Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000968-85.2022.8.26.0634" – Página 69 de 74

Benedita Aparecida Mendes x Gislaine Cruz Vitorino

ID: 323855860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006268-31.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA APARECIDA MENDES

Polo Passivo:

GISLAINE CRUZ VITORINO

Intimação

Advogados:

RENATA BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO MARCELO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA FERNANDA NOVELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006268-31.2022.8.26.0477 (processo principal 1000968-08.2021.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Benedita Aparecida Mendes - Gislaine Cruz Vitorino - Vistos. Através da Res… Processo 0006268-31.2022.8.26.0477 (processo principal 1000968-08.2021.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Benedita Aparecida Mendes - Gislaine Cruz Vitorino - Vistos. Através da Resolução 46, de 18 de dezembro de 2007, o Conselho Nacional de Justiça criou as Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário, objetivando a padronização e uniformização taxonômica e terminológica de classes, assuntos, movimentação e documentos processuais no âmbito da Justiça Estadual, Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar da União, Militar dos Estados, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho, a serem empregadas em sistemas processuais, cujo conteúdo, disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br), integra a presente Resolução (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020). E as Tabelas Unificadas devem ser observadas não apenas pelos Tribunais, mas também pelos advogados, haja vista que a eles incumbe a correta formação do processo eletrônico (artigo 9º da Resolução nº 551/2011, que regulamentou o processo eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e deu outras providências), sendo que a observância delas, na prática, tem se mostrado a única forma idônea de triagem de petições eletrônicas e, assim, de liminares, quando mais em Vara de mais de 10.000 processos cíveis. Nada obstante, a parte exequente juntou às fls. 71/112 petição nominada "liminar" para pedir penhoras, com juntada somente de matrículas, indisponibilidade de bens sem notícia e prova de atos de causa jurídica, produção de prova oral, dentre outros requerimentos, ou seja, sem haver fato novo e urgente, de natureza jurídica e impessoal, que o justificasse, mas assim logrando que seu petitório fosse remetido à conclusão com urgência, antes e com prejuízo, pois, da análise dos peticionamentos dos demais jurisdicionados, que igualmente aguardam, bem como com prejuízo ao interesse público na correta administração da unidade judiciária, dada evidente burla à ordem cronológica de juntadas e de conclusões, prevista no art. 12 do CPC. Isso posto, fica ADVERTIDA das penas do art. 80, inciso III, do CPC. Torne-se sem efeito a juntada do petitório. Querendo, junte a parte petição nominada de acordo com o conteúdo dela e aguarde regular conclusão, com estrita e rigorosa observância à ordem cronológica de juntadas e, assim, de conclusões, cuja demora é mais do que justificada pelo enorme e histórico excesso de serviço nesta Vara, somente agravado por peticionamentos similares e aos milhares. No mais, observe a parte exequente as ordens executivas há pouco já deferidas, nos termos do art 77, inciso IV, do CPC. Int. - ADV: RENATA BERNARDES (OAB 334858/SP), PAULO MARCELO SILVA (OAB 427362/SP), CAROLINA FERNANDA NOVELLO (OAB 376451/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lúcia Aparecida Rodrigues Duarte x Bradesco Saúde S/A

ID: 293537510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000677-85.2022.8.26.0634

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LúCIA APARECIDA RODRIGUES DUARTE

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000677-85.2022.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Lúcia Aparecida Rodrigues Duarte - Bradesco Saúde S/A - Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do … Processo 1000677-85.2022.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Lúcia Aparecida Rodrigues Duarte - Bradesco Saúde S/A - Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI (falta de interesse superveniente), do Código de Processo Civil. Cada parte arcará com o pagamento das custas e despesas processuais que despendeu, assinalados o benefício da justiça gratuita. Com relação aos honorários advocatícios, cumpre ressaltar o que já decidiu o Eminente Desembargador FERNANDO MARCONDES, por ocasião do julgamento da Apelação 1001594-67.2022.8.26.0032, j. 18/01/2024, 2ª Câmara de Direito Privado do E. TJSP: "Fica mantida, por fim, a condenação da ré ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos fixados pela sentença, com fundamento no princípio da causalidade, pois foi a recusa por parte da operadora de saúde, em fornecer o tratamento home care, que deu causa à propositura da ação. Vale lembrar que é examinada a situação fática existente no momento da propositura da ação (teoria da asserção). Nesse sentido: AgInt no AREsp 1061063/SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão; AgInt no AREsp 2036034/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. Em reforço: Saúde. Dispensação tratamento oncológico. Falecimento da parte autora no curso da demanda. Direito à assistência terapêutica personalíssimo e intransmissível. Precedentes. Extinção do processo sem resolução do mérito. Condenação em verba honorária devida. Princípio da causalidade. Arbitramento do quantum por apreciação equitativa. Recurso parcialmente provido (Apelação 1001826-18.2022.8.26.0311; Relator Souza Meirelles; j.18.09.2023). APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Irresignação da requerida em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para compeli-la a fornecer tratamento homecare 24h (vinte e quatro) horas por dia. Falecimento do autor noticiado após a distribuição do recurso. Pretensão inicial que versa sobre direito personalíssimo e, portanto, intransmissível. Perda superveniente do interesse processual. Extinção do processo sem resolução do mérito que émedida de rigor. Inteligência do art. 485, IX, CPC. Honorários advocatícios mantidos, com fundamento no princípio da causalidade. Recurso de apelação prejudicado. (Apelação 1002568-72.2022.8.26.0269; Relator (a): DanielaCilento Morsello; j. 22/11/2023). Assim, e na esteira da decisão do E. TJSP, diante o princípio da causalidade, condeno a ré em honorários advocatícios que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), já que a causa de extinção da ação se deu por causa superveniente. Por força desta decisão, FICA REVOGADA A LIMINAR CONCEDIDA (pág. 78/81). Consigno que se houver embargos de declaração no prazo legal, a parte adversa deverá ser intimada para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Se interposto recurso de apelação, o(a) apelado(a) deverá ser intimado para a presentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil. Para fins de preparo, caso se tratando de sentença ilíquida, será observado o disposto no artigo 4º, § 2º, II, da Lei 11.608/03, fixando-se o montante equivalente a 4%(quatro por cento) do valor atribuído à causa atualizado, observando-se o limite mínimo de 05 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESP: "Artigo 4º - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma:(...)II - 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1007do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo.§ 1º - Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipótese sprevistas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento.§ 2º - Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo a que se refere o inciso II, será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado equitativamente para esse fim, pelo MM. Juiz de Direito, de modo a viabilizar o acesso à Justiça, observado o disposto no § 1°" . Nesse sentido destaco o que já decidiu o E. TJSP: "AGRAVO INTERNO Insurgência contra r. Decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração opostos contra r. despacho que determinou o complemento do preparo nos termos do artigo 4º, II, da Lei Estadual nº11.608/03, sob pena de deserção Sentença de parcial procedência. Apelação da agravante buscando a discussão, dentre outras questões, sobre 1) aplicação da Lei nº 13.786/18; 2) retenção do sinal pago pela agravada; 3) indenização pela fruição do bem; e 4) incidência de juros e correção monetária. Sentença ilíquida. Base de cálculo do preparo fixada em 4% sobreo valor da causa. Precedentes desta C. 10ª Câmara de Direito Privado Pleito de redução equitativa das custas recursais, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Descabimento. Quantum razoável e proporcional ao objeto da demanda, qual seja, a rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel R. decisum mantido Agravo interno desprovido, com Determinação". (TJSP; Agravo Interno Cível 1034892-91.2019.8.26.0602; Relator (a): Gilberto Cruz; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2023; Data de Registro: 05/06/2023). Observo que, em havendo recurso apenas sobre os honorários advocatícios, não haverá incidência dos benefícios da justiça gratuita, já que se trata de verba exclusiva do patrono e, não do litigante, onde deve ser corroborado, também, que faz jus a tal benefício. Publique-se, Intime-se e Cumpra-se, arquivando-se oportunamente. - ADV: MATHEUS HENRIQUE DUARTE (OAB 470525/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

F. De M. A. D. x A. De S.

ID: 319599397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macatuba - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000152-48.2025.8.26.0333

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

F. DE M. A. D.

Polo Passivo:

A. DE S.

Intimação

Advogados:

JEFFERSON LEME DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE MELO ANDRADE DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000152-48.2025.8.26.0333 (processo principal 1000968-47.2024.8.26.0333) - Cumprimento de sentença - Guarda - F.M.A.D. - A.S. - Vistos. Fls. 51/57: Infere-se que, nos autos do processo de … Processo 0000152-48.2025.8.26.0333 (processo principal 1000968-47.2024.8.26.0333) - Cumprimento de sentença - Guarda - F.M.A.D. - A.S. - Vistos. Fls. 51/57: Infere-se que, nos autos do processo de conhecimento, o executado A.d.S. foi citado pessoalmente, mas não apresentou contestação (fls. 35 e 45 do processo n. 1000968-47.2024.8.26.0333) e que, nestes autos de incidente de cumprimento de sentença, o executado A.d.S. foi intimado e compareceu aos autos para satisfazer a obrigação, não tendo, todavia, postulado a concessão da gratuidade da justiça quando compareceu aos autos às fls. 31/34. Diante desse contexto, em vista do pedido de gratuidade da justiça formulado pelo o executado A.d.S., de forma superveniente, às fls. 51/57, DEFIRO-O, com fundamento no artigo 98, do Código de Processo Civil, ante os documentos apresentados às fls. 52/57, salientando, entretanto, que não há eficácia retroativa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MENSALIDADES ESCOLARES. Decisão que rejeitou o pedido de reconhecimento de quitação do débito e extinção da execução, e acolheu o cálculo da dívida apresentado pela exequente que incluiu a atualização do débito até a data do efetivo pagamento e o valor das custas e despesas processuais despendidas até a data da concessão da assistência judiciária gratuita à devedora. Inconformismo da executada. Não acolhimento. Pedido de extinção da execução ante a suposta quitação do débito. Alegação de que são indevidos os encargos processuais, ante a concessão da gratuidade, e que o valor considerado para pagamento foi aquele apontado pela exequente em planilha juntada em 2023. Agravante que efetuou o pagamento em agosto/2024, sem a devida atualização do débito. Diferença devida. Processo em curso desde 2009. Concessão da gratuidade que só foi deferida em 2016. Benefício que, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Colenda Câmara. Executada, ademais, que reconheceu, ainda em 2023, que eram devidas as verbas processuais até a data da concessão da benesse. Assim, revela-se contraditória - senão temerária - a alegação de quitação integral do débito, quando a executada efetuou o pagamento com base em planilha de cálculos desatualizada, assim como confessou anteriormente que seriam devidas as verbas processuais à exequente até a data da concessão da justiça gratuita. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2073609-11.2025.8.26.0000; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a apresentação de documentos para análise de pedido de justiça gratuita e rejeitou impugnação à execução de honorários sucumbenciais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na concessão das benesses da gratuidade de justiça e no reconhecimento da nulidade da execução, alegando-se incapacidade civil e financeira dos executados. III. Razões de Decidir 3. O ordenamento jurídico permite o pedido de gratuidade de justiça a qualquer tempo, mas a decisão agravada não apreciou o requerimento, postergando sua análise à apresentação de documentos complementares, de modo que o pedido não pode ser apreciado em grau recursal, sob pena de supressão de instância. 4. A incapacidade civil do coagravante Sérgio não foi comprovada documentalmente, e a execução pode prosseguir contra a coexecutada Maria Lúcia, cuja capacidade civil não é questionada nos autos. 5. Eventuais dificuldades financeiras dos executados não torna a obrigação executada inexigível. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. 6. Tese de julgamento: "1. A decisão que concede gratuidade de justiça não retroage. 2. A incapacidade financeira não torna a obrigação inexigível. " Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas Legislação CF/1988, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência STJ, AgInt no AgInt no AREsp nº 1513864/GO, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 30/03/2020.(TJSP; Agravo de Instrumento 2107283-77.2025.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025) Agravo de instrumento. Despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Decisões agravadas que indeferiram pesquisa pelo sistema CNIB e não se pronunciaram quanto aos efeitos da gratuidade concedida ao coexecutado Walter. CNIB. Não conhecimento do recurso neste tema. Admissão do IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000, com ordem de suspensão da discussão atinente à possibilidade de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens como meio para assegurar o cumprimento de decisão judicial (art. 139, inciso IV, do CPC). Precedente. Possibilidade de futura renovação do requerimento, a depender do resultado do referido IRDR. Precedente. Executados condenados ao pagamento de despesas condominiais e encargos de sucumbência. Trânsito em julgado em 09/08/2010. Justiça gratuita concedida ao coexecutado Walter em 06/12/2024. A concessão da gratuidade processual opera efeitos meramente prospectivos (ex nunc), sendo que a gratuidade processual concedida ao agravado na fase de cumprimento de sentença não retroage para isentá-lo das verbas sucumbenciais a que foi condenado por ocasião da prolação do título executivo. Agravo de instrumento provido, na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2057108-79.2025.8.26.0000; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) Nestes termos, estando este incidente de cumprimento de sentença extinto e com a taxa judiciária devida já constituída, DEFIRO a gratuidade da justiça postulada pelo executado, consignando, todavia, que a concessão da gratuidade, nesse momento, não afasta o dever de o executado pagar a taxa judiciária já apurada e devida nestes autos. CUMPRA-SE, devendo o executado comprovar o recolhimento da taxa devida neste feito, no prazo de 30 (trinta) dias, como determinado à fl. 48. Intimem-se. - ADV: JEFFERSON LEME DE OLIVEIRA (OAB 149141/SP), FERNANDO DE MELO ANDRADE DUARTE (OAB 465234/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000968-18.2025.8.26.0493

ID: 302381309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000968-18.2025.8.26.0493

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO ESTRELA DE REGENTE FEIJó LTDA - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO HORA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000968-18.2025.8.26.0493 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Supermercado Estrela de Regente Feijó Ltda - Em Recuperação Judicial - 1.Cite-se o executado p… Processo 1000968-18.2025.8.26.0493 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Supermercado Estrela de Regente Feijó Ltda - Em Recuperação Judicial - 1.Cite-se o executado para, no prazo de 03 dias, efetuar o pagamento da dívida (NCPC- art. 829). Não efetuado o pagamento, o oficial de justiça deverá proceder de imediato à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (NCPC - art. 829, § 1º). Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da dívida corrigida. No caso de pagamento no prazo de 03 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (NCPC art. 827 e seu parágrafo 1º). O executado poderá oferecer embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 dias a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação, carta ou comunicação de citação, quando esta se der por precatória (NCPC art. 914, caput e 915). Consigne-se no mandado, carta ou precatória que no prazo para embargos o devedor poderá depositar 30% do valor em execução, inclusive as custas e honorários advocatícios, e pedir que o restante do débito seja pago em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (NCPC - art. 916, caput). Indeferida a proposta, seguir-se-ão aos atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (NCPC, art. 916, §4º). O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com imediato reinício dos atos executivos e a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas (NCPC - §5º, incisos I e II, art. 916). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (NCPC - art. 916, §6º). 2.Intime-o, por fim, de que se não forem encontrados bens penhoráveis, deverá o devedor indicar bens de sua propriedade, passíveis de penhora, sob pena de ser considerado praticante de ato atentatório à dignidade da Justiça e incorrer em imposição de multa de até 20% do valor da execução. 3. Conforme o §1º do art. 830 do NCPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 4. Defiro a expedição de certidão nos termos do artigo 828 do CPC, a qual ficará disponível para impressão, junto ao Sistema SAJ, em favor da parte interessada. Deverá o exequente informar, no prazo de 10 (dez) dias, eventuais averbações realizadas em razão da certidão expedida (§1º do art. 828 do CPC). Int. - ADV: DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marlene Correia Leite x Prefeitura Municipal De Paulínia

ID: 292570251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000968-19.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE CORREIA LEITE

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULíNIA

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA SORANZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000968-19.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - Marlene Correia Leite - Prefeitura Municipal de Paulínia - Vistos. Pois bem, sem prejuízo de posterior julgamento ant… Processo 1000968-19.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - Marlene Correia Leite - Prefeitura Municipal de Paulínia - Vistos. Pois bem, sem prejuízo de posterior julgamento antecipado do mérito, CONCEDO às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para especificarem provas que pretendem produzir. Pondero que a concessão deste prazo não impede julgamento antecipado em seguida, caso as provas especificadas sejam considerar irrelevantes para o deslindo do feito. Ness sentido: (A) (...) 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da inaplicabilidade da preclusão pro judicato em matéria probatória, cabendo às instâncias ordinárias, enquanto destinatárias da prova, a análise soberana acerca da necessidade de sua produção. (...). (STJ, AgInt no AREsp 1772666/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021); (B) (...) não ofende o art. 471 do CPC/73 o indeferimento de produção da prova oral, ainda que anteriormente deferida, tampouco 'implica preclusão 'pro judicato', pois, em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 438.748/BA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 25/09/2018); (C) (...) o julgamento da lide, em que reputada desnecessária a produção de prova pericial anteriormente deferida, não acarreta preclusão pro judicato, tendo em vista a inaplicabilidade do respectivo instituto, no campo probatório, para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 622.577/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017). Ademais, consigno que não serão considerados pedidos/protestos genéricos de produção de provas, de modo que, caso apresentado requerimento de instrução probatória, deve a parte indicar: (a) meio de prova pretendido (especificação); (b) escopo probatório com o meio requerido (justificativa). Com feito, conforme escólio de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: é necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. (Instituições de Direito Processual Civil, 6ª ed., vol. III, Malheiros). Além disso, pretendendo a produção de prova testemunhal, deve, no mesmo prazo acima, apresentar o rol, com respectiva qualificação de cada testemunha, sob pena de preclusão. Em caso de eventual necessidade de prova oral, a audiência será realizada na modalidade telepresencial (virtual), sendo o QRCode/link de acesso informado na decisão de designação da data. Por fim, caso nenhuma das partes pugne pela produção de provas, TORNEM imediatamente conclusos para sentença. Por outro lado, havendo pleito de qualquer uma das partes, TORNEM à fila decisões interlocutórias. INTIMEM-SE, INCLUSIVE VIA PORTAL. - ADV: SANDRA REGINA SORANZZO (OAB 113909/SP), CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 78090/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000968-55.2019.8.26.0581

ID: 293307046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000968-55.2019.8.26.0581

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SANTANA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON BOCARDO ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000968-55.2019.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Antonio Santana Ramos - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por… Processo 1000968-55.2019.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Antonio Santana Ramos - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ANTONIO SANTANA RAMOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, resolvendo o mérito da demanda, na forma do art. 487, I, do CPC, para os fins de: a) RECONHECER como especiais, para fins previdenciários, convertendo-os pela tabela legal aplicável, os seguintes períodos laborados pelo autor: (i) 06.03.1997 a 31.01.2010 na empresa VICUNHA TEXTIL S.A. b) DETERMINAR que o INSS proceda à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora, tendo como data de início do benefício (DIB) o dia 03.12.2018 (data do requerimento administrativo); c) DETERMINAR que o INSS implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais); d) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo (03.12.2018), acrescidas de correção monetária e juros de mora. As parcelas serão corrigidas até o mês anterior à promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 08.12.2021, da seguinte forma: (i) a correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.89/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, (ii) os juros moratórios devem ser contados da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a vigência do Código Civil de 2002 (11.01.2003), quando esse percentual foi elevado a 1% um por cento) ao mês, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE 870.9470, observada, quanto ao termo inicial de sua incidência, a tese firmada na Repercussão Geral no RE 579.431. Desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional n. 113/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da referida taxa cumulada com juros e correção monetária. Condeno a autarquia ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §3º, I, do CPC, excluídas as parcelas vincendas (Súmula 111 do STJ). Em nada mais se requerendo, e com o trânsito em julgado, certifique-se o pagamento das custas processuais, se o caso, e, em seguida, arquivem-se definitivamente com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se - ADV: ANDERSON BOCARDO ROSSI (OAB 197583/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000968-94.2025.8.26.0306

ID: 276999787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000968-94.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA PICOLO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA OLIVEIRA DOS SANTOS SERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mariana Oliveira dos Santos Seron (OAB 255541/SP) Processo 1000968-94.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vera Lucia Picolo de Carvalho - Vistos. 1. Defiro a assistência judiciári… ADV: Mariana Oliveira dos Santos Seron (OAB 255541/SP) Processo 1000968-94.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vera Lucia Picolo de Carvalho - Vistos. 1. Defiro a assistência judiciária gratuita, ante a declaração juntada e a qualificação da parte autora. 2. Diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da Audiência de Conciliação (Art.139, VI, CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte requerida, através da Citação Eletrônica, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça Contestação, oportunidade em que, em atenção aos princípios da celeridade, cooperação processual entre as partes e primazia do julgamento de mérito, poderá, também, apresentar proposta de acordo (através de advogado constituído) ou entrar em contato diretamente com o advogado da parte requerente (Dr(a). Mariana Oliveira dos Santos Seron, OAB/SP nº 255541/SP) para apresentação de acordo conjunto, o que não implicará em reconhecimento jurídico do pedido. 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após, ao MP, se houver interesse de menor/incapaz. 5. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as providências a seguir sejam observadas: (a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ; (b) solicitação de pesquisas pelo Juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; (c) informações de novos endereços para realização de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato, excetuados os casos de justiça gratuita; (d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua análise. Anota-se que a desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos processuais, em prol de melhor atendimento às necessidades do jurisdicionado. 6. Expeça-se a CITAÇÃO ELETRÔNICA da parte passiva. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000968-31.2020.8.26.0125

ID: 331382933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000968-31.2020.8.26.0125

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO ARMELIN LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZABETE CRISTINA FUZINELLO LAGUNA CARABACA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANSELMO LIMA GARCIA CARABACA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000968-31.2020.8.26.0125 - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Supermercado Armelin Ltda - Vistos. Compulsando os autos, verifico que foram esgotadas as diligências junto aos siste… Processo 1000968-31.2020.8.26.0125 - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Supermercado Armelin Ltda - Vistos. Compulsando os autos, verifico que foram esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não tendo sido localizados bens penhoráveis, frustrando-se a execução. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis ou mesmo de sua localização, com fundamento no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica a parte exequente autorizada a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s) acima qualificado(s), residente à Rua Dr. Soares Hungria, 171, Centro - CEP 13370-000, Rafard-SP Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por 05 (cinco) anos a contar da data desta decisão. É TERMINANTEMENTE VEDADO o uso deste Alvará para diligências perante o Banco Central do Brasil, Departamento Nacional de Trânsito e Receita Federal do Brasil, nos termos do Provimento CG nº 21/2006 e Recomendação CNJ nº 51/2015. Aguarde-se em arquivo a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora ou o seu paradeiro o trâmite da execução não será retomado. Decorrido o prazo de suspensão de 01 (um) ano, na forma do § 4º, do art. 921, do Código de Processo Civil, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente automaticamente. Intime-se. - ADV: ELIZABETE CRISTINA FUZINELLO LAGUNA CARABACA (OAB 346935/SP), ANSELMO LIMA GARCIA CARABACA (OAB 317428/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Davi Luiz Rodrigues e outros x Andre Luiz Sguario - Eireli - Epp e outros

ID: 312948120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000968-08.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DAVI LUIZ RODRIGUES LAZARO ANTONIO ROSA ROSANILDA RODRIGUES ROSA

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ SGUARIO - EIRELI - EPP KOVR SEGURADORA S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO RAFAEL MAINARDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATYANE MEDEIROS MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAINARDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BRAGA GOMES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000968-08.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosanilda Rodrigues Rosa - - Lazaro Antonio Rosa - - Davi Luiz Rodrigues - Kovr Seguradora S.a. - - An… Processo 1000968-08.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosanilda Rodrigues Rosa - - Lazaro Antonio Rosa - - Davi Luiz Rodrigues - Kovr Seguradora S.a. - - Andre Luiz Sguario - Eireli - Epp - Informem as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide. Caso negativo, especifiquem, de modo concreto e fundamentado, cada meio de prova cuja colheita se almeja. Observo que a parte deve informar, individual e especificamente, qual tipo de prova pretende produzir e qual o fato controverso nestes autos será objeto da prova. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado, serão tidos por inexistentes e autorizarão o julgamento antecipado. Prazo: 15 (quinze) dias. Caso desejem a produção de prova testemunhal, deverão as partes, no mesmo prazo de 15 dias, apresentar o rol de testemunhas, com suas respectivas qualificações, incluindo e-mail e número de telefone celular, informando ainda se as testemunhas possuem meios de participar virtualmente da audiência, ou, caso contrário, se irão comparecer ao escritório do advogado(a), a critério desse. Tais informações são imprescindíveis para a organização da pauta e a designação de audiência de instrução e, sem elas, essa não será designada. No mais, em atenção ao disposto no artigo 3º, §3º, do CPC, verifico que se torna possível a realização de audiência de conciliação por videoconferência, em data próxima, nos termos do Comunicado CGJ nº 284/2020. Assim, determino que as partes se manifestem nesse sentido e, em caso de concordância, forneçam o e-mail do(a) autor(a), do(a) requerido(a) e do(s) advogado(s), no prazo de 15 dias, a fim de possibilitar a intimação para o ato. Cabe ressaltar que, para participação na sessão virtual de conciliação/medição é necessário dispor dos seguintes itens: -Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; -Acesso à Internet; -Endereço de e-mail ativo; -Instalação do aplicativo Microsoft Teams. "Nos termos dos artigos 7º, 8º e 9º da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, datada de 21/03/2019, fixo a remuneração em favor do(a) conciliador(a) em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), salvo se o valor da causa superar a importância R$68.680,00 (sessenta e oito mil, seiscentos e oitenta reais), quando então aplicar-se-ão os valores progressivos da Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1. O valor dos honorários deverão ser recolhidos em até 05 (cinco) dias após a realização da audiência, mediante depósito em conta corrente de titularidade do(a) conciliador(a)/mediador(a) que será informada no termo de audiência respectivo. Fica consignada a gratuidade do ato para os beneficiários da Assistência Judiciária gratuita." Intimem-se. - ADV: MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 367886/SP), TATYANE MEDEIROS MARQUES (OAB 395161/SP), GUILHERME BRAGA GOMES DOS SANTOS (OAB 414837/SP), THIAGO RAFAEL MAINARDES DA SILVA (OAB 422629/SP), MAINARDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 44603/SP), TATYANE MEDEIROS MARQUES (OAB 395161/SP), TATYANE MEDEIROS MARQUES (OAB 395161/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Davi Luiz Rodrigues e outros x Andre Luiz Sguario - Eireli - Epp e outros

ID: 312948122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000968-08.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DAVI LUIZ RODRIGUES LAZARO ANTONIO ROSA ROSANILDA RODRIGUES ROSA

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ SGUARIO - EIRELI - EPP KOVR SEGURADORA S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO RAFAEL MAINARDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATYANE MEDEIROS MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAINARDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BRAGA GOMES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000968-08.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosanilda Rodrigues Rosa - - Lazaro Antonio Rosa - - Davi Luiz Rodrigues - Kovr Seguradora S.a. - - An… Processo 1000968-08.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosanilda Rodrigues Rosa - - Lazaro Antonio Rosa - - Davi Luiz Rodrigues - Kovr Seguradora S.a. - - Andre Luiz Sguario - Eireli - Epp - Informem as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide. Caso negativo, especifiquem, de modo concreto e fundamentado, cada meio de prova cuja colheita se almeja. Observo que a parte deve informar, individual e especificamente, qual tipo de prova pretende produzir e qual o fato controverso nestes autos será objeto da prova. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado, serão tidos por inexistentes e autorizarão o julgamento antecipado. Prazo: 15 (quinze) dias. Caso desejem a produção de prova testemunhal, deverão as partes, no mesmo prazo de 15 dias, apresentar o rol de testemunhas, com suas respectivas qualificações, incluindo e-mail e número de telefone celular, informando ainda se as testemunhas possuem meios de participar virtualmente da audiência, ou, caso contrário, se irão comparecer ao escritório do advogado(a), a critério desse. Tais informações são imprescindíveis para a organização da pauta e a designação de audiência de instrução e, sem elas, essa não será designada. No mais, em atenção ao disposto no artigo 3º, §3º, do CPC, verifico que se torna possível a realização de audiência de conciliação por videoconferência, em data próxima, nos termos do Comunicado CGJ nº 284/2020. Assim, determino que as partes se manifestem nesse sentido e, em caso de concordância, forneçam o e-mail do(a) autor(a), do(a) requerido(a) e do(s) advogado(s), no prazo de 15 dias, a fim de possibilitar a intimação para o ato. Cabe ressaltar que, para participação na sessão virtual de conciliação/medição é necessário dispor dos seguintes itens: -Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; -Acesso à Internet; -Endereço de e-mail ativo; -Instalação do aplicativo Microsoft Teams. "Nos termos dos artigos 7º, 8º e 9º da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, datada de 21/03/2019, fixo a remuneração em favor do(a) conciliador(a) em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), salvo se o valor da causa superar a importância R$68.680,00 (sessenta e oito mil, seiscentos e oitenta reais), quando então aplicar-se-ão os valores progressivos da Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1. O valor dos honorários deverão ser recolhidos em até 05 (cinco) dias após a realização da audiência, mediante depósito em conta corrente de titularidade do(a) conciliador(a)/mediador(a) que será informada no termo de audiência respectivo. Fica consignada a gratuidade do ato para os beneficiários da Assistência Judiciária gratuita." Intimem-se. - ADV: TATYANE MEDEIROS MARQUES (OAB 395161/SP), TATYANE MEDEIROS MARQUES (OAB 395161/SP), GUILHERME BRAGA GOMES DOS SANTOS (OAB 414837/SP), MAINARDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 44603/SP), TATYANE MEDEIROS MARQUES (OAB 395161/SP), MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 367886/SP), THIAGO RAFAEL MAINARDES DA SILVA (OAB 422629/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 734 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes