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Geraldo Jose De Toledo e outros x Loja Do Mecânico - Gurgelmix Máquinas E Ferramentas S/A

ID: 292934405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001073-67.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO JOSE DE TOLEDO TOLEDO AUTOMAçãO LTDA

Polo Passivo:

LOJA DO MECâNICO - GURGELMIX MáQUINAS E FERRAMENTAS S/A

Intimação

Advogados:

JÚLIO CHRISTIAN LAURE

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GEOVANA ANTUNES DE CAMARGO MORAES

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GABRIELLE KEREKES ISTVAN COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001073-67.2025.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Geraldo Jose de Toledo - - Toledo Automação Ltda - Loja do Mecânico - Gurgelmix Máquinas e… Processo 1001073-67.2025.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Geraldo Jose de Toledo - - Toledo Automação Ltda - Loja do Mecânico - Gurgelmix Máquinas e Ferramentas S/A - Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordinatório, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC: Designada a audiência de Conciliação na modalidade VIRTUAL para o dia 17 de setembro de 2025, às 14 horas, devendo o procurador providenciar o comparecimento virtual de seu constituinte em audiência, sob as penas da lei. O Provimento CG 284/2020 e a Resolução 314/2020 permitem que a audiência seja realizada de maneira virtual, mediante o critério do juízo. As audiências virtuais estão previstas desde 2009 (Lei nº 11.900/2009 - audiências criminais) e pelo menos desde 2015 para as audiências cíveis (Código de Processo Civil de 2015, artigos 385, § 3º, e 453, § 1º ). Para os juizados cíveis, não há qualquer discussão a partir da edição da Lei nº 13.944/2020 a respeito da necessidade de comparecimento virtual das partes a todas as audiências designadas. As partes e seus procuradores deverão informar seus endereços atualizados de e-mail pessoal e telefone até no dia anterior da audiência, supra designada. A informação do e-mail e telefone poderá ser realizada por petição nos autos; através do e-mail institucional do cartório (votorantimjec@tjsp.jus.br), constando, necessariamente, o nome completo da parte e o número do processo; por termo nos autos, mediante comparecimento pessoal em cartório, ou, ainda, através do telefone do cartório (15-3415-4615) Anoto que, aos e-mails que forem informados, será enviado o link de acesso denominado: "Clique para ingressar na Reunião", necessário para participação da audiência virtual. Caso a parte autora e/ou seu advogado não informe(m) seu e-mail atualizado até no dia anterior da audiência ou não justifiquem e comprovem a impossibilidade de fazê-lo, ou, ainda, não ocorra o ingresso no momento da audiência, o processo será imediatamente extinto na forma do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95, aplicado por analogia, pois estará inviabilizada sua participação na audiência, que é obrigatória no sistema dos Juizados. Caso a parte ré e/ou seu advogado não informe(m) seu e-mail atualizado até o dia anterior da audiência ou não justifiquem e comprovem a impossibilidade de fazê-lo, ou, ainda, não ocorra o ingresso no momento da audiência, será imediatamente aplicada a pena de confissão, diante do disposto no art. 20 da Lei n.º 9.099/95, pois não haverá como participar da audiência, que também é obrigatória no sistema dos Juizados. Vale observar: I) será necessário acesso à internet; II) aqueles que forem realizar o procedimento via celular/smartphone, deverão clicar no aludido link, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams", e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; III) se o acesso for via computador ou laptop, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade web, não sendo necessário baixar o aplicativo do "Microsoft Teams"; IV) as partes e testemunhas deverão aguardar no lobby até que sejam admitidas à reunião virtual; V) Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto; VI) No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: https://nam02.safelinks.protection.outlook.com/?url=http%3A%2F%2Fwww.tjsp.jus.br%2FDownload%2FCapacitacaoSistemas%2FParticiparAudienciaVirtual.Pdfamp;data=02%7C01%7Cleugenio%40tjsp.jus.br%7C70044fe950d646a20fbe08d829ea2bd7%7C3590422d8e5940369245d6edd8cc0f7a%7C0%7C1%7C637305433227102535amp;sdata=hkYFUxiDXloflK%2BEswhsIsewJXOtLJh%2BdDlyZBqL%2FtQ%3Damp;reserved=0 Caso a citação seja realizada por mandado, deverá a parte requerida ser intimada a informar à(o) Oficial de Justiça o número do telefone e o e-mail atualizados para possibilitar o envio do link de acesso à teleaudiência. Caso a parte não tenha meios para participar da audiência de forma remota, deverá ser intimada a comparecer presencialmente no Fórum de Votorantim, sito à Avenida Luiz do Patrocínio Fernandes, 762, no mesmo dia e horário acima, informando desde logo acerca da impossibilidade ou até no dia anterior da audiência. Certifico ainda que, conforme praxe deste juízo, caso não haja composição entre as partes, poderá ser, desde logo, designada audiência de instrução e julgamento, ou aberto prazo para contestação de 15 dias. Anote-se ainda que a contestação, bem como eventuais documentos inclusive os referentes à representação de pessoa jurídica , deverão ser apresentados, por peticionamento eletrônico, ou seja, não serão recebidos documentos para juntada aos autos pela serventia na audiência supra designada. Outrossim, as partes deverão ingressar à audiência virtual munidas de documentos que permitam a sua correta identificação pena de extinção ou revelia, em caso de omissão por parte autora e ré, respectivamente. Fica facultado às partes o prévio peticionamento eletrônico dos documentos referidos. - ADV: GEOVANA ANTUNES DE CAMARGO MORAES (OAB 469445/SP), GABRIELLE KEREKES ISTVAN COSTA (OAB 383364/SP), GEOVANA ANTUNES DE CAMARGO MORAES (OAB 469445/SP), GABRIELLE KEREKES ISTVAN COSTA (OAB 383364/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP)

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Processo nº 1001073-27.2025.8.26.0062

ID: 321056484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001073-27.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1001073-27.2025.8.26.0062 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça, sem dar conhecimento da ação ao réu(ré… Processo 1001073-27.2025.8.26.0062 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça, sem dar conhecimento da ação ao réu(ré) até a apreensão do veículo. 2. Comprovada a instituição de alienação fiduciária em garantia, o inadimplemento e a constituição em mora do(a) réu(ré), sendo suficiente o envio de notificação extrajudicial no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (Tema Repetitivo 1132 do STJ), DEFIRO a medida LIMINAR pleiteada na petição inicial. Expeça-se mandado para a BUSCA E APREENSÃO do bem descrito na petição inicial (Veículo: TOYOTA/HILUX CD D4-D 4X4 2, placa EGB1A54, chassi 8AJFR22G494537058, Renavam 000156894289, fabricado em 2009, modelo 2009, cor BRANCA), observando-se o § 2º, do art. 212, do CPC, que deverá ser depositado nas mãos de depositário(s) indicado(s) pelo(a) autor(a), bem como reforço policial e arrombamento, caso necessário. Servirá a presente decisão como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Em relação ao cumprimento do mandado, observo que a Lei 13.043/14 alterou a redação do art. 3º do Decreto Lei nº 911/69 para informar que os pedidos de busca e apreensão pautados em contratos garantidos por meio de alienação fiduciária poderão ser apreciados em plantão judiciário. Todavia, é equivocada a interpretação de que a ordem de busca e apreensão sempre será urgente e sempre deverá ser processada em regime de plantão. Para o processamento do pedido com urgência e em regime de plantão, o autor/interessado deverá trazer algum elemento probatório que confirme a localização do bem junto à comarca e possibilidade de desaparecimento, além indicar data e horário em que o localizador estará disponível para fornecer os meios para o cumprimento da diligência, para que se evite a emissão inútil de mandados de busca e apreensão com o desnecessário deslocamento de oficial de justiça atuante em regime de plantão. Não sendo tomada a referida providência, a expedição do mandado para cumprimento da liminar de busca e apreensão do veículo deverá ocorrer em prazo comum. 3. Cinco dias corridos após executada a medida liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do(a) credor(a) fiduciário(a), cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome dele(a), ou de terceiro por ele(a) indicado(a), livre do ônus da propriedade fiduciária. 4. Executada a medida liminar, cite-se o(a) réu(ré) para, em quinze dias, sob pena de revelia, apresentar resposta, consignando no mandado de citação as demais advertências legais (CPC, arts. 344, 355, II, e Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, § 4º). 5. Em cinco dias, contados da execução da medida liminar, se o quiser, o réu poderá pagar a integralidade da dívida pendente, hipótese na qual o bem objeto da alienação fiduciária em garantia lhe será restituído livre do ônus, no entanto, neste caso, a eventual resposta deverá limitar-se à alegação de ter havido pagamento a maior e desejo de restituição, conforme dispõe o § 4º do art. 3º do Decreto-lei nº 911, de lº outubro de 1969, na redação dada pela Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004. O pagamento da dívida pendente, segundo o disposto no § 2º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, na redação dada pela Lei nº 10.931/04, deverá observar os valores apresentados e comprovados pelo(a) credor(a) fiduciário(a) na petição inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária (Tema 722 do Superior Tribunal de Justiça). 6. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, neste feito, em cinco dias. 7. Recolha o autor a taxa judiciária para bloqueio do veículo. Uma vez recolhida cumpra-se o disposto nos §§ 9º a 11, conforme o caso, ambos do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, na redação dada pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014. 8. Nos termos do § 14 do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, o(a) réu(ré), por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e os respectivos documentos. Int. e dil. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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G. M. De S. x S. F. De S.

ID: 335046969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001073-30.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

G. M. DE S.

Polo Passivo:

S. F. DE S.

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR GAIOTTO MACHADO

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ERIKA RAPHAELA FELICIANO DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA JOSIANE DE MORAES FARIA

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ALEX LUCIO ALVES DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001073-30.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - G.M.S. - S.F.S. e outro - Vistos. Gratuidade de justiça. Diante da impugnação à justiça gratuita concedi… Processo 1001073-30.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - G.M.S. - S.F.S. e outro - Vistos. Gratuidade de justiça. Diante da impugnação à justiça gratuita concedida ao autor e considerando que o pleito de gratuidade de justiça formulado pela ré não veio acompanhando de documentação suficiente para exame da hipossuficiência alegada, CONCEDO a ambas as partes o prazo de 15 (quinze) dias (art. 321 NCPC) para que apresentem os seguintes documentos: (i) extratos bancários dos últimos 6 (seis) meses de todas as contas em nome da parte requerente (sujeito à consulta via Sniper); (ii) última declaração de imposto de renda ou demonstração de regularidade do CPF na Receita Federal (caso isento); (iii) holerite recente (caso empregado); (iv) histórico de pagamentos de benefício previdenciário (caso receba). Registro que as partes requerentes poderão apresentar a referida documentação com atribuição de sigilo a tais documentos quando do peticionamento. Por fim, consigno, desde logo, que a ocultação/omissão de informações financeiras acima solicitadas tolhe, por completo, a credibilidade da alegada hipossuficiência, resultando em indeferimento da gratuidade de justiça. Cito em abono em casos análogos a respeito da ocultação de informações: (A) "Agravo interno. Decisão monocrática que indefere pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e determina a comprovação do recolhimento das custas relativas ao preparo recursal. Agravante que, intimada a apresentar documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência, descumpre a determinação. Extratos bancários apresentados de forma incompleta, a evidenciar a ocultação de informações. Apresentação dos extratos completos nesta sede recursal manifestamente intempestiva, não sendo dado à parte escolher a forma nem o tempo do cumprimento das determinações judiciais. Documentos apresentados que, de qualquer forma, infirmam a declaração de hipossuficiência. Decisão mantida. Recurso improvido." (TJSP;Agravo Interno Cível 1021261-25.2022.8.26.0554; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/08/2024; Data de Registro: 23/08/2024); (B) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO POR ERRO MÉDICO -Pedido de Justiça Gratuita - Decisão recorrida que indefere o pedido de gratuidade. Alegação de impossibilidade de arcar com as custas do processo - Caso em que a capacidade financeira apresentada pelo agravante, aparentemente, é bem diversa daquela que a norma legal que regulamenta a matéria visa proteger - Extrato bancário que demonstra a existência de depósitos em instituições financeiras não exibidos, havendo, ainda, informações deliberadamente ocultadas- Ausência de motivo razoável para justificar a concessão do benefício - Hipossuficiência não verificada. Recurso não provido." (TJSP;Agravo de Instrumento 2032642-55.2024.8.26.0000; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024); (C) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Pessoa Física - Indeferimento da benesse em primeira instância - Pretensão ao benefício - Oportunizada a comprovação da hipossuficiência nos termos do artigo 99, §2º do NCPC em primeira instância - Decisão agravada que indefere as benesses pretendidas - Insurgência - Inadmissibilidade - Documentos que não comprovam a hipossuficiência financeira alegada - Ausência de documentação complementar - Extrato bancário que demonstra que a agravante possui outra conta bancária e que oculta sua real condição econômica - Decisão mantida - Recurso não provido, com determinação." (TJSP;Agravo de Instrumento 2017063-67.2024.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2024; Data de Registro: 07/02/2024). Preliminar. Inépcia da petição inicial. Rejeição. A petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC, permitindo a clara compreensão da controvérsia. O autor narrou os fatos de forma coerente, alegando que registrou a autora acreditando ser seu pai biológico mas que, atualmente, tem dúvidas acerca da paternidade. O fato de ter sido atribuído à demanda o nome de "ação de investigação de paternidade" não interfere em sua compreensão adequada. Isso porque o nome atribuído à ação (nomen juris) é irrelevante, prevalecendo a natureza da tutela jurisdicional pretendida, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas. Tanto é assim que a ré exerceu regularmente seu direito ao contraditório, apresentando contestação às fls. 56/72 com impugnação específica aos fatos narrados na inicial, o que demonstra a inexistência de qualquer prejuízo à sua defesa. Por conseguinte, REJEITO a preliminar. Incorreção nos pedidos. Emenda à inicial. Por outro lado, com razão o Ministério Público ao apontar que "no capítulo dos pedidos o requerente pleiteia a procedência da ação para que seja realizada a colheita de material genético, quando, na realidade, deveria pedir a nulidade do assento de nascimento da infante com a finalidade de exclusão dos seus dados. Frisa-se que, sem a mencionada pretensão, o feito se restringirá à mera produção antecipada de provas.". Nesse contexto, CONCEDO ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para que providencie a emenda da petição inicial, nos moldes requeridos pelo Ministério Público. - ADV: JOÃO VITOR GAIOTTO MACHADO (OAB 338657/SP), ERIKA JOSIANE DE MORAES FARIA (OAB 416700/SP), ERIKA RAPHAELA FELICIANO DA SILVA LIMA (OAB 293540/SP), ALEX LUCIO ALVES DE FARIA (OAB 299531/SP)

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Processo nº 0002573-23.2022.8.26.0363

ID: 316160963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002573-23.2022.8.26.0363

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MARQUES GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TADEU GONÇALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002573-23.2022.8.26.0363 (processo principal 1001073-36.2021.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - Pagamento - SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Santos Transportes Ltda - Verific… Processo 0002573-23.2022.8.26.0363 (processo principal 1001073-36.2021.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - Pagamento - SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Santos Transportes Ltda - Verifica-se que a referida empresa possui natureza jurídica de empresário individual, categoria que não contempla personalidade jurídica autônoma em relação à pessoa física do titular. Por consequência, não há separação patrimonial entre o empresário e a empresa, caracterizando-se a chamada confusão patrimonial. Em razão disso, as obrigações contraídas em nome da empresa ou da pessoa física recaem indistintamente sobre o patrimônio do empresário, tornando desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para responsabilização patrimonial. Nesse sentido, o entendimento já está consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL . REDIRECIONAMENTO. 1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade patrimonial do empresário individual e as formalidades legais para sua inclusão no polo passivo de execução de débito da firma da qual era titular. 2 . O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" ( REsp 1.355 .000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" ( AREsp 508.190, Rel. Min . Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts . 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. 5. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem guarda consonância com a jurisprudência do STJ, o que já seria suficiente para se rejeitar a pretensão recursal com base na Súmula 83/STJ. O referido verbete sumular aplica-se aos recursos interpostos tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional . Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6 .2010. 6. Não obstante isso, não se constata o preenchimento dos requisitos legais e regimentais para a propositura do Recurso Especial pela alínea c do art. 105 da CF . 7. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com a indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 8. In casu, o recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os casos comparados tratam da mesma situação fática: empresário individual . Ao revés, limitou-se a transcrever ementas e trechos que versam sobre sociedade empresarial cuja diferença em relação ao caso dos autos foi suficientemente explanada neste julgado. 9. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1682989 RS 2017/0144466-0, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/09/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2017) Corrobora essa orientação o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial Desnecessária a instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica em face de microempresa - A pessoa física executada atua também como empresário individual, inexistindo, portanto, distinção da personalidade jurídica da empresa individual com a pessoa física do empresário, ocorrendo confusão patrimonial, razão pela qual respondem solidariamente com seu patrimônio, seja pela obrigação contraída pela pessoa física ou pela pessoa jurídica Precedentes do STJ - Decisão Reformada Agravo Provido.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21373359020248260000 São Paulo, Relator.: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 18/07/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/07/2024). Destaca-se, por fim, que o simples registro da empresa no CNPJ não configura personalidade jurídica distinta, tampouco implica separação patrimonial, já que os bens utilizados na atividade empresarial permanecem pertencentes à pessoa física do empresário individual. Diante disso, entende-se que se dispensa a instauração de IDPJ, sendo suficiente a inclusão da pessoa física do empresário nas diligências de pesquisa patrimonial para o regular prosseguimento da execução. Ante o exposto, DEFIRO o pedido da parte exequente e determino o prosseguimento da execução contra a pessoa física de THOMAS APARECIDO DOS SANTOS, autorizando-se, desde já, a realização de diligências de pesquisa de bens em seu nome, pelos meios eletrônicos disponíveis: Sisbajud, Renajud, Infojud, dentre outros. Determino à correção do cadastro processual para retificação da parte executada, no prazo de 10 dias, sob as penas da Lei. Para a retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Intime-se. - ADV: LUCAS MARQUES GONÇALVES (OAB 445067/SP), EDUARDO TADEU GONÇALES (OAB 174404/SP)

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Processo nº 1001073-78.2025.8.26.0627

ID: 279743744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001073-78.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIS LOZZI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA APARECIDA DE ANDRADE

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ADV: Renata Aparecida de Andrade (OAB 341906/SP) Processo 1001073-78.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Luis Lozzi dos Santos - Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedi… ADV: Renata Aparecida de Andrade (OAB 341906/SP) Processo 1001073-78.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Luis Lozzi dos Santos - Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais, alegando a parte requerente que, mantendo conta junto à parte requerida para recebimento de valores auferidos de plataforma de jogos on line, teve a conta encerrada e bloqueio dos valores depositados pelo prazo de 90 dias. Pede tutela antecipada para determinação no sentido de deposito judicial dos valores e fornecimento de extrato da aludida conta. DECIDO. No que toca ao pedido de tutela provisória de urgência, é necessária a demonstração cumulativa da: a) probabilidade do direito, consistente na alta chance de procedência do pedido, ao final; b) do perigo da demora, que correspondente na possível perda ou lesão do direito caso a tutela não seja concedida no início; e, c) reversibilidade, ou seja, na possibilidade de retorno ao statu quo ante em caso de revogação da tutela. Ainda, em relação ao primeiro requisito, deve estar demonstrado tanto fática como juridicamente. De maneira que a parte autora deve demonstrar que o ordenamento jurídico acolhe sua argumentação jurídica, abstratamente; e que, no caso concreto, por meio de um conjunto sólido de indícios, é possível vislumbrar os elementos que compõe a hipótese de incidência do direito alegado. No caso em tela, não vejo presente o perigo da demora porque a parte não se desincumbiu de demonstraR a urgência da medida pleiteada. A mera alegação de necessidade dos valores para subsistência não serve de fundamento para caracterização da urgência pretendida. A parte requerente não juntou documentos que eventualmente pudessem demonstrar que o bloqueio havido lhe tem causado prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. Também não antevejo a probabilidade do direito porque narrativa da parte requerida não permite uma visão clara do ocorrido e por qual motivo a parte requerida encerrou sua conta. A parte requerente não conseguiu demonstrar, pelo menos neste momento inicial, os motivos reais pelos quais a parte requerida tomou referida atitude. Sequer o contrato entabulado entre as partes foi carreado para analise das clausulas. Por fim, a reversibilidade está garantida porque, estando os valores provisionados junto à parte requerida, noutro momento poderão ser restituídos à parte autora. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRÊMIO OBTIDO EM PLATAFORMA DE APOSTAS - IMPOSSIBILIDADE DE SAQUE - BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES - DEPÓSITO EM JUÍZO - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - I - Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para bloqueio judicial nas contas bancárias da agravada ou depósito em juízo dos valores, deduzido pela autora, ora agravante - II - Agravante que alega que teve sua conta na plataforma de apostas esportivas, de propriedade da parte agravada, indevidamente suspensa, sem a possibilidade de saque dos lucros auferidos, por suspeita de violação dos termos de uso da plataforma, sem direito ao contraditório ou ampla defesa - III - Narrativa inicial e documentos que instruem a exordial que não permitem constatar, ao menos em sede de cognição sumária, que houve irregularidade no procedimento adotado pela parte agravada - Inocorrência de contrariedade ao art. 373 do NCPC - IV - É vedado aos apostadores atuarem como intermediadores de apostas, realizando apostas de terceiros como se suas fossem - Violação da Lei nº 14.790/23, art. 25 da Portaria 1231 e cláusulas 2.11, 2.12 e 2.13, dos Termos e Condições de Uso - V - Necessária a implementação do contraditório e da ampla defesa, a fim de obter maiores elementos de convicção - Possibilidade, contudo, de concessão da tutela de urgência após o contraditório - Precedente deste E.TJSP - Decisão mantida - Agravo improvido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2118912-48.2025.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) Posto isso, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência; observando-se que, uma vez triangularizada a relação processual, poderá ser reavaliado o pedido de tutela antecipada. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se a parte répara oferecer contestação no prazo de 15 dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela parte autora (CPC, art. 344). O termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, em razão do modo como será feita (CPC, art. 335, III). A seguir,aguarde-se o decurso do prazo para contestação. Decorrido o prazo para contestação: a)havendo revelia,voltem conclusos; ou b)havendo contestação,int.-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, impugnar a contestação e documentos; c)havendo reconvenção,int.-se a parte reconvinda para, no prazo de 15 dias, contestar a reconvenção, sob pena de revelia. d)após,int.-se as partes para especificar suas provas, no prazo de cinco dias. e)então,se for o casode sua participação no feito,diga o Ministério Público. Feitas as diligências acima,voltem conclusospara sanear ou sentenciar. Int-se.

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Processo nº 1001073-89.2022.8.26.0625

ID: 328275669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001073-89.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE CARLOS PRADO PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON RAFAEL MARINHO

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MATHEUS DE ALENCAR ESTÉFANO SALDANHA

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MARIA APARECIDA ESTEFANO SALDANHA

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LUCAS DA SILVA PINTO

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GUILHERME PINTO

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ALEXANDRE BADARÓ DA COSTA LEITE

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Processo 1001073-89.2022.8.26.0625 - Usucapião - Acessão - Espólio de Carlos Prado Pinto - Roseli Olinda Ferreira - - Prefeitura Municipal de Taubaté e outros - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Letic… Processo 1001073-89.2022.8.26.0625 - Usucapião - Acessão - Espólio de Carlos Prado Pinto - Roseli Olinda Ferreira - - Prefeitura Municipal de Taubaté e outros - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. I - De início, as citações de Jair Elias dos Santos, José Rubens Canineo, Benedito Erito Maia de Souza e José Roberto Fernandes são válidas. Realizaram-se por carta com ARs que foram recebidas por pessoas indicada como cônjuge (Maria Ednea dos Santos - fls.766) e com o mesmo sobrenome (Maria Auxiliadora Canineo - fls.532; Bruna Maia - fls.768; e Maria Aparecida Fernandes - fls.765), a se concluir pela clara relação de parentesco. A proximidade que esses recebedores têm por grau de parentesco com o citando leva à consideração de que (...) o desconhecimento da ação não é verossímil, notadamente diante da existência de laços de parentesco entre as partes (TJSP AI n. 2169885-17.2019.8.26.0000; Rel: AZUMA NISHI; j: 04/12/2019). Ademais, é de se presumir que o recebimento por um parente, denota efetividade até maior do que a consagrada pelo artigo 248, § 4º, do CPC. Sobre o tema, (...) Com efeito, não parece razoável a Lei convalidar a citação postal entregue ao porteiro de um edifício, mas não aceitar a citação recebida por parente próximo na casa residencial do citando. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2116898-67.2020.8.26.0000; Rel. WALTER FONSECA; data: 12/08/2020. Pode-se conferir validade com base na presumida ciência em caso de citações entregues a quem guarda relação de parentesco e que as recebe no endereço que é comprovadamente da parte a ser citada (TJSP Apelação n. 1016478-29.2018.8.26.0554; Rel: José Joaquim dos Santos; j: 19/06/2019; TJSP Apelação n. 1000171-31.2015.8.26.0222; Rel: Claudio Hamilton; j: 23/04/2019). É a hipótese aqui tratada. O conhecimento pelo citando é presumido e o contrário significaria desprestígio ao dever de lealdade/boa-fé processual. Por tudo isso, CONSIDERO VÁLIDAS as citações de Jair Elias dos Santos, José Rubens Canineo, Benedito Erito Maia de Souza e José Roberto Fernandes. II - Buscam-se as citações de herdeiros (em primeira sucessão) daqueles indicados como antecessores na posse da área usucapienda, Eugênio Mamede da Cruz e Ana Rosa da Cruz; e acabou se identificando nos autos que já houve falecimentos de alguns desses herdeiros. Pois bem. A imposição, à parte interessada, de desencadear infindáveis buscas por esses que já estão na condição de herdeiros por descendência de segundo ou terceiro graus e por seus endereços parece mesmo levar a um cenário processual em que a própria pretensão pode restar inalcançável/inviabilizada/comprometida pela falta de perspectiva de breve finalização se a citação de cada um desses que já estão em segunda ou terceira sucessão for posta aqui como um pressuposto de desenvolvimento válido do processo. Os sucessivos óbitos sem que se tenha notícia de que o imóvel foi objeto de partilha entre herdeiros é um evidente entrave ao seguimento útil da ação. E, no caso, como já houve citações de alguns dos herdeiros identificados, o que permite concluir que a proximidade (presumida) entre os sucessores por grau de parentesco leva à consideração de que "(...) o desconhecimento da ação não é verossímil, notadamente diante da existência de laços de parentesco entre as partes" (TJSP AI n. 2169885-17.2019.8.26.0000; Rel: AZUMA NISHI; j: 04/12/2019). Pode-se conferir validade com base na presumida ciência em caso de citações entregues a quem guarda relação de parentesco e que as recebe no endereço que é comprovadamente da parte a ser citada (TJSP Apelação n. 1016478-29.2018.8.26.0554; Rel: José Joaquim dos Santos; j: 19/06/2019; TJSP Apelação n. 1000171-31.2015.8.26.0222; Rel: Claudio Hamilton; j: 23/04/2019). É a hipótese aqui tratada, sendo pouco razoável admitir que nenhum dos herdeiros já citados tenha levado a ação a conhecimento de outro, valendo acrescentar que não houve oposição até agora à pretensão da parte requerente por qualquer desses sucessores. III - Assim, CONCEDO à parte requerente o prazo de 15 (quinze) dias para que, em petição específica para essa finalidade, a partir do rol/quadro de citações definido nos autos, indique todos aqueles que já foram citados e os que não foram, com referências às respectivas folhas do processo. Deverá fazer os apontamentos separadamente, conforme sejam os citandos: - antecessor(es) na posse; - titular(es) dominial(ais) e cônjuge(s); - confrontante(s) tabular(es) e cônjuge(s); - confrontante(s) de fato; - eventual(ais) outro(s) interessado(s) ou herdeiros; - Fazenda Pública Municipal, Estadual e da União. Para as citações faltantes, deverá indicar: (i) qual é a condição de cada citando que o torna potencialmente interessado e o número de sua inscrição no CPF, bem como se já houve buscas por endereços; (ii) se há citação(ões) já deferida(s) por edital, fazendo referência à(s) correlata(s) deliberação(ões) nos autos. Advirto que, para os expediente de citações recebidas por terceiro, deverá haver a indicação expressa pela parte porque os atos terão de ser renovados. IV Trata-se de medida exigível da parte como um dos sujeitos processuais dos quais se aguarda atuação efetivamente cooperativa (art. 6º, CPC). V Int. - ADV: ALEXANDRE BADARÓ DA COSTA LEITE (OAB 403630/SP), GUILHERME PINTO (OAB 237537/RJ), MATHEUS DE ALENCAR ESTÉFANO SALDANHA (OAB 423237/SP), WELLINGTON RAFAEL MARINHO (OAB 422514/SP), MARIA APARECIDA ESTEFANO SALDANHA (OAB 119287/SP), LUCAS DA SILVA PINTO (OAB 393787/SP)

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Ericka Psquotto Renger x Rosa Maria Tiveron

ID: 334115842

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2167400-34.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ERICKA PSQUOTTO RENGER

Polo Passivo:

ROSA MARIA TIVERON

Despacho

Advogados:

MARCELO ALESSANDRO CONTO

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ARNALDO DOS REIS FILHO

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DESPACHO Nº 2167400-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2167400-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Laranjal Paulista - Agravante: Ericka Psquotto Renger - Agravada: Rosa Maria Tiveron - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fl. 133 dos autos do cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido de gratuidade formulado pela executada, ora agravante, e reconheceu que os efeitos da concessão do benefício não alcançam os honorários sucumbenciais anteriormente fixados. Alega a agravante que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência fixados no valor de R$ 185.911,49, em 2022, no bojo da ação nº 1001073-88.2018.8.26.0315, cuja execução foi promovida pela agravada em fevereiro de 2025, e que, diante dessa realidade, formulou pedido de gratuidade processual, instruído com documentação comprobatória da atual incapacidade econômica. Afirma que a r. decisão agravada, ao indeferir o benefício sob o fundamento de que a gratuidade não pode alcançar verbas pretéritas, deixou de considerar os elementos concretos que revelam a situação de hipossuficiência, se limitando a uma análise meramente temporal e desconsiderando o contexto fático específico do cumprimento de sentença. Argumenta que o artigo 98, §1º, inciso VI, do Código de Processo Civil assegura que os honorários advocatícios estão compreendidos na gratuidade da justiça, não havendo restrição quanto ao momento de sua concessão. Refere que a execução dos honorários foi proposta apenas três anos após o trânsito em julgado da sentença, e que os documentos juntados à impugnação são contemporâneos ao momento da cobrança, revelando uma realidade financeira atual que justifica plenamente o pedido. Destaca que sua renda anual, auferida como fisioterapeuta entre 2021 e 2023, foi inferior ao montante executado, e que, além de não possuir patrimônio relevante, contraiu empréstimos que superam suas reservas, o que evidencia a desproporção entre sua capacidade econômica e o valor exigido. Requer a concessão do efeito suspensivo. Ao final, postula o provimento do recurso para que a r. decisão agravada seja reformada, a fim de lhe ser concedido o benefício da gratuidade da justiça, com o reconhecimento da sua condição de hipossuficiência econômica e a consequente suspensão da exigibilidade da verba de sucumbência objeto da execução (fls. 01/14). Em sumária cognição, verifico que não estão presentes os requisitos para a atribuição de efeito suspensivo. Isso porque ainda que o ordenamento jurídico admita a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça a qualquer tempo, inclusive em sede de cumprimento de sentença, é imprescindível distinguir duas situações. De um lado, a faculdade processual de requerer o benefício para se eximir do recolhimento de custas, despesas processuais futuras e eventual condenação em honorários sucumbenciais. De outro, a pretensão, como ocorre no caso concreto, de fazer incidir tal benefício sobre obrigação já constituída em título executivo judicial, com trânsito em julgado, em favor da exequente. A agravante parece confundir essas hipóteses, tratando como se fossem idênticas figuras jurídicas de natureza diversa. A gratuidade da justiça, por sua própria finalidade, visa assegurar o acesso à jurisdição e à ampla defesa em face de despesas processuais futuras, não servindo como mecanismo de anulação de obrigações previamente constituídas sob o pálio da coisa julgada. A verba objeto da presente execução foi fixada por sentença em 2022, e consolidou-se como título executivo judicial certo, líquido e exigível. A pretensão deduzida pela agravante, ao requerer a concessão de gratuidade para que se suspenda ou inviabilize a exigibilidade dos honorários sucumbenciais fixados naquele momento, não encontra amparo no artigo 98 do Código de Processo Civil. O §3º do referido dispositivo estabelece que a concessão do benefício da justiça gratuita poderá ensejar a suspensão da exigibilidade das obrigações processuais impostas ao beneficiário vencido, mas apenas a partir do momento da concessão, e não com efeitos retroativos. Trata-se, portanto, de benefício com efeitos ex nunc, que não alcança obrigações já definidas e consolidadas por decisão judicial transitada em julgado. Ademais, a verba honorária fixada na sentença constitui crédito de natureza alimentar, titularizado diretamente pelo advogado da parte vencedora, cuja exigibilidade decorre da própria sentença, independentemente de requerimento da parte ou da execução do crédito principal. Por essa razão, sua exigibilidade imediata não pode ser afastada por posterior deferimento de gratuidade da justiça, sob pena de violação à coisa julgada, à segurança jurídica e ao próprio direito subjetivo do causídico, assegurado pelos artigos 22 e 23 da Lei nº 8.906/94. No presente caso, a agravante intenta, sob a aparência de um pedido de assistência judiciária, alcançar efeito diverso do previsto no ordenamento, ao pretender que a concessão superveniente da gratuidade retroaja para afastar a exigibilidade de verba já definitivamente constituída em seu desfavor. Não se trata de hipótese em que a parte esteja sendo compelida a recolher custas para interpor recurso, tampouco se está diante de um risco concreto de cerceamento de defesa em razão de ausência de meios para suportar despesas processuais futuras. Trata-se, sim, de tentativa de se eximir do cumprimento de obrigação imposta por sentença exequenda, cujo título judicial é válido e eficaz. Diante disso, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Comunique-se a presente decisão ao Juízo a quo. Intime-se a agravada para contraminuta. Cumpridas as determinações supra, tornem os autos conclusos para julgamento. Int. São Paulo, 21 de julho de 2025. - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Advs: Arnaldo dos Reis Filho (OAB: 220612/SP) - Marcelo Alessandro Conto (OAB: 150566/SP) - 5º andar

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Ericka Psquotto Renger x Rosa Maria Tiveron

ID: 334128355

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2167400-34.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ERICKA PSQUOTTO RENGER

Polo Passivo:

ROSA MARIA TIVERON

Despacho

Advogados:

MARCELO ALESSANDRO CONTO

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ARNALDO DOS REIS FILHO

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DESPACHO Nº 2167400-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2167400-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Laranjal Paulista - Agravante: Ericka Psquotto Renger - Agravada: Rosa Maria Tiveron - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fl. 133 dos autos do cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido de gratuidade formulado pela executada, ora agravante, e reconheceu que os efeitos da concessão do benefício não alcançam os honorários sucumbenciais anteriormente fixados. Alega a agravante que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência fixados no valor de R$ 185.911,49, em 2022, no bojo da ação nº 1001073-88.2018.8.26.0315, cuja execução foi promovida pela agravada em fevereiro de 2025, e que, diante dessa realidade, formulou pedido de gratuidade processual, instruído com documentação comprobatória da atual incapacidade econômica. Afirma que a r. decisão agravada, ao indeferir o benefício sob o fundamento de que a gratuidade não pode alcançar verbas pretéritas, deixou de considerar os elementos concretos que revelam a situação de hipossuficiência, se limitando a uma análise meramente temporal e desconsiderando o contexto fático específico do cumprimento de sentença. Argumenta que o artigo 98, §1º, inciso VI, do Código de Processo Civil assegura que os honorários advocatícios estão compreendidos na gratuidade da justiça, não havendo restrição quanto ao momento de sua concessão. Refere que a execução dos honorários foi proposta apenas três anos após o trânsito em julgado da sentença, e que os documentos juntados à impugnação são contemporâneos ao momento da cobrança, revelando uma realidade financeira atual que justifica plenamente o pedido. Destaca que sua renda anual, auferida como fisioterapeuta entre 2021 e 2023, foi inferior ao montante executado, e que, além de não possuir patrimônio relevante, contraiu empréstimos que superam suas reservas, o que evidencia a desproporção entre sua capacidade econômica e o valor exigido. Requer a concessão do efeito suspensivo. Ao final, postula o provimento do recurso para que a r. decisão agravada seja reformada, a fim de lhe ser concedido o benefício da gratuidade da justiça, com o reconhecimento da sua condição de hipossuficiência econômica e a consequente suspensão da exigibilidade da verba de sucumbência objeto da execução (fls. 01/14). Em sumária cognição, verifico que não estão presentes os requisitos para a atribuição de efeito suspensivo. Isso porque ainda que o ordenamento jurídico admita a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça a qualquer tempo, inclusive em sede de cumprimento de sentença, é imprescindível distinguir duas situações. De um lado, a faculdade processual de requerer o benefício para se eximir do recolhimento de custas, despesas processuais futuras e eventual condenação em honorários sucumbenciais. De outro, a pretensão, como ocorre no caso concreto, de fazer incidir tal benefício sobre obrigação já constituída em título executivo judicial, com trânsito em julgado, em favor da exequente. A agravante parece confundir essas hipóteses, tratando como se fossem idênticas figuras jurídicas de natureza diversa. A gratuidade da justiça, por sua própria finalidade, visa assegurar o acesso à jurisdição e à ampla defesa em face de despesas processuais futuras, não servindo como mecanismo de anulação de obrigações previamente constituídas sob o pálio da coisa julgada. A verba objeto da presente execução foi fixada por sentença em 2022, e consolidou-se como título executivo judicial certo, líquido e exigível. A pretensão deduzida pela agravante, ao requerer a concessão de gratuidade para que se suspenda ou inviabilize a exigibilidade dos honorários sucumbenciais fixados naquele momento, não encontra amparo no artigo 98 do Código de Processo Civil. O §3º do referido dispositivo estabelece que a concessão do benefício da justiça gratuita poderá ensejar a suspensão da exigibilidade das obrigações processuais impostas ao beneficiário vencido, mas apenas a partir do momento da concessão, e não com efeitos retroativos. Trata-se, portanto, de benefício com efeitos ex nunc, que não alcança obrigações já definidas e consolidadas por decisão judicial transitada em julgado. Ademais, a verba honorária fixada na sentença constitui crédito de natureza alimentar, titularizado diretamente pelo advogado da parte vencedora, cuja exigibilidade decorre da própria sentença, independentemente de requerimento da parte ou da execução do crédito principal. Por essa razão, sua exigibilidade imediata não pode ser afastada por posterior deferimento de gratuidade da justiça, sob pena de violação à coisa julgada, à segurança jurídica e ao próprio direito subjetivo do causídico, assegurado pelos artigos 22 e 23 da Lei nº 8.906/94. No presente caso, a agravante intenta, sob a aparência de um pedido de assistência judiciária, alcançar efeito diverso do previsto no ordenamento, ao pretender que a concessão superveniente da gratuidade retroaja para afastar a exigibilidade de verba já definitivamente constituída em seu desfavor. Não se trata de hipótese em que a parte esteja sendo compelida a recolher custas para interpor recurso, tampouco se está diante de um risco concreto de cerceamento de defesa em razão de ausência de meios para suportar despesas processuais futuras. Trata-se, sim, de tentativa de se eximir do cumprimento de obrigação imposta por sentença exequenda, cujo título judicial é válido e eficaz. Diante disso, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Comunique-se a presente decisão ao Juízo a quo. Intime-se a agravada para contraminuta. Cumpridas as determinações supra, tornem os autos conclusos para julgamento. Int. São Paulo, 21 de julho de 2025. - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Advs: Arnaldo dos Reis Filho (OAB: 220612/SP) - Marcelo Alessandro Conto (OAB: 150566/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001073-68.2025.8.26.0404

ID: 293492710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001073-68.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA VITAL CUNHA PAULINO

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Processo 1001073-68.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Família - R.L.M. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Designo audiência VIRTUAL de conciliação para o di… Processo 1001073-68.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Família - R.L.M. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Designo audiência VIRTUAL de conciliação para o dia 02 de julho de 2025, às 14 horas, que será realizada por videoconferência por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado CGJ nº 284/2020, junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Orlândia. 3. Providencie o patrono da parte autora, no prazo de 5 dias, seus respectivos endereços de e-mail e telefone para eventual contato WhatsApp, para possibilitar o envio de link para participação do ato. O link será enviado posteriormente, assim como manual de participação em audiências virtuais, na forma dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020. 4. Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4.1. Em sua contestação a parte ré deverá apresentar endereço de e-mail e/ou número de telefone celular a fim de possibilitar a realização de audiência virtual, em caso de dúvidas poderá entrar em contato pelo e-mail institucional orlandia2@tjsp.jus.br 5. No cumprimento dos mandados de intimação, o(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça deverá colher e constar em sua certidão o respectivo endereço eletrônico e número de Whatsapp da pessoa intimada, ou, caso não possua, de algum familiar, para posterior envio do link de acesso à reunião virtual, e que possa ser acessado no dia da audiência a ser designada. 6. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A ausência da parte autora ou seu representante legal, sem justificativa plausível, acarretará a extinção e arquivamento do processo (artigo 7º da Lei nº 5.478/68). 7. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 8. O patrono da parte autora deverá, providenciar o comparecimento de seu constituinte/nomeado à audiência, independentemente de intimação, advertindo que 'a ausência da parte autora ou seu representante legal, sem justificativa plausível, acarretará a extinção e arquivamento do processo (artigo 7º da Lei nº 5.478/68)." 9. Ficam as partes cientes de que será arbitrada a remuneração devida ao conciliador, nos moldes previstos pela Resolução nº 809/19 (DJE 21/03/2019, página 01/03), sendo que o pagamento pode ocorrer na audiência diretamente ao(à) conciliador(a), o(a) qual dará quitação no ato (artigos 9º a 14 de referida Resolução). 10. Com base na Portaria NUPEMEC nº 001/2023, arbitro os honorários ao conciliador/mediador no valor de R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), sendo observadas as regras fixadas na Resolução 809/2019, especialmente, número de horas, valor da causa e complexidade da demanda (artigo Primeiro de referida Portaria). O pagamento do mediador/conciliador, pelas partes, deverá ocorrer por meio de transferência bancária/PIX. Não sendo possível, mediante depósito diretamente na conta de titularidade do mediador/conciliador (Parágrafo único de mencionada Portaria). 11. Nos casos em que houver conciliação (acordo), a homologação do acordo ocorrerá após a comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do mediador/conciliador, que deverá ser comprovada nos autos, no prazo de até cinco dias, após a realização da audiência (artigo 2º da Portaria). Os autos permanecerão junto ao CEJUSC aguardando a comprovação do pagamento, salvo se houver pedido urgente que demande cumprimento de algum ato. 12. Realizada a audiência, não havendo conciliação, a parte responsável pelo pagamento do mediador/conciliador, deverá comprovar nos autos, no prazo de 5 dias, o cumprimento da obrigação. Vindo os endereços de e-mails, disponibilize a serventia do CEJUSC o link de acesso à reunião virtual, a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes (partes, patronos e testemunhas), o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Atente-se, se necessário, para geração do "QR Code", conforme Comunicado CG 666/20 (DJE 24/07/20, página 8). Segue abaixo o link para acesso à audiência acima designada: Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjFkODEwZmMtNjQyOC00OTA5LWE4NjgtY 2EyMWUwM2NmMmY5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22 %3a%223590422d-8e59-4036-9245- d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%226983ddea-1893-4f78- 9916-bf1bac71566c%22%7d Para conhecimento, caso necessitem de contato, por whatsapp, número: (16) 2174-6225. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, segue senha do processo. - ADV: GABRIELA VITAL CUNHA PAULINO (OAB 424869/SP)

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Processo nº 1001073-65.2025.8.26.0114

ID: 277108628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001073-65.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NILSON PAIXãO CUSTóDIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Joice Vanessa dos Santos (OAB 338189/SP) Processo 1001073-65.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nilson Paixão Custódio - Vistos. Dispensado o relatório… ADV: Joice Vanessa dos Santos (OAB 338189/SP) Processo 1001073-65.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nilson Paixão Custódio - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inc. I, do CPC. Narra o autor ser policial militar (Subtenente PM) e, no período em que serviu em missão na Força Nacional (maio/2021 até fevereiro/2023), deixou seus pertences pessoais no armário localizado no alojamento dos Subtenentes e Sargentos. Sustenta, porém, ter sofrido o arrombamento do referido armário, com a retirada de todos os objetos ali contidos, sendo posteriormente localizados alguns objetos em saco plástico rasgado, no depósito externo. Alega jamais ter havido determinação para o esvaziamento do armário. Requer a indenização por danos morais. Presentes os pressupostos e ausentes questões processuais pendentes, passo ao exame direto do mérito. Restou incontroverso o fato de que o autor armazenou seus objetos pessoais em armário localizado no alojamento dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar. Incontroverso, também, o fato de que o referido armário foi arrombado, com a retirada dos objetos ali contidos, sem o adequado inventário dos materiais, afinal localizada tão somente uma minuta em "arquivo word" (pags. 251/254), apócrifo, além da posterior descoberta de alguns objetos em saco plástico rasgado no interior do depósito externo, inclusive com alguns pertences fora do saco, conforme o depoimento em sede de inquérito (pag. 264). A esse respeito, instaurado o inquérito policial-militar, o relatório final concluiu pela responsabilidade administrativa do Chefe da Seção de Materiais (Capitão PM Magno Borges de Abreu), em virtude da falha na supervisão da equipe sob seu comando, deixando de formalizar adequadamente a abertura do armário do autor, o que, por certo, evitaria o extravio dos materiais. Do que se extrai da investigação administrativa o armário do autor já havia sido arrombado, uma vez que o cadeado já estaria "destravado" por ocasião da retirada dos materiais, conforme constou naquela minuta de inventário (pag. 252). Nesse particular, merece destaque o depoimento prestado pelo Soldado Giovani em sede de inquérito (pag. 258), onde afirma ter recebido ordem do Chefe da Seção, o então Tenente Magno, para retirar os materiais do armário do autor, ocasião em que notou a existência de um cadeado diferente, "aparentemente aberto", o que permite concluir já tivesse sido arrombado previamente. Se havia a necessidade de esvaziar o armário do autor para garantir espaço para outro militar, deveria tê-lo feito com aviso prévio, sobretudo no momento em que fosse rompido o cadeado, além do adequado inventário dos materiais, o que, como visto alhures, não aconteceu. Ocorre que o Estado tem o dever de zelar pelos pertences que estão sob sua guarda nos alojamentos da polícia militar, empregando todas as medidas necessárias para o fiel cumprimento deste ônus. Havia, como de fato há, a obrigação de guarda e vigilância das coisas armazenadas nos referidos armários, o que emerge sua obrigação de impedir o dano. É cediço que a responsabilidade objetiva do Estado é prevista na Constituição Federal, em seu art. 37, par. 6º, que assim dispõe: Art. 37. (...) §6°. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Não se trata de um comportamento comissivo do Estado, mas, por sua omissão, evento alheio causou um dano que o Poder Público tinha o dever de evitar, o que se denomina de "falta de serviço", uma vez que o serviço funcionou de modo incapaz de evitar a lesão. Descumprida essa obrigação, o que, aliás, restou admitido no próprio inquérito policial-militar, em virtude da falha na supervisão da equipe, deixando de formalizar adequadamente a abertura do armário do autor, emerge a responsabilidade civil do Poder Público pelos danos causados ao autor. E evidente, por sua vez, o dano moral. Afinal, inegável o abalo psicológico, a angústia e a sensação de impotência suportados por uma vítima de crime, em especial quando subtraídos bens de considerável valor sentimental, dentre eles, braçais, elogios escritos e boinas sabidamente valorizados pelos militares ao longo de uma longa carreira, tal como se vê o autor, cujo ingresso na corporação se deu em 25.11.1992, dentro do alojamento militar, ou seja, um ambiente no qual, legitimamente, esperava um mínimo de segurança. Feitas tais ponderações e consideradas as circunstâncias em que os fatos se deram, a gravidade do dano, a condição econômica das partes e o escopo de obstar a reiteração de casos futuros, com base no princípio da razoabilidade, arbitro o valor da indenização em R$ 10.000,00. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização pordanosmorais, acrescidos decorreçãomonetáriae juros de mora, a partir da publicação desta sentença (súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça), pela Taxa SELIC, haja vista a incidência conjunta dacorreçãomonetáriae dos juros de mora. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. P.R.I.

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