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Edson Mendes De Oliveira x Estado De São Paulo

ID: 308079358

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1043528-68.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDSON MENDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

WILTON FERNANDES CABRAL JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043528-68.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Edson Mendes de Oliveira - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) G… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043528-68.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Edson Mendes de Oliveira - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTAS BANCÁRIAS POR ERRO DE IDENTIFICAÇÃO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR PARTICULAR VISANDO À REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. O AUTOR TEVE TODAS AS SUAS CONTAS BANCÁRIAS BLOQUEADAS POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL, EM JUNHO DE 2023, NO BOJO DE EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA CRIMINAL MOVIDA CONTRA HOMÔNIMO, EM VIRTUDE DE ERRO DA ADMINISTRAÇÃO NA INDICAÇÃO DE SEU CPF. A CONSTRIÇÃO ALCANÇOU VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR E PERDUROU POR 45 DIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO PELA INDEVIDA INDICAÇÃO DE CPF QUE RESULTOU EM BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES PERTENCENTES A PARTICULAR HOMÔNIMO DO EXECUTADO EM PROCESSO PENAL, COM REPERCUSSÃO EM VERBAS ALIMENTARES.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, É OBJETIVA, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA ADMINISTRATIVA E O PREJUÍZO EXPERIMENTADO PELO PARTICULAR.O ERRO NA INDICAÇÃO DO CPF DO AUTOR EM SISTEMA JUDICIAL CONFIGURA FALHA ADMINISTRATIVA DIRETA, NÃO SENDO APLICÁVEL A TESE DE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA POR OMISSÃO.A CONSTRIÇÃO DE VERBAS ALIMENTARES, POR 45 DIAS, EM RAZÃO DE ERRO ESTATAL, ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO E CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA), NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 10.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO, O CARÁTER ALIMENTAR DOS VALORES BLOQUEADOS E O TEMPO DE INDISPONIBILIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTAS BANCÁRIAS DECORRENTE DE ERRO NA INDICAÇÃO DO CPF DO EXECUTADO É OBJETIVA, SENDO IRRELEVANTE A DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU CULPA DO AGENTE PÚBLICO. 2. O BLOQUEIO JUDICIAL DE VERBAS ALIMENTARES POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 6º; EC Nº 113/2021, ART. 3º; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000959-98.2019.8.26.0450, REL. DES. HELOÍSA MIMESSI, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10.12.2019. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000336-93.2013.8.26.0019, REL. DES. MOREIRA DE CARVALHO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 22.10.2014. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002983-02.2015.8.26.0210, REL. DES. MARCELO BERTHE, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 21.03.2016. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1052074-83.2022.8.26.0053, REL. JUIZ FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, J. 19.04.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Wilton Fernandes Cabral Junior (OAB: 202433/MG) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000959-89.2025.8.26.0094

ID: 307548499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000959-89.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JúLIO CéSAR DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGER FERNANDES NAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000959-89.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Júlio César da Costa - Vistos. Diante dos documentos apresentados, confiro os benefícios… Processo 1000959-89.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Júlio César da Costa - Vistos. Diante dos documentos apresentados, confiro os benefícios da A.J ao autor. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se Alega a parte autora que, por não ter mais condições de arcar com o pagamento do financiamento do imóvel adquirido da ré, motivo pelo qual pugna pela rescisão do instrumento de compra e venda firmado entre as partes, com a devolução dos valores pagos. Informou ter enviado notificação extrajudicial para obtenção de seu intento administrativamente, sem êxito. Pretende o(a) demandante a concessão de tutela para que seja suspensa a exigibilidade da obrigação referente ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas do contrato, bem como seja obstada a ré de levar a protesto ou a registro em órgãos cadastrais de inadimplentes em razão do contrato. Formulou pedidos outros de cunho condenatório. No momento, a controvérsia a ser dirimida está restrita ao cabimento da antecipação da tutela, à luz dos preceitos contidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, portanto deve cingir-se à ótica estritamente processual: presença ou ausência dos requisitos para a concessão da tutela antecipada. Em sede de cognição sumária, tais requisitos encontram-se presentes. O pedido de rescisão do contrato decorre da desistência da(o) comprador(a), que alega não possuir condições de arcar com o valor do financiamento. O pleito e suas consequências demandam a análise de questões contratuais (o pacto prevê a alienação fiduciária do bem, a qual não fora registrada na matrícula do imóvel em atendimento à regra do artigo 23 da Lei nº 9.514/97 -fls. 56/57) que só podem ser aferidas com segurança após o contraditório. Por outro lado, durante a lide, é prudente que a requerida deixe de adotar atos de cobrança em desfavor da requerente. As medidas são reversíveis, de modo que em caso de improcedência da ação, serão revogadas sem prejuízo à parte requerida. Neste cenário, defiro parcialmente a tutela de urgência para determinar a suspensão do pagamento das parcelas vencidas e vincendas relativas ao contrato objeto da ação, bem como a abstenção do protesto de valores e também a inserção do nome do(a) autor(a) em rol de inadimplentes, pelas mesmas razões e enquanto perdurar a demanda. Diante das especificidades da causa, deixo, por ora, de aplicar o disposto no art. 334 do Código de Processo Civil (CPC, artigo. 139 VI e Enunciado n. 35 da ENFAM) e postergo eventual designação de audiência de conciliação para outra oportunidade, quando assim as circunstâncias dos autos recomendar. É cediço que a resolução de conflitos por meio da autocomposição traz concretos benefícios para as partes e Judiciário, todavia, no caso em exame, a designação da audiência sem a manifestação das partes representaria em inegável prolongamento do processo. Ressalto que o(a) Procurador(a) da parte contrária poderá a qualquer tempo, se lhe for conveniente, apresentar, por escrito, proposta de acordo, que será encaminhada para apreciação da parte contrária, ou solicitar a designação de audiência de mediação. Assim, cite-se a parte requerida para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335). Intime-se. - ADV: ROGER FERNANDES NAVES (OAB 515218/SP)

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Antonio Aparecido Zanirato x Francisco Limeira Pinto

ID: 300324430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014963-18.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO APARECIDO ZANIRATO

Polo Passivo:

FRANCISCO LIMEIRA PINTO

Intimação

Advogados:

TATIANE FERREIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SINESIO DONIZETTI NUNES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCITONIA MARQUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014963-18.2021.8.26.0506 (processo principal 1000959-90.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Antonio Aparecido Zanirato - Francisco Limeira Pint… Processo 0014963-18.2021.8.26.0506 (processo principal 1000959-90.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Antonio Aparecido Zanirato - Francisco Limeira Pinto e outros - 1 - Homologo a avaliação do imóvel realizada em fls. 315. 2 - Defiro a alienação judicial do bem penhorado a fls. 290, assim descrito: uma casa de morada, com 42,13m², construída em terreno de área total de 250m², sito à Rua Tiradentes, n. 1106, na cidade de Morro Agudo-SP, matrícula n. 4.327, do Oficial de Registro de Imóveis de Morro Agudo ; avaliado em R$ 150.000,00, conforme fls. 315. Nos termos dos artigos 879, II e 881, ambos do CPC, determino hasta pública exclusivamente por meio eletrônico a ser realizado pelo leiloeiro Sr.(a) HUGO ALEXANDRE PEDRO ALEM (Jucesp n. 935). O leiloeiro designado deverá indicar as datas e horários das praças, devendo a serventia, pela imprensa oficial, intimar os interessados. Nos termos dos artigos 887, §1º, do CPC, a primeira praça ocorrerá em até cinco dias após a publicação do edital de leilão, que obedecerá o determinado no artigo 886, do CPC. Não havendo lance em primeiro pregão, seguir-se-á, sem interrupção, pelo prazo constante do respectivo edital (artigos 260 e 261, das NSCGJ). Em primeiro pregão, o valor da arrematação ocorrerá por lance igual ou superior ao valor da avaliação do bem contida nos autos. Em segundo pregão, a alienação ocorrerá ao maior lance ofertado, anotando-se que não será aceito lance inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação devidamente atualizado, nos termos do parágrafo único, do artigo 891, do CPC. A formalização e publicação dos editais legais, que deverá ser providenciada pelo leiloeiro, observará o disposto nos artigos 886 e 887, do CPC. Cópia desta decisão servirá de ofício para que o leiloeiro, providencie o cadastro e agendamento pela internet dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis por sua guarda facultar o ingresso dos pretendentes, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos, vistoriar e fotografar do bem. Autorizo, ainda, a inserção de material fotográfico no portal eletrônico, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que será vendido no estado em que se encontra. Os interessados deverão cadastrar-se, previamente, junto ao sítio eletrônico indicado no edital de leilão, para que participem da hasta, fornecendo todas as informações necessárias à sua identificação e cadastro. Os lances serão promovidos e captados ainda que abaixo do valor de avaliação. Nessa hipótese, porém, o valor deverá ser referendado por este juízo. O arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN, além da comissão do leiloeiro, esta fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Pela imprensa, ficam as partes intimadas do deferimento de realização de leilão. Deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário, exceto se beneficiária da justiça gratuita. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, pela via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. - ADV: SINESIO DONIZETTI NUNES RODRIGUES (OAB 102886/SP), MARCITONIA MARQUES DA SILVA (OAB 419682/SP), TATIANE FERREIRA RODRIGUES (OAB 425865/SP)

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Julio Afonso Padilha Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 296032692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000959-23.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JULIO AFONSO PADILHA DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

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GETÚLIO SANTOS MOREIRA

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Processo 1000959-23.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Julio Afonso Padilha da Silva - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO P… Processo 1000959-23.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Julio Afonso Padilha da Silva - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora/ré em face da decisão de fls. 268/270, que determinou a suspensão do presente feito em razão da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, conforme o Tema nº 1264 do C. Superior Tribunal de Justiça. A parte embargante sustenta, em síntese, a existência de erro material na referida decisão. Argumenta que a questão jurídica debatida nestes autos não guarda identidade com a controvérsia objeto do tema repetitivo. Assevera que o objeto principal da lide é a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, ao passo que o Tema 1264 pressupõe a existência de tal relação, discutindo apenas a validade ou as consequências de suas cláusulas. Pugna, assim, pelo acolhimento dos presentes embargos para que, sanado o vício, seja revogada a ordem de suspensão e determinado o regular prosseguimento do feito. Os embargos são tempestivos e apontam vício na decisão atacada, em conformidade com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, merecendo, portanto, ser conhecidos.No mérito, a pretensão da parte embargante merece acolhimento. É cediço que a determinação de suspensão nacional de processos em virtude da afetação de matéria a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (art. 1.037, II, do CPC) possui caráter vinculante e visa garantir a isonomia e a segurança jurídica. Contudo, a aplicação de tal medida exige a perfeita subsunção do caso concreto à hipótese fático-jurídica delimitada no tema afetado. Compete ao julgador, portanto, analisar se a controvérsia específica de cada processo se amolda àquela que será decidida pela Corte Superior, sendo plenamente cabível a técnica da distinção (distinguishing) para afastar o sobrestamento nos casos em que não houver estrita aderência. No caso em tela, assiste plena razão à embargante. Conforme se extrai da petição inicial, o cerne da presente demanda consiste na declaração de inexistência da relação jurídico-contratual que vincularia as partes. Através da demanda, busca-se, em última análise, o reconhecimento de que o negócio jurídico jamais existiu ou foi nulo de pleno direito. Por outro lado, o Tema Repetitivo 1264/STJ, conforme a própria determinação de afetação, versa sobre a definição quanto à exigibilidade extrajudicial de dívida prescrita, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. A controvérsia do paradigma, portanto, parte da premissa de que a relação jurídica é existente e válida, debatendo-se apenas um de seus efeitos ou obrigações acessórias. A questão discutida nestes autos é, pois, prejudicial e antecedente à matéria afetada pelo tema repetitivo. A eventual tese a ser firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1264 não terá o condão de influenciar o deslinde desta causa. Afinal, se for declarada a inexistência da relação contratual, qualquer discussão sobre a validade ou ilegalidade de suas cláusulas se tornará, por consequência lógica, inócua. Dessa forma, a aplicação da ordem de suspensão ao presente feito configurou um erro de enquadramento, vício que deve ser sanado pela via dos embargos de declaração, a fim de evitar o indevido e desnecessário prolongamento da marcha processual, em ofensa ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito, DOU-LHES INTEGRAL ACOLHIMENTO para, sanando o erro material contido na decisão de fls. 268/270, REVOGAR a ordem de suspensão do processo. A presente decisão passa a integrar a decisão embargada para todos os fins de direito. Manifeste-se a parte autora em prosseguimento do feito. Providencie a z. Serventia a retirada da anotação de suspensão do feito. Intime-se. - ADV: MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES (OAB 408389/SP), GETÚLIO SANTOS MOREIRA (OAB 448551/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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Processo nº 1000959-72.2025.8.26.0326

ID: 293359862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000959-72.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DA REGIÃO CENTRO OESTE PAULISTA – SICREDI CENTRO OESTE PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

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Processo 1000959-72.2025.8.26.0326 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DA REGIÃO CENTRO OESTE PAULISTA – SICREDI CENTRO … Processo 1000959-72.2025.8.26.0326 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DA REGIÃO CENTRO OESTE PAULISTA – SICREDI CENTRO OESTE PAULISTA - EXIBIÇÃO DOS TÍTULOS. Nos termos permissivo do artigo 425, inciso VI, do CPC, fazem a mesma prova que os originais as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas aos autos por advogados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração. Além do que o § 2º do citado dispositivo, diz que os originais dos documentos digitalizados deverão ser preservados pelo seu detentor até o final do prazo para propositura de ação rescisória. Assim, prescindível, por ora, a apresentação do título executivo em cartório. PETIÇÃO INICIAL E CITAÇÃO. Recebo a petição inicial. Havendo prévio recolhimento das despesas de condução do Sr. Oficial de Justiça, determino a expedição do mandado de citação para pagamento da dívida atualizada, no prazo de três (3) dias, contados da citação, sob pena de penhora ou arresto (art. 829 do CPC). Comprovado apenas o recolhimento de taxa postal, determino a expedição de carta postal de citação para pagamento da dívida atualizada, no prazo de três (3) dias, contados da juntada do AR-Aviso de Recebimento aos autos, sob pena de oportuna penhora ou arresto (art. 829 do CPC). Arbitro os honorários de advogado em 10% (dez porcento) sobre o valor em execução (art. 827, caput, do CPC), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo acima referido (art. 827, § 1º). A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso o Sr. Oficial de Justiça não encontre o executado, deverá arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, do CPC). Não efetuado o pagamento, em razão dos princípios da economia e celeridade processual, deverá o Sr. Oficial de Justiça, de posse do mesmo mandado, proceder, de imediato, à penhora de bens e avaliação, independentemente de opção ou requerimento da parte exequente, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará a parte executada para, no prazo de cinco (5) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do artigo 847, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (art. 774, § único). É defeso ao Oficial de Justiça devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. A parte executada poderá apresentar defesa no prazo de quinze (15) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (art. 915, do CPC). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (art. 918, § único). O reconhecimento do crédito do(a) exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá à parte executada requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até seis (6) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, do CPC). Intimem-se. Lucelia, 16 de maio de 2025. - ADV: JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP)

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Processo nº 1000959-93.2025.8.26.0028

ID: 279998527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000959-93.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. H. F. O. S. Y. L. O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZA BERNARDES COSTA

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ADV: Luiza Bernardes Costa (OAB 396793/SP) Processo 1000959-93.2025.8.26.0028 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. H. F. O. S. , Y. L. O. S. - Ausentes indicativos de capacidade finance… ADV: Luiza Bernardes Costa (OAB 396793/SP) Processo 1000959-93.2025.8.26.0028 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. H. F. O. S. , Y. L. O. S. - Ausentes indicativos de capacidade financeira, defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se e tarje-se. Considerando a menoridade a e prova da relação de parentesco, a necessidade alimentar é presumida de forma absoluta. Assim, à míngua de comprovação dos rendimentos do alimentante e das necessidades do alimentado, FIXO os alimentos provisórios, com fundamento no art. 4º, caput, da Lei nº 5.478/1968, em 30% salário-mínimo ou, em caso de vínculo empregatício, no importe de 30% dos vencimentos líquidos do Alimentante (remuneração bruta com descontos apenas de imposto de renda, contribuição previdenciária e contribuição sindical, incidindo sobre horas extras, gratificações, 13º salário, férias e as verbas rescisórias, exceto FGTS e respectiva multa) - desde que não inferior ao primeiro parâmetro. INTIME-SE para pagamento ou OFICIE-SE para desconto em folha de pagamento, se for o caso. Quanto à guarda provisória do(s) menor(es), FIXO-A unilateralmente, em favor da genitora que, ao que tudo indica, exerce o encargo de fato, prestando ao(s) filho(s) os cuidados e necessidades inerentes. Remetam-se os autos ao CEJUSC para tentativa de conciliação, devendo ser realizada de forma PRESENCIAL, caso as partes tenham domicílio nesta Comarca ou em comarcas contíguas, ou ainda, quando se tratar de pessoa jurídica. Excepcionalmente, a audiência de tentativa de conciliação deverá ser realizada pelo sistema de VIDEOCONFERÊNCIA, utilizando a ferramenta Microsoft Teams conforme Comunicado CG nº 284/2020, no caso em que ao menos uma das partes for pessoa física e não atender ao requisito de domicílio, mencionado no parágrafo anterior. Nesse caso, a parte deverá providenciar a imediata apresentação nos autos de e-mail e número de telefone das partes para eventual envio de link de acesso à audiência, advertindo o(a) demandado(a) de que, em sendo constatado a sua ausência na audiência, ou a recusa do mesmo em participar, será decretada sua revelia, nos termos do artigo 23 da referida Lei nº 13.994/2020. Nos termos da Resolução nº 809/2019, as partes serão responsáveis, em proporções iguais, por arcar com a remuneração do conciliador designado. Será devida a renumeração ao conciliador judicial, independentemente da realização de acordo. Com a designação de audiência de conciliação, CITE-SE o requerido e INTIMEM-SE as partes para a audiência designada. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data designada para a audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Ciência ao M.P. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

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Processo nº 1000959-22.2025.8.26.0666

ID: 278799334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000959-22.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NATIELE PARDIM SOARES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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ADV: Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 1000959-22.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Natiele Pardim Soares Ferreira - Vistos. 1. Inicialmente, no que diz respeito ao pe… ADV: Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 1000959-22.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Natiele Pardim Soares Ferreira - Vistos. 1. Inicialmente, no que diz respeito ao pedido de tramitação processual sob segredo de justiça, INDEFIRO. Conforme se verifica, o caso dos autos não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 189, I a IV, do CPC. Além disso, a requerente não apresentou qualquer prova ou justificava plausível para aplicação da exceção ao princípio constitucional da publicidade, principalmente considerando a possibilidade do protocolo de documentos em sigilo, sendo indevida a determinação de tramitação sob segredo de justiça fundada em mero interesse privado da parte. Sendo assim, providencie, a z. Serventia, a retirada da tarja de segredo de justiça. 2. No mais, determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei a fim de trazer aos autos para a análise da Gratuidade da Justiça: a) extratos de todas as contas bancárias informadas no relatório de relacionamentos com instituições financeiras (CCS) que deverá ser obtida de maneira gratuita pela própria parte interessada por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Desde já informo que o referido relatório é imprescindível, devendo ser providenciado o necessário junto ao Banco Central ou conta Gov.br para realizar o cadastro; b) carteira de trabalho e previdência social DIGITAL, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge (https://empregabrasil.mte.gov.br/carteira-de-trabalho-digital/); c) cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de titularidade elencadas no item "a" e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Com efeito, determina o artigo 98, caput, do CPC, que a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei. O art. 99, § 2º, determina que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Esclareço que deve ser transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam avaliar de uma maneira global a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais, salientando-se, desde logo, a profunda distinção existente entre comprovar e simplesmente se afirmar necessitado. Saliento que a verificação da real condição econômica da parte não impede o acesso à justiça e que a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal não pode ser compreendida como prova da isenção de o contribuinte apresentar declaração de imposto de renda, sendo de rigor seja transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam identificar a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Caso ocorra omissão, o benefício fica desde já indeferido, ficando a parte autora desde já intimada para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais (taxa judiciária e despesas de citação), até o final do prazo concedido, sob pena de cancelamento da inicial (artigo 290 do CPC). Por fim, deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, cadastrando-a na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", bem como carregar os documentos nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.

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Processo nº 1000959-81.2025.8.26.0614

ID: 326072663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000959-81.2025.8.26.0614

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

C. A. M. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MARTINELLI MENEGATTI

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Processo 1000959-81.2025.8.26.0614 - Procedimento Comum Cível - Guarda - C.A.M.J. - Vistos. Ante os documentos juntados aos autos, defiro a gratuidade ao autor. Anote-se. No caso em apreço, o requere… Processo 1000959-81.2025.8.26.0614 - Procedimento Comum Cível - Guarda - C.A.M.J. - Vistos. Ante os documentos juntados aos autos, defiro a gratuidade ao autor. Anote-se. No caso em apreço, o requerente busca a concessão de tutela provisória de urgência, para que seja concedida, liminarmente, a guarda provisória das crianças M.V.M. e C.A.M.N. em seu favor. Os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência estão previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Desse modo, para a concessão da tutela provisória de urgência, a parte deve demonstrar a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Verifica-se que não há provas, nestes autos, que as alegações da parte autora são verossímeis, sendo prudente aguardar a formação do contraditório para averiguar a real situação das partes. Ademais, os efeitos da decisão provisória tal como pleiteada seriam irreversíveis, dado o caráter alimentar da verba, o que obsta a concessão da medida, nos termos do art. 300, § 3º, do CPC. Destarte, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Nesse contexto, cite-se o pólo réu para apresentação de contestação (com prazo de quinze dias úteis). A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Sem prejuízo, determino a realização de estudo psicossocial, pela equipe técnica deste Juízo. Encaminhem os autos aos setores técnicos. Intimem-se. - ADV: LUCAS MARTINELLI MENEGATTI (OAB 313333/SP)

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P. H. De S. x W. De S.

ID: 277005683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000959-67.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

P. H. DE S.

Polo Passivo:

W. DE S.

Intimação

Advogados:

NEUTON JORGE FERREIRA GUIMARÃES

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LUCAS ANTONIO MASSARO

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ADV: Lucas Antonio Massaro (OAB 263095/SP), Neuton Jorge Ferreira Guimarães (OAB 395281/SP) Processo 1000959-67.2025.8.26.0360 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: P. H. de S. - Reqdo: W. … ADV: Lucas Antonio Massaro (OAB 263095/SP), Neuton Jorge Ferreira Guimarães (OAB 395281/SP) Processo 1000959-67.2025.8.26.0360 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: P. H. de S. - Reqdo: W. de S. - Verifica-se que a requerida, por intermédio de advogado constituído, apresentou pedido de habilitação (fls. 75/77), configurando comparecimento espontâneo, nos termos do art. 239, §1º, do Código de Processo Civil. Diante disso, reconheço suprida a ausência de citação formal, dando-se prosseguimento ao feito. Para análise do pedido de gratuidade da justiça, traga o requerido, em quinze dias, cópia de sua última declaração de imposto de renda. Em caso negativo, documento a ser extraído do site, dando conta de que sua declaração não consta da base de dados da Receita Federal, além da certidão de inexistência de bens imóveis e de veículos registrados em seu nome, assim como extrato das contas bancárias que possui. Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a correção do valor da causa, nos termos do art. 292, inciso II e III, do Código de Processo Civil, considerando o valor correspondente a 12 (doze) prestações mensais pretendidas Uma vez cumpridas as determinações acima, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento de audiência tentativa de conciliação, observando que, nos termos do Provimento CSM 2651/2022, § 1º, se preservou a possibilidade de agendamento de audiências de modo virtual, mesmo após o encerramento do Trabalho Remoto; e seguindo o Ato Normativo NUPEMEC 01/2020, publicado no DJE de 02.07.2020, que regulamenta a realização de sessões de conciliação por meio de videoconferência pelos CEJUSC's,a audiência será agendada de modo virtual, utilizando a Plataforma da Microsoft Teams. Assim, deverão as partes apresentarem os números dos telefones celulares, bem como os e-mails (do Procurador e da parte), no prazo de cinco dias antes da sessão agendada junto ao CEJUSC, para prosseguimento regular,ficando desde já cientes de que receberão o convite para sessão por e-mail, a ser encaminhado pelo gestor do Cejusc com o agendamento da data e horário. A intimação das partes com Procuradores se dará através do advogado, que informará os dados de ambos. A informação poderá ser repassada por meio do e-mail do cartório: cejusc.mococa@tjsp.jus.br, ou pelo de telefone 19-2172-9017 (CEJUSC), no horário das 09 às 17 horas. Não dispondo dos meios para participar de forma virtual, DEVERÁ comparecer presencialmente no dia e hora agendado, junto ao CEJUSC, sito na Av. Dr. Gabriel do Ó, 1203, Edifício do Fórum. Caso a citação/intimação se dê por Oficial de Justiça, deverá este informar via certidão nos autos, os dados da parte requerida (seu número de telefone celular, bem como e-mail), nos casos em que a parte dispor de meios para realizar audiência virtual. Não dispondo, deverá ser a parte requerida orientada a comparecer presencialmente junto ao CEJUSC, no dia e hora agendado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, se infrutífera. Nos moldes da previsão do artigo 169, do CPC e do quanto estabelecido pela Resolução 809/2009 do TJSP, deverão as partes, na razão de cinquenta por cento para cada qual, arcar com a remuneração dos conciliadores, de acordo com a tabela vigente, observado o valor da causa. Em caso de não ser o autor beneficiário da gratuidade, deverá proceder ao depósito da quantia através da guia depósito judicial competente, até cinco dias úteis antes da data designada. A parte cabente ao réu, desde que não beneficiário da gratuidade, deverá ser recolhida no prazo para resposta. Desde já, consigno que, superando a sessão uma hora, o valor da diferença deverá ser recolhido no prazo de 5 (cinco) dias após o ato. Poderão tais verbas, outrossim, ser deduzidas das despesas processuais, a depender do deslinde do feito, cabendo eventual restituição à parte depositante, caso o ato não se realize. Fica desde já deliberado pelo cancelamento de audiência junto ao CEJUSC, com a liberação de pauta, nos casos em que houver pedido de homologação de acordo nos autos pendente de análise, falta de citação (ar negativo ou certidão negativa do oficial), ficando a serventia da Vara responsável por prestar a informação ao CEJUSC

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Processo nº 1000959-62.2025.8.26.0103

ID: 259753875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000959-62.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PAULO CéSAR FIRMINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSYCA KATIUCIA DE CARVALHO ORRICCO

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ADV: Jessyca Katiucia de Carvalho Orricco (OAB 345018/SP) Processo 1000959-62.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo César Firmino - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte a… ADV: Jessyca Katiucia de Carvalho Orricco (OAB 345018/SP) Processo 1000959-62.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo César Firmino - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, uma vez que inexistem elementos nos autos a afastar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência juntada. Anote-se. Em análise sumária da questão, é patente que o feito carece de prova inequívoca da verossimilhança das alegações do autor, sendo prudente a instalação do contraditório e devida instrução processual, mormente para se apurar eventual relação jurídica entre as partes ou as condições em que ela se dá, pelo que indefiro, por ora, o pedido antecipatório. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC e Enunciado n. 35, ENFAM). Cite(m)-se o(a)(s) ré(u)(s), para apresentar contestação, no prazo legal. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo, deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias úteis: a) havendo revelia, informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado, motivadamente, nos moldes do parágrafo seguinte; b) havendo contestação, se manifestar em réplica; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, apresentar resposta à reconvenção, observando a serventia se houve o recolhimento das custas reconvencionais. Após, especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, de maneira específica e fundamentada, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos e sem motivação concreta não serão admitidos, mas interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Em havendo interesse na produção de prova testemunhal, sob pena de preclusão, apresente-se, na mesma oportunidade, o respectivo rol, em número não superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato, ressalvada limitação posterior, levando-se em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados, para fins de organização da pauta de audiências deste juízo. Ao final, depois de verificada pelo cartório a inexistência dependências,retornem os autos conclusos para decisão saneadora ou sentença, conforme o caso. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal_V2.pdf. Pesquisa de endereços e citação por edital: Infrutífera a citação, defiro, recolhidas as custas, sem a necessidade de nova conclusão, o requerimento de pesquisas de endereços da parte ré perante os sistemas SISBAJDUD, RENAJUD e INFOJUD. Frustradas as pesquisas, para atendimento das exigências constantes do art. 256, § 3º do CPC, ainda que tenha sido concedida a gratuidade da justiça, ato para o qual a excluo, com fulcro no art. 98, § 5º, do CPC, ao passo que irrisórios os custos correlatos, providencie a parte autora a expedição de ofícios, a serem instruídos com cópia da presente decisão, válida como autorização, para concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, água/esgoto e luz deste Estado, cujas respostas deverá juntar aos autos, comprovando, previamente, em 15 (quinze) dias, o encaminhamento. Ato contínuo, cite-se no endereço obtido. Se novamente frustrada a diligência e certificado nos autos o esgotamento das tentativas nos endereços constantes das pesquisas e ofícios, caso requerida, defiro a citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias (art. 256 c/c art. 257, III, CPC). Aperfeiçoada esta e decorrido o prazo sem manifestação da parte passiva, oficie-se à OAB para fins de nomeação de curador especial, o qual deverá ser intimado a apresentar contestação no prazo legal (art. 72, II, CPC), seguindo-se o processo nos termos sobreditos. P.I.

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