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K. C. V. De O. x L. F. De O.

ID: 326648226

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000900-65.2021.8.26.0642

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

K. C. V. DE O.

Polo Passivo:

L. F. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

KATY CRISTINA CORDEIRO DA SILVA

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ANGELO ANTONIO CAVALCANTE DEMO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000900-65.2021.8.26.0642 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000900-65.2021.8.26.0642 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ubatuba - Apelante: K. C. V. de O. - Apelado: L. F. de O. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RAZÕES DISSOCIADAS. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 485, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O RECURSO DE APELAÇÃO ATACA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO DE APELAÇÃO NÃO GUARDA RELAÇÃO COM A SENTENÇA, POIS DISCORRE SOBRE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO, QUESTÃO NÃO ABORDADA NA R. SENTENÇA.4. AS RAZÕES RECURSAIS NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, VIOLANDO OS ARTIGOS 932, INCISO III E 1.010, II E III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. RECURSO QUE NÃO ATACA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA NÃO PODE SER CONHECIDO. 2. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, INCISO III; ART. 932, INCISO III; ART. 1.010, II E III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001022-73.2016.8.26.0048, REL. EDUARDO VELHO, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11.12.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003973-68.2016.8.26.0071, REL. JOÃO BATISTA VILHENA, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.06.2022.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2218148-12.2021.8.26.0000, REL. WALTER BARONE, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.12.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Angelo Antonio Cavalcante Demo (OAB: 321353/SP) - Katy Cristina Cordeiro da Silva (OAB: 404474/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001022-05.2025.8.26.0292

ID: 328042267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001022-05.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE GERALDO DOS SANTOS PAULA CRISTINA DA CRUZ SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE CRUZ VERGUEIRO E SILVA

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Processo 1001022-05.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Felipe Geraldo dos Santos - - Paula Cristina da Cruz Santos - 1) Providencie a servent… Processo 1001022-05.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Felipe Geraldo dos Santos - - Paula Cristina da Cruz Santos - 1) Providencie a serventia a alteração do cadastro de partes, para alterar o nome da ré Copeto Moveis Industria e Comercio Eireli para F2A INDUSTRIA E COMERCIO DE MÓVEIS LTDA (INDUSTRIA), conforme petição inicial. 2) Fls. 310/316: diante da dificuldade para citação dos requeridos e dos demais elementos trazidos, é cabível a tentativa de prática do ato na audiência designada nos autos da ação trabalhista nº 0010076-32.2025.5.15.0045, em que os réus Rafael Alex Fachiani e Cecilia de Azevedo Alves Fachiani deverão comparecer na qualidade de representantes legais das empresas F2A INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, F2A COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA e F2A PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. Assim, defiro a expedição de mandado de citação, a ser cumprido por oficial de justiça, para que os requeridos sejam citados, por si e como representantes legais das rés pessoas jurídicas, na data e horário da aludida solenidade, ou seja, em 30 de julho de 2025, às 09h10, a ser realizada na 2ª Vara do Trabalho de São José dos Campos, no Fórum Trabalhista da respectiva Comarca. A serventia deverá consignar explicitamente no mandado o endereço do referido Fórum e a finalidade do mandado (citação na data da audiência). 3) Não pode ser determinado o arresto de bens dos demandados. Ainda que os documentos juntados revelem o processamento de inúmeras demandas contra os réus, no âmbito cível e no âmbito trabalhista, não está cabalmente evidenciada a existência de risco ao direito alegado pelos requerentes. Afinal, não se sabe o valor real dos débitos a cargo dos requeridos, nem há informações sobre o patrimônio deles. Não há como dizer que todos os autores das ações aforadas possuem os créditos afirmados. Tampouco se pode dizer que os passivos dos demandados são superiores a seus ativos. As provas produzidas até o momento não evidenciam, com a segurança necessária, que os demandantes têm a prerrogativa de receber as cifras cobradas, que todos os réus são responsáveis pela prestação e que eles não têm bens suficientes para arcar com as obrigações. Destarte, estão ausentes os pressupostos para concessão da tutela de urgência pleiteada. É preciso aguardar regular citação para melhor analisar os fatos. Por tais razões, indefiro, por ora, o pedido de arresto. - ADV: FELIPE CRUZ VERGUEIRO E SILVA (OAB 463783/SP), FELIPE CRUZ VERGUEIRO E SILVA (OAB 463783/SP)

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Maria Aparecida Jardim Soares x Banco Daycoval S.A.

ID: 329782188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001022-14.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA JARDIM SOARES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIANA PRETEL E PRETEL

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IVAN DE SOUZA MERCÊDO MOREIRA

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IVAN DE SOUZA MERCÊDO MOREIRA

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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Processo 1001022-14.2025.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Aparecida Jardim Soares - BANCO DAYCOVAL S.A. - Certifico e dou fé, em ato ordin… Processo 1001022-14.2025.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Aparecida Jardim Soares - BANCO DAYCOVAL S.A. - Certifico e dou fé, em ato ordinatório, que, em caso de recurso, englobam as seguintes despesas: custas iniciais; de preparo; da taxa de procuração; das despesas com atos do Oficial de Justiça; e despesas postais, a saber: CUSTAS INICIAIS em guia DARE código 230-6 (1,5% do valor da causa atualizado ou 5 UFESPs {R$185,10}, o que for de quantia mais expressiva); PREPARO RECURSAL em guia DARE código 230-6 (4% do valor da condenação (se a sentença for líquida, caso contrário, pelo valor da causa atualizado) ou 5 UFESPs {R$185,10}, o que for de quantia mais expressiva); DESPESAS POSTAIS, sendo R$32,75, por cada DESPESA POSTAL em guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 120-1; despesas processuais, sendo R$37,02 por pesquisa de endereço nos sistemas conveniados, recolher a taxa em guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1; despesa com DILIGÊNCIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA em guia (DARE código 673-7), cada ato no valor de 03 UFESPs = R$111,06 até 50 km; Conforme Comunicado Conjunto da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça nº 1744/2019 (Protocolo CPA nº 2018/199149) "... 2. Nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda, os cálculos judiciais serão efetuados por servidores do próprio Juizado nas causas em que as partes não forem assistida por advogado. Portanto, no caso destes autos, é de responsabilidade do apelante ou seu advogado a apuração dos valores, inclusive devem ser confirmados consultando-se o regimento de custas. Segue a relação de links para acesso à planilha de cálculo e demais informações: CUSTAS INICIAIS E PREPARO https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx; http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria; https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/TaxaJudiciaria-Preparo.pdf DESPESAS POSTAIS http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes DILIGÊNCIAS DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica https://www.pagamentos.fazenda.sp.gov.br/Pagamentos/WebSite/Extranet/Login.Aspx TAXA DE MANDATO http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaMandadoJudicial OUTRAS INFORMAÇÕES http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao ÍNDICES http://www.tjsp.jus.br/Download/Tabelas/TabelaDebitosJudiciais.pdf; http://www.yahii.com.br/Ufesp.html http://www.yahii.com.br/Salariomi.Html - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 168290/MG), IVAN DE SOUZA MERCÊDO MOREIRA (OAB 35273/ES), IVAN DE SOUZA MERCÊDO MOREIRA (OAB 247832/RJ), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), MARIANA PRETEL E PRETEL (OAB 261725/SP)

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Estado De São Paulo x Paulo Henrique Serra

ID: 334198473

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000554-70.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE SERRA

Intimação de acórdão

Advogados:

KENNY KENDI HOKAZONO

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JULIANA SASSO DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000554-70.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: PAULO HENRIQUE SERRA - Magistrado(a)… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000554-70.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: PAULO HENRIQUE SERRA - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: O AUTOR PLEITEIA A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO REALIZADO EM SEU NOME, BEM COMO CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS DEMONSTRA QUE A OCORRÊNCIA DO EVENTO OCORREU POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. III. RAZÕES DE DECIDIR: INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE O AUTOR EFETUOU O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DOS AUTOS Nº 1001022-22.2020.8.26.0246 EM 19/04/2022 (FLS. 18), MAS A REQUERIDA EFETUOU O PROTESTO EM 14/11/2023 (FLS. 15), OU SEJA, CERCA DE UM ANO E MEIO APÓS O PAGAMENTO, AGINDO SEM A DEVIDA CAUTELA, DEIXANDO DE VERIFICAR A REAL SITUAÇÃO DO DÉBITO. CONFIGURADOS OS DANOS MORAIS IN RE IPSA. A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS DEVE CORRESPONDER A VALOR QUE SATISFAÇA O SOFRIMENTO DA PARTE E INIBA O CAUSADOR A AGIR DA MESMA MANEIRA, COM CERTA PROPORCIONALIDADE ENTRE OS CONSTRANGIMENTOS SOFRIDOS PELO AUTOR E A NECESSÁRIA PUNIÇÃO À RÉ. NESTE SENTIR, PLENAMENTE RAZOÁVEL O VALOR DA INDENIZAÇÃO DE R$10.000,00 FIXADO PELO MM. JUIZ A QUO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. JURISPRUDÊNCIA CITADA: IN REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS, 2ª ED., SÃO PAULO, REVISTA DOS TRIBUNAIS, 1993, N.5, P.31, OP. CIT. IN DANO MORAL, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, 4ª ED., EDITORA JUAREZ DE OLIVEIRA, 2001, P.2. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Juliana Sasso de Souza (OAB: 388879/SP) - Kenny Kendi Hokazono (OAB: 440437/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0000468-09.2025.8.26.0415

ID: 298589959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000468-09.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO DO AMARAL

Intimação

Advogados:

LUIZ RONALDO DA SILVA

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Processo 0000468-09.2025.8.26.0415 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Despejo para Uso Próprio - Claudio do Amaral - Fls. 22: anote-se, para futuras intimações. Trata-se de procedimento do Ju… Processo 0000468-09.2025.8.26.0415 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Despejo para Uso Próprio - Claudio do Amaral - Fls. 22: anote-se, para futuras intimações. Trata-se de procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública promovido por André Luis Moreira contra Claudio do Amaral, visando o despejo de imóvel urbano para uso próprio. Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38, da Lei n. 9.099/95. Regularmente citado, comparece o réu com argumentos para que seja reconhecida a litispendência do presente feito. Da análise dos documentos apresentados pelo réu (fls. 23/48), observa-se que há outra ação em trâmite no Juízo da 1ª Vara local, envolvendo o mesmo objeto e as mesmas partes - autos digitais sob nº 1001022-58.2024.8.26.0415, cuja distribuição e recebimento da inicial ocorreram em data anterior à distribuição deste feito, e onde já foi proferida sentença de mérito (fls. 41/43). Inviável, assim, o processamento desta demanda diante do instituto da litispendência. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo frente à ocorrência de litispendência, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Intime-se pessoalmente o autor, o qual não se encontra assistido por advogado. Prejudicada a audiência designada na inicial. Libere-se a pauta. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, consoante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: LUIZ RONALDO DA SILVA (OAB 196062/SP)

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Processo nº 1001022-97.2025.8.26.0326

ID: 310968720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001022-97.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY FERNANDA DE ALBUQUERQUE FERRO

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Processo 1001022-97.2025.8.26.0326 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - C.L.S. - Vistos. JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. EMENDA DA … Processo 1001022-97.2025.8.26.0326 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - C.L.S. - Vistos. JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. EMENDA DA INICIAL Recebo a petição retro como aditamento à inicial. Façam-se as anotações e retificações necessárias, se o caso. ALIMENTOS PROVISÓRIOS A parte requerida não possui vínculo empregatício e sua remuneração não é determinada. Assim, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, fixando os alimentos provisórios em 40% do Salário Mínimo Federal, até que se apure a remuneração média. Na hipótese de vínculo empregatício, recebimento de benefício previdenciário ou Seguro-Desemprego, fixo os alimentos provisórios em 30% dos vencimentos líquidos, inclusive sobre o 13º Salário, oficiando-se para desconto. O vencimento dos alimentos será todo dia 10 do mês subsequente. PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. A uma porque como cabe ao Magistrado, diante das especificidades da causa, adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ou mediação (334 do CPC), nos expressos termos do artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como no Enunciado nº 35 da ENFAM. A duas, pois obrigar a parte autora a comparecer à audiência, sob pena de litigância de má fé (art. 334, § 8º, do CPC), sem ao menos confirmar que o réu foi citado e em contrariedade à sua própria vontade, é inequivocamente atividade contrária à liberdade da parte autora, violando-lhe garantias fundamentais. A três, pois a designação de audiência no presente caso é contrária ao interesse social, pois ocupará a pauta, em prejuízo de outras audiências cuja viabilidade é superior, causando relevante demora processual e se posicionando na contramão da duração razoável do processo. CITAÇÃO Proceda-se pelo rito comum. Cite-se para contestação no prazo de quinze (15) dias, expedindo-se o necessário. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze (15) dias. Havendo participação obrigatória do Ministério Público, abra-se-lhe vista. Intimem-se. Lucelia, 27 de junho de 2025. - ADV: KELLY FERNANDA DE ALBUQUERQUE FERRO (OAB 245643/SP)

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Processo nº 1001022-81.2025.8.26.0299

ID: 310657858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001022-81.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉIA APARECIDA CONTI

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Processo 1001022-81.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Diego Martins de Oliveira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da exordial, co… Processo 1001022-81.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Diego Martins de Oliveira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que a requerida inclua o Abono Complementar na base de cálculo da Gratificação Dedicação Plena Integral - GDPI, pagando-se as parcelas vencidas, com juros e correção monetária, respeitando-se a prescrição quinquenal. A atualização monetária será a partir da data em que os valores deveriam ter sido pagos, de acordo com o índice IPCA. Os juros moratórios incidirão desde a citação (STJ, REsp nº 1.112.114, sob o rito do artigo 1.036 do CPC, tema 23) e, para as parcelas supervenientes à citação, desde o respectivo vencimento, correspondendo sempre ao índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (sem utilização de índices aproximados). A partir de 09/12/2021, tanto a atualização monetária quanto os juros moratórios passam a ser calculados pela taxaSELIC. Sem despesas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Caso haja recurso, apenas então haverá interesse em examinar eventuais pedidos de justiça gratuita, segundo interpretação que se extrai do citado art. 55 em conjunto com o art. 54 do mesmo diploma. Conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente arquivem-se os autos com as formalidades legais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP)

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Rafael Soares De Moraes x Booking.Com Brasil Serviços De Reservas De Hotéis Ltda

ID: 276920105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001022-25.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SOARES DE MORAES

Polo Passivo:

BOOKING.COM BRASIL SERVIçOS DE RESERVAS DE HOTéIS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO KOWALSKI TESKE

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LUISA POMPERMAIER MOTTÉ

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ADV: Marcelo Kowalski Teske (OAB 478881/SP), Luisa Pompermaier Motté (OAB 41107/ES) Processo 1001022-25.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rafael Soares de Moraes - Reqd… ADV: Marcelo Kowalski Teske (OAB 478881/SP), Luisa Pompermaier Motté (OAB 41107/ES) Processo 1001022-25.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rafael Soares de Moraes - Reqdo: Booking.com Brasil Serviços de Reservas de Hotéis Ltda - Em face do exposto: a) com relação ao pedido de indenização por danos materiais, reconheço a ilegitimidade ativa e julgo EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO a ação movida por RAFAEL SOARES DE MORAES contra BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. b) com relação ao pedido de indenização por danos morais, julgo IMPROCEDENTE a ação movida por RAFAEL SOARES DE MORAES contra BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta fase, conforme arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022,no sistema de Juizados Especiais, o valor da causa, para efeito de cálculo do preparo recursal (primeira e segunda parcelas, conforme incisos I e II, do art. 4º., da Lei Estadual nº. 11.608/2003), deverá ser atualizado monetariamente, e observadoo item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, com a seguinte redação:"12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a. taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b. 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de titulo extrajudicial; 2) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via posta, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na guia FEDTJ), e diligências de Oficial de Justiça (recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos",além dos honorários do conciliador, se o caso, conforme já constou da decisão inicial que determinou a citação, sob pena de deserção, independentemente de nova intimação. P.I.C.

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M. I. S. De O. x M. S. M.

ID: 327131034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001011-12.2020.8.26.0369

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. I. S. DE O.

Polo Passivo:

M. S. M.

Intimação

Advogados:

MIRELA PELEGRINI NARDIN

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LUCIANA CASTELLI POLIZELLI

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ELCIO PADOVEZ

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DANIELA SILVA ZARDINI DOURADO

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AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA

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ANA MARIA CASTELI

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Processo 1001011-12.2020.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - M.I.S.O. e outros - M.S.M. - M.L.P. - Diante do exposto: a) JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na… Processo 1001011-12.2020.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - M.I.S.O. e outros - M.S.M. - M.L.P. - Diante do exposto: a) JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial do processo piloto (autos nº 1001011-12.2020.8.26.0369), fazendo-o para reconhecer a existência de união estável entre o falecido L.E.M. e M.I.S.O. pelo período compreendido entre 18/11/2003 e 10/07/2020, dando-a por dissolvida em função do falecimento do varão; b) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial do apenso (autos nº 1001022-41.2020.8.26.0369). Sucumbente no processo principal, arcará o réu M.S.M. com as custas e despesas a ele correspondentes, bem como com honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa atribuído ao processo principal, atualizado desde a propositura pela tabela prática do E. TJSP para cálculos cíveis em geral, editada em face da Lei 14.905/24, em cumprimento ao Provimento CG nº 54/202, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Sucumbente no apenso, arcará a autora M.L.P. com as custas e despesas a ele correspondentes, bem como com honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa atribuído ao apenso, atualizado desde a propositura pela tabela prática do E. TJSP para cálculos cíveis em geral, editada em face da Lei 14.905/24, em cumprimento ao Provimento CG nº 54/202, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. A parte vencida no piloto é beneficiária da assistência judiciária gratuita (vide p. 376, do piloto), pelo que, deverão ser observadas, em relação à execução das verbas de sucumbência a ela impostas, as regras previstas entre os art. 98 a 102, do CPC. A parte vencida no apenso é beneficiária da assistência judiciária gratuita (vide p. 74, item "1", do apenso), pelo que, deverão ser observadas, em relação à execução das verbas de sucumbência a ela impostas, as regras previstas entre os art. 98 a 102, do CPC. Com fundamento no art. 487, I, do CPC, encerro a fase de conhecimento dos feitos conexos com resolução de mérito. Apenas para viabilizar a movimentação regular dos processos conexos no sistema SAJ, esta sentença será lançada vinculada ao número de cada um deles, o que não lhe retira o caráter uno para fins de estatística e eventuais recursos, que deverão ser processados nestes autos que serviram de piloto. Libere a serventia nos autos digitais conexos a sentença lá lançada. P.R.I.C. - ADV: ELCIO PADOVEZ (OAB 74524/SP), ANA MARIA CASTELI (OAB 107806/SP), MIRELA PELEGRINI NARDIN (OAB 388711/SP), ELCIO PADOVEZ (OAB 74524/SP), LUCIANA CASTELLI POLIZELLI (OAB 243104/SP), ELCIO PADOVEZ (OAB 74524/SP), DANIELA SILVA ZARDINI DOURADO (OAB 223334/SP), DANIELA SILVA ZARDINI DOURADO (OAB 223334/SP), AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA (OAB 138045/SP), AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA (OAB 138045/SP), AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA (OAB 138045/SP)

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Processo nº 1001022-13.2025.8.26.0160

ID: 332668694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001022-13.2025.8.26.0160

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE DE FáTIMA IGNáCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001022-13.2025.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdirene de Fátima Ignácio - Vistos. 1. Os fatos narrados na petição inicial não ensejam segredo de justiça, espec… Processo 1001022-13.2025.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdirene de Fátima Ignácio - Vistos. 1. Os fatos narrados na petição inicial não ensejam segredo de justiça, especialmente porque não dizem respeito aos temas do art. 189 do CPC. Indefiro o pedido. Levanta-se o segredo de justiça. 2. Defiro a gratuidade. Anote-se. 3. A parte autora ajuizou diversas ações com pretensão de exibição de documentos. Todas as demandas compartilham um mesmo objetivo e uma mesma causa de pedir. Trouxe aos autos os seguintes documentos: notificação extrajudicial, aviso de recebimento e histórico de empréstimos da parte autora. Embora o meio eleito seja adequado, não demonstrou o cumprimento do Tema 648 do STJ. Nesses termos: Tema 648. "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." Observo que a parte autora tem conhecimento, por meio do seu histórico de empréstimos consignados aqui exibido, do exato número dos contratos, do nome da instituição financeira e de suas particularidades. Entretanto, notificou a parte requerida de forma genérica a exibir todo e qualquer documento acerca de contratos e outros negócios entre a instituição financeira e a parte autora. Não fixou prazo para cumprimento e, logo após a entrega da carta, sem comprovação de que foi remetida para quem poderia recebê-la, ingressou com a presente demanda. Também não consta que o procurador tenha se identificado por meio de procuração com poderes especiais para solicitar dados sigilosos da sua constituinte ao destinatário. A notificação remetida sequer contém assinatura, seja eletrônica, digital ou manuscrita. Não é razoável o pedido genérico de exibição de contratos sobre dados protegidos entre terceiros sem prévia e cabal comprovação da qualidade de procurador com poderes para receber tais dados. No mais, são necessárias a fixação de prazo razoável e a comprovação de pagamento da tarifa respectiva ou da sua inexistência, o que não foi esclarecido na petição inicial. Promova a parte autora a emenda à inicial, para exibir cumulativamente os seguintes documentos complementares: i) notificação extrajudicial que veicule pedido específico de exibição do contrato e de todos os documentos que pretenda seja exibido, com fixação de prazo razoável; ii) comprovação perante o destinatário da qualidade de procurador e seus poderes especiais para receber informações bancárias sigilosas, iii) satisfação das tarifas ou comprovação de sua inexistência; iv) comprovação de que a correspondência foi dirigida para canal oficial ou endereço oficial da instituição financeira. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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