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Joao Batista Franco De Oliveira x Sindnapi - Sindicato Nacional Dos Aposentados E Idosos Da Força Sindical

ID: 298380554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001037-45.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA FRANCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SINDNAPI - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL

Intimação

Advogados:

ROSAN PAES CAMARGO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001037-45.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joao Batista Franco de Oliveira - Sindnapi - Sindicato Nacional dos Aposentados e Idosos da Força Sindical - Vist… Processo 1001037-45.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joao Batista Franco de Oliveira - Sindnapi - Sindicato Nacional dos Aposentados e Idosos da Força Sindical - Vistos. João Batista Franco de Oliveira ajuizou ação de declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito c/c pedido de indenização por danos morais em face de Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Foorça Sindical Sindnapi Ugt, alegando, em síntese, que possui idade avançada e ao consultar seu histórico de créditos atinentes à sua aposentadoria, acabou por identificar que sofreu descontos de mensalidades associativas, a título de contribuição Sindnapi, de cuja filiação nega. Pugnou pela procedência. Juntou documentos (fls. 9/13). Regularmente citada, a requerida apresentou contestação a fls. 98/118. Alegou prescrição, já que a autora se filiou à ré em 10/2021 e falta de interesse processual por não ter buscado tratativa extrajudicial. No mérito, sustentou a regularidade da contratação que se deu por meio de assinatura eletrônica ou gravação da voz e que o desconto pode ser cancelado a qualquer momento, ausência de ato ilícito e exercício regular do direito, desproporcionalidade do descontado pela ré e o montante pleiteado a titulo de danos morais e ausência de danos morais. Com a contestação vieram procuração e documentos (fls. 119/200). Réplica a fls. 205/208. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, não havendo necessidade de dilação probatória (art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil). Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). A requerida alega que a autora carece de interesse de agir, uma vez que o contrato já foi cancelado. Tal preliminar não comporta acolhimento. O interesse de agir se fundamenta no trinômio necessidade-utilidade-adequação. A necessidade é demonstrada pela indispensabilidade da intervenção do Poder Judiciário para a satisfação da pretensão; a utilidade manifestada pela possibilidade do provimento judicial trazer efetivo benefício ao demandante; e a adequação caracterizada pela correlação entre o provimento judicial pretendido e a situação fática narrada. No caso concreto, ainda que tenha havido cancelamento posterior do contrato, tal fato não afasta a possibilidade de analisar se os descontos efetivados antes do cancelamento foram devidos, bem como a existência ou não de danos materiais e morais decorrentes desta contratação questionada. Assim, persiste o interesse de agir da parte autora, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. A ré impugnou a concessão da gratuidade de justiça. Contudo, a autora demonstrou perceber rendimentos compatíveis com a benesse, e a ré não trouxe provas em sentido contrário capazes de infirmar tal conclusão. Rejeito a impugnação. Além disso, rejeito a preliminar de prescrição. Tratando-se de ação declaratória com pedido de repetição do indébito em dobro, aplica-se ao caso a prescrição decenal do art. 205 do CC, afastando-se a prescrição trienal. Nessa lógica, colaciono: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO. Descontos indevidos em folha de pagamento. Benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Recurso exclusivamente da requerida. Não acolhimento. Ausência de prova de que o autor de fato assinou o termo de adesão à associação. Ré recusou-se a custear a prova pericial. Cobranças efetivamente ilegais. Prescrição trienal não aplicável ao caso. Devolução de valores em dobro em razão da falta de boa-fé objetiva na conduta da requerida (EAREsp 676.608/RS, Corte Especial, STJ). Danos morais corretamente reconhecidos. Valor arbitrado em primeiro grau em linha com a jurisprudência pacificada nesta Corte. Autor idoso percebe baixa renda a título de aposentadoria, tendo seu nome envolvido em uma contratação fraudulenta que lhe trouxe prejuízos de ordem material e moral por muitos meses.Violação, a um só tempo, das normas protetivas do consumidor (por equiparação) e da pessoa idosa. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001452-45.2020.8.26.0481; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara; Data do Julgamento: 15/12/2021; Data de Registro: 15/12/2021). Do mesmo modo, a preliminar de decadência, comporta rejeição. A parte autora não sustenta erro essencial. Assim, ausente fundamento para análise de eventual vício do consentimento, rejeito a preliminar arguida. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo à análise do mérito. O pedido é procedente em parte. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, pela qual a parte autora afirma não ter firmado contrato com o requerido. O réu, por sua vez, sustenta a regularidade da contratação por meio eletrônico. De início, destaco o caráter consumerista do feito. Como cediço, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Além do conceito previsto no artigo 2º da Lei 8.078/90, ou seja, do consumidor típico, o Código de Defesa do Consumidor prevê a figura do consumidor por equiparação (artigos 2º, p. u, 17 e 29), sendo a parte autora enquadrada nessa figura, pois exposta à prática comercial de serviços da associação ré (artigos 29 c/c 43 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor). A requerida caracteriza-se por ser fornecedora, como descrito no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. O diploma consumerista preconiza que fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. De acordo com o disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. É a denominada responsabilidade objetiva que, em se tratando de demandas de natureza consumerista, somente é admissível aceitar como excludentes a inexistência de defeito na prestação de serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Sem demonstração de alguma destas causas pelo fornecedor de serviços, este responde, ainda que não vislumbrada sua culpa. Feitas essas considerações, é certo que os serviços prestados pela requeridade vem efetivar-se com rigorosa observância das medidas impostas pelo Código de Defesa do Consumidor, o que, no caso dos autos, deixou de ser observado. Cabe à requerida, na qualidade de fornecedora, estar devidamente aparelhada e arcar com os riscos a que está sujeita no desempenho de suas atividades. Se falhar, salvo diante de caso fortuito ou força maior devidamente comprovados, deve arcar por sua inoperância. Ademais, sabe-se que em ações declaratórias negativas, em que se pleiteia o reconhecimento da inexigibilidade do débito, o ônus da prova de demonstrar a existência do crédito que se pretende desconstituir é atribuído à parte requerida, caracterizando-se uma exceção à regra geral prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil, uma vez que não se pode exigir da parte autora a realização de prova do fato negativo, qual seja, a inexistência de uma dívida ou de uma relação contratual. Destarte, se a parte autora questiona a validade de um contrato de associação não desejado e de eventuais descontos efetivados em seu benefício previdenciário, deverá a entidade que recebeu os valores descontados comprovar a existência e validade da relação jurídica entre as partes, de modo a comprovar a legitimidade de sua conduta. Não se desvencilhando a entidade desse ônus, deve ser acolhida a pretensão do consumidor de declaração de inexigibilidade dos descontos, com a consequente reparação dos danos patrimoniais e extrapatrimoniais que tiver suportado. No caso em exame, considerando que a parte autora alega de maneira enfática que não contratou os serviços da associação ré, caberia à parte requerida comprovar a celebração e validade do negócio questionado. Contudo, a requerida não demonstrou a ocorrência de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito da parte autora, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe foi atribuído. Com efeito, a parte ré teve oportunidade de produzir prova de autenticidade da contratação (fls. 209), mas nada requereu (fls. 213), tornando-se preclusa a oportunidade de produzir a prova. Ainda, no que se refere a selfie apresentada, tenho que esta, por si só, não caracteriza a validação do suposto contrato, tendo em vista que para a referida validação deve estar acompanhada de outros elementos válidos. Desse modo, resta comprovada a ausência de manifestação de vontade válida da autora e a invalidade do contrato digital apresentado pela ré. Consequentemente, a nulidade do negócio jurídico referido na inicial é medida que se impõe, com fulcro no artigo 166, inciso V, do Código Civil (se o negócio jurídico tiver por objetivo fraudar lei imperativa) e no artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor (são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade), e, em consequência, são inexigíveis quaisquer cobranças efetivadas pela parte requerida em relação à contratação declarada nula. Portanto, de rigor a declaração de inexistência de contrato. Consequentemente, por uma questão lógica, inexigíveis os débitos erigidos do suposto contrato de associação, pois o que não existe ou é nulo não pode produzir efeitos. Dessa forma, as partes devem retornar ao status quo ante. Neste diapasão, a requerida deverá devolver os valores efetivamente descontados. Frise-se que a devolução dos valores pagos indevidamente pelo consumidor, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, deve atender ao que foi decido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, que consolidou o entendimento de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (AREsp 1.413.542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). Segundo recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, o art. 42, parágrafo único, do CDC, dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Ou seja, demonstrado na relação de consumo o pagamento de cobrança indevida, a restituição do indébito dar-se-á em dobro, ressalvado se o fornecedor provar, no caso concreto, o engano justificável.A norma analisada não exige culpa, dolo ou má-fé do fornecedor, quando este cobra e recebe valor indevido do consumidor. Ao fornecedor, a imputação que se lhe faz a lei é objetiva, independentemente de culpa ou dolo. Assim, a justificabilidade (ou legitimidade) do engano, para afastar a devolução em dobro, insere-se no domínio da causalidade, e não no domínio da culpabilidade, pois esta se resolve, sem apelo ao elemento volitivo, pelo prisma da boa-fé objetiva. (EAREsp 1.501.756-SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024.) Contudo, deve-se observar que a Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça modulou os efeitos da tese firmada no referido julgamento no sentido de que "o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação d opresente acórdão", ou seja, a partir de 30/03/2021. Em suma, em caso de cobrança indevida nos contratos privados, são requisitos para que haja a devolução em dobro: a) antes de 30/03/2021: é necessária a comprovação da má-fé do fornecedor ao realizar a cobrança; b) após 30/03/2021: basta que a conduta do fornecedor seja contrária à boa-fé objetiva, sendo irrelevante a natureza do elemento volitivo (dolo ou culpa). No presente caso, os descontos se iniciaram após 06/2021, aplicando-se a tese de que basta a conduta contrária à boa-fé objetiva para a devolução em dobro, a qual se evidencia pela cobrança baseada em contrato inexistente/fraudulento. Portanto, a restituição dos valores descontados deverá ocorrer em dobro. Por fim, manifesto-me quanto aos danos morais. Dispõe o artigo 186 do Código Civil que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". E, nos termos do artigo 927 do Código Civil, "aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Da análise dos dispositivos em comento, podem ser extraídos os elementos necessários, em regra, ao nascimento da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta de alguém, o dano a outrem, o nexo causal entre estes, bem como a culpa do agente causador do prejuízo, prescindível nos casos de responsabilidade objetiva, como a presente, diante da relação de consumo. No caso dos autos, a conduta da parte requerida em efetuar descontos no benefício previdenciário da autora com base em uma contratação digital inexistente/inválida configura falha grave na prestação dos serviços e ato ilícito. Conforme já mencionado, a responsabilidade da parte requerida é objetiva, não podendo ela se eximir da responsabilidade pelo ato ilícito cometido. Configurados os requisitos da responsabilidade civil, de rigor a condenação da parte requerida ao pagamento de danos morais à parte autora. A privação de parte de verba de natureza alimentar (benefício previdenciário), decorrente de descontos indevidos por contrato fraudulento, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, gerando angústia,insegurança e abalo à dignidade da pessoa. Quanto à fixação do valor da indenização por danos morais, no esteio do pensamento de Sérgio Cavalieri Filho, tenho que o caso sub judice deve obedecer aos seguintes parâmetros: 1- reprovabilidade da conduta ilícita; 2- intensidade e duração do sofrimento experimentado; 3- a gravidade do fato e sua repercussão; 4- a situação econômica do ofensor e o grau de sua culpa (cf. "Programa de Responsabilidade Civil". 9ª ed. São Paulo: Editora Atlas, 2010. p. 98). Mostra-se imperioso, ademais, que a quantia tenha uma finalidade punitiva e de desestímulo à reiteração da mesma conduta pela própria parte requerida e por demais atores sociais. Há uma efetiva função pedagógica que não pode ser desprezada. Além disso, o montante não pode ser estabelecido em patamar que represente o enriquecimento ilícito do ofendido.Considerando a reprovabilidade da conduta, a intensidade do sofrimento, a gravidade do fato, a situação econômica das partes e o caráter punitivo-pedagógico da indenização, fixo o valor dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se mostra razoável e proporcional ao caso concreto. Por fim, consigno que os demais pontos levantados não são capazes de, em tese, infirmar o entendimento ora alcançado, razão pela qual deixo de enfrentá-los, a teor do artigo 489, § 1.º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos de João Batista Franco de Oliveira em face de Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - SINDNAPI, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência do negócio jurídico entre as partes, consubstanciado na suposta filiação e autorização de desconto indicadas na inicial, e, por conseguinte, a inexigibilidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora sob a rubrica "CONTRIB. SINDNAPI FS" ou similar referente a esta contratação, devendo a ré se abster de realizar novos descontos sob este fundamento; b) CONDENAR a requerida em danos materiais, mediante restituição em dobro de todos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, respeitando a prescrição quinquenal, mediante apuração em sede de cumprimento de sentença, com correção monetária e juros de mora a partir dos descontos indevidos à luz da Súmula nº 54 do STJ; c) CONDENAR a ré ao pagamento de danos morais à parte requerente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros moratórios a partir dos descontos indevidos. A correção monetária deve ser auferida pelos índices da tabela de atualização de débitos judiciais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 e, após, pelo índice estabelecido pelo parágrafo único, do artigo 389, do CC/02, com a redação que lhe foi atribuída pela aludida norma (IPCA). Os juros de mora são devidos à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da citada lei. Após, incidirão juros moratórios à taxa estabelecida pelo § 1º, do art. 406, do CC/02, com a redação da mesma lei acima referida (SELIC - IPCA), para o período posterior. Ressalte-se, ainda, que em se tratando de meros cálculos aritméticos, não há que se falar em iliquidez da sentença. Por força da Súmula n. 326 do STJ, condeno o réu ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte contrária, que ora arbitro em R$1.500,00, (art. 85, § 8º do CPC). Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P. I. C.. - ADV: ROSAN PAES CAMARGO FILHO (OAB 315128/SP), FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Joao Batista Franco De Oliveira x Sindnapi - Sindicato Nacional Dos Aposentados E Idosos Da Força Sindical