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Processo nº 1000978-73.2025.8.26.0069

ID: 331689804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000978-73.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

L. M. V. DOS S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO BODOCO

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Processo 1000978-73.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - L.M.V.S.S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecip… Processo 1000978-73.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - L.M.V.S.S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, proposta por LILIAN MARIA VIEIRA DOS SANTOS SILVA, menor impúbere, representada por sua genitora, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e do MUNICÍPIO DE BASTOS, objetivando o fornecimento do medicamento Dupilumabe 300mg, conforme prescrição médica. A autora emenda à inicial, postulando o fornecimento do medicamento Dupilumabe 200mg (conforme receita médica atualizada às fls. 123/134), registrado na ANVISA para o tratamento de dermatite atópica grave em crianças e adolescentes e reitera o pedido liminar. DECIDO. 1- RECEBO a petição de fl. 122 como emenda à inicial. Anote-se. 2- O direito à saúde, assegurado pelo artigo 196 da Constituição Federal, constitui direito fundamental e dever do Estado, devendo ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Conforme estabelece o artigo 23, inciso II, da Constituição Federal, é competência comum dos entes federativos cuidar da saúde das pessoas. A Lei n.º 8.080/90, em seu artigo 2º, dispõe que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. O artigo 6º, inciso I, alínea "d", prevê expressamente a assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, como incumbência do SUS. Conforme demonstrado às fls. 113/114, o Ministério da Saúde tornou pública a decisão de incorporar o dupilumabe para o tratamento de crianças com dermatite atópica grave e o upadacitinibe para o tratamento de adolescentes com dermatite atópica grave, conforme Protocolo Clínico do Ministério da Saúde. Esta incorporação demonstra que o medicamento possui eficácia comprovada e evidência científica para o tratamento da patologia em questão. Outrossim, o Dupilumabe possui registro válido na ANVISA para o tratamento de dermatite atópica em pacientes pediátricos. O relatório médico de fls. 124/134, elaborado pelo Dr. Álvaro Tadeu Quiroz Bianchi (CRM 94.450 - RQE 107.958), especialista em Alergia e Imunologia, demonstra de forma circunstanciada e fundamentada a imprescindibilidade do medicamento para o caso específico; a ineficácia dos tratamentos convencionais já utilizados; a evolução clínica da paciente e o protocolo terapêutico específico. Conforme declaração de hipossuficiência apresentada, a família da menor não possui condições financeiras de arcar com o custo do medicamento, que possui alto valor comercial. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela antecipada será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito resta evidenciada pela incorporação do medicamento ao protocolo clínico do SUS; apresentação de prescrição médica específica e fundamentada e refratariedade aos tratamentos convencionais. O perigo de dano é evidente e atual, considerando que a menor possui apenas 6 anos de idade; causando a dermatite atópica grave sofrimento físico e psíquico, havendo prejuízo ao desenvolvimento social e escolar da criança. Considerando que o valor anual do tratamento com Dupilumabe 200mg não atinge o patamar de 210 salários mínimos estabelecido pelo Tema 1234 do STF, mantém-se a competência desta Vara Estadual para apreciar a demanda. Tratando-se de competência comum estabelecida pelo artigo 23, II, da Constituição Federal, e considerando a responsabilidade solidária dos entes federativos para prestação de serviços de saúde, ambos os requeridos são legitimamente responsáveis pelo fornecimento do medicamento. Nesse cenário, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para DETERMINAR que os requeridos FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e MUNICÍPIO DE BASTOS, solidariamente, forneçam à menor L.M.V.S.S. o medicamento DUPILUMABE 200mg, conforme prescrição médica de fls. 123/134, no prazo de até 15 (quinze) dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de sequestro do valor correspondente, a fim de possibilitar a compra particular pelo autor. INTIMEM-SE os requeridos com URGÊNCIA para cumprimento desta decisão pelo portal eletrônico. 3- No mais, citem-se os requeridos para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. 4- Oportunamente, ao autor para réplica. 5- Na sequência, ao Ministério Público para parecer. 6- Ciência ao Ministério Público. Int. Bastos, 9 de julho de 2025. - ADV: MARCELO BODOCO (OAB 266446/SP)

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Processo nº 0000629-03.2024.8.26.0464

ID: 295386178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000629-03.2024.8.26.0464

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RAUL CORREIA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA ZANURÇO

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Processo 0000629-03.2024.8.26.0464 (processo principal 1000978-86.2024.8.26.0464) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Raul Correia Neto - Vistos. Compulsando os autos observo que a executada mud… Processo 0000629-03.2024.8.26.0464 (processo principal 1000978-86.2024.8.26.0464) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Raul Correia Neto - Vistos. Compulsando os autos observo que a executada mudou de endereço sem comunicar a este Juízo, conforme certificado pelo oficial de justiça às fls. 61. Pois bem, iniciando-se a fase de cumprimento de sentença, se faz necessário a intimação pessoal (por carta com aviso de recebimento) do devedor que não estiver representado por advogado, nos termos do art. 513, § 2º, inciso II do CPC. Não obstante, o parágrafo 3º do mesmo artigo dispõe que: Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. O parágrafo único do artigo 274, por sua vez, estabelece o seguinte: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Já o artigo 19, § 2.º, da Lei 9.099/95, dispõe que se reputam eficazes as intimações enviadas ao endereço anterior, na ausência de comunicação de mudança. Nesse sentido é a doutrina de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: É dever das partes e dos procuradores informar todas as eventuais mudanças de endereço em que possam receber intimações, como extensão do dever de boa-fé. Uma das consequências do desatendimento a esse dever está prevista no dispositivo ora comentado: a intimação por carta presumir-se-á feita caso ocorra no endereço antigo do devedor que não comunicou sua mudança de endereço. (Código de Processo Civil Comentado, 16ª Ed. rev., atual. e ampl., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016 - pág. 1.364, item 13 do artigo 513 do CPC). Diferente não é o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, senão vejamos: AÇÃO DE COBRANÇA. Revelia. Cumprimento de sentença. Tentativa frustrada de intimação pessoal dos devedores no mesmo endereço em que se efetivou, na fase de conhecimento, a citação válida. Determinação de recolhimento das custas para pesquisa de endereço dos requeridos. Desnecessidade. Dever da parte de comunicar alteração de endereço. Inteligência do art. 513, § 3º c.c 274, parágrafo único, ambos do NCPC. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2168117-27.2017.8.26.0000; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2017; Data de Registro: 21/09/2017). INTIMAÇÃO Penhora online Intimação dos executados no mesmo endereço da citação, que restou infrutífera - Mudança de endereço sem comunicação nos autos Aplicação do artigo 274, § único do CPC Validade da intimação - Recurso provido para tal fim. (TJSP; Agravo de Instrumento 2155953-30.2017.8.26.0000; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2017; Data de Registro: 16/10/2017). Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido do credor para que a devedora seja considerada intimada, tendo em vista que se mudou no curso do processo sem informar ao Juízo. Inconformismo do credor. Artigo 274 do CPC plenamente aplicável no que diz respeito à intimação para cumprimento de sentença. Aplicação do conteúdo expresso do artigo 513, § 3º do CPC. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050736-95.2017.8.26.0000; Relator (a): Piva Rodrigues; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mococa - 2ª Vara; Data do Julgamento: 18/04/2017; Data de Registro: 20/04/2017). AÇÃO DE COBRANÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO VALOR DO DÉBITO EXECUTADO QUE MUDOU DE ENDEREÇO. Agravo de Instrumento Tentativa de intimação do executado para pagamento do débito por carta, nos termos do art. 513, § 2º, II, do CPC Aviso de recebimento com a informação de que o devedor se mudou Desnecessidade de pesquisa do novo endereço A atualização de endereço nos autos é dever da parte e sua desídia acarreta ônus processual Inteligência dos arts. 513, § 3º e 274, § único, do CPC Intimação considerada válida Decisão reformada. Recurso provido. (AI 21589181520168260000. 11ª Câmara de Direito Privado TJ-SP. Publicação: 18/10/2016. Julgamento em 18 de Outubro de 2016. Relator Marino Neto). Sendo assim, reputo válida a intimação da executada acerca da penhora de ativos financeiros levada a efeito nos autos, a partir da data da juntada da certidão de fls. 61. Tal fato, aliado à ausência de qualquer manifestação do executado nos autos, implica na concordância tácita com a penhora levada a efeito. Após o trânsito em julgado desta decisão, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ELISANGELA ZANURÇO (OAB 251797/SP)

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Processo nº 1000978-28.2025.8.26.0472

ID: 310997264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000978-28.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO EDUARDO BASILONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE ELI ALVES

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Processo 1000978-28.2025.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Bruno Eduardo Basiloni - Vistos. Fls.52/82 e fls.85/88: Recebo os aditamento… Processo 1000978-28.2025.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Bruno Eduardo Basiloni - Vistos. Fls.52/82 e fls.85/88: Recebo os aditamentos a inicial. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cc Anulação de Protesto e pedido de Indenização por Danos Morais ajuizada por BRUNO EDUARDO BASILONI em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Alega que, por v.acórdão proferido nos autos do processo nº 1002260-09.2022.8.26.0472, que tramitou perante a E.2ª Vara desta Comarca (cópia as fls.41/46), houve a concessão do benefício de gratuidade de justiça ao autor (cópia as fls.44) e que, não obstante a concessão da referida benesse, o Estado de São Paulo promoveu, indevidamente, a inscrição do seu nome em dívida ativa e o consequente protesto de Certidão de Dívida Ativa nº 1421311214, emitida em 25/02/2025 (fls.87/88). Objetiva a parte autora, em princípio, a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para determinar a imediata suspensão dos efeitos do protesto lavrado sob protocolo nº 000086-04/04/2025-36, inclusive com comunicação aos órgãos de proteção ao crédito, sustentando a inexigibilidade da dívida constante da CDA protestada. Decido. Feita a cognição sumária pertinente, não se verifica a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência (art. 300 do CPC): Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da análise rasa e sumária dos autos, não vejo como conceder a medida urgente, tendo em vista que o provimento pleiteado confunde-se com o próprio mérito da ação, de caráter satisfativo, o que determina seja a matéria submetida a uma necessária análise mais detida, sendo necessário, de rigor, a instauração do contraditório. Analisando a documentação que instruiu a petição inicial, verifica-se pela certidão de objeto e pé extraída dos autos do processo digital nº 1002260-09.2022.8.26.0472 (fls.60/76), autos no qual o ora autor figurava como um dos correqueridos, que por despacho proferido em 30/08/2024 (fls.73/74), o(a) Magistrado(a) abordou a questão das despesas em caso de litisconsórcio, com responsabilidade solidária pelo pagamento e ausência de distribuição da responsabilidade proporcional na sentença, não havendo notícia de eventual interposição de recurso de Agravo de Instrumento em face de tal decisão ou em face da decisão que determinou a extração da certidão de dívida ativa ora debatida. Assim, os documentos trazidos com a inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório, garantido constitucionalmente. Cabe salientar, ainda, que a tutela antecipada sem a oitiva da parte contrária deve ser deferida somente se houver risco de sua inutilidade se for concedida posteriormente, o que não se verifica no presente caso. Logo, para se formar convicção segura acerca da matéria alegada, é necessária, pelo menos, aguardar a citação e eventual apresentação de defesa e documentação pela parte adversa, quando poderão ser melhor analisados os fatos controversos. Desse modo, não considero preenchidos os requisitos necessários para a antecipação da tutela, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. CITE-SE E INTIME-SE a parte requerida, por meio do Portal Eletrônico (Comunicados Conjuntos nº 508/2018 e nº 197/2023) para os atos e termos da presente ação, advertindo-o(a) de que deverá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da citação, porquanto, nos termos do artigo 7º da Lei 12.153/2009: "não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos". Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, considerando os princípios da informalidade e celeridade que norteiam a atividade do Juizado Especial e, nos termos do art. 13 da Lei 9.099/95, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ficam as partes cientes e advertidas de que todos os prazos, no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dias úteis, conforme estabelece o artigo 12-A da Lei 9.099/95 (incluído pela Lei nº 13.728/18). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 197/2023, caso não haja confirmação de recebimento da citação eletrônica em 3 (três) dias, valerá a presente decisão como MANDADO COMPARTILHADO a ser cumprido por Oficial de Justiça. Intime(m)-se. - ADV: ALEXANDRE ELI ALVES (OAB 171071/SP)

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Processo nº 1000978-67.2025.8.26.0459

ID: 291604465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000978-67.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

B. M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO APARECIDO DE OLIVEIRA

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Processo 1000978-67.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Família - B.M.B. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Indefiro o pedido liminar … Processo 1000978-67.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Família - B.M.B. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Indefiro o pedido liminar para imediata exoneração do autor ao dever alimentar, pois referida matéria foi pacificada pela entrada em vigor da Súmula 358, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que veda o cancelamento da pensão ao filho que atingiu a maioridade, sem o devido estabelecimento do contraditório. Encaminho os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação/mediação, por sistema de videoconferência. De acordo com o artigo 169 do Código de Processo Civil, Comunicado NUPEMEC nº. 03/2024 e a Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverão as partes arcar com a remuneração dos conciliadores/mediadores, preferencialmente, em partes iguais, observada a tabela vigente e o valor da causa. Neste caso, fixo a remuneração do (a) conciliador (a)/mediador (a) escalado (a) para atuar no CEJUSC local, no patamar básico - nível de remuneração 1, da tabela anexa à Resolução, no patamar fixado de acordo com o valor da causa (R$ 82,41 para valor da causa de até R$ 68.680,00). Cada parte deverá custear metade do valor arbitrado. Os beneficiários da assistência judiciária e gratuidade processual ficam isentos da obrigação. O valor será devido desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo e o pagamento deverá ser feito, no prazo máximo de cinco dias corridos, contados da sessão realizada, mediante depósito direto na conta bancária a ser fornecida pelo (a) conciliador (a)/ mediador (a), servindo o comprovante de depósito como recibo de quitação. A intimação da parte autora para a audiência supra será na pessoa de seu advogado (art.334,§ 3º, CPC), cabendo ao nobre advogado dar-lhe ciência, bem como informar desde logo nos autos os dados necessários (tais como e-mail e número de telefone celular/WhatsApp) da parte autora e do respectivo procurador, para viabilizar o envio do link/convite pelo CEJUSC/Serventia à videoconferência. Desde logo, cite-se e intime-se a parte requerida acerca da audiência de conciliação/mediação supra, a ser realizada por videoconferência. Deverá constar do mandado de citação e intimação, nos termos do Comunicado CG n.º 666/2020, o QR-Code e link de acesso a ser gerado pelo CEJUSC/Serventia, para fins de acesso à videoconferência, salientando-se desde logo que o prazo de contestação (de 15 dias úteis) passará a fluir logo após a realização da audiência supra por videoconferência, sob pena de ser decretada sua revelia. Para se evitar cerceamento do direito das partes à produção de prova, atento aos artigos 319, VI e 336, ambos do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: a) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial. Consigne-se ainda, do mandado, que: 1) A parte requerida também deverá informar nos autos seu endereço de e-mail e telefone celular/ WhatsApp (da parte e de seu respectivo procurador), inclusive diretamente ao Oficial de Justiça, se for o caso, a fim de que seja viabilizado o envio de link/convite/contato pela Serventia/CEJUSC, para realização da audiência por videoconferência, bem como as demais comunicações necessárias. Friso desde já que as partes e advogados podem comparecer ao fórum, por impossibilidade técnica de participação das audiências. 2) Na realização da audiência supra, as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art.334,§§ 8ºe9ºdoCPC). Se o (a,s) réu (é,s) não puder (em) constituir advogado, deverá(ão) comparecer, com urgência, à sede da OAB local para solicitar a nomeação de um advogado para defendê-lo(a) gratuitamente nesta ação e comparecer à audiência supra, por videoconferência, sob o Convênio OAB/DPE; 3) Este processo tramita eletronicamente e a visualização da petição inicial, dos documentos e desta decisão que determina a citação (art.250,IIeV, doCPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do TJSP, na internet, no endereço e por meio de senha que constarão do mandado de citação (NSCGJ, art. 1.226, II); 4) Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts.4ºe6ºdoCPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art.340doCPC, de modo que, mesmo a contestação com alegação de incompetência deverá ser juntada a esses autos digitais por peticionamento eletrônico. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intimem-se. - ADV: ANTONIO APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 173851/SP)

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Processo nº 1500020-65.2019.8.26.0578

ID: 325395884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500020-65.2019.8.26.0578

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. A. D. S. A. L. B. P. M. DE O. R. M. J. N. V. A. B. D. S.

Intimação

Advogados:

THIAGO BATISTA HERNANDES

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RAFAEL GARCIA SPIRLANDELI

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NATALIA FERNANDA OLIVEIRA SILVA

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MARCOS VINICIUS DA ROSA

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EVANDRO CASSIUS SCUDELER

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DENILSON MARTINS JUNIOR

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CLÁUDIO MÁRCIO DA CRUZ MARVULLE

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CAMILA NOGUEIRA MASTEGUIM

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Processo 1500020-65.2019.8.26.0578 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - M.J.N. - - A.A.S. - - A.L.B.P. - - V.A.B.S. - - M.O.R. - Vistos. Trata-se de … Processo 1500020-65.2019.8.26.0578 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - M.J.N. - - A.A.S. - - A.L.B.P. - - V.A.B.S. - - M.O.R. - Vistos. Trata-se de solicitação de informações em HABEAS CORPUS Nº 1017606 - SP (2025/0248501-3) do Superior Tribunal de Justiça. PROVIDENCIE a serventia a transmissão do ofício resposta pelo meio mais célere, incontinenti, nos termos do artigo 495 das NSCGJ. Após, remetam-se os autos ao arquivo. Pelo presente, em atenção ao solicitado nos autos em epígrafe, tem a honra de prestar a Vossa Excelência as informações que seguem: Denúncia de fls. 01/23 o paciente foi denunciado como incurso nos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/06, na forma do artigo 29 do Código Penal. Consta do incluso inquérito policial que, no ano de 2018, nesta cidade e comarca de Ipaussu, o paciente e os corréus Aparecido Antônio da Silva, Valéria Aparecida Batista de Souza Tomaz, André Luis Balandes Pompeu, Marcelo de Oliveira Ribeiro e Marcio José Nisiguchi, agindo em concurso e com identidade de propósitos entre si, adquiriam, vendiam, expunham à venda, ofereciam, tinham em depósito, transportavam e traziam consigo drogas - cocaína e maconha, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Por decisão de 07/02/2019, foi determinada a notificação de Aparecido Antônio da Silva e os corréus Valéria Aparecida Batista de Souza Tomaz, André Luis Balandes Pompeu, Marcelo de Oliveira Ribeiro e Marcio José Nisiguchi, bem como decretada a prisão preventiva de Valéria Aparecida Batista de Souza Tomaz, André Luis Balandes Pompeu e Marcelo de Oliveira Ribeiro, com fundamento nos artigos 312, caput, e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal (fls. 193/196). A denúncia foi oferecida às fls. 01/23 em relação aos acusados Aparecido Antônio da Silva e os corréus Valéria Aparecida Batista de Souza Tomaz, André Luis Balandes Pompeu, Marcelo de Oliveira Ribeiro e Marcio José Nisiguchi. Em decisão datada de 28/02/2019 (fl. 394) foi recebido o aditamento da denúncia (fls. 273/293) para incluir os fatos apurados no boletim de ocorrência nº 15/2019 (fls. 243/246). Por r. Sentença de fls. 1239/1265 o paciente MÁRCIO JOSÉ NISIGUCHI, qualificado nos autos, foi condenado à pena de 08 (oito) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime FECHADO, e ao pagamento de 1.200 (mil e duzentos) dias-multa, à razão unitária mínima, pela prática dos delitos previstos nos artigos 33, caput, e 35 da Lei 11.343/06, em concurso material. O v. Acórdão de fls. 1441/1480 negou provimento ao recurso do paciente: "ACORDAM, em 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "REJEITARAM a matéria prejudicial suscitada em sede de contrarrazões defensivas e NEGARAM PROVIMENTO aos recursos interpostos defensivamente e ao apelo interposto pelo Ministério Público, mantendo, assim, a respeitável sentença apelada, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. V.U.", de conformidade com o voto da Relatora, que integra este v. Acórdão. Por v. Acórdão de fls. 1502/1507 foi rejeitado os embargos de declaração do paciente. Em 25/06/2024 iniciou-se a Execução da Pena de Multa sob nº 1000978-43.2024.8.26.0252. Taxa Judiciária dada como paga através da decisão de fls. 1620. Mandado de prisão expedido às fls. 1544/1547 em desfavor do paciente MARCIO JOSE NISIGUCHI. O paciente MARCIO JOSE NISIGUCHI foi preso às fls. 1668 e realizada audiência de custódia às fls. 1675/1676. Guia de Execução às fls. 1693/1695. PEC 0003365-13.2025.8.26.0026, em trâmite no DEECRIM da 3ª RAJ. Por r. Decisão proferida pelo C. STJ no âmbito do HC 974736/SP, que concedeu a ordem em prol do réu MARCIO JOSE NISIGUCHI "a fim de fixar o regime semiaberto como inicial para o cumprimento da pena imposta ao paciente, determinando que o Juízo da execução promova as adequações que entender pertinentes" (fls. 1700/1704). Comunicação às fls. 1715/1716. Segue a senha do processo: jzzni4. Entendo serem estas informações suficientes para o deslinde da questão e coloco-me à disposição de Vossa Excelência para, se for o caso, complementá-las. Apresento a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente. Intimem-se. - ADV: RAFAEL GARCIA SPIRLANDELI (OAB 396560/SP), NATALIA FERNANDA OLIVEIRA SILVA (OAB 486924/SP), THIAGO BATISTA HERNANDES (OAB 423712/SP), DENILSON MARTINS JUNIOR (OAB 405014/SP), DENILSON MARTINS JUNIOR (OAB 405014/SP), DENILSON MARTINS JUNIOR (OAB 405014/SP), EVANDRO CASSIUS SCUDELER (OAB 151792/SP), MARCOS VINICIUS DA ROSA (OAB 372224/SP), CAMILA NOGUEIRA MASTEGUIM (OAB 304553/SP), CLÁUDIO MÁRCIO DA CRUZ MARVULLE (OAB 302839/SP), CLÁUDIO MÁRCIO DA CRUZ MARVULLE (OAB 302839/SP), CLÁUDIO MÁRCIO DA CRUZ MARVULLE (OAB 302839/SP), CLÁUDIO MÁRCIO DA CRUZ MARVULLE (OAB 302839/SP)

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Processo nº 1000978-10.2025.8.26.0187

ID: 309836297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000978-10.2025.8.26.0187

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

L. O. F. DA C. L. R. F. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA QUEIROZ PERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000978-10.2025.8.26.0187 - Guarda de Família - Guarda - R.F.M. - - L.O.F.C.L. - Vistos. 1. Tendo em vista que a parte autora está assistida pelo convênio da Defensoria Pública com a OAB, … Processo 1000978-10.2025.8.26.0187 - Guarda de Família - Guarda - R.F.M. - - L.O.F.C.L. - Vistos. 1. Tendo em vista que a parte autora está assistida pelo convênio da Defensoria Pública com a OAB, defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Alimentos provisórios No que se refere aos alimentos provisórios, cujo arbitramento não está adstrito ao pedido, já que deve ser feito sempre que não houver expressa dispensa da parte autora, nos termos do art. 4º da Lei nº 5.478/1968, vê-se que não há nos autos elementos que comprovem o vínculo empregatício formal do requerido e de sua capacidade financeira. Dessa forma, fixo o valor dos alimentos no mínimo consolidado pela jurisprudência para situações de insuficiência probatória. Portanto, deverá o réu pagar pensão alimentícia no importe de 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente no mês devido (proporção que deve ser mantida sempre que houver reajuste), até o último dia de cada mês, mediante depósito/transferência bancária em favor da parte autora ou em conta por ela indicada. Em caso de vínculo empregatício formal, o valor a ser pago é de 1/3 (um terço) do rendimento líquido do réu, contadas todas as vantagens, gratificações e adicionais, permanentes ou temporários, respeitado o mínimo acima. 3. Designo sessão de conciliação para o dia 6 de outubro de 2025, às 14h15, a ser realizada junto ao CEJUSC desta Comarca, podendo as partes participarem: 3.1. por videoconferência, utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Para a realização do ato, o advogado não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Neste caso, deverão indicar ao CEJUSC, ou seus patronos informar por petição, o e-mail para o qual pretendem o envio do link, bem como contato telefônico, visando à preservação do ato na superveniência de algum problema técnico. 3.1.1 Possível, também, o acesso por meio da leitura do código QR que segue: 3.2. de forma presencial, bastando comparecer no CEJUSC, localizado na Rua Anacleto Gonçalves Neves nº 250, em Fartura-SP, no dia e horário indicados, munidos de documento pessoal com foto. 3.3. Nos termos da Portaria NUPEMEC nº 1/23, arbitro os honorários do conciliador(a) em R$ 82,41, vez que o valor da causa não ultrapassa R$ 68.680,00, por hora de trabalho, que deverá, por meio de qualquer meio eletrônico, ser recolhido pelas partes, após a realização da sessão, preferencialmente, em frações iguais. Neste ponto, consigna-se ser direito do conciliador ter seu trabalho, essencial à pacificação social, remunerado, ainda que de forma módica. Desta forma, com fulcro no artigo 98, § 5º, do Código de Processo Civil, ressalvo à gratuidade da justiça os honorários do conciliador, quanto a parte beneficiária e representada por defensor constituído. Por fim, à parte agraciada pela gratuidade da justiça não haverá quaisquer ônus, devendo ser observada a Portaria nº 10.584/2025, expedindo-se o necessário. 4. CITE-SE e INTIME-SE o(a) requerido(a), consignando-se no prazo de 5 (cinco) dias deverá informar nos autos, através de advogado, seu e-mail e número de telefone celular para viabilizar a audiência de modo virtual. Cientifique-se o(a)(s) citando(a)(s) ser possível a participação em sessão de conciliação sem estar representado por advogado, no entanto, nos termos da Constituição Federal, recomenda-se a contratação de defensor. ATENÇÃO PARTE: O comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC), respeitado o mínimo de 1 (um) salário mínimo (art. 77, § 5º, do CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado, independentemente de intimação, a partir da realização da audiência se não houver acordo, ainda que ausente uma das partes. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 5. Tratando-se de ato processual com termo inicial já definido (quinze dias úteis após a audiência de conciliação), fica desde logo a parte autora intimada para que se manifeste em réplica no prazo de quinze dias. Se não tiver sido contestado o pedido, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado. Se houver reconvenção, deverá contestá-la, sob pena de revelia. 6. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como carta. Intimem-se. Diligencie-se como necessário. - ADV: MARIA EDUARDA QUEIROZ PERA (OAB 383078/SP), MARIA EDUARDA QUEIROZ PERA (OAB 383078/SP)

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Processo nº 1000978-80.2025.8.26.0099

ID: 310053282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000978-80.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000978-80.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - À Serventia para certificação acerca da correta vinculação… Processo 1000978-80.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - À Serventia para certificação acerca da correta vinculação da guia DARE-SP, nos termos do art. 1.093, § 6º das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, providenciando a intimação da parte autora para regularização, se necessário. Quanto ao pedido de busca e apreensão, consigne-se que, nos termos do art. 2º, § 2º do Decreto mencionado, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário, ou poderá ser comprovada por protesto. Ainda, de acordo com o recente acórdão proferido no âmbito da sistemática dos recursos repetitivos, em 09/8/23, Tema 1132, do STJ, definiu-se que "(...) para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (...) ." Também nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão. Mora comprovada a partir de notificação realizada na via extrajudicial. Desnecessidade de obtenção da assinatura do destinatário no aviso de recebimento. Notificação enviada para o endereço do contrato. Inteligência do Tema 1.132 do Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos, que fixou a tese para considerar suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no contrato para a comprovação da mora, dispensando-se a prova do recebimento. Sentença reformada. (TJSP; Apelação Cível 1000886-41.2023.8.26.0142; Relator Des. Mario A. Silveira - Data do Julgamento: 23/11/2023). Assim, no caso em tela, verifica-se que a notificação de fls. 28 foi enviada para o endereço constante do contrato, embora não tenha sido recebida por ausência do destinatário, sob a informação de que aquele mudou-se. Os documentos que acompanham a petição inicial demonstram, pois, a existência do contrato garantido com alienação fiduciária e a formal constituição da parte ré em mora. Portanto, uma vez preenchidos os requisitos do artigo 3º do Decreto Lei nº 911/69, defiro a busca e apreensão liminar do bem que garante a obrigação qual seja: veículo Marca: MERCEDES BENZ, Modelo: CLC 200 K, Ano: 2010/2010, Cor: PRETA, Placa: ELK2027, RENAVAM: 00203259173, CHASSI: 9BMRN4BW1AE079392. O Oficial de Justiça deverá certificar onde o veículo foi localizado. EXPEÇA-SE mandado para busca e apreensão do veículo, que deverá ser entregue a um dos depositários indicados pelo autor e, APÓS efetivada a medida, CITE-SE a parte ré, com os benefícios requeridos, a apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias contados do cumprimento da liminar OU, em 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, observados os termos do §2º do artigo 3º do Dec. Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/2014 e à vista do que ficou decidido no Recurso Repetitivo 1.418.593-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, sob pena de consolidação da propriedade do bem objeto da alienação fiduciária. Caso exerça essa prerrogativa (pagar a integralidade da dívida), fica desde já determinada a intimação da parte autora para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Para o cumprimento da liminar, deverá o requerente fornecer os meios necessários, competindo a ele entrar em contato com oficial de justiça (por meio do telefone do Fórum). Deixo consignado que deverá a parte autora entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador, recursos indispensáveis para remoção do veículo apreendido), uma vez que Poder Judiciário não dispõe de local para guarda do referido veículo. Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. O não fornecimento dos meios necessários inviabiliza o cumprimento da liminar e o prosseguimento do processo, hipótese em que, caso não seja emenda a inicial para conversão de rito, será extinto pelo artigo 485, IV do Código de Processo Civil. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local, certificando-se. Autorizo reforço policial e arrombamento se assim entender o sr. Oficial de Justiça no cumprimento da ordem, mediante prudente arbítrio, devendo, para tanto, lavrar auto circunstanciado, assinando-o com as testemunhas, sob pena de sua responsabilização. Servirá a presente, por cópia, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)

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Processo nº 1000978-42.2025.8.26.0629

ID: 295884341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000978-42.2025.8.26.0629

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

E. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN MELARÉ

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Processo 1000978-42.2025.8.26.0629 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.C.C. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte requerente. Anote-se. Nos termos do artigo 4º da Lei de Alimen… Processo 1000978-42.2025.8.26.0629 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.C.C. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte requerente. Anote-se. Nos termos do artigo 4º da Lei de Alimentos, arbitro os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante (incluindo férias, 13º salário), para a hipótese de trabalho com vínculo empregatício. Em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo, fixo os alimentos em 1/2 (meio) salário mínimo. Oficie-se, para desconto em folha de pagamento (fls. 11). Diante da natureza do conflito apresentado nos autos, considerando ainda a relevância da composição amigável para a cultura da paz social, em que as próprias partes de forma consciente deliberam sobre a resolução do litígio em que estão envolvidas, denotando responsabilidade e compromisso com suas próprias questões, designo audiência de tentativa de conciliação NA MODALIDADE VIRTUAL para o dia 01 de julho de 2025, às 16:00 horas, a ser realizada por meio do aplicativo Teams. Frisa-se ainda que o equipamento necessário para participar da audiência é um computador, câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones, além de acesso à internet. Não sendo possível às partes participar desta modalidade de audiência, deverão justificar pormenorizadamente nos autos. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo e da Portaria 01/2019, do CEJUSC de Tietê/SP, fixo a remuneração do conciliador, a ser designado para presidir a sessão, em R$ 164,83 (cento e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), podendo tal montante sofrer complementação, a depender da duração da sessão. Referida remuneração deverá ser depositada em conta corrente específica para essa finalidade junto ao Banco do Brasil, Agência 0713-7, conta 600-9, em nome de Janara Bortolazzo Marcom e outros ou através de PIX - CHAVE pagamentocejusc@yahoo.com. Ressalto que o valor da remuneração deverá ser recolhido antes da audiência designada, com comprovação nos autos, caso contrário a audiência será cancelada. Trata-se de despesa processual a ser desembolsada pelas partes, salvo se beneficiária de justiça gratuita. A parte ré que não puder arcar com a remuneração do conciliador/mediador deverá formular pedido nesse sentido no momento da sessão de conciliação/mediação, firmando declaração de pobreza (que poderá constar no próprio termo) e apresentando documentos que comprovem seus rendimentos habituais (recibos de pagamento, holerites, declaração de imposto de renda, extratos bancários etc), para a análise de eventual hipossuficiência financeira. Na hipótese de acordo, as partes não beneficiárias da justiça gratuita arcarão com a remuneração fixada ao conciliador, deliberando-se a respeito no termo. Caso a conciliação seja infrutífera, a parte sucumbente que não for beneficiária da justiça gratuita arcará com a remuneração fixada ao conciliador. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados e caso não possuam condições financeiras de contratar um, deverão procurar a OAB local (Av. XI de agosto, 129 Centro - Tietê) para triagem, devendo apresentar RG, CPF e comprovante de renda. Informações podem ser obtidas pelos telefones (15) 3282-5160 ou 3282-7276. Para a participação na audiência de conciliação na modalidade virtual, o advogado que representar a parte requerida deverá apresentar nos autos a procuração e pedido de habilitação com antecedência mínima de 07 dias da data designada, informando ainda o e-mail da parte ré e do respectivo patrono. A parte autora e seu advogado(a) deve, no prazo de 05 (cinco) dias, informar nos autos os respectivos e-mails, com a finalidade de participar da referida audiência. Ressalta-se ainda que na data e horário designado, as partes e seus advogados deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso - a ser encaminhado nos respectivos e-mails -, com vídeo e áudio habilitados, devendo ainda estar de posse de documento de identificação pessoal com foto. A parte autora deverá ser intimada da audiência designada por meio de seu respectivo advogado. Cite-se e intime-se a parte ré, inclusive sobre a fixação dos alimentos provisórios, advertindo que: 1) O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis e será contado a partir da realização da audiência; 2) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação está desacompanhada de cópia da petição inicial e/ou senha para acesso ao processo digital, nos termos do artigo 695, § 1º, do CPC, contudo, fica assegurado à parte ré o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo, podendo requerer a senha de acesso junto ao ofício desta vara. Deverá o Oficial de Justiça solicitar ao (à) requerido(a) que informe o e-mail e telefone com Whatsapp para realização da audiência. Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: VIVIAN MELARÉ (OAB 188822/SP)

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Processo nº 1000978-38.2025.8.26.0210

ID: 292690296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000978-38.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. K. J. O. T. B. J. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BOLSONI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000978-38.2025.8.26.0210 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.K.J.O. - - T.B.J.S. - Vistos. 1. Fls. 35: Recebo como emenda à petição inicial. Anote-se T. B. J. S. no polo … Processo 1000978-38.2025.8.26.0210 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.K.J.O. - - T.B.J.S. - Vistos. 1. Fls. 35: Recebo como emenda à petição inicial. Anote-se T. B. J. S. no polo ativo. 2. Presentes os requisitos legais, defiro aos requerentes os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e tarje-se. 3. Ante a comprovação da paternidade e considerando a tenra idade da criança (1 ano - fls. 10), FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS em 50% do salário mínimo, devendo o réu pagar diretamente à genitora/autora, ou depositar em conta corrente dela, NO PRAZO DE 05 CINCO DIAS, contados da intimação, exceto se houver desconto direto em folha de pagamento. Os pagamentos futuros deverão ser feitos no mesmo dia dos meses seguintes. 4. Analisado o pedido de tutela de urgência, nos termos doComunicadoCG nº 239/2019 (Processo nº 2014/53763), exclua-se atarjadeurgentedos autos. Anote-se. 5. Considerando-se a pretensão conciliatória adotada pelo Tribunal de Justiça na criação do Setor de Conciliação em primeiro grau e visando dar maior celeridade aos processos de família e reduzir a pauta de audiências, com base no artigo 139, inciso V, do novo Código de Processo Civil, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 24 de julho de 2025, às 14h15, a ser realizada, de forma MISTA, podendo as partes participarem por meio de videoconferência ou presencialmente, no CEJUSC, localizada na Rua 12, entre Av. 15 e 17, nº 718 Centro, GUAIRA/SP. Nessa audiência não será produzida prova oral, por isso, eventuais testemunhas não deverão comparecer. 5.1. As partes deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador. Será utilizada a ferramenta Microsoft Teams, devendo estes equipamentos estarem munidos de câmera e microfone, para captação da imagem e áudio, respectivamente. 5.2. Caso o computador ou notebook não possua câmera e microfone, é possível também o acesso via smartphone, bastando, para tanto, a prévia instalação do aplicativo Microsoft Teams, disponível gratuitamente nas lojas de aplicativo, tais como Google Play e Apple Store. 5.3. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. 5.4. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. 5.5. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 5.6. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas por meio de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf 6. Cite-se e intime-se a parte requerida, a qual deverá informar ao oficial de justiça, que certificará, os seguintes dados: e-mail, telefone e números de CPF e RG, dando-lhe, outrossim, ciência que, frustrada a conciliação, o prazo para contestação será de 15 dias contados da audiência supra designada, cientificando-a de que não contestado o pedido no prazo mencionado, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7. Intime-se ainda a parte autora, pessoalmente e por mandado, para comparecimento à audiência designada. 8. Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, informar o e-mail/contato por meio do qual o empregador do requerido RESTAURANTE CHIUNE pode ser oficiado. 9. Após, oficie-se ao RESTAURANTE CHIUNE, empregadora do requerido, com urgência, para que providencie o desconto das pensões e depósito em conta da alimentada (fl. 8), bem como para que remeta a este juízo, cópia dos seus 03 (três) últimos holerites ou comprovantes de salários recebidos. 10. Oportunamente, remetam-se os autos ao CEJUSC. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. Ciência ao M.P. - ADV: CRISTIANE BOLSONI DA SILVA (OAB 468321/SP), CRISTIANE BOLSONI DA SILVA (OAB 468321/SP)

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Processo nº 1000978-51.2025.8.26.0238

ID: 312918255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000978-51.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

E. F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTHIA APARECIDA GABRIEL FERREIRA ROLIM SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000978-51.2025.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Bancários - E.F.C. - Vistos. De início, defiro ao(a) Autor(a) os benefícios da assistência judiciária gratuita, anote-se. Anote-se a pr… Processo 1000978-51.2025.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Bancários - E.F.C. - Vistos. De início, defiro ao(a) Autor(a) os benefícios da assistência judiciária gratuita, anote-se. Anote-se a prioridade de julgamento (Art. 70 da Lei n.º 10.741/03). Remova-se a tarja de segredo de justiça, observa-se pelo artigo 189 do CPC, vez que a presente lide não se amolda em nenhuma das previsões legais, sequer por legislação esparsa, devendo prevalecer o principio da publicidade previsto em nossa Carta Magna em seu artigo 93, inciso IX, que assegura o dever de que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário sejam públicos e fundamentados. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência" onde alega a parte autora, em breve síntese, sob o argumento de que teria contratado um empréstimo consignado, contudo, o banco réu teria efetuado descontos em seu benefício previdenciário de aposentadoria, em razão de um contrato de cartão de crédito na sua margem consignável, e mesmo pleiteando seu cancelamento os descontos não cessaram. Os documentos trazidos aos autos pelo autor, analisados em sede de cognição sumária, cumprem os requisitos exigidos pelo artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil. Defiro parcialmente a tutela liminar. A presença de elementos e evidenciam a probabilidade do direito está no fato da autora, pessoa aposentada, deseja a resolução do contrato estabelecido com a Ré, notadamente por ter efetivamente notificado a Ré neste sentido (fls. 17/21). Contudo, uma vez válida a contratação efetuada, os descontos devem permanecer até final quitação do que fora estabelecido em contrato, inclusive sob pena de aplicação de cláusulas penais, juros e correção eventualmente estipuladas, motivo pelo qual prematura e temerária a suspensão dos descontos. Vejamos: DECLARATÓRIA. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ADMISSIBILIDADE. Pretensão que visa unicamente ao cancelamento do plástico. Direito da consumidora em ver cancelado o cartão de crédito. Aplicação do disposto no artigo 17- A, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/08. Cancelamento que não isentará a cliente de continuar obrigada ao pagamento do débito até a sua satisfação integral. Banco que deverá promover ao cancelamento do cartão de crédito e fornecer à consumidora meios para a quitação imediata da dívida, com o cancelamento da RMC após o pagamento integral do débito, ou observar a continuidade dos descontos na RMC da cliente, tal como contratado, até satisfação integral da dívida e observado o limite de comprometimentos dos proventos de aposentadoria para tal espécie contratual. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível nº 1010269-66.2018.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, j. 26/08/2019). Deste modo, vislumbro, na espécie, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso se aguarde o julgamento ao final, o que possibilita a concessão da tutela de urgência initio litis. Vale dizer, aplicável a tutela de urgência em questão apenas nas situações em que a demora decorrente da bilateralidade da audiência for incompatível com a urgência da medida pleiteada, ou se a cientificação do requerido acarretar, por si só, risco de dano ao direito, pois é evidente que, nesses casos, a dispensa da providência estará justificada, em nome da garantia da efetividade da jurisdição" (ZAVASCHI, Teori Albino, Antecipação da Tutela, Ed. Saraiva, p.105). Além do mais, a medida é plenamente reversível em seus efeitos, se for o caso de necessidade de sua revisão. Assim, por vislumbrar, em cognição sumária, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso se aguarde o julgamento final, e considerando o disposto no §3º, do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE a liminar apenas para que a Ré efetue o cancelamento dos contratos vinculados a cartão consignável (RMC) sob n° 13649582, sob pena de fixação de multa diária pelo descumprimento. Por ora deixo de agendar audiência de conciliação em atenção ao principio da duração razoável do processo, podendo a mesma ser agendada após instalação do contraditório. Cite(m)-se o(a)(s) Ré(u)(s) para apresentar(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, desde logo, especificar(em), de maneira justificada, as provas que pretende(m) produzir (art. 336, CPC). Advirta-se sobre os efeitos da revelia (arts. 344 e 345, CPC). Apresentada contestação ou decorrido o prazo para tanto, intime(m)-se o(a)(s) Autor(a)(es) para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, desde logo, especificar(em) de maneira justificada, as provas que pretende(m) produzir (arts. 343, § 1º, 350 e 351, CPC). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: CINTHIA APARECIDA GABRIEL FERREIRA ROLIM SOARES (OAB 404025/SP)

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