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Edna De Jesus Lourenço x Banco Bnp Paribas Brasil S/A

ID: 275839460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001859-78.2024.8.26.0459

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDNA DE JESUS LOURENçO

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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ADV: Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP), Jean Raphael da Silva Nobre (OAB 434055/SP) Processo 1001859-78.2024.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edna de Jesus Lourenço -… ADV: Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP), Jean Raphael da Silva Nobre (OAB 434055/SP) Processo 1001859-78.2024.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edna de Jesus Lourenço - Reqda: Banco BNP Paribas Brasil S/A - Há conexão entre os processos de nº 1001855-41.2024.8.26.0459 e 1001859-78.2024.8.26.0459, conforme previsto no art. 55 do CPC. Isso porque, verifica-se que se tratam das mesmas partes com mesmo pedido e causa de pedir e apenas contratos diferentes. Assim, procedo ao julgamento conjunto, com a análise dos respectivos contratos, sendo eles: i) 5182257082517 (referente aos autos nº 1001855-41.2024.8.26.0459) e ii) 5156594516310 (referente aos autos nº 1001859-78.2024.8.26.0459). Afasto a conexão em relação ao processo de nº 1001053-77.2023.8.26.0459, como pretendido pelo réu, pois já sentenciado, nos termos do art. 55, §1º do CPC. 2. Deixo de acolher os requerimentos de prescrição e decadência suscitados pelo réu, pois o prazo aplicável, de 5 anos (art. 27 do CDC), decorre do último desconto efetuado, por se tratar de relação de trato sucessivo, de modo o último desconto efetuado: i) no contrato nº 5182257082517 (referente aos autos nº 1001855-41.2024.8.26.0459) se deu em 03/2023 e ii) no contrato 5156594516310 (referente aos autos nº 1001859-78.2024.8.26.0459), ocorreu em fevereiro de 2022 (fls. 132). Assim, inocorrentes os prazos prescricional e decadencial. 3. Partes legítimas e bem representadas. Processo formalmente em ordem, sem vícios ou irregularidades a serem sanadas. Dou o feito por saneado. 4. A pretensão da requerente é verossímil. Ademais, em se tratando de impugnação de autenticidade do documento, incumbe à parte que produziu o documento, qual seja, a ré, a demonstração da eventual veracidade da assinatura (art. 429, II, do CPC), cabendo a esta o seu custeio: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais Decisão determinou o custeio da prova pericial pelo Banco requerido Autor nega a contratação do empréstimo, impugnando a assinatura do contrato Relação de consumo A inversão do ônus da prova é regra de instrução Inteligência do art. 373, § 1º, do CPC Perícia grafotécnica determinada Custeio da perícia, quando impugnada assinatura do contrato, é da parte que o produziu (art . 429, II, do CPC) Pagamento dos honorários periciais a cargo do réu agravante Inteligência do art. 429, II, do CPC Recurso negado. (TJ-SP - AI: 21085672820228260000 SP 2108567-28.2022 .8.26.0000, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 12/07/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/07/2022) 5. Defiro, destarte, a produção da prova pericial grafotécnica requerida pela parte autora (fls. 207/212 dos autos 1001855-41.2024.8.26.0459). Para realização de referida prova, a fim de ser constatada a autenticidade da assinatura da autora lançada nos contratos de fls. 120/121 dos autos 1001855-41.2024.8.26.0459 e 119/122 dos autos 1001859-78.2024.8.26.0459 e, nomeio o perito judicial Fernando Luis Graciano Perez (e-mail: Fernandoprz@hotmail.com). Fixo os honorários periciais em R$ 1.000,00 (um mil reais), que deverão ser depositados pela requerida, no prazo de 15 dias. Feito o depósito dos honorários periciais, intime-se o perito acerca de sua nomeação e para realização da perícia. Laudo em 20 dias. 6. Providencie a serventia, a habilitação do perito acima nomeado no Portal de Peritos e demais Auxiliares da Justiça (Comunicado SPI nº 2191/2016), certificando-se nos autos. 7. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 15 dias. 8. Intime-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, depositar em cartório a via original dos contratos de fls. 120/121 dos autos 1001855-41.2024.8.26.0459 e 119/122 dos autos 1001859-78.2024.8.26.0459. Fica a requerida devidamente advertida de que a não apresentação do documento no prazo assinalado poderá ensejar a aplicação da presunção prevista no artigo 400 do CPC. 9. Com a designação da data, intimem-se as partes. O perito nomeado deverá realizar a perícia com base nos documentos existentes nos autos. 10. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias, mesmo prazo para apresentação de eventuais laudos de assistentes técnicos (art. 477, parágrafo 1º, do CPC/2015) e para informação sobre eventual existência de prova remanescente a ser produzida, sob pena de preclusão. Int.

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Edna De Jesus Lourenço x Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Bnpp

ID: 275839467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001855-41.2024.8.26.0459

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDNA DE JESUS LOURENçO

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A - BNPP

Intimação

Advogados:

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

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ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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ADV: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB 78069/MG), Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP), Jean Raphael da Silva Nobre (OAB 434055/SP) Processo 1001855-41.2024.8.26.0459 - Proc… ADV: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB 78069/MG), Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP), Jean Raphael da Silva Nobre (OAB 434055/SP) Processo 1001855-41.2024.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edna de Jesus Lourenço - Reqda: Banco BNP Paribas Brasil S/A - BNPP - Há conexão entre os processos de nº 1001855-41.2024.8.26.0459 e 1001859-78.2024.8.26.0459, conforme previsto no art. 55 do CPC. Isso porque, verifica-se que se tratam das mesmas partes com mesmo pedido e causa de pedir e apenas contratos diferentes. Assim, procedo ao julgamento conjunto, com a análise dos respectivos contratos, sendo eles: i) 5182257082517 (referente aos autos nº 1001855-41.2024.8.26.0459) e ii) 5156594516310 (referente aos autos nº 1001859-78.2024.8.26.0459). Afasto a conexão em relação ao processo de nº 1001053-77.2023.8.26.0459, como pretendido pelo réu, pois já sentenciado, nos termos do art. 55, §1º do CPC. 2. Deixo de acolher os requerimentos de prescrição e decadência suscitados pelo réu, pois o prazo aplicável, de 5 anos (art. 27 do CDC), decorre do último desconto efetuado, por se tratar de relação de trato sucessivo, de modo o último desconto efetuado: i) no contrato nº 5182257082517 (referente aos autos nº 1001855-41.2024.8.26.0459) se deu em 03/2023 e ii) no contrato 5156594516310 (referente aos autos nº 1001859-78.2024.8.26.0459), ocorreu em fevereiro de 2022 (fls. 132). Assim, inocorrentes os prazos prescricional e decadencial. 3. Partes legítimas e bem representadas. Processo formalmente em ordem, sem vícios ou irregularidades a serem sanadas. Dou o feito por saneado. 4. A pretensão da requerente é verossímil. Ademais, em se tratando de impugnação de autenticidade do documento, incumbe à parte que produziu o documento, qual seja, a ré, a demonstração da eventual veracidade da assinatura (art. 429, II, do CPC), cabendo a esta o seu custeio: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais Decisão determinou o custeio da prova pericial pelo Banco requerido Autor nega a contratação do empréstimo, impugnando a assinatura do contrato Relação de consumo A inversão do ônus da prova é regra de instrução Inteligência do art. 373, § 1º, do CPC Perícia grafotécnica determinada Custeio da perícia, quando impugnada assinatura do contrato, é da parte que o produziu (art . 429, II, do CPC) Pagamento dos honorários periciais a cargo do réu agravante Inteligência do art. 429, II, do CPC Recurso negado. (TJ-SP - AI: 21085672820228260000 SP 2108567-28.2022 .8.26.0000, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 12/07/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/07/2022) 5. Defiro, destarte, a produção da prova pericial grafotécnica requerida pela parte autora (fls. 207/212 dos autos 1001855-41.2024.8.26.0459). Para realização de referida prova, a fim de ser constatada a autenticidade da assinatura da autora lançada nos contratos de fls. 120/121 dos autos 1001855-41.2024.8.26.0459 e 119/122 dos autos 1001859-78.2024.8.26.0459 e, nomeio o perito judicial Fernando Luis Graciano Perez (e-mail: Fernandoprz@hotmail.com). Fixo os honorários periciais em R$ 1.000,00 (um mil reais), que deverão ser depositados pela requerida, no prazo de 15 dias. Feito o depósito dos honorários periciais, intime-se o perito acerca de sua nomeação e para realização da perícia. Laudo em 20 dias. 6. Providencie a serventia, a habilitação do perito acima nomeado no Portal de Peritos e demais Auxiliares da Justiça (Comunicado SPI nº 2191/2016), certificando-se nos autos. 7. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 15 dias. 8. Intime-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, depositar em cartório a via original dos contratos de fls. 120/121 dos autos 1001855-41.2024.8.26.0459 e 119/122 dos autos 1001859-78.2024.8.26.0459. Fica a requerida devidamente advertida de que a não apresentação do documento no prazo assinalado poderá ensejar a aplicação da presunção prevista no artigo 400 do CPC. 9. Com a designação da data, intimem-se as partes. O perito nomeado deverá realizar a perícia com base nos documentos existentes nos autos. 10. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias, mesmo prazo para apresentação de eventuais laudos de assistentes técnicos (art. 477, parágrafo 1º, do CPC/2015) e para informação sobre eventual existência de prova remanescente a ser produzida, sob pena de preclusão. Int.

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Ana Maria Moreira Ramiro x Lino Nishiyama

ID: 259764847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008646-04.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA MOREIRA RAMIRO

Polo Passivo:

LINO NISHIYAMA

Intimação

Advogados:

ANA PAULA BARTIER

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BRUNO CARLOS FRITOLI

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SILVIO CESAR CORRENTE

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ADV: Silvio Cesar Corrente (OAB 245020/SP), Bruno Carlos Fritoli (OAB 284628/SP), Ana Paula Bartier (OAB 484644/SP) Processo 0008646-04.2023.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ana Maria Mo… ADV: Silvio Cesar Corrente (OAB 245020/SP), Bruno Carlos Fritoli (OAB 284628/SP), Ana Paula Bartier (OAB 484644/SP) Processo 0008646-04.2023.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ana Maria Moreira Ramiro - Exectdo: Lino Nishiyama - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que Ana Maria Moreira Ramiro move contra Lino Nishiyama. O presente feito busca executar a sentença (fls. 23/24) proferida nos autos principais, cujo dispositivo possui a seguinte redação: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para condenar o réu ao pagamento de R$ 7.035,89 (sete mil e trinta e cinco reais e oitenta e nove centavos), com atualização monetária desde o pedido, de acordo com a tabela prática para cálculo de atualização monetária dos débitos judiciais -TJSP e juros moratórios não capitalizados de 12%, a contar da citação. Nestes autos, a exequente busca a execução de R$ 7.527,92 (sete mil e quinhentos e vinte e sete reais e noventa e dois centavos), atualizado até setembro de 2024. Houve bloqueio do valor de R$ 1.813,83 (mil e oitocentos e treze reais e oitenta e três centavos (fls. 69/70). O executado opôs embargos à execução (fls. 57/59) alegando, em síntese, que: [...] O impugnante foi condenado nos autos do processo Nº 1002269-97.2023.8.26.0451, pela r. sentença, a pagar ao impugnante a quantia de R$ 7.035,89 (Sete mil e trinta e cinco reais e oitenta e nove centavos), conforme r. Sentença (fls.23) Ocorre que a citação inicial foi realizada no dia 07 de fevereiro de 2024, fls. 33 (daqueles autos), não ocorreu da forma prescrita na lei, uma vez que a assinatura constante no AR, juntada aos autos é de Marcio Silva, porteiro do antigo endereço, ou seja, o impugnante não tomou ciência da notificação, não podendo, portanto comparecer a nenhum ato processual, acabando, o mesmo, incorrendo em revelia. Tendo em vista os fatos acima narrados, é necessária a suspensão da execução mencionada, sendo que seu prosseguimento ocasionará graves danos ao Impugnante, uma vez que não teve a chance de defesa. Cabe ainda ressaltar, que o juízo está seguro pela penhora dos bens das contas correntes físicas do impugnante. ANTE O EXPOSTO, requer o recebimento da impugnação, suspendendo-se a execução, julgando-se, ao final, totalmente procedente o presente pedido, anulando-se todos os atos processuais posteriores à citação referida, e condenando o Impugnado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios (grifei). Houvemanifestação da exequente (fls.74/75). O executado, após a apresentação dos embargos à execução, foi intimado a esclarecer e comprovar o local em que residia na data de citação, em 15 de março de 2023 (fls. 22 dos autos principais), no entanto, decorreu o prazo sem que o executado, ora embargante, se manifestasse nos autos (fls.80) . No mais, dispensado o relatório, com fundamento no art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Recebo o pedido do executado (fls. 57/59) como embargos à execução nos termos do art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95. Preliminarmente, nota-se que o executado faz uma certa confusão ao mencionar a "citação" realizada a fls. 33 do cumprimento de sentença, nos seguintes termos: [....] Ocorre que a citação inicial foi realizada no dia 07 de fevereiro de 2024, fls.33 (daqueles autos), não ocorreu da forma prescrita na lei, uma vez que a assinatura constante no AR, juntada aos autos é de Marcio Silva, porteiro do antigo endereço. Todavia, a fls. 33 refere-se a esta execução e trata-se de aviso de recebimento da carta de intimação expedida a fls. 31 para pagamento inicial (art. 523 do CPC), que foi informado pelo porteiro do condomínio, Márcio Silva, que o executado mudou-se, informação já da época do cumprimento de sentença. E ato contínuo, expedida nova carta de intimação, a nova foi recebida de próprio punho pelo executado (fls. 42). Logo, a intimação inicial para este cumprimento de sentença/execução foi ato perfeito, válido e eficaz. Quanto ao ato de citação ocorrido nos autos de conhecimento, o aviso de recebimento colacionado aos autos principais (fls. 22) consta que a carta de citação foi recebida e assinada por Marcio Silva, identificado com número de RG, que conforme afirmado pelo próprio executado era o porteiro do condomínio que morava. No entanto, diante da afirmação do executado que não residia no endereço na data da citação, foi reaberto novo prazo (fls. 71 e 79) para que comprovasse o local de sua residência em 15/03/2023. Todavia, o executado não se manifestou (fls. 80). Reputo que, neste caso, há de se considerar o Enunciado nº 5 do FONAJE, onde está disposto que a correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor. Assim, a ausência de comprovação quanto à sua residência na data da citação e a inércia em manifestar-se nos autos indicam que teve ciência de todas as cartas expedidas, seja de citação dos autos principais ou de intimação destes autos. Vale registrar que o executado foi intimado para início da execução (art. 523 do CPC) em 26/06/2024 (fls. 42). E poderia ter alegado a nulidade da citação tão logo recebeu a intimação para pagamento desta execução, mas optou em manifestar-se nos autos somente após o bloqueio de ativos, quase dois meses depois, em 15/08/2024 (fls. 57/59). Por tais motivos, afasto a alegação de nulidade da citação dos autos principais e intimação inicial destes autos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução para reconhecer como válida a citação de fls. 22 dos autos principais e intimação de fls. 33 desta execução e condeno o embargante em custas nos termos do art. 55, parágrafo único, II, da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, transfira-se o valor bloqueado de R$ 1.813,83 para conta judicial. Após, determino à exequente que apresente cálculo atualizado do débito, excluindo-se o valor bloqueado, acrescido da multa de 10% (art. 523, I, do CPC) e remetam-se os autos para nova pesquisa de bens pelo sistema Sisbajud por repetição programada e pesquisa de veículos pelo sistema Renajud, que desde já determino o registro para transferência, acaso seja localizado bens livres de restrições. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. P.R.I.C.

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F. M. x C. S. G.

ID: 304113485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 2ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001052-69.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

F. M.

Polo Passivo:

C. S. G.

Intimação

Advogados:

LUIZ GABRIEL BAPTISTA ESTEVES

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EDUARDO AVELAR PEREIRA

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DEYVID SANDRINI SOARES

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Processo 1001052-69.2025.8.26.0347 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - F.M. - C.S.G. - Vistos. Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Está… Processo 1001052-69.2025.8.26.0347 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - F.M. - C.S.G. - Vistos. Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c.c. Partilha de Bens e Dívidas, ajuizada por F. M. em face de C. S. G., partes qualificadas nos autos. Preliminarmente, de rigor a rejeição da alegação de inépcia da petição inicial, posto que a mesma preenche os requisitos legais (artigo 319, CPC). Assim, rejeito a alegação da inépcia da petição inicial. E, em relação à impugnação ao valor da causa, verifico que o Juízo, a fls. 574 deliberou acerca da conveniência da possibilidade de ulterior adequação do valor da causa, ao que vier a ser apurado após o exercício do contraditório. Assim, ao menos por ora, a impugnação ao valor da causa não merece acolhida. No mais, mostra-se cabível a resolução parcial do mérito, nos termosdos artigos355, inciso I, 356, incisos I e II, e 731, parágrafo único, do Código de Processo Civil, porquanto as partes convergem em relação ao reconhecimento e a dissolução da união estável. Com efeito, o Código Civil sistematizou o tema nos artigos 1.723 e seguintes: É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Assim, de rigor o reconhecimento da existência da união estável estabelecida entre as partes F. M. e C. S. G., no período de novembro de 2010 a julho de 2017, assim como a sua dissolução, com todos os efeitos jurídicos decorrentes do fato. No mais, prosseguir-se-á o feito, em relação à partilha do alegado incremento realizado no bem imóvel adquirido pelo autor antes do início da união estável, objeto da Matrícula número 23.134 do CRI local (fls. 418/421), dos dois veículos descritos a fls. 422 e 423, dos bens móveis que guarneciam o lar conjugal, e das dívidas adquiridas pelas partes na constância da união estável. Assim, defiro a produção da prova oral, consoante pleiteado pela requerida a fls. 663/666 dos autos, observando a existência de controvérsia sobre o destino dado aos bens móveis elencados na inicial, em especial os veículos e sobre a natureza das dívidas em relação às quais se pretende a partilha. Em relação à benfeitoria realizada no imóvel, considerando a pendência do Processo 1001053-54/2005, no qual se determinou a produção de prova pericial e já se realizou prova oral, defiro a utilização como prova emprestada, observado o contraditório. Será observada a regra geral sobre a distribuição dos ônus da prova (artigo 373, caput, CPC). Designo audiência de instrução para o dia 12 de agosto de 2025, às 14:00 horas, ocasião em que será colhido o depoimento pessoal do requerente, consoante pleiteado pela requerida, bem como serão ouvidas as testemunhas tempestivamente arroladas. Fixo o prazo de cinco dias úteis para apresentação de rol de testemunhas pela requerida (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de dez para cada parte, sendo três, no máximo, para a prova de cada fato. Somente será admitida a inquirição de testemunha em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pela requerida, informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Diante da informação constante da defesa, de que a requerida é beneficiária de Medida Protetiva, a audiência será realizada em formato telepresencial. Assim, determino às partes que, no prazo de dez dias, indiquem os endereços eletrônicos de todos que participarão da audiência, a fim de possibilitar o envio de links de acesso à videoconferência, os quais deverão ser acessados na data e horário supramencionados. Cumprido, encaminhem-se links aos endereços eletrônicos informados. Consigno que, as testemunhas a serem ouvidas, deverão participar da audiência por videoconferência de terminal e local diversos, a fim de garantir a incomunicabilidade entre elas. Tais participações poderão ocorrer, inclusive, através de smartphones. Anoto que o manual de participação em audiências virtuais, disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, encontra-se disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Intime-se pessoalmente o autor acerca do depoimento pessoal. Intime-se. - ADV: LUIZ GABRIEL BAPTISTA ESTEVES (OAB 389973/SP), DEYVID SANDRINI SOARES (OAB 316433/SP), EDUARDO AVELAR PEREIRA (OAB 425599/SP)

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Processo nº 1001053-24.2024.8.26.0142

ID: 297979077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001053-24.2024.8.26.0142

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO HENRIQUE IGNACIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE FELIX

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Processo 1001053-24.2024.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Silvio Henrique Ignacio - Vistos. Ciência do trânsito em julgado. Em virtude da "execução invertida" que p… Processo 1001053-24.2024.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Silvio Henrique Ignacio - Vistos. Ciência do trânsito em julgado. Em virtude da "execução invertida" que passo a instaurar, providencie-se a evolução de fase, passando a constar "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública". Uma vez que já realizada a implantação do benefício concedido, intime-se o INSS, por sua Procuradoria, para que junte aos autos, no prazo de 60 (sessenta) dias, conta de liquidação no valor que entende devido. Visto tratar-se de Ente Público, as intimações deverão se dar pessoalmente, nos termos do artigo 183, § 1.º, do CPC. Apresentados os valores, intime-se o(a) exequente a se manifestar se concorda com os valores eventualmente apresentados pelo INSS. Havendo concordância, desde já, homologo os cálculos apresentados pela Autarquia. Em tal hipótese, nos termos do COMUNICADO Nº 384/2015, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, observando-se estritamente as determinações contidas nas portarias nº 8.660/12, 8.941/14 e 9.095/14 do TJSP e Comunicados nº 02/2014 e 01/2015 do DEPRE, cuja solicitação (PRECATÓRIOS ou RPV) somente fica admitida na forma digital, através do portal e-SAJ. Segue manual: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1593715571283 Ainda, friso que é obrigatória a indicação dos dados pessoais dos credores (data de nascimento e CPF), a representação por procuradores devidamente habilitados nos autos principais, o cadastro da parte executada e seu respectivo endereço e procurador, a data da intimação da devedora para compensação (decisão que determinou a citação para apresentar embargos e informar débitos líquidos e certos), data do trânsito em julgado sobre a compensação e valor dos honorários advocatícios. Deve haver instrução do incidente com o cálculo homologado, observada a respectiva data-base, bem como a presente decisão homologatória. Não deve haver atualização do cálculo, sendo que esta ocorre por ocasião do pagamento. O valor global da requisição deverá corresponder ao valor total solicitado no Precatório ou na Requisição de Pequeno Valor, portanto, se os honorários forem solicitados através de RPV, o valor global do precatório corresponderá apenas ao valor principal. Os ofícios que não constarem a discriminação de todas as verbas de cada credor, bem como a individualização da verba honorária por credores, e outros dados obrigatórios, serão devolvidos, gerando outro pedido e expedição de novo ofício requisitório, cujo processamento pelo DEPRE obedecerá a data de protocolamento do expediente posterior. A Requisição de Pequeno Valor será encaminhada eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Através da geração do ofício, eletronicamente, a Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos e da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios dos Tribunais de Justiça será comunicada para conhecimento e controle de pagamento. Requisição de Pequeno Valor - estipulado em lei própria ou disposto no artigo 3º da Resolução nº 168/2011, do Conselho da Justiça Federal (60 salários mínimos para a Fazenda Federal; 40 salários mínimos para a Fazenda Estadual e 30 salários mínimos para a Fazenda Municipal). Caberá ao cartório Judicial tão somente verificar a regularidade do cadastro, que será preenchido automaticamente com os dados informados pelo(a) I. Advogado(a), confrontando com os documentos juntados. No prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte credora comprovar o peticionamento eletrônico. Havendo discordância, fica a parte autora desde já intimada a dar início ao cumprimento de sentença, observando-se os requisitos contidos no artigo 319 do Código de Processo Civil, o qual deverá ser cadastrado como incidente processual em apartado, com numeração própria (art. 1.286, das NSCGJ). Para tanto, o(a) I. Advogado(a) deverá acessar o e-SAJ, escolhera opção "Petição Intermediária de 1º Grau", na categoria de "Execução de Sentença", escolhendo-se o tipo de petição pertinente (Cumprimento de Sentença; Cumprimento de Sentença Provisório; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública). A parte exequente terá o prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o peticionamento eletrônico, instruindo-o com as cópias necessárias (petição inicial; procurações; deferimento da gratuidade processual, se o caso; sentença; eventual acórdão; certidão de trânsito em julgado; demonstrativo do débito atualizado e outras peças processuais que se fizerem necessárias). Oportunamente, em caso de instaurada a execução invertida, tornem conclusos para extinção, ou, caso instaurado incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se este feito principal, com baixa definitiva (61615). Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE FELIX (OAB 377734/SP)

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Processo nº 1001053-24.2024.8.26.0142

ID: 311611537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001053-24.2024.8.26.0142

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO HENRIQUE IGNACIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE FELIX

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Processo 1001053-24.2024.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Silvio Henrique Ignacio - Vistos. 1. De proêmio, em virtude da "execução invertida" que passo a instaurar,… Processo 1001053-24.2024.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Silvio Henrique Ignacio - Vistos. 1. De proêmio, em virtude da "execução invertida" que passo a instaurar, providencie-se a evolução de fase, passando a constar "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública". 2. Fls. 1057: ciente. De fato, já houve implantação do benefício. 3. Destarte, intime-se o INSS, por sua Procuradoria, para que junte aos autos, no prazo de 60 (sessenta) dias, conta de liquidação no valor que entende devido. Visto tratar-se de Ente Público, as intimações deverão se dar pessoalmente, nos termos do artigo 183, § 1.º, do CPC. Apresentados os valores, intime-se o(a) exequente a se manifestar se concorda com os valores eventualmente apresentados pelo INSS. Havendo concordância, desde já, homologo os cálculos apresentados pela Autarquia. Em tal hipótese, nos termos do COMUNICADO Nº 384/2015, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, observando-se estritamente as determinações contidas nas portarias nº 8.660/12, 8.941/14 e 9.095/14 do TJSP e Comunicados nº 02/2014 e 01/2015 do DEPRE, cuja solicitação (PRECATÓRIOS ou RPV) somente fica admitida na forma digital, através do portal e-SAJ. Segue manual: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1593715571283 Ainda, friso que é obrigatória a indicação dos dados pessoais dos credores (data de nascimento e CPF), a representação por procuradores devidamente habilitados nos autos principais, o cadastro da parte executada e seu respectivo endereço e procurador, a data da intimação da devedora para compensação (decisão que determinou a citação para apresentar embargos e informar débitos líquidos e certos), data do trânsito em julgado sobre a compensação e valor dos honorários advocatícios. Deve haver instrução do incidente com o cálculo homologado, observada a respectiva data-base, bem como a presente decisão homologatória. Não deve haver atualização do cálculo, sendo que esta ocorre por ocasião do pagamento. O valor global da requisição deverá corresponder ao valor total solicitado no Precatório ou na Requisição de Pequeno Valor, portanto, se os honorários forem solicitados através de RPV, o valor global do precatório corresponderá apenas ao valor principal. Os ofícios que não constarem a discriminação de todas as verbas de cada credor, bem como a individualização da verba honorária por credores, e outros dados obrigatórios, serão devolvidos, gerando outro pedido e expedição de novo ofício requisitório, cujo processamento pelo DEPRE obedecerá a data de protocolamento do expediente posterior. A Requisição de Pequeno Valor será encaminhada eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Através da geração do ofício, eletronicamente, a Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos e da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios dos Tribunais de Justiça será comunicada para conhecimento e controle de pagamento. Requisição de Pequeno Valor - estipulado em lei própria ou disposto no artigo 3º da Resolução nº 168/2011, do Conselho da Justiça Federal (60 salários mínimos para a Fazenda Federal; 40 salários mínimos para a Fazenda Estadual e 30 salários mínimos para a Fazenda Municipal). Caberá ao cartório Judicial tão somente verificar a regularidade do cadastro, que será preenchido automaticamente com os dados informados pelo(a) I. Advogado(a), confrontando com os documentos juntados. No prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte credora comprovar o peticionamento eletrônico. Havendo discordância, fica a parte autora desde já intimada a dar início ao cumprimento de sentença, observando-se os requisitos contidos no artigo 319 do Código de Processo Civil, o qual deverá ser cadastrado como incidente processual em apartado, com numeração própria (art. 1.286, das NSCGJ). Para tanto, o(a) I. Advogado(a) deverá acessar o e-SAJ, escolhera opção "Petição Intermediária de 1º Grau", na categoria de "Execução de Sentença", escolhendo-se o tipo de petição pertinente (Cumprimento de Sentença; Cumprimento de Sentença Provisório; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública). A parte exequente terá o prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o peticionamento eletrônico, instruindo-o com as cópias necessárias (petição inicial; procurações; deferimento da gratuidade processual, se o caso; sentença; eventual acórdão; certidão de trânsito em julgado; demonstrativo do débito atualizado e outras peças processuais que se fizerem necessárias). Oportunamente, em caso de instaurada a execução invertida, tornem conclusos para extinção, ou, caso instaurado incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se este feito principal, com baixa definitiva (61615). Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE FELIX (OAB 377734/SP)

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Processo nº 1001053-73.2024.8.26.0352

ID: 315694627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miguelópolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001053-73.2024.8.26.0352

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSUE MARTINHO DA SILVA CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA

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Processo 1001053-73.2024.8.26.0352 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Josue Martinho da Silva Castro - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença instaurado po… Processo 1001053-73.2024.8.26.0352 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Josue Martinho da Silva Castro - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença instaurado por JOSUE MARTINHO SILVA DE CASTRO em face de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (SPPREV), com base no título executivo formado no mandado de segurança coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053, referente à incorporação do Adicional de Local de Exercício - ALE ao salário-base dos policiais militares. A parte exequente pediu o apostilamento. Juntou documentos. Intimado, Fazenda Estadual apresentou impugnação (fls. 36/40). Alegou, em síntese, a existência de efeito suspensivo atribuída por ocasião da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, e ainda que os exequentes não são partes legítimas, pois a parte pleiteante não é Oficial Militar, categoria dos policiais que foi substituída pela respectiva associação na ação originária. Manitestação da exequente às fls. 46/49. Houve ainda pedido de homologação às fls. 129/133, apresentando cessão de crédito, no que diz respeito aos direitos relativos aos honorários. Manifestação da parte exequente à fls. 381. DECIDO. No que diz respeito a alegação de suspensão das execuções até o julgamento da ação rescisória, verifico que inexiste óbice a regular tramitação dos autos, conforme restou decidido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2111455-33.2023.8.26.0000: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Agravo interno em ação rescisória. Pretensão de pronunciamento sobre erro material quanto à prejudicialidade do agravo interno, em vista da rejeição da ação rescisória. São dois julgamentos em conjunto, da ação rescisória e do agravo interno. Vencido o relator sorteado na ação rescisória, mas não quanto a julgar prejudicado o agravo interno. Cumpre, todavia, ressalvar a insubsistência da medida de urgência, de suspensão de todas as execuções, eis que cessada a sua eficácia com o julgamento de improcedência da ação rescisória. Código de Processo Civil, artigos 302, I, e 309, III. Para tanto, são acolhidos os embargos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2111455-33.2023.8.26.0000; Relator (a):Edson Ferreira; Órgão Julgador: 6º Grupo de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024). O executado arguiu, ainda, a ilegitimidade ativa e a falta de interesse de agir da parte exequente. Consoante o art. 22 da Lei 12.016/09, a sentença em mandado de segurança coletivo faz coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. No caso dos autos, a Associação impetrante representava tanto os Oficiais, quanto os Praças da Polícia Militar do Estado de São Paulo, de acordo com seu estatuto vigente à época da impetração, independente da efetiva filiação. Foi comprovado que os exequentes pertencem à carreira da Polícia Militar (fls. 18/31), estes são, conseguintemente, partes legítimas. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou a impugnação ofertada pela parte executada. Título executivo referente a revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13. Ausente óbice ao regular trâmite do processo, não incidindo hipótese de suspensão. Ilegitimidade ativa Inocorrência. Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Direito reconhecido no mandamus coletivo alcança toda a categoria substituída na ação. Título executivo referente à revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13 Apostilamento de rigor, nos exatos termos da coisa julgada. Título judicial transitado em julgado em 05/04/2023. Apostilamento que estabelece o termo ad quem para cobrança das diferenças Diferenças que não podem ser compensadas por reajustes posteriores. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 3002953-12.2025.8.26.0000; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Cândido Mota -1ª Vara; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) Fl. 129/133 e ss.: Havendo a cessão dos direitos creditórios, o cessionário é parte legítima para figurar como demandante na presente ação, acarretando nesse sentido, verdadeira substituição processual, conforme documentos acostados às fls. 135/143. Desta forma, DEFIRO o pleito para fazer constar como terceiro interessado da presente demanda - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PRECATÓRIOS BRASIL, retificando-se junto ao sistema informatizado SAJ, certificando-se. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Determino à Fazenda Estadual o apostilamento e readequação dos vencimentos da parte exequente, para que o adicional de local de exercício - ALE seja integralmente incorporado no salário-base, com os reflexos pecuniários correspondentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Int. - ADV: GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP)

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Processo nº 1001053-73.2024.8.26.0352

ID: 315704063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miguelópolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001053-73.2024.8.26.0352

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSUE MARTINHO DA SILVA CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA

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Processo 1001053-73.2024.8.26.0352 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Josue Martinho da Silva Castro - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença instaurado po… Processo 1001053-73.2024.8.26.0352 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Josue Martinho da Silva Castro - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença instaurado por JOSUE MARTINHO SILVA DE CASTRO em face de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (SPPREV), com base no título executivo formado no mandado de segurança coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053, referente à incorporação do Adicional de Local de Exercício - ALE ao salário-base dos policiais militares. A parte exequente pediu o apostilamento. Juntou documentos. Intimado, Fazenda Estadual apresentou impugnação (fls. 36/40). Alegou, em síntese, a existência de efeito suspensivo atribuída por ocasião da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, e ainda que os exequentes não são partes legítimas, pois a parte pleiteante não é Oficial Militar, categoria dos policiais que foi substituída pela respectiva associação na ação originária. Manitestação da exequente às fls. 46/49. Houve ainda pedido de homologação às fls. 129/133, apresentando cessão de crédito, no que diz respeito aos direitos relativos aos honorários. Manifestação da parte exequente à fls. 381. DECIDO. No que diz respeito a alegação de suspensão das execuções até o julgamento da ação rescisória, verifico que inexiste óbice a regular tramitação dos autos, conforme restou decidido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2111455-33.2023.8.26.0000: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Agravo interno em ação rescisória. Pretensão de pronunciamento sobre erro material quanto à prejudicialidade do agravo interno, em vista da rejeição da ação rescisória. São dois julgamentos em conjunto, da ação rescisória e do agravo interno. Vencido o relator sorteado na ação rescisória, mas não quanto a julgar prejudicado o agravo interno. Cumpre, todavia, ressalvar a insubsistência da medida de urgência, de suspensão de todas as execuções, eis que cessada a sua eficácia com o julgamento de improcedência da ação rescisória. Código de Processo Civil, artigos 302, I, e 309, III. Para tanto, são acolhidos os embargos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2111455-33.2023.8.26.0000; Relator (a):Edson Ferreira; Órgão Julgador: 6º Grupo de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024). O executado arguiu, ainda, a ilegitimidade ativa e a falta de interesse de agir da parte exequente. Consoante o art. 22 da Lei 12.016/09, a sentença em mandado de segurança coletivo faz coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. No caso dos autos, a Associação impetrante representava tanto os Oficiais, quanto os Praças da Polícia Militar do Estado de São Paulo, de acordo com seu estatuto vigente à época da impetração, independente da efetiva filiação. Foi comprovado que os exequentes pertencem à carreira da Polícia Militar (fls. 18/31), estes são, conseguintemente, partes legítimas. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou a impugnação ofertada pela parte executada. Título executivo referente a revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13. Ausente óbice ao regular trâmite do processo, não incidindo hipótese de suspensão. Ilegitimidade ativa Inocorrência. Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Direito reconhecido no mandamus coletivo alcança toda a categoria substituída na ação. Título executivo referente à revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13 Apostilamento de rigor, nos exatos termos da coisa julgada. Título judicial transitado em julgado em 05/04/2023. Apostilamento que estabelece o termo ad quem para cobrança das diferenças Diferenças que não podem ser compensadas por reajustes posteriores. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 3002953-12.2025.8.26.0000; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Cândido Mota -1ª Vara; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) Fl. 129/133 e ss.: Havendo a cessão dos direitos creditórios, o cessionário é parte legítima para figurar como demandante na presente ação, acarretando nesse sentido, verdadeira substituição processual, conforme documentos acostados às fls. 135/143. Desta forma, DEFIRO o pleito para fazer constar como terceiro interessado da presente demanda - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PRECATÓRIOS BRASIL, retificando-se junto ao sistema informatizado SAJ, certificando-se. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Determino à Fazenda Estadual o apostilamento e readequação dos vencimentos da parte exequente, para que o adicional de local de exercício - ALE seja integralmente incorporado no salário-base, com os reflexos pecuniários correspondentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Int. - ADV: GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP)

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Processo nº 1001053-73.2024.8.26.0352

ID: 315711518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miguelópolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001053-73.2024.8.26.0352

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSUE MARTINHO DA SILVA CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA

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Processo 1001053-73.2024.8.26.0352 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Josue Martinho da Silva Castro - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença instaurado po… Processo 1001053-73.2024.8.26.0352 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Josue Martinho da Silva Castro - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença instaurado por JOSUE MARTINHO SILVA DE CASTRO em face de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (SPPREV), com base no título executivo formado no mandado de segurança coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053, referente à incorporação do Adicional de Local de Exercício - ALE ao salário-base dos policiais militares. A parte exequente pediu o apostilamento. Juntou documentos. Intimado, Fazenda Estadual apresentou impugnação (fls. 36/40). Alegou, em síntese, a existência de efeito suspensivo atribuída por ocasião da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, e ainda que os exequentes não são partes legítimas, pois a parte pleiteante não é Oficial Militar, categoria dos policiais que foi substituída pela respectiva associação na ação originária. Manitestação da exequente às fls. 46/49. Houve ainda pedido de homologação às fls. 129/133, apresentando cessão de crédito, no que diz respeito aos direitos relativos aos honorários. Manifestação da parte exequente à fls. 381. DECIDO. No que diz respeito a alegação de suspensão das execuções até o julgamento da ação rescisória, verifico que inexiste óbice a regular tramitação dos autos, conforme restou decidido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2111455-33.2023.8.26.0000: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Agravo interno em ação rescisória. Pretensão de pronunciamento sobre erro material quanto à prejudicialidade do agravo interno, em vista da rejeição da ação rescisória. São dois julgamentos em conjunto, da ação rescisória e do agravo interno. Vencido o relator sorteado na ação rescisória, mas não quanto a julgar prejudicado o agravo interno. Cumpre, todavia, ressalvar a insubsistência da medida de urgência, de suspensão de todas as execuções, eis que cessada a sua eficácia com o julgamento de improcedência da ação rescisória. Código de Processo Civil, artigos 302, I, e 309, III. Para tanto, são acolhidos os embargos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2111455-33.2023.8.26.0000; Relator (a):Edson Ferreira; Órgão Julgador: 6º Grupo de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024). O executado arguiu, ainda, a ilegitimidade ativa e a falta de interesse de agir da parte exequente. Consoante o art. 22 da Lei 12.016/09, a sentença em mandado de segurança coletivo faz coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. No caso dos autos, a Associação impetrante representava tanto os Oficiais, quanto os Praças da Polícia Militar do Estado de São Paulo, de acordo com seu estatuto vigente à época da impetração, independente da efetiva filiação. Foi comprovado que os exequentes pertencem à carreira da Polícia Militar (fls. 18/31), estes são, conseguintemente, partes legítimas. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou a impugnação ofertada pela parte executada. Título executivo referente a revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13. Ausente óbice ao regular trâmite do processo, não incidindo hipótese de suspensão. Ilegitimidade ativa Inocorrência. Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Direito reconhecido no mandamus coletivo alcança toda a categoria substituída na ação. Título executivo referente à revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13 Apostilamento de rigor, nos exatos termos da coisa julgada. Título judicial transitado em julgado em 05/04/2023. Apostilamento que estabelece o termo ad quem para cobrança das diferenças Diferenças que não podem ser compensadas por reajustes posteriores. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 3002953-12.2025.8.26.0000; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Cândido Mota -1ª Vara; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) Fl. 129/133 e ss.: Havendo a cessão dos direitos creditórios, o cessionário é parte legítima para figurar como demandante na presente ação, acarretando nesse sentido, verdadeira substituição processual, conforme documentos acostados às fls. 135/143. Desta forma, DEFIRO o pleito para fazer constar como terceiro interessado da presente demanda - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PRECATÓRIOS BRASIL, retificando-se junto ao sistema informatizado SAJ, certificando-se. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Determino à Fazenda Estadual o apostilamento e readequação dos vencimentos da parte exequente, para que o adicional de local de exercício - ALE seja integralmente incorporado no salário-base, com os reflexos pecuniários correspondentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Int. - ADV: GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP)

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Processo nº 1500021-04.2023.8.26.0451

ID: 306473794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500021-04.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO CARLOS DA SILVA

Intimação

Advogados:

FERNANDO ANTONIO AMATI BAENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500021-04.2023.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - ROBERTO CARLOS DA SILVA - Vistos. I. Ao contrário do sustentado pela defesa, a denúncia fornece todos os elemen… Processo 1500021-04.2023.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - ROBERTO CARLOS DA SILVA - Vistos. I. Ao contrário do sustentado pela defesa, a denúncia fornece todos os elementos necessários à defesa, conforme dispõe o artigo 41 do Código de Processo Penal, sendo que as provas coligidas na fase policial evidenciaram a presença de indícios de autoria e participação no fato descrito na denúncia, restando caracterizada a legítima justa causa necessária para a propositura da ação penal. Quanto ao mais, em se tratando de matéria que toca ao mérito da causa e não sendo o caso de incidência de quaisquer das hipóteses do art. 397 do CPP, ratifico o recebimento da denúncia. No mais, considerando a declaração de fls. 183, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. II. O Provimento nº 2651/2022, do Conselho Superior da Magistratura, encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando, a partir de 21/03/2022, o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça, nos termos da Resolução 850/2021, preservando-se, outrossim, a prática de atos processuais e administrativos introduzidas por esses sistemas, ora vigentes. Prevê o artigo 8º do referido Provimento, como regra a manutenção das audiências virtuais: Art. 8º. As audiências por videoconferência ou mistas, em todas as matérias, designadas ou por designar, poderão ser realizadas conforme disciplina já estabelecida pela Corregedoria Geral da Justiça. Assim, nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020 e 317/20, para audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento por vídeo, através do aplicativo Microsoft Teams, designo o dia 19 de maio de 2026, às 14 horas e 30 minutos. Em cumprimento ao Comunicado CG nº 284/2020: 1. Promova-se a criação dos eventos junto ao aplicativo TEAMS, incluindo-se o Juiz responsável pela condução dos trabalhos, o membro do Ministério Público; Defensoria Pública/Advogado, procedendo-se, no mais, ao encaminhamento dos convites eletrônicos necessários ao ingresso na sala virtual. 2. INTIME-SE o(a)(s) Ré(u)(s) sobre a data designada para audiência, ocasião em que poderá ser interrogado(a), dando a sua versão sobre os fatos, cientificando-o(a) que o não comparecimento injustificado implicará na incidência dos efeitos da revelia. servindo a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma da lei. 2.1. No momento da intimação, deve o Sr. Oficial de Justiça questionar se a parte possui acesso à internet e equipamento necessário (computador com câmera ou smartphone) para participação em audiência por videoconferência pelo sistema Microsoft Teams. Em caso positivo, deve coletar ainda o endereço de e-mail necessário ao encaminhamento do link/chave de acesso para participação à audiência a ser designada, ao próprio(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça. 2.2. Caso a parte não possua condições para tanto, fica desde já intimada para comparecimento no dia e hora designados no prédio do fórum local (endereço no cabeçalho), ocasião em que utilizará equipamento a ser disponibilizado no próprio fórum, cientificando-a que o não comparecimento injustificado implicará no prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. 3. Intimem-se as testemunhas arroladas pelas partes, devendo participar OBRIGATORIAMENTE sob pena as penas da lei, do ato designado, por meio do convite a ser recebido pelos e-mails informados/a ser informado, servindo esta decisão, por cópia, como MANDADO. 3.1. No momento da intimação, deve o Sr. Oficial de Justiça questionar se a parte possui acesso à internet e equipamento necessário (computador com câmera ou smartphone) para participação em audiência por videoconferência pelo sistema Microsoft Teams. Em caso positivo, deve coletar ainda o endereço de e-mail necessário ao encaminhamento do link/chave de acesso para participação à audiência a ser designada, ao próprio(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça. 3.2. Caso a parte não possua condições para tanto, fica desde já intimada para comparecimento no dia e hora designados no prédio do fórum local (endereço no cabeçalho), ocasião em que utilizará equipamento a ser disponibilizado no próprio fórum, devendo comparecer OBRIGATORIAMENTE sob pena as penas da lei e de CONDUÇÃO COERCITIVA. 3.3. Tratando-se de testemunha residente em comarca diversa, caso não tenha condições de participar do ato no formato remoto, deve ser intimada para comparecimento pessoal na sede do juízo de sua comarca/cidade, no dia e hora designados por este juízo, para participação por meio de estação passiva. Neste caso, deve a z. Serventia providenciar a reserva da estação competente junto ao sistema Microsoft Teams, com o envio dos convites necessários. 4. Servirá a presente decisão como ofício de requisição dos agentes públicos acima arrolados e qualificados para comparecimento e depoimento. Para tanto, encaminhe-se a presente decisão por e-mail, de acordo com a lotação da testemunha, a saber: Guarda Civil: arquivogcmp@piracicaba.sp.gov.br; Polícia Militar: dpapjuizo@policiamilitar.sp.gov.br; Polícia Civil: ccentral.piracicaba@policiacivil.sp.gov.br; Ficam desde já cientes as instituições que, desejando, a testemunha poderá prestar depoimento através de acesso por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, bastando, para tanto, que seja encaminhada comunicação nesse sentido, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, ao e-mail do Cartório, supra indicado, para que lhe seja encaminhado o link para acesso à audiência. 5. Saliento que, no momento da audiência, o(s) réu(s) e testemunha(s) deverá(ão) estar em local isolado, sozinho(a) no ambiente, com bom sinal de internet e com documento de identificação em mãos. 6. Consigno que todas as partes receberão o link de acesso nos e-mails fornecidos, bem ainda poderão ingressar ao ato através do QR-Code abaixo copiado, sendo que o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: . Anoto ainda que, nos termos do artigo 185, §§ 4º e 5º do Código de Processo Penal, antes do início da audiência e do interrogatório será dada a oportunidade para o Defensor, reservadamente, entrevistar o acusado, ocasião em que todos os demais participantes deverão sair da sala virtual e aguardar no lobby, permanecendo exclusivamente o Defensor e seu representado. 7. Requisite-se da Delegacia de Polícia de origem (I.P. 2001058/2023 - 2º D.P.), a vinda do Boletim de Ocorrência nº 2614/2019 referente ao furto do veículo Chevrolet/Agile LT, cor prata, placa FES-8306, chassi 8AGCB48X0DR101793 em 12 de novembro de 2019 na cidade de Hortolândia/SP; para tanto, servirá esta decisão, também por cópia digitada, como ofício, a ser enviado exclusivamente por e-mail. - ADV: FERNANDO ANTONIO AMATI BAENA (OAB 340052/SP)

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