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Processo nº 1000912-60.2023.8.26.0232

ID: 277124820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cesário Lange - Vara Única Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000912-60.2023.8.26.0232

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé ALCIDES GRACIO MARTA DE CAMPOS GRACIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERSON DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gerson de Miranda (OAB 94807/SP) Processo 1000912-60.2023.8.26.0232 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Alcides Gracio, Marta de Campos Gracio - Ante o exposto, c… ADV: Gerson de Miranda (OAB 94807/SP) Processo 1000912-60.2023.8.26.0232 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Alcides Gracio, Marta de Campos Gracio - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES, com resolução do mérito, os pedidos iniciais para: a) DECLARAR a inexigibilidade, em prol da parte autora, das taxas de limpeza pública e conservação de vias e logradouros públicos, cobradas dos autores pelo Município de Cesário Lange; b) DETERMINAR que o Município se abstenha de promover novas cobranças dessas taxas aos autores; c) CONDENAR o Município de Cesário Lange a restituir os valores comprovadamente pagos pelos autores a título de taxa de limpeza e conservação de vias e logradouros públicos, observada a prescrição quinquenal, contada retroativamente desde o ajuizamento da ação. Quanto ao termo inicial de correção monetária e juros, é viável a aplicação da Taxa SELIC sobre cada desconto indevido e em relação a todo o período, em respeito ao disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Ainda que a Emenda Constitucional 113 seja aplicável somente a partir de sua entrada em vigor (09/12/2021), o fato é que a aplicação dos parâmetros anteriormente previstos (TEMAS 905 STJ e 810 do STF) não poderia resultar em correção superior à da Taxa SELIC. Nesse sentido: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - Servidor público aposentado - Pretensão à isenção do imposto de renda e à imunidade parcial da contribuição previdenciária, por neoplasia maligna - Incidência das Leis Federais nºs 7.7713/88, 8.541/92, 9250/95, 11.052/04, Decreto Federal nº 3.000/99 e Instrução Normativa 15/01 da SRF Admissibilidade Incidência das Leis Federais nºs 7.713/88, 8.541/92, 9250/95, 11.052/04, Decreto Federal nº 3.000/99 e Instrução Normativa 15/01 da SRF [...] - Aplicação do CTN (art. 161 e 167) para a incidência dos juros de mora, a partir do trânsito em julgado - Correção monetária segundo os critérios utilizados para a atualização dos créditos tributários - Necessidade, ademais, de, por isonomia, anotar que a soma da correção monetária e juros não poderá, mês a mês, ultrapassar a taxa SELIC - Tese firmada pelo STJ no tema 905 - Sentença de procedência da demanda reformada parcialmente - RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1001039-46.2021.8.26.0077; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2023; Data de Registro: 21/07/2023). Grifei. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Transitada em julgado, manifeste-se a parte interessada, em termos de cumprimento de sentença, observando, quanto ao peticionamento, as regras estabelecidas pelo Código de Processo Civil e pelas Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (artigos 1.285 a 1.289). Ficam as partes intimadas de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação desta decisão, nos termos do artigo 42 da Lei nº 9.099/95. Caso a parte não seja beneficiária da justiça gratuita, deverá comprovar o recolhimento do preparo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso, sob pena de deserção, independentemente de nova intimação. Conforme dispõe o Comunicado Conjunto nº 373/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, também por meio de DARE, observado o mesmo valor mínimo, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido; ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido; ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, igualmente por meio de DARE, respeitado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais relativas a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (tais como despesas postais, diligências de Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço em sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, com exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas por guia GRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, a qual será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão correspondente para juntada aos autos. Está disponível no site deste Tribunal, aos advogados interessados, uma planilha para cálculo do preparo nos casos de interposição de Recurso Inominado, no seguinte link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Sem reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/09). Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de estilo, independentemente de novo despacho. P.I.C.

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Processo nº 1097586-40.2025.8.26.0100

ID: 326337394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097586-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

S. DE A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELA TAMALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1097586-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - S.A.S. - Vistos. 1) Nos termos do Enunciado nº 1 da 3º Câmara de Direito Privado do Tribunal de Jus… Processo 1097586-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - S.A.S. - Vistos. 1) Nos termos do Enunciado nº 1 da 3º Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, "O magistrado pode determinar que a parte apresente documentos para comprovar a necessidade para lhe ser concedido o beneficio da gratuidade, mesmo havendo declaração de próprio punho nesse sentido". Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ressalte-se, ainda, que a presunção constantes do artigo 99, §3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, pois por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Dessa forma, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, providencie a parte interessada em 15 (quinze) dias: (a) 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal; (b) certidão de regularidade do CPF; (c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; (d) cópia da carteira de trabalho, digital ou física; (e) cópia das duas últimas declarações de imposto de renda; (f) cópia das duas últimas faturas de cartões de crédito. Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. 2) Outrossim, trata-se de demanda de perfil massificado, potencialmente qualificável como litigância predatória - circustância a não encerrar, em si, juízo valorativo de improcedência da pretensão deduzida, exigindo, no entanto, redobrada cautela na condução do processo - observadas as recomendações oriundas do NUMOPED, vinculado à Corregedoria Geral de Justiça e do próprio Conselho Nacional de Justiça (Recomendação 159/2024). Assim, de rigor a emenda à inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento: a) juntar declaração de próprio punho datada em que se demonstre a parte autora estar ciente da existência desta ação, devendo constar o número deste feito, seu objeto e que efetivamente contratou e reconhece o advogado; b) juntada aos autos de procuração datada e atual, com firma reconhecida. c) juntada de comprovantes atuais de residência, que datem de no máximo 3 meses, observando que, se estiverem em nome de terceiro, devem ser acompanhados de declaração de próprio punho do titular do comprovante a indicar que a parte autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF; d) prévio requerimento administrativo formulado junto aos canais oficiais da parte requerida e aos órgãos de proteção ao consumidor. e) laudo pericial contábil prévio que embasa a pretensão da presente demanda, haja vista que se trata de documento essencial à propositura da ação. As medidas vem sendo reiteradamente prestigiadas pela jurisprudência desta Corte Bandeirante. A conferir: DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Indeferimento da petição incial. Possibilidade. Determinação de emenda para juntada de procuração com forma reconhecida. Excepcionalidade da medida bem justificada no caso concreto. Inércia reiterada da apelante em não apresentar o documento exigido. Indeferimento da inicial e extinção da ação sem resolução do mérito. Medida que se impõe. Aplicabilidade dos arts. 321, paragrafo único, e 485, I e IV, ambos do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação 1004188-16.2021.8.26.0541. Relator: Anna Paula Dias da Costa. Data de Julgamento: 24/08/2022. 38ª Câmara de Direito Privado. TJSP) Apelação. Ação revisional de contrato bancário, cumulada com consignação de pagamento. Extinção sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 321 e 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Determinação de emenda da incial que não foi integralmente cumprida. Assistência judiciária. Pedido não justificado e nem demonstrado pela eequerente. Assinatura digital lançada na procuração cuja autenticidade não restou comprovada por autoridade credênciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil, nos termos do art. 1º, §2, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006. Ausência de pressuposto válido e regular do processo. Indeferimento da inicial mantida. Recurso improvido. (Apelação 1011715-97.2020.8.26.0009. Relator: Thiago de Siqueira. Data do Julgamento: 27/10/2021. 14ª Câmara de Direito Privado, TJSP) AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Beneficio da justiça gratuita concedida ao apelante. Indícios de advocacia predatória e de prática de ato ilícito na captação de clientes e ajuizamento de multiplicidade de ações idênticas. Irregularidade na representação processual constatada. Processo extinto, sem exame do mérito, com fundamento no art. 485, inc. IV, do NCPC. Expedição de ofícios à OAB, ao Ministério Púlico e ao NUPOMEDE. Determinação mantida. Condenação do advogado ao pagamento das custas processuais e multa por litigância de má-fé. Ausência de previsão legal. Afastamento. Sentença reformada apenas neste ponto. Recurso parcialmente provido. (TJSP: Apelação Cível 1001039-72.2020.8.26.0306; Rel. Tasso Duarte de Melo; 12ª Câmara de Direito Privado; Data de Julgamento: 24/11/2020) Int. - ADV: MIRELA TAMALLO (OAB 484360/SP)

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Processo nº 1001039-82.2025.8.26.0634

ID: 300952520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001039-82.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS FERNANDO DOS SANTOS FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 1001039-82.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Lucas Fernando dos Santos Figueiredo - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria… Processo 1001039-82.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Lucas Fernando dos Santos Figueiredo - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. Dispenso o relatório. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. A Bonificação por Resultado tem natureza remuneratória, pois, pese seu caráter transitório, dada sua qualidade propter laborem, está vinculada ao desempenho funcional e ao exercício do cargo público, incidindo, inclusive, Imposto de Renda sobre a verba. A mais que isso, a Constituição da República garante que todas as verbas de natureza remuneratória hão de compor a base de cálculo do 13º salário e das férias. Não destoa disso, aquilo que decidido no PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016. A propósito, decidiu-se no Recurso Inominado Cível nº 1004904-24.2024.8.26.0481, de relatoria do e. Juiz Fábio Fresca: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado da parte autora, policial militar, contra sentença de improcedência do pedido de inclusão da Bonificação por Resultados (BR) na base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a Bonificação por Resultados deve integrar a base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias, considerando sua natureza remuneratória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal, em seu art. 7º, garante que todas as verbas de natureza remuneratória deverão ser incluídas na base de cálculo do décimo terceiro salário e das férias. 4. A Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, no PUIL 015, firmou o entendimento de que o BR possui natureza remuneratória, devendo ser incluída na base de cálculo das referidas verbas. 5. O art. 2º, parágrafo único, da LCE 1.245/2014 deve ser interpretado à luz da Constituição, não podendo obstar a inclusão do BR na base de cálculo das referidas vantagens. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A Bonificação por Resultados possui natureza remuneratória e deve ser incluída na base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias." Legislação Citada: CF/1988, art. 7º, VIII e XVII; LCE 1.245/2014. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1004699-61.2024.8.26.0168, Rel. Rogério Danna Chaib, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 12.04.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1002312-62.2024.8.26.0495, Rel. Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 29.11.2024; PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016, Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Presente este cenário, julgo procedente a pretensão autoral em ordem a condenar a ré a incluir a Bonificação por Resultado na base de cálculo do 13º salário, das férias e do terço constitucional de férias da parte autora, e a também para condená-la ao pagamento das diferenças, isto é, dos valores que lhe (à parte autora) deveriam ter sido pagos a seu tempo e não foi. Respeitando-se a prescrição quinquenal do ajuizamento da ação, em relação aos valores a serem restituídos, deverão ser acrescidos de correção monetária e de juros moratórios na seguinte forma: I Correção monetária pela Tabela Prática Para Cálculo de Atualização Monetária - IPCA-E do Tribunal de Justiça de São Paulo da data em que deveriam os valores ter sido pagos à parte autora ou da data da retenção a maior, conforme o caso, e até a citação. II Juros moratórios a partir da citação (se citação ocorreu até 8/12/2021): pelo índice de remuneração da poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. A caderneta de poupança é calculada da seguinte forma: juros de 0,5% a.m., enquanto a meta da taxa Selic, fixada pelo BACEN, ao ano for superior a 8,5%, ou, juros de 70% da meta da taxa Selic a.a. nos demais casos, vale dizer, quando a meta anual for inferior a 8,5%. Veja, a propósito, a Lei nº 8.177/1991, art. 12, II, 'a' e 'b'. A partir de 9/12/2021, todavia, correção monetária e juros moratórios serão calculados exclusivamente pela Taxa Selic. III Correção monetária e juros moratórios a partir da citação (se citação ocorrida em 9/12/2021 ou em momento posterior): Taxa Selic com exclusividade, atentando-se ao que dispõem os Comunicados n. 1/2024-DEPRE-TJSP e n. 4/2024-DEPRE-TJSP. Lembro de que o E. Supremo Tribunal Federal fixou as seguintes teses para: o Tema 1335: 1. Não incide a taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC nº 113/2021, no prazo constitucional de pagamento de precatórios do § 5º do art. 100 da Constituição. 2. Durante o denominado 'período de graça', os valores inscritos em precatório terão exclusivamente correção monetária, nos termos decididos na ADI 4.357-QO/DF e na ADI 4.425-QO/DF o Tema 1361: O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG. O cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia certa, via RPV/precatório, só poderá ser deflagrado após o cumprimento da obrigação de fazer quando este for pressuposto para a identificação do quantum debeatur. A propósito, com respeito aos Precatórios e às Requisições de Pequeno Valor, devem-se obediência aos arts. 1.290 e ss. das NSCGJ-TJSP. Com respeito aos precatórios e às requisições de pequeno valor, deve-se atentar (partes e serventia) à Resolução n. 303/2019 do CNJ e ao Provimento CSM n. 2.753/2024. Para outros esclarecimentos: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/PapelTimbradoPeticionamentoIntermediario.pdf Se, eventualmente, na fase de cumprimento de sentença, se verificar que a parte ré já estava a realizar os pagamentos de acordo com este julgado ou que a base de cálculo, outrora existente, não mais subsiste, evidente que o valor não será devido à parte autora por analogia ao que se convencionou de se chamar de liquidação zero. Eis o motivo pelo qual extingo o feito com resolução meritória ao fundamento do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, despesas e honorários nesta fase processual (Lei nº 9.099/1995, arts. 54 e 55; Lei nº 12.153/2009, arts. 1º e 27). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 16 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)

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Cteep - Companhia De Transmissão De Energia Elétrica Paulista x Adriana Maria Da Silva Luiz e outros

ID: 296297702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001039-11.2020.8.26.0197

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSãO DE ENERGIA ELéTRICA PAULISTA

Polo Passivo:

ADRIANA MARIA DA SILVA LUIZ ANA ANA CRISTINA LOPES DA SILVA ANA MEIRE DOS SANTOS ANA PAULA ANDRADE NEVES ANA PAULA COSTA LIMA ANERIO RIBEIRO SOBRAL ANGELA BARBOSA DE CASTRO ANTONIO EVANGELISTA SOUSA ANTONIO JOSé DE SOUSA FILHO CLASSIO SANTIAGO REIS ELIEZIO DE SOUZA TRINDADE FERNANDO MARCOS GOES FRANCISCA MARIA DE OLIVEIRA RIBEIRO HELENA SOARES RODRIGUES DOS SANTOS HOSANA GONçALVES GUIDO ILSA SANTOS DA SILVA ISMAEL DE JESUS GAMA JUNIOR JESSICA BEZERRA DE OLIVEIRA JOSE FABIO LOPES SOUZA JOSé JOãO DA SILVA FILHO JOSELITO SABINO DA SILVA JULIANA DIAS DA ROCHA KATIA SILVA SANTOS LEANDRO DEIVID DE LIMA MAGALHãES LEANDRO DE SOUZA CLAUDIO MARCIA JOSEANE NEVES DA SILVA MARCIA ROZEANE GABRIEL LEITE MARIA DA ANUNCIAçãO DOS SANTOS SOUZA MARIA DE OLIVEIRA DOURADO MARIA JOSEANE DE LUNA MARIA NILSA MOREIRA DA SILVA MARIA SILVA SANTOS PIMENTEL MARIVANIA BEZERRA DA COSTA PEDRO BATISTA DA SILVA NETO RITA LIMA VIANA RONALDO VIANA MOURA ROSELI SANTOS DE BRITO SARA SANTOS DA SILVA SONIA MARIA DE CARVALHO SONIA MARIA DE LIMA SUELI APARECIDA GLICERIO TANIA LINA DE SELES THAíS SOUZA NASCIMENTO PEREIRA TIAGO SANTANA DA SILVA VIVIANE RUTE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

WESLEY ROCHA DA SILVA

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WESLEI LAZARO TEIXEIRA

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WAGNER GUILHERME HENRICHS FRANCO FORNARI

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VIVIAN ASTOLPHO DOS SANTOS

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TIAGO DIAS ARAUJO

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TATIANA RODRIGUES SILVA DE JESUS

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SAMIRA SKAF

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RUTE TOLEDO

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RENATA TEIXEIRA DE OLIVEIRA GALVÃO

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MONICA CRISTINA JUSTO POPAK

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MARIA ELIANE ALVES PEIXOTO

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MARCOS RODRIGUES

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MARCIO ROBERTO DE MELLO

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JULIA ROSA GONÇALVES DOS SANTOS

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JUCINEIDE GOMES DOS SANTOS DE MORAES

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IVONE PEREIRA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELLEN LEITE CARDOSO

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EVERTON TOLEDO

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AMANDA NUNES MACHADO

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1001039-11.2020.8.26.0197 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Cteep - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - Adriana Maria da Silva Luiz - … Processo 1001039-11.2020.8.26.0197 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Cteep - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - Adriana Maria da Silva Luiz - - Angela Barbosa de Castro - - Ana Meire dos Santos - - Ana - - Sonia Maria de Lima - - Marcia Rozeane Gabriel Leite - - Ana Paula Costa Lima - - Antonio José de Sousa Filho - - Hosana Gonçalves Guido - - SARAH SANTOS DA SILVA, registrado civilmente como Sara Santos da Silva - - Pedro Batista da Silva Neto - - Helena Soares Rodrigues dos Santos - - Eliezio de Souza Trindade - - Tania Lina de Seles - - Maria Nilsa Moreira da Silva - - Marcia Joseane Neves da Silva - - Maria da Anunciação dos Santos Souza - - Ilsa Santos da Silva - - Jessica Bezerra de Oliveira - - Ana Paula Andrade Neves - - Viviane Rute de Oliveira - - Francisca Maria de Oliveira Ribeiro - - Roseli Santos de Brito - - Leandro Deivid de Lima Magalhães - - Ismael de Jesus Gama Junior - - José João da Silva Filho - - Classio Santiago Reis - - Joselito Sabino da Silva - - Ana Cristina Lopes da Silva - - Marivania Bezerra da Costa - - Maria Joseane de Luna - - SUELI APARECIDA GLICERIO - - Anerio Ribeiro Sobral - - Maria Silva Santos Pimentel - - Tiago Santana da Silva - - Leandro de Souza Claudio - - JOSE FABIO LOPES SOUZA - - Ronaldo Viana Moura - - Maria de Oliveira Dourado - - JULIANA DIAS DA ROCHA - - ANTONIO EVANGELISTA SOUSA - - Katia Silva Santos - - Thaís Souza Nascimento Pereira - - Fernando Marcos Goes - - Rita Lima Viana - - Sonia Maria de Carvalho e outros - Fls. 3657-3661: Ciência aos interessados da juntada do termo da Reunião da Comissão Regional de Soluções Fundiárias para cumprimento do quanto determinado. Int. - ADV: VIVIAN ASTOLPHO DOS SANTOS (OAB 312010/SP), WESLEY ROCHA DA SILVA (OAB 448676/SP), WESLEY ROCHA DA SILVA (OAB 448676/SP), WESLEY ROCHA DA SILVA (OAB 448676/SP), WESLEY ROCHA DA SILVA (OAB 448676/SP), IVONE PEREIRA DE SOUSA (OAB 437365/SP), RUTE TOLEDO (OAB 430405/SP), WESLEY ROCHA DA SILVA (OAB 448676/SP), MARCIO ROBERTO DE MELLO (OAB 370787/SP), RENATA TEIXEIRA DE OLIVEIRA GALVÃO (OAB 350197/SP), WESLEI LAZARO TEIXEIRA (OAB 349786/SP), HELLEN LEITE CARDOSO (OAB 345464/SP), HELLEN LEITE CARDOSO (OAB 345464/SP), WAGNER GUILHERME HENRICHS FRANCO FORNARI (OAB 327799/SP), TIAGO DIAS ARAUJO (OAB 316956/SP), TIAGO DIAS ARAUJO (OAB 316956/SP), WESLEY ROCHA DA SILVA (OAB 448676/SP), WESLEY ROCHA DA SILVA (OAB 448676/SP), WESLEY ROCHA DA SILVA (OAB 448676/SP), WESLEY ROCHA DA SILVA (OAB 448676/SP), WESLEY ROCHA DA SILVA (OAB 448676/SP), WESLEY ROCHA DA SILVA (OAB 448676/SP), WESLEY ROCHA DA SILVA (OAB 448676/SP), WESLEY ROCHA DA SILVA (OAB 448676/SP), WESLEY ROCHA DA SILVA (OAB 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E. J. Da S. x L. F. Da S. e outros

ID: 294489484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001039-23.2024.8.26.0083

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. J. DA S.

Polo Passivo:

L. F. DA S. R. I. DA S.

Intimação

Advogados:

MARCELO TELES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GÊNIA DARC DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1001039-23.2024.8.26.0083 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.J.S. - R.I.S. - - L.F.S. - Vistos. Cuida-se de ação de extinção de condomínio c/c arbitramento de aluguel, em que a part… Processo 1001039-23.2024.8.26.0083 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.J.S. - R.I.S. - - L.F.S. - Vistos. Cuida-se de ação de extinção de condomínio c/c arbitramento de aluguel, em que a parte autora busca a venda do imóvel comum e o arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo do bem pelas requeridas. As partes manifestaram-se sobre a especificação de provas e interesse na conciliação, conforme determinado na decisão de fls. 323. Passo ao saneamento do feito. I - Da alegação de conflito de interesses do advogado das requeridas Inicialmente, cumpre analisar a alegação do autor quanto ao suposto conflito de interesses do patrono das requeridas. O art. 99 do Estatuto da Advocacia estabelece limitações ao exercício da advocacia em situações específicas. Contudo, no caso dos autos, verifica-se não haver impedimento ético para a atuação do advogado das requeridas. O fato de ter atuado anteriormente no inventário não configura, por si só, impedimento para representar as herdeiras em ação conexa, especialmente quando não há demonstração de que obteve informações privilegiadas em detrimento do autor ou de que há conflito direto de interesses incompatível com o exercício da advocacia. Indefiro, pois, a alegação de impedimento do advogado das requeridas. II - Do pedido de justiça gratuita das requeridas Quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pelas requeridas, observo que não apresentaram a declaração de hipossuficiência prevista no art. 99, §3º, do CPC, nem documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira, limitando-se a formular o pedido de forma genérica. Por outro lado, há elementos nos autos que indicam capacidade financeira das requeridas, como a ocupação exclusiva de imóvel e o padrão de vida evidenciado nas manifestações juntadas pelo autor. Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, a presunção de veracidade da alegação de insuficiência econômica pode ser afastada mediante fundamentada impugnação da parte contrária. Indefiro, pois, o pedido de justiça gratuita das requeridas. III - Do pedido de audiência de conciliação As requeridas manifestaram interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Considerando, contudo, a longa pauta do CEJUSC da Comarca, verifico que a medida iria de encontro ao princípio da razoável duração do processo. Por outro lado, como se tratam de partes representadas por advogado, verifico viável que tentem a composição extrajudicialmente. Assim, indefiro o pedido para designação de audiência de conciliação. E faculto às partes, no prazo de 30 (trinta) dias, a realização de acordo extrajudicial, que poderá ser homologado nos autos. Alternativamente, no prazo de 05 (cinco) dias, as requeridas poderão apresentar proposta escrita de composição, sobre a qual poderá a parte requerente se manifestar na sequência. IV - Dos pedidos alheios ao objeto da ação - formulados pela parte autora O autor formulou diversos pedidos relativos a investigação patrimonial, busca de bens, expedição de ofícios a órgãos como SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, entre outros. Tais providências, embora eventualmente pertinentes, extrapolam o objeto da presente demanda, que se limita à extinção do condomínio e arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo do bem. Eventual investigação patrimonial mais ampla deve ser objeto de ação própria e específica, não sendo cabível sua apreciação no presente feito. Indefiro, pois, os pedidos de investigação patrimonial, busca de bens e expedição de ofícios aos sistemas mencionados. No mais, as partes são legítimas e estão devidamente representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Inexistem outras preliminares a serem apreciadas ou nulidades a serem sanadas. V - Dou o feito por saneado. Conforme se extrai dos autos, pretende a parte autora a extinção do condomínio, na forma do art. 1.322 do Código Civil, postulando também pelo arbitramento de aluguel até a venda do bem. São pontos incontroversos, em razão da revelia, a existência de condomínio entre as partes sobre o imóvel objeto da ação, em decorrência da sucessão por herança; a ocupação exclusiva do imóvel pela requeridas e a obrigação destas de pagar aluguéis à parte autora, na forma da legislação aplicável e dos entendimentos jurisprudenciais. Fixo, pois, como pontos controvertidos: A) A apuração do valor do aluguel atual de mercado do imóvel objeto da ação; B) Valor de avaliação do imóvel para fins de alienação; Para o deslinde da causa, defiro a produção de prova pericial para avaliação do valor de locação e do próprio imóvel objeto dos autos. Atribuo o ônus probatório à parte autora nos termos do art. 82 do Código de Processo Civil. Para tanto nomeio o[a] perito[a] Rui das Neves Martins [e-mail ruidasneves@uol.com.Br ], que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Providencie a serventia a intimação do[a] perito[a] por e-mail, fornecendo-lhe senha para acesso ao processo eletrônico, para que manifeste concordância com a nomeação e apresente sua proposta de honorários no prazo de 5 [cinco] dias. Ofertada a proposta de honorários, intime-se a parte autora para que apresente resposta em igual prazo, tornando os autos conclusos. Homologados os honorários, e efetivado o depósito dos honorários pela parte incumbida, comunique-se o[a] perito[a] para que dê início aos trabalhos. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que for comunicada para dar início aos trabalhos. No prazo comum de 15 dias a contar da publicação desta, as partes poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Apresentado o laudo: (a) expeça-se mandado de levantamento em favor do[a] perito[a]; e (b) intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. A intimação do perito ficará postergada até eventual composição entre as partes no prazo de 30 dias acima fixado. A necessidade de audiência de instrução e julgamento será analisada após a apresentação do laudo pericial, considerando a suficiência da prova técnica para o julgamento da causa. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao[a] perito[a]. Intimem-se. - ADV: MARCELO TELES PEREIRA (OAB 341866/SP), MARCELO TELES PEREIRA (OAB 341866/SP), GÊNIA DARC DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 69832/BA)

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Processo nº 1001039-31.2025.8.26.0651

ID: 312147939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001039-31.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA APARECIDA BAPTISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR ALVES DOS SANTOS CARNEIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001039-31.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Patrícia Aparecida Baptista - Vistos. 1. Recebo, a priori, a inicial e documentos inclusos. 2. Fica desde já cien… Processo 1001039-31.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Patrícia Aparecida Baptista - Vistos. 1. Recebo, a priori, a inicial e documentos inclusos. 2. Fica desde já cientificado(a) o(a) autor(a) de que a peça exordial deverá indicar tudo quanto disposto no art. 319 do CPC, além de contemplar os documentos indispensáveis a que alude o art. 320 do CPC, dado que o recebimento prévio da peça não exclui posterior determinação de emenda, consoante art. 321 do mesmo diploma legal. 3. Tendo a parte juntado documentos que comprovam, ao menos em análise sumária, os requisitos necessários à gratuidade de justiça, defiro a benesse (art. 98 do CPC). 3.1. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, assim como não rechaça o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas; 3.2. O(a) requerido(a) poderá oferecer impugnação na peça de contestação (art. 100 do CPC), juntando elementos/fundamentos para a negativa/revogação do benefício; havendo, fica o(a) autor(a) ciente da obrigação de refutar, especificamente, as eventuais alegações, sob pena de sustação da gratuidade, sem prejuízo do reconhecimento de má-fé e a implicação no décuplo de custas (art. 100, parágrafo único, CPC). 4. Considerando a natureza da lide e o seu contexto, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, a fim de evitar a realização de ato processual inócuo e garantir maior celeridade ao feito. Nada obstante, caso ambas as partes manifestem, expressamente, interesse na tentativa de composição amigável, deverá a z. serventia, por ato ordinatório (art. 152, VI do CPC), agendar a sessão conciliatória, intimando-se os demandantes, observados os prazos de antecedência esculpidos no dispositivo mencionado. 5. Independentemente da providência retro, CITE-SE o(a) requerido(a), para tomar ciência da lide e, querendo, apresentar contestação (arts. 335 e ss do CPC) no prazo de 15 (quinze) dias, computado na forma do art. 231 do CPC: 5.1. A citação será feita, preferencialmente, por meio eletrônico (arts. 246 e 247, I, do CPC); 5.2. Na inviabilidade da citação na modalidade anterior, o ato se dará pelo correio (art. 248 do CPC); 5.2. Se o citando for incapaz, residir em local não atendimento pela entrega domiciliar de correspondência ou a ação versar estado de pessoa, a citação dar-se-á por Oficial de Justiça (art. 249 do CPC); 5.2.1 Observe o(a) Oficial(a) de Justiça que: (i) Eventual citação por hora certa independe de nova conclusão e/ou qualquer deliberação judicial prévia, mas, sim, da aplicação dos arts. 252/253 do CPC; (ii) Se houver proposta de autocomposição por qualquer das partes, deverá certificá-la com destaque na respectiva certidão, dela constando todas as características e circunstâncias, ficando desde já determinado à z. serventia a consulta da parte adversa (art. 154, parágrafo único, do CPC). 5.3. Fica o(a) requerido(a) advertido de que a ausência de contestação implicará em revelia (art. 344 do CPC), possibilitando-lhe, contudo, a produção de provas se comparecer nos autos até o oportuno momento de sua dilação (art. 349 do CPC). 5.4. A zelosa Serventia deverá: (i) Providenciar a indicação de curador especial, via convênio DPE-SP/OAB-SP, ao réu incapaz que não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, assim como ao réu preso revel, e o revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não constituída representação judicial pertinente (art. 72 do CPC); (ii) Intimar o(a) autor(a) da faculdade prevista no art. 338, parágrafo único, do CPC, na hipótese de o(a) requerido(a) sustentar, na contestação, ser parte ilegítima; 6. Apresentada contestação: 6.1. Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação e eventual contestação à reconvenção no lapso comum de 15 (quinze) dias (arts. 343, §1º, 350 e 351 do CPC). Se o(a) requerido(a) sustentar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC (preliminares), deverá o(a) autor(a) manifestar-se especificamente sobre os pontos (art. 351 do CPC). Se forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ou fatos relevantes na reconvenção, deverá o(a) autor(a) manifestar-se sobre eles (art. 350 e 343, §1º do CPC); 6.2. Decorrido o lapso da réplica, intimem-se as partes para, querendo, especificarem as provas que pretendam produzir: (i) Se houver requerimento de produção de prova oral, deverá a parte, desde já, apresentar o rol de testemunhas, contendo o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho da testemunha (art. 450 do CPC); (ii) Cabe, primariamente, ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC), pugnando-se pela intimação judicial nas hipóteses do §4º de referido dispositivo. (iii) Quanto à prova documental, uma vez que incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações (art. 434 do CPC), será admitida a juntada complementar tão somente em relação aos documentos novos (art. 435 do CPC). (iv) No que tange à prova pericial, deverão as partes, desde logo: a) Justificar objetivamente a sua real necessidade e pertinência para a solução da lide, indicando qual(is) fato(s) controvertido(s) se busca(m) elucidar (art. 464, §1º, I, do CPC); b) Delimitar o objeto da perícia; c) Apontar a área de especialidade do perito desejada; d) Formular os quesitos que pretendem ver respondidos pelo expert (art. 465, §1º, III, do CPC); e) Informar se pretendem indicar assistente técnico (art. 465, §1º, II, do CPC) e, em caso positivo, apresentar os respectivos dados de qualificação e contato, cientes de que a ausência de indicação neste momento não preclui a faculdade de fazê-lo posteriormente, no prazo legal após a intimação da nomeação do perito judicial (art. 466, §1º c/c art. 465, §1º, II do CPC). A ausência de quesitos nesta fase poderá ser interpretada como concordância com a eventual proposta de honorários periciais a ser apresentada, caso a prova seja deferida. 7. Cumpridas todas as determinações supra e decorridos os prazos para réplica e especificação de provas, certifique a z. Serventia o ocorrido e façam os autos imediatamente conclusos para deliberação acerca do saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC) ou para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC), conforme o caso. 8. Recorda-se às partes e seus procuradores os deveres de boa-fé processual (art. 5º do CPC) e de cooperação (art. 6º do CPC), contribuindo para uma solução de mérito justa, efetiva e em tempo razoável. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JOÃO VITOR ALVES DOS SANTOS CARNEIRO (OAB 24014/MS)

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Processo nº 1001039-10.2024.8.26.0346

ID: 330197622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001039-10.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRENDA MICAELLA ALVES PEREIRA TIFFANY GABRIELI LIMA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR

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GUSTAVO LEAL BARBOSA

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Processo 1001039-10.2024.8.26.0346 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Tiffany Gabrieli Lima Moreira - - BRENDA MICAELLA ALVES PEREIRA - Vistos. 1. De início, observo que a pro… Processo 1001039-10.2024.8.26.0346 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Tiffany Gabrieli Lima Moreira - - BRENDA MICAELLA ALVES PEREIRA - Vistos. 1. De início, observo que a procuração apresentada exequente (antiga cessionária), não foi assinada fisicamente ou por meio de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06) pelo requerente: Ademais, a Lei 11.419/2006 dispõe que: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Outrossim, o art. 10, §§1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, é assim redigido: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Assim, somente terá validade assinatura digital nos processos judiciais, se for baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. No caso dos autos, o requerente emitiu a assinatura digital que não consiste em assinatura digital baseada em certificado emitido por autoridade credenciada. Portanto, o documento precisa de regularização. Em casos semelhantes, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - Ação revisional - Sentença de extinção Determinação para regularizar a representação processual - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSign" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil- Inércia da autora Sentença de extinção mantida Recurso desprovido (TJSP;Apelação Cível 1009723-36.2022.8.26.0590; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023). RECURSO INOMINADO. PROCURAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO POSSUI CERTIFICAÇÃO ICP BRASIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA AUTORA. 1. A autora não emendou a inicial para apresentação de nova procuração com a firma reconhecida ou ratificação da outorga da procuração pessoalmente no Ofício Judicial. 2. Procuração digital sem assinatura válida. 3. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. 4. Violação ao disposto na Lei Federal 11.419/2006, que em seu art. 1º, § 2º, III, a, estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. 5. Inaplicabilidade do artigo 10, § 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/02, por se tratar de previsão aplicada a particulares. 6. Patente inobservância ao disposto no artigo 5º, caput, da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de nosso Estado. 7. Tema objeto de r. Parecer da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo exarado no Processo Digital nº 2021/00100891. 8. Correta extinção do feito sem julgamento do mérito. 9. Sentença mantida. 10. Agravo improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1029657-74.2023.8.26.0224 Guarulhos, Relator: Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 16/11/2023, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 16/11/2023) Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Decisão agravada assinando prazo para a regularização da representação processual da exequente. Sistema D4Sing não oferecendo nenhuma segurança de que a assinatura lançada no documento efetivamente partiu da pessoa a quem se atribui a subscrição. Serviço esse não passando de uma plataforma digital em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante login, dele se utiliza para assinar documentos. Inadmissível, pois, a pretendida equiparação daquele sistema ao do IPC-Brasil, a pretexto do que dispõe o § 2º do art. 10 da Medida Provisória 2.200-2/2001. Julgamento não unânime (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2260011-40.2024.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, j. 02.10.2024, DJe 02.10.2024). Diante disso, intime-se a parte autora, pela imprensa oficial, para que regularize sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos procuração por instrumento particular com firma reconhecida em cartório, instrumento público ou assinada digitalmente por meio de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil, sob pena de extinção da ação nos termos do art. 76, §1º, inciso I, do CPC. 2. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). Na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ademais, o benefício da justiça gratuita possui natureza personalíssima, razão pela qual não se admite sua extensão à cessionária. Destarte, a fim de avaliar o hipossuficiência da parte autora, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 dias para que traga aos autos os seguintes documentos: - último comprovante de rendimentos e, na falta deste, das últimas folhas da carteira do trabalho; - última conta de energia elétrica e de água; - extrato bancário e do cartão de crédito atualizados; e, - última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Ressalto que a falta de qualquer um desses documentos, sem a devida justificativa, acarretará no indeferimento do pedido. Int. - ADV: LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP), LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP), GUSTAVO LEAL BARBOSA (OAB 517692/SP)

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Processo nº 0000224-31.2025.8.26.0205

ID: 278673188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000224-31.2025.8.26.0205

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE HABITAçãO POPULAR DE BAURU - COHAB/BAURU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO BUENO DE MELLO

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GUSTAVO HENRIQUE ONGARO PINHEIRO

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ADV: Renato Bueno de Mello (OAB 213299/SP), Gustavo Henrique Ongaro Pinheiro (OAB 270014/SP) Processo 0000224-31.2025.8.26.0205 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Companhia de Habitação Popular de B… ADV: Renato Bueno de Mello (OAB 213299/SP), Gustavo Henrique Ongaro Pinheiro (OAB 270014/SP) Processo 0000224-31.2025.8.26.0205 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Companhia de Habitação Popular de Bauru - Cohab/Bauru - Vistos. O princípio da singularidade, também denominado da unicidade do recurso, ou unirrecorribilidade consagra a premissa de que, para cada decisão a ser atacada, há um único recurso próprio e adequado previsto no ordenamento jurídico. (STJ - REsp 1112599/TO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2012). Sobre os recursos adequados, o E. STJ tem o seguinte entendimento: Proferida a sentença, o juiz termina o seu ofício jurisdicional, não podendo revogá-la, ainda que supostamente ilegal, sob pena de grave violação da coisa julgada e, por consequência, de ensejar instabilidade nas situações jurídicas. (REsp 93.813/GO, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/1998, DJ 22/06/1998, p. 83) De acordo com o disposto no art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. São essas as únicas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, que não se prestam para sanar inconformismo da parte com o resultado desfavorável no julgamento para discutir matéria já decidida. (STJ AgRg no Ag em REsp nº 468.743 Min. Rel. Raul Araújo 4º Turma Julg. em 08/04/2014). Fixadas essas premissas, passo ao exame do recurso interposto, no qual a parte requerente alega que a decisão de fl. 8 foi omissa em virtude de ter deixado de analisar o pedido de concessão de justiça gratuita. Os embargos foram interpostos no prazo da Lei. DECIDO. Conheço dos embargos, porque tempestivos, e a eles dou provimento, pois omissa a decisão de fl. 8 quanto à apreciação do pedido de concessão de justiça gratuita formulado pela exequente. Consoante se verifica da exordial a exequente Cohab-Bauru pleiteia os benefícios da gratuidade processual. Assim, considerando a evidente omissão, é inegável a necessidade de aperfeiçoamento da decisão de fls. 8. Destarte, aclaro a decisão prolatada, que passará a contar com a seguinte redação no dispositivo: "Consoante se verifica da exordial a exequente Cohab-Bauru pleiteia os benefícios da gratuidade processual. Extrai-se do processo de conhecimento que a requerente não conseguiu comprovar adequadamente sua precariedade econômica e por essa razão foi indeferido o pleito de gratuidade processual, conforme se extrai de fls. 107/108 do processo de nº 1001039-79.2023.8.26.0205, deliberação essa que foi mantida pelo acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela requente que tramitou sob o nº 2237614-21.2023.8.26.0000 (fls. 117/119). Entretanto, se houver alteração da situação financeira, o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser requerido em qualquer fase do processo, medida efetivada pela parte exequente quando da distribuição do presente cumprimento de sentença. No vigente CPC/2015 assiste à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, direito à gratuidade da justiça, em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou na redução percentual de despesas processuais (art. 98), presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º), podendo o juiz indeferir o pedido somente se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Alega a exequente que a crise financeira enfrentada se agravou em virtude políticas errôneas do passado que ocasionaram inadimplências de grandes contratos que inviabilizam a construção dos núcleos habitacionais e que deflagrou operação que busca desvendar atos de improbidade administrativa. Não obstante ao alegado pela exequente, novamente não conseguiu comprovar adequadamente sua precariedade econômica, uma vez que se limitou a mera especulações sem qualquer cunho probatório, visto que ausentes documentos mínimos que comprovassem a hipossuficiência alegada, tais quais, cópias de eventuais contratos inadimplidos e resultado ou andamento da operação citada. Ademais, a exequente apresenta dados relativos aos balanços patrimoniais dos exercícios de 2019 e 2020, todavia, novamente desacompanhados da integra de documentos que viabilizem a análise real da atual situação financeira da parte exequente, uma vez que a credora só traz aos autos informações a respeito do supostos prejuízos enfrentados sem demonstrar a sua entrada de receitas que realmente teriam condão de comprovar se a autora de fato não possui condições de arcar com o pagamento das custas iniciais ínfimas da ação. Na moderna intelecção do direito de acesso à justiça, não há necessidade da prova do estado de miserabilidade para a concessão da gratuidade da justiça, mas tão-somente a insuficiência de recursos disponíveis, como deflui do art. 98 do CPC/2015 que exige apenas a "insuficiência de recursos" para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA . O agravante não demonstrou sua hipossuficiência financeira para o deferimento dos pedidos de gratuidade. Necessidade do agravante juntar, na primeira oportunidade, todos os documentos capazes de comprovar a sua hipossuficiência. Juntada somente quando da interposição do recurso e de forma insatisfatória. Ausência da DIRPF mais recente, ou seja, de 2024/2023, bem como dos extratos de todas as suas contas bancárias e das faturas de cartão de crédito, nos últimos três meses . Documentos trazidos que não autorizam a concessão da justiça gratuita. Agravante produtor rural do setor da pecuária, com exploração de múltiplos imóveis, num total de mais de 370 hectares, possuindo expressivas cotas de participação e aplicação financeira. E eventuais dívidas decorrentes da crise financeira não formam um elemento probatório suficiente para deferimento do benefício. Conjunto probatório que não se verificou a alegada modificação na situação financeira do executado e, sequer, situação compatível com o pedido de gratuidade . Precedentes da Turma julgadora e do TJSP. Indeferimento da gratuidade mantido. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22560612320248260000 Limeira, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 29/08/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2024). PESSOA JURÍDICA. Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo (STF Tribunal Pleno Rcl-ED-AgR nº 1.905-SP, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 15/08/02, DJU 20/09/02). Diante o exposto, a benesse da justiça gratuita somente deve ser concedida às pessoas jurídicas que comprovem de forma inequívoca a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, conforme disposto no enunciado da Súmula 481 do STJ, razão pela qual resta indeferida. Nos termos do artigo 4º, inciso IV, da Lei nº 11.608/03, com redação dada pela Lei nº 17.785, de 03/10/2023, intime-se a parte exequente, por intermédio de seu patrono constituído, para providenciar o recolhimento da taxa judiciária no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). No mais, observo que o mandado de reintegração já foi expedido no processo de conhecimento (fls. 206/207). Int.". Assim, e nesses termos, DOU PROVIMENTO aos embargos declaratórios, escoimando da decisão a omissão aventada. Int.

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K. G. R. Dos S. x A. C. V. R. e outros

ID: 321156609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001039-91.2024.8.26.0028

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

K. G. R. DOS S.

Polo Passivo:

A. C. V. R. C. H. R. DOS S. S.

Intimação

Advogados:

TIAGO FILIPE FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO LEME ASSUMPÇÃO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYNTHIA MARA ENCARNAÇÃO BARBOZA BUENO

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Processo 1001039-91.2024.8.26.0028 (apensado ao processo 1001008-71.2024.8.26.0028) - Procedimento Comum Cível - Guarda - K.G.R.S. - C.H.R.S.S. - - A.C.V.R. e outro - Vistos. Trata-se de ação ajuiz… Processo 1001039-91.2024.8.26.0028 (apensado ao processo 1001008-71.2024.8.26.0028) - Procedimento Comum Cível - Guarda - K.G.R.S. - C.H.R.S.S. - - A.C.V.R. e outro - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Karina G.R.S. em face de Carlos H.R.S.S. e Ana C.V.R., na qual pleiteia a guarda provisória de seu neto G.L.V.S. A autora alega ser avó paterna do menor e afirma que, desde os seis meses de idade, é responsável por todos os seus cuidados. Relata que a genitora realiza visitas quinzenais e que o genitor, embora resida no mesmo imóvel, em razão de compromissos profissionais, mantém contato com o filho apenas no período noturno. Ao final, requer a concessão da guarda definitiva. A inicial foi instruída com documentos (fls. 08/29). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido de guarda provisória (fl. 32). Foi deferida a tutela de urgência e o benefício da gratuidade judiciária (fl. 32). A audiência de conciliação restou prejudicada (fl. 58). Regularmente citada, a ré Ana C.V.R. apresentou contestação (fls. 60/66), requerendo a concessão da justiça gratuita. Alegou que, após o divórcio do corréu, deixou o filho sob os cuidados da avó paterna e do genitor para retomar os estudos. Sustentou que tem sido impedida de ver o filho e informou ter ajuizado ação de guarda e regulamentação de visitas contra o corréu. Pleiteou a improcedência do pedido e juntou documentos (fls. 67/107). Por sua vez, o corréu Carlos H.R.S.S. apresentou contestação com reconvenção (fls. 111/117), requerendo também justiça gratuita e alegando, em preliminar, a existência de litispendência. No mérito, refutou as alegações da genitora, afirmando que não há qualquer impedimento ao exercício do direito de visitas e que a ré, na verdade, abandonou o filho. Em reconvenção, postulou alimentos provisórios em face da genitora. A peça veio instruída com documentos (fls. 118/135). Houve réplica à contestação (fls. 136/140) e à reconvenção (fls. 176/177). As partes especificaram provas (fls. 141/172, 176/177 e 182). Determinada a redistribuição dos autos por conexão com o processo nº 1001008-71.2024.8.26.0028 (fl. 183), houve consequente apensamento (fl. 188). O Ministério Público pugnou pela realização de estudo social (fls. 192). Instadas a especificar provas (fl. 198), as partes reiteraram os pedidos formulados anteriormente (fls. 141/142, 176/177), tendo sido certificado o decurso de prazo ao corréu (fl. 203). Decido. Com esteio no art. 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento e à organização do processo. 1. À vista dos documentos acostados às fls. 69 e 120, defiro o benefício da justiça gratuita aos réus. Anote-se. 2. Verifico a necessidade de chamar o feito à ordem, a fim de corrigir apontado equívoco na decisão que concedeu a tutela de urgência. Conforme se depreende do termo de responsabilidade (fl. 27), o menor foi entregue aos cuidados da avó paterna, Karina, e não do genitor, embora ambos residissem sob o mesmo teto. Ademais, o relatório de fl. 28 demonstra que a genitora anuiu para que o filho permanecesse sob os cuidados da avó. O Ministério Público, ao analisar a questão, manifestou-se favoravelmente à concessão da guarda provisória à requerente (fl. 32). Não obstante, em decisão anterior (fls. 34/35 e 45), houve aparente equívoco ao se deferir a guarda provisória em favor do genitor. Diante desse contexto, reconsidero parcialmente a decisão anterior para declarar que a guarda provisória do menor G.L.V.S. deve ser exercida pela autora Karina. Revogo o termo de guarda expedido às fls. 45 e determino a expedição de novo termo em favor da avó paterna, a ser assinado por esta no balcão deste juízo. 3. Não conheço do pedido de alimentos provisórios, nem da reconvenção formulada pelo corréu Carlos, porquanto dirigidos à genitora, parte que integra o polo passivo da presente ação, o que torna a pretensão processualmente incabível nesta demanda. 4. Afasto a preliminar de litispendência suscitada pelo corréu. Embora ambos os feitos envolvam a guarda do menor G.L.V.S., as partes não se repetem integralmente. No presente feito, a avó pleiteia a guarda em face dos genitores; no processo conexo, a genitora requer a guarda em face do genitor. Assim, não configurada a identidade subjetiva entre as ações, inaplicável o disposto no art. 337, § 1º, do CPC. Ademais, registre-se que o processo apensado se encontra sobrestado por este Juízo, justamente com o objetivo de assegurar solução coerente e harmoniosa em ambos os feitos, em atenção ao princípio da proteção integral do menor e à necessidade de decisões alinhadas sobre a guarda e o melhor interesse da criança. 5. Trata-se de ação de guarda e regulamentação de visitas envolvendo o menor qualificado na petição inicial. Fixo como pontos controvertidos: (i) a dinâmica familiar, com vistas à averiguação das condições das partes para o exercício da guarda, em conformidade com o princípio do melhor interesse do menor; e (ii) a definição do regime de visitas mais adequado ao caso concreto. Indefiro o pedido de produção de prova oral. Tal diligência, além de não se mostrar imprescindível para o deslinde da controvérsia, não se revela apta a dirimir as questões centrais estabelecidas, que exigem análise técnica especializada acerca das condições psicossociais das partes e da criança. Destaco, ainda, que as declarações pessoais das partes e de eventuais testemunhas, desprovidas de objetividade técnica, não possuem o condão de se sobrepor ao estudo psicossocial a ser realizado, sendo, portanto, dispensáveis. Ressalte-se, por fim, que o indeferimento também se fundamenta na necessidade de assegurar maior celeridade processual e efetividade à prestação jurisdicional (art. 370, parágrafo único, do CPC). Com o objetivo de elucidar as questões controvertidas, defiro a realização de estudo psicossocial abrangendo os envolvidos (avó paterna, genitores e menor), a ser realizado por equipe técnica deste juízo. Ressalto que, nos autos apensados, foi recentemente realizado estudo social junto aos genitores, o qual poderá ser aproveitado, devendo, contudo, ser complementado no presente feito, a fim de incluir análise também junto à avó paterna, autora desta demanda. Após a juntada dos laudos, determino: (i) a intimação das partes para apresentação de alegações finais, no prazo legal; e (ii) subsequente abertura de vista ao Ministério Público para emissão de parecer conclusivo. Esclareço que tanto as manifestações das partes quanto o parecer ministerial deverão contemplar a presente demanda e o feito apensado, de modo a garantir solução coerente e unificada quanto à guarda e às visitas do menor. Sem prejuízo, intimem-se as partes para que informem se possuem interesse na designação de nova audiência de conciliação, visando à solução consensual da controvérsia tanto no presente feito quanto no apenso. Destaco que, da análise da petição inicial e das contestações apresentadas, observa-se aparente concordância das partes quanto à concessão da guarda provisória à avó paterna. Persiste, contudo, controvérsia relevante acerca do regime de visitas a ser exercido pela genitora, o qual poderá ser definido consensualmente, inclusive com a possibilidade de estipulação de multa para eventual hipótese de descumprimento. Defiro o prazo de 10 (dez) dias para que as partes se manifestem quanto ao interesse na designação de nova audiência de conciliação, nos termos do parágrafo anterior. Decorrido o prazo: (i) havendo manifestação favorável das partes, tornem conclusos para designação de audiência; (ii) inexistindo interesse conciliatório, remetam-se os autos ao Setor Técnico para realização do estudo psicossocial deferido nesta decisão. Ressalto que a remessa dos autos ao Setor Técnico somente deverá ocorrer após a manifestação das partes acerca do interesse na audiência de conciliação. Intimem-se. - ADV: TIAGO FILIPE FERREIRA DOS SANTOS (OAB 196567/SP), CYNTHIA MARA ENCARNAÇÃO BARBOZA BUENO (OAB 240104/SP), MARCOS ROBERTO LEME ASSUMPÇÃO JÚNIOR (OAB 370972/SP)

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Processo nº 1082948-02.2025.8.26.0100

ID: 301638196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082948-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANDRéIA BRAZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ESTEVES DOS SANTOS MORAES

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Processo 1082948-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Andréia Braz da Silva - Vistos. 1) Trata-se de demanda de perfil massificad… Processo 1082948-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Andréia Braz da Silva - Vistos. 1) Trata-se de demanda de perfil massificado, potencialmente qualificável como litigância predatória - circustância a não encerrar, em si, juízo valorativo de improcedência da pretensão deduzida, exigindo, no entanto, redobrada cautela na condução do processo - observadas as recomendações oriundas do NUMOPED, vinculado à Corregedoria Geral de Justiça e do próprio Conselho Nacional de Justiça (Recomendação 159/2024). Assim, de rigor a emenda à inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento: a) juntar declaração de próprio punho datada em que se demonstre a parte autora estar ciente da existência desta ação, devendo constar o número deste feito, seu objeto e que efetivamente contratou e reconhece o advogado; b) juntada aos autos de procuração datada e atual, com firma reconhecida. c) juntada de comprovantes atuais de residência, que datem de no máximo 3 meses, observando que, se estiverem em nome de terceiro, devem ser acompanhados de declaração de próprio punho do titular do comprovante a indicar que a parte autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF; d) prévio requerimento administrativo formulado junto aos canais oficiais da parte requerida e aos órgãos de proteção ao consumidor. e) laudo pericial contábil prévio que embasa a pretensão da presente demanda, haja vista que se trata de documento essencial à propositura da ação. As medidas vem sendo reiteradamente prestigiadas pela jurisprudência desta Corte Bandeirante. A conferir: DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Indeferimento da petição incial. Possibilidade. Determinação de emenda para juntada de procuração com forma reconhecida. Excepcionalidade da medida bem justificada no caso concreto. Inércia reiterada da apelante em não apresentar o documento exigido. Indeferimento da inicial e extinção da ação sem resolução do mérito. Medida que se impõe. Aplicabilidade dos arts. 321, paragrafo único, e 485, I e IV, ambos do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação 1004188-16.2021.8.26.0541. Relator: Anna Paula Dias da Costa. Data de Julgamento: 24/08/2022. 38ª Câmara de Direito Privado. TJSP) Apelação. Ação revisional de contrato bancário, cumulada com consignação de pagamento. Extinção sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 321 e 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Determinação de emenda da incial que não foi integralmente cumprida. Assistência judiciária. Pedido não justificado e nem demonstrado pela eequerente. Assinatura digital lançada na procuração cuja autenticidade não restou comprovada por autoridade credênciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil, nos termos do art. 1º, §2, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006. Ausência de pressuposto válido e regular do processo. Indeferimento da inicial mantida. Recurso improvido. (Apelação 1011715-97.2020.8.26.0009. Relator: Thiago de Siqueira. Data do Julgamento: 27/10/2021. 14ª Câmara de Direito Privado, TJSP) AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Beneficio da justiça gratuita concedida ao apelante. Indícios de advocacia predatória e de prática de ato ilícito na captação de clientes e ajuizamento de multiplicidade de ações idênticas. Irregularidade na representação processual constatada. Processo extinto, sem exame do mérito, com fundamento no art. 485, inc. IV, do NCPC. Expedição de ofícios à OAB, ao Ministério Púlico e ao NUPOMEDE. Determinação mantida. Condenação do advogado ao pagamento das custas processuais e multa por litigância de má-fé. Ausência de previsão legal. Afastamento. Sentença reformada apenas neste ponto. Recurso parcialmente provido. (TJSP: Apelação Cível 1001039-72.2020.8.26.0306; Rel. Tasso Duarte de Melo; 12ª Câmara de Direito Privado; Data de Julgamento: 24/11/2020) 2) A parte autora reside em Pendências/RN e contratou advogado particular com escritório localizado em outra cidade, para ajuizar a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Comarca da Capital a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Ora, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do art.5º, LXXIII, da Constituição Federal e doartigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca e até pelo custeio de seu próprio deslocamento. Aliás, a propositura da ação nesta comarca não traz vantagem nem para a própria parte autora, eis que, em caso de designação de audiência de tentativa de conciliação, terá que obrigatoriamente se fazer presente, sob pena das sanções do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil. Assim, a opção pelo ajuizamento da ação no foro da sede do réu,apesar de ter a autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir que o consumidor pode, sim, arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendimento contrário deixaria de atender, na aplicação das leis, aos fins sociais a que se destina e às exigências do bem comum. Ademais, cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Em suma, comprovada a capacidade econômica do autor, que podendo ajuizar ação em sua propria Comarca escolheu ajuizar a ação em Comarca diversa de seu domicílio, deverá suportar as despesas decorrentes da sua opção e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei. A respeito do tema, confira-se o entendimento do e. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de Instrumento. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. JUSTIÇA GRATUITA. Benesse indeferida. A simples declaração de miserabilidade é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Consumidora que optou por ingressar com ação em Comarca diversa da qual reside, o que demandará dispêndios com locomoção, para cumprimento dos atos processuais que dependem de sua presença. Decisão mantida. Recurso improvido" (AI nº 2190742-26.2015.8.26.0000, 26ª Câm. Direito Privado, Rel. Bonilha Filho, j. 22.10.2015; g.n.). "Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pelo autor na petição inicial. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte que, no entanto, optou por contratar advogado particular e ajuizá- la em foro distante do seu domicílio. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Recurso improvido" (AI nº 2045616-08.2016.8.26.0000, 32ª Câm. Direito Privado, Rel. Ruy Coppola, j. 31.03.2016; g.n.). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Medida cautelar de exibição de documentos - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita - Admissibilidade pelo NCPC e conhecimento e julgamento de mérito pelo CPC/73, na exegese do art. 14 do NCPC - Contratação de advogado particular, eleição de comarca diversa de domicílio do agravante e pequeno valor da causa a gerar deslocamentos para comparecimento às audiências eventualmente designadas fazem recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, esta que é de presunção relativa - Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito - Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero enquadramento fiscal - Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação e observação. (AI nº 2069783-89.2016.8.26.0000, 15ª Câm. Direito Privado, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, j. 19.05.2016; g.n.). Diante do exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de quinze dias para recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo, sem prejuízo do cumprimento do item "1" desta decisão. Int. . - ADV: GUILHERME ESTEVES DOS SANTOS MORAES (OAB 487943/SP)

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