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Marcia Yukari Watanabe x Minoru Fukuda

ID: 293836481

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000766-62.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA YUKARI WATANABE

Polo Passivo:

MINORU FUKUDA

Intimação de acórdão

Advogados:

IVANETE ZUGOLARO FONTOURA

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ANTONIO VINICIUS RIBEIRO MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000766-62.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1000766-16.2025.8.26.0275

ID: 312948881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000766-16.2025.8.26.0275

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAPAL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILMARA DE LIMA

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JOSÉ REINALDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000766-16.2025.8.26.0275 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Capal Cooperativa Agroindustrial - Providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, o recolhimento: ( x ) da taxa j… Processo 1000766-16.2025.8.26.0275 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Capal Cooperativa Agroindustrial - Providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, o recolhimento: ( x ) da taxa judiciária (custas iniciais, de satisfação da execução, preparo recursal, etc.), conforme site do TJSP: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria (x ) da taxa para expedição de CARTA AR DIGITAL - CORRESPONDÊNCIA GERADA NOS PROCESSOS DIGITAIS (correspondência unipaginada com AR digital), conforme site do TJSP: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes); ( ) da(s) diligência(s) do Oficial de Justiça, conforme site do TJSP: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; ( ) da taxa de mandato judicial (procuração), conforme site do TJSP: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaMandadoJudicial ( ) das custas para publicação de edital, conforme site do TJSP: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPublicacaoEditais ( ) das despesas de expedição de carta de sentença, arrematação, adjudicação, remissão e formal de partilha, conforme site do TJSP: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/ExpedicaoCartas ( ) da taxa para pesquisa infojud, bacenjud, renajud e serasajud conforme site do TJSP: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao ( ) das custas necessárias para impressão de folhas para instruir mandado/carta de citação, conforme valores disponibilizados no site do TJSP: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/ReproducaoPecasProcesso, ou apresentar as peças necessárias à expedição do mandado/carta (*apenas no caso de ação de busca e apreensão). () Citações, intimações e envio de ofícios por meios eletrônicos: Citações e intimações por Portal R$ 32,75 uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte. () Citações, intimações e envio de ofícios por meios eletrônicos: Envio de ofícios por e-mail R$32,75 por ato. () Citações, intimações e envio de ofícios por sistemas: 1 UFESP por pessoa, consulta ou sistema. ()Cancelamento de processo: por não pagamento de custas - Extinção do processo por indeferimento da inicial 5 UFESPs ()Cancelamento de processo: por falta de complementação das custas iniciais 5 UFESPs - ADV: JOSÉ REINALDO SILVA (OAB 277245/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP)

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Processo nº 1000766-16.2025.8.26.0275

ID: 312944824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000766-16.2025.8.26.0275

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAPAL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILMARA DE LIMA

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JOSÉ REINALDO SILVA

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Processo 1000766-16.2025.8.26.0275 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Capal Cooperativa Agroindustrial - Providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, o recolhimento: ( x ) da taxa j… Processo 1000766-16.2025.8.26.0275 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Capal Cooperativa Agroindustrial - Providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, o recolhimento: ( x ) da taxa judiciária (custas iniciais, de satisfação da execução, preparo recursal, etc.), conforme site do TJSP: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria (x ) da taxa para expedição de CARTA AR DIGITAL - CORRESPONDÊNCIA GERADA NOS PROCESSOS DIGITAIS (correspondência unipaginada com AR digital), conforme site do TJSP: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes); ( ) da(s) diligência(s) do Oficial de Justiça, conforme site do TJSP: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; ( ) da taxa de mandato judicial (procuração), conforme site do TJSP: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaMandadoJudicial ( ) das custas para publicação de edital, conforme site do TJSP: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPublicacaoEditais ( ) das despesas de expedição de carta de sentença, arrematação, adjudicação, remissão e formal de partilha, conforme site do TJSP: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/ExpedicaoCartas ( ) da taxa para pesquisa infojud, bacenjud, renajud e serasajud conforme site do TJSP: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao ( ) das custas necessárias para impressão de folhas para instruir mandado/carta de citação, conforme valores disponibilizados no site do TJSP: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/ReproducaoPecasProcesso, ou apresentar as peças necessárias à expedição do mandado/carta (*apenas no caso de ação de busca e apreensão). () Citações, intimações e envio de ofícios por meios eletrônicos: Citações e intimações por Portal R$ 32,75 uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte. () Citações, intimações e envio de ofícios por meios eletrônicos: Envio de ofícios por e-mail R$32,75 por ato. () Citações, intimações e envio de ofícios por sistemas: 1 UFESP por pessoa, consulta ou sistema. ()Cancelamento de processo: por não pagamento de custas - Extinção do processo por indeferimento da inicial 5 UFESPs ()Cancelamento de processo: por falta de complementação das custas iniciais 5 UFESPs - ADV: JOSÉ REINALDO SILVA (OAB 277245/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP)

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Fatima Alexandre x Banco Bradesco S/A

ID: 315678094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000766-51.2022.8.26.0459

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA ALEXANDRE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO

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JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1000766-51.2022.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Fatima Alexandre - Banco Bradesco S/A - Vistos. Fls. 353/355: Diante da petição apresentada pela requerida, i…

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Processo nº 1000766-73.2025.8.26.0547

ID: 331023464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000766-73.2025.8.26.0547

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA ZAMPROGNO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AILTON BACON

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Processo 1000766-73.2025.8.26.0547 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Maria Luiza Zamprogno - Considerando os elementos constantes dos autos, defiro os benefícios da Justiça gratuita à…

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Processo nº 1000766-22.2025.8.26.0370

ID: 331352346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Azul Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000766-22.2025.8.26.0370

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO BIG AMIGAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO GOES DURR

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GUILHERME DERIGGI GOES

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Processo 1000766-22.2025.8.26.0370 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Supermercado Big Amigao Ltda - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado…

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S. F. M. O. x B. B. S. A.

ID: 307523714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000766-36.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

S. F. M. O.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

RAQUEL PEREZ DA FONSECA

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JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1000766-36.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - S.F.M.O. - B.S. - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado e/ou do s… Processo 1000766-36.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - S.F.M.O. - B.S. - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado e/ou do saneamento, no prazo de 15 dias indiquem as partes as provas que desejam produzir: (1) fazendo-o fundamentadamente, (2) pontuando de maneira direta qual fato controvertido pretendem ver demonstrado, (3) esclarecendo objetivamente sua relevância para o julgamento e (4) a aptidão da prova requerida em revelá-lo. Havendo interesse em prova oral, (5) o rol de testemunha deve ser apresentado desde logo, no mesmo prazo, com a qualificação completa, sob pena de preclusão. Deverá ainda o interessado, no mesmo ato, (6) indicar sumariamente sobre quais fatos cada testemunha tem conhecimento, com o objetivo de autorizar a apreciação da pertinência da prova (art. 443 do CPC). Em homenagem ao princípio da celeridade (art. 4º do CPC e art. 5º, LXXVIII, da CF), incumbe ao magistrado zelar pela razoável duração do processo (art. 139, II, do CPC), indeferindo as diligências inúteis e protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). Por isso, considerando ainda o dever geral de colaboração para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º do CPC), requerimentos genéricos serão compreendidos como concordância com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Dentre eles se incluem os que não atendam aos aspectos acima indicados (1 a 6) e/ou se limitem a requerer determinada prova para demonstrar os "fatos alegados". Ressalta-se que, caso não haja outras provas a serem produzidas, não é necessário novo peticionamento nos autos, na medida em que, certificado o decurso do prazo para manifestação pelo sistema, os autos serão imediatamente conclusos para decisão/sentença, otimizando-se, com tal medida, os trabalhos da serventia, em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e da eficiência. Intime-se. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), RAQUEL PEREZ DA FONSECA (OAB 434002/SP)

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Erick Ferreira Da Silva x Samsung Eletrônica Da Amazônia Ltda e outros

ID: 307531828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000766-52.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ERICK FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRôNICA DA AMAZôNIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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GUILHERME BORSATO POSO

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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Processo 1000766-52.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Erick Ferreira da Silva - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - - TELEFONICA BRASIL S.A. - ERICK FE…

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Claudio Lopes x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 300551914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urânia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000764-34.2024.8.26.0646

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO LOPES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A SEBRASEG CLUBE DE SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIANI FRANCO PEREIRA

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR

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HENRIQUE CUENCA SEGALA

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Processo 1000764-34.2024.8.26.0646 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Claudio Lopes - Sebraseg Clube de Serviços Ltda - - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE … Processo 1000764-34.2024.8.26.0646 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Claudio Lopes - Sebraseg Clube de Serviços Ltda - - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a inexistência das relações jurídicas entre as partes e, consequentemente, a inexigibilidade dos débitos efetuados sob a rubrica PAGTO ELETRON COBRANÇA CLUBE SEBRASEG", "PAGTO ELETRON COBRANÇA BRADESCO SEG-RESID/OUTROS" e "CARTÃO CREDITO ANUIDADE" em sua conta corrente/benefício previdenciário; CONDENAR, solidariamente, as partes requeridas a restituírem, em dobro, os valores descontados da parte autora referentes às relações jurídicas supracitadas a título de repetição do indébito. Os valores, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, a contar de cada desembolso (S. 43, STJ), acrescido de juros moratório legal (taxa SELIC deduzida do IPCA), a contar da citação (art. 406, § 1°, CC). Em razão da sucumbência em maior parte, as requeridas arcarão, solidariamente, com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2°, CPC). Translade-se cópia desta sentença para os autos n° 1000765-19.2024.8.26.0646 e 1000766-04.2024.8.26.0646. Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver juízo de admissibilidade nesta instância (art. 1.010, § 3°, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. - ADV: VIVIANI FRANCO PEREIRA (OAB 410071/SP), HENRIQUE CUENCA SEGALA (OAB 408643/SP), JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR (OAB 237340/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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D. R. Da C. A. e outros x L. V. B. A.

ID: 309395779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 4ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000766-51.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

D. R. DA C. A. M. L. A. A. V. A. A.

Polo Passivo:

L. V. B. A.

Intimação

Advogados:

RENE PEREIRA CABRAL

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GEISA APARECIDA CILIÃO CRIPPA

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Processo 1000766-51.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Guarda - D.R.C.A. - - M.L.A.A. - - V.A.A. - L.V.B.A. - Vistos. D. R. C. A., M. L. A. A. e V. A. A., os dois últimos representados p… Processo 1000766-51.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Guarda - D.R.C.A. - - M.L.A.A. - - V.A.A. - L.V.B.A. - Vistos. D. R. C. A., M. L. A. A. e V. A. A., os dois últimos representados pelo primeiro requerente, ajuizaram Ação de Modificação de Guarda c/c pedido de regulamentação de visitas e alimentos (exoneração e fixação), em face de L. V. B. A., alegando, em síntese, que: o primeiro demandante e a requerida mantiveram relacionamento, tendo como filhos os dois outros autores; a guarda permaneceu com a genitora; desde então, a demandada apresentou comportamento agressivo em relação aos requerentes; a genitora passou a impedir o contato do pai com os filhos; M. relatou que foi agredido pela mãe; a guarda deve ser deferida em favor do genitor, o qual deve ser exonerado do dever de prestar alimentos; a requerida deve contribuir para o sustento dos filhos. A decisão de fls. 94/97 deferiu a gratuidade processual aos requerentes, a guarda e os alimentos provisórios, além de ter exonerado o primeiro requerente do pagamento de alimentos. Contestação às fls. 149/153. A requerida alegou, em síntese, que: não tem condição de arcar com os alimentos provisórios; a guarda deve permanecer com a mãe; inexistem provas de violência contra os filhos. Réplica às fls. 158/161. Não havendo preliminares a apreciar, tampouco nulidades a suprir, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por saneado. É incontroverso que o primeiro requerente e a requerida sejam genitores de M. C. L. A. A. e V. A. A. e que tenha sido fixada a guarda compartilhada em favor da autora. Fixo, em síntese, como ponto controvertido: a modalidade de guarda que, dentro do direito dos pais, melhor atende aos interesses da prole. Para melhor apuração das questões trazidas a este processo, DETERMINO a realização de estudo psicossocial com as partes. Remetam-se os autos aos setores competentes. Intime-se. - ADV: GEISA APARECIDA CILIÃO CRIPPA (OAB 287846/SP), RENE PEREIRA CABRAL (OAB 69129/SP), RENE PEREIRA CABRAL (OAB 69129/SP), RENE PEREIRA CABRAL (OAB 69129/SP)

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