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Processo nº 1001073-26.2025.8.26.0030

ID: 326066052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001073-26.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA VITORINO MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001073-26.2025.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Angela Maria Vitorino Mendes - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fun… Processo 1001073-26.2025.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Angela Maria Vitorino Mendes - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e CONDENO a parte requerida a incluir a verba "PISO SALARIAL DOCENTE Decreto nº 62500/2017" na base de cálculo dos quinquênios e sexta-parte da(s) parte(s) autora(s) Angela Maria Vitorino Mendes, apostilando-se, bem como ao pagamento das diferenças retroativas decorrentes deste recálculo, observando-se os reflexos no 13º salário e no terço constitucional de férias até a data do apostilamento e o início do correto pagamento, que deverão ser corrigidas nos termos deste pronunciamento, respeitando a prescrição quinquenal, cujo valor não deve exceder o limite previsto no artigo 2º da Lei 12.153/09, com correção monetária, desde a data em que as parcelas forem devidas, apurando-se o valor do débito em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. O pagamento do valor a ser apurado será efetuado por RPV ou PRC, a depender do valor requisitado, observando-se o caráter alimentar das verbas pleiteadas. A correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA-E, com termo inicial a contar da data do referido pagamento indevido do tributo, mas somente até o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, quanto aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídico tributária, devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, ex vi do artigo 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Assim, após o trânsito em julgado, aplicar-se-á a SELIC, que já engloba de uma só vez a correção monetária e juros de mora. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando incidentes no mesmo período correção monetária e juros de mora, será aplicada a taxa SELIC. Deixo de condenar nas custas e honorários advocatícios, por expressa vedação legal (art. 27, da Lei 12.153/09 c.c. art. 55, "caput", da Lei 9.099/95). Não há reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/09). Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

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Processo nº 1001073-97.2025.8.26.0459

ID: 302508456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001073-97.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS RODRIGUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

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Processo 1001073-97.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Marcos Rodrigues de Almeida - Vistos. 1. Retirem-se, se for o caso, eventuais tarjas de urgência e segredo de jus… Processo 1001073-97.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Marcos Rodrigues de Almeida - Vistos. 1. Retirem-se, se for o caso, eventuais tarjas de urgência e segredo de justiça, pois inaplicáveis ao caso. 2. Conforme Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, deverão os juízes e tribunais adotarem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ), da Escola Paulista da Magistratura (EPM) e do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas(Numopede), aprovaram enunciados visando coibir a litigância predatória (Enunciado nº 1: Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude). Analisando os autos e consultando os dados da parte autora e de seu procurador no e-SAJ, verifico a existência de indícios de tal prática, diante da juntada de documentos padronizados, distribuição em massa de ações idênticas pelo mesmo advogado e/ou parte, petição inicial genérica e padronizada, ausência de tentativa de solução do suposto problema de forma extrajudicial, contratação de advogado localizado em comarca distante da residência da parte autora, dentre outros fatores indicados no Anexo A da Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça e nos enunciados aprovados pelo TJSP. Portanto, considerando as disposições acima, DETERMINO a emenda da petição inicial, para que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresente PROCURAÇÃO e DECLARAÇÃO DE POBREZA específicas para os presentes autos, com firma reconhecida por autenticidade (Enunciado nº 5: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica (...); b) apresente cópias de todas as folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, inclusive de eventual cônjuge/companheiro (Enunciado nº 2: A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade); c) comprove que buscou solucionar o suposto problema de forma administrativa em sua agência bancária ou naquela em que ocorreu a contratação ou através de providência idônea, não bastando o mero envio de AR para o suposto endereço do réu sem resposta. Admite-se a adoção de providências por meio da plataforma: consumidor.gov.br, por meio de cadastro da própria parte, não sendo válida aquela em nome de terceiro ou do advogado da parte requerente (Enunciado nº 11: A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável). 3. As providências acima encontram guarida nos Anexos C e B da Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, nos enunciados do TJSP/EPM, na jurisprudência atual deste tribunal, bem como nas orientações da CGJ do TJSP: APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral Extinção do processo sem resolução do mérito - Determinação judicial para apresentação de procuração e declaração de pobreza com firmas reconhecidas, não atendida pela parte autora - Exigência de regularização da representação processual justificada pela necessidade de inibir litigância em massa e advocacia predatória, nos termos do Comunicado CG 02/2017 e Enunciado nº 05 do NUPOMEDE Manifestação da autora justificando a desnecessidade de apresentação do documento - Inércia da parte autora no cumprimento da determinação judicial Extinção do processo sem resolução do mérito, diante da ausência de pressuposto processual essencial - Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1018643-24.2023.8.26.0344; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) 4. Informo, desde já, que não serão conhecidos embargos de declaração, pedidos de reconsideração e solicitações de dilação de prazo. Intime-se. - ADV: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA (OAB 375389/SP)

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Geraldo Jose De Toledo e outros x Loja Do Mecânico - Gurgelmix Máquinas E Ferramentas S/A

ID: 292934405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001073-67.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO JOSE DE TOLEDO TOLEDO AUTOMAçãO LTDA

Polo Passivo:

LOJA DO MECâNICO - GURGELMIX MáQUINAS E FERRAMENTAS S/A

Intimação

Advogados:

JÚLIO CHRISTIAN LAURE

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GEOVANA ANTUNES DE CAMARGO MORAES

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GABRIELLE KEREKES ISTVAN COSTA

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Processo 1001073-67.2025.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Geraldo Jose de Toledo - - Toledo Automação Ltda - Loja do Mecânico - Gurgelmix Máquinas e… Processo 1001073-67.2025.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Geraldo Jose de Toledo - - Toledo Automação Ltda - Loja do Mecânico - Gurgelmix Máquinas e Ferramentas S/A - Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordinatório, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC: Designada a audiência de Conciliação na modalidade VIRTUAL para o dia 17 de setembro de 2025, às 14 horas, devendo o procurador providenciar o comparecimento virtual de seu constituinte em audiência, sob as penas da lei. O Provimento CG 284/2020 e a Resolução 314/2020 permitem que a audiência seja realizada de maneira virtual, mediante o critério do juízo. As audiências virtuais estão previstas desde 2009 (Lei nº 11.900/2009 - audiências criminais) e pelo menos desde 2015 para as audiências cíveis (Código de Processo Civil de 2015, artigos 385, § 3º, e 453, § 1º ). Para os juizados cíveis, não há qualquer discussão a partir da edição da Lei nº 13.944/2020 a respeito da necessidade de comparecimento virtual das partes a todas as audiências designadas. As partes e seus procuradores deverão informar seus endereços atualizados de e-mail pessoal e telefone até no dia anterior da audiência, supra designada. A informação do e-mail e telefone poderá ser realizada por petição nos autos; através do e-mail institucional do cartório (votorantimjec@tjsp.jus.br), constando, necessariamente, o nome completo da parte e o número do processo; por termo nos autos, mediante comparecimento pessoal em cartório, ou, ainda, através do telefone do cartório (15-3415-4615) Anoto que, aos e-mails que forem informados, será enviado o link de acesso denominado: "Clique para ingressar na Reunião", necessário para participação da audiência virtual. Caso a parte autora e/ou seu advogado não informe(m) seu e-mail atualizado até no dia anterior da audiência ou não justifiquem e comprovem a impossibilidade de fazê-lo, ou, ainda, não ocorra o ingresso no momento da audiência, o processo será imediatamente extinto na forma do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95, aplicado por analogia, pois estará inviabilizada sua participação na audiência, que é obrigatória no sistema dos Juizados. Caso a parte ré e/ou seu advogado não informe(m) seu e-mail atualizado até o dia anterior da audiência ou não justifiquem e comprovem a impossibilidade de fazê-lo, ou, ainda, não ocorra o ingresso no momento da audiência, será imediatamente aplicada a pena de confissão, diante do disposto no art. 20 da Lei n.º 9.099/95, pois não haverá como participar da audiência, que também é obrigatória no sistema dos Juizados. Vale observar: I) será necessário acesso à internet; II) aqueles que forem realizar o procedimento via celular/smartphone, deverão clicar no aludido link, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams", e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; III) se o acesso for via computador ou laptop, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade web, não sendo necessário baixar o aplicativo do "Microsoft Teams"; IV) as partes e testemunhas deverão aguardar no lobby até que sejam admitidas à reunião virtual; V) Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto; VI) No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: https://nam02.safelinks.protection.outlook.com/?url=http%3A%2F%2Fwww.tjsp.jus.br%2FDownload%2FCapacitacaoSistemas%2FParticiparAudienciaVirtual.Pdfamp;data=02%7C01%7Cleugenio%40tjsp.jus.br%7C70044fe950d646a20fbe08d829ea2bd7%7C3590422d8e5940369245d6edd8cc0f7a%7C0%7C1%7C637305433227102535amp;sdata=hkYFUxiDXloflK%2BEswhsIsewJXOtLJh%2BdDlyZBqL%2FtQ%3Damp;reserved=0 Caso a citação seja realizada por mandado, deverá a parte requerida ser intimada a informar à(o) Oficial de Justiça o número do telefone e o e-mail atualizados para possibilitar o envio do link de acesso à teleaudiência. Caso a parte não tenha meios para participar da audiência de forma remota, deverá ser intimada a comparecer presencialmente no Fórum de Votorantim, sito à Avenida Luiz do Patrocínio Fernandes, 762, no mesmo dia e horário acima, informando desde logo acerca da impossibilidade ou até no dia anterior da audiência. Certifico ainda que, conforme praxe deste juízo, caso não haja composição entre as partes, poderá ser, desde logo, designada audiência de instrução e julgamento, ou aberto prazo para contestação de 15 dias. Anote-se ainda que a contestação, bem como eventuais documentos inclusive os referentes à representação de pessoa jurídica , deverão ser apresentados, por peticionamento eletrônico, ou seja, não serão recebidos documentos para juntada aos autos pela serventia na audiência supra designada. Outrossim, as partes deverão ingressar à audiência virtual munidas de documentos que permitam a sua correta identificação pena de extinção ou revelia, em caso de omissão por parte autora e ré, respectivamente. Fica facultado às partes o prévio peticionamento eletrônico dos documentos referidos. - ADV: GEOVANA ANTUNES DE CAMARGO MORAES (OAB 469445/SP), GABRIELLE KEREKES ISTVAN COSTA (OAB 383364/SP), GEOVANA ANTUNES DE CAMARGO MORAES (OAB 469445/SP), GABRIELLE KEREKES ISTVAN COSTA (OAB 383364/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP)

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Processo nº 1001073-27.2025.8.26.0062

ID: 321056484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001073-27.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1001073-27.2025.8.26.0062 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça, sem dar conhecimento da ação ao réu(ré… Processo 1001073-27.2025.8.26.0062 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça, sem dar conhecimento da ação ao réu(ré) até a apreensão do veículo. 2. Comprovada a instituição de alienação fiduciária em garantia, o inadimplemento e a constituição em mora do(a) réu(ré), sendo suficiente o envio de notificação extrajudicial no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (Tema Repetitivo 1132 do STJ), DEFIRO a medida LIMINAR pleiteada na petição inicial. Expeça-se mandado para a BUSCA E APREENSÃO do bem descrito na petição inicial (Veículo: TOYOTA/HILUX CD D4-D 4X4 2, placa EGB1A54, chassi 8AJFR22G494537058, Renavam 000156894289, fabricado em 2009, modelo 2009, cor BRANCA), observando-se o § 2º, do art. 212, do CPC, que deverá ser depositado nas mãos de depositário(s) indicado(s) pelo(a) autor(a), bem como reforço policial e arrombamento, caso necessário. Servirá a presente decisão como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Em relação ao cumprimento do mandado, observo que a Lei 13.043/14 alterou a redação do art. 3º do Decreto Lei nº 911/69 para informar que os pedidos de busca e apreensão pautados em contratos garantidos por meio de alienação fiduciária poderão ser apreciados em plantão judiciário. Todavia, é equivocada a interpretação de que a ordem de busca e apreensão sempre será urgente e sempre deverá ser processada em regime de plantão. Para o processamento do pedido com urgência e em regime de plantão, o autor/interessado deverá trazer algum elemento probatório que confirme a localização do bem junto à comarca e possibilidade de desaparecimento, além indicar data e horário em que o localizador estará disponível para fornecer os meios para o cumprimento da diligência, para que se evite a emissão inútil de mandados de busca e apreensão com o desnecessário deslocamento de oficial de justiça atuante em regime de plantão. Não sendo tomada a referida providência, a expedição do mandado para cumprimento da liminar de busca e apreensão do veículo deverá ocorrer em prazo comum. 3. Cinco dias corridos após executada a medida liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do(a) credor(a) fiduciário(a), cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome dele(a), ou de terceiro por ele(a) indicado(a), livre do ônus da propriedade fiduciária. 4. Executada a medida liminar, cite-se o(a) réu(ré) para, em quinze dias, sob pena de revelia, apresentar resposta, consignando no mandado de citação as demais advertências legais (CPC, arts. 344, 355, II, e Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, § 4º). 5. Em cinco dias, contados da execução da medida liminar, se o quiser, o réu poderá pagar a integralidade da dívida pendente, hipótese na qual o bem objeto da alienação fiduciária em garantia lhe será restituído livre do ônus, no entanto, neste caso, a eventual resposta deverá limitar-se à alegação de ter havido pagamento a maior e desejo de restituição, conforme dispõe o § 4º do art. 3º do Decreto-lei nº 911, de lº outubro de 1969, na redação dada pela Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004. O pagamento da dívida pendente, segundo o disposto no § 2º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, na redação dada pela Lei nº 10.931/04, deverá observar os valores apresentados e comprovados pelo(a) credor(a) fiduciário(a) na petição inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária (Tema 722 do Superior Tribunal de Justiça). 6. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, neste feito, em cinco dias. 7. Recolha o autor a taxa judiciária para bloqueio do veículo. Uma vez recolhida cumpra-se o disposto nos §§ 9º a 11, conforme o caso, ambos do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, na redação dada pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014. 8. Nos termos do § 14 do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, o(a) réu(ré), por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e os respectivos documentos. Int. e dil. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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G. M. De S. x S. F. De S.

ID: 335046969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001073-30.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

G. M. DE S.

Polo Passivo:

S. F. DE S.

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR GAIOTTO MACHADO

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ERIKA RAPHAELA FELICIANO DA SILVA LIMA

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ERIKA JOSIANE DE MORAES FARIA

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ALEX LUCIO ALVES DE FARIA

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Processo 1001073-30.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - G.M.S. - S.F.S. e outro - Vistos. Gratuidade de justiça. Diante da impugnação à justiça gratuita concedi… Processo 1001073-30.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - G.M.S. - S.F.S. e outro - Vistos. Gratuidade de justiça. Diante da impugnação à justiça gratuita concedida ao autor e considerando que o pleito de gratuidade de justiça formulado pela ré não veio acompanhando de documentação suficiente para exame da hipossuficiência alegada, CONCEDO a ambas as partes o prazo de 15 (quinze) dias (art. 321 NCPC) para que apresentem os seguintes documentos: (i) extratos bancários dos últimos 6 (seis) meses de todas as contas em nome da parte requerente (sujeito à consulta via Sniper); (ii) última declaração de imposto de renda ou demonstração de regularidade do CPF na Receita Federal (caso isento); (iii) holerite recente (caso empregado); (iv) histórico de pagamentos de benefício previdenciário (caso receba). Registro que as partes requerentes poderão apresentar a referida documentação com atribuição de sigilo a tais documentos quando do peticionamento. Por fim, consigno, desde logo, que a ocultação/omissão de informações financeiras acima solicitadas tolhe, por completo, a credibilidade da alegada hipossuficiência, resultando em indeferimento da gratuidade de justiça. Cito em abono em casos análogos a respeito da ocultação de informações: (A) "Agravo interno. Decisão monocrática que indefere pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e determina a comprovação do recolhimento das custas relativas ao preparo recursal. Agravante que, intimada a apresentar documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência, descumpre a determinação. Extratos bancários apresentados de forma incompleta, a evidenciar a ocultação de informações. Apresentação dos extratos completos nesta sede recursal manifestamente intempestiva, não sendo dado à parte escolher a forma nem o tempo do cumprimento das determinações judiciais. Documentos apresentados que, de qualquer forma, infirmam a declaração de hipossuficiência. Decisão mantida. Recurso improvido." (TJSP;Agravo Interno Cível 1021261-25.2022.8.26.0554; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/08/2024; Data de Registro: 23/08/2024); (B) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO POR ERRO MÉDICO -Pedido de Justiça Gratuita - Decisão recorrida que indefere o pedido de gratuidade. Alegação de impossibilidade de arcar com as custas do processo - Caso em que a capacidade financeira apresentada pelo agravante, aparentemente, é bem diversa daquela que a norma legal que regulamenta a matéria visa proteger - Extrato bancário que demonstra a existência de depósitos em instituições financeiras não exibidos, havendo, ainda, informações deliberadamente ocultadas- Ausência de motivo razoável para justificar a concessão do benefício - Hipossuficiência não verificada. Recurso não provido." (TJSP;Agravo de Instrumento 2032642-55.2024.8.26.0000; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024); (C) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Pessoa Física - Indeferimento da benesse em primeira instância - Pretensão ao benefício - Oportunizada a comprovação da hipossuficiência nos termos do artigo 99, §2º do NCPC em primeira instância - Decisão agravada que indefere as benesses pretendidas - Insurgência - Inadmissibilidade - Documentos que não comprovam a hipossuficiência financeira alegada - Ausência de documentação complementar - Extrato bancário que demonstra que a agravante possui outra conta bancária e que oculta sua real condição econômica - Decisão mantida - Recurso não provido, com determinação." (TJSP;Agravo de Instrumento 2017063-67.2024.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2024; Data de Registro: 07/02/2024). Preliminar. Inépcia da petição inicial. Rejeição. A petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC, permitindo a clara compreensão da controvérsia. O autor narrou os fatos de forma coerente, alegando que registrou a autora acreditando ser seu pai biológico mas que, atualmente, tem dúvidas acerca da paternidade. O fato de ter sido atribuído à demanda o nome de "ação de investigação de paternidade" não interfere em sua compreensão adequada. Isso porque o nome atribuído à ação (nomen juris) é irrelevante, prevalecendo a natureza da tutela jurisdicional pretendida, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas. Tanto é assim que a ré exerceu regularmente seu direito ao contraditório, apresentando contestação às fls. 56/72 com impugnação específica aos fatos narrados na inicial, o que demonstra a inexistência de qualquer prejuízo à sua defesa. Por conseguinte, REJEITO a preliminar. Incorreção nos pedidos. Emenda à inicial. Por outro lado, com razão o Ministério Público ao apontar que "no capítulo dos pedidos o requerente pleiteia a procedência da ação para que seja realizada a colheita de material genético, quando, na realidade, deveria pedir a nulidade do assento de nascimento da infante com a finalidade de exclusão dos seus dados. Frisa-se que, sem a mencionada pretensão, o feito se restringirá à mera produção antecipada de provas.". Nesse contexto, CONCEDO ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para que providencie a emenda da petição inicial, nos moldes requeridos pelo Ministério Público. - ADV: JOÃO VITOR GAIOTTO MACHADO (OAB 338657/SP), ERIKA JOSIANE DE MORAES FARIA (OAB 416700/SP), ERIKA RAPHAELA FELICIANO DA SILVA LIMA (OAB 293540/SP), ALEX LUCIO ALVES DE FARIA (OAB 299531/SP)

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Processo nº 0002573-23.2022.8.26.0363

ID: 316160963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002573-23.2022.8.26.0363

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MARQUES GONÇALVES

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EDUARDO TADEU GONÇALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002573-23.2022.8.26.0363 (processo principal 1001073-36.2021.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - Pagamento - SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Santos Transportes Ltda - Verific… Processo 0002573-23.2022.8.26.0363 (processo principal 1001073-36.2021.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - Pagamento - SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Santos Transportes Ltda - Verifica-se que a referida empresa possui natureza jurídica de empresário individual, categoria que não contempla personalidade jurídica autônoma em relação à pessoa física do titular. Por consequência, não há separação patrimonial entre o empresário e a empresa, caracterizando-se a chamada confusão patrimonial. Em razão disso, as obrigações contraídas em nome da empresa ou da pessoa física recaem indistintamente sobre o patrimônio do empresário, tornando desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para responsabilização patrimonial. Nesse sentido, o entendimento já está consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL . REDIRECIONAMENTO. 1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade patrimonial do empresário individual e as formalidades legais para sua inclusão no polo passivo de execução de débito da firma da qual era titular. 2 . O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" ( REsp 1.355 .000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" ( AREsp 508.190, Rel. Min . Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts . 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. 5. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem guarda consonância com a jurisprudência do STJ, o que já seria suficiente para se rejeitar a pretensão recursal com base na Súmula 83/STJ. O referido verbete sumular aplica-se aos recursos interpostos tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional . Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6 .2010. 6. Não obstante isso, não se constata o preenchimento dos requisitos legais e regimentais para a propositura do Recurso Especial pela alínea c do art. 105 da CF . 7. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com a indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 8. In casu, o recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os casos comparados tratam da mesma situação fática: empresário individual . Ao revés, limitou-se a transcrever ementas e trechos que versam sobre sociedade empresarial cuja diferença em relação ao caso dos autos foi suficientemente explanada neste julgado. 9. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1682989 RS 2017/0144466-0, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/09/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2017) Corrobora essa orientação o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial Desnecessária a instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica em face de microempresa - A pessoa física executada atua também como empresário individual, inexistindo, portanto, distinção da personalidade jurídica da empresa individual com a pessoa física do empresário, ocorrendo confusão patrimonial, razão pela qual respondem solidariamente com seu patrimônio, seja pela obrigação contraída pela pessoa física ou pela pessoa jurídica Precedentes do STJ - Decisão Reformada Agravo Provido.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21373359020248260000 São Paulo, Relator.: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 18/07/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/07/2024). Destaca-se, por fim, que o simples registro da empresa no CNPJ não configura personalidade jurídica distinta, tampouco implica separação patrimonial, já que os bens utilizados na atividade empresarial permanecem pertencentes à pessoa física do empresário individual. Diante disso, entende-se que se dispensa a instauração de IDPJ, sendo suficiente a inclusão da pessoa física do empresário nas diligências de pesquisa patrimonial para o regular prosseguimento da execução. Ante o exposto, DEFIRO o pedido da parte exequente e determino o prosseguimento da execução contra a pessoa física de THOMAS APARECIDO DOS SANTOS, autorizando-se, desde já, a realização de diligências de pesquisa de bens em seu nome, pelos meios eletrônicos disponíveis: Sisbajud, Renajud, Infojud, dentre outros. Determino à correção do cadastro processual para retificação da parte executada, no prazo de 10 dias, sob as penas da Lei. Para a retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Intime-se. - ADV: LUCAS MARQUES GONÇALVES (OAB 445067/SP), EDUARDO TADEU GONÇALES (OAB 174404/SP)

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Processo nº 1001073-78.2025.8.26.0627

ID: 279743744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001073-78.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIS LOZZI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA APARECIDA DE ANDRADE

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ADV: Renata Aparecida de Andrade (OAB 341906/SP) Processo 1001073-78.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Luis Lozzi dos Santos - Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedi… ADV: Renata Aparecida de Andrade (OAB 341906/SP) Processo 1001073-78.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Luis Lozzi dos Santos - Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais, alegando a parte requerente que, mantendo conta junto à parte requerida para recebimento de valores auferidos de plataforma de jogos on line, teve a conta encerrada e bloqueio dos valores depositados pelo prazo de 90 dias. Pede tutela antecipada para determinação no sentido de deposito judicial dos valores e fornecimento de extrato da aludida conta. DECIDO. No que toca ao pedido de tutela provisória de urgência, é necessária a demonstração cumulativa da: a) probabilidade do direito, consistente na alta chance de procedência do pedido, ao final; b) do perigo da demora, que correspondente na possível perda ou lesão do direito caso a tutela não seja concedida no início; e, c) reversibilidade, ou seja, na possibilidade de retorno ao statu quo ante em caso de revogação da tutela. Ainda, em relação ao primeiro requisito, deve estar demonstrado tanto fática como juridicamente. De maneira que a parte autora deve demonstrar que o ordenamento jurídico acolhe sua argumentação jurídica, abstratamente; e que, no caso concreto, por meio de um conjunto sólido de indícios, é possível vislumbrar os elementos que compõe a hipótese de incidência do direito alegado. No caso em tela, não vejo presente o perigo da demora porque a parte não se desincumbiu de demonstraR a urgência da medida pleiteada. A mera alegação de necessidade dos valores para subsistência não serve de fundamento para caracterização da urgência pretendida. A parte requerente não juntou documentos que eventualmente pudessem demonstrar que o bloqueio havido lhe tem causado prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. Também não antevejo a probabilidade do direito porque narrativa da parte requerida não permite uma visão clara do ocorrido e por qual motivo a parte requerida encerrou sua conta. A parte requerente não conseguiu demonstrar, pelo menos neste momento inicial, os motivos reais pelos quais a parte requerida tomou referida atitude. Sequer o contrato entabulado entre as partes foi carreado para analise das clausulas. Por fim, a reversibilidade está garantida porque, estando os valores provisionados junto à parte requerida, noutro momento poderão ser restituídos à parte autora. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRÊMIO OBTIDO EM PLATAFORMA DE APOSTAS - IMPOSSIBILIDADE DE SAQUE - BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES - DEPÓSITO EM JUÍZO - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - I - Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para bloqueio judicial nas contas bancárias da agravada ou depósito em juízo dos valores, deduzido pela autora, ora agravante - II - Agravante que alega que teve sua conta na plataforma de apostas esportivas, de propriedade da parte agravada, indevidamente suspensa, sem a possibilidade de saque dos lucros auferidos, por suspeita de violação dos termos de uso da plataforma, sem direito ao contraditório ou ampla defesa - III - Narrativa inicial e documentos que instruem a exordial que não permitem constatar, ao menos em sede de cognição sumária, que houve irregularidade no procedimento adotado pela parte agravada - Inocorrência de contrariedade ao art. 373 do NCPC - IV - É vedado aos apostadores atuarem como intermediadores de apostas, realizando apostas de terceiros como se suas fossem - Violação da Lei nº 14.790/23, art. 25 da Portaria 1231 e cláusulas 2.11, 2.12 e 2.13, dos Termos e Condições de Uso - V - Necessária a implementação do contraditório e da ampla defesa, a fim de obter maiores elementos de convicção - Possibilidade, contudo, de concessão da tutela de urgência após o contraditório - Precedente deste E.TJSP - Decisão mantida - Agravo improvido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2118912-48.2025.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) Posto isso, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência; observando-se que, uma vez triangularizada a relação processual, poderá ser reavaliado o pedido de tutela antecipada. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se a parte répara oferecer contestação no prazo de 15 dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela parte autora (CPC, art. 344). O termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, em razão do modo como será feita (CPC, art. 335, III). A seguir,aguarde-se o decurso do prazo para contestação. Decorrido o prazo para contestação: a)havendo revelia,voltem conclusos; ou b)havendo contestação,int.-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, impugnar a contestação e documentos; c)havendo reconvenção,int.-se a parte reconvinda para, no prazo de 15 dias, contestar a reconvenção, sob pena de revelia. d)após,int.-se as partes para especificar suas provas, no prazo de cinco dias. e)então,se for o casode sua participação no feito,diga o Ministério Público. Feitas as diligências acima,voltem conclusospara sanear ou sentenciar. Int-se.

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Processo nº 1001073-89.2022.8.26.0625

ID: 328275669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001073-89.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE CARLOS PRADO PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON RAFAEL MARINHO

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MATHEUS DE ALENCAR ESTÉFANO SALDANHA

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MARIA APARECIDA ESTEFANO SALDANHA

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LUCAS DA SILVA PINTO

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GUILHERME PINTO

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ALEXANDRE BADARÓ DA COSTA LEITE

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Processo 1001073-89.2022.8.26.0625 - Usucapião - Acessão - Espólio de Carlos Prado Pinto - Roseli Olinda Ferreira - - Prefeitura Municipal de Taubaté e outros - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Letic… Processo 1001073-89.2022.8.26.0625 - Usucapião - Acessão - Espólio de Carlos Prado Pinto - Roseli Olinda Ferreira - - Prefeitura Municipal de Taubaté e outros - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. I - De início, as citações de Jair Elias dos Santos, José Rubens Canineo, Benedito Erito Maia de Souza e José Roberto Fernandes são válidas. Realizaram-se por carta com ARs que foram recebidas por pessoas indicada como cônjuge (Maria Ednea dos Santos - fls.766) e com o mesmo sobrenome (Maria Auxiliadora Canineo - fls.532; Bruna Maia - fls.768; e Maria Aparecida Fernandes - fls.765), a se concluir pela clara relação de parentesco. A proximidade que esses recebedores têm por grau de parentesco com o citando leva à consideração de que (...) o desconhecimento da ação não é verossímil, notadamente diante da existência de laços de parentesco entre as partes (TJSP AI n. 2169885-17.2019.8.26.0000; Rel: AZUMA NISHI; j: 04/12/2019). Ademais, é de se presumir que o recebimento por um parente, denota efetividade até maior do que a consagrada pelo artigo 248, § 4º, do CPC. Sobre o tema, (...) Com efeito, não parece razoável a Lei convalidar a citação postal entregue ao porteiro de um edifício, mas não aceitar a citação recebida por parente próximo na casa residencial do citando. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2116898-67.2020.8.26.0000; Rel. WALTER FONSECA; data: 12/08/2020. Pode-se conferir validade com base na presumida ciência em caso de citações entregues a quem guarda relação de parentesco e que as recebe no endereço que é comprovadamente da parte a ser citada (TJSP Apelação n. 1016478-29.2018.8.26.0554; Rel: José Joaquim dos Santos; j: 19/06/2019; TJSP Apelação n. 1000171-31.2015.8.26.0222; Rel: Claudio Hamilton; j: 23/04/2019). É a hipótese aqui tratada. O conhecimento pelo citando é presumido e o contrário significaria desprestígio ao dever de lealdade/boa-fé processual. Por tudo isso, CONSIDERO VÁLIDAS as citações de Jair Elias dos Santos, José Rubens Canineo, Benedito Erito Maia de Souza e José Roberto Fernandes. II - Buscam-se as citações de herdeiros (em primeira sucessão) daqueles indicados como antecessores na posse da área usucapienda, Eugênio Mamede da Cruz e Ana Rosa da Cruz; e acabou se identificando nos autos que já houve falecimentos de alguns desses herdeiros. Pois bem. A imposição, à parte interessada, de desencadear infindáveis buscas por esses que já estão na condição de herdeiros por descendência de segundo ou terceiro graus e por seus endereços parece mesmo levar a um cenário processual em que a própria pretensão pode restar inalcançável/inviabilizada/comprometida pela falta de perspectiva de breve finalização se a citação de cada um desses que já estão em segunda ou terceira sucessão for posta aqui como um pressuposto de desenvolvimento válido do processo. Os sucessivos óbitos sem que se tenha notícia de que o imóvel foi objeto de partilha entre herdeiros é um evidente entrave ao seguimento útil da ação. E, no caso, como já houve citações de alguns dos herdeiros identificados, o que permite concluir que a proximidade (presumida) entre os sucessores por grau de parentesco leva à consideração de que "(...) o desconhecimento da ação não é verossímil, notadamente diante da existência de laços de parentesco entre as partes" (TJSP AI n. 2169885-17.2019.8.26.0000; Rel: AZUMA NISHI; j: 04/12/2019). Pode-se conferir validade com base na presumida ciência em caso de citações entregues a quem guarda relação de parentesco e que as recebe no endereço que é comprovadamente da parte a ser citada (TJSP Apelação n. 1016478-29.2018.8.26.0554; Rel: José Joaquim dos Santos; j: 19/06/2019; TJSP Apelação n. 1000171-31.2015.8.26.0222; Rel: Claudio Hamilton; j: 23/04/2019). É a hipótese aqui tratada, sendo pouco razoável admitir que nenhum dos herdeiros já citados tenha levado a ação a conhecimento de outro, valendo acrescentar que não houve oposição até agora à pretensão da parte requerente por qualquer desses sucessores. III - Assim, CONCEDO à parte requerente o prazo de 15 (quinze) dias para que, em petição específica para essa finalidade, a partir do rol/quadro de citações definido nos autos, indique todos aqueles que já foram citados e os que não foram, com referências às respectivas folhas do processo. Deverá fazer os apontamentos separadamente, conforme sejam os citandos: - antecessor(es) na posse; - titular(es) dominial(ais) e cônjuge(s); - confrontante(s) tabular(es) e cônjuge(s); - confrontante(s) de fato; - eventual(ais) outro(s) interessado(s) ou herdeiros; - Fazenda Pública Municipal, Estadual e da União. Para as citações faltantes, deverá indicar: (i) qual é a condição de cada citando que o torna potencialmente interessado e o número de sua inscrição no CPF, bem como se já houve buscas por endereços; (ii) se há citação(ões) já deferida(s) por edital, fazendo referência à(s) correlata(s) deliberação(ões) nos autos. Advirto que, para os expediente de citações recebidas por terceiro, deverá haver a indicação expressa pela parte porque os atos terão de ser renovados. IV Trata-se de medida exigível da parte como um dos sujeitos processuais dos quais se aguarda atuação efetivamente cooperativa (art. 6º, CPC). V Int. - ADV: ALEXANDRE BADARÓ DA COSTA LEITE (OAB 403630/SP), GUILHERME PINTO (OAB 237537/RJ), MATHEUS DE ALENCAR ESTÉFANO SALDANHA (OAB 423237/SP), WELLINGTON RAFAEL MARINHO (OAB 422514/SP), MARIA APARECIDA ESTEFANO SALDANHA (OAB 119287/SP), LUCAS DA SILVA PINTO (OAB 393787/SP)

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Ericka Psquotto Renger x Rosa Maria Tiveron

ID: 334115842

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2167400-34.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ERICKA PSQUOTTO RENGER

Polo Passivo:

ROSA MARIA TIVERON

Despacho

Advogados:

MARCELO ALESSANDRO CONTO

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ARNALDO DOS REIS FILHO

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DESPACHO Nº 2167400-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2167400-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Laranjal Paulista - Agravante: Ericka Psquotto Renger - Agravada: Rosa Maria Tiveron - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fl. 133 dos autos do cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido de gratuidade formulado pela executada, ora agravante, e reconheceu que os efeitos da concessão do benefício não alcançam os honorários sucumbenciais anteriormente fixados. Alega a agravante que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência fixados no valor de R$ 185.911,49, em 2022, no bojo da ação nº 1001073-88.2018.8.26.0315, cuja execução foi promovida pela agravada em fevereiro de 2025, e que, diante dessa realidade, formulou pedido de gratuidade processual, instruído com documentação comprobatória da atual incapacidade econômica. Afirma que a r. decisão agravada, ao indeferir o benefício sob o fundamento de que a gratuidade não pode alcançar verbas pretéritas, deixou de considerar os elementos concretos que revelam a situação de hipossuficiência, se limitando a uma análise meramente temporal e desconsiderando o contexto fático específico do cumprimento de sentença. Argumenta que o artigo 98, §1º, inciso VI, do Código de Processo Civil assegura que os honorários advocatícios estão compreendidos na gratuidade da justiça, não havendo restrição quanto ao momento de sua concessão. Refere que a execução dos honorários foi proposta apenas três anos após o trânsito em julgado da sentença, e que os documentos juntados à impugnação são contemporâneos ao momento da cobrança, revelando uma realidade financeira atual que justifica plenamente o pedido. Destaca que sua renda anual, auferida como fisioterapeuta entre 2021 e 2023, foi inferior ao montante executado, e que, além de não possuir patrimônio relevante, contraiu empréstimos que superam suas reservas, o que evidencia a desproporção entre sua capacidade econômica e o valor exigido. Requer a concessão do efeito suspensivo. Ao final, postula o provimento do recurso para que a r. decisão agravada seja reformada, a fim de lhe ser concedido o benefício da gratuidade da justiça, com o reconhecimento da sua condição de hipossuficiência econômica e a consequente suspensão da exigibilidade da verba de sucumbência objeto da execução (fls. 01/14). Em sumária cognição, verifico que não estão presentes os requisitos para a atribuição de efeito suspensivo. Isso porque ainda que o ordenamento jurídico admita a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça a qualquer tempo, inclusive em sede de cumprimento de sentença, é imprescindível distinguir duas situações. De um lado, a faculdade processual de requerer o benefício para se eximir do recolhimento de custas, despesas processuais futuras e eventual condenação em honorários sucumbenciais. De outro, a pretensão, como ocorre no caso concreto, de fazer incidir tal benefício sobre obrigação já constituída em título executivo judicial, com trânsito em julgado, em favor da exequente. A agravante parece confundir essas hipóteses, tratando como se fossem idênticas figuras jurídicas de natureza diversa. A gratuidade da justiça, por sua própria finalidade, visa assegurar o acesso à jurisdição e à ampla defesa em face de despesas processuais futuras, não servindo como mecanismo de anulação de obrigações previamente constituídas sob o pálio da coisa julgada. A verba objeto da presente execução foi fixada por sentença em 2022, e consolidou-se como título executivo judicial certo, líquido e exigível. A pretensão deduzida pela agravante, ao requerer a concessão de gratuidade para que se suspenda ou inviabilize a exigibilidade dos honorários sucumbenciais fixados naquele momento, não encontra amparo no artigo 98 do Código de Processo Civil. O §3º do referido dispositivo estabelece que a concessão do benefício da justiça gratuita poderá ensejar a suspensão da exigibilidade das obrigações processuais impostas ao beneficiário vencido, mas apenas a partir do momento da concessão, e não com efeitos retroativos. Trata-se, portanto, de benefício com efeitos ex nunc, que não alcança obrigações já definidas e consolidadas por decisão judicial transitada em julgado. Ademais, a verba honorária fixada na sentença constitui crédito de natureza alimentar, titularizado diretamente pelo advogado da parte vencedora, cuja exigibilidade decorre da própria sentença, independentemente de requerimento da parte ou da execução do crédito principal. Por essa razão, sua exigibilidade imediata não pode ser afastada por posterior deferimento de gratuidade da justiça, sob pena de violação à coisa julgada, à segurança jurídica e ao próprio direito subjetivo do causídico, assegurado pelos artigos 22 e 23 da Lei nº 8.906/94. No presente caso, a agravante intenta, sob a aparência de um pedido de assistência judiciária, alcançar efeito diverso do previsto no ordenamento, ao pretender que a concessão superveniente da gratuidade retroaja para afastar a exigibilidade de verba já definitivamente constituída em seu desfavor. Não se trata de hipótese em que a parte esteja sendo compelida a recolher custas para interpor recurso, tampouco se está diante de um risco concreto de cerceamento de defesa em razão de ausência de meios para suportar despesas processuais futuras. Trata-se, sim, de tentativa de se eximir do cumprimento de obrigação imposta por sentença exequenda, cujo título judicial é válido e eficaz. Diante disso, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Comunique-se a presente decisão ao Juízo a quo. Intime-se a agravada para contraminuta. Cumpridas as determinações supra, tornem os autos conclusos para julgamento. Int. São Paulo, 21 de julho de 2025. - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Advs: Arnaldo dos Reis Filho (OAB: 220612/SP) - Marcelo Alessandro Conto (OAB: 150566/SP) - 5º andar

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Ericka Psquotto Renger x Rosa Maria Tiveron

ID: 334128355

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2167400-34.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ERICKA PSQUOTTO RENGER

Polo Passivo:

ROSA MARIA TIVERON

Despacho

Advogados:

MARCELO ALESSANDRO CONTO

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ARNALDO DOS REIS FILHO

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DESPACHO Nº 2167400-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2167400-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Laranjal Paulista - Agravante: Ericka Psquotto Renger - Agravada: Rosa Maria Tiveron - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fl. 133 dos autos do cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido de gratuidade formulado pela executada, ora agravante, e reconheceu que os efeitos da concessão do benefício não alcançam os honorários sucumbenciais anteriormente fixados. Alega a agravante que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência fixados no valor de R$ 185.911,49, em 2022, no bojo da ação nº 1001073-88.2018.8.26.0315, cuja execução foi promovida pela agravada em fevereiro de 2025, e que, diante dessa realidade, formulou pedido de gratuidade processual, instruído com documentação comprobatória da atual incapacidade econômica. Afirma que a r. decisão agravada, ao indeferir o benefício sob o fundamento de que a gratuidade não pode alcançar verbas pretéritas, deixou de considerar os elementos concretos que revelam a situação de hipossuficiência, se limitando a uma análise meramente temporal e desconsiderando o contexto fático específico do cumprimento de sentença. Argumenta que o artigo 98, §1º, inciso VI, do Código de Processo Civil assegura que os honorários advocatícios estão compreendidos na gratuidade da justiça, não havendo restrição quanto ao momento de sua concessão. Refere que a execução dos honorários foi proposta apenas três anos após o trânsito em julgado da sentença, e que os documentos juntados à impugnação são contemporâneos ao momento da cobrança, revelando uma realidade financeira atual que justifica plenamente o pedido. Destaca que sua renda anual, auferida como fisioterapeuta entre 2021 e 2023, foi inferior ao montante executado, e que, além de não possuir patrimônio relevante, contraiu empréstimos que superam suas reservas, o que evidencia a desproporção entre sua capacidade econômica e o valor exigido. Requer a concessão do efeito suspensivo. Ao final, postula o provimento do recurso para que a r. decisão agravada seja reformada, a fim de lhe ser concedido o benefício da gratuidade da justiça, com o reconhecimento da sua condição de hipossuficiência econômica e a consequente suspensão da exigibilidade da verba de sucumbência objeto da execução (fls. 01/14). Em sumária cognição, verifico que não estão presentes os requisitos para a atribuição de efeito suspensivo. Isso porque ainda que o ordenamento jurídico admita a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça a qualquer tempo, inclusive em sede de cumprimento de sentença, é imprescindível distinguir duas situações. De um lado, a faculdade processual de requerer o benefício para se eximir do recolhimento de custas, despesas processuais futuras e eventual condenação em honorários sucumbenciais. De outro, a pretensão, como ocorre no caso concreto, de fazer incidir tal benefício sobre obrigação já constituída em título executivo judicial, com trânsito em julgado, em favor da exequente. A agravante parece confundir essas hipóteses, tratando como se fossem idênticas figuras jurídicas de natureza diversa. A gratuidade da justiça, por sua própria finalidade, visa assegurar o acesso à jurisdição e à ampla defesa em face de despesas processuais futuras, não servindo como mecanismo de anulação de obrigações previamente constituídas sob o pálio da coisa julgada. A verba objeto da presente execução foi fixada por sentença em 2022, e consolidou-se como título executivo judicial certo, líquido e exigível. A pretensão deduzida pela agravante, ao requerer a concessão de gratuidade para que se suspenda ou inviabilize a exigibilidade dos honorários sucumbenciais fixados naquele momento, não encontra amparo no artigo 98 do Código de Processo Civil. O §3º do referido dispositivo estabelece que a concessão do benefício da justiça gratuita poderá ensejar a suspensão da exigibilidade das obrigações processuais impostas ao beneficiário vencido, mas apenas a partir do momento da concessão, e não com efeitos retroativos. Trata-se, portanto, de benefício com efeitos ex nunc, que não alcança obrigações já definidas e consolidadas por decisão judicial transitada em julgado. Ademais, a verba honorária fixada na sentença constitui crédito de natureza alimentar, titularizado diretamente pelo advogado da parte vencedora, cuja exigibilidade decorre da própria sentença, independentemente de requerimento da parte ou da execução do crédito principal. Por essa razão, sua exigibilidade imediata não pode ser afastada por posterior deferimento de gratuidade da justiça, sob pena de violação à coisa julgada, à segurança jurídica e ao próprio direito subjetivo do causídico, assegurado pelos artigos 22 e 23 da Lei nº 8.906/94. No presente caso, a agravante intenta, sob a aparência de um pedido de assistência judiciária, alcançar efeito diverso do previsto no ordenamento, ao pretender que a concessão superveniente da gratuidade retroaja para afastar a exigibilidade de verba já definitivamente constituída em seu desfavor. Não se trata de hipótese em que a parte esteja sendo compelida a recolher custas para interpor recurso, tampouco se está diante de um risco concreto de cerceamento de defesa em razão de ausência de meios para suportar despesas processuais futuras. Trata-se, sim, de tentativa de se eximir do cumprimento de obrigação imposta por sentença exequenda, cujo título judicial é válido e eficaz. Diante disso, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Comunique-se a presente decisão ao Juízo a quo. Intime-se a agravada para contraminuta. Cumpridas as determinações supra, tornem os autos conclusos para julgamento. Int. São Paulo, 21 de julho de 2025. - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Advs: Arnaldo dos Reis Filho (OAB: 220612/SP) - Marcelo Alessandro Conto (OAB: 150566/SP) - 5º andar

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