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Maria De Lourdes Trevisan Da Cunha x Banco Santander S/A - Banco Olé

ID: 292447491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000412-28.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES TREVISAN DA CUNHA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER S/A - BANCO OLé

Intimação

Advogados:

RÔMULO FERNANDO DOS SANTOS AGUILHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1000412-28.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria de Lourdes Trevisan da Cunha - Banco Santander S/A - Banco Olé - 1. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES o… Processo 1000412-28.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria de Lourdes Trevisan da Cunha - Banco Santander S/A - Banco Olé - 1. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a inexistência do débito indicado na inicial (contrato nº 527105074); b) determinar o(a) requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e de incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito com base no débito declarado inexistente, sob pena de incorrer em multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto e/ou negativação indevido(a), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). c) condenar o requerido ao pagamento de dano material (repetição do indébito em dobro), a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, atualizados monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e acrescido de juros de mora, de 1% ao mês, a partir de cada desconto indevido; e d) condenar o requerido a reparar os danos morais suportados pelo(a) autor(a), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente, pela Tabela Prática do TJSP, a partir da sentença, e acrescido de juros de mora, de 1% ao mês, a partir do evento danoso. 2. Fica desde já autorizada a compensação dos valores devidos pela instituição financeira requerida com o crédito disponibilizado na conta bancária de titularidade da parte requerente, nos termos dos artigos 368 e 369 do Código Civil. Nesse sentido: Apelação Cível 1001973-51.2021.8.26.0417; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paraguaçu Paulista -3ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022; Apelação Cível 1000907-27.2020.8.26.0205; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Getulina -Vara Única; Data do Julgamento: 23/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022; Apelação Cível 1017816-81.2020.8.26.0032; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2021; Data de Registro: 29/04/2021; Apelação Cível 1011496-94.2015.8.26.0224; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2017; Data de Registro: 15/02/2017. 3. Condeno o(a) requerido(a) a arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Se o caso, certifiquem-se os honorários dos advogados das partes nos termos do Convênio Defensoria/OAB. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: RÔMULO FERNANDO DOS SANTOS AGUILHEIRA (OAB 472722/SP), PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB 87929/RJ)

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Valentina De Paula Casale x Associação Comercial E Industrial De General Salgado e outros

ID: 293422486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000907-48.2024.8.26.0185

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALENTINA DE PAULA CASALE

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE GENERAL SALGADO BENSAúDE PLANO DE ASSISTêNCIA MéDICA HOSPITALAR LTDA

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO FAVARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO AUGUSTO RODRIGUES MOITINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LÍGIA MARQUES CARTA

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ANA GABRIELA MARQUES CARTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000907-48.2024.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valentina de Paula Casale - Associação Comercial e Industrial de General Salgado - - Bensaúde Plano de Assistênci… Processo 1000907-48.2024.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valentina de Paula Casale - Associação Comercial e Industrial de General Salgado - - Bensaúde Plano de Assistência Médica Hospitalar Ltda - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão da presente demanda , com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e faço para determinar que as rés mantenham a parte autora ao plano de saúde Empresarial anterior (sem coparticipação), mesmo com a rescisão contratual, com integral cobertura e mesmos valores (possibilitados os reajustes legais) até que haja efetiva alta médica, e desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. Mantenho a tutela de urgência dantes deferida. Somente após a referida alta, o que deverá ser atestado por profissional habilitado, é que o usuário deverá ser cientificado da extinção do vínculo contratual aqui ocorrido, contando-se, a partir de então, o prazo normativo para o exercício do direito de requerer a portabilidade de carência, nos termos da norma regulamentadora, salvo se optar por aderir (migrar) para novo plano coletivo eventualmente firmado (se for o caso). Diante da sucumbência recíproca e nos moldes dos artigos 85, §14, e 86, do Código de Processo Civil, determino que as custas e despesas processuais sejam repartidas igualmente entre as partes e condeno a parte autora e ré ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados com base no artigo 85, §8º, do diploma processual civil em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos) para ambas, vedada a compensação já que "Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º, uma vez que inestimável o valor da condenação.Caso alguma das partes seja beneficiária da justiça gratuita, deverá ser observada a condição suspensiva de exigibilidade do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Ressalto que a presente sentença apreciou e julgou todos os pedidos postulados na inicial, na contestação e na réplica, portanto resta a advertência às partes de que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria fática, ainda que sob outra rubrica, poderá ser reconhecido como ato processual protelatório e acarretará na aplicação de multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Oportunamente, proceda-se a baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARCOS ROBERTO FAVARO (OAB 280041/SP), ANA GABRIELA MARQUES CARTA (OAB 391850/SP), ANA LÍGIA MARQUES CARTA (OAB 344900/SP), JOÃO AUGUSTO RODRIGUES MOITINHO (OAB 155279/SP)

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Processo nº 1000907-78.2025.8.26.0390

ID: 293415050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000907-78.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO ALVES BARBOSA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000907-78.2025.8.26.0390 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Mapfre Seguros Gerais S/A - Remova-se o sigilo dos autos por não se tratar de hipótese de trami… Processo 1000907-78.2025.8.26.0390 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Mapfre Seguros Gerais S/A - Remova-se o sigilo dos autos por não se tratar de hipótese de tramitação do feito sob segredo de justiça. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Conforme entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp Repetitivo 1418593/MS, j. 14/05/2014 para os efeitos do art. 543-C, CPC,foi reproduzida a seguinte tese: "Nos contratos firmados na vigência da Lei nº 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco (05) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". Após o cumprimento da medida, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida, conforme valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Autorizo, desde já, reforço policial e arrombamento, em caso de real necessidade, o que deverá ser certificado pelo(a) Senhor(a) Oficial de Justiça encarregado(a) da diligência. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Nos termos do art. 2º, §9º, do Decreto-Lei 911/69 (incluído pela Lei 13.043/14) fica desde logo autorizada a inclusão de restrição de circulação do veículo junto ao Sistema Integrado Renajud, tendo em vista a natureza da causa. O cumprimento desta determinação fica condicionado ao prévio recolhimento da taxa judiciária respectiva. Informo que a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia desta decisão, que concede a busca e apreensão do veículo, nos termos do art. 3°, §12, do Decreto-Lei n° 911/69, incluído pela Lei n° 13.043/14. No caso de distribuição do requerimento de busca e apreensão em comarca diversa, deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a distribuição. - ADV: JOAO ALVES BARBOSA FILHO (OAB 105737/SP)

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Processo nº 1000907-78.2025.8.26.0390

ID: 293415140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000907-78.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO ALVES BARBOSA FILHO

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Processo 1000907-78.2025.8.26.0390 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Mapfre Seguros Gerais S/A - Remova-se o sigilo dos autos por não se tratar de hipótese de trami… Processo 1000907-78.2025.8.26.0390 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Mapfre Seguros Gerais S/A - Remova-se o sigilo dos autos por não se tratar de hipótese de tramitação do feito sob segredo de justiça. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Conforme entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp Repetitivo 1418593/MS, j. 14/05/2014 para os efeitos do art. 543-C, CPC,foi reproduzida a seguinte tese: "Nos contratos firmados na vigência da Lei nº 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco (05) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". Após o cumprimento da medida, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida, conforme valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Autorizo, desde já, reforço policial e arrombamento, em caso de real necessidade, o que deverá ser certificado pelo(a) Senhor(a) Oficial de Justiça encarregado(a) da diligência. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Nos termos do art. 2º, §9º, do Decreto-Lei 911/69 (incluído pela Lei 13.043/14) fica desde logo autorizada a inclusão de restrição de circulação do veículo junto ao Sistema Integrado Renajud, tendo em vista a natureza da causa. O cumprimento desta determinação fica condicionado ao prévio recolhimento da taxa judiciária respectiva. Informo que a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia desta decisão, que concede a busca e apreensão do veículo, nos termos do art. 3°, §12, do Decreto-Lei n° 911/69, incluído pela Lei n° 13.043/14. No caso de distribuição do requerimento de busca e apreensão em comarca diversa, deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a distribuição. - ADV: JOAO ALVES BARBOSA FILHO (OAB 105737/SP)

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Maria De Lourdes Trevisan Da Cunha x Banco Santander S/A - Banco Olé

ID: 293434727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000412-28.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES TREVISAN DA CUNHA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER S/A - BANCO OLé

Intimação

Advogados:

RÔMULO FERNANDO DOS SANTOS AGUILHEIRA

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PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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Processo 1000412-28.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria de Lourdes Trevisan da Cunha - Banco Santander S/A - Banco Olé - 1. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES o… Processo 1000412-28.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria de Lourdes Trevisan da Cunha - Banco Santander S/A - Banco Olé - 1. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a inexistência do débito indicado na inicial (contrato nº 527105074); b) determinar o(a) requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e de incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito com base no débito declarado inexistente, sob pena de incorrer em multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto e/ou negativação indevido(a), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). c) condenar o requerido ao pagamento de dano material (repetição do indébito em dobro), a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, atualizados monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e acrescido de juros de mora, de 1% ao mês, a partir de cada desconto indevido; e d) condenar o requerido a reparar os danos morais suportados pelo(a) autor(a), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente, pela Tabela Prática do TJSP, a partir da sentença, e acrescido de juros de mora, de 1% ao mês, a partir do evento danoso. 2. Fica desde já autorizada a compensação dos valores devidos pela instituição financeira requerida com o crédito disponibilizado na conta bancária de titularidade da parte requerente, nos termos dos artigos 368 e 369 do Código Civil. Nesse sentido: Apelação Cível 1001973-51.2021.8.26.0417; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paraguaçu Paulista -3ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022; Apelação Cível 1000907-27.2020.8.26.0205; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Getulina -Vara Única; Data do Julgamento: 23/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022; Apelação Cível 1017816-81.2020.8.26.0032; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2021; Data de Registro: 29/04/2021; Apelação Cível 1011496-94.2015.8.26.0224; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2017; Data de Registro: 15/02/2017. 3. Condeno o(a) requerido(a) a arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Se o caso, certifiquem-se os honorários dos advogados das partes nos termos do Convênio Defensoria/OAB. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB 87929/RJ), RÔMULO FERNANDO DOS SANTOS AGUILHEIRA (OAB 472722/SP)

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Processo nº 1000907-50.2025.8.26.0464

ID: 309198598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000907-50.2025.8.26.0464

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. A. DE S. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE DO NASCIMENTO ROCHA CUSTODIO

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Processo 1000907-50.2025.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - M.A.S.O. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer para fornecimento de medicamento de alto custo… Processo 1000907-50.2025.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - M.A.S.O. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer para fornecimento de medicamento de alto custo com pedido de tutela antecipada proposta por M. A. DE S. O., menor impúbere, representada por sua genitora JULIANA APARECIDA DE SOUZA OLIVEIRA, em face do ESTADO DE SÃO PAULO e UNIÃO FEDERAL. Informa que é portadora de neurofibroma plexiforme, condição médica rara associada à neurofibromatose tipo 1, e postula o fornecimento do medicamento Selumetinid 10mg na dosagem de 12/12 horas, em caráter contínuo. Alega que a família não possui condições financeiras para custear o tratamento e fundamenta o pedido no direito constitucional à saúde, na proteção integral da criança e na responsabilidade solidária dos entes federativos. Postula a concessão de tutela de urgência para fornecimento imediato do medicamento, com fixação de multa diária em caso de descumprimento. É o relatório. Decido. Pois bem. Impõe-se verificar preliminarmente a competência jurisdicional, por tratar-se de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício em qualquer grau de jurisdição. A Constituição Federal, em seu artigo 109, inciso I, estabelece que compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União for interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente. No caso em tela, considerando-se que a União foi listada no polo passivo do pleito, de rigor, o reconhecimento da incompetência desse Juízo estadual. Além disso, de se ver que o valor da causa supera 210 salários mínimos, trata-se de medicamento não incorporado ao Sistema Único de Saúde. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1234 da Repercussão Geral, consolidou entendimento sobre a competência para processar e julgar demandas de fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS. Conforme estabelecido pela Corte Suprema, quando se pleiteia medicamento não incluído nas políticas públicas de saúde, com valor superior a 210 salários mínimos, a União necessariamente deve compor o polo passivo da demanda. O medicamento Selumetinid - sulfato de selumetinibe - possui registro na ANVISA mas não consta da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais nem foi incorporado ao Sistema Único de Saúde pela CONITEC. O valor anual do tratamento pleiteado de R$ 477.873,72 supera significativamente o limite de 210 salários mínimos, estabelecido no Tema 1234 do STF. Assim, a pretensão autoral enquadra-se na hipótese que torna obrigatória a presença da União no polo passivo e, consequentemente, atrai a competência da Justiça Federal. Diante do exposto, reconheço a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a presente demanda, determinando a remessa imediata dos autos à Justiça Federal da Subseção Judiciária de Marília/SP, por ser a mais próxima da comarca de origem, para redistribuição e processamento da demanda. Intimem-se as partes da presente decisão. Em caso de concordância manifestada, cumpra-se imediatamente, independentemente de nova conclusão. Em caso de inércia, aguarde-se o prazo recursal. Após, cumpra-se. Intime-se. - ADV: CRISTIANE DO NASCIMENTO ROCHA CUSTODIO (OAB 361579/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Maria Rita Do Nascimento Silva

ID: 277342668

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000907-67.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MARIA RITA DO NASCIMENTO SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

LAÍS BRUNEZ PARDIM DOS SANTOS

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JOSÉ ROBERTO ZAMARIOLA

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NICOLE SOUSA SEVERO MARQUES

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000907-67.2024.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000907-67.2024.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: Banco do Brasil S/A - Embargda: Maria Rita do Nascimento Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, ALEGANDO OMISSÃO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO DA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO.O APELADO SUSTENTA QUE AS CONTRATAÇÕES FORAM REALIZADAS COM CARTÃO E SENHA PESSOAL, EVIDENCIANDO REGULARIDADE E AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRETENDE O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA E A REFORMA DO ACÓRDÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO DA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E SE HÁ NECESSIDADE DE REFORMA DO JULGADO.III. RAZÕES DE DECIDIRCONFORME O STJ, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÕES, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL.NO CASO, NÃO HÁ VÍCIOS A SEREM SANADOS, POIS O ACÓRDÃO ABORDOU A BOA-FÉ OBJETIVA E A RESPONSABILIDADE DO BANCO, CONSIDERANDO A HIPERVULNERABILIDADE DA AUTORA.O ACÓRDÃO TAMBÉM ENFRENTOU A QUESTÃO DA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, RECONHECENDO A INVALIDADE DOS CONTRATOS E A ABUSIVIDADE DOS DESCONTOS, JUSTIFICANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO.IV. DISPOSITIVO E TESEREJEITAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO:1. A AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO ENSEJA DECLARAÇÃO.2. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É JUSTIFICADA PELA PRÁTICA ABUSIVA E CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.CÓDIGO CIVIL, ART. 595.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022, ART. 1.025.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 1426981/SC, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 24/05/2016.STJ, RESP N. 1.954.424/PE, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 07/12/2021.STJ, ERESP N. 1.413.542/RS, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21/10/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP) - Nicole Sousa Severo Marques (OAB: 417395/SP) - José Roberto Zamariola (OAB: 199413/SP) - Laís Brunez Pardim dos Santos (OAB: 467209/SP) - 3º andar

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Abel Duarte Filho x Cia Itaú De Capitalização

ID: 323808375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000907-72.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ABEL DUARTE FILHO

Polo Passivo:

CIA ITAú DE CAPITALIZAçãO

Intimação

Advogados:

MARLON AFONSO DE ARO

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JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA

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EVERTON TOLEDO

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Processo 1000907-72.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Abel Duarte Filho - Cia Itaú de Capitalização - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º,… Processo 1000907-72.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Abel Duarte Filho - Cia Itaú de Capitalização - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Com fundamento nos artigos 6º e 10 do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Ressalto que pedidos anteriores de produção de prova, genéricos ou específicos, serão desconsiderados, prevalecendo a manifestação (ou ausência dela) posterior a esta decisão, por se tratar de momento processual em que já foi concretizado o contraditório. No caso de pedido de produção de prova oral e designação de audiência de instrução e julgamento, deverão as partes, desde logo e sob pena de preclusão da prova: (i) apresentar o rol de testemunhas e suas qualificações completas; (ii) esclarecer, de forma específica e individualizada, a relação de cada testemunha com as partes ou com os fatos discutidos no processo; (iii) indicar qual ponto controvertido fático será objeto de esclarecimento pela testemunha. A ausência da indicação fundamentada de qualquer destes pontos, ou a indicação genérica deles, ensejará o indeferimento da produção da prova oral e o consequente julgamento antecipado do mérito. Isso porque a pauta deste juízo se encontra sobrecarregada e a designação da audiência pressupõe a efetiva demonstração de sua imprescindibilidade para o julgamento da lide, sendo permitido ao juiz indeferir a produção de diligências inúteis quando a prova já amealhada ao caderno processual for suficiente para a formação de sua convicção (art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil). - ADV: MARLON AFONSO DE ARO (OAB 363010/SP), EVERTON TOLEDO (OAB 314493/SP), JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA (OAB 41775/SP)

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Gilberto Pereira Dos Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 309598867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002169-57.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO ORDINE GENTIL NEGRÃO

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LÍGIA CAROLINE PINI GONÇALVES

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 1002169-57.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gilberto Pereira dos Santos - BANCO BRADESCO S.A. - III DISPOSITIVO 1. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDE… Processo 1002169-57.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gilberto Pereira dos Santos - BANCO BRADESCO S.A. - III DISPOSITIVO 1. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a inexistência da dívida noticiada nos autos (contrato(s) n.º contrato(s) n.º01338144831 e 0123487204447), bem como de quaisquer débitos porventura existentes relacionadas ao(s) referido(s) negócio(s) jurídico(s); b) condenar o requerido ao pagamento de dano material (repetição do indébito (simples para as cobranças indevidas anteriores a 31/03/2021 e em dobro para as cobranças indevidas posteriores a 31/03/2021), a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, atualizados monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e acrescido de juros de mora, de 1% ao mês, a partir de cada desconto indevido; e d) condenar o requerido a reparar os danos morais suportados pelo(a) autor(a), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente, pela Tabela Prática do TJSP, a partir da sentença, e acrescido de juros de mora, de 1% ao mês, a partir do evento danoso, ou seja, do primeiro desconto indevido. Fica desde já autorizada a compensação dos valores devidos pela instituição financeira requerida com o crédito disponibilizado na conta bancária de titularidade da parte requerente, parcialmente depositado nos autos a fls. 99/101, nos termos dos artigos 368 e 369 do Código Civil. Nesse sentido: Apelação Cível 1001973-51.2021.8.26.0417; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paraguaçu Paulista -3ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022; Apelação Cível 1000907-27.2020.8.26.0205; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Getulina -Vara Única; Data do Julgamento: 23/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022; Apelação Cível 1017816-81.2020.8.26.0032; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2021; Data de Registro: 29/04/2021; Apelação Cível 1011496-94.2015.8.26.0224; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2017; Data de Registro: 15/02/2017. 2. Confirmo a tutela de urgência, na modalidade tutela antecipada, anteriormente concedida. 3. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes a arcarem com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Tendo em vista que o autor sucumbiu em parte dos pedidos por ele formulados, a teor do artigo 86 do CPC, as verbas sucumbenciais serão distribuídas da seguinte forma: 30% serão pagas pelo(a) requerente e 70% serão pagos pelo(a) requerido(a). Suspensa a exigibilidade do pagamento das verbas de sucumbência em relação à parte autora, nos termos do § 3º, do artigo 98, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: RICARDO ORDINE GENTIL NEGRÃO (OAB 207882/SP), LÍGIA CAROLINE PINI GONÇALVES (OAB 374783/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Condomínio Aquarius Shopping Center x Mr. Comércio De Jóias E Semijóias Ltda

ID: 307320161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1000907-56.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO AQUARIUS SHOPPING CENTER

Polo Passivo:

MR. COMéRCIO DE JóIAS E SEMIJóIAS LTDA

Intimação

Advogados:

LUÍS GUSTAVO GARCIA

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EDMUNDO VASCONCELOS FILHO

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CARLOS EDUARDO PEREIRA ALVES

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Processo 1000907-56.2024.8.26.0344 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Condomínio Aquarius Shopping Center - Mr. Comércio de Jóias e Semijóias Ltda - Vistos… Processo 1000907-56.2024.8.26.0344 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Condomínio Aquarius Shopping Center - Mr. Comércio de Jóias e Semijóias Ltda - Vistos. Regularize a requerida a sua representação processual, haja vista que na procuração de página 197 consta poderes especiais para promover Embargos à Execução, devendo, inclusive, juntar aos autos cópia do Contrato Social, em 15 (quinze) dias. No mais, a requerida Mr. Comércio de Jóias e Semijóias Ltda pede os benefícios da justiça gratuita (página 138). O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O artigo 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Já o artigo 99, § 3º, do mesmo diploma, dispõe que: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso, em que pese a alegada situação financeira difícil, a empresa não demonstrou, cabalmente, a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela ré, o que não pode ser admitido. Além disso, observa-se que a requerida constituiu Advogado e, assim, já assumiu a despesa mais expressiva de um processo, circunstância que não corrobora sua necessidade de concessão da benesse. Ainda no que se refere à concessão do benefício para a pessoa jurídica, compartilho com o entendimento da jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado no sentido de que se deve esperar dos respectivos sócios o aporte dos recursos necessários a custear as despesas de processos do interesse do ente jurídico. Afinal, entre carrear o pesado encargo aos ombros do Estado ou aos dos sócios da pessoa jurídica necessitada, é razoável que se escolha a segunda opção. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça já se pronunciou, conforme voto de lavra do Desembargador Ricardo Pessoa de Mello Belli: Agravo de instrumento - Ação de execução por título extrajudicial - Embargos à execução - Assistência judiciária - Requerimento formulado por empresa - Pessoas jurídicas dedicadas a atividade lucrativa não fazendo jus ao benefício da gratuidade sem prova de efetiva insuficiência de recursos seus e dos respectivos sócios - Afinal, entre carrear o pesado encargo aos ombros do Estado ou aos dos sócios da pessoa jurídica necessitada, é razoável que se escolha a segunda opção - Prova não realizada - Indeferimento mantido - Agravo a que se nega provimento (Agravo de Instrumento nº 0270814-39.2012.8.26.0000, Rel. Ricardo Pessoa de Mello Belli, j. 13.05.2013). Ante o exposto, indefiro a gratuidade da justiça à requerida MR. Comércio de Jóias e Semijóias Ltda ME. Informem as partes se há interesse na designação de audiência de conciliação na modalidade virtual, em 10 dias. Intime-se. - ADV: EDMUNDO VASCONCELOS FILHO (OAB 114886/SP), LUÍS GUSTAVO GARCIA (OAB 457989/SP), CARLOS EDUARDO PEREIRA ALVES (OAB 392867/SP)

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