Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000939-06.2023.8.26.0309" – Página 69 de 78

Processo nº 1000939-57.2025.8.26.0431

ID: 290687765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000939-57.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO APARECIDO PADERES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA ROCHA BOTTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000939-57.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rodrigo Aparecido Paderes - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Verifica-se … Processo 1000939-57.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rodrigo Aparecido Paderes - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Verifica-se que a questão objeto da demanda insere-se na discussão acerca da abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção, matéria afetada para definição de tese vinculante pelo E. Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR no 2026575-11.2023.8.26.0000): Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Questão de direito suscitada refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. Juízo de admissibilidade. Observância ao disposto pelo art. 976, incisos I e II e § 4º, e art. 978, parágrafo único, ambos do CPC. Caracterizado preenchimentos de requisitos positivos e negativos. Efetiva repetição de processos. Controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito. Precedentes que não admitem cobrança judicial e extrajudicial por dívida prescrita. Considerada a ilicitude de inclusão de nome do devedor em plataformas como Serasa Limpa Nome. Julgamentos que incluem ou não reparação por dano moral. Precedentes em sentido diverso em que se entende pela impossibilidade de cobrança exclusivamente pela via judicial, admitindo cobrança pela via extrajudicial. Evidenciado risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Aprovado Enunciado nº 11, pelo TJSP, sobre dívida prescrita. Persistência de controvérsia. Ausente afetação para definição de tese por tribunal superior. Instauração do incidente pressupõe a existência de causa pendente de julgamento no âmbito do respectivo tribunal. Pendente julgamento de apelação, suspensa até solução do incidente. Suspensão dos processos em trâmite que envolvam a presente matéria (inscrição do nome de devedores na plataforma Serasa Limpa Nome e outra similares, para cobrança de dívida prescrita), pela natureza da questão envolvida. Inteligência do art. 982, I, do CPC. Incidente admitido, com determinação de suspensão. (TJSP; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3; Data de Admissão: 19/09/2023). Assim, em conformidade com a determinação retro, SUSPENDO o feito até a definição de tese jurídica pelo E. Tribunal de Justiça, momento em que a parte interessada deverá promover o devido impulso processual. Providencie a z. Serventia ao lançamento da movimentação código 75051. Intime-se. - ADV: CAROLINA ROCHA BOTTI (OAB 188856MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

H. V. B. De S. x J. C. F. De S.

ID: 276622814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000939-70.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

H. V. B. DE S.

Polo Passivo:

J. C. F. DE S.

Intimação

Advogados:

IVETE PETEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNE CAROLINE DE OLIVEIRA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Anne Caroline de Oliveira Santana (OAB 452593/SP), Ivete Petek (OAB 487303/SP) Processo 1000939-70.2025.8.26.0168 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: H. V. B. de S. - Reqdo: J. C. F.… ADV: Anne Caroline de Oliveira Santana (OAB 452593/SP), Ivete Petek (OAB 487303/SP) Processo 1000939-70.2025.8.26.0168 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: H. V. B. de S. - Reqdo: J. C. F. de S. - Vistos. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. I. Resolução das questões processuais pendentes (a) Para a apreciação do pedido de Gratuidade da Justiça, o requerido deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, caso ainda não o tenha feito e, sob pena de indeferimento do benefício: i) cópia do comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a), ou declaração de que não possui; ii) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses, ou declaração de que não possui; iii) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses, ou declaração de que não possui; iv) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, em seu nome e de eventual cônjuge/companheiro(a). (b) Não há preliminares a serem analisadas. Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. II. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos Fixo como pontos controvertidos: i) a necessidade do menor em obter alimentos; iv) as possibilidades do genitor não guardião. III. Definição da distribuição do ônus da prova O caso dos autos seguirá as regras preceituadas nos incisos I e II, do artigo 373 do CPC, incumbindo à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, e à parte requerida o ônus probatório quanto à existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora. IV. Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito Não há questões de direito relevantes para a decisão do mérito. V. Das provas (a) Providencie a serventia, em relação ao requerido, a realização das seguintes pesquisas; i) INFOJUD duas últimas declarações; iii) SISBAJUD extratos do período de 6 meses anteriores à distribuição da ação (de 26/08/2025 a 26/02/2025). (b) Com a juntada de todas as informações, vista às partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000939-69.2025.8.26.0233

ID: 308486940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000939-69.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000939-69.2025.8.26.0233 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. Proceda à serventia a verificação das custas iniciais e taxas recolhidas, ce… Processo 1000939-69.2025.8.26.0233 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. Proceda à serventia a verificação das custas iniciais e taxas recolhidas, certificando-se. Caso necessário, solicite a complementação. Indefiro o processamento do feito sob segredo de justiça, tendo em vista que não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Proceso Civil. Providencie a Serventia a retirada da anotação aposta pelo patrono do autor (tarja), quando da distribuição da ação. Diante da comprovação da mora e do inadimplemento do(a) réu(ré), nos termos do caput artigo 3º do Decreto Lei 911/69, DEFIRO o pedido de liminar, concedidos os benefícios do artigo 212, §2º do CPC, bem como o arrombamento e reforço policial, se necessários. De acordo com a redação dada pelas Leis nº 10.931/2004 e 13.043/2014 aos parágrafos do dispositivo legal supracitado, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do(a) autor(a) no prazo de 05 dias após executada a liminar, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do(a) autor(a) ou de terceiro por ela indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária. No prazo supra, o(a) réu(ré) poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo(a) autor(a) na petição inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. Concretizada a busca e apreensão, o(a) réu(ré) deverá ser citado para apresentar contestação no prazo de 15 dias, contados da execução da liminar. Defiro o bloqueio judicial do veículo para o fim de inserir em seu cadastro restrição judicial atinente à sua circulação, a qual deverá ser imediatamente retirada em caso de apreensão do bem. Antes, porém, deverá o requerente providenciar o recolhimento da guia prevista no Provimento CSM nº 1864/2011, consolidado pelo Comunicado CSM nº 170/2011, para que a serventia proceda ao necessário através do sistema RENAJUD. O requerente deverá, para cumprimento da ordem judicial, acompanhar diariamente a movimentação processual para ter ciência da carga do mandado e do oficial designado, oportunidade em que poderá fornecer os meios necessários para realização do ato. Autoriza-se, desde logo, que Oficial de Justiça se valha das prerrogativas previstas nos artigos 212, 252, 253, 846 e 846, § 2º do Código de Processo Cível, requisitando força policial com a mera apresentação deste à Autoridade Policial, caso necessário. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Segue em anexo a senha do processo para consulta eletrônica. Intime-se. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Donizeti Procópio Dos Santos x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 301004075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000939-46.2018.8.26.0417

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DONIZETI PROCóPIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

RICARDO DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO AMADO JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000939-46.2018.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Maria Donizeti Procópio dos Santos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vist… Processo 1000939-46.2018.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Maria Donizeti Procópio dos Santos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de ação promovida por Maria Donizeti Procópio dos Santos em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Inicialmente, levanto a suspensão do processo em razão do julgamento do Tema Repetitivo 986, do Superior Tribunal de Justiça. De rigor a improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 322, II, do Código de Processo Civil, que dispõe o seguinte: "Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; " O processo estava suspenso aguardando o julgamento do Tema Repetitivo 986, pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, quanto à inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS. O julgamento do tema repetitivo foi concluído com resultado contrário à pretensão da parte autora, fixando a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Após a definição do tema repetitivo, houve modulação dos efeitos da decisão, fixando como marco o julgamento, pela Primeira Turma do STJ, do REsp 1.163.020 (DJ 21/03/2017), sendo que até então o entendimento do STJ era favorável aos contribuintes. Contudo, a modulação dos efeitos determinada pelo Superior Tribunal de Justiça incide apenas às hipóteses de liminares concedidas até 27 de março de 2017, sem condicionamento ao depósito em juízo do tributo, e ainda vigentes, o que não é o caso dos autos. Diante do exposto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 332, II, do Código de Processo Civil. Sem condenação na verba sucumbencial, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. Caso não seja apresentado recurso inominado, após o trânsito em julgado, intime-se o(s) réu(s) preferencialmente pelo Portal Eletrônico e arquive-se. Interposto recurso e certificado o preparo, cite-se o réu para resposta no prazo legal. - ADV: RICARDO DOS SANTOS SILVA (OAB 117558/SP), LUIZ GUSTAVO AMADO JORGE (OAB 195642/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

D. De S. E. e outros x A. B. Da S.

ID: 294133289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000939-46.2024.8.26.0543

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

D. DE S. E. M. E. DA S.

Polo Passivo:

A. B. DA S.

Intimação

Advogados:

LÉLIO JOSÉ CRESPIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA RAMOS DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO HENRIQUE MACHADO VASQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000939-46.2024.8.26.0543 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.S.E. - - M.E.S. - A.B.S. - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda para o fim de: a) fixar os alimen… Processo 1000939-46.2024.8.26.0543 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.S.E. - - M.E.S. - A.B.S. - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda para o fim de: a) fixar os alimentos em benefício da parte menor M.E.D.S., no valor equivalente a 25% dos rendimentos líquidos do genitor, sendo estes considerados os rendimentos brutos subtraídos os descontos obrigatórios (imposto de renda, contribuição sindical e contribuição previdenciária), incidindo sobre o 13º salário, férias, adicional (terço constitucional) de férias, comissões, gratificações, adicionais e horas extras, mas não incidindo sobre verbas indenizatórias (verbas rescisórias, abono por adesão a programa de demissão voluntária, multa por dispensa imotivada, indenização de férias, FGTS e multa do FGTS, vale transporte e participação nos lucros), no caso de possuir vínculo empregatício; em 50% do salário-mínimo nacional, em caso de desemprego; e em um salário mínimo, enquanto o genitor laborar na qualidade de empresário. Os alimentos deverão ser descontados em folha de pagamento, em caso de vínculo empregatício, ou depositados na conta da autora, até o dia 10 de cada mês, em caso de falta de vínculo. b) fixar o regime de visitação nos termos supramencionados. Assim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários que fixo no importe de 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerando a suspensão da exigibilidade, em razão de ser o réu beneficiário da justiça gratuita. Por fim, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado nos limites em que foi formulado, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205 / SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006, p. 240). Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Publique-se, intimem-se e cumpra-se, cientificando-se o Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. - ADV: LÉLIO JOSÉ CRESPIM (OAB 162757/SP), JOÃO HENRIQUE MACHADO VASQUES (OAB 477310/SP), JULIANA RAMOS DE SOUSA (OAB 360289/SP), JOÃO HENRIQUE MACHADO VASQUES (OAB 477310/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ingrid Cleisla De Souza Silva x Banco Itaucard S/A

ID: 291543637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000939-64.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INGRID CLEISLA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000939-64.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Ingrid Cleisla de Souza Silva - Banco Itaucard S/A - Vistos. Devidamente intimada, a parte autora não co… Processo 1000939-64.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Ingrid Cleisla de Souza Silva - Banco Itaucard S/A - Vistos. Devidamente intimada, a parte autora não comprovou o recolhimento das custas processuais, fazendo com que o feito não esteja devidamente preparado (artigo 290 do Código de Processo Civil) e, portanto, acarretando o cancelamento da distribuição, sem que haja necessidade de qualquer outra intimação. Isso porque o recolhimento da taxa judiciária relativa à distribuição da ação é obrigação tributária, que decorre diretamente da lei. Neste sentido: A parte que ajuizou a ação deve providenciar o pagamento das custas no prazo de trinta dias (CPC, art. 257); se não o faz, excedendo, além de todos os limites, o de eventual tolerância, o juiz deve determinar o cancelamento da distribuição do processo e o cancelamento dos respectivos autos, independentemente de intimação pessoal.(...) a aplicação do art. 257 do Código de Processo Civil dispensa intimação, porque o impulso da ação é responsabilidade do autor.Com efeito, a respectiva norma é endereçada às ações que, distribuídas, não chegam a ser processadas por falta de preparo. A decisão de cancelar a distribuição é, então, de natureza administrativa, tem o propósito de esvaziar armários, e apanha tão-somente uma petição inicial ainda não despachada. A intimação só seria exigível se o juiz já a tivesse despachado.[Corte Especial do STJ Ediv em Resp 264.895/ PR Rel. Min. Ari Pargendler j. 19.12.01 Embte.: Sul América Bandeirante Seguros S/A; Embdo.: Amália Zaianz DJU 1 15.04.02, p. 156 ementa oficial, citando o Resp 151.608/PE] APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Ausência de recolhimento das custas iniciais após o indeferimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Cancelamento da distribuição. Inteligência do art. 290 do CPC/2015. Intimação pessoal da parte. Desnecessidade. Manutenção da r. sentença. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação 1007369-92.2017.8.26.0079; Relatora Dra. Berenice Marcondes Cesar Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 31/07/2020; Data de Publicação: 31/07/2020). Posto isto, DETERMINO o cancelamento da distribuição, com fundamento no Art. 290 do Código de Processo Civil. Nos termos do Provimento CSM nº 2.739/2024 (DJE 06/05/2024, Caderno Administrativo, p. 7/8), recolha a parte autora as custas devidas pelo cancelamento de processo, em razão de não pagamento ou por falta de complementação das custas iniciais, no valor de 5 UFESPs, na guia de recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0, no prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido o prazo supra, encaminhem-se os autos ao Distribuidor para as providências necessárias. Intime-se. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP), CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonia Gabriel De Sousa De Almeida x Banco Pan S.A

ID: 316806466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000939-44.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA GABRIEL DE SOUSA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000939-44.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Antonia Gabriel de Sousa de Almeida - Banco Pan S.A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, J… Processo 1000939-44.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Antonia Gabriel de Sousa de Almeida - Banco Pan S.A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: I- revendo a taxa de juros prevista no contrato celebrado entre as partes, condenar o réu a restituir à autora, de maneira simples, o valor que ultrapassou a taxa de juros remuneratórios no patamar de 28,96% ao ano, com correção monetária desde a data de cada desembolso, pela Tabela Prática do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo até agosto/2024 e com base no IPCA-E a partir de setembro/2024, e juros de mora desde a citação, no patamar de 1% ao mês até agosto/2024 e com base na Taxa Selic deduzida do IPCA-E a partir de setembro/2024, assegurada a compensação entre os créditos e débitos de parte à parte oriundos do mesmo contrato. I- declarar indevidas as cobranças a título de "Tarifa de Avaliação" e "Seguro"; e II- condenar o réu a restituir à autora, de maneira simples, os valores pagos sob tais títulos, bem como os juros contratuais que sobre eles incidiram, com correção monetária desde a data do prejuízo, pela Tabela Prática do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo até agosto/2024 e com base no IPCA-E a partir de setembro/2024, e juros de mora legais desde a citação, no patamar de 1% ao mês até agosto/2024 e com base na Taxa Selic deduzida do IPCA-E a partir de setembro/2024, assegurada a compensação entre os créditos e débitos de parte a parte oriundos do mesmo contrato. Em virtude da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), as partes deverão repartir as custas e despesas processuais, bem como pagar honorários advocatícios, no equivalente a 10% do valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC), respeitado o mínimo de 1 salário-mínimo vigente nesta data (art. 85, §8º-A, do CPC), observada a condição suspensiva de exigibilidade decorrente da gratuidade de justiça concedida à autora (art. 98, §3º, do CPC) e vedada a compensação (art. 86, §14, do CPC). Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio. Conforme o art. 1.285, §3º, das NSCGJ, O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria. Portanto, o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao peticionamento eletrônico intermediário, não devendo ser distribuído pelo peticionamento eletrônico inicial para não gerar novo processo (art. 1.289, caput, das NSCGJ). Intime-se. - ADV: ANA CRISTINA DE SOUSA (OAB 506090/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001606-84.2025.8.26.0288

ID: 323849618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001606-84.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. F. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001606-84.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.F.A. - Vistos. DA PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE: O Eg. TJSP passou a adotar o entendimento de que a autenticid… Processo 1001606-84.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.F.A. - Vistos. DA PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE: O Eg. TJSP passou a adotar o entendimento de que a autenticidade e a validade jurídica do instrumento de mandato assinado digitalmente se encontram condicionadas ao fato de empresa certificadora constar da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, nos termos do artigo 1º, §2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, e dos artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria. No caso concreto, constata-se que a assinatura constante do instrumento de mandado apresenta grafia diferente daquela contida no documento de identificação em anexo (RG da autora). Impende ressaltar, ainda, que a procuração outorgada pela parte autora fora assinada digitalmente pela plataforma ZIPSIGN, a qual, por não constar da precitada lista, compromete a análise da segurança jurídica e da regularidade da representação processual. Nesse sentido: TJSP: Apelação Cível 1064392-47.2023.8.26.0576; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025; Apelação Cível 1000939-13.2024.8.26.0651; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso -1ª Vara; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025; Agravo de Instrumento 2273809-68.2024.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024. Destarte, a fim de ratificar os poderes conferidos ao subscritor da peça de ingresso, concedo à parte autora o prazo de 10 dias para: (i) juntada de novo instrumento de mandato, com firma reconhecida por autenticidade e comprovante de residência em nome próprio (caso esteja em nome de terceiro, declaração deste de que a autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF do declarante); ou (ii) comparecimento da parte autora ao juízo, munida de documento de identificação com foto e comprovante de endereço em seu nome (caso esteja em nome de terceiro, declaração deste de que a autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF do declarante). Não obstante, o segredo de justiça baseia-se em manter sob sigilo informações de processos judiciais ou investigações policiais, edeve ocorrer apenas em casos excepcionais, quando se é questionada a intimidade das pessoas ou nos casos de sigilos de comunicação, fiscais e de dados. Assim, não vislumbro os motivos necessários, ao menos por ora, pelo que indefiro o pedido. No mesmo prazo, comprove-se o recebimento das notificações mencionadas. Após, conclusos. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000939-04.2025.8.26.0481

ID: 326972285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000939-04.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

P. DA S. G. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSINALDO APARECIDO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RHOBSON LUIZ ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000939-04.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Patrícia da Silva Godofredo Dias - Verifico a necessidade de avocar os presentes autos para sanar erro m… Processo 1000939-04.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Patrícia da Silva Godofredo Dias - Verifico a necessidade de avocar os presentes autos para sanar erro material constante na decisão que determinou a expedição de ofício ao IMESC para realização de perícia médica, porquanto não é o órgão competente para a realização de perícias em ações previdenciárias contra o INSS. Nas ações previdenciárias, a perícia médica deve ser realizada por perito judicial especializado, devidamente habilitado e cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução nº 233/2016 do Conselho Nacional de Justiça e do Provimento CSM nº 2.866/2022 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Do exposto, com fundamento no artigo 287 do Código de Processo Civil, AVOCO os presentes autos para RETIFICAR a decisão de fls. 195-197 para: 1) REVOGAR a determinação de expedição de ofício ao IMESC para realização de perícia médica; 2) NOMEAR o(a) Dr(a). Thiago Carreira Silva, que deverá entregar o laudo no prazo de 90 dias, contados da data da realização da perícia.Providencie a serventia o cadastro da nomeação do peritonoPortal de Auxiliares da Justiça do TJSP (Comunicado Conjunto 2.191/2016 e Provimento CSM 2.306/2015). Fixo os honorários periciais do(a) expert em R$ 540,00, nos termos do art. 28, § 1º, da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal e Comunicado CG 2382/17, considerando a quantidade e complexidade dos quesitos e da perícia a ser realizada, bem como o fato de que a tabela de honorários não sofre qualquer atualização há muitos anos. O pagamento dos honorários periciais limita-se a uma perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada (art. 1º, § 4º, da Lei 13.876/19). No prazo de 15 dias, incumbe à parte autora arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. O perito deve assegurar aos assistentes das partes, desde que indicados nos autos, o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar (art. 466, § 2º, do CPC). Providencie a serventia a juntada dos quesitos e da relação de assistentes técnicos apresentados com o referido ofício. 3) Com a juntada do laudo pericial: a) Providencie a serventia a requisição do pagamento dos honorários pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal - AJG/JF (http://www.jf.jus.br/aj/seguranca/efetuarloginintranet/efetuarLoginIntranet_efetuarLogin.jsf.). MANTENHO inalterados os demais termos da decisão saneadora, especialmente o prazo de 15 dias para as partes indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos. Intimem-se as partes da presente retificação. - ADV: RHOBSON LUIZ ALVES (OAB 275223/SP), ROSINALDO APARECIDO RAMOS (OAB 170780/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Funvic - Fundação Universitária Vida Cristã x Erineide Tavares De Souza Marcelino e outros

ID: 295294456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000939-20.2022.8.26.0445

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FUNVIC - FUNDAçãO UNIVERSITáRIA VIDA CRISTã

Polo Passivo:

ERINEIDE TAVARES DE SOUZA MARCELINO PRISCILA SOUZA MACHADO

Intimação

Advogados:

THIAGO SPEGIORIN BERSANI BUCHETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PEZOLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000939-20.2022.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Funvic - Fundação Universitária Vida Cristã - Priscila Souza Machado - - Erineide Tavares de Souza Ma… Processo 1000939-20.2022.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Funvic - Fundação Universitária Vida Cristã - Priscila Souza Machado - - Erineide Tavares de Souza Marcelino - Fls. 167: satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 924, inc. II do Código de Processo Civil. Em consequência, declaro insubsistentes os bloqueios/restrições efetivados nestes autos em desfavor das executadas. Assim, após o recolhimento das custas pertinentes (prazo de quinze dias), (i) providencie a Unidade Judicial, junto ao sistema Renajud, o levantamento da restrição que recaiu sobre os veículos obtidos nesta sede; (ii) proceda a z. Serventia à exclusão da parte devedora do rol dos maus pagadores, via sistema Serasajud. Ainda, mediante prévio preenchimento do Formulário MLE, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte executada do montante bloqueado e transferido para conta judicial. A ausência de interesse na interposição de recurso contra esta sentença importa em seu trânsito em julgado nesta oportunidade. Observe-se. Expeça-se o necessário ao cumprimento desta sentença. Diante da gratuidade da justiça concedida à coexecutada Priscila (fls. 49), intime-se a coexecutada ERINEIDE TAVARES DE SOUZA MARCELINO pessoalmente para que esta providencie, no prazo de 60 (sessenta) dias, o recolhimento dascustasfinaisdevidas ao Estado (Lei nº 11.608, de 29.12.2003,com as alterações da Lei nº 17.785 de 03.10.2023, Art.4º, inciso IV): Observando-se que: - para as ações executivas distribuídos até 02/01/2024: - 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação do débito. guia DARE - Tipo de Serviço: Satisfação da Execução. Código: 230-6), observando-se o mínimo legal, sob pena de inscrição da dívida ativa Estadual. Para tanto, a Unidade Judicial deverá juntar aos autos a planilha referente ao cálculo dos valores devidos. A parte executada deverá comprovar o recolhimento nos autos. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias a fluir da data da expedição da notificação (NSCGJ art. 1.098, § 2º) e não tendo sido efetuado o recolhimento das custas finais, defiro, desde já, a emissão de certidão de dívida ativa (Comunicado Conjunto nº 1303/2019 - modelo 505265) em desfavor do responsável pelo pagamento do débito (NSCGJ, 1.098, § 2º) assinalando-se que havendo pluralidade de devedores deverá constar os nomes e qualificação de todos em uma única certidão. Observe a Unidade Judicial que a partir de 03/01/2024 (Lei nº 11.608, de 29.12.2003,com as alterações da Lei nº 17.785 de 03.10.2023, Art.4º, inciso IV) a taxa judiciária correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, deverá ter sido recolhida por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, sendo, portanto, ônus cabente ao exequente, devendo a z. Serventia atentar para tanto no momento do arquivamento do feito. Publique-se. Intimem-se. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de praxe. - ADV: THIAGO SPEGIORIN BERSANI BUCHETTI (OAB 398619/SP), ALEXANDRE PEZOLATO (OAB 242724/SP), THIAGO SPEGIORIN BERSANI BUCHETTI (OAB 398619/SP), JÉSSICA FERNANDES (OAB 462732/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 772 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes