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Neusa De Souza Paiva Silva x Banco Pan S.A.

ID: 304055753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000867-11.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA DE SOUZA PAIVA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ROBERLEI CANDIDO DE ARAUJO

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Processo 1000867-11.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Neusa de Souza Paiva Silva - BANCO PAN S.A. - Vistos. Melhor revendo os autos, observo que não há comprovante de endereço… Processo 1000867-11.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Neusa de Souza Paiva Silva - BANCO PAN S.A. - Vistos. Melhor revendo os autos, observo que não há comprovante de endereço da parte autora e a procuração de fls. 19 é antiga (novembro/2024) e genérica. Assim, deverá a parte autora juntar aos autos instrumento de procuração atualizado com firma reconhecida, bem como comprovante de endereço atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Nesse sentido é a orientação do nosso Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO - BEM MÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Determinação para emenda da petição inicial. Inércia da parte. Descumprimento do disposto no art. 321, § único, do CPC. Indeferimento, nos termos do art. 485, I, do CPC. Extinção mantida. É perfeitamente cabível ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, solicitar a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais (REsp nº 902.010). RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008708-34.2024.8.26.0405; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024). "Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c indenização por dano moral e pedido de tutela de urgência pelo rito ordinário. Insurgência em face de decisão que determinou ao agravante a regularização de sua representação processual, no prazo de 15 dias, por meio da juntada de procuração atualizada, assinada de próprio punho e com firma reconhecida em Cartório por autenticidade. Improcedência do inconformismo - Exigência justificada em razão do dever de cautela que é assegurado ao julgador para evitar o eventual uso predatório da Justiça (CPC, art. 139, III) - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2077918-12.2024.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2024; Data de Registro: 16/04/2024). "Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. ação condenatória de reajuste de cláusula abusiva e indenização por dano moral e repetição de indébito. Sentença de extinção, por indeferimento da inicial. Inconformismo do autor. Juntada de procuração antiga e genérica. Determinação de juntada de nova procuração atualizada e de comprovante de endereço em nome próprio e atualizado. Pedidos sucessivos de concessão de prazo para cumprimento. Inércia do patrono da parte. Cautela na condução de feitos que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017. Sentença mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação. (TJSP; Apelação Cível 1000443-47.2023.8.26.0027; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Iacanga -Vara Única; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024). Intimem-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), ROBERLEI CANDIDO DE ARAUJO (OAB 214880/SP)

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Processo nº 1001187-24.2025.8.26.0366

ID: 293366738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001187-24.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. A. DE N. J. A. A. J. G. A. DE N. R. A. DE N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA DOS SANTOS OLIVEIRA

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Processo 1001187-24.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Revisão - J.A.A. - - J.G.A.N. - - D.A.N. - - R.A.N. - Defiro à parte autora a gratuidade da justiça. Anote-se. No prazo de 5 (cinco… Processo 1001187-24.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Revisão - J.A.A. - - J.G.A.N. - - D.A.N. - - R.A.N. - Defiro à parte autora a gratuidade da justiça. Anote-se. No prazo de 5 (cinco) dias, proceda a requerente à regularização do polo ativo da ação, para a inclusão dos menores como demandantes, com a correspondente regularização da representação processual, tendo em vista que, em ações de alimentos, devem figurar os alimentandos como requerentes, e não apenas sua genitora. 3. Sem prejuízo do acima determinado, defiro a antecipação dos efeitos da tutela. A prova constante dos autos, em especial os extratos bancários de fls. 13/33 apontam que há crescentes despesas com as crianças e que há necessidade de ajuda de familiares para supri-la, salientando-se que são três filhos com necessidades de educação, saúde, alimentação e vestuário, básicas à sua subsistência digna. Caracterizado, em exame preliminar, o aumento do requisito necessidade. Já os comprovantes de pagamentos feitos pelo requerido às fls. 38/44 comprovam que os alimentos fixados em sentença (autos nº 1000867-08.2024.8.26.0366) estão aquém as possibilidades do genitor. Presente, em cognição sumária, o aumento do requisito possibilidade. Ainda que os alimentos sejam irrepetíveis e que o requerido não possa reaver a quantia eventualmente paga a maior, caso a demanda venha a ser julgada improcedente, verifica-se a irreversibilidade reversa, que é a impossibilidade de reparar os danos que os requerentes sofrerão caso os alimentos não sejam imediatamente majorados, o que autoriza a antecipação dos efeitos da tutela. Dessa forma, antecipo os efeitos da tutela, conforme parecer do i. membro do Ministério Público, para majorar os alimentos devidos pelo requerido aos requerentes para 1 (um) salário-mínimo mensal, pagos na mesma data em que o requerido vem realizando os atuais pagamentos. Defiro, ainda, o requerido pelo Ministério Público, determinando a expedição de ofício ao INSS para que informe se o requerido exerce atividade laboral com carteira assinada. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, determino que o feito tenha seguimento pelo rito comum, deixando para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6.Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado e ofício. 7. Ciência ao Ministério Público. - ADV: LUANA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 369145/SP), LUANA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 369145/SP), LUANA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 369145/SP), LUANA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 369145/SP)

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Processo nº 1001187-24.2025.8.26.0366

ID: 293361454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001187-24.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. A. DE N. J. A. A. J. G. A. DE N. R. A. DE N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA DOS SANTOS OLIVEIRA

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Processo 1001187-24.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Revisão - J.A.A. - - J.G.A.N. - - D.A.N. - - R.A.N. - Defiro à parte autora a gratuidade da justiça. Anote-se. No prazo de 5 (cinco… Processo 1001187-24.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Revisão - J.A.A. - - J.G.A.N. - - D.A.N. - - R.A.N. - Defiro à parte autora a gratuidade da justiça. Anote-se. No prazo de 5 (cinco) dias, proceda a requerente à regularização do polo ativo da ação, para a inclusão dos menores como demandantes, com a correspondente regularização da representação processual, tendo em vista que, em ações de alimentos, devem figurar os alimentandos como requerentes, e não apenas sua genitora. 3. Sem prejuízo do acima determinado, defiro a antecipação dos efeitos da tutela. A prova constante dos autos, em especial os extratos bancários de fls. 13/33 apontam que há crescentes despesas com as crianças e que há necessidade de ajuda de familiares para supri-la, salientando-se que são três filhos com necessidades de educação, saúde, alimentação e vestuário, básicas à sua subsistência digna. Caracterizado, em exame preliminar, o aumento do requisito necessidade. Já os comprovantes de pagamentos feitos pelo requerido às fls. 38/44 comprovam que os alimentos fixados em sentença (autos nº 1000867-08.2024.8.26.0366) estão aquém as possibilidades do genitor. Presente, em cognição sumária, o aumento do requisito possibilidade. Ainda que os alimentos sejam irrepetíveis e que o requerido não possa reaver a quantia eventualmente paga a maior, caso a demanda venha a ser julgada improcedente, verifica-se a irreversibilidade reversa, que é a impossibilidade de reparar os danos que os requerentes sofrerão caso os alimentos não sejam imediatamente majorados, o que autoriza a antecipação dos efeitos da tutela. Dessa forma, antecipo os efeitos da tutela, conforme parecer do i. membro do Ministério Público, para majorar os alimentos devidos pelo requerido aos requerentes para 1 (um) salário-mínimo mensal, pagos na mesma data em que o requerido vem realizando os atuais pagamentos. Defiro, ainda, o requerido pelo Ministério Público, determinando a expedição de ofício ao INSS para que informe se o requerido exerce atividade laboral com carteira assinada. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, determino que o feito tenha seguimento pelo rito comum, deixando para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6.Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado e ofício. 7. Ciência ao Ministério Público. - ADV: LUANA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 369145/SP), LUANA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 369145/SP), LUANA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 369145/SP), LUANA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 369145/SP)

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Jane Daniele Dourado De Oliveira x Banco Bmg S/A

ID: 326794633

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000867-09.2024.8.26.0204

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JANE DANIELE DOURADO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

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MANOEL TOBAL GARCIA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000867-09.2024.8.26.0204 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000867-09.2024.8.26.0204 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - General Salgado - Apelante: Jane Daniele Dourado de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO. RECONHECIMENTO EXPRESSO DA CONTRATAÇÃO EM AÇÃO ANTERIOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO BANCO BMG S/A, NA QUAL A AUTORA ALEGOU DESCONHECER A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SOB AVERBAÇÃO “EMPRÉSTIMO SOBRE RMC”, REQUERENDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. A AUTORA INTERPÔS APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DIANTE DOS DESCONTOS EFETUADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECONHECIMENTO EXPRESSO DA EXISTÊNCIA E VALIDADE DO CONTRATO N. 13672347 PELA PRÓPRIA AUTORA EM AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR (PROCESSO N. 1011638-65.2022.8.26.0576), NO QUAL POSTULOU A REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS, IMPEDE A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA SOB NOVA ROUPAGEM FÁTICA, COM BASE NO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM).4. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NA AÇÃO ANTERIOR COMPROVA QUE O CONTRATO QUESTIONADO NA PRESENTE DEMANDA FOI OBJETO DE ANÁLISE JUDICIAL ANTERIOR, TENDO A AUTORA INCLUSIVE JUNTADO O CONTRATO COM ADE N. 48027092 ÀQUELES AUTOS, DEMONSTRANDO A VINCULAÇÃO ENTRE AMBOS.5. NÃO CONFIGURADA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA OU DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO, INVIABILIZA-SE O ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.6. A REITERADA MUDANÇA DE VERSÃO SOBRE OS MESMOS FATOS CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DO ART. 80, II, DO CPC, SENDO DEVIDA A APLICAÇÃO DE MULTA DE 5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, INDEPENDENTEMENTE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CONFORME ART. 98, § 4º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 80, II, 81, CAPUT, 98, § 4º, 487, I; CDC, ART. 27.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.720.909/MS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 26.10.2020, DJE 24.11.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Manoel Tobal Garcia Junior (OAB: 268721/SP) - André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1000867-60.2025.8.26.0111

ID: 335849126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000867-60.2025.8.26.0111

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DONIZETE DA SILVA PALANCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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Processo 1000867-60.2025.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Claudio Donizete da Silva Palancio - Vistos. 1- Recebo os documentos de fls.42/55 como emenda à inicial. À Z.Serv… Processo 1000867-60.2025.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Claudio Donizete da Silva Palancio - Vistos. 1- Recebo os documentos de fls.42/55 como emenda à inicial. À Z.Serventia para retificar o valor da causa. 2 - Defiro a assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se e observe-se. 3 -Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Cláudio Donizete da Silva Palancio em face de Banco PAN S.A. Em síntese, aduz o autor que pretendia realizar um tipo de negociação de empréstimo, porém diante da suposta falta de informação da parte requerida, acabou por realizar a contratação de empréstimo pela modalidade RCC, que é mais prejudicial (fls.07). Postula a parte autora, em sede de tutela de urgência, a cessação imediata dos descontos do empréstimo de seu benefício previdenciário, sob pena de pagamento de multa por ato de descumprimento (fls.15). É o breve relatório. Decido. Pela análise dos autos, é de se verificar que não estão presentes os requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência postulada pela autora. Não se vislumbra, por ora, indevidos os descontos mensais, uma vez que não está devidamente demonstrado qualquer indício de nulidade da contratação. A tutela de urgência deve ser decidida com base em cognição sumária, entretanto, no caso dos autos, não é razoável determinar a cessação dos descontos junto ao benefício do Requerente apenas com base na alegação de que não teria concordado com a contratação do produto financeiro. Inexistente, portanto, neste momento, a probabilidade do direito do Requerente com base nos elementos probatórios iniciais. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência postulada. 4 - Deixo de designar audiência de conciliação, considerando que esta Comarca não conta com conciliadores e mediadores, sendo razoável aguardar a manifestação de ambas as partes nesse sentido, primeiramente. 5 - Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6 - A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. 7 - Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Servirá a presente, por cópia digitada e devidamente assinada, como MANDADO ou CARTA. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP)

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Processo nº 1000867-21.2025.8.26.0318

ID: 337674331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000867-21.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA LIVATO OLIMPO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO CORTE UZUN

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Processo 1000867-21.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Natalia Livato Olimpo - Vistos. Não existem irregularidades a sanar, pois as partes são legítimas, estão b… Processo 1000867-21.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Natalia Livato Olimpo - Vistos. Não existem irregularidades a sanar, pois as partes são legítimas, estão bem representadas e litigam com interesse. A impugnação à assistência judiciária não pode ser acolhida. O fato de ser servidora pública não elide sua condição de hipossuficiente, pelo cargo que ocupa e pelo montante de seus vencimentos. A parte autora recebe menos de três salários mínimos mensais (p.17/19), o que não pode ser considerado suficiente para atender a suas necessidades básicas e ao mesmo tempo para arcar com as custas, despesas processuais e honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento. Portanto, mantenho a gratuidade processual em favor da parte requerente. Dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos a prova de que a servidora municipal da categoria agentes de serviços públicos, com vínculo estatutário junto ao ora réu, faz jus ao adicional de insalubridade previsto na Lei Complementar Municipal 564/2009, em grau máximo. O ônus da prova desses fatos é da parte autora, pois constitutivos de seu direito à concessão do adicional perseguido (artigo 373, I, do CPC). Pertinente apenas a produção de prova pericial, já que apenas um expert com conhecimento técnico poderá avaliar a existência de agentes nocivos ou insalubres durante a jornada de trabalho. Nomeio Perito o Sr. Sérgio Pimenta Costa, independentemente de compromisso. Como a prova pericial foi requerida por ambas as partes, incide a regra de que cada parte adiantará metade da remuneração devida ao perito (art. 95 do CPC). Nos termos da Resolução nº 910/2023 e seu anexo - Tabela de Honorários Periciais do Tribunal de Justiça de São Paulo, fixo a título de honorários provisórios o valor de 58 UFESP, o que equivale em 2025 a R$ 2.147,16 , grau I, Anexo - item 2.7. Considerando que é a parte autora benefíciária da Justiça Gratuita, oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para que adiante metade dos honorários ao perito, conforme tabela constante da Deliberação CSDP nº 92/2008. A outra metade (R$ 1.073,58) deverá ser depositada pelo Município requerido, no prazo de 15 (quinze) dias (Súmula 232 STJ). Com o depósito e a reserva dos honorários devidamente comprovados no processo, o laudo deverá ser entregue em 60 (sessenta) dias. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos na forma do artigo 465, § 1º do CPC, observando os já apresentados pelas partes até o momento nos autos. Apresento desde já os seguintes, a serem respondidos pelo Engenheiro de Segurança do Trabalho: a) a parte autora, agente de serviços públicos, dos quadros do Município de Leme, durante sua jornada de trabalho, de forma habitual e permanente, fica exposta a agentes insalubres como organismos biológicos, calor e frio intensos, barulhos, agentes químicos etc? Em caso positivo, quais são os agentes insalubres e qual o grau de insalubridade? b) havia fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual durante a jornada de trabalho? c) o uso de tais Equipamentos neutralizava por completo a exposição aos agentes insalubres? Intime-se. . - ADV: THIAGO CORTE UZUN (OAB 336607/SP)

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Processo nº 1000867-50.2025.8.26.0470

ID: 303001543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000867-50.2025.8.26.0470

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DE CASSIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA ZACHO

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Processo 1000867-50.2025.8.26.0470 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Internação compulsória - Antonia de Cassia de Oliveira - Vistos. Trata-se de pedido de Internação Compulsóri… Processo 1000867-50.2025.8.26.0470 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Internação compulsória - Antonia de Cassia de Oliveira - Vistos. Trata-se de pedido de Internação Compulsória c.c. Pedido Liminar ajuizada por ANTONIA DE CÁSSIA OLIVEIRA em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e ANDERSON JULIANO OLIVEIRA DA SILVA, por fazer uso constante do álcool, e vem apresentando graves distúrbios de conduta, tais como depressão, isolamento, falta de cuidados com higiene, má nutrição, confusão mental, delírios, agitação psicomotora e agressividade, negando-se a ser submetido a tratamento médico especializado. Com a inicial vieram os documentos de fls. 11/17 e 22/23. O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido liminar (fls. 20/21). DECIDO. Anoto estarem presentes os requisitos autorizadores para o deferimento da antecipação de tutela pretendida pela autora, previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito está demonstrada ante o conteúdo do relatório médico de fl. 17 que se coaduna perfeitamente com a situação relatada pela autora e evidencia a necessidade de intervenção urgente, considerando que o requerido não adere ao tratamento ambulatorial prescrito, está em risco e coloca terceiros em risco. Conforme o mencionado relatório médico o paciente apresenta uso abusivo de álcool, havendo registros de múltiplas idas à unidade de saúde e ao pronto-socorro, tanto em razão de episódios de intoxicação aguda quanto por crises de abstinência. Além disso, a Lei nº 10.216/2001, que regula os direitos e a proteção de pessoas com transtornos mentais, autoriza a internação compulsória em casos onde haja indicação médica e a situação de risco justifique a medida, especialmente quando outras alternativas terapêuticas se mostrem ineficazes, como se verifica no presente caso. O perigo na demora é evidente, não só pela gravidade do quadro de saúde do requerido, associado à dependência química e à recusa em aderir voluntariamente ao tratamento, mas também, uma vez que tal comportamento expõe o requerido a sérios riscos de saúde, podendo comprometer sua integridade física e mental de maneira irreversível, além de gerar reflexos no convívio social e familiar. Destaco que o relatório médico de fl. 17 atesta a existência de "risco importante para si mesmo e para terceiros". Ademais, a omissão na adoção de medidas tempestivas pode resultar em agravamento do quadro clínico e consequente aumento do risco à vida. A legislação e a jurisprudência admitem, sem exceção, a provisoriedade da tutela em casos como a dos autos e que a perícia médica seja apresentada após a internação. Assim, entendo que o narrado na peça inicial, bem como o contido nos documentos acostados aos autos, são provas inequívocas dos fatos alegados pela autora. Logo, presentes os requisitos legais, a internação requerida se faz necessária. Diante disso, DEFIRO a antecipação de tutela para que o ESTADO DE SÃO PAULO providencie a internação de ANDERSON JULIANO OLIVEIRA DA SILVA em clínica especializada, devendo custear as despesas de tratamento e deslocamento, no prazo de 10 (dez) dias corridos. Sem prejuízo, CITEM-SE E INTIMEM-SE os requeridos na forma da lei para apresentação de defesa no prazo legal, intimando-se a Ordem dos Advogados do Brasil para que proceda à nomeação de curador especial à ANDERSON JULIANO OLIVEIRA DA SILVA. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado e ofício. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MARIA EDUARDA ZACHO (OAB 481638/SP)

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Daniel Aparecido Murcia x Adriana Aparecida Arantes Rosa e outros

ID: 304146678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000018-05.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL APARECIDO MURCIA

Polo Passivo:

ADRIANA APARECIDA ARANTES ROSA ADRIANA APARECIDA ARANTES ROSA-ME

Intimação

Advogados:

JOSE FERNANDO TREMESCHIN

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DANIEL APARECIDO MURCIA

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Processo 0000018-05.2025.8.26.0597 (processo principal 1000867-33.2020.8.26.0597) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Daniel Aparecido Murcia - Adriana Aparecida A… Processo 0000018-05.2025.8.26.0597 (processo principal 1000867-33.2020.8.26.0597) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Daniel Aparecido Murcia - Adriana Aparecida Arantes Rosa-me - - Adriana Aparecida Arantes Rosa - 1.-Proceda-se a penhora dos direitos da parte executada sobre o(s) imóvel(is) indicado(s) pela parte exequente (f. 60/61), pelo valor de R$ 93.440,13, calculados para 01/01/2025 (f. 63), por termos nos autos (CPC, art. 845. § 1º), ficando o executado nomeado depositário, com a cláusula de que a quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (CPC, art. 843), e proceda-se a averbação da constrição no sistema ARISP, observando o endereço eletrônico indicado pela exequente para o encaminhamento da guia de recolhimento; caso a exequente não tenha ainda indicado seu endereço eletrônico, fica por meio deste intimado para que o faça com urgência, sob o ônus de não se proceder a constrição; se a exequente não indicar o endereço eletrônico, repita-se a intimação para que o faça por ato ordinatório, com menção ao ônus mencionado, 2.-Cumprido o item anterior, intimem-se o executado e sua mulher acerca da constrição, por via postal (CPC. Art. 841, 2º), devendo a exequente providenciar as intimações previstas no art. 799 do Código de Processo Civil, sob o ônus da ineficácia da constrição, circunstância que constituirá fato impeditivo para passar-se para a fase da avaliação. Se a exequente não indicar as pessoas que devem ser intimadas, deverá a serventia instá-lo a fazê-lo por ato ordinatório, com a advertência que o não cumprimento do ônus implicará o cancelamento das constrições. 3.- Tratando-se de penhora sobre os direitos que a parte executada, na qualidade de devedora fiduciante, possui sobre o(s) imóvel(is) indicado(s) pela parte exequente, primordial a intimação do credor fiduciário para que tome conhecimento acerca da penhora dos direitos do executado, bem como indique o valor atualizado de seu crédito garantido pela alienação fiduciária em questão. O credor fiduciário deverá, ainda, informar nos autos, de forma antecipada, qualquer alteração da dívida e do saldo devedor, assim como eventual consolidação da propriedade e leilão extrajudicial do(s) imóvel(is) sobre o(s) qual(is) recaem os direitos da parte executada. 4.- Para fins de apuração do valor de mercado dos direitos da parte executada, tem-se como melhor critério de avaliação aquele que o considera como a diferença entre o valor de mercado do bem e o saldo devedor do contrato de alienação fiduciária, os quais deverão, tanto quanto possível, ser atualizados para a mesma data. Além das finalidades previstas no item anterior, o credor fiduciário deverá ser intimado também para acompanhar e participar da avaliação dos direitos penhorados, prestando de forma clara as informações solicitadas pelo avaliador. 5.- O avaliador deverá apurar eventuais débitos tributários que recaiam sobre o(s) bem(ns), principalmente de IPTU, além de débitos condominiais, se o caso. 6.- Realizadas as intimações determinadas nos itens anteriores e averbada a constrição deferida, tornem os autos conclusos para nomeação de avaliador. Expeça-se o necessário. Int. Proceda-se. - ADV: DANIEL APARECIDO MURCIA (OAB 205856/SP), JOSE FERNANDO TREMESCHIN (OAB 76468/SP), JOSE FERNANDO TREMESCHIN (OAB 76468/SP)

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Cláudio Pereira De Aguiar e outros x Roni Lopes De Souza

ID: 306270968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 2ª Vara Classe: ADOÇÃO Nº Processo: 1000867-20.2023.8.26.0244

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIO PEREIRA DE AGUIAR NATHALY DE ANDRADE PEREIRA QUELLI CRISTINA PEREIRA DE AGUIAR

Polo Passivo:

RONI LOPES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

GIULIA CARNEIRO DUARTE

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GERSON VIEIRA DE OLIVEIRA

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Processo 1000867-20.2023.8.26.0244 - Adoção - Família - Cláudio Pereira de Aguiar - - Quelli Cristina Pereira de Aguiar - - Nathaly de Andrade Pereira - Roni Lopes de Souza e outro - Vistos. Trata… Processo 1000867-20.2023.8.26.0244 - Adoção - Família - Cláudio Pereira de Aguiar - - Quelli Cristina Pereira de Aguiar - - Nathaly de Andrade Pereira - Roni Lopes de Souza e outro - Vistos. Trata-se de ação de adoção intuitu personae ajuizada por C. P. A. e Q. C. P. A., em face da adolescente K. V. A. L., nascida em 04/12/2008, com inclusão posterior do genitor biológico R. L. S. no polo passivo. Inicial instruída com documentos (fls. 05/17). Posteriormente, os autores promoveram emenda à inicial para inclusão do pai biológico como requerido (fl. 18). O requerido foi citado (fl. 76), e apresentou contestação por meio de curador especial (fls. 140/141). Foram juntados aos autos os laudos técnicos de avaliação social (fls. 121/131) e psicológica (fls. 148/160), ambos favoráveis à adoção. O Ministério Público às fls. 164/168, manifestou-se pela procedência dos pedidos promovendo-se o julgamento do feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487 do Código de Processo Civil. É o relatório. Fundamento e decido A procedência dos pedidos é o caminho a se seguir. A adoção, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código Civil, é medida de excepcional relevância social e jurídica, cuja finalidade é assegurar o direito fundamental à convivência familiar, com foco na promoção do melhor interesse da criança e do adolescente (art. 43 do ECA). Nos presentes autos, após regular instrução processual, restaram preenchidos todos os requisitos legais para a adoção. Os laudos técnicos anexados aos autos demonstram de forma clara que os requerentes desempenham, desde os primeiros dias de vida da adolescente, funções parentais plenas, sendo seus cuidadores de fato. Senão vejamos: O laudo social (fls. 121/131) evidencia a existência de vínculo afetivo sólido, cuidado constante e ambiente familiar estruturado. A adolescente manifesta-se de forma consciente e voluntária pelo deferimento da adoção, revelando-se plenamente integrada ao núcleo familiar dos adotantes. O estudo psicológico (fls. 148/160) reforça esses elementos, não havendo qualquer fator impeditivo ao deferimento da adoção. Destaca-se que a medida atende aos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Não bastasse isso, os requerentes são pessoas capazes, possuem condições socioeconômicas adequadas, vínculo conjugal estável e já exerceram por longos anos, de forma inequívoca, a parentalidade em relação à adotanda. Por fim, a manifestação favorável do Ministério Público ao deferimento da adoção corrobora a legalidade e conveniência da medida. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para decretar a adoção de K. V. A. L. por C. P. A. e Q. C. P. A., os quais passarão a figurar como pais da adolescente para todos os efeitos legais; determinar a averbação da presente sentença no registro civil de nascimento da adotanda, que passará a se chamar, se assim requerido como K. V. P. A., com inclusão dos adotantes como genitores. Determino ainda, que após o trânsito em julgado, seja expedido mandado ao Cartório de Registro Civil competente para a devida averbação, vedada qualquer referência à origem biológica, nos termos do art. 47, § 4º, do ECA. Isento os requerentes do pagamento de custas e emolumentos, conforme artigo 141, §2º, do ECA. Após o trânsito em julgado, cumpra-se e arquive-se com as anotações de praxe. PIC. - ADV: GIULIA CARNEIRO DUARTE (OAB 480661/SP), GERSON VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 289452/SP), GERSON VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 289452/SP), GERSON VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 289452/SP)

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Amanda Rodrigues Teixeira x Banco Do Brasil S/A

ID: 277533467

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000867-91.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA RODRIGUES TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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EDNILSON BOMBONATO

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JOÃO VICTOR FERREIRA BOMBONATO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000867-91.2024.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000867-91.2024.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sertãozinho - Apelante: Amanda Rodrigues Teixeira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA POR GOLPE DA FALSA CENTRAL. TRANSFERÊNCIA PIX NÃO RECONHECIDA PELA CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO AJUIZADA POR CONSUMIDORA CONTRA O BANCO DO BRASIL S.A., VISANDO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA FRAUDULENTA, RESTITUIÇÃO DO VALOR DE R$ 7.760,38 E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ESTABELECER SE O BANCO RÉU DEVE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELA FALHA NA SEGURANÇA QUE PERMITIU A FRAUDE; (II) DETERMINAR SE É DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À CONSUMIDORA VÍTIMA DA FRAUDE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO POR FRAUDES DECORRENTES DE FALHAS NA SEGURANÇA DOS SERVIÇOS PRESTADOS É OBJETIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NA SÚMULA Nº 479 DO STJ, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE CULPA.4. NÃO HÁ QUALQUER PROVA VÁLIDA DE QUE A AUTORA TENHA REALIZADO OU AUTORIZADO A TRANSFERÊNCIA CONTESTADA, TAMPOUCO DE QUE TENHA FORNECIDO DADOS DE ACESSO DE FORMA NEGLIGENTE, ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA AO BANCO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.5. RESTOU EVIDENCIADO O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, POIS O BANCO PERMITIU O ACESSO DE TERCEIRO À CONTA DA AUTORA, QUE CULMINOU NA REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES ATÍPICAS EM HORÁRIO NÃO COMERCIAL, SEM QUE HOUVESSE MECANISMOS EFICAZES DE VERIFICAÇÃO OU BLOQUEIO.6. A IMEDIATA COMUNICAÇÃO DA AUTORA AO BANCO, SEM QUE QUALQUER PROVIDÊNCIA DE BLOQUEIO FOSSE ADOTADA, REFORÇA A FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS.7. A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR PELA AUSÊNCIA DE SEGURANÇA ESPERADA NOS SERVIÇOS BANCÁRIOS, ESPECIALMENTE EM CASOS DE FRAUDE POR FALSA CENTRAL, SENDO INAPLICÁVEL A EXCLUDENTE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.8. A OCORRÊNCIA DE FRAUDE QUE RESULTOU NO ESVAZIAMENTO DA CONTA CORRENTE DA AUTORA, ALIADA AO TRANSTORNO E TEMPO DESPENDIDO NA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA, CONFIGURA ABALO MORAL INDENIZÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR NULA A TRANSAÇÃO CONTESTADA, CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DE R$7.760,38 E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$5.000,00.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 14 E 6º, VI; CPC/2015, ART. 373, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 479; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002537-71.2023.8.26.0704, J. 09.11.2023 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Victor Ferreira Bombonato (OAB: 449106/SP) - Ednilson Bombonato (OAB: 126856/SP) - Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB: 123199/SP) - Sala 203 – 2º andar

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