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Prefeitura Municipal De Guaraci x Silvio De Oliveira Ramos

ID: 317609265

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003943-74.2020.8.26.0400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACI

Polo Passivo:

SILVIO DE OLIVEIRA RAMOS

Intimação de acórdão

Advogados:

LUANA DE OLIVEIRA FIRMINO CARLOS

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PAULO HENRIQUE VIEIRA BORGES

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BRUNO BASSI DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003943-74.2020.8.26.0400 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Olímpia - Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACI - Recorrido: Silvio de Oliveira Ramos - Magis… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003943-74.2020.8.26.0400 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Olímpia - Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACI - Recorrido: Silvio de Oliveira Ramos - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAMEAÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%) AO AUTOR, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 05.11.2014 A NOVEMBRO DE 2019, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O RECORRENTE SUSTENTA A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A 05/11/2015 E, NO MÉRITO, A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO OU QUE O TERMO INICIAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SEJA A DATA DO LAUDO PERICIAL (JUNHO/2022).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A 05/11/2015 E (II) A VERIFICAÇÃO DO GRAU DE INSALUBRIDADE NO PERÍODO PRETÉRITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PAGAMENTO DEVE ABRANGER SOMENTE AS PARCELAS ANTERIORES AOS CINCO ANOS CONTADOS DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, OCORRIDA EM 05/11/2020, CONFORME SÚMULA Nº 85 DO STJ.4. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA CARACTERIZAÇÃO TÉCNICA DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%) POR EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS, OBSERVADO QUE O RÉU JÁ PAGA REGULARMENTE O ADICIONAL DESDE DEZEMBRO DE 2019.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA DETERMINAR QUE O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OBSERVE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.TESE DE JULGAMENTO: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS ANTERIORES A 05/11/2015 MANUTENÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO CONFORME LAUDO PERICIAL.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000942-16.2022.8.26.0302, REL. FRANCISCO SHINTATE, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17/03/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Bruno Bassi da Silva (OAB: 396664/SP) - Paulo Henrique Vieira Borges (OAB: 141924/SP) - Luana de Oliveira Firmino Carlos (OAB: 388149/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000942-10.2025.8.26.0464

ID: 325644742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000942-10.2025.8.26.0464

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE SAMPAIO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICHARDSON AUGUSTO GARCIA

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MARIO LUIS FRAGA NETTO

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Processo 1000942-10.2025.8.26.0464 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Cristiane Sampaio Vieira - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I,… Processo 1000942-10.2025.8.26.0464 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Cristiane Sampaio Vieira - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE a ação para reconhecer o direito da parte autora à recomposição de seus vencimentos em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), condenando a requerida ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, a ser apurada em sede de liquidação, por meio de meros cálculos aritméticos, reconhecendo-se o caráter alimentar da verba. Incidirão juros de mora, a partir da citação, nos termos da Lei 11.960/2009, e correção monetária, a contar da data em que deveria ter sido feito cada pagamento, nos termos do que foi decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal nos Embargos de Declaração opostos no RE 870.947/SE (Tema 810), até 08/12/2021, e a partir de 09/12/2021, a forma prevista pela Emenda Constitucional nº 113/2021 (incidência exclusiva da Taxa Selic). Conforme determinação do Comunicado Conjunto nº 373/2023: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Não há condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.I.C. - ADV: MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP)

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Banco Itaú Bba S/A x Estado De São Paulo

ID: 333600228

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001781-95.2023.8.26.0014

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAú BBA S/A

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE MOURA DE SOUZA

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MAURICIO YJICHI HAGA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001781-95.2023.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001781-95.2023.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Itaú BBA S/A - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS CONTRA EXECUÇÃO FISCAL, ALEGANDO INEXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS EXECUTADOS DEVIDO À COMUNICAÇÃO DE VENDA E BAIXA DE GRAVAME DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, SUSTENTANDO QUE O ARRENDATÁRIO É O CONTRIBUINTE DE FATO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS CRÉDITOS DESCRITOS NAS CDA'S SÃO INEXIGÍVEIS DEVIDO À BAIXA DE GRAVAME, COMUNICAÇÃO DE VENDA E VIGÊNCIA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NÃO COMPROVA A BAIXA DOS GRAVAMES, A COMUNICAÇÃO DE VENDA OU CONTRATO VIGENTE PARA OS VEÍCULOS DESCRITOS NAS CDA'S CONTESTADAS.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA NÃO COMPROVA A BAIXA DOS GRAVAMES, A COMUNICAÇÃO DE VENDA OU CONTRATO VIGENTE PARA OS VEÍCULOS DESCRITOS NAS CDA'S QUESTIONADAS NO RECURSO.LEGISLAÇÃO CITADA:- CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §§ 3º, 5º E 11; ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 13.296/08, ART. 6º, INCISO XI; ART. 18, CAPUT E §2º; CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 121, 124, 202.JURISPRUDÊNCIA CITADA:- TJSP, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2236663-71.2016.8.26.0000, REL. DES. SPOLADORE DOMINGUEZ, J. 08.02.2017; TJSP, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, AC Nº 1000683-80.2020.8.26.0014, REL. DES. SOUZA MEIRELES, J. 17.12.2021; TJSP, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000942-12.2019.8.26.0014, REL. DES. REBOUÇAS DE CARVALHO, J. 27.01.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauricio Yjichi Haga (OAB: 228398/SP) - Alexandre Moura de Souza (OAB: 130513/SP) (Procurador) - 1º andar

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C. Dos S. V. x B. B. S. A.

ID: 307583425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000942-57.2024.8.26.0104

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

C. DOS S. V.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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CARLOS EDUARDO SIMÕES DE SOUZA

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Processo 1000942-57.2024.8.26.0104 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - C.S.V. - B. - Vistos em saneador. Inicialmente, deixo de analisar a preliminar de ausê… Processo 1000942-57.2024.8.26.0104 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - C.S.V. - B. - Vistos em saneador. Inicialmente, deixo de analisar a preliminar de ausência de requisitos para a concessão da tutela de urgência posto que o pedido foi analisado e indeferido às fls. 187. No que tange a preliminar de impossibilidade de julgamento antecipado da lide, de fato, ausentes as hipóteses do art. 355, I e II do CPC, razão pela qual passo a sanear o feito (art. 357 do CPC). Passo à análise das demais preliminares arguidas pelo banco-réu. Rejeito a alegada ilegitimidade passiva do banco, vez que o autor lhe imputa a responsabilidade pelo evento danoso em razão de suposta falha na prestação dos serviços, em especial no dever de segurança, evidenciando assim, pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda. Ademais, não é cabível denunciação à lide dos supostos responsáveis pela fraude bancária, ante a expressa vedação pelo Código de Defesa do Consumidor, cabendo ao banco requerido, se assim entender, ajuizar ação regressiva em caso de procedência dos pedidos. No mais, considerando que o banco responde de forma objetiva, não há que se falar em litisconsórcio necessário. Por fim, no caso em apreço, o provimento jurisdicional mostra-se necessário e útil, razão pela qual rejeito a preliminar aventada sobre o interesse processual ou interesse de agir. Não havendo outras preliminares e presentes as condições da ação analisadas à luz da teoria da asserção e os pressupostos processuais, não sendo caso de extinção do feito, ao menos neste momento, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos a serem esclarecidos a atribuição da culpa pelo ocorrido e eventual falha de segurança da instituição bancária requerida por ocasião das transações mencionadas na exordial, a responsabilidade civil e o dever de indenizar e seus reflexos (nulidade do contrato, devolução de valores, danos morais, danos materiais e etc.). Diante da hipossuficiência técnica do requerente (consumidor) frente à instituição bancária (fornecedor), reconheço a relação de consumo no caso em apreço, sendo cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e art. 373, §1º, do Código de Processo Civil, assim, em relação às provas pleiteadas pelo autor, defiro a juntada pelo banco requerido, de documentos e eventuais comprovantes apontados pelo autor nos itens de "a" a "i" de fls. 442/443, além de outros que entender necessários à instrução do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro ainda os requerimentos da casa bancária de prova oral (depoimento pessoal e oitiva de testemunhas), oportunamente tornem os autos conclusos para designar audiência de instrução, debates e julgamento. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO SIMÕES DE SOUZA (OAB 214687/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Adriane Laís Zuliani x Prefeitura Municipal De Jahu

ID: 315981117

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000929-17.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANE LAíS ZULIANI

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAHU

Intimação de acórdão

Advogados:

WESLEY FELICIO

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JOÃO VITOR BARBOSA

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JOSE CARLOS LOLI JUNIOR

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DÉBORA CRISTIANE STAIGER

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DIEGGO RONNEY DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000929-17.2022.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recte/Recdo: Adriane Laís Zuliani - Rcrdo/Rcrte: Prefeitura Municipal de Jahu - Magistrado(a)… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000929-17.2022.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recte/Recdo: Adriane Laís Zuliani - Rcrdo/Rcrte: Prefeitura Municipal de Jahu - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS INOMINADOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEAÇÃO PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO I, VISANDO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%) SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO, COM REFLEXOS SALARIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ADEQUAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCEDIDO EM GRAU MÉDIO, CONFORME LAUDO PERICIAL E (II) A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIRO LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE A AUTORA ESTÁ EXPOSTA A RISCOS BIOLÓGICOS DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE, JUSTIFICANDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO.A SENTENÇA OBSERVOU CORRETAMENTE A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA CORREÇÃO MONETÁRIA, CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SERÃO FIXADOS DE ACORDO COM O ART. 55 DA LEI Nº 9.099/1995.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSOS IMPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER CONCEDIDO CONFORME O GRAU DE EXPOSIÇÃO COMPROVADO POR PERÍCIA. 2. A TAXA SELIC É O CRITÉRIO ADEQUADO PARA CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS A EC 113/2021.LEGISLAÇÃO CITADA:NR 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, ANEXO 14; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55; EC 113/2021; CPC/2015, ART. 489, § 1º, IV.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009309-63.2021.8.26.0302, REL. ANTONIO CELSO FARIA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11/09/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000942-16.2022.8.26.0302, REL. FRANCISCO SHINTATE, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17/03/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Dieggo Ronney de Oliveira (OAB: 403301/SP) - Débora Cristiane Staiger (OAB: 379631/SP) - Jose Carlos Loli Junior (OAB: 269387/SP) - João Vitor Barbosa (OAB: 247719/SP) - Wesley Felicio (OAB: 209598/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000942-29.2025.8.26.0296

ID: 318913332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000942-29.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS METALúRGICAS DO ESTADO DE SãO PAULO (COGEM)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

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Processo 1000942-29.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Compromisso - Cooperativa de Credito Mutuo dos Empregados de Empresas Metalúrgicas do Estado de São Paulo (cogem) - Fica designada o di… Processo 1000942-29.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Compromisso - Cooperativa de Credito Mutuo dos Empregados de Empresas Metalúrgicas do Estado de São Paulo (cogem) - Fica designada o dia 17/09/2025 às 14:00h para audiência de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo MICROSOFT TEAMS, nos termos do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC na sala virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Jaguariúna/SP. Assim, no prazo de 05 dias, deverão as partes indicar os e-mails dos requerentes e requeridos, bem como dos patronos, para envio do convite para audiência virtual. Caso o requerente ou requerido não possua e-mail, o convite será enviado somente aos e-mails do patrono, não gerando qualquer nulidade ao ato. Caso o patrono tenha poderes específicos para transigir, a conciliação/mediação poderá ser realizada sem a presença da parte. No dia e hora designados, o conciliador/mediador aguardará, na sala virtual, o ingresso das partes pelo prazo de 05 minutos. A ausência de uma das partes na sala virtual, a audiência será dada por prejudicada, oportunidade em que os autos serão devolvidos ao Cartório para novas determinações. Caso a conciliação/mediação seja frutífera, tendo em vista a impossibilidade da colheita de assinaturas, as partes deverão apontar sua concordância aos termos do acordo através do chat da audiência, ou ainda, através da gravação da leitura do termo que será feita pelo conciliador/mediador ou servidor do Cejusc. Após, os autos serão remetidos ao Cartório para as providencias cabíveis. qualquer dúvida ou esclarecimentos que se fizerem necessários, enviar e-mail para: cejusc.jaguariúna@tjsp.jus.br - WhatsApp (19) 99766-2968. Certifico, ainda, que, de acordo com a Resolução nº 809/2019 do Egrégio TJSP, as partes deverão efetuar o depósito de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) atentando-se ainda ao valor de acordo com a tabela de remuneração de conciliadores (Nível 1) quanto ao valor da causa, cabendo a cada uma delas o recolhimento de 50% (cinquenta por cento) deste valor (art. 10 da Resolução supra), o qual se destina ao pagamento do conciliador(a)/mediador(a), por meio de depósito judicial nos autos, no prazo de até 10 ( dez) dias antes da data da audiência de conciliação. Devendo o comprovante de deposito ser juntado aos autos, certificando-se o ocorrido. Deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da citação/intimação, certificar o e-mail e número de telefone do(a) requerido(a), a fim de que lhe seja encaminhado o link de acesso à audiência. Por fim, certifico, que, as partes deverão apresentar seus documentos de identificação com foto, no inicio da Sessão. Nada Mais. Jaguariuna, 04 de julho de 2025. Eu, ___, Maria Eduarda de Oliveira, Estagiário Nível Superior - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP)

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Processo nº 1000942-97.2025.8.26.0144

ID: 321045948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000942-97.2025.8.26.0144

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

R. A. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA BRUNA FIRMINO FARINHA

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Processo 1000942-97.2025.8.26.0144 - Procedimento Comum Cível - Alimentos Gravídicos - R.A.C.S. - Defiro a(o)s autor(e)s os benefícios da assistência judiciária gratuita (Lei nº 5.478/68, art. 1º, pa… Processo 1000942-97.2025.8.26.0144 - Procedimento Comum Cível - Alimentos Gravídicos - R.A.C.S. - Defiro a(o)s autor(e)s os benefícios da assistência judiciária gratuita (Lei nº 5.478/68, art. 1º, par. 2º). Anote-se. Pretende a autora tutela de urgência consistente na fixação de alimentos gravídicos. O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido de tutela. Conforme apontou o Ministério Público às fls. 28/29, não há no caso em tela, com exceção da inicial, quaisquer indícios de que os filhos esperados pela requerente sejam do requerido, sendo temerária sua fixação. Ademais, sendo os alimentos irrepetíveis, sua fixação depende de prova constituída de parentesco, o que não é o caso. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, a ser realizada de forma VIRTUAL, pelo link de acesso à reunião a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Com a designação da data, CITE(M)-SE e intimem-se, por carta, com as formalidades legais. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A parte autora e seu(sua) advogado(a) participarão da audiência de forma virtual, devendo, em 5 dias, informar seus dados eletrônicos (telefone celular com ferramenta whatsapp ou e-mail) ou ratificar os dados já informados na petição inicial. Fica a parte requerida advertida de que, caso não disponha de meios eletrônicos para participar do ato processual, deverá comparecer presencialmente no CEJUSC, localizado na Avenida Prefeito Nelson Cunha, 101, nesta Comarca, na data designada para a audiência, certificando-se nos autos. Nos termos do artigo 7º da Lei 11.804/2008, o prazo para contestação será de 05 (cinco) dias e será contado a partir da realização da audiência, se negativa a conciliação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A remuneração em favor do conciliador que conduzirá a audiência acima designada será fixada de acordo com a Resolução 809/2019 do TJSP e será custeada pelas partes, em frações iguais, devendo ser realizado o pagamento mediante depósito, no prazo de cinco dias a partir da realização do ato, em conta a ser informada pelo conciliador. Ressalte-se que é assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita ou contemplados pela conciliação voluntária a gratuidade da conciliação, devendo a hipossuficiência ser comprovada no mesmo prazo do depósito, se o caso. Int. - ADV: LETÍCIA BRUNA FIRMINO FARINHA (OAB 454915/SP)

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Processo nº 1000942-54.2025.8.26.0514

ID: 328570639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000942-54.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON JOSé BRUNASSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMANTHA CAROLINE FERREIRA MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000942-54.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Colação de Grau - Anderson José Brunassi - Desta forma, intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, para regularizar, no … Processo 1000942-54.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Colação de Grau - Anderson José Brunassi - Desta forma, intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, para regularizar, no prazo de 15 (quinze) dias, sua representação processual, com a juntada de nova procuração com sua assinatura física e poderes específicos para atuação na presente demanda ou com certificado digital emitido por entidade credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, sob pena de imediata extinção da ação por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular para o processo. Deverá a parte autora, no mesmo prazo e sob pena de indeferimento da inicial, completar a exordial, na forma do art. 320 do Código de Processo Civil, apresentando documento atualizado que seja apto a comprovar o seu domicílio em Itupeva, como faturas referentes a fornecimento de água e energia elétrica, especialmente considerando que a reclamação processual anteriormente proposta tramitou na Comarca de São Paulo. Por derradeiro, para fins de apreciação do pedido de Gratuidade da Justiça, deverá a parte autora providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício e cancelamento da distribuição do feito, a juntada dos seguintes documentos: (I) cópia de sua carteira de trabalho digital; (II) cópia dos últimos 03 (três) comprovantes de renda; (III) cópia das suas últimas 03 (três) declarações de imposto de renda, comprovando-se documentalmente eventual isenção; (IV) cópia da última declaração anual de rendimentos da pessoa jurídica, no caso de exercício de atividade empresarial; (V) cópias dos extratos e faturas de todas as contas bancárias e cartões de crédito, podendo ser protocolados como documentos sigilosos; e (VI) outros documentos que entender que sejam úteis. Alternativamente, poderá, no mesmo prazo, comprovar o recolhimento das custas e despesas processuais, sob as penas da lei. Pede-se a gentileza de que os patronos se atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual e a apreciação das petições em conformidade com a urgência. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Decorrido o referido lapso temporal, retornem os autos conclusos. Diligencie-se. - ADV: SAMANTHA CAROLINE FERREIRA MOREIRA (OAB 125578/MG)

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Processo nº 0001225-54.2025.8.26.0495

ID: 314391825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001225-54.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSELAINE DOS PASSOS MARIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍS CALDAS MARQUES

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Processo 0001225-54.2025.8.26.0495 (processo principal 1000942-14.2025.8.26.0495) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Joselaine dos Passos Mariano - Vistos. Tra… Processo 0001225-54.2025.8.26.0495 (processo principal 1000942-14.2025.8.26.0495) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Joselaine dos Passos Mariano - Vistos. Trata-se de título executivo judicial. 1 Intime-se para pagamento do débito, nos termos do art. 523 do CPC, inclusive quanto aos cálculos apresentados. 2 Não realizado o pagamento espontâneo no prazo do art. 523, § 1º, do CPC, expeça-se requisição à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio eletrônico, de informações sobre a existência de ativos em nome do executado e a respectiva indisponibilidade até o valor indicado na execução (art. 854 do CPC). 3 Em caso de resposta positiva, intime-se o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade das quantias indisponíveis ou a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º, do CPC), providenciando-se, desde logo, o desbloqueio dos valores excedentes e a transferência do valor exequendo à subconta, a fim de evitar prejuízos às partes; rejeitada ou não apresentada manifestação, fica o bloqueio convertido em penhora, dispensada a lavratura do termo (art. 854, § 5º, do CPC). 4 Em caso de resposta negativa, expeça-se mandado de penhora, depósito, avaliação e intimação do(s) devedor(es) para oferecimento dos embargos, no prazo de quinze (15) dias contados da intimação e que poderão versar sobre as matérias enumeradas no art. 52, IX da Lei nº 9.099/95; Obstada a penhora dos bens pelo(a) executado(a), por medida de economia processual, fica desde logo deferida a ordem de arrombamento, nos termos e com as cautelas anotadas no art. 846 do Código de Processo Civil. Ainda, se necessário, requisite-se força policial. 5 Em sendo positiva a penhora: a) com oferecimento de embargos, abra-se vista à parte credora para, em cinco dias, dizer sobre os embargos e, inclusive, se tem interesse na adjudicação do bem pelo valor da avaliação, depositando a diferença, se for o caso; b) sem oferecimento de embargos, intime-se a parte credora para dizer se tem interesse na adjudicação do bem pelo valor da avaliação, depositando a diferença, se for o caso. Em caso negativo, designe-se hasta pública, com as providências de praxe. 6 Em sendo negativa a penhora, no mesmo ato deverá o Oficial de Justiça intimar o devedor para, no prazo de quinze (15) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de, decorrido o prazo sem indicação ou qualquer manifestação, incorrer na aplicação da multa de 20% sobre o montante da execução (art. 774, V, do CPC). 7 Não localizado o devedor, ou inexistentes bens passíveis de constrição, intime-se o exequente para, no prazo de trinta dias corridos, indicar, na primeira hipótese, o atual endereço do executado, ou, na segunda, bens passíveis de constrição, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95). Int. - ADV: THAÍS CALDAS MARQUES (OAB 385079/SP)

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Processo nº 1000942-95.2025.8.26.0080

ID: 276970012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000942-95.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

C. F. T. DE S. T. S. DA T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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ADV: Paulo Eduardo Cardoso (OAB 266975/SP) Processo 1000942-95.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: C. F. T. de S. , T. S. da T. - Vistos etc. DEFIRO AJG. Anote-se Trata-… ADV: Paulo Eduardo Cardoso (OAB 266975/SP) Processo 1000942-95.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: C. F. T. de S. , T. S. da T. - Vistos etc. DEFIRO AJG. Anote-se Trata-se de ação visando a concessão de vaga em creche à parte autora. Inicialmente, deixo de designar audiência de conciliação, posto que, a priori, inviável a autocomposição. Além disso, destaco que, após análise do posicionamento firmado pelo E. Tribunal de Justiça em segunda instância, que, de forma praticamente unânime fixa entendimento pelo deferimento da medida liminar para concessão de vaga em creche, com foco, especialmente nos direitos fundamentais da criança, de modo que, reconsidero meu posicionamento anterior para DEFERIR o pedido liminar nestes autos. Dentre esses julgados, destaco o acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento 2089430-89.2024.8.26.0000. No mais, em que pese a manifestação retro, o fundamento do pedido é relevante, porque amparado no direito da criança à educação. O artigo 208, IV, da Constituição Federal é expresso ao impor ao Estado o dever de assegurar o acesso à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade e o artigo 53 da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) declara o direito da criança e do adolescente ao acesso a escola pública e gratuita próxima de sua residência. Desta forma, em juízo de cognição sumária, a recusa do requerido em prover a(o) autor(a), vaga em creche próxima à sua residência contraria as normas constitucional e legal citadas, violando direito fundamental do(a) menor. Isto posto, defiro a liminar pleiteada, para determinar ao réu que efetive a matrícula do(a) autor(a), em creche próxima à sua residência, no prazo de 45 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais). Anoto que o prazo para cumprimento será computado em dias corridos. Em assim sendo, CITE-SE, com as advertências legais, para que a Fazenda Pública Municipal, na pessoa de seu representante legal, apresente resposta no prazo de trinta dias úteis, nos termos dos artigos 183, 219 e 335, todos do Código de Processo Civil. Tratando-se de demanda repetitiva e com entendimento já sumulado pelo E. TJSP, havendo eventual manifestação do requerido consistente no reconhecimento jurídico do pedido formulado pela parte autora, abra-se imediata vista dos autos ao Ministério Público para oferecimento de parecer, tornando os autos conclusos para sentença. Servirá a presente decisão, por cópia, como OFÍCIO, facultando-se ao advogado da parte requerente o encaminhamento desta ao requerido, para ciência da concessão da liminar aqui deferida, inviável, todavia, para fins citatórios. Porém, inevitável esclarecer que para fins de verificação acerca de eventual descumprimento da liminar, prevalecerá a data mais antiga da ciência do requerido da liminar, que poderá ser demonstrada pelo patrono através de protocolo na respectivo setor da Prefeitura. A citação e intimação far-se-á mediante Portal, nos termos do Comunicado n. 418/2020. Intime-se.

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