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Município De Elisiário x Ludimila Lavorenti Iori

ID: 331304276

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000867-65.2023.8.26.0132

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ELISIáRIO

Polo Passivo:

LUDIMILA LAVORENTI IORI

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO GIANGIULIO CARDOSO PIRES

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LARISSA MEDEIROS DA SILVA

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CAROLINE ANDRÉIA DE CASTRO

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DÍBULO CALÁBRIA

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CARLOS ROBERTO VELOSO DE AQUINO

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LUCIMARA APARECIDA MANTOVANELI FERRAZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000867-65.2023.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000867-65.2023.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Catanduva - Apelante: Município de Elisiário - Apelado: Ludimila Lavorenti Iori - Magistrado(a) Magalhães Coelho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. COBRANÇA DE CONTEÚDO NÃO PREVISTO. NULIDADE PARCIAL DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA EM AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, QUE DECLAROU NULAS QUESTÕES DE PSICOLOGIA CLÍNICA APLICADAS EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PSICÓLOGO II, POR VIOLAREM O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO RESTRITO À PSICOLOGIA SOCIAL PREVISTO NO EDITAL, DETERMINANDO A EXCLUSÃO DESSAS QUESTÕES NA CORREÇÃO DA PROVA DA CANDIDATA E ASSEGURANDO SUA CONTINUIDADE NO CERTAME CASO ATINGISSE PONTUAÇÃO SUFICIENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ENTE PÚBLICO POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO; (II) ESTABELECER SE HOUVE PERDA DE OBJETO EM RAZÃO DA HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO; (III) DETERMINAR SE AS QUESTÕES IMPUGNADAS EXTRAPOLARAM O CONTEÚDO DO EDITAL, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO E ENSEJANDO NULIDADE PARCIAL.III. RAZÕES DE DECIDIRO ENTE PÚBLICO, COMO CONTRATANTE E RESPONSÁVEL PELA LISURA DO CONCURSO, MANTÉM LEGITIMIDADE PASSIVA MESMO HAVENDO DELEGAÇÃO DA EXECUÇÃO A BANCA EXAMINADORA, POIS LHE CABE GARANTIR O RESPEITO AO EDITAL E AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO.A HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO NÃO IMPLICA PERDA DE OBJETO QUANDO A ILEGALIDADE OCORRE EM FASE ANTERIOR, POIS O VÍCIO É APTO A MACULAR A CLASSIFICAÇÃO E GERA INTERESSE PROCESSUAL EM CORRIGIR A PONTUAÇÃO E PERMITIR O PROSSEGUIMENTO DO CANDIDATO NAS ETAPAS ELIMINATÓRIAS.O LAUDO PERICIAL COMPROVA DESVIO CLARO ENTRE O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PREVISTO LIMITADO À PSICOLOGIA SOCIAL E AS QUESTÕES COBRADAS, QUE EXIGIRAM CONHECIMENTOS DE PSICOLOGIA CLÍNICA, CONFIGURANDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E AFRONTA À ISONOMIA ENTRE CANDIDATOS.A EXCLUSÃO DAS QUESTÕES IRREGULARES E A REAVALIAÇÃO DA NOTA DA CANDIDATA, SEM PREJUÍZO AOS DEMAIS APROVADOS, PRESERVA O EQUILÍBRIO DO CERTAME, PERMITINDO A CORREÇÃO DO VÍCIO SEM CRIAR VANTAGEM INDEVIDA OU COMPROMETER O TRATAMENTO ISONÔMICO.A OBSERVÂNCIA RIGOROSA AO CONTEÚDO DO EDITAL RESGUARDA A CONFIANÇA LEGÍTIMA DOS CANDIDATOS E A QUALIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO, SENDO DEVER DA ADMINISTRAÇÃO ZELAR PELA LEGALIDADE E EVITAR INTERPRETAÇÕES CASUÍSTICAS QUE AMPLIEM INDEVIDAMENTE O ESCOPO PROGRAMÁTICO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucimara Aparecida Mantovaneli Ferraz (OAB: 153049/SP) (Procurador) - Carlos Roberto Veloso de Aquino (OAB: 27270/PE) - Díbulo Calábria (OAB: 26606/PE) - Caroline Andréia de Castro (OAB: 422550/SP) - Larissa Medeiros da Silva (OAB: 484448/SP) - Gustavo Giangiulio Cardoso Pires (OAB: 405919/SP) - 1º andar

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Processo nº 1000867-68.2025.8.26.0076

ID: 332275875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000867-68.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AGROPRIM PRODUTOS AGROPECUáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000867-68.2025.8.26.0076 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Agroprim Produtos Agropecuários Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívid… Processo 1000867-68.2025.8.26.0076 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Agroprim Produtos Agropecuários Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do CPC, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 06 (seis) e depois das 20 (vinte) horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do CPC. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 03 (três) dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via Bacenjud, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado. Após, em caso positivo, intime-se o devedor na pessoa do advogado, se o tiver constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente, do bloqueio efetivado, para impugnação, no prazo de 05 dias, na forma do art. 854, § 3º, do CPC. No tocante ao pedido de aplicação do art. 172, §§ 1º e 2º do antigo CPC, a providência requerida prescinde de autorização judicial, conforme preceitua o § 2º, do art. 212 do NCPC. Int. - ADV: JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES (OAB 253655/SP)

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Processo nº 1002419-74.2025.8.26.0268

ID: 278870137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002419-74.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. C. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGÉLICA ROSA ABADE DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Angélica Rosa Abade de Morais (OAB 472329/SP) Processo 1002419-74.2025.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. C. D. - Vistos. 1. Defiro o beneficio da assistência judiciári… ADV: Angélica Rosa Abade de Morais (OAB 472329/SP) Processo 1002419-74.2025.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. C. D. - Vistos. 1. Defiro o beneficio da assistência judiciária gratuita à autora. 2. Arbitro os alimentos provisórios em 30% do salário(s) mínimo(s) vigente nacional, cujo pagamento deverá ser realizado até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante legal do(a)(s) autor(es)(a)(s), servindo os comprovantes do depósito como recibo. Na hipótese de vínculo empregatício, os alimentos ficam fixados em 1/3 dos vencimentos líquidos do requerido (remuneração bruta com descontos apenas de imposto de renda, contribuição previdenciária e contribuição sindical), incidindo sobre horas extras, gratificações, 13º salário, férias e as verbas rescisórias, exceto FGTS e respectiva multa. Servirá a presente decisão como ofício à empregadora do réu acima referido, para desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária em nome do(a) representante legal do(a)(s) autor(es)(a)(s). O encaminhamento deste ofício deverá ser providenciado pela parte interessada e comprovado nos autos no prazo de 10 dias. O descumprimento da ordem de desconto pelo empregador será considerado crime de desobediência (CP, art. 330). 3. Cite-se e intime-se as partes para audiência de conciliação para o dia 07/07/2025 às 15:30h, que poderá se realizar de forma virtual ou híbrida a depender da necessidade da parte. Assim, às partes e respectivos patronos fica franqueada a possibilidade de ingresso às dependências do Fórum, para acesso aos equipamentos de informática disponibilizados pelo Poder Judiciário, caso não disponham dos recursos necessários. A audiência por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados, cujo link de acesso será disponibilizado nos próprios autos digitais por meio de Certidão expedida pela serventia do CEJUSC em até 7 dias antes da data marcada. A fim de garantir o cumprimento da decisão, em especial a disponibilização do link de acesso à plataforma virtual e eventual contato entre as partes e a serventia do CEJUSC, Caberá ao Sr. Oficial de Justiça, quando da intimação/citação, informar que o referido link ficará disponível para consulta diretamente nos autos digitais. Em caso de eventual problema de acesso ou necessidade de envio do link por e-mail ou telefone. deverá a (s) parte (s) entrar (em) em contato com o CEJUSC através dos canais de atendimento: e-mail:cejusc.itapecerica@tjsp.jus.br; whats app business 11 4635-5805 (das 10 às 17 horas) ou telefone: 11 4635-5805 (das 13 às 17 horas). Com exceção dos beneficiários da Justiça Gratuita, FIXO a remuneração do mediador/conciliador (a) no patamar básico (Nível de remuneração I), observadas as regras fixadas na RESOLUÇÃO 809/2019 do TJSP, publicada no D.J.E. dia 21 de março de 2019 fls.01/03, especialmente, no que tange a número de horas, valor da causa e complexidade da demanda, cuja comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do mediador/conciliador deverá ser comprovada nos autos, no prazo de até cinco dias, após a realização da audiência. Caso não haja conciliação, a parte responsável pelo pagamento do mediador/conciliador deverá comprovar nos autos, no prazo de dez dias, o cumprimento da obrigação. Esclarece-se que o valor será devido, por sessão efetivamente instalada independente do resultado, a ser paga pelas partes, preferencialmente em frações iguais, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da conciliação ou mediação. Assim sendo, caso a (s) parte (s) NÃO tenha (m) justiça gratuita deferida pelo (a) Juiz (a) até a data da sessão de conciliação/mediação, o(a) mediador/conciliador(a) do plantão falará sobre como se dará o pagamento de sua remuneração no ato da sessão virtual/híbrida de mediação/conciliação. 4. O prazo do réu para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada pela parte autora na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica facultado ao réu que não possua condições financeiras de constituir Advogado, o contato com a Defensoria Público do Estado de São Paulo com agendamento prévio através do telefone 0800 773 4340. 5. Nos termos do art. 697 do CPC, decorrido o prazo para contestação, a parte autora deverá se manifestar, no prazo de quinze dias úteis (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6. Após, as partes deverão especificar as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO. A citação e intimação após as 20hs ou em feriados independe de autorização judicial, e deverá ser efetivada caso, após a primeira tentativa de citação, o Oficial de Justiça constatar a necessidade da realização do ato em horário alternativo. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Processo nº 1003680-74.2025.8.26.0268

ID: 326046821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003680-74.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. L. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003680-74.2025.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.V. - Vistos. 1. Defiro o beneficio da assistência judiciária gratuita à autora. 2. Arbitro os alimentos provi… Processo 1003680-74.2025.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.V. - Vistos. 1. Defiro o beneficio da assistência judiciária gratuita à autora. 2. Arbitro os alimentos provisórios em 30% do salário(s) mínimo(s) vigente nacional, cujo pagamento deverá ser realizado até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante legal do(a)(s) autor(es)(a)(s), servindo os comprovantes do depósito como recibo. Na hipótese de vínculo empregatício, os alimentos ficam fixados em 1/3 dos vencimentos líquidos do requerido (remuneração bruta com descontos apenas de imposto de renda, contribuição previdenciária e contribuição sindical), incidindo sobre horas extras, gratificações, 13º salário, férias e as verbas rescisórias, exceto FGTS e respectiva multa. Servirá a presente decisão como ofício à empregadora do réu acima referido, para desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária em nome do(a) representante legal do(a)(s) autor(es)(a)(s). O encaminhamento deste ofício deverá ser providenciado pela parte interessada e comprovado nos autos no prazo de 10 dias. O descumprimento da ordem de desconto pelo empregador será considerado crime de desobediência (CP, art. 330). 3. Cite-se e intime-se as partes para audiência de conciliação para o dia 25/08/2025 às 13:30h, que poderá se realizar de forma virtual ou híbrida a depender da necessidade da parte. Assim, às partes e respectivos patronos fica franqueada a possibilidade de ingresso às dependências do Fórum, para acesso aos equipamentos de informática disponibilizados pelo Poder Judiciário, caso não disponham dos recursos necessários. A audiência por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados, cujo link de acesso será disponibilizado nos próprios autos digitais por meio de Certidão expedida pela serventia do CEJUSC em até 7 dias antes da data marcada. A fim de garantir o cumprimento da decisão, em especial a disponibilização do link de acesso à plataforma virtual e eventual contato entre as partes e a serventia do CEJUSC, Caberá ao Sr. Oficial de Justiça, quando da intimação/citação, informar que o referido link ficará disponível para consulta diretamente nos autos digitais. Em caso de eventual problema de acesso ou necessidade de envio do link por e-mail ou telefone. deverá a (s) parte (s) entrar (em) em contato com o CEJUSC através dos canais de atendimento: e-mail:cejusc.itapecerica@tjsp.jus.br; whats app business 11 4635-5805 (das 10 às 17 horas) ou telefone: 11 4635-5805 (das 13 às 17 horas). Com exceção dos beneficiários da Justiça Gratuita, FIXO a remuneração do mediador/conciliador (a) no patamar básico (Nível de remuneração I), observadas as regras fixadas na RESOLUÇÃO 809/2019 do TJSP, publicada no D.J.E. dia 21 de março de 2019 fls.01/03, especialmente, no que tange a número de horas, valor da causa e complexidade da demanda, cuja comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do mediador/conciliador deverá ser comprovada nos autos, no prazo de até cinco dias, após a realização da audiência. Caso não haja conciliação, a parte responsável pelo pagamento do mediador/conciliador deverá comprovar nos autos, no prazo de dez dias, o cumprimento da obrigação. Esclarece-se que o valor será devido, por sessão efetivamente instalada independente do resultado, a ser paga pelas partes, preferencialmente em frações iguais, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da conciliação ou mediação. Assim sendo, caso a (s) parte (s) NÃO tenha (m) justiça gratuita deferida pelo (a) Juiz (a) até a data da sessão de conciliação/mediação, o(a) mediador/conciliador(a) do plantão falará sobre como se dará o pagamento de sua remuneração no ato da sessão virtual/híbrida de mediação/conciliação. 4. O prazo do réu para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada pela parte autora na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica facultado ao réu que não possua condições financeiras de constituir Advogado, o contato com a Defensoria Público do Estado de São Paulo com agendamento prévio através do telefone 0800 773 4340. 5. Nos termos do art. 697 do CPC, decorrido o prazo para contestação, a parte autora deverá se manifestar, no prazo de quinze dias úteis (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6. Após, as partes deverão especificar as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO. A citação e intimação após as 20hs ou em feriados independe de autorização judicial, e deverá ser efetivada caso, após a primeira tentativa de citação, o Oficial de Justiça constatar a necessidade da realização do ato em horário alternativo. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: RODRIGO RODRIGUES DE LIMA (OAB 212339/SP)

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Processo nº 1000867-07.2025.8.26.0549

ID: 306276215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000867-07.2025.8.26.0549

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO JULIãO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO FERREIRA MARQUE

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Processo 1000867-07.2025.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mauricio Julião Gomes - 1. Defiro a justiça gratuita à parte autora. Anote-se. 2. De proêmio, observo que a procura… Processo 1000867-07.2025.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mauricio Julião Gomes - 1. Defiro a justiça gratuita à parte autora. Anote-se. 2. De proêmio, observo que a procuração carreada aos autos pelo autor não pode ser considerada válida, pois conta com assinatura digital fora dos padrões ICP-Brasil. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME Ação de danos morais cumulada com inexistência de débitos e pedido de tutela de urgência movida pelo apelante em face de Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de confirmação da procuração outorgada pela parte autora. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste na validade da procuração assinada via plataforma ZapSign e na pretensão de concessão de gratuidade judiciária, bem como no afastamento da condenação do patrono ao pagamento das custas processuais. III.RAZÕES DE DECIDIR Entendimento reiterado de que a procuração assinada via ZapSign é inválida, pois a entidade não é certificada pelo ICP-Brasil, conforme Resolução nº 551 do TJSP. Indício de litigância predatória. Descumprimento de simples determinação judicial para comparecimento ao cartório. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com vício na representação, tornando os atos praticados ineficazes em relação à parte. IV.DISPOSITIVO E TESE Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido, julgando prejudicado o pedido de gratuidade judiciária. Tese de julgamento: Confirmado o vício na representação, os atos praticados serão ineficazes em relação à parte e o patrono responderá pelas despesas processuais e por perdas e danos, conforme dispõe o art. 104, §2º, do CPC. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 485, IV; art. 104, §2º.Lei Federal 11.419/2006, art. 1º, § 2º, inciso III, alínea "a". Resolução 551/2011 do TJSP. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1033828-46.2023.8.26.0007, Rel. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 26/08/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2156622-39.2024.8.26.0000, Rel. Correia Lima, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 31/07/2024; TJSP, Apelação Cível 1032127-44.2024.8.26.0224, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 08/11/2024 (TJSP; Apelação Cível 1002837-47.2024.8.26.0106; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caieiras -2ª Vara; Data do Julgamento: 15/01/2025; Data de Registro: 15/01/2025). Assim, determino que o autor providencie a juntada aos autos de procuração com poderes específicos, devidamente assinada de forma física, no prazo de 15 dias. 3. A parte autora é aposentada e alega ter verificado a ocorrência de descontos em seu benefício previdenciário que seriam relativos ao pagamento de mensalidades associativas lançadas pela ré; associação em relação à qual é negada a adesão, fato que caracterizaria os descontos como supostamente indevidos. Postula, em sede liminar, o cancelamento dos descontos. A despeito da verossimilhança das alegações, INDEFIRO a tutela de urgência. A providência requerida a título de antecipação da tutela se encontra plenamente ao alcance da parte autora, uma vez que o Governo Federal disponibilizou (pelo portal gov.br) ferramenta para o cancelamento administrativo dos descontos indesejados. O serviço pode ser acessado pelo seguinte endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-bloqueio-ou-desbloqueio-de-mensalidade-de-entidade-associativa-ou-sindicato Também pelo aplicativo "Meu INSS" é possível solicitar e cadastrar a ordem de cancelamento em tela. Dada a quantidade de ocorrências dessa natureza e a repercussão alcançada, o mecanismo de cancelamento citado foi divulgado nacionalmente pela imprensa. Assim, é o caso de indeferimento da tutela de urgência, pois o cancelamento é providência plenamente ao alcance da parte interessada. 4. Aguarde-se a regularização processual. - ADV: FREDERICO FERREIRA MARQUE (OAB 323711/SP)

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Processo nº 1000867-98.2025.8.26.0357

ID: 306134573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000867-98.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. P. DA C. F. S. S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAIAS APARECIDO DOS SANTOS

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Processo 1000867-98.2025.8.26.0357 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - S.S.F. - - M.P.C.F. - Vistos. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com pedido de tutela … Processo 1000867-98.2025.8.26.0357 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - S.S.F. - - M.P.C.F. - Vistos. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com pedido de tutela de urgência, em caráter liminar, ajuizada por Sérgio Sei Furukawa e Marlene Pinheiro da Costa Furukawa em face de Geraldo Farias. Os autores alegam, em síntese, que são os legítimos proprietários e possuidores indiretos do imóvel rural denominado "Estância Mirante", objeto da matrícula n.º 9.446 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Afirmam que a posse direta do réu decorre de contrato de comodato, por prazo indeterminado, celebrado em 16 de março de 2000 pelo então proprietário e genitor do autor, Sei Furukawa. Aduzem que, não tendo mais interesse na manutenção do comodato , notificaram extrajudicialmente o requerido em 26 de fevereiro de 2025, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária do imóvel , conforme estipulado na cláusula 6ª do pacto original. Expirado o prazo sem a devida restituição, sustentam a ocorrência de esbulho possessório, datado de 29 de março de 2025, o que fundamenta o pedido de reintegração liminar na posse. A petição inicial veio instruída com documentos. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido liminar de reintegração de posse merece acolhimento. Para o deferimento de medida liminar nas ações possessórias de força nova, como a presente, o Código de Processo Civil exige a demonstração dos requisitos elencados no artigo 561, a saber: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; e IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No caso em tela, os requisitos encontram-se devidamente preenchidos. A posse indireta dos autores está comprovada pela sucessão hereditária, conforme o princípio da saisine (art. 1.206 do Código Civil) , e pela titularidade do domínio do imóvel, devidamente registrada na matrícula n.º 9.446 do CRI local (R.7/M-9.446) , que lhes confere os direitos de usar, gozar e reaver a coisa de quem injustamente a possua (art. 1.228 do Código Civil). O esbulho possessório restou caracterizado a partir do momento em que, extinto o comodato pela notificação extrajudicial, o réu não restituiu o imóvel no prazo assinalado. A posse, que antes era justa, tornou-se precária e injusta diante da recusa em devolver o bem. A notificação extrajudicial (fls. 26/27), devidamente recebida pelo réu em 26 de fevereiro de 2025, conforme certidão do Oficial de Títulos e Documentos, constituiu-o em mora e tornou inequívoca a intenção dos proprietários de reaverem o bem. A data do esbulho, para fins de contagem do prazo de ano e dia (art. 558 do CPC), é o dia subsequente ao término do prazo concedido na notificação, ou seja, 29 de março de 2025, o que classifica a presente ação como de força nova, autorizando a concessão da medida liminar. Por fim, a perda da posse é consequência direta da permanência do réu no imóvel contra a vontade dos legítimos possuidores. Presentes, portanto, os requisitos dos artigos 561 e 562 do Código de Processo Civil, o deferimento da medida é de rigor. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar a reintegração dos autores na posse do imóvel descrito na inicial e matriculado sob o nº 9.446 do CRI desta Comarca. Expeça-se o competente mandado de reintegração de posse, intimando-se o requerido para que desocupe voluntariamente o imóvel no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desocupação forçada. Autorizo, desde já, o uso de força policial, se estritamente necessário ao cumprimento da medida. Após, cite-se o requerido para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344 do CPC). Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ISAIAS APARECIDO DOS SANTOS (OAB 238101/SP), ISAIAS APARECIDO DOS SANTOS (OAB 238101/SP)

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Oscar Zibordi De Paiva x Ivan Caparros De Paiva e outros

ID: 296123554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008376-69.2022.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

OSCAR ZIBORDI DE PAIVA

Polo Passivo:

IVAN CAPARROS DE PAIVA MáRCIO CAPARROS DE PAIVA NILZA MARIA ELIAS DE PAIVA TéRCIO CAPARROS DE PAIVA

Intimação

Advogados:

PEDRO MARINI NETO

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NILDA MARIA DE MELO

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Processo 0008376-69.2022.8.26.0562 (processo principal 1000867-41.2020.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Oscar Zibordi de Paiva - Tércio Caparros de Paiva - - Márcio Capar… Processo 0008376-69.2022.8.26.0562 (processo principal 1000867-41.2020.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Oscar Zibordi de Paiva - Tércio Caparros de Paiva - - Márcio Caparros de Paiva - - Ivan Caparros de Paiva - - Nilza Maria Elias de Paiva - Vistos. Trata-se de ação de Cumprimento de Sentença, na qual OSCAR ZIBORDI DE PAIVA, devidamente qualificado nos autos, apresentou manifestação às fls. 408/432. Em sua petição, o requerente pugnou pela "imediata suspensão" da Primeira Praça de leilão do imóvel objeto da presente ação, designada para o dia 23 de junho de 2025. Como fundamentos para seu pedido, alegou que a avaliação do imóvel encontra-se desatualizada, realizada há dois anos, e que tal omissão no edital compromete os requisitos fundamentais e legais para a transação por hasta pública, podendo ensejar vício grave e justificar o desfazimento da arrematação. Adicionalmente, ressaltou a importância da menção de ônus, recursos ou processos pendentes sobre o bem no edital, para a clareza e completude das informações aos interessados. Por fim, requereu uma nova avaliação atualizada do imóvel e a posterior designação de novo leilão, em conformidade com os preceitos legais, conferindo às partes a faculdade de indicarem assistente técnico, nos moldes do artigo 873 do Código de Processo Civil. DECIDO. A pretensão do não merece acolhimento. Conforme se extrai dos autos, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao julgar os embargos de declaração opostos pelo ora executado (fls. 369/374), afastou expressamente a necessidade de nova avaliação do imóvel. Assim, a matéria relativa à necessidade de reavaliação do bem restou expressamente enfrentada e superada, operando-se, portanto, a preclusão consumativa quanto à discussão ora ressuscitada. Ademais, a decisão que autorizou a alienação do bem por hasta pública (fls.379/381) previu a correção monetária do valor da avaliação, a ser realizada segundo a tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, mecanismo que visa justamente preservar a integridade do valor atribuído ao bem. Destaca-se que tal decisão não foi objeto de qualquer impugnação recursal, razão pela qual se encontra estabilizada nos autos e não pode ser rediscutida nesta fase processual. Ainda, o edital de leilão acostado às fls. 390/392 consigna expressamente que o valor de avaliação será atualizado na data da publicação no site e prevê de forma expressa a a responsabilidade por débitos que eventualmente recaiam sobre o bem, conferindo publicidade e transparência adequadas ao procedimento. Inexiste, pois, qualquer omissão ou irregularidade que comprometa a legalidade do ato. A pretensão não apresenta justificativa plausível especialmente porque não foi demonstrada a ocorrência de benfeitoria substancial ou qualquer fato superveniente capaz de alterar significativamente as condições do imóvel em relação à avaliação originalmente realizada. O simples decurso do tempo, por si só, não é elemento suficiente para justificar nova perícia, sobretudo quando já prevista, na decisão que autorizou a alienação, a atualização do valor do bem pelos índices oficiais adotados pelo Tribunal de Justiça, mecanismo que assegura a preservação do valor de mercado do imóvel. Por fim, é imperioso salientar que o lapso temporal transcorrido desde a avaliação original não pode ser imputado ao Poder Judiciário. Constata-se nos autos que a demora no prosseguimento do feito decorreu, em grande parte, de sucessivas e reiteradas manifestações e impugnações das próprias partes, que contribuíram significativamente para a dilatação do trâmite processual, não podendo agora invocar o decurso do tempo como justificativa para o acolhimento de pretensões já superadas. Assim, ausente qualquer elemento concreto que indique defasagem do valor atribuído ao bem , mostra-se descabida a pretensão de reavaliação nesta fase processual, razão pela qual, INDEFIRO o pedido de suspensão da hasta pública formulado às fls. 434/435. Intime-se. - ADV: PEDRO MARINI NETO (OAB 106902/SP), PEDRO MARINI NETO (OAB 106902/SP), PEDRO MARINI NETO (OAB 106902/SP), NILDA MARIA DE MELO (OAB 296522/SP), PEDRO MARINI NETO (OAB 106902/SP)

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Lara Vitoria Forte Moreira x Eucatur - Empresa União Cascavel De Transporte E Turismo Ltda

ID: 294634567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000867-14.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LARA VITORIA FORTE MOREIRA

Polo Passivo:

EUCATUR - EMPRESA UNIãO CASCAVEL DE TRANSPORTE E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

CELIO FERNANDES JUNIOR

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ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA

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ALINE INGLEZ DA SILVA

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Processo 1000867-14.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lara Vitoria Forte Moreira - Eucatur - Empresa União Cascavel de Transporte e Turismo L… Processo 1000867-14.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lara Vitoria Forte Moreira - Eucatur - Empresa União Cascavel de Transporte e Turismo Ltda - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação aforada por Lara Vitoria Forte Moreira em face de Eucatur - Empresa União Cascavel de Transporte e Turismo Ltda, para condenar esta última a pagar a autor, a titulo de danos materiais, a quantia de R$ 245,51 (duzentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e um centavos) corrigida monetariamente pela tabela prática do TJ/SP, a partir da propositura da ação e com juros de 1% ao mês, estes a contar da citação. Ainda, condeno a ré a pagar a autora, a titulo de danos morais, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) corrigida monetariamente pela tabela prática do TJSP a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora, tudo a partir do evento danoso - 02/01/2025, adotando-se os índices e a forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: CELIO FERNANDES JUNIOR (OAB 499546/SP), ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA (OAB 39549/PR), ALINE INGLEZ DA SILVA (OAB 69711/PR)

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Processo nº 1000867-15.2025.8.26.0417

ID: 313535053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000867-15.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO GALDINO JUNIOR

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Processo 1000867-15.2025.8.26.0417 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - J.A.S. - O demandante moveu ação visando a guarda da menor I. A. DOS S. S., com pedido de guarda provisória. … Processo 1000867-15.2025.8.26.0417 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - J.A.S. - O demandante moveu ação visando a guarda da menor I. A. DOS S. S., com pedido de guarda provisória. Instado a emendar a inicial comprovando a guarda de fato o requerente apresentou apenas sua própria declaração, não comprovando a alegada guarda de fato (fls. 27/28). Manifestação do Ministério Público pelo prosseguimento do feito (fls. 32). RECEBO a petição inicial, já que atendidos os requisitos legais. CONCEDO à parte autora gratuidade judiciária. ANOTE-SE. DECRETO o segredo de justiça (art. 189, II, do NCPC). ANOTE-SE. Designo audiência de conciliação para o dia 19/08/2025 às 14:00h , a ser realizada no CEJUSC. CITE-SE e INTIME-SE a parte demandada CIENTIFICANDO-A de que deverá estar acompanhada de advogado (art. 695, § 4º, do CPC), bem como de que, frustrada a composição, poderá, querendo, apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial (art. 335 e 344 do CPC), e que o prazo passará a fluir a partir da audiência. Considerando o Provimento 2.651/2022 que disciplina sobre o regime do teletrabalho e prevê a possibilidade de realização das audiências por videoconferência ou mistas,a audiência será realizada de forma mista,facultada a participação de forma virtual. Assim, as partes e respectivos advogados que tiverem interesse e condições técnicas para realização da audiência por meio de videoconferência (teleaudiência), nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020, 323/2020 e 581/2020, deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. A audiência será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, cuja instalação no computador das partes e advogados não é obrigatória, mas pode ser feita de forma gratuita. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. As partes e advogados receberão, por meio dos e-mails informados nos autos ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp) nos números de celulares indicados, o link de acesso para participação da audiência. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Alerta-se que, eventualmente, poderá ocorrer atraso na realização das audiências por videoconferência, de modo que, nessa hipótese, antes da entrada do organizador/magistrado na sala de audiência virtual, os participantes serão avisados para aguardar o início do ato. Nos casos em que as partes não possuam condições tecnológicas para a participação remota, deverão comparecer ao CEJUSC, no dia e hora informados, para realização da audiência de forma presencial, e serão recepcionados por serventuários da justiça que tomarão as providências necessárias para que os participantes mantenham o distanciamento. Todos os participantes da audiência (partes e advogados) deverão estar a postos e aguardar a audiência virtual ou presencial com antecedência mínima de 30 minutos, oportunidade em que haverá tentativa de acesso a fim de verificar se o equipamento está em ordem/funcionando, para o caso de videoconferência. Em havendo necessidade ou dificuldade, no dia da audiência, o procedimento será melhor explicado, individualmente, pela serventia. Cópia desta servirá como mandado. Antes, porém, proceda a serventia a pesquisa de endereço da requerida através do INFOJUD e do SISBAJUD. Com a informação de endereço atualize a serventia o cadastro da requerida, expedindo-se mandado. Intime-se. - ADV: ROBERTO GALDINO JUNIOR (OAB 400563/SP)

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Processo nº 1000867-45.2025.8.26.0213

ID: 293715896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1000867-45.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AGREGAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS MANOEL FULGUEIRAL BELL

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Processo 1000867-45.2025.8.26.0213 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Agregar Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Vistos, Trata-se de ação de de… Processo 1000867-45.2025.8.26.0213 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Agregar Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Vistos, Trata-se de ação de despejo c/c execução de contrato de aluguel e pedido de tutela antecipada ajuizada por AGREGAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., representada por seu sócio-proprietário SEBASTIÃO LUIS GARCIA JÚNIOR, em face de IVAN CARLOS DOMINGOS e ROSANI MARIA JACOB. Alega o autor que é proprietário do imóvel residencial com barracão, situado no Loteamento Vila Lobos, em Guará/SP, o qual foi alugado ao requerido, Ivan Carlos Domingos, em 01/07/2023, mediante contrato escrito, pelo valor mensal de R$750,00, a ser pago até o 10º dia de cada mês, pelo prazo de 12 meses. Porém, o requerido deixou de efetuar os pagamentos dos aluguéis a partir de meados de 2023, e que apesar das diversas tentativas amigáveis de cobrança, não houve sucesso, evidenciando descaso e má-fé do devedor. Diante da persistente inadimplência, foi emitida notificação extrajudicial via cartório, solicitando a desocupação do imóvel, no entanto, o requerido, ao ser notificado, recusou-se a assinar o documento. Requer, em tutela, que o requerido, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, desocupe o imóvel, sob pena de despejo forçado. Inicialmente, tendo o autor cumulado pedidos de cobrança e de despejo, o valor da causa há de corresponder à soma de ambos, aplicando-se o disposto no art. 58, inciso III, da Lei de Locações e o art. 292, inciso VI, do Código de Processo Civil. Com efeito, retifico de ofício o valor da causa para R$ 24.631,04 (vinte e quatro mil seiscentos e trinta e um reais e quatro centavos), devendo a autora comprovar o recolhimento da diferença das custas iniciais. Do mesmo modo, é incompatível a cumulação de execução de título extrajudicial com ação de despejo, haja vista a incompatibilidade dos procedimentos. Nesse sentido, o entendimento do E. TJSP: Embargos à execução. Procedência. Execução de título extrajudicial cumulada com despejo. Incompatibilidade de procedimentos . Impossibilidade de correção. Vício que inquina de nulidade todo o procedimento, com prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Pretensão de extinção dos embargos à execução por irregularidade de representação processual da embargante e abandono do feito. Defeito de representação processual suprido . Subsídios dos autos que não autorizam reconhecimento de abandono do feito. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação. O defeito de representação processual restou devidamente suprido e os subsídios dos autos não permitem a conclusão de que teria havido abandono do feito pela embargante, razão pela qual resta afastada a pretensão de extinção dos embargos à execução . É incabível a cumulação da execução de título extrajudicial com ação de despejo, uma vez que incompatíveis os procedimentos. No caso, tal vício inquina de nulidade todo o procedimento, até porque a defesa da embargante está pautada praticamente no tema da incompatibilidade de procedimentos e. caso desconsiderada tal assertiva, restariam evidenciados prejuízos ao contraditório e à ampla defesa, o que não deve ser admitido. (TJ-SP - AC: 10045164620178260650 SP 1004516-46 .2017.8.26.0650, Relator.: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 11/11/2021, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2021 - grifou-se). Já no que concerne ao pedido de tutela provisória de urgência, consistente no despejo, por força do artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei 8245/91, fica condicionado à prestação de caução no valor equivalente a 03 (três) meses de aluguel. Posto isso, determino a intimação do autor para, no prazo de 15 dias, tomar as seguintes providências, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo: A) complementar as custas iniciais, haja vista a retificação do valor da causa; B) emendar a inicial para compatibilizar os pedidos, haja vista a incompatibilidade do rito da execução de título extrajudicial com o rito do despejo. Ou seja, deverá optar pela execução de título extrajudicial ou pela ação de cobrança com pedido de despejo. Quanto ao pedido de tutela, caso insista no pedido de despejo após a emenda da inicial, deverá apresentar caução, sob pena de indeferimento. Intime-se. - ADV: LUIS MANOEL FULGUEIRAL BELL (OAB 328766/SP)

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