatos termos do art. 659, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JESSICA KETLIN VAL BUENO DOS SANTOS (OAB 412883/SP)

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Vibra Energia S.A x Four Brasil Administradora De Bens Ltda. e outros

ID: 280825789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Gália - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000766-81.2024.8.26.0200

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VIBRA ENERGIA S.A

Polo Passivo:

FOUR BRASIL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. LILIANE SANCHES COUGO MUNHOZ DE ALMEIDA ROYAL GALIA CONVENIÊNCIA, COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES E SERVIÇOS DE LAVAGEM AUTOMOTIVA LTDA.

Intimação

Advogados:

LORENZO LAMANA BONADIO

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JOSE ROBERTO BRUNO POLOTTO

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JOÃO VICTOR AZEVEDO SPIGOLON

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FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

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ABNER GOMYDE NETO

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ADV: Jose Roberto Bruno Polotto (OAB 118672/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB 382481/SP), Lorenzo Lamana Bonadio (OAB 473521/SP), João Victor Azevedo Spig… ADV: Jose Roberto Bruno Polotto (OAB 118672/SP), Abner Gomyde Neto (OAB 264826/SP), Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB 382481/SP), Lorenzo Lamana Bonadio (OAB 473521/SP), João Victor Azevedo Spigolon (OAB 504239/SP) Processo 1000766-81.2024.8.26.0200 - Monitória - Reqte: VIBRA ENERGIA S.A - Reqdo: ROYAL GALIA CONVENIÊNCIA, COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES E SERVIÇOS DE LAVAGEM AUTOMOTIVA LTDA., Liliane Sanches Cougo Munhoz de Almeida, Four Brasil Administradora de Bens Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por VIBRA ENERGIA S/A, qualificada nos autos, em face de ROYAL GALIA CONVENIÊNCIA, COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES E SERVIÇOS DE LAVAGEM AUTOMOTIVA LTDA, LILIANE SANCHES COUGO MUNHOZ DE ALMEIDA e FOUR BRASIL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, alegando ser credora da quantia de R$ 480.683,85, em virtude do inadimplemento das requeridas à 15ª parcela do Contrato de Mútuo em Dinheiro pactuado em 28/08/2019. Diante disso, requereu a condenação da requerida ao pagamento do referido valor. Juntou documentos às fls. 08/91. Emenda à inicial às fls. 95/101. Citadas, as requeridas apresentaram embargos (fls. 231/243) alegando, preliminarmente, incompetência do juízo e conexão. No mérito, sustentaram a existência de ajuste de renegociação de débito. Por fim, pugnaram pelo reconhecimento do adimplemento substancial do contrato. Juntou documentos (fls. 244/290). Réplica às fls. 295/304. Pois bem. Da análise do instrumento contratual firmado entre partes (fls. 69/72), verifica-se que na cláusula X as partes elegeram a comarca da cidade de São Paulo-SP para dirimir eventuais controvérsias sobre o discutido instrumento, devendo ser reconhecida a incompetência deste Juízo para apreciação do pedido inicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MONITÓRIA - Cédula de Crédito Bancário - Cheque Empresarial - Decisão que acolheu a preliminar de incompetência do juízo, suscitada nos embargos monitórios pela empresa corré, declarando que não há como se prevalecer a tese da eleição da cláusula de foro, pois totalmente desconexa com o negócio jurídico entabulado e o domicílio da ré, determinando a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Campo Grande/MS - IRRESIGNAÇÃO da instituição financeira autora -Pretensão de reforma para manutenção no Juízo de origem, declarando-se a validade da cláusula de eleição de foro - CABIMENTO - Hipótese em que se discute o inadimplemento das obrigações assumidas na CCB, pela empresa devedora principal e seu sócio coobrigado - Contrato particular, regido pelo Direito Privado, pelo qual as partes livremente elegeram o foro da Comarca da Capital de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas e controvérsias, como previsto expressamente na Cláusula 21ª - Inteligência do Art. 63, caput e § 1º do CPC, com a redação dada pela Lei nº 14.879/2024 - Inexistência de relação de consumo ou vulnerabilidade, passíveis de criar dificuldades a uma das partes ou vantagem demasiada à outra, notadamente por serem eletrônicos os autos, não demandando qualquer deslocamento das partes ou de seus representantes - Não se vislumbra abusividade na cláusula de eleição de foro pelo simples fato de os executados possuírem domicílio em outra Comarca, sobretudo porque autorizaram os pagamentos por meio de débito automático em suas contas correntes, conforme cláusulas 6ª e 7ª - Observância ao princípio do pacta sunt servanda - Prevalência da cláusula de ELEIÇÃO DO FORO - Súmula 335 do STF - Prosseguimento da demanda no Juízo originário - Precedentes do STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21991283020248260000 São Paulo, Relator.: LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, Data de Julgamento: 01/11/2012, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2024) Ante o exposto, RECONHEÇO a incompetência deste juízo para processamento e julgamento do presente feito. Determino a remessa dos autos eletronicamente a Justiça Estadual da Comarca de São Paulo para distribuição do feito. Intime-se. Cumpra-se.

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Cooperativa De Credito Credicitrus x Grupo Mf Engenharia Ltda

ID: 331338149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000766-61.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

GRUPO MF ENGENHARIA LTDA

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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HEVERTON FREIRE DE OLIVEIRA

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Processo 1000766-61.2025.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Grupo Mf Engenharia Ltda e outros - Vistos. Trata-se de Exceção de … Processo 1000766-61.2025.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Grupo Mf Engenharia Ltda e outros - Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-executividade apresentada por Grupo MF Engenharia Ltda (fls. 230/240) nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por Cooperativa De Crédito Credicitrus, com resposta da exequente às fls. 251/260. A executada alega, em síntese: (i) prescrição da pretensão executiva; (ii) nulidade da cláusula de renovação automática; (iii) abusividade dos encargos contratuais; (iv) ausência de configuração da mora; (v) inconsistência da planilha de cálculos; e (vi) direito à repetição de indébito. A exequente contesta os argumentos, sustentando a tempestividade da execução, a validade das cláusulas contratuais e a adequação dos encargos aplicados. DECIDO A exceção de pré-executividade é instrumento de defesa cabível apenas para alegação de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juízo, desde que amparadas em prova pré-constituída e sem necessidade de dilação probatória. 1. Da prescrição da pretensão executiva A alegação de prescrição é cognoscível de ofício e adequada à via eleita. A Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº 99162, emitida em 03/12/2019 com vencimento em 03/12/2020 (fls. 7/14), está sujeita ao prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. O ajuizamento da execução ocorreu em 30/01/2025, dentro do prazo prescricional que se encerraria em 03/12/2025, e rejeito a alegação de prescrição. 2. Da nulidade da cláusula de renovação automática A análise da validade de cláusulas contratuais, em princípio, não é matéria adequada à exceção de pré-executividade, por demandar exame aprofundado do conteúdo obrigacional. Contudo, tratando-se de vício que afeta a própria exigibilidade do título, é possível o conhecimento pela via excepcional quando a nulidade for manifesta. Analisando a CCB de fls. 7/14, observo que a cláusula décima primeira prevê renovação automática sem destacar adequadamente tal disposição ou estabelecer forma clara de oposição pelo devedor, em possível violação aos arts. 39, III, e 51, IV, do CDC. Todavia, a matéria demanda análise mais aprofundada sobre a aplicabilidade do CDC ao caso concreto e a efetiva configuração de abusividade, o que extrapola os limites da exceção, e rejeito a alegação, sem prejuízo de discussão em ação própria. 3. Da abusividade dos encargos contratuais A revisão de cláusulas contratuais e encargos financeiros demanda dilação probatória incompatível com a exceção de pré-executividade, conforme Súmula 393 do STJ, e rejeito a alegação. 4. Da ausência de configuração da mora A mora é automática nos contratos com vencimento certo, nos termos do art. 397 do Código Civil, não havendo necessidade de interpelação judicial ou extrajudicial quando se trata de obrigação com termo certo de vencimento, e rejeito a alegação. 5. Da inconsistência da planilha de cálculos A alegação de que a planilha inclui valores anteriores à emissão do contrato (13/11/2018) merece análise, pois pode configurar vício na liquidez e certeza do título executivo. Contudo, a planilha de fls. 164 demonstra que o inadimplemento se iniciou em 30/01/2023, após a emissão da cédula, sendo que a inclusão de valores anteriores refere-se ao histórico da conta corrente, não representando cobrança de valores inexigíveis, e rejeito a alegação. 6. Da repetição de indébito A pretensão de repetição de indébito não é matéria própria da exceção de pré-executividade, devendo ser deduzida em ação própria ou por meio de embargos à execução, e rejeito a alegação. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada às fls. 230/240, por não vislumbrar vícios no título executivo ou na execução que justifiquem o acolhimento das alegações pela via excepcional eleita. Prossiga-se na execução. Intime-se. Barretos, 20 de julho de 2025. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), HEVERTON FREIRE DE OLIVEIRA (OAB 262387/SP)

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R. M. R. x F. Da S.

ID: 276375794

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001882-06.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

R. M. R.

Polo Passivo:

F. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ISABELE CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA

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TAIANE SILVEIRA FRARE

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VANILA GONÇALES HOTERGE

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SERGIO ANTONIO HOTERGE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001882-06.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001882-06.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: R. M. R. (Justiça Gratuita) - Apelado: F. da S. ( M. (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. I CASO EM EXAME. 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO VERSA SOBRE O SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO TER CONSEGUIDO ENTRAR NA SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL, E NO MÉRITO, SOBRE A ALEGADA AUSÊNCIA DE CAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS NOS MOLDES ESTABELECIDOS PELA R. SENTENÇA APELADA.III RAZÕES DE DECIDIR 3. AO DESIGNAR A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, A SER REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL, POSSIBILITADA A PARTICIPAÇÃO AO ATO PROCESSUAL DE FORMA REMOTA, DAS PARTES E SEUS ADVOGADOS, BEM COMO EVENTUAIS TESTEMUNHAS QUE RESIDISSEM FORA DA COMARCA, FOI FORNECIDO O LINK DE ACESSO RESPECTIVO PARA O ATO SOLENE, SENDO O APELANTE DEVIDAMENTE INTIMADO, POR MEIO DE SEUS PATRONOS, PELO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO, QUE DA MESMA FORMA, FOI ACOMPANHADA DO LINK EM REFERÊNCIA, INEXISTINDO QUALQUER INTERCORRÊNCIA NOTICIADA PELOS DEMAIS SUJEITOS PARTICIPANTES DO PROCESSO. NÃO SE VERIFICA CAUSA ENSEJADORA DO PRETENDIDO CERCEAMENTO DE DEFESA PARA REABERTURA DO PRAZO DE INSTRUÇÃO. 4. A DECISÃO JUDICIAL QUE DEFINE O PENSIONAMENTO ALIMENTAR É NORTEADA PELA CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS, PODENDO SER REVISTA A QUALQUER TEMPO, NOS TERMOS DO ART. 1.699, DO CÓDIGO CIVIL E ART. 15, DA LEI DE ALIMENTOS, QUANDO OCORRER MUDANÇA COMPROVADA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE QUEM O SUPRE, OU NA DE QUEM O RECEBE, DEVENDO SER ESTAMPADA A ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. 5. O ACERVO PROBATÓRIO EVIDENCIA QUE DESDE A HOMOLOGAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA PRIMEVA, O ALIMENTANTE EXPERIMENTOU INCREMENTO EM SUA CAPACIDADE FINANCEIRA, AO PASSO QUE AS NECESSIDADES ALIMENTARES DA MENOR, PRESUMIDAS EM VIRTUDE DE SUA MENORIDADE CIVIL, DE FORMA INEQUÍVOCA, SOFRERAM AUMENTO E, PORTANTO, ESTAVA DESATENDIDO O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. 6. REDIMENSIONAMENTO DOS ALIMENTOS PARA 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO APELADO, INCIDINDO SOBRE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO, E VERBAS RESCISÓRIAS, E EM 35% DO SALÁRIO-MÍNIMO NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO QUE NÃO SE MOSTRA DESARRAZOADA, TAMPOUCO DESPROPORCIONAL À POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE.IV DISPOSITIVO E TESE 7. SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO “O FORNECIMENTO DE LINK DE ACESSO PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, SEM QUALQUER INTERCORRÊNCIA NOTICIADA PELOS DEMAIS SUJEITOS PARTICIPANTES DO PROCESSO, NÃO ENSEJA O PRETENDIDO CERCEAMENTO DE DEFESA. A DECISÃO JUDICIAL QUE DEFINE O PENSIONAMENTO ALIMENTAR É NORTEADA PELA CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS, PODENDO SER REVISTA A QUALQUER TEMPO, NOS TERMOS DO ART. 1.699, DO CÓDIGO CIVIL E ART. 15, DA LEI DE ALIMENTOS, QUANDO OCORRER MUDANÇA COMPROVADA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE QUEM O SUPRE, OU NA DE QUEM O RECEBE, DEVENDO SER ESTAMPADA A ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE.” DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CC, ART. 1.699. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005821-12.2022.8.26.0223; RELATOR (A): CARLOS ALBERTO DE SALLES; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; EM 25/01/2023; APELAÇÃO CÍVEL 0002329-36.2024.8.26.0004; RELATOR (A): EMERSON SUMARIVA JÚNIOR; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; EM 20/03/2025; APELAÇÃO CÍVEL 1011630-75.2024.8.26.0008; RELATOR (A): J.L. MÔNACO DA SILVA; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; EM 06/03/2025; APELAÇÃO CÍVEL 1000766-04.2024.8.26.0549; RELATOR (A): CLAUDIO GODOY; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; EM 21/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Antonio Hoterge (OAB: 275570/SP) - Vanila Gonçales Hoterge (OAB: 245938/SP) - Taiane Silveira Frare (OAB: 421100/SP) - Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB: 147808/SP) - 4º andar

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