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Processo nº 1000851-45.2025.8.26.0390

ID: 326435969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000851-45.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GLAUBER GALHARDO GOMES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

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ALEXANDRE ESPLENDOR JUNIOR

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Processo 1000851-45.2025.8.26.0390 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1000851-45.2025.8.26.0390 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Glauber Galhardo Gomes Costa - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: I) DECLARAR indevido o desconto do imposto de renda com a alíquota utilizada sobre o valor global das parcelas atrasadas percebidas a título de bonificação por resultados - BR pela parte autora; II) CONDENAR a ré a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal, cujos descontos devem observar o valor mensal individualizado do que deveria ter sido pago mês a mês, de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época, que serão apurados em fase de liquidação de sentença. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020).Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez,até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Sem despesas processuais ou verba honorária nesta instância, por expressa disposição legal (artigo 27 da Lei 12.153/2009 cc. art. 55, caput, da Lei 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Int. - ADV: LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP), ALEXANDRE ESPLENDOR JUNIOR (OAB 471607/SP)

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Processo nº 1000851-17.2025.8.26.0076

ID: 332197994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000851-17.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

M. F. G. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR SILVA CREMA

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Processo 1000851-17.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - M.F.G.L. - Vistos. À vista da Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça, acerca da necessidade … Processo 1000851-17.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - M.F.G.L. - Vistos. À vista da Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça, acerca da necessidade de adoção de medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, além das recomendações emanadas do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE/ TJSP, bem como com base nos enunciados institucionais do TJSP sobre a temática (disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=99586), especialmente os Enunciados nº 01 (Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude) e 04 (Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo), conforme Comunicado CG nº 424/2024 (DJe 19/06/2024), de rigor a determinação de emenda da inicial para que sejam carreados aos autos o instrumento de procuração, com a respectiva especificação do número de processo e natureza da demanda e declaração de hipossuficiência, também com a respectiva especificação do número de processo e natureza da demanda, assinadas e com reconhecimento de firma em cartório por autenticidade (seja do outorgante, seja das testemunhas nas assinaturas a rogo), além do comprovante de residência atualizado (no máximo de três meses anteriores à distribuição desta ação), consoante vem decidindo o Tribunal de Justiça deste Estado, do qual se destaca a seguinte: /.../ a exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida é plenamente justificada, uma vez que as procurações apresentadas faziam referência a outro processo e não conferiam poderes claros para a presente demanda. A atuação do magistrado de primeira instância alinha-se aos princípios da cooperação e da boa-fé processual (art. 6º do CPC), visando evitar a prática de litigância predatória, em consonância com o Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça e o Enunciado n. 5 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) /.../ (Apelação Cível nº 1000405-26.2024.8.26.0439). Ademais, em consonância com o Enunciado 2, para a apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar: a) cópia do comprovante de recebimento de remuneração/aposentadoria e também de eventual cônjuge (holerites); b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 03 (três) meses (todas as contas e aplicações); c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos 03 (três) meses e, d) esclarecimentos sobre a propriedade de bens móveis (carro, motocicleta, etc) e imóveis, apresentando a certidão de existência ou inexistência. Observo que os documentos acima deverão ser apresentados no sistema como "Documentos Sigilosos", código 9898, sendo a medida necessária para resguardar o sigilo necessário para esse tipo de documento, de modo que somente as partes e advogados do feito a eles terão acesso. Caso não providencie a juntada dos documentos supra, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sem nova intimação. Para o cumprimento da(s) providência(s) supra, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, consoante dispõe o art. 321 do CPC, sob pena de indeferimento, nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo de lei. Int. - ADV: IGOR SILVA CREMA (OAB 436294/SP)

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Processo nº 1000851-71.2025.8.26.0252

ID: 306531986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000851-71.2025.8.26.0252

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. A. C. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO EDUARDO PERES MUNHOS

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GILBICLESSER TALITA SILVA CORDEIRO

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Processo 1000851-71.2025.8.26.0252 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - M.A.C.A. - Vistos. RECEBO a inicial, já que atendidos os requisitos legais. CONCEDO à parte autora os benefíci… Processo 1000851-71.2025.8.26.0252 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - M.A.C.A. - Vistos. RECEBO a inicial, já que atendidos os requisitos legais. CONCEDO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. ANOTE-SE. Trata-se de ação de exoneração de alimentos promovida por M.A.C.A., em face de M.E.D.S.C.A. Narra a inicial, em síntese, que em virtude de sentença proferida nos autos de nº 0003024-37.2015.8.26.0252 (fls. 14), o autor ficou obrigado ao pagamento de pensão alimentícia à requerido no importe de 20% (vinte por cento) do salário mínimo nacional vigente. Posteriormente, em sentença proferida na ação revisional de alimentos nº 1001320-93.2020.8.26.0252 o valor foi aumentado para 30% (trinta por cento) sobre o salário mínimo. Alega que a requerida atingiu a maioridade (certidão de nascimento às fls. 12), cessando sua dependência econômica. Requer seja exonerado da obrigação alimentar imposta. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos (fls. 08/18). Pois bem. Apenas e tão-somente para buscar eventual composição das partes, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação, que será realizada na sala do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), situado junto ao Fórum desta Comarca de Ipaussu-SP, na Praça Breno Noronha, 148, Centro, para o DIA 21 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 13H30, ficando o advogado da parte autora obrigado a providenciar sua intimação para que compareça na data designada, nos termos do artigo 334, §3º, do Código de Processo Civil. As partes ficam cientificadas que, realizada a audiência, frutífera ou não, deverá ser recolhido os honorários do mediador ou conciliador, através de transferência bancária em conota em nome do profissional. Nos termos da Portaria 01/2022 do Nupemec, bem como a Resolução nº 957/25, de 13 de março de 2025, o valor é de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). A homologação do acordo entre as partes está condiciona à comprovação do pagamento dos honorários do conciliador/mediador. Serão asseguradas aos necessitados, beneficiários de gratuidade da Justiça ou assistência judiciaria gratuita, a isenção dos valores devidos aos mediadores ou conciliadores. A realização do ato obedecerá ao disposto no Comunicado CG n.581/2020, item 17, de maneira que será realizado na forma virtual, pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). A intimação da parte autora será feita através de seu advogado. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Para a realização do ato, o advogado não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. O patrono deverá informar por petição, no prazo de 48 horas, o e-mail para o qual pretende o envio do link, bem como contato telefônico, visando à preservação do ato na superveniência de algum problema técnico. CITE-SE e INTIME-SE o(a) requerido(a), consignando-se no mandado que no ato da diligência de citação, o Oficial de Justiça deverá colher/obter o seu e-mail e número de telefone celular para viabilizar a audiência de modo virtual, e ainda indagar se dispõe dos meios necessários para tanto, ou seja, e-mail, telefone celular, notebook, computador, ou outro equipamento similar, com câmera de vídeo e microfone com acesso à internet. Caso a(s) parte(s) alegue(m) não possuir os meios necessários para a realização da audiência, deverá(ão) comparecer no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), situado junto ao Fórum desta Comarca de Ipaussu-SP, na Rua Praça Breno Noronha, 148, Centro, visto que, nesse caso, a audiência será realizada na modalidade presencial. Se não houve conciliação ou se qualquer das partes não comparecer, aparte ré deverá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de realização da audiência. Havendo desinteresse manifestado pelo(a) requerido(a), por escrito (artigo 334, §5º, do CPC), na realização da audiência de conciliação, o prazo para oferecimento da contestação terá como marco inicial a data do protocolo do pedido de cancelamento. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. INTIME-SE pela Imprensa Oficial. - ADV: MARCIO EDUARDO PERES MUNHOS (OAB 280168/SP), GILBICLESSER TALITA SILVA CORDEIRO (OAB 416345/SP)

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Processo nº 1000851-13.2025.8.26.0142

ID: 298361701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000851-13.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DA SILVA CURY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA MESTRINER FERREIRA

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Processo 1000851-13.2025.8.26.0142 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rafael da Silva Cury - Vistos. I CITAÇÃO Cite-se o(a,s) executado(a,s), via oficial de justiça, para efetuar(em) o… Processo 1000851-13.2025.8.26.0142 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rafael da Silva Cury - Vistos. I CITAÇÃO Cite-se o(a,s) executado(a,s), via oficial de justiça, para efetuar(em) o pagamento do débito no valor de R$ 1.022,46 - representado pelo(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(is) - que instrui a inicial, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação, facultando-se-lhe a indicação de bem para penhora. II- PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do(a)(s) exequente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos com imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação a oposição de embargos. III- DA PENHORA, AVALIAÇÃO E CONSTATAÇÃO Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado (art. 659, parágrafo 3º do CPC), penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos em posterior audiência a ser designada por este Juízo. IV- DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Garantido o juízo, o executado será oportunamente intimado da audiência de tentativa de conciliação e do prazo para o oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da LJE) nos próprios autos da execução, dispensada distribuição, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, par. 4º da Lei 9099/95). V- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. VI- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95, uma vez que todas as providências para localização de bens foram esgotadas. Fica esclarecido que pedido de ofício a órgãos tais como Detran, Cartório de Registro de Imóveis dentre outros, visando a localização de bens serão indeferidos, pois tais providências podem ser supridas pelo exequente. VII- REQUERIMENTOS DO CREDOR Requerimento de expedição de ofícios a órgãos públicos visando localização do ocupante do polo passivo será indeferido por afrontar os princípios norteadores do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9099/95, mormente o da celeridade. Não localizado e decorrido o prazo de cinco dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. Sob o mesmo fundamento, eventual pedido de suspensão do feito para fornecimento do endereço será indeferido. VIII MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. IX ARTIGO 172, PARÁGRAFO 2º, CPC. Faculto ao Sr. Oficial de Justiça a requisição de força policial para efetivação das diligências supramencionadas, caso necessário, devendo o Oficial de Justiça justificar a necessidade, lavrando-se, de tudo, minuciosa certidão, ficando deferido ainda, os benefícios contidos no art. 172, parágrafo 2º, do CPC. Intime-se. - ADV: FERNANDA MESTRINER FERREIRA (OAB 381189/SP)

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Processo nº 1000851-86.2025.8.26.0538

ID: 294904308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: DESPEJO Nº Processo: 1000851-86.2025.8.26.0538

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARMEM LúCIA PEREIRA CAPUCHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO ZANATA GONZALEZ

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Processo 1000851-86.2025.8.26.0538 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Carmem Lúcia Pereira Capucho - Vistos. Com efeito, em face do advento da Lei n° 12.112/09, ocorreram alterações na Lei de L… Processo 1000851-86.2025.8.26.0538 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Carmem Lúcia Pereira Capucho - Vistos. Com efeito, em face do advento da Lei n° 12.112/09, ocorreram alterações na Lei de Locação que têm por escopo acelerar o processo de retomada do imóvel pelo locador. Assim dispõe o art. 59 da Lei 8.245/91, com a redação dada pela Lei Federal n° 12.112/09: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: I - o descumprimento do mútuo acordo (art. 9º, inciso I), celebrado por escrito e assinado pelas partes e por duas testemunhas, no qual tenha sido ajustado o prazo mínimo de seis meses para desocupação, contado da assinatura do instrumento; II - o disposto no inciso II do art. 47, havendo prova escrita da rescisão do contrato de trabalho ou sendo ela demonstrada em audiência prévia; III - o término do prazo da locação para temporada, tendo sido proposta a ação de despejo em até trinta dias após o vencimento do contrato; IV - a morte do locatário sem deixar sucessor legítimo na locação, de acordo com o referido no inciso I do art. 11, permanecendo no imóvel pessoas não autorizadas por lei; V - a permanência do sublocatário no imóvel, extinta a locação, celebrada com o locatário. VI o disposto no inciso IV do art. 9o, havendo a necessidade de se produzir reparações urgentes no imóvel, determinadas pelo poder público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário, ou, podendo, ele se recuse a consenti-las; VII o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato; VIII o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada; IX a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. Logo, tratando-se de contrato sem garantia, e estando o pedido de despejo fundado na falta de pagamento de aluguel, admite-se a concessão de liminar, independentemente da oitiva da parte contrária, mediante caução, nos termos do art. 59, §1º, IX, e §3º, da Lei 8.241/91, com a redação dada pela Lei 12.112/09. Nesse sentido: Quis o legislador, com a Lei 12.112/2009, que acrescentou outras quatro hipóteses às já existentes no § 1º do art. 59 da Lei 8.245/91, expandir a possibilidade de concessão de liminares em ações de despejo. Não faria sentido, pois, impor obstáculos à efetividade da medida quando a própria lei não o faz. O inciso IX, incluído pela Lei 12.112/2009 no rol do § 1º do art. 59 da Lei 8.245/91, permite ao magistrado conceder liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento a falta de pagamento e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 (TJSP, Agravo de Instrumento n° 20417-91.2011.8.26.0000, 29ª Câmara de Direito Privado, Rel. Juiz REINALDO DE OLIVEIRA CALDAS, j. 16.03.2011, v.u.). Embora se trate de medida inegavelmente drástica para o inquilino, vale lembrar que este poderá afasta-la se, nos 15 dias concedidos para desocupação do imóvel em razão da liminar, providenciar o depósito elisivo, recolhendo em Juízo a totalidade dos valores devidos. Pelo exposto, aguarde-se a prestação de caução em dinheiro no valor correspondente a três ( 03) meses de aluguel. Regularizado o deposito, fica desde logo concedida a liminar pleiteada para determinar que o locatário seja intimado a desocupar o imóvel voluntariamente no prazo de 15 dias, sob pena de desocupação compulsória, ou, no mesmo prazo, comprovar quitação ou providenciar o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo, mediante depósito judicial, incluídos: a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação; b) as multas ou penalidades contratuais, se e quando exigíveis; c) os juros de mora; d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em 20% sobre o montante devido. A presente decisão serve como mandado. No mais, CITE-SE e INTIMEM-SE. - ADV: THIAGO ZANATA GONZALEZ (OAB 184876/SP)

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Processo nº 1000851-79.2025.8.26.0120

ID: 293989570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000851-79.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GEMIR BRANCALHãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE BARATELLI FRANCISCATTE

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CESAR JUVENCIO FRAZÃO GODÓI

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Processo 1000851-79.2025.8.26.0120 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Gemir Brancalhão - Designo audiência de conciliação para o dia 21 de agosto de 2025, às 1… Processo 1000851-79.2025.8.26.0120 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Gemir Brancalhão - Designo audiência de conciliação para o dia 21 de agosto de 2025, às 15 horas. Cite-se e intimem-se as partes. Desde já ressalto que, ainda que seja autorizado parte do ato no fórum, preferencialmente, a participação de todos os envolvidos (advogados e partes) deve se dar de forma remota, nos termos do Comunicado CG 284/2020. Intime-se, ainda, o(a) requerido(a) de que não havendo conciliação, na audiência, supra mencionada, deverá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência acima designada, bem como de que se não comparecer(em) ou se recusar(em) a participar da audiência de tentativa de conciliação de forma não presencial, será proferida sentença de revelia, nos termos do artigo 23 da Lei 9099/95. A parte autora deverá ter em mãos o(s) documento(s) que instruiu (iram) a inicial na audiência. Fica consignado, ainda, de acordo com o ENUNCIADO 141 do Fonaje, que "a microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (XXVIII Encontro Salvador/BA)". A audiência será realizada de forma remota para todas as partes, no dia e horário acima designados, por meio de videoconferência iniciada através de convite a ser enviado previamente ao E-MAIL das partes, contendo um "link" para acesso/ingresso à audiência virtual através do APLICATIVO TEAMS, compatível com qualquer computador ou aparelho celular com acesso à internet, conforme orientações disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Coronavirus/Videos/VideoChamadaFuncaoBotoes.Mp4. A parte ré deverá informar o seu número de telefone celular e e-mail, com antecedência de 10 dias da data da audiência, para acesso à teleaudiência, sob pena de revelia. A presença pessoal no fórum deverá ser excepcional, apenas para àqueles que indicarem, no ato da citação/intimação, não possuírem meios de participar da audiência de forma remota (por não ter acesso à computador com áudio e câmera habilitados ou smartphone, ou por falta de acesso à internet). Outros motivos poderão ser indicados pelos participantes do ato para justificarem a necessidade de comparecimento ao fórum. Antes da audiência virtual o servidor que for presidir o ato poderá realizar teste a fim de verificar a conexão e fazer as devidas orientações. Caso haja interesse, as partes poderão solicitar nos autos o envio de tutorial, por "WhatsApp", elaborado para orientar as partes e advogados quanto ao acesso ao Sistema Teams Microsoft através do link que será enviado. Caso ocorra qualquer intercorrência por problemas de conexão durante a realização do ato, será designada nova data a fim de que não haja qualquer prejuízo às partes. Ficam as partes advertidas de que o comparecimento na audiência é obrigatória (pessoalmente), bem como de que a ausência da parte autora, na audiência supra mencionada, implicará em extinção do processo, conforme disposto no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 e, consequentemente, sua condenação em custas processuais de 1% sobre o valor atribuído à causa, a teor do Enunciado 28 do FONAJE e a ausência da parte ré, será decretada sua REVELIA, reputando-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, sendo proferido julgamento imediato do processo, tudo conforme disposto no artigo 21 e seguintes da Lei 9.099/95. A intimação da parte autora, da audiência, fica a cargo de seu advogado (Art. 334, §3º, CPC), devendo ser informado, nos autos, com antecedência de 10 dias, o número do telefone celular e e-mail, para o envio do link de acesso à teleaudiência. Deverá o Sr. Oficial de Justiça, no ato da citação/intimação colher informação acerca do número do celular e e-mail da parte ré, para fins de encaminhamento de eventual "link" para acesso/ingresso à audiência virtual através do APLICATIVO TEAMS. Caso o acusado e/ou vítima(s) e/ou testemunhas não possuam condições tecnológicas para a participação remota na audiência virtual designada, deverá o oficial da diligência INTIMA-LAS para que compareçam no prédio do Fórum desta Comarca de Cândido Mota, sito à Praça Antônio Pípolo, s/n, no dia e horário supra designados, para participação na audiência que será imediatamente convertida em audiência mista. Qualquer problema que possa impossibilitar a realização da audiência e que tenha ocorrido entre a data da intimação e a data da audiência, deverá ser comunicado a este Juizado, pelo e-mail: candmotajec@tjsp.jus.br, ou por outro meio mais ágil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei Expeça-se o necessário. - ADV: CESAR JUVENCIO FRAZÃO GODÓI (OAB 221526/SP), LUIZ HENRIQUE BARATELLI FRANCISCATTE (OAB 263108/SP)

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Processo nº 1000851-64.2025.8.26.0222

ID: 318729880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000851-64.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE TOMAZINI MELIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

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Processo 1000851-64.2025.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Contribuição sobre a folha de salários - Luis Henrique Tomazini Melin - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os… Processo 1000851-64.2025.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Contribuição sobre a folha de salários - Luis Henrique Tomazini Melin - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por LUIZ HENRIQUE TOMAZINI MELIN em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do CódigodeProcesso Civil, para: A) RECONHECER que desde a revogação do artigo 133 da Constituição do EstadodeSão Paulo são indevidos osdescontos de contribuição previdenciária sobreas seguintes verbas não incorporáveis:pro laboreegratificação de representação; B) DETERMINAR à Requerida que exclua da basedecálculo dacontribuição previdenciáriadevida pela parte autora os valores relativos às verbas não incorporáveis, quais sejam,pro laboreegratificação de representação, bem como que se abstenhamdeincluí-las novamente, apostilando-se; e C) CONDENAR a Requerida a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente, relativos acontribuição previdenciáriaincidentesobretodas as verbas não incorporáveis mencionadas nos itens "a" e "b" do presente dispositivo, quais sejam,pro laboreegratificação de representação, desde o início da vigência da EC nº 103/2019, respeitada a prescrição quinquenal, cujo montante será apurado mediante simples cálculo aritmético, em sededecumprimentodesentença, mormente a demonstração dosdescontosefetuados em cada mês. A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data da efetiva cessação. Em relação à correção monetária e aos jurosdemora, os índices a serem adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os jurosdemora devem seguir o índicedecadernetadepoupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os jurosdemora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrançadeseus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxade1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e (ii) a partirde09/12/2021, os jurosdemora e a correção monetária serão aplicadosdeacordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentementedesua natureza e para finsdeatualização monetária,deremuneração do capital edecompensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema EspecialdeLiquidação edeCustódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no casoderepetiçãodeindébito tributário); e o termo inicial dos jurosdemora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratardeverba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicialdeaplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no casoderepetiçãodeindébito tributário). Declaro a verbadenatureza alimentar. Sem condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei n° 9.099/95). Em caso de interposição de recurso Inominado ao Colégio Recursal, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da Justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P. e I. - ADV: PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP)

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Cooperativa De Crédito Poupança E Investimento Fronteiras Do Paraná, Santa Catarina E São Paulo - Sicredi Fronteiras x Luiz Carlos Cunha De Oliveira

ID: 328234178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000851-27.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO POUPANçA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANá, SANTA CATARINA E SãO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS CUNHA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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EDUARDO EMILIO RODRIGUES

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Processo 1000851-27.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento Fronteiras do Paraná, Santa Catarina e São Paulo - SICRE… Processo 1000851-27.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento Fronteiras do Paraná, Santa Catarina e São Paulo - SICREDI Fronteiras - Luiz Carlos Cunha de Oliveira - 1 - Ciência à parte autora das respostas obtidas nas pesquisas realizadas junto ao Sisbajud (fls.140/143), Infojud (fls. 144/152) e Renajud (fls. 153/158). 2 - Determinei o bloqueio do veículo de Placa DUB 5879, registrado em nome da parte devedora para garantia do crédito exequendo. Deixo de bloquear o veículo de Placa BOT 1693, por ter sido roubado (fls. 158), 3 - No prazo de dez dias, indiquem as partes onde poderá(ão) ser encontrado(s) o(s) veículo(s) para garantia da dívida e posterior formalização da penhora, bem como esclareça a parte credora se tem interesse em ser nomeada fiel depositária do(s) bem(s), ciente que deverá zelar por ele(s) como se dono fosse, sem dele(s) poder fazer uso. 3.1 - O custo da remoção do bem no caso de aceitar o encargo, deve ser antecipado pelo credor, mesmo tratando-se de parte com o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 1º, do CPC. 4 - A formalização da penhora somente será autorizada mediante a indicação do local em que pode(m) ser encontrado(s) o(s) bem(ns) e desde que o credor apresente memória atualizada do crédito e comprove o pagamento da condução do oficial de justiça. 4.1 - Assim determino, pois não se conhece na historia forense arrematação de veículo cujo paradeiro e estado de conservação sejam desconhecidos. 5 - Relativamente aos veículos com alienação fiduciária, SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte interessada à Central de Gravames, para que informe a este Juízo, no prazo de trinta dias, qual(is) a financeira(s) beneficiada(a) com a garantia. 5.1 - Prestada a informação, este mesmo ofício deve ser encaminhado pela parte interessada à financeira indicada pela Central de Gravames, para que seja informado a estes autos o valor das prestações, se o pagamento do financiamento está em dia e a data final prevista para liquidação da dívida. 5.2 - Esta decisão deve ser instruída com cópia do resultado das pesquisas efetuadas no RENAJUD em relação à Central de Gravames e, quando direcionado à instituição financeira, também com a informação da Central de Gravames. AS RESPOSTAS DEVERÃO ser encaminhadas no e-mail upj1a5cvtatuape@tjsp.jus.br , indicando como referência o número deste processo, acima identificado. 5.3 - Caberá ao patrono comprovar o encaminhamento do ofício no prazo de dez dias contados da publicação desta. 6 - Poderão as partes, ainda, indicar outros bens para constrição, com menção do local em que podem ser encontrados e prova de sua existência e valor, hipótese em que haverá o desbloqueio dos veículos, desde que respeitada a ordem legal para penhora e que o bem oferecido/indicado tenha liquidez que garanta sua exequibilidade. 6.1 - Na eventualidade de a exequente não se interessar pelos automóveis bloqueados, deverá comprovar a busca de imóveis pertencentes ao executado através da ONR. 6.2 - A busca de informação sobre a existência de imóvel registrado em nome de devedor deve ser obtida pela exequente, através de pesquisa por meio do ONR, que independe de intervenção judicial. Basta ao exequente acessar o endereço eletrônico do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - https://registradores.onr.org.br/ e realizar a busca. 6.3 - Caso o exequente indique imóvel para penhora, o pedido deverá estar acompanhado de certidão atualizada da matrícula, memória atualizada do crédito, e-mail e telefone celular do patrono do credor para averbação da penhora na matrícula, relação do nome de todos os co-proprietários e demais pessoas relacionadas no art. 799 do CPC, com seus respectivos endereços e prova do pagamento das custas postais para intima-los. 7 - Qualquer que seja a manifestação, deverá ela estar acompanhada da prova do pagamento das respectivas custas, sob pena de indeferimento sumário. 7 - Adverte-se que não serão deferidas diligências cujo resultado anterior tenha sido infrutífero, ressalvada demonstração documental de alteração da condição econômica do devedor. 8 - Na inércia ou não cumprida a íntegra a determinação, liberem-se todos os veículos independentemente de nova determinação ou publicação, certifique-se, publique-se a certidão e simultaneamente intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es), por carta, no endereço constante nos autos, na forma do art. 485, § 1º do CPC, para promover o efetivo andamento ao feito, no prazo de cinco (5) dias, sob pena de extinção. Fica desde já indeferido eventual pedido de prorrogação de prazo ou suspensão do processo. - ADV: EDUARDO EMILIO RODRIGUES (OAB 99320/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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Auto Posto Portal De Jandira Ltda x Jobson Evangelista Pereira

ID: 330168072

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000851-44.2022.8.26.0004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO PORTAL DE JANDIRA LTDA

Polo Passivo:

JOBSON EVANGELISTA PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ELTON DE SOUZA DECA

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ROBERTO LEIBHOLZ COSTA

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LUIZ ADOLFO PERES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000851-44.2022.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000851-44.2022.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Auto Posto Portal de Jandira Ltda e outro - Apelado: Jobson Evangelista Pereira e outros - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DOS DEMANDADOS.COLISÃO ENTRE CAMINHÃO E VEÍCULO DE PEQUENO PORTE. RESPONSABILIDADE DAS DEMANDADAS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE COLISÃO DO CAMINHÃO DAS DEMANDADAS COM A PARTE TRASEIRA DO VEÍCULO DOS DEMANDANTES, MAS, SIM, COLISÃO LATERAL DESTE ÚLTIMO COM O CAMINHÃO. DESPROVIMENTO. AS FOTOGRAFIAS JUNTADAS AOS AUTOS REVELAM QUE HOUVE DANOS NO PARA-CHOQUE TRASEIRO DO CARRO, ESPECIFICAMENTE EM SUA PARTE DIREITA, SENDO A AVARIA COMPATÍVEL, EM GRAU E ALTURA, COM O DANO OBSERVADO NA PARTE FRONTAL DO CAMINHÃO, E CONDIZENTE COM A DINÂMICA RELATADA DO ACIDENTE. DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A CONDUTA DO CONDUTOR DO CAMINHÃO, O QUE BASTA PARA CONFIGURAR A RESPONSABILIDADE DOS APELANTES, QUE TEM NATUREZA OBJETIVA EM RELAÇÃO AOS SEUS PREPOSTOS OU EMPREGADOS (ART. 932 III, DO CÓDIGO CIVIL). INEXISTE, DESTARTE, COMPROVAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DE QUAISQUER DOS APELADOS EM RELAÇÃO AO ACIDENTE, NÃO SE PRESTANDO, PARA TANTO, A DECLARAÇÃO UNILATERAL DO CONDUTOR DO CAMINHÃO DE QUE O MOTORISTA DO CARRO TERIA SE DISTRAÍDO AO COLOCAR O FILHO NO BANCO TRASEIRO, ALEGAÇÃO ESTA NÃO CORROBORADA POR QUAISQUER PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. APLICAÇÃO DO ART. 252 DO RITJSP.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OS APELANTES ALTERARAM DOLOSAMENTE A VERDADE DOS FATOS AO AFIRMAREM QUE NÃO HOUVE DANOS NA PARTE FRONTAL DO CAMINHÃO E NA TRASEIRA DO AUTOMÓVEL, SELECIONANDO INTENCIONALMENTE, PARA ILUSTRAR O ARGUMENTO, UMA ÚNICA FOTO DO VEÍCULO, CUJO ÂNGULO OCULTOU OS DANOS, AO PASSO QUE AS DEMAIS FOTOGRAFIAS DESMENTEM A AFIRMAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DOS ARTS. 80, II E 81, AMBOS DO CPC.DANOS EMERGENTES. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DOS DANOS EMERGENTES, UMA VEZ QUE OS AUTORES APRESENTARAM UM ÚNICO ORÇAMENTO, SEM DISCRIMINAÇÃO INDIVIDUALIZAR DO VALOR DAS PEÇAS E DA MÃO DE OBRA. REJEIÇÃO. FOI COMPROVADO NOS AUTOS QUE O VEÍCULO SOFREU PERDA TOTAL, DE MODO QUE O VALOR DOS DANOS CORRESPONDE AO SEU VALOR DE MERCADO SEGUNDO A TABELA FIPE, CONFORME OBSERVADO NA SENTENÇA. SEQUER FOI CONSIDERADO, PORTANTO, O VALOR EXIBIDO NO ORÇAMENTO DE CONSERTO, O QUAL FOI JUNTADO AOS AUTOS TÃO SOMENTE PARA COMPROVAR A PERDA TOTAL DO VEÍCULO, E NÃO PARA FINS DE QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS.LUCROS CESSANTES. ALEGAÇÃO DE QUE O CODEMANDANTE JOBSON NÃO COMPROVOU OS LUCROS CESSANTES, PORQUANTO O SEU VEÍCULO NÃO É DE CATEGORIA APROPRIADA AO TRANSPORTE DE CARGAS. DESPROVIMENTO. O CODEMANDANTE AUFERE RENDA PRESTANDO SERVIÇOS DE TRANSPORTE AUTÔNOMO DE MERCADORIAS, CONFORME DECLARAÇÃO DA EMPRESA TOMADORA ACOSTADA AOS AUTOS, SENDO CEDIÇO QUE VEÍCULOS COMUNS DE PASSEIO REALIZAM ESSE TIPO DE SERVIÇO HODIERNAMENTE.DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NÃO CONFIGURAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. EMBORA OS DANOS MORAIS TENHAM SE CONFIGURADO EM RAZÃO DAS GRAVOSAS CONSEQUÊNCIAS DO ACIDENTE, O VALOR DA INDENIZAÇÃO COMPORTA REDUÇÃO, POSTO QUE, CONFORME DECLAROU A CODEMANDANTE CAMILA NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, TANTO ELA QUANTO O FILHO THIAGO ESTAVAM SEM CINTO DE SEGURANÇA NO BANCO DE TRÁS, CONDUTA NEGLIGENTE E QUE CONFIGURA INFRAÇÃO TIPIFICADA NO ART. 167 DO CTB. ASSIM, É CERTO QUE O MAIS SEVERO DOS TRANSTORNOS ORIUNDOS PELO ACIDENTE OS FERIMENTOS DO FILHO MENOR TEVE CONTRIBUIÇÃO DOS PAIS DA CRIANÇA, DEVENDO SER REDUZIDA PELA METADE AS INDENIZAÇÕES FIXADAS EM FAVOR DE AMBOS OS PAIS, EM RAZÃO DE SUA CULPA CONCORRENTE EM RELAÇÃO ÀS LESÕES DO FILHO (ART. 945 DO CÓDIGO CIVIL). DEVE SER MANTIDA INCÓLUME, CONTUDO, A INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM FAVOR DO FILHO, QUE, POR SER MENOR IMPÚBERE, NÃO POSSUÍA DISCERNIMENTO E AUTONOMIA PARA DECIDIR ACERCA DO USO DO CINTO.SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Adolfo Peres (OAB: 215841/SP) - Roberto Leibholz Costa (OAB: 224327/SP) - Elton de Souza Deca (OAB: 447247/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Auto Posto Portal De Jandira Ltda x Jobson Evangelista Pereira

ID: 331448066

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000851-44.2022.8.26.0004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO PORTAL DE JANDIRA LTDA

Polo Passivo:

JOBSON EVANGELISTA PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ELTON DE SOUZA DECA

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ROBERTO LEIBHOLZ COSTA

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LUIZ ADOLFO PERES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000851-44.2022.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000851-44.2022.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Auto Posto Portal de Jandira Ltda e outro - Apelado: Jobson Evangelista Pereira e outros - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DOS DEMANDADOS.COLISÃO ENTRE CAMINHÃO E VEÍCULO DE PEQUENO PORTE. RESPONSABILIDADE DAS DEMANDADAS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE COLISÃO DO CAMINHÃO DAS DEMANDADAS COM A PARTE TRASEIRA DO VEÍCULO DOS DEMANDANTES, MAS, SIM, COLISÃO LATERAL DESTE ÚLTIMO COM O CAMINHÃO. DESPROVIMENTO. AS FOTOGRAFIAS JUNTADAS AOS AUTOS REVELAM QUE HOUVE DANOS NO PARA-CHOQUE TRASEIRO DO CARRO, ESPECIFICAMENTE EM SUA PARTE DIREITA, SENDO A AVARIA COMPATÍVEL, EM GRAU E ALTURA, COM O DANO OBSERVADO NA PARTE FRONTAL DO CAMINHÃO, E CONDIZENTE COM A DINÂMICA RELATADA DO ACIDENTE. DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A CONDUTA DO CONDUTOR DO CAMINHÃO, O QUE BASTA PARA CONFIGURAR A RESPONSABILIDADE DOS APELANTES, QUE TEM NATUREZA OBJETIVA EM RELAÇÃO AOS SEUS PREPOSTOS OU EMPREGADOS (ART. 932 III, DO CÓDIGO CIVIL). INEXISTE, DESTARTE, COMPROVAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DE QUAISQUER DOS APELADOS EM RELAÇÃO AO ACIDENTE, NÃO SE PRESTANDO, PARA TANTO, A DECLARAÇÃO UNILATERAL DO CONDUTOR DO CAMINHÃO DE QUE O MOTORISTA DO CARRO TERIA SE DISTRAÍDO AO COLOCAR O FILHO NO BANCO TRASEIRO, ALEGAÇÃO ESTA NÃO CORROBORADA POR QUAISQUER PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. APLICAÇÃO DO ART. 252 DO RITJSP.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OS APELANTES ALTERARAM DOLOSAMENTE A VERDADE DOS FATOS AO AFIRMAREM QUE NÃO HOUVE DANOS NA PARTE FRONTAL DO CAMINHÃO E NA TRASEIRA DO AUTOMÓVEL, SELECIONANDO INTENCIONALMENTE, PARA ILUSTRAR O ARGUMENTO, UMA ÚNICA FOTO DO VEÍCULO, CUJO ÂNGULO OCULTOU OS DANOS, AO PASSO QUE AS DEMAIS FOTOGRAFIAS DESMENTEM A AFIRMAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DOS ARTS. 80, II E 81, AMBOS DO CPC.DANOS EMERGENTES. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DOS DANOS EMERGENTES, UMA VEZ QUE OS AUTORES APRESENTARAM UM ÚNICO ORÇAMENTO, SEM DISCRIMINAÇÃO INDIVIDUALIZAR DO VALOR DAS PEÇAS E DA MÃO DE OBRA. REJEIÇÃO. FOI COMPROVADO NOS AUTOS QUE O VEÍCULO SOFREU PERDA TOTAL, DE MODO QUE O VALOR DOS DANOS CORRESPONDE AO SEU VALOR DE MERCADO SEGUNDO A TABELA FIPE, CONFORME OBSERVADO NA SENTENÇA. SEQUER FOI CONSIDERADO, PORTANTO, O VALOR EXIBIDO NO ORÇAMENTO DE CONSERTO, O QUAL FOI JUNTADO AOS AUTOS TÃO SOMENTE PARA COMPROVAR A PERDA TOTAL DO VEÍCULO, E NÃO PARA FINS DE QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS.LUCROS CESSANTES. ALEGAÇÃO DE QUE O CODEMANDANTE JOBSON NÃO COMPROVOU OS LUCROS CESSANTES, PORQUANTO O SEU VEÍCULO NÃO É DE CATEGORIA APROPRIADA AO TRANSPORTE DE CARGAS. DESPROVIMENTO. O CODEMANDANTE AUFERE RENDA PRESTANDO SERVIÇOS DE TRANSPORTE AUTÔNOMO DE MERCADORIAS, CONFORME DECLARAÇÃO DA EMPRESA TOMADORA ACOSTADA AOS AUTOS, SENDO CEDIÇO QUE VEÍCULOS COMUNS DE PASSEIO REALIZAM ESSE TIPO DE SERVIÇO HODIERNAMENTE.DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NÃO CONFIGURAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. EMBORA OS DANOS MORAIS TENHAM SE CONFIGURADO EM RAZÃO DAS GRAVOSAS CONSEQUÊNCIAS DO ACIDENTE, O VALOR DA INDENIZAÇÃO COMPORTA REDUÇÃO, POSTO QUE, CONFORME DECLAROU A CODEMANDANTE CAMILA NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, TANTO ELA QUANTO O FILHO THIAGO ESTAVAM SEM CINTO DE SEGURANÇA NO BANCO DE TRÁS, CONDUTA NEGLIGENTE E QUE CONFIGURA INFRAÇÃO TIPIFICADA NO ART. 167 DO CTB. ASSIM, É CERTO QUE O MAIS SEVERO DOS TRANSTORNOS ORIUNDOS PELO ACIDENTE OS FERIMENTOS DO FILHO MENOR TEVE CONTRIBUIÇÃO DOS PAIS DA CRIANÇA, DEVENDO SER REDUZIDA PELA METADE AS INDENIZAÇÕES FIXADAS EM FAVOR DE AMBOS OS PAIS, EM RAZÃO DE SUA CULPA CONCORRENTE EM RELAÇÃO ÀS LESÕES DO FILHO (ART. 945 DO CÓDIGO CIVIL). DEVE SER MANTIDA INCÓLUME, CONTUDO, A INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM FAVOR DO FILHO, QUE, POR SER MENOR IMPÚBERE, NÃO POSSUÍA DISCERNIMENTO E AUTONOMIA PARA DECIDIR ACERCA DO USO DO CINTO.SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Adolfo Peres (OAB: 215841/SP) - Roberto Leibholz Costa (OAB: 224327/SP) - Elton de Souza Deca (OAB: 447247/SP) - Sala 203 – 2º andar

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