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Kbb Administracao E Participacoes Ltda x Arcad Industrialização Quimica Ltda

ID: 281279866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000966-49.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

KBB ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

ARCAD INDUSTRIALIZAçãO QUIMICA LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO JOSÉ FERREIRA DE TOLEDO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ARNALDO ALVES LIMA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA GIAMPIETRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo José Ferreira de Toledo Júnior (OAB 158192/SP), Juliana Giampietro (OAB 212773/SP), Luiz Arnaldo Alves Lima Filho (OAB 245068/SP) Processo 1000966-49.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cí… ADV: Paulo José Ferreira de Toledo Júnior (OAB 158192/SP), Juliana Giampietro (OAB 212773/SP), Luiz Arnaldo Alves Lima Filho (OAB 245068/SP) Processo 1000966-49.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Kbb Administracao e Participacoes Ltda - Reqdo: Arcad Industrialização Quimica Ltda - Vistos. Pois bem, sem prejuízo de posterior julgamento antecipado do mérito, CONCEDO às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para especificarem provas que pretendem produzir. Pondero que a concessão deste prazo não impede julgamento antecipado em seguida, caso as provas especificadas sejam considerar irrelevantes para o deslindo do feito. Ness sentido: (A) (...) 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da inaplicabilidade da preclusão pro judicato em matéria probatória, cabendo às instâncias ordinárias, enquanto destinatárias da prova, a análise soberana acerca da necessidade de sua produção. (...). (STJ, AgInt no AREsp 1772666/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021); (B) (...) não ofende o art. 471 do CPC/73 o indeferimento de produção da prova oral, ainda que anteriormente deferida, tampouco 'implica preclusão 'pro judicato', pois, em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 438.748/BA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 25/09/2018); (C) (...) o julgamento da lide, em que reputada desnecessária a produção de prova pericial anteriormente deferida, não acarreta preclusão pro judicato, tendo em vista a inaplicabilidade do respectivo instituto, no campo probatório, para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 622.577/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017). Ademais, consigno que não serão considerados pedidos/protestos genéricos de produção de provas, de modo que, caso apresentado requerimento de instrução probatória, deve a parte indicar: (a) meio de prova pretendido (especificação); (b) escopo probatório com o meio requerido (justificativa). Com feito, conforme escólio de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: é necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. (Instituições de Direito Processual Civil, 6ª ed., vol. III, Malheiros). Além disso, pretendendo a produção de prova testemunhal, deve, no mesmo prazo acima, apresentar o rol, com respectiva qualificação de cada testemunha, sob pena de preclusão. Em caso de eventual necessidade de prova oral, a audiência será realizada na modalidade telepresencial (virtual), sendo o QRCode/link de acesso informado na decisão de designação da data. Por fim, caso nenhuma das partes pugne pela produção de provas, TORNEM imediatamente conclusos para sentença. Por outro lado, havendo pleito de qualquer uma das partes, TORNEM à fila decisões interlocutórias. INTIMEM-SE.

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Kbb Administracao E Participacoes Ltda x Arcad Industrialização Quimica Ltda

ID: 280961369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000966-49.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KBB ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

ARCAD INDUSTRIALIZAçãO QUIMICA LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO JOSÉ FERREIRA DE TOLEDO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ARNALDO ALVES LIMA FILHO

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JULIANA GIAMPIETRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo José Ferreira de Toledo Júnior (OAB 158192/SP), Juliana Giampietro (OAB 212773/SP), Luiz Arnaldo Alves Lima Filho (OAB 245068/SP) Processo 1000966-49.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cí… ADV: Paulo José Ferreira de Toledo Júnior (OAB 158192/SP), Juliana Giampietro (OAB 212773/SP), Luiz Arnaldo Alves Lima Filho (OAB 245068/SP) Processo 1000966-49.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Kbb Administracao e Participacoes Ltda - Reqdo: Arcad Industrialização Quimica Ltda - Vistos. Pois bem, sem prejuízo de posterior julgamento antecipado do mérito, CONCEDO às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para especificarem provas que pretendem produzir. Pondero que a concessão deste prazo não impede julgamento antecipado em seguida, caso as provas especificadas sejam considerar irrelevantes para o deslindo do feito. Ness sentido: (A) (...) 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da inaplicabilidade da preclusão pro judicato em matéria probatória, cabendo às instâncias ordinárias, enquanto destinatárias da prova, a análise soberana acerca da necessidade de sua produção. (...). (STJ, AgInt no AREsp 1772666/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021); (B) (...) não ofende o art. 471 do CPC/73 o indeferimento de produção da prova oral, ainda que anteriormente deferida, tampouco 'implica preclusão 'pro judicato', pois, em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 438.748/BA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 25/09/2018); (C) (...) o julgamento da lide, em que reputada desnecessária a produção de prova pericial anteriormente deferida, não acarreta preclusão pro judicato, tendo em vista a inaplicabilidade do respectivo instituto, no campo probatório, para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 622.577/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017). Ademais, consigno que não serão considerados pedidos/protestos genéricos de produção de provas, de modo que, caso apresentado requerimento de instrução probatória, deve a parte indicar: (a) meio de prova pretendido (especificação); (b) escopo probatório com o meio requerido (justificativa). Com feito, conforme escólio de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: é necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. (Instituições de Direito Processual Civil, 6ª ed., vol. III, Malheiros). Além disso, pretendendo a produção de prova testemunhal, deve, no mesmo prazo acima, apresentar o rol, com respectiva qualificação de cada testemunha, sob pena de preclusão. Em caso de eventual necessidade de prova oral, a audiência será realizada na modalidade telepresencial (virtual), sendo o QRCode/link de acesso informado na decisão de designação da data. Por fim, caso nenhuma das partes pugne pela produção de provas, TORNEM imediatamente conclusos para sentença. Por outro lado, havendo pleito de qualquer uma das partes, TORNEM à fila decisões interlocutórias. INTIMEM-SE.

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Processo nº 1000966-41.2025.8.26.0366

ID: 277974972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000966-41.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A. B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP) Processo 1000966-41.2025.8.26.0366 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. P. S. A. B. P. S. A. - Vistos. Considerando que a mora está… ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP) Processo 1000966-41.2025.8.26.0366 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. P. S. A. B. P. S. A. - Vistos. Considerando que a mora está comprovada, nos termos do Tema 1132 do STJ, DEFIRO liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Veículo: HONDA/CB 500F, placa GFO8J32, chassi 9C2PC4820MR000243, Renavam 01247736722, fabricado em 2020, modelo 2021, cor PRATA. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor poderá pagar a INTEGRALIDADE DA DÍVIDA (acessando o portal de custas e emitindo a guia de depósito judicial, direcionado a este processo) pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. A respeito, para que fique bem claro ao devedor: para que possa recuperar o bem, não basta que paguem os débitos atrasados, mas sim que QUITE O CONTRATO, pois o vencimento de uma parcela, sem pagamento, implica vencimento antecipado de todas as demais. Não há como litigar sobre isso porque a questão está sedimentada pelo TEMA 722, DO STJ. Logo, qualquer questão que se levante a respeito (leia-se, pedido de "purgação de mora" - pagamento dos atrasados) será tido como LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O devedor poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Donizeti Aparecido Da Silva x Unsbras - Uniao Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 278518311

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000966-49.2024.8.26.0213

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DONIZETI APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação de acórdão

Advogados:

SHEILA SHIMADA

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MARIANE DE PAULA SANTOS PIRES

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LEONARDO BUSCAIN DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000966-49.2024.8.26.0213 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000966-49.2024.8.26.0213 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guará - Apte/Apdo: Donizeti Aparecido da Silva - Apdo/Apte: Unsbras - Uniao dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Deram provimento ao recurso do autor e negaram provimento ao recurso da ré. V.U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR APOSENTADO ALEGA DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR PARTE DA RÉ, SEM VÍNCULO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, COM CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DA ADESÃO DO AUTOR À ENTIDADE RÉ E DAS COBRANÇAS EFETUADAS, E (II) DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO ENTRE AS PARTES É INCONTROVERSA, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4. A GRAVAÇÃO TELEFÔNICA APRESENTADA NÃO COMPROVA A REGULARIDADE DA ADESÃO, FALHANDO EM FORNECER INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS, VIOLANDO O DEVER DE INFORMAÇÃO DO CDC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS INVALIDA A ADESÃO CONTRATUAL. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER PROPORCIONAL AO DANO E AO PODER ECONÔMICO DO OFENSOR.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 8.078/90, ART. 6º, VIII; ART. 31; ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.CPC, ART. 85, §2º; ART. 1026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007510-78.2024.8.26.0625, REL. WILSON LISBOA RIBEIRO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/02/2025.STJ, SÚMULAS 54, 326, 362.STJ, RESP 1.895.982/SP. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Buscain da Silva (OAB: 406376/SP) - Mariane de Paula Santos Pires (OAB: 417499/SP) - Sheila Shimada (OAB: 322241/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Joe Luiz Marcelino Dos Santos x Banco Agibank S.A.

ID: 301060436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000966-60.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOE LUIZ MARCELINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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Processo 1000966-60.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Joe Luiz Marcelino dos Santos - Banco Agibank S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) D… Processo 1000966-60.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Joe Luiz Marcelino dos Santos - Banco Agibank S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR a inexistência do contrato de 1505543577 que originou os descontos no benefício previdenciário do autor (fls. 30 e 41/45); b) CONDENAR a requerida a restituir, de forma simples, os valores indevidamente descontados da parte autora, que deverão ser corrigidos monetariamente a partir de cada desembolso, e acrescidos de juros de mora desde a citação; c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora legais a contar da data da citação; d) Por fim, buscando evitar enriquecimento sem causa, deverá a parte autora RESTITUIR ao réu eventual quantia creditada diretamente em sua conta pelo requerido, podendo haver compensação entre créditos e débitos. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a requerida no pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo, equitativamente, em R$ 1.000,00 (mil reais), observada a gratuidade ao requerido deferida Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC) , sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários, caso o advogado das partes tenha sido nomeado com base no convênio celebrado entre a OAB e a Defensoria Pública. Após, cumpridas as formalidades legais e cartorárias de praxe, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB 487353/SP)

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Joe Luiz Marcelino Dos Santos x Banco Agibank S.A.

ID: 301060099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000966-60.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOE LUIZ MARCELINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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Processo 1000966-60.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Joe Luiz Marcelino dos Santos - Banco Agibank S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) D… Processo 1000966-60.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Joe Luiz Marcelino dos Santos - Banco Agibank S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR a inexistência do contrato de 1505543577 que originou os descontos no benefício previdenciário do autor (fls. 30 e 41/45); b) CONDENAR a requerida a restituir, de forma simples, os valores indevidamente descontados da parte autora, que deverão ser corrigidos monetariamente a partir de cada desembolso, e acrescidos de juros de mora desde a citação; c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora legais a contar da data da citação; d) Por fim, buscando evitar enriquecimento sem causa, deverá a parte autora RESTITUIR ao réu eventual quantia creditada diretamente em sua conta pelo requerido, podendo haver compensação entre créditos e débitos. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a requerida no pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo, equitativamente, em R$ 1.000,00 (mil reais), observada a gratuidade ao requerido deferida Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC) , sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários, caso o advogado das partes tenha sido nomeado com base no convênio celebrado entre a OAB e a Defensoria Pública. Após, cumpridas as formalidades legais e cartorárias de praxe, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB 487353/SP)

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Processo nº 1000966-59.2025.8.26.0069

ID: 295985452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000966-59.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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Processo 1000966-59.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Ferreira - Considerando as dezenas de ações deste tipo distribuídas nesta Comarca, por cautela e em … Processo 1000966-59.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Ferreira - Considerando as dezenas de ações deste tipo distribuídas nesta Comarca, por cautela e em atenção às orientações do Comunicado CG nº 02/2017, determino a juntada de procuração específica, contendo o número do processo e seu objeto, identificando a extensão dos poderes concedidos, no prazo de 15 (quinze) dias. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO. 1- DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA O FEITO - POSSIBILIDADE - PROCURAÇÃO GENÉRICA UTILIZADA EM MAIS DE UM PROCEDIMENTO - DISTRIBUIÇÃO PELO PATRONO, NO MESMO DIA, DE SEIS FEITOS CONSTANDO A AUTORA NO POLO ATIVO - CAUSÍDICO QUE POSSUI MAIS DE 1.000 AÇÕES DISTRIBUÍDAS, A MAIORIA REVISIONAIS E INDENIZATÓRIAS POR DANOS MORAIS - PETIÇÃO INICIAL PADRONIZADA - ORIENTAÇÃO DO COMUNICADO CG Nº 02/2017 - CAUTELA DE RIGOR - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA - INOCORRÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE FÁCIL CUMPRIMENTO - INÉRCIA DO DEMANDANTE - EXTINÇÃO DO FEITO DE RIGOR. 2- RECURSO DESPROVIDO. (TJSP Apelação Cível 1012745-29.2023.8.26.0506; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024). Ação declaratória de prescrição de dívida c.c indenização por danos morais e inexigibilidade de débito Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC) Insurgência da autora Descabimento Inicial instruída com procuração genérica e padronizada, desprovida de especificação sobre a natureza da demanda proposta Determinação judicial de emenda à inicial para regularização da representação processual, para exibição de procuração com firma reconhecida específica para o processo Não cumprimento Medida determinada pelo d. Juiz a quo em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE Precedentes Extinção mantida Recurso negado. (TJSP Apelação Cível 1003788-74.2023.8.26.0462; Relator(a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024). Intime-se ainda o autor para no mesmo prazo, comprovar sua alegada hipossuficiência, juntando o relatório "Registrato" a fim de comprovar em quais instituições financeiras possui relacionamento, devendo juntar extrato dos últimos 60 dias das contas existentes. Consigno que Registrato é um sistema em que se consulta, de graça, empréstimos, bancos onde se tem conta, chaves Pix cadastradas, cheques sem fundos e dados de compra ou venda de moeda estrangeira, para os fins de se analisar o pedido de assistência judiciária gratuita; ou, no mesmo prazo, recolher as custas iniciais. Deverá ainda, apresentar comprovante de residência recente, com data de emissão de no máximo 60 dias. Ressalte-se, que o não atendimento das determinações acima implicará na extinção do processo em razão da falta de pressuposto processual, sem mais intimações. Intime-se. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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Processo nº 1000966-59.2025.8.26.0651

ID: 295935159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000966-59.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RENAN MONSANI DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEAN MÁRCIO ALVES SALESSE

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Processo 1000966-59.2025.8.26.0651 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Renan Monsani de Souza - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização p… Processo 1000966-59.2025.8.26.0651 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Renan Monsani de Souza - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por RENAN MONSANI DE SOUZA em face de CARLA MARQUES DE SIQUEIRA MONSANI. O autor pleiteia, liminarmente, tutela de urgência para compelir a requerida à quitação das parcelas em atraso do financiamento de imóvel adquirido junto à Caixa Econômica Federal, bem como à transferência do financiamento para seu nome, sob pena de multa diária. Alega que, após cessão informal dos direitos sobre o imóvel em decorrência do divórcio, a requerida teria assumido a obrigação de adimplir as prestações, mas vem descumprindo o pactuado, ocasionando a negativação de seu nome e cobranças indevidas. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, é necessário que se readeque o valor da causa, especialmente diante do pedido de condenação em danos morais. Pois bem. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência é necessário o preenchimento cumulativo dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, não se vislumbra, neste momento inicial, a presença do requisito da probabilidade do direito, especialmente quanto ao pedido de transferência do financiamento para o nome da requerida. Embora o autor alegue a existência de um acordo para que a ré assumisse o financiamento imobiliário, a prova documental que instrui a inicial, consistente em um instrumento particular não assinado (fls. 14/19) e em diálogos por aplicativo de mensagens (fls. 20/33), a transferência de financiamento imobiliário com cláusula de alienação fiduciária exige expressa anuência da instituição financeira credora, nos termos do art. 29 da Lei nº 9.514/97. Não há qualquer documento nos autos que comprove ter havido autorização da Caixa Econômica Federal para a referida assunção de dívida por parte da requerida. Assim, em cognição sumária, não há robustez necessária para a concessão da medida sem a oitiva da parte contrária. A probabilidade do direito não se revela de plano, sendo prudente aguardar a instauração do contraditório para melhor elucidação dos fatos. Ademais, o pedido de transferência do financiamento envolve direito de terceiro (o agente financeiro), o que demanda maior complexidade e inviabiliza a concessão da medida neste momento processual. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC). Após a emenda da inicial quanto ao valor da causa, cite-se e intime-se a parte ré, por carta com aviso de recebimento, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: GEAN MÁRCIO ALVES SALESSE (OAB 403698/SP)

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Processo nº 1000966-15.2025.8.26.0213

ID: 311307090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000966-15.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

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HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

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Processo 1000966-15.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Maria do Socorro Alves de Souza - Vistos. Trata-se de ação declaratória com pedido de tutela de urgência, formulad… Processo 1000966-15.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Maria do Socorro Alves de Souza - Vistos. Trata-se de ação declaratória com pedido de tutela de urgência, formulado por Maria do Socorro Alves de Souza, em face do Banco Bradesco S/A. Alega que, no início do mês 05/2024, ao consultar o extrato de sua conta bancária, constatou a realização de débitos mensais no valor de R$ 4,84, sob a rubrica PAGTO COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA, iniciados em janeiro de 2022. Relata que, diante da surpresa com os lançamentos, dirigiu-se à agência local do Banco Bradesco para obter esclarecimentos, sendo informada por atendente da instituição de que os descontos seriam decorrentes de solicitação da parte requerida. Porém, nega a contratação do serviço. Requer em tutela a imediata suspensão das cobranças. É o breve relato. Decido. O artigo 300, do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, embora os elementos iniciais dos autos indiquem plausibilidade das alegações da autora, visto que sua negativa de contratação, não se verifica, neste momento, o requisito do perigo de dano apto a justificar a concessão da tutela de urgência. Isso porque os descontos questionados vêm sendo realizados desde o ano de 2022, em valores mensais irrisórios (R$ 4,84), sem que tenha havido, até a propositura da ação, comprovação de prejuízo concreto ou risco iminente à subsistência ou à dignidade da parte autora. A ausência de urgência objetiva afasta, por ora, a necessidade de medida imediata. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, por conta da presunção de hipossuficiência trazida pelas circunstâncias objetivas do processo. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado ou carta. Intime-se. - ADV: RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP), HERICLES DANILO MELO ALMEIDA (OAB 328741/SP)

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Marcio José Da Silva x Banco Pan S.A.

ID: 315405852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000966-27.2024.8.26.0673

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1000966-27.2024.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcio José da Silva - BANCO PAN S.A. - 1. O dever geral de cooperação instituído pelo CPC/15 (art. 6º) rompeu co… Processo 1000966-27.2024.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcio José da Silva - BANCO PAN S.A. - 1. O dever geral de cooperação instituído pelo CPC/15 (art. 6º) rompeu com o paradigma do processo submetido apenas ao impulso oficial. As partes e seus advogados foram elevados a condição de protagonistas, com novos direitos e obrigações. O que antes era atribuição apenas do Juiz e seus auxiliares, hoje pode ser compartilhado com os demais integrantes da relação processual, sempre visando uma prestação jurisdicional mais célere, justa e participativa. Nesse contexto, embora a tarefa de sanear o processo seja do juiz (art. 357, CPC), o sistema já admite o saneamento consensual (§2º) e em cooperação (§3º), além do pedido de esclarecimentos (§1º). Assim, considerando ainda que o contraditório deve ser anterior (art. 9º), é mais eficaz para os objetivos acima declinados que as partes sejam ouvidas previamente sobre o saneamento, contribuindo inclusive para evitar um julgamento prematuro da demanda. Portanto, em preparação ao saneamento, e sem prejuízo de eventual julgamento antecipado, concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para, sob pena de preclusão, (a) indicar se possuem interesse na resolução de eventuais questões processuais pendentes; (b) delimitar de forma resumida e objetiva as questões de fato controvertidas; (c) formular eventual requerimento justificado de inversão do ônus da prova; e (d) delimitar de forma resumida e objetiva as questões de direito relevantes para a decisão de mérito. 2. Além disso, no mesmo prazo comum de 15 (quinze) dias, as partes devem indicar as provas que desejam produzir: (a) fazendo-o fundamentadamente, (b) pontuando de maneira direta qual fato controvertido pretendem ver demonstrado, (c) esclarecendo objetivamente sua relevância para o julgamento e (d) a aptidão da prova requerida em revela-lo. Havendo interesse em prova oral, (e) o rol de testemunha deve ser apresentado desde logo, no mesmo prazo, com a qualificação completa, sob pena de preclusão. Deverá ainda o interessado, no mesmo ato, (f) indicar sumariamente sobre quais fatos cada testemunha tem conhecimento, com o objetivo de autorizar a apreciação da pertinência da prova (art. 443, CPC). Em homenagem ao princípio da celeridade (art. 4º, CPC e art. 5º, LXXVIII, CF), incumbe ao magistrado zelar pela razoável duração do processo (art. 139, II, CPC), indeferindo as diligências inúteis e protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC). Por isso, requerimentos genéricos serão compreendidos como concordância com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Dentre eles se incluem os que não atendam aos aspectos acima indicados ("a" a "f") e/ou se limitem a requerer determinada prova para demonstrar os "fatos alegados". 3. Caso o processo seja eletrônico, para facilitar o fluxo interno da Serventia, solicita-se o auxílio dos patronos para cadastrar a petição na categoria "Indicação de provas", mesmo que o requerimento seja de julgamento antecipado. Intimem-se. - ADV: PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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