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Processo nº 1503696-59.2023.8.26.0229

ID: 306340780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1503696-59.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SéRGIO DOS SANTOS LUSTOSA

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO CICCONE DE LIMA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503696-59.2023.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Sérgio dos Santos Lustosa - Vistos. Sérgio dos Santos Lustosa foi(ram) condenado(a… Processo 1503696-59.2023.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Sérgio dos Santos Lustosa - Vistos. Sérgio dos Santos Lustosa foi(ram) condenado(a)(s) ao cumprimento de pena privativa de liberdade e também ao pagamento de dias-multa, fixada no valor mínimo legal, nos termos da sentença proferida nos autos. Relativo à pena de multa, entendo que a questão merece melhor análise. Com efeito, a partir da análise conjunta do que dispõem o artigo 1º da Lei Estadual nº 14.272/10 e o artigo 1º, inciso XIV, da Resolução PGE-21, de 23-8-2017, é possível constatar que o Estado de São Paulo não possuía interesse na cobrança de débitos relacionados a multas impostas em processos criminais cujo valor for igual ou inferior ao equivalente a 1200 (um mil e duzentas) UFESP's [equivalente a R$ 44.424,00 em 2025]. No presente caso, constato que o valor da pena de multa imposta ao (a)(s) acusado (a)(s) é inferior ao teto anteriormente descrito. A mesma fundamentação pode ser aplicada, por analogia, à atual legitimidade primária do Ministério Público para ajuizar execução buscando a quitação da pena de multa. Como bem apontado pelo órgão ministerial, o Superior Tribunal de Justiça firmou, no dia 24/11/2021, nova tese no Tema Repetitivo nº 931, de que "na hipótese de condenação concomitante à pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade." Repisa-se que prosseguir a pretensão através de rito executivo, com a finalidade de buscar bens de pessoa presumidamente carente, acarreta custo desnecessário ao Estado (oficiais de justiça, pesquisas no BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD...), onerando os contribuintes, a estrutura do Poder Judiciário e do Ministério Público, sem qualquer perspectiva de sucesso. Desse modo, concluo ser inútil e contraproducente a expedição de certidão para ajuizamento de execução (legitimidade primária do parquet) e a expedição de ofício para fins de inscrição da multa em dívida ativa (legitimidade secundária da Fazenda Pública), pois não será alcançado o objetivo sancionatório (relevando-se o estado de miserabilidade do(a) acusado[a]). Ante a todo o exposto, JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA imposta a(o)(s) sentenciado(a)(s) , razão pela qual não deve ser expedida certidão para fins de execução ou ofício para inscrição em dívida ativa estadual. Preclusa a presente decisão, proceda-se às demais comunicações necessárias, tais como IIRGD, TRE e DEECRIM (se ainda não realizadas). No mais, regularize-se eventual pendência na classe/assunto do feito e anotação de segredo de justiça (Comunicado CG 1367/2015), honorários, objetos apreendidos, recolhimento de fiança e/ou valores apreendidos, IIRGD e BNMP. Oportunamente, após realizados os atos e anotações de praxe, arquivem-se os autos, com a devida baixa. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. P. I. C. Hortolândia, 23 de junho de 2025. - ADV: ROGÉRIO CICCONE DE LIMA ROSA (OAB 359590/SP)

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D. R. B. e outros x G. S. C. E.

ID: 305617564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000848-81.2023.8.26.0060

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

D. R. B. D. R. B. E. M. P. E P.

Polo Passivo:

G. S. C. E.

Intimação

Advogados:

STELLA CANGUEIRO PIVARRO

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ISABELLA GONÇALVES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000848-81.2023.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - D.R.B. - - B.E.M.P.P. - G…

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D. R. B. e outros x G. S. C. E.

ID: 305618717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000848-81.2023.8.26.0060

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

D. R. B. D. R. B. E. M. P. E P.

Polo Passivo:

G. S. C. E.

Intimação

Advogados:

STELLA CANGUEIRO PIVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA GONÇALVES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000848-81.2023.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - D.R.B. - - B.E.M.P.P. - G…

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Processo nº 1000848-29.2025.8.26.0572

ID: 307718893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: Extinção Consensual de União Estável Nº Processo: 1000848-29.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. M. DE O. V. DE O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON GRILLO DE ASSIS

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Processo 1000848-29.2025.8.26.0572 - Extinção Consensual de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - E.M.O. - - V.O.S. - Ante o exposto, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inciso …

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Processo nº 1000848-58.2025.8.26.0142

ID: 295486962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000848-58.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HELOíSA RODRIGUES JULIANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS BISCEGLI

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Processo 1000848-58.2025.8.26.0142 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Heloísa Rodrigues Juliani - Vistos. 1. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito proces…

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Rogério Rodrigues Silva x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 310208555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000848-76.2022.8.26.0655

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A OSWALDO COLéTE NETO STONE PAGAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ELVIS DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA MOZER BISPO DA SILVA

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Processo 1000848-76.2022.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rogério Rodrigues Silva - Banco do Brasil S/A - - Stone Pagamentos S.a. - - Oswaldo Coléte Neto - A…

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Guilherme Machado Dos Santos e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 311241946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000848-45.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME MACHADO DOS SANTOS RENATA JASMIN VASQUEZ NUNES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

LUCAS ANASTASIA MACIEL

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FLAVIO IGEL

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Processo 1000848-45.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Guilherme Machado dos Santos - - Renata Jasmin Vasquez Nunes - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - …

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Deborah Santos De Oliveira x Banco Volkswagen S/A

ID: 292570309

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000848-47.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DEBORAH SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000848-47.2024.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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A. D. G. x A. P. K. R. G. e outros

ID: 311992893

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção II: Centro Judiciário de Solução de Conflitos em Segunda Instância e Cidadania Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000848-21.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. D. G.

Polo Passivo:

A. P. K. R. G. J. K. R. G. L. K. R. G.

Despacho de Intimação Conciliatória

Advogados:

LAIS CRISTINA DA COSTA

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LAIS CRISTINA DA COSTA

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LAIS CRISTINA DA COSTA

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LIDIANE GREICE PAULUCI LIMA

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DESPACHO DE INTIMAÇÃO Nº 1000848-21.2025.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - A…

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Processo nº 1000848-47.2025.8.26.0372

ID: 279654910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1000848-47.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. DOS S. M. W. D. H. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE CRISTINE RODRIGUES DE ALMEIDA

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ADV: Eliane Cristine Rodrigues de Almeida (OAB 293032/SP) Processo 1000848-47.2025.8.26.0372 - Divórcio Consensual - Reqte: W. D. H. B. , J. dos S. M. - Diante dos documentos juntados com a inicial, …

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