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Damares Rodrigues Pereira Braga – Me x Companhia Paulista De Força E Luz - Cpfl

ID: 333535647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000662-42.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DAMARES RODRIGUES PEREIRA BRAGA – ME

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

RAFAEL ALBINO ALVES DE FREITAS

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EDUARDO SANTOS FAIANI

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Processo 0000662-42.2025.8.26.0210 (processo principal 1001036-75.2024.8.26.0210) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Damares Rodrigues Pereira Braga – Me - Companhia Paul… Processo 0000662-42.2025.8.26.0210 (processo principal 1001036-75.2024.8.26.0210) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Damares Rodrigues Pereira Braga – Me - Companhia Paulista de Força e Luz - Cpfl - Vistos. 1. Defiro a execução da sentença requerida às fls. 01/03. Processe-se. 2. Havendo cobrança de honorários sucumbenciais, fica o Advogado isento do pagamento das custas processuais, nos termos da Lei 15.109 de 13 de março de 2025, que acresceu o § 3º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, dispondo que "nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo" (grifei). Entretanto, por se tratar de isenção taxativa, a previsão não abarca o pagamento das despesas processuais, tais como intimações, pesquisas junto aos sistemas disponíveis em juízo - dentre outras, que deverão ser adiantadas pelo Advogado exequente e posteriormente incluídas em no cálculo de liquidação. ANOTE-SE e observe-se. 3. Intime-se o executado, através de seu advogado, pelo DJE, para efetuar o pagamento do débito no valor de R$ 13.435,54 (treze mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor devido, bem como, de honorários advocatícios de 10%, e ainda, penhora e avaliação de bens (CPC, art. 523). 4. Intime-se, ainda, de que decorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). Intimem-se. - ADV: EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP), RAFAEL ALBINO ALVES DE FREITAS (OAB 466875/SP)

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Rafael Albino Alves De Freitas x Companhia Paulista De Força E Luz - Cpfl

ID: 333535613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000663-27.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ALBINO ALVES DE FREITAS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

RAFAEL ALBINO ALVES DE FREITAS

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EDUARDO SANTOS FAIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000663-27.2025.8.26.0210 (processo principal 1001036-75.2024.8.26.0210) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Rafael Albino Alves de Freitas - Companhia Paulista d…

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Processo nº 0004275-18.2024.8.26.0077

ID: 337535558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004275-18.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TOSEL COMéRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONALIZA LUCIANA PRADO VAZ

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ALEXANDRE CATARIN DE ALMEIDA

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Processo 0004275-18.2024.8.26.0077 (processo principal 1000484-24.2024.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Cheque - Tosel Comércio de Materiais para Construções Ltda - Vistos. Diante do certificad…

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Processo nº 1001036-91.2025.8.26.0549

ID: 337677961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001036-91.2025.8.26.0549

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WALDIRENE APARECIDA GONçALVES FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MENDES DA COSTA

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Processo 1001036-91.2025.8.26.0549 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Waldirene Aparecida Gonçalves Faria - Recebo a emenda à inicial.. CITE-SE a …

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D. C. De O. S. x Y. B. C. O.

ID: 305693001

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001036-42.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

D. C. DE O. S.

Polo Passivo:

Y. B. C. O.

Intimação de acórdão

Advogados:

SILMARA FONSECA PEREIRA

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MOZART FRANCISCO MARTIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001036-42.2023.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001036-42.2023.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: D. C. de O. S. - Apda/Apte: Y. B. C. O. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Donegá Morandini - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS E RECONVENÇÃO.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADES PRESUMIDAS POR SE TRATAR DE CRIANÇA AINDA DEPENDENTE DOS RECURSOS DE SEUS GENITORES. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE NECESSIDADES ESPECÍFICAS SUPERVENIENTES. CAPACIDADE FINANCEIRA DO AUTOR QUE DECORRE DE SEU EMPREGO FORMAL E DE SERVIÇOS DE ENTREGA. PLENA POSSIBILIDADE DE MANTER O VALOR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA TENDO EM VISTA A CAPACIDADE DO RÉU AVALIADA A PARTIR DE EXTRATOS BANCÁRIOS E DE CARTÃO DE CRÉDITO. VALOR DOS ALIMENTOS, PORTANTO, QUE AINDA SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ANTE AOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.699 DO CC COTEJADOS COM OS ELEMENTOS QUE CONSTAM DOS AUTOS, AFASTANDO A PRETENSÃO DA RÉ DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA O CASO DE DESEMPREGO OU DE EXERCÍCIO AUTÔNOMO DE ATIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mozart Francisco Martin (OAB: 114682/SP) - Silmara Fonseca Pereira (OAB: 432185/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001036-49.2025.8.26.0466

ID: 307811480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001036-49.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

S. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ PAULO SALES ALVES

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Processo 1001036-49.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - S.C. - Vistos. Determino seja retirada a tarja de segredo de justiça do sistema informatizado, porquanto tal anotaç… Processo 1001036-49.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - S.C. - Vistos. Determino seja retirada a tarja de segredo de justiça do sistema informatizado, porquanto tal anotação lançada pelo autor no momento da distribuição mostra-se equivocada uma vez que os que os casos que são protegidos pelo sigilo são aqueles unicamente descritos no art. 189, incisos I a IV, do CPC, que não se aplicam ao feito ora em análise. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: LUIZ PAULO SALES ALVES (OAB 496721/SP)

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Sebastião Inacio Dos Santos x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 292291267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001036-93.2024.8.26.0204

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO INACIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAVINIA RAMOS FAGÁ

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Processo 1001036-93.2024.8.26.0204 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sebastião Inacio dos Santos - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC - Vistos. Po… Processo 1001036-93.2024.8.26.0204 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sebastião Inacio dos Santos - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC - Vistos. Por meio da petição de fls. 104/107, os advogados da parte ré apresentaram renúncia ao mandato que lhes foi conferido. Os patronos renunciantes informaram que procederam à notificação da parte representada, conforme exige o artigo 112 do Código de Processo Civil, juntando aos autos a respectiva comprovação da comunicação. Nos termos do referido dispositivo legal, a renúncia ao mandato só produz efeitos dez dias após a notificação do mandante, devendo o advogado, nesse período, permanecer no exercício da representação, salvo se antes houver a constituição de novo procurador. No caso em apreço, como a notificação foi realizada e devidamente comprovada nos autos, dispensa-se a intimação pessoal da parte ré, nos moldes do §1º do art. 112 do CPC, sendo a renúncia plenamente válida e eficaz. Ressalte-se que, decorrido o prazo legal de 10 (dez) dias sem a regularização da representação processual, poderão incidir as consequências previstas no art. 76, §1º, II, do CPC, inclusive o reconhecimento da irregularidade da representação, com os efeitos processuais cabíveis. Ademais, observa-se que os autos encontram-se em grau recursal, tendo sido regularmente distribuído recurso ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em 22/04/2025 (fl. 95). Assim, eventuais requerimentos relativos ao feito deverão ser dirigidos diretamente à instância superior, nos termos do art. 932 do CPC. Ainda, conforme dispõe o art. 1.012, caput, do CPC, o recurso interposto em regra possui efeito suspensivo, o que suspende a jurisdição deste juízo de origem quanto ao mérito da controvérsia, até o julgamento definitivo pelo Tribunal. Diante disso, aguarde-se a baixa dos autos, permanecendo suspensa a competência deste Juízo até ulterior deliberação da instância superior. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. - ADV: LAVINIA RAMOS FAGÁ (OAB 466918/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG)

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Processo nº 1001036-11.2025.8.26.0996

ID: 292366469

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1001036-11.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA GENEROSO

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Processo 1001036-11.2025.8.26.0996 - Pedido de Providências - Saída Temporária - A.M.S. - Ato contínuo à r deliberação anteriormente proferida, requisite-se à Direção do(a) Penitenciária de Osvaldo C… Processo 1001036-11.2025.8.26.0996 - Pedido de Providências - Saída Temporária - A.M.S. - Ato contínuo à r deliberação anteriormente proferida, requisite-se à Direção do(a) Penitenciária de Osvaldo Cruz SP, a instauração de expediente administrativo em nome do sentenciado(a) Adriano Macedo da Silva, MTR: 575292, para análise, naquela seara, da possibilidade de remoção do(a) constrito(a) para outra unidade prisional da Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo, nos termos da Resolução CNJ 404/2021, com especial ênfase nos termos do artigo 10, inciso II do aludido disposto normativo. Caso haja, na unidade prisional, procedimento administrativo desta natureza, já registrado, antes desta determinação, deve prosseguir sua movimentação normalmente, não devendo ser registrado novo procedimento. Com o encerramento do expediente supracitado, para instrução do presente procedimento, deve-se juntar a cópia da decisão proferida naquele feito administrativo, devidamente fundamentada. O parecer a ser emitido pelas unidades prisionais envolvidas deverá ser devidamente fundamentado, indicando, com clareza, o atendimento, ou não, dos critérios preceituados no Ofício Circular SAP/GS nº 15/2000, para melhor instruir estes autos. Após, com a juntada realizada, manifestem-se as partes. Consigno que o setor competente do corpo diretivo do estabelecimento prisional deve observar os autos do presente feito para verificar se houve a juntada de documentos pertinentes para a instrução do expediente administrativo, com o fito de propiciar análise mais célere do pleito em altercação. Decorrido o prazo de 60 dias, não havendo deslinde do procedimento administrativo, deverá a Direção da unidade prestar informações a este Juízo indicando, de forma clara, quais os estabelecimentos prisionais que como destino da eventual remoção do(a) encelado(a), onde aquele feito administrativo se encontra no momento da informação prestada, bem como a data de sua recepção naquele local. Frise-se que tal lapso temporal se justifica dada a complexidade para a análise, na seara administrativa, da demanda apresentada nos autos. Comunique-se à unidade prisional. - ADV: JULIANA GENEROSO (OAB 497357/SP)

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Processo nº 1001036-11.2025.8.26.0996

ID: 292359090

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1001036-11.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA GENEROSO

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Processo 1001036-11.2025.8.26.0996 - Pedido de Providências - Saída Temporária - A.M.S. - Ato contínuo à r deliberação anteriormente proferida, requisite-se à Direção do(a) Penitenciária de Osvaldo C… Processo 1001036-11.2025.8.26.0996 - Pedido de Providências - Saída Temporária - A.M.S. - Ato contínuo à r deliberação anteriormente proferida, requisite-se à Direção do(a) Penitenciária de Osvaldo Cruz SP, a instauração de expediente administrativo em nome do sentenciado(a) Adriano Macedo da Silva, MTR: 575292, para análise, naquela seara, da possibilidade de remoção do(a) constrito(a) para outra unidade prisional da Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo, nos termos da Resolução CNJ 404/2021, com especial ênfase nos termos do artigo 10, inciso II do aludido disposto normativo. Caso haja, na unidade prisional, procedimento administrativo desta natureza, já registrado, antes desta determinação, deve prosseguir sua movimentação normalmente, não devendo ser registrado novo procedimento. Com o encerramento do expediente supracitado, para instrução do presente procedimento, deve-se juntar a cópia da decisão proferida naquele feito administrativo, devidamente fundamentada. O parecer a ser emitido pelas unidades prisionais envolvidas deverá ser devidamente fundamentado, indicando, com clareza, o atendimento, ou não, dos critérios preceituados no Ofício Circular SAP/GS nº 15/2000, para melhor instruir estes autos. Após, com a juntada realizada, manifestem-se as partes. Consigno que o setor competente do corpo diretivo do estabelecimento prisional deve observar os autos do presente feito para verificar se houve a juntada de documentos pertinentes para a instrução do expediente administrativo, com o fito de propiciar análise mais célere do pleito em altercação. Decorrido o prazo de 60 dias, não havendo deslinde do procedimento administrativo, deverá a Direção da unidade prestar informações a este Juízo indicando, de forma clara, quais os estabelecimentos prisionais que como destino da eventual remoção do(a) encelado(a), onde aquele feito administrativo se encontra no momento da informação prestada, bem como a data de sua recepção naquele local. Frise-se que tal lapso temporal se justifica dada a complexidade para a análise, na seara administrativa, da demanda apresentada nos autos. Comunique-se à unidade prisional. - ADV: JULIANA GENEROSO (OAB 497357/SP)

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Processo nº 1001036-88.2025.8.26.0453

ID: 291605474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001036-88.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO GABRIEL

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Processo 1001036-88.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Diego dos Santos - Vistos. Fls. 26/27: para complementação e comprovação das alegações, determino que o requerido a… Processo 1001036-88.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Diego dos Santos - Vistos. Fls. 26/27: para complementação e comprovação das alegações, determino que o requerido apresente declaração subscrita pelo dono do imóvel, atestando que o interessado lá reside, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. No mais, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou a carteira de trabalho digital atualizada, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP)

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