Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001085-07.2025.5.02.0241" – Página 69 de 75

Agenor Cedran e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 330349889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001085-46.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AGENOR CEDRAN BRAMEDIC COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA GERALDO MICHEL SANCHES MANSUR

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

TIAGO ARANHA D ALVIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GOMES NOTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001085-46.2025.8.26.0222 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Bramedic Comercio de Medicamentos Ltda - - Geraldo Michel Sanches Mansur - - A… Processo 1001085-46.2025.8.26.0222 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Bramedic Comercio de Medicamentos Ltda - - Geraldo Michel Sanches Mansur - - Agenor Cedran - Banco do Brasil S/A - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência que, em conjunto com outros elementos, serve para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afasto a presunção pelos indícios constantes nos autos, quanto às pessoas físicas, pois a parte, apesar de intimada, deixou de apresentar todos os documentos declinados na decisão anterior, para que fosse possível avaliar de maneira global sua condição financeira. Os indícios de riqueza são manifestados pela própria natureza da obrigação contra-tada com o banco embargado, além da contratação de banca advocatícia particular para representa-ção dos interesses dos devedores, elemento que, embora por si só não impeça a concessão da gra-tuidade, pode ser aferido em cotejo com os demais elementos existentes nos autos. De mais a mais, no tocante à pessoa jurídica, a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça há muitos anos assentou que "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem f i ns lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Enunciado nº 481), não tendo havendo mínima comprovação da necessida-de do benefício para a embargante que ostenta essa condição. Como se vê, nenhum único documento foi apresentado. Nesse contexto, não demonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para recolher as custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo por falta de pressuposto processual, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Agenor Cedran e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 331704336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001085-46.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AGENOR CEDRAN BRAMEDIC COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA GERALDO MICHEL SANCHES MANSUR

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

TIAGO ARANHA D ALVIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GOMES NOTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001085-46.2025.8.26.0222 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Bramedic Comercio de Medicamentos Ltda - - Geraldo Michel Sanches Mansur - - A… Processo 1001085-46.2025.8.26.0222 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Bramedic Comercio de Medicamentos Ltda - - Geraldo Michel Sanches Mansur - - Agenor Cedran - Banco do Brasil S/A - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência que, em conjunto com outros elementos, serve para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afasto a presunção pelos indícios constantes nos autos, quanto às pessoas físicas, pois a parte, apesar de intimada, deixou de apresentar todos os documentos declinados na decisão anterior, para que fosse possível avaliar de maneira global sua condição financeira. Os indícios de riqueza são manifestados pela própria natureza da obrigação contra-tada com o banco embargado, além da contratação de banca advocatícia particular para representa-ção dos interesses dos devedores, elemento que, embora por si só não impeça a concessão da gra-tuidade, pode ser aferido em cotejo com os demais elementos existentes nos autos. De mais a mais, no tocante à pessoa jurídica, a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça há muitos anos assentou que "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem f i ns lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Enunciado nº 481), não tendo havendo mínima comprovação da necessida-de do benefício para a embargante que ostenta essa condição. Como se vê, nenhum único documento foi apresentado. Nesse contexto, não demonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para recolher as custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo por falta de pressuposto processual, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001085-25.2025.8.26.0326

ID: 300301248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001085-25.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MARQUES MOREIRA BERTIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO BURGOS BALBINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001085-25.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - PATRICIA MARQUES MOREIRA BERTIM - JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. TUTELA PROVISÓRIA. O … Processo 1001085-25.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - PATRICIA MARQUES MOREIRA BERTIM - JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. TUTELA PROVISÓRIA. O Presidente do INSS, através do Despacho Decisório Pres/INSS nº 65, de 28 de abril de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 29/04/2025, determinou a suspensão dos Acordos de Cooperação Técnica formalizados pelo INSS e dos respectivos descontos de mensalidades associativas nos benefícios previdenciários. Assim, fica, por ora, prejudicado o pedido de tutela provisória de urgência. Não havendo suspensão dos descontos, poderá a parte oportunamente reiterar o pedido. PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. A uma porque como cabe ao Magistrado, diante das especificidades da causa, adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ou mediação (334 do CPC), nos expressos termos do artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como no Enunciado nº 35 da ENFAM. A duas, pois obrigar a parte autora a comparecer à audiência, sob pena de litigância de má fé (art. 334, § 8º, do CPC), sem ao menos confirmar que o réu foi citado e em contrariedade à sua própria vontade, é inequivocamente atividade contrária à liberdade da parte autora, violando-lhe garantias fundamentais. A três, pois a designação de audiência no presente caso é contrária ao interesse social, pois ocupará a pauta, em prejuízo de outras audiências cuja viabilidade é superior, causando relevante demora processual e se posicionando na contramão da duração razoável do processo. CITAÇÃO Proceda-se pelo rito comum. Cite-se para contestação no prazo de quinze (15) dias, expedindo-se o necessário. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze (15) dias. Havendo participação obrigatória do Ministério Público, abra-se-lhe vista. Intimem-se. Lucelia, 13 de junho de 2025. - ADV: FLAVIO BURGOS BALBINO (OAB 299452/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edilaine Rodrigues Nascimento e outros x Cataguá Constr E Incopr Ltda

ID: 300923210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001085-43.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDILAINE RODRIGUES NASCIMENTO PAULO SERGIO DE SOUZA

Polo Passivo:

CATAGUá CONSTR E INCOPR LTDA

Intimação

Advogados:

YARA REGINA ARAUJO RICHTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GENTIL BORGES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001085-43.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Paulo Sergio de Souza - - Edilaine Rodrigues Nascimento - Cataguá Constr e Incopr Ltda - Vistos. Sobre… Processo 1001085-43.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Paulo Sergio de Souza - - Edilaine Rodrigues Nascimento - Cataguá Constr e Incopr Ltda - Vistos. Sobre a preliminar alegada em contestação, a petição inicial não é inepta, pois discrimina os vícios e defeitos construtivos identificados pelos autores, os quais serão melhor identificados por meio da indispensável prova pericial. Defiro a realização de prova pericial requerida pelas partes. Para a realização da perícia, nomeio o Sr. Carlos Alberto de Lima, engenheiro civil, como perito judicial, independentemente de compromisso. Nos termos do artigo 473, § 3º, do Código de Processo Civil, para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. Ciente da nomeação, deverá o perito nomeado apresentar proposta de seus honorários no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 465, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil) considerando o local da prestação dos serviços, a natureza, a complexidade, o tempo necessário à execução do trabalho e o valor de mercado da hora trabalhada com base no tempo e nas horas a serem despendidas, ficando a responsabilidade pelo adiantamento dos referidos honorários a cargo de ambas as partes, nos termos do art. 95, caput, do Código de Processo Civil, que requereram a produção da prova pericial. Considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita, providencie-se a reserva dos honorários periciais oficiando-se à Defensoria Pública, requisitando-se o pagamento dos honorários de sua parte (50%), observando os valores dispostos na Resolução 910/2023 (2. ENGENHARIA/ ARQUITETURA - 7. Vistorias e perícias técnicas (condições estruturais de segurança e solidez de imóvel, segurança do trabalho/insalubridade, demolitória, nunciação de obra nova) Grau I - 7. 58 UFESPs). Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos (artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil). Apresentada a proposta de honorários, as partes deverão se manifestar, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Após, voltem-me conclusos. A prova oral, se necessária, será produzida oportunamente Intimem-se. - ADV: YARA REGINA ARAUJO RICHTER (OAB 372580/SP), GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES (OAB 407582/SP), YARA REGINA ARAUJO RICHTER (OAB 372580/SP), GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES (OAB 407582/SP), GENTIL BORGES NETO (OAB 52050/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edmilson Farias Da Silva e outros x José Rodrigues Filho

ID: 296610694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000379-63.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDMILSON FARIAS DA SILVA EDVALDO FARIAS DA SILVA ELZA FARIAS DA SILVA

Polo Passivo:

JOSé RODRIGUES FILHO

Intimação

Advogados:

MARIA ANGELICA PETI MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO VIEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000379-63.2025.8.26.0357 (processo principal 1001085-05.2020.8.26.0357) - Cumprimento de sentença - Inventário e Partilha - Edvaldo Farias da Silva - - Edmilson Farias da Silva - - Elza F… Processo 0000379-63.2025.8.26.0357 (processo principal 1001085-05.2020.8.26.0357) - Cumprimento de sentença - Inventário e Partilha - Edvaldo Farias da Silva - - Edmilson Farias da Silva - - Elza Farias da Silva - José Rodrigues Filho - Vistos; Em proêmio, saliento que nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária, desta feita, determino: 01 - Verifique a serventia o devido recolhimento das custas iniciais (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença). 02 - Verifique-se também se foi realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20), em caso negativo, providencie a serventia o necessário. 03 - Não havendo o recolhimento das custas iniciais, certifique-se, intimando o exequente para comprovar o recolhimento em 15 (quinze) dias. 3.1 - Não havendo manifestação do exequente, tornem os autos conclusos. 04 - Somente após a verificação dos itens 01 e 02, proceda a z. Serventia com a intimação do(a) executado(a), na pessoa de seu procurador constituído, para para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor a que foi condenado(a), a teor do disposto no art. 523 do CPC/2015. 04.01 - A intimação deve ser pessoal, via carta ou mandado (caso em que a serventia deverá verificar o recolhimento da taxa postal ou da diligência de oficial de justiça), nos casos em que tenha o requerido sido revel, representado por advogado dativo na fase de conhecimento, ou, ainda, tendo decorrido o prazo de um ano do trânsito em julgado da sentença condenatória (art. 513, §§ 2º e 4º do CPC), para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor a que foi condenado(a), a teor do disposto no art. 523 do CPC/2015. O(a) executado(a) deverá ser advertido(a) de que, não sendo efetuado o pagamento no prazo acima, o montante da condenação será acrescido de multa e honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) para cada uma, incidentes sobre o valor atualizado do débito. Transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do mesmo codex). Int. - ADV: LEANDRO VIEIRA DOS SANTOS (OAB 372107/SP), MARIA ANGELICA PETI MARQUES (OAB 315079/SP), MARIA ANGELICA PETI MARQUES (OAB 315079/SP), MARIA ANGELICA PETI MARQUES (OAB 315079/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000573-50.2025.8.26.0620

ID: 310537705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000573-50.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. A. DOS S. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIAGO HENRIQUE NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000573-50.2025.8.26.0620 (processo principal 1001085-55.2021.8.26.0620) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - L.A.S.J. - Vistos. No art. 5º, inciso LXXIV, da Con… Processo 0000573-50.2025.8.26.0620 (processo principal 1001085-55.2021.8.26.0620) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - L.A.S.J. - Vistos. No art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe-se que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao(s) interessado(s) o direito de provar(em) a impossibilidade de arcar(em), sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a(s) parte(s) requerente(s) deverá(ão), em quinze dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a); b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses; d) cópia das suas três últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e de eventual cônjuge/companheiro(a). e) certidão negativa ou positiva de propriedade de veículo(s) expedida pelo DETRAN-SP, em seu nome e de eventual cônjuge/companheiro(a). f) cópia de seu documento pessoal, constando os números de RG, CPF e data de nascimento. g) cópia do documento pessoal de eventual cônjuge/companheiro(a), constando os números de RG, CPF e data de nascimento. h) extrato de pesquisa de bens imóveis, expedido pelo portal "www.registradores.org.br", em seu nome e de eventual cônjuge/companheiro(a), na Comarca de Taquarituba-SP e, caso diversa, na Comarca de residência da parte autora. i) relatórios do sistema REGISTRATO (registrato.bcb.gov.br), do Banco Central do Brasil, de "cheques sem fundos", "empréstimos e financiamentos", e "contas e relacionamento". Ou, no mesmo prazo, deverá(ão) recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: LORENA MELO (OAB 349284/SP), DIAGO HENRIQUE NEVES (OAB 466176/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ronaldo Pereira Machado x João Luiz Baptista Marconi

ID: 277746689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001085-64.2022.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RONALDO PEREIRA MACHADO

Polo Passivo:

JOãO LUIZ BAPTISTA MARCONI

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LOPES BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS RODRIGUES JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Luiz Carlos Rodrigues Júnior (OAB 388530/SP) Processo 1001085-64.2022.8.26.0541 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ronaldo Pereira Machado… ADV: Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Luiz Carlos Rodrigues Júnior (OAB 388530/SP) Processo 1001085-64.2022.8.26.0541 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ronaldo Pereira Machado - Exectdo: João Luiz Baptista Marconi - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente (fls. 370-373). A parte executada apresentou manifestação às fls. 377-380. É o essencial. FUNDAMENTO E DECIDO Os embargos de declaração constituem o meio idôneo a ensejar a correção de erro material, o esclarecimento de obscuridade, a resolução de contradição e o suprimento de omissão existente no veredicto. Visam, pois, à inteireza, à harmonia, à lógica e à clareza do decisum, afastando os óbices à boa compreensão e à eficaz execução do julgado. Como os embargos de declaração possuem caráter integrativo e aclaratório, pressupõem a existência de qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022 do CPC, quais sejam, o erro material, a obscuridade, a omissão ou a contradição, não se destinando a cassar nem a substituir a decisão impugnada em situações que não as previstas no dispositivo em comento. No que se refere à alegada omissão, o Código de Processo Civil especificou os casos em que este vício ocorre no art. 1.022, parágrafo único, segundo o qual se considera omissa a decisão que: "I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o". Este último dispositivo, por sua vez, preceitua que não se considera fundamentada a decisão judicial que: "I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento". No caso em apreço, não há qualquer vício passível de reconhecimento. Os embargos opostos pela exequente possuem nítida intenção de rediscussão da matéria, pretensão, portanto, que deve ser manejada por meio da via recursal adequada. Assim, diante da inexistência de vícios passíveis de reconhecimento pela via eleita, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ronaldo Pereira Machado x João Luiz Baptista Marconi

ID: 276379990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001085-64.2022.8.26.0541

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RONALDO PEREIRA MACHADO

Polo Passivo:

JOãO LUIZ BAPTISTA MARCONI

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LOPES BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS RODRIGUES JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Luiz Carlos Rodrigues Júnior (OAB 388530/SP) Processo 1001085-64.2022.8.26.0541 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ronaldo Pereira Machado… ADV: Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Luiz Carlos Rodrigues Júnior (OAB 388530/SP) Processo 1001085-64.2022.8.26.0541 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ronaldo Pereira Machado - Exectdo: João Luiz Baptista Marconi - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente (fls. 370-373). A parte executada apresentou manifestação às fls. 377-380. É o essencial. FUNDAMENTO E DECIDO Os embargos de declaração constituem o meio idôneo a ensejar a correção de erro material, o esclarecimento de obscuridade, a resolução de contradição e o suprimento de omissão existente no veredicto. Visam, pois, à inteireza, à harmonia, à lógica e à clareza do decisum, afastando os óbices à boa compreensão e à eficaz execução do julgado. Como os embargos de declaração possuem caráter integrativo e aclaratório, pressupõem a existência de qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022 do CPC, quais sejam, o erro material, a obscuridade, a omissão ou a contradição, não se destinando a cassar nem a substituir a decisão impugnada em situações que não as previstas no dispositivo em comento. No que se refere à alegada omissão, o Código de Processo Civil especificou os casos em que este vício ocorre no art. 1.022, parágrafo único, segundo o qual se considera omissa a decisão que: "I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o". Este último dispositivo, por sua vez, preceitua que não se considera fundamentada a decisão judicial que: "I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento". No caso em apreço, não há qualquer vício passível de reconhecimento. Os embargos opostos pela exequente possuem nítida intenção de rediscussão da matéria, pretensão, portanto, que deve ser manejada por meio da via recursal adequada. Assim, diante da inexistência de vícios passíveis de reconhecimento pela via eleita, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001085-64.2025.8.26.0022

ID: 332999062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001085-64.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLáUDIA FERREIRA NOVO LEONARDO PEREIRA NOVO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO LUCIO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IAN TEIXEIRA MENDES SATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE COSTA ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001085-64.2025.8.26.0022 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Ana Cláudia Ferreira Novo - - Leonardo Pereira Novo - VISTOS. Concedo ao herdeiro "Leonardo" os benefícios da gratui… Processo 1001085-64.2025.8.26.0022 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Ana Cláudia Ferreira Novo - - Leonardo Pereira Novo - VISTOS. Concedo ao herdeiro "Leonardo" os benefícios da gratuidade processual. Ciência ao herdeiro acerca das declarações iniciais e seus documentos. Concedo o prazo de 60 dias para a apresentação de: 1.Procuração devidamente assinada do herdeiro "Leonardo" (fl. 60) 2.Certidões negativas Municipal dos imóveis de Itanhaém e Amparo; 3.Recolhimento da taxa judiciária sobre o valor do monte-mor complementar; 4.Certidão de dependentes do INSS/IPESP; 5.Plano de Partilha; Expeça ofício ao INSS, solicitando o envio de certidão de Dependentes (ou sua inexistência), em nome de Jayme Perrucci Novo, CPF 023.222.778-00, RG 2404866, filho de Jayme da Silva Novo e Iracema Perrucci Silva Novo, falecido em 20/03/2025, bem como, informes sobre eventual saldo a receber de benefício previdenciário. Expeça ofício a CEF, solicitando informes quanto a eventuais saldos vinculados às contas do FGTS e PIS/PASEP, em nome de Jayme Perrucci Novo, CPF 023.222.778-00, RG 2404866, filho de Jayme da Silva Novo e Iracema Perrucci Silva Novo, falecido em 20/03/2025. As respostas aos ofícios deverão ser dirigidas para o correio eletrônico da 1ª Vara de Amparo (amparo1@tjsp.jus.br), sendo VEDADO o protocolo físico junto a Administração do Fórum, nos termos das NCGJ, a saber: Art. 1.206-A. Quando não oferecidas através de peticionamento eletrônico, a ser preferencialmente utilizado, as informações, petições, ofícios, documentos e demais interações oriundas de autoridades ou órgãos auxiliares da justiça que não devam obrigatoriamente intervir através de advogado serão encaminhadas em arquivo eletrônico no formato PDF, conforme as especificações técnicas estabelecidas pelo Tribunal de Justiça, ao correio eletrônico institucional do ofício de justiça, devendo constar no campo 'assunto' o número do processo.1 Parágrafo Único. Após o recebimento do documento, o ofício de justiça providenciará a devida classificação e vinculação em pdf ao processo eletrônico. Sem prejuízo, respeitado o prazo previsto em lei, deverá comprovar o recolhimento do imposto causa mortis ou sua isenção, juntando a devida HOMOLOGAÇÃO. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como oficio requisitório para a finalidade acima descrita, cabendo a INVENTARIANTE o seu encaminhamento. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença/decisão, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (art.1.026, §2º, do NCPC).. - ADV: SILVIO LUCIO FERREIRA (OAB 412305/SP), CRISTIANE COSTA ALVES DA SILVA (OAB 196634/SP), IAN TEIXEIRA MENDES SATO (OAB 173629/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000649-74.2025.8.26.0620

ID: 332601980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000649-74.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

L. A. DOS S. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIAGO HENRIQUE NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000649-74.2025.8.26.0620 (processo principal 1001085-55.2021.8.26.0620) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - L.A.S.J. - Vistos. No art. 5º, inciso LXXIV, da Con… Processo 0000649-74.2025.8.26.0620 (processo principal 1001085-55.2021.8.26.0620) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - L.A.S.J. - Vistos. No art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe-se que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao(s) interessado(s) o direito de provar(em) a impossibilidade de arcar(em), sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a(s) parte(s) requerente(s) deverá(ão), em quinze dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a); b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses; d) cópia das suas três últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e de eventual cônjuge/companheiro(a). e) certidão negativa ou positiva de propriedade de veículo(s) expedida pelo DETRAN-SP, em seu nome e de eventual cônjuge/companheiro(a). f) cópia de seu documento pessoal, constando os números de RG, CPF e data de nascimento. g) cópia do documento pessoal de eventual cônjuge/companheiro(a), constando os números de RG, CPF e data de nascimento. h) extrato de pesquisa de bens imóveis, expedido pelo portal "www.registradores.org.br", em seu nome e de eventual cônjuge/companheiro(a), na Comarca de Taquarituba-SP e, caso diversa, na Comarca de residência da parte autora. i) relatórios do sistema REGISTRATO (registrato.bcb.gov.br), do Banco Central do Brasil, de "cheques sem fundos", "empréstimos e financiamentos", e "contas e relacionamento". Ou, no mesmo prazo, deverá(ão) recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: DIAGO HENRIQUE NEVES (OAB 466176/SP), LORENA MELO (OAB 349284/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 747 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes