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Rafael Lima Giti e outros x Hb Saúde S/A

ID: 279105595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001060-24.2024.8.26.0204

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL LIMA GITI SAULO FILO GITI

Polo Passivo:

HB SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

IGOR MACEDO FACÓ

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EDILMA CARLA DE MELO GUIMARÃES

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ANDRÉ MENESCAL GUEDES

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ADV: Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Igor Macedo Facó (OAB 16470/CE), André Menescal Guedes (OAB 23931/CE) Processo 1001060-24.2024.8.26.0204 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rafae… ADV: Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Igor Macedo Facó (OAB 16470/CE), André Menescal Guedes (OAB 23931/CE) Processo 1001060-24.2024.8.26.0204 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rafael Lima Giti, Saulo Filo Giti - Reqdo: HB SAÚDE S/A - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: a) revisar o contrato firmado entre as partes e determinar que a coparticipação cobrada pela ré em relação ao tratamento do infante Saulo fique limitada ao valor máximo correspondente à mensalidade do plano, atualmente de R$ 211,18, mantendo-se a multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento, limitada a R$ 20.000,00; b) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pela taxa Selic desde a data desta sentença até a data do efetivo pagamento, já incluídos os juros de mora (Lei nº 14.905/2024); c) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondentes aos valores pagos pela parte autora a título de coparticipação que excederam o valor da mensalidade do plano (R$ 211,18) em cada mês, a serem apurados em liquidação de sentença, com correção monetária pela taxa Selic desde cada desembolso até o efetivo pagamento (Lei nº 14.905/2024). Em consequência, julgo extinto o feito com resolução do mérito. Em razão da sucumbência recíproca, distribuo de forma proporcional entre as partes a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais (CPC, art. 86, caput). No que se refere aos honorários advocatícios, vedada a compensação de honorários, fixo os honorários devidos pela ré ao patrono dos autores em 10% do valor da condenação e os honorários devidos pela parte autora ao patrono da ré em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC, considerando a proporcionalidade da sucumbência, ressalvado, quanto aos autores, o previsto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil (justiça gratuita). Fixo os honorários do advogado nomeado para atuar nos autos em defesa dos interesses da parte autora em 100% (cem por cento) do valor da tabela oficial OAB/PGE (fl. 10). Expeça-se a certidão de honorários. A fim de que a recomendação contida no CG nº 862/2023 seja atendida, certifique a serventia se a parte sucumbente é beneficiária da assistência judiciária gratuita, e, em caso negativo, intime-se para recolhimento das custas. Sem prejuízo, nos termos do comunicado CG nº 136/2020, providencie a serventia a efetiva conferência das guias juntadas aos autos (queima das novas guias DARE) e certifique se todas elas se encontram vinculadas e utilizadas (queimadas). O serventuário deverá atentar para os termos do comunicado acima citado quanto à forma correta de proceder à vinculação e queima das respectivas guias. Em caso de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime(m)-se.

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Processo nº 1001060-21.2019.8.26.0100

ID: 279801335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001060-21.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO BENEFICENTE SíRIA - HOSPITAL DO CORAçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ELISA SAMADELLO FERREIRA

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FABIO KADI

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ADV: Fabio Kadi (OAB 107953/SP), Maria Elisa Samadello Ferreira (OAB 366568/SP) Processo 1001060-21.2019.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Reqte: Associação Beneficente Síria - Hospital do Coraçã… ADV: Fabio Kadi (OAB 107953/SP), Maria Elisa Samadello Ferreira (OAB 366568/SP) Processo 1001060-21.2019.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Reqte: Associação Beneficente Síria - Hospital do Coração - Vistos. 1. Declaro a arrematação perfeita e acabada. Esta decisão supre a assinatura do auto de arrematação de fls. 552/553. Ciência às partes. Aguarde-se eventual manifestação das partes e interessados por 10 (dez) dias, nos termos do artigo 903, §2º, do Código de Processo Civil. Fls. 571/573: Anotei o arrematante Rodolfo Samadello Ferreira como terceiro interessa junto ao sistema. 2. Após o decurso do prazo de 10 (dez) dias sem manifestações, tendo em vista a possibilidade de formação de cartas de sentença das decisões judiciais pelo Tabelião de Notas, dentre as quais, os formais de partilha, as cartas de adjudicação e de arrematação, os mandados de registro, de averbação e de retificação, regulamentada pelo Provimento nº 31/2013 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo (art. 213 a 218 do Cap. XIV das Normas de Serviço dos Cartórios Extrajudiciais), e considerando também que a criação do referido provimento levou em conta a busca pela celeridade na prestação jurisdicional, conjugando tarefas dos cartórios judiciais e extrajudiciais, em benefício do serviço público, fica o arrematante intimado sobre eventual interesse na expedição da carta pelo Cartório de Notas. 3. Caso o arrematante não se manifeste nos termos do item 2 supra ou sobrevindo pedido para expedição pelo cartório judicial, expeça-se carta de arrematação e mandado de imissão na posse (bem imóvel) ou mandado de entrega de bens (bem móvel), nos termos do artigo 903, §3º, do Código de Processo Civil. Nesta hipótese, o arrematante deverá recolher as diligências de Oficial de Justiça e as taxas necessárias para a expedição da carta. Ver o site: "https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/ExpedicaoCartas" 4. Anoto que incumbe ao arrematante comprovar a quitação do imposto de transmissão (ITBI) no caso de arrematação de bem imóvel. 5. O levantamento do produto da arrematação será deferido apenas após a expedição da carta de arrematação, devendo o exequente apresentar em momento oportuno planilha atualizada do débito, considerando todos os levantamentos realizados nos autos e as respectivas datas, em observância à tese firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.820.963/SP (revisão do Tema 677): "Na fase de execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente de penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários da sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". 6. No silêncio, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921,caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Intimem-se.

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Araujo & Pereira Araujo Ltda (Quick Motors) e outros x Alessandro Vinícius Moura e outros

ID: 330984080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001060-13.2021.8.26.0080

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ARAUJO & PEREIRA ARAUJO LTDA (QUICK MOTORS) BROS PRODUCTIONS PRODUçãO DE VIDEOS E EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

ALESSANDRO VINíCIUS MOURA CARLOS RODRIGUES JUNIOR ROGéRIO APARECIDO GASQUES VM RODRIGUES ME (REP. LEGAL: VIVIANE MANTOVANI RODRIGUES, RG Nº 34.620.094, CPF/MF Nº 321.134.548-58)

Intimação

Advogados:

JONAS SMITH OLIVEIRA

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DANIEL ROSSI NEVES

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ALEXANDRE PANARIELLO

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Processo 1001060-13.2021.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Bros Productions Produção de Videos e Eventos Ltda - - Araujo & Pereira Araujo Ltda (Quick Motors) - Vm Rodrig… Processo 1001060-13.2021.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Bros Productions Produção de Videos e Eventos Ltda - - Araujo & Pereira Araujo Ltda (Quick Motors) - Vm Rodrigues Me (Rep. Legal: Viviane Mantovani Rodrigues, Rg Nº 34.620.094, Cpf/mf Nº 321.134.548-58) - - Carlos Rodrigues Junior - - Alessandro Vinícius Moura - - Rogério Aparecido Gasques - Em 25/06/2025, às 14h00, nesta cidade e comarca de Jundiaí, Estado de São Paulo, na sala virtual da plataforma Microsoft Teams, que visa realização de audiência por meio de videoconferência, perante o Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí/SP, sob a presidência da Meritíssima Juíza de Direito, DOUTORA MARIA CLAUDIA MOUTINHO RIBEIRO, comigo Escrevente Técnico Judiciário abaixo assinado, foi aberta a audiência virtual de instrução e julgamento, nos autos da ação e entre as partes supramencionadas. Presentes: as autoras, representadas por seus sócios, Sra. Rita de Cássia Pereira Araujo, portadora do RG n. MG9.170.660-SSP/MG, e Sr. Abdalla Araújo Júnior, portador do RG n. M4.012.889-SSP/MG, e acompanhadas de seu advogado, Doutor Daniel Rossi Neves, OAB 199.789/SP; e os réus, estando a empresa ré representada por seu procurador, Sr. Carlos Rodrigues Junior, portador do RG nº 23.065.077-SSP/SP, acompanhados de seu advogado, Doutor Jonas Smith Oliveira, OAB 154.897/SP. Iniciados os trabalhos, pela MM. Juíza foi proposto o acordo, o qual resultou infrutífero. Dado início à instrução, pela MM. Juíza foram ouvidos os depoimentos de 1 (uma) testemunha das autoras e de 1 (uma) testemunha comum às partes, cujas qualificações seguem em apartado, nos termos do parágrafo único do art. 149 das NSCGJ, sem prejuízo da identificação, segundo disposto no item 7 do Comunicado CG nº 284/2020. Pelos réus foi dito que desistiam da oitiva dos sócios das autoras, o que foi homologado. As partes insistiram no depoimento da testemunha Paulo, cuja intimação resultou negativa (fls. 377). Em seguida pela MM. Juíza foi dito: Defiro o prazo de 5 (cinco) dias para as partes apresentarem novo endereço da testemunha. Com a apresentação do endereço, tornem os autos conclusos para designação de audiência em continuação. Saem os presentes devidamente intimados. Nada mais. Lido e achado conforme, vai assinado digitalmente pela MM. Juíza, a qual atesta a presença virtual das partes e respectivos patronos indicados acima. Eu, Kartia Vanessa Pereira do Nascimento, Escrevente Técnico Judiciário, digitei o presente termo. Audiência realizada pelo sistema de gravação em mídia digital, a teor do § 5º, do artigo 367, do CPC. As partes e advogados do processo poderão ter contato com o registro das gravações sem necessidade de transcrição. O registro audiovisual da audiência poderá ser visualizado no Portal e-SAJ do Tribunal de Justiça de São Paulo, disponível logo após o Termo de Audiência, importado diretamente para os autos, conforme disposto no item 3 do Comunicado Conjunto 1350/2020, cuja cópia será salva em pasta devidamente identificada no OneDrive, permanecendo armazenada até a extinção do processo, sem prejuízo da gravação em backup. - ADV: JONAS SMITH OLIVEIRA (OAB 154897/SP), JONAS SMITH OLIVEIRA (OAB 154897/SP), JONAS SMITH OLIVEIRA (OAB 154897/SP), DANIEL ROSSI NEVES (OAB 199789/SP), DANIEL ROSSI NEVES (OAB 199789/SP), ALEXANDRE PANARIELLO (OAB 200312/SP), ALEXANDRE PANARIELLO (OAB 200312/SP), JONAS SMITH OLIVEIRA (OAB 154897/SP)

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Processo nº 1001060-60.2025.8.26.0019

ID: 334100942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001060-60.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA FLEET S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 1001060-60.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Localiza Fleet S/A - Vistos. 1. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às ne… Processo 1001060-60.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Localiza Fleet S/A - Vistos. 1. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 2. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 3. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4. Caso a parte ré não seja localizada no(s) endereço(s) indicado(s) nos autos, determino a pesquisa de endereços pelos sistemas BACENJUD e INFOJUD. Para viabilizar a medida, deverá a parte autora, no prazo de cinco dias, fornecer o número do CPF, a data de nascimento ou o nome da genitora da parte ré, caso ainda não conste nos autos, bem como recolher as custas, caso não seja beneficiário da gratuidade processual. Faculto à parte autora, em complemento, indicar outros endereços onde a parte ré possa ser localizada. 5. Com as respostas, bem como com a indicação de outros endereços, caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, determino à serventia que proceda à citação da parte ré. Caso não seja beneficiária da justiça gratuita, determino à parte autora que promova a citação da parte ré no prazo de cinco dias improrrogáveis, recolhendo as custas necessárias. A citação deverá ocorrer em todos os endereços distintos e ainda não diligenciados, inclusive nos novos endereços indicados pela parte autora. 6. Caso reste infrutífera a medida do item anterior, determino a citação mediante edital, devendo a parte autora apresentar a respectiva minuta e, se for o caso, recolher as custas, no prazo de cinco dias. Revel, oficie-se à OAB local para indicação de curador especial, desde já aceita a nomeação, o qual deverá ser intimado de todo o processado, inclusive para apresentação de defesa no prazo legal. 7. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), pedido injustificado de novo prazo além do que será concedido logo abaixo de pedido de repetição de diligências ou pesquisas já autorizadas ou já indeferidas, dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC, sem nova conclusão. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP)

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Celio De Queiroz Bessa x Banco Pan S/A

ID: 295060310

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2171497-77.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CELIO DE QUEIROZ BESSA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DESPACHO Nº 2171497-77.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2171497-77.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mairiporã - Agravante: Celio de Queiroz Bessa - Agravado: Banco Pan S/A - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento tempestivo e isento de preparo (em razão da matéria), interposto em face da decisão proferida à fl. 47 dos autos 1001060-73.2025.8.26.0338 que, em sede de ação antecipada de produção de provas, indeferiu o pedido de gratuidade processual formulado pelo autor, nos seguintes termos: Vistos. Tendo sido determinado à parte requerente que, para apreciação do pedido de gratuidade, apresentasse comprovantes de renda, extratos bancários (de todas as constas que titularize) e faturas de cartão de crédito que possua, estes relativos aos últimos três meses, a parte quedou-se inerte neste tópico. Assim considerando que o Requerente claramente não ofereceu todos os elementos necessários para a correta aferição de seus rendimentos, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária. Diante disso, providencie o requerente o recolhimento das custas processuais incidentes na espécie, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art.290 do CPC) [...]. Irresignado, recorre o autor, aduzindo, em síntese, que não tem condições de arcar com as custas processuais sem o prejuízo de seu sustento. Afirma que recebe renda mensal líquida do INSS em patamar baixo e é obrigado a contrair empréstimos para arcar com despesas correntes. Refuta a adoção de critérios objetivos para a concessão justiça gratuita. Forte nessas premissas, propugnou pela concessão do efeito suspensivo e, ao final, pela reforma da decisão, para concessão de gratuidade processual. É a síntese do necessário. Em sede de cognição sumária, vislumbro o risco de indeferimento da petição inicial, em virtude da ausência de pagamento das custas e despesas processuais, sendo, pois, necessária a atribuição de efeito suspensivo para evitar prejuízo à parte agravante, ex vi do que dispõe o art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Dessa forma, suspendo os efeitos da decisão agravada até o julgamento definitivo do Col. Órgão Colegiado, no tocante ao recolhimento das custas e despesas processuais. Comunique-se o teor da presente decisão ao MM. Juízo a quo, por e-mail funcional, que servirá como ofício. Dispenso a prestação de informações, bem como o cumprimento do disposto no art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, com fulcro na ausência de citação da agravada nos autos de origem. No âmbito das providências preliminares tendentes a nortear o livre convencimento judicial motivado acerca da gratuidade processual, determino, sob pena de indeferimento do benefício requerido, que proceda o agravante à juntada dos seguintes documentos: (i) Relatório do registrato quanto a contas e relacionamento em bancos; (ii) extratos bancários dos últimos três meses de qualquer outra conta ativa para além da conta perante o Banco Itaú cujo extrato foi juntado; (iii) faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses; (iv) duas últimas declarações de IRPF (anos 2025 e 2024) ou a declaração de isenção assinada conforme modelo que consta no site da RFB; e, se casado ou em união estável, de seu/sua cônjuge/companheiro(a), os mesmos documentos, sem prejuízo de outros documentos que reputar oportunos para a comprovação da hipossuficiência alegada. Eventual ausência de juntada dos documentos deverá ser justificada. Após, tornem conclusos. Publique-se e intime-se. - Magistrado(a) Marco Fábio Morsello - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - 3º andar

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Efigênia Tozato Mano e outros x Rodrigo Mariano Guimarães

ID: 290709468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001060-56.2020.8.26.0271

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EFIGêNIA TOZATO MANO JOSE RODRIGUES MANO

Polo Passivo:

RODRIGO MARIANO GUIMARãES

Intimação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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GILMAR RODRIGUES SILVA

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Processo 1001060-56.2020.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Jose Rodrigues Mano - - Efigênia Tozato Mano - Rodrigo Mariano Guimarães - Vistos… Processo 1001060-56.2020.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Jose Rodrigues Mano - - Efigênia Tozato Mano - Rodrigo Mariano Guimarães - Vistos. Apesar da inércia das partes, verifica-se que o requerido possui interesse na designação da audiência de conciliação (fls. 192/193). Assim, designo audiência de tentativa de conciliação a ser realizada no dia 03/07/2025 às 15h:00, no 1º ANDAR (SALA DE AUDIÊNCIAS DO CEJUSC), nos termos do artigo 16 da Lei 9.099/95. Intimem-se as partes para comparecimento (virtual ou presencial), ficando o(s) réu(s) ciente(s) de que, não comparecendo à sessão de conciliação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20 da Lei nº 9.099/95). Ficando, ainda, cientificado o (s) autor (es) de que, não comparecendo à audiência, será o presente feito arquivado (Artigo 51 Inc. I da Lei supra mencionada) e o(a) autor(a) condenado(a) ao pagamento de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, bem como ao pagamento de despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Intimem-se ainda as partes para que se manifestem, em 5 dias, sobre a possibilidade de realização da audiência através de videoconferência. Em caso positivo, deverão as partes indicar, no mesmo prazo, endereço eletrônico (e-mail) para possibilitar a realização do ato. Faculto às partes passar as informações, caso não estejam representados por advogado, em 5 dias, diretamente à Serventia, através do e-mail itapevijec@tjsp.jus.br. Em caso negativo, deverá a parte comparecer no fórum localizado na Rua Vereador Dr. Cid Manoel de Oliveira, 405, Jd. Santa Rita, Itapevi/SP. Seguem as regras gerais para realização de audiências via ferramenta MICROSOFT TEAMS: O equipamento necessário para participar da audiência é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones. Além disso, o computador ou smartphone deverá estar conectado à internet. Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). Caso a participação seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. O cartório encaminhará a todos os participantes um e-mail, com o link de acesso à audiência virtual, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto. No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Cumpra-se, servindo cópia desta como Mandado. Expeça-se o necessário. - ADV: ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), GILMAR RODRIGUES SILVA (OAB 107697/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP)

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Processo nº 1001060-04.2025.8.26.0070

ID: 314391193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001060-04.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARISTELA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE MOTA BARRETO MARTINS

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Processo 1001060-04.2025.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Maristela Cardoso - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de (i… Processo 1001060-04.2025.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Maristela Cardoso - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de (i) RECONHECER o direito da parte autora à isenção do Imposto de Renda (IR), nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88; (ii) CONDENAR os requeridos a restituírem a parte autora os valores descontados de forma irregular até o efetivo apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal. Por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com fundamento no art. 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil. O montante será corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde o desconto indevido até o trânsito em julgado e, após, com incidência apenas da Taxa SELIC, observado o Tema nº 810 e EC nº 113/2021 da vigência, além da Súmula nº 162 (Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido) e da Súmula nº 188 (Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença), ambas do C. Superior Tribunal de Justiça. Por ocasião da liquidação do débito, em execução, a se apurar o quantum debeatur, deverá ser averiguado se o imposto de renda descontado em folha já foi ou não compensado por ocasião da declaração anual prestada pela parte autora à Delegacia da Receita Federal, fazendo-se o acerto e o ajuste devidos, conforme o caso. Não há condenação nesta fase ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei 9.099/95. Preenchidas as formalidades legais, ao arquivo com as cautelas de praxe. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda, observe-se que, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024, o pagamento dos honorários aos senhores Conciliadores e Mediadores somente ocorrerá quando da interposição de Recurso Inominado, juntamente com as demais despesas incidentes (taxa judiciária referente ao preparo e todas as despesas processuais referentes aos serviços utilizados no primeiro grau de jurisdição). P. I. - ADV: FELIPE MOTA BARRETO MARTINS (OAB 446090/SP)

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Processo nº 1001060-55.2025.8.26.0247

ID: 315687053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001060-55.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IONE DO SOCORRO ALVES DE SOUZA RODRIGO LOURENçãO PELEGRINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE FERREIRA ROMANE

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Processo 1001060-55.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Lourenção Pelegrini - - Ione do Socorro Alves de Souza - Trata-se de embargos de declaração opos… Processo 1001060-55.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Lourenção Pelegrini - - Ione do Socorro Alves de Souza - Trata-se de embargos de declaração opostos sob o fundamento de que a decisão retro padece de contradição, de obscuridade, de omissão e/ou de erro material. Conheço dos embargos de declaração, por serem tempestivos, à luz do disposto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil (CPC/15). Ainda assim, o recurso não merece acolhimento, pois inexiste vício legal a ser sanado. O decisum embargado contém a análise de todas as questões submetidas à apreciação jurisdicional: não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A parte autora não comprovou salário ou rendimentos atualizados. Na declaração de trabalho mencionada não há esta informação. A bem da verdade, constata-se, meramente, uma irresignação da parte em relação à posição jurídica adotada. Vislumbra-se um desejo de obtenção de efeitos infringentes, o que, em regra, não é passível de ser alcançado por meio da espécie recursal ora manejada. No mais, recorde-se que: "o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um a todos os seus argumentos" (RJTJESP, 115/207, 104/340, 111/414). A propósito, este posicionamento é perfilhado, igualmente, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ; EDcl no MS 21.315-DF; Relator(a): Min. Diva Malerbi, Desembargadora Convocada do TRF 3ª Região; Órgão Julgador: Primeira Seção do STJ; Data do Julgamento: 08/06/2016; DJe: 15/06/2016). Desta feita, REJEITO os embargos de declaração. Consideram-se incluídos, no decisum, todos os elementos suscitados, pela parte embargante, para fins de prequestionamento, nos termos do artigo 1.025 do CPC/15. - ADV: CAROLINE FERREIRA ROMANE (OAB 346646/SP), CAROLINE FERREIRA ROMANE (OAB 346646/SP)

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C. A. D. x B. Do B. S. A.

ID: 281102602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1001060-34.2018.8.26.0204

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

C. A. D.

Polo Passivo:

B. DO B. S. A.

Intimação

Advogados:

WILLIAM CAMILLO

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SILVIA ESTHER DA CRUZ SOLLER BERNARDES

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JOÃO EDUARDO MARTINS PERES

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FABIANA FERNANDES PALERMO

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ALEXANDRE YUJI HIRATA

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ADV: William Camillo (OAB 124974/SP), Alexandre Yuji Hirata (OAB 163411/SP), Fabiana Fernandes Palermo (OAB 198892/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), João Eduardo Martins Pe… ADV: William Camillo (OAB 124974/SP), Alexandre Yuji Hirata (OAB 163411/SP), Fabiana Fernandes Palermo (OAB 198892/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP) Processo 1001060-34.2018.8.26.0204 - Ação de Exigir Contas - Reqte: C. A. D. - Reqdo: B. do B. S. A. - Verifica-se que o perito nomeado, embora regularmente intimado por diversas vezes, inclusive pessoalmente, deixou de apresentar esclarecimentos sobre o laudo pericial, tampouco justificou sua omissão. Tal conduta configura descumprimento injustificado do encargo assumido, comprometendo a regularidade e celeridade processual. Nos termos do art. 468 do Código de Processo Civil, incumbe ao perito apresentar o laudo no prazo fixado, sendo cabível sua destituição em caso de omissão injustificada. Ressalta-se que a atividade pericial tem natureza pública e deve ser exercida com diligência e responsabilidade. Diante do exposto, DESTITUO o perito nomeado, Nelson Carvalho Gazeta, em razão de sua inércia injustificada no cumprimento do encargo, mesmo após sucessivas intimações, inclusive pessoal. Nomeio, desde já, como novo perito JÚLIO CESAR SIQUEIRA (birobiro21@hotmail.com), que deverá assumir a função e dar prosseguimento à produção da prova técnica, devendo cumprir o encargo com zelo, independentemente de novo termo de compromisso, conforme dispõe o art. 466 do CPC. Fica desde já autorizado o aproveitamento do laudo pericial anteriormente apresentado, caso o novo perito entenda possível sua utilização, total ou parcial, para fins de complementação e/ou ratificação, nos termos do art. 473, §3º do CPC. No tocante aos honorários periciais anteriormente depositados nos autos, determino que 50% (cinquenta por cento) da quantia seja destinada ao perito destituído, em razão da elaboração e apresentação do laudo pericial inicial, nos termos do art. 473, §3º, do Código de Processo Civil, valores estes que inclusive já foram levantados em seu favor (fl. 1294). Os 50% (cinquenta por cento) remanescentes deverão ser destinados ao novo perito, considerando os atos ainda pendentes de execução, especialmente a análise dos pontos controvertidos, a eventual complementação do laudo anteriormente apresentado e o atendimento aos quesitos formulados pelas partes, em consonância com os princípios da proporcionalidade, da eficiência e da boa-fé objetiva. Ressalva-se que eventual necessidade de majoração dos honorários periciais do novo expert poderá ser analisada oportunamente, mediante requerimento fundamentado e demonstração de justo motivo. Intimem-se as partes, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico. (art. 465, §1º, incisos I e II, do CPC/2015). Não havendo manifestação no prazo legal, fica mantida a nomeação do novo perito, que deverá ser cientificado da nomeação e intimado para que, em aceitando o encargo dê início aos trabalhos. O laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias. Dispensa-se, por ora, a juntada dos documentos previstos nos incisos II e III do §2º do art. 465 do CPC/2015, visto que o perito encontra-se devidamente cadastrado no PORTAL DE PERITOS E DEMAIS AUXILIARES DA JUSTIÇA. Por fim, em atendimento aos Comunicados Conjuntos nº 2191/2016, nº 2348/2016 e Ordem de Serviço nº 01/2017 deste Juízo, deverá a serventia alimentar o referido portal com as informações necessárias. Cumpra-se com urgência. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 1001060-07.2025.8.26.0069

ID: 332801357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001060-07.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE ROMANINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIS LOBO BLINI

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Processo 1001060-07.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Marlene Romanini - Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Ante a possibilidade de conciliação, des… Processo 1001060-07.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Marlene Romanini - Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Ante a possibilidade de conciliação, designo audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC no dia 04 de setembro de 2025, às 9 horas e 30 minutos, que será realizada de forma mista. Considerando as dezenas de ações deste tipo distribuídas nesta Comarca, por cautela e em atenção às orientações do Comunicado CG nº 02/2017, determino o comparecimento pessoal da parte autora para que confirme os termos da inicial, bem como a procuração outorgada, o que deverá constar no termo de audiência, antes de se dar início a tentativa de conciliação. Caso alguma das partes não tenha meios para participar virtualmente, fica desde já autorizado o comparecimento presencial junto a sala do CEJUSC, de onde participará de forma mista. Para a realização da audiência virtual, determino que seja organizada a criação do evento no aplicativo Microsoft Teams. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado para o endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Fica(m) o(s) requerente(s) intimado(s) da audiência através de seu(s) patrono(s), ainda que patrocinado(s) por advogado(s) nomeado(s) pelo convênio DPE/OAB, nos termos do artigo 334, § 3º do CPC. Cite-se e intime-se o(s) requerido(s), com a anotação de que, se frustrada a reunião conciliatória, deverá(ão) apresentar contestação, no prazo legal, cuja contagem tem início no primeiro dia útil seguinte ao da realização da audiência em comento. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do NCPC. No caso de não ser apresentada contestação certifique-se o transcurso do prazo legal, restando decretada a revelia e cumpra a seguinte decisão: remetam-se os autos para a fila conclusos sentença. Ocorrendo contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; II em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Ficam as partes intimadas que com a edição da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o conciliador que realizar a audiência será remunerado por meio de depósito judicial nos autos ou depósito na conta corrente do conciliador. Com isso, fixo a remuneração do conciliador de acordo com o valor da causa e do patamar do conciliador (podendo ser convencionado patamar inferior) nos termos da tabela anexa à Resolução n. 809/2019 do TJSP, em sua atualização mais recente. Caso alguma das partes seja beneficiária da justiça gratuita, a sua cota parte não será devida. Deverá o CEJUSC certificar o valor exato de acordo com os parâmetros acima fixado. Saliento por fim que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ANDRE LUIS LOBO BLINI (OAB 272028/SP)

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