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Processo nº 1001156-40.2025.8.26.0063

ID: 297587302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001156-40.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

I. G. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO CARLOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001156-40.2025.8.26.0063 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.G.C. - Vistos. Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos que evidenciem a… Processo 1001156-40.2025.8.26.0063 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.G.C. - Vistos. Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, defiro a gratuidade judiciária (arts. 98 e 99, §§2º e 3º, do NCPC). Anote-se. Não há tutela de urgência antecipada incidental a ser analisada. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL junto ao CEJUSC desta comarca para o dia 13 de agosto de 2025, às 09h20min, ficando cientes as partes que o comparecimento é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) e que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. INTIME(M)-SE o(s) autor(es), por meio de seu advogado. Caberá à(o) autor(a), no prazo de 05 (cinco) dias, informar e-mail e telefone dele(as) e de seus advogados para fins de possibilitar o encaminhamento de link de acesso à sala de audiências virtual. CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(s) réu(s) para participar(em) da audiência, informando ao Oficial de Justiça, no ato da intimação, seu endereço de e-mail e telefone de contato para encaminhamento do link de acesso. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. No dia e horário designados, deverão os participantes acessar o aplicativo Microsoft Teams por meio do link ou QRCode conforme e-mail que será oportunamente enviado, e ingressar na audiência virtual com vídeo e áudio habilitados e portando documento de identificação pessoal com foto. ADVIRTA(M)-SE que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa começará a correr do dia da audiência, caso não haja acordo, bem como que não apresentada contestação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344 do NCPC). Nos termos da Portaria nº 01/2019 do CEJUSC de Barra Bonita/SP, arbitro os honorários do conciliador/mediador no valor de 01 (uma) hora do Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração constante da Resolução de nº 809/2019 do Egrégio TJSP, que deverão ser suportados pelas partes em frações iguais (os dados bancários serão informados na data da audiência, nos termos dos artigos 19 e 59 da Portaria nº 01/2019 do CEJUSC), observada eventual gratuidade deferida. A concessão do benefício à justiça gratuita a uma das partes não exclui a outra da obrigação de pagamento da remuneração do conciliador/mediador, exceto se também requerer o mencionado benefício e comprovar a hipossuficiência de recursos, o que deverá ser feito na própria audiência. Intime-se. Barra Bonita, 10 de junho de 2025. - ADV: FRANCISCO CARLOS DA SILVA (OAB 110073/SP)

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E. De M. P. J. x E. De S. P.

ID: 316583894

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 11 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001938-19.2021.8.26.0441

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

E. DE M. P. J.

Polo Passivo:

E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

PLINIO BACK SILVA

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PAULO ROBERTO FERNANDES DE ANDRADE

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ENIO DE MORAES PESTANA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001938-19.2021.8.26.0441 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001938-19.2021.8.26.0441 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Peruíbe - Apelante: E. de M. P. J. - Apdo/Apte: E. de S. P. - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL PROPOSTA PARA A DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, COM RECOMPOSIÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA, SITUADA NA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO ESTAÇÃO ECOLÓGICA JURÉIA-ITATINS, EM PERUÍBE/SP. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS TÉCNICA E ORAL E (II) FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO É DISPENSÁVEL EM AÇÕES AMBIENTAIS, CONFORME ART. 334, §4º, II, DO CPC, DE FORMA QUE NÃO HÁ, NO CASO PRESENTE, NULIDADE PROCESSUAL PELA SUA AUSÊNCIA.4. PROVAS TÉCNICAS ADMINISTRATIVAS SÃO SUFICIENTES NO CASO CONCRETO, O QUE TORNA DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS PERICIAIS E ORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSOS DESPROVIDOS, MANTIDA A SENTENÇA QUE DETERMINOU A DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO IRREGULAR E A RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA DEGRADADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO É DISPENSÁVEL EM AÇÕES AMBIENTAIS. 2. PROVAS TÉCNICAS ADMINISTRATIVAS SÃO SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CAUSA.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 128, §5º, II; ART. 225, §3º.LEI Nº 7.347/85, ARTS. 17 E 18.LEI Nº 6.938/81, ART. 14, §1º.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 334, §4º, II; ART. 370.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000871-02.2020.8.26.0264, REL. DES. RUY ALBERTO LEME CAVALHEIRO, J. 03.07.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000896-79.2003.8.26.0441, REL. DES. MARCELO BERTHE, J. 04.12.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001156-12.2021.8.26.0441, REL. DES. RUY ALBERTO LEME CAVALHEIRO, J. 30.09.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004911-13.2011.8.26.0441, REL. DES. ISABEL COGAN, J. 07.11.2024.STJ, AGRG NO ARESP 534.466/SP, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS.STF, RE 1.017.365/SP, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 04.06.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Enio de Moraes Pestana Junior (OAB: 344961/SP) (Causa própria) - Paulo Roberto Fernandes de Andrade (OAB: 153331/SP) (Procurador) - Plinio Back Silva (OAB: 127161/SP) (Procurador) - 1° andar

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Aimê Abreu Godoy x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdencia (Antiga Unibrasil)

ID: 315315501

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001156-23.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AIMê ABREU GODOY

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA (ANTIGA UNIBRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DAIZIBELI ALVES DIAS RAMOS

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ELIZAIANE ALVES DIAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001156-23.2024.8.26.0274 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001156-23.2024.8.26.0274 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itápolis - Apelante: Aimê Abreu Godoy - Apelado: Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdencia (Antiga Unibrasil) - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO CIVIL. PESSOAS JURÍDICAS. ASSOCIAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTIA QUE ATENDE OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA CONTADOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO (DATA DE CADA DESCONTO). CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE FIXADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COMPUTAR A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO, E ALTERAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM ESTÁ DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE OU SE COMPORTA MAJORAÇÃO; (II) O TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS; E, (III) SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPORTAM MODIFICAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 5.000,00 ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, DESESTIMULANDO PRÁTICAS INDEVIDAS SEM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.4. JUROS MORATÓRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS É A DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ (OS JUROS MORATÓRIOS FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, EM CASO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL). 5. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMOS INICIAIS CORRETAMENTE FIXADOS.6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXADOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DA CONDENAÇÃO.IV. DISPOSITIVO7. APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. _________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 85, § 2.º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NOS EDCL NO ARESP 1.553.027/RJ, STJ, SÚMULAS 43, 54 E 362, TEMA 1059; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N.º 1029780-10.2024.8.26.0007. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elizaiane Alves Dias (OAB: 414733/SP) - Daizibeli Alves Dias Ramos (OAB: 414720/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001156-76.2025.8.26.0439

ID: 277838074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001156-76.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1001156-76.2025.8.26.0439 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: T. S. de C. F. S. - Vistos. Comprovada documentalmente a existê… ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1001156-76.2025.8.26.0439 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: T. S. de C. F. S. - Vistos. Comprovada documentalmente a existência do contrato, com garantia fiduciária, bem como a constituição do requerido em mora, com a remessa da notificação ao endereço contido no contrato, defiro a liminar, para que se proceda a BUSCA E APREENSÃO do bem alienado fiduciariamente (HONDA - CBR 250R, Chassis nº MLHMC4190C5103128, ano de fabricação 2012 e modelo 2012, cor Azul, Placas ESG-3176), com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Cabe a parte autora contactar a Central de Mandados com vistas a viabilizar sua participação no ato e, por conseguinte, a efetivação da medida que ora concedo. Por fim, na hipótese do bem não ser encontrado para a apreensão, fica desde já deferido eventual pedido dos benefícios do artigo 212 e parágrafos, do CPC, para cumprimento do mandado. Fica consignado que, se couber ordem de arrombamento e reforço policial, ou seja, constatado que está obstando o cumprimento da ordem de busca e apreensão, autorizo o arrombamento do local onde o objeto de busca se encontrar, se estritamente necessário, durante o dia e com moderação. Requisite-se reforço policial, se necessário, servindo a presente decisão de ofício ao Comandante da Polícia Militar local. Deverá o Sr. Oficial de Justiça de tudo lavrar auto circunstanciado, justificando a necessidade. Com fundamento no artigo 3º, § 9º do Decreto Lei nº 911/69, após o recolhimento da taxa correspondente no valor de 01 UFESP - para cada pesquisa a ser realizada (FEDTJ - Cód. 434-1), conforme a vigência da nova tabela (Provimento CSM nº 2.684/2023 - 27.01.2023), referente ao RENAJUD, venha-me os autos para efetivação da medida. Esta decisão servirá como mandado, para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do §1º do art. 1.011 das Normas Judiciais: § 1º - Os atos judiciais que sirvam como mandados, cartas precatórias e alvarás, se não contiverem o código de barras, deverão ser remetidos com folha de rosto extraída do sistema informatizado. Intimem-se e cumpra-se.

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Processo nº 1001156-55.2025.8.26.0058

ID: 332749533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001156-55.2025.8.26.0058

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARLI ANDREIA BENETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA ALEXANDRA PISANO

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Processo 1001156-55.2025.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marli Andreia Benetti - Vistos. 1) Recolhidas as custas processuais, dou prosseguiment… Processo 1001156-55.2025.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marli Andreia Benetti - Vistos. 1) Recolhidas as custas processuais, dou prosseguimento. 2) Por não vislumbrar, nesta fase inicial, a presença dos requisitos legais, INDEFIRO a tutela de urgência requerida pela parte autora. Salienta-se que a mera aparência do bom direito ("fumus boni iuris") e perigo na demora na solução da lide ("periculum in mora"), em tese, não são suficientes para o deferimento da medida que almeja antecipar, total ou parcialmente, os efeitos do provimento jurisdicional pleiteado. Portanto, somente em situações excepcionais, nas quais são manifestos e comprovados o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser antecipada a tutela. Tais requisitos devem ser demonstrados por prova inequívoca, prévia e plenamente produzida nos autos. Analisando atentamente o conteúdo da inicial e demais documentos, verifico que não existe ainda no processo prova inequívoca ou verossimilhança do direito. A respeito, A antecipação da tutela sem audiência da parte contrária é providência excepcional, autorizada apenas quando a convocação do réu contribuir para a consumação do dano que se pretende evitar (RT 764/221). Salvo no caso do art. 461 e nas hipóteses que, por sua especialidade, exijam do julgador uma tal providência, não cabe a concessão de tutela inaudita altera parte (RT 735/359). A propósito, vale lembrar lição de Edouard Conture: O processo é um diálogo. Nunca haverá justiça, se havendo duas partes, apenas se ouvir a voz de uma. (Introdução ao Estudo do Processo Civil, pág. 54). Reputo conveniente, portanto, aguardar eventual resposta da parte contrária, pois certamente serão fornecidos outros elementos de convicção para uma decisão mais segura. 3) Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4) Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5) Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: PATRICIA ALEXANDRA PISANO (OAB 276117/SP)

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E. De M. P. J. x E. De S. P.

ID: 335042337

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 11 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001938-19.2021.8.26.0441

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

E. DE M. P. J.

Polo Passivo:

E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

PLINIO BACK SILVA

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PAULO ROBERTO FERNANDES DE ANDRADE

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ENIO DE MORAES PESTANA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001938-19.2021.8.26.0441 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001938-19.2021.8.26.0441 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Peruíbe - Apelante: E. de M. P. J. - Apdo/Apte: E. de S. P. - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL PROPOSTA PARA A DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, COM RECOMPOSIÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA, SITUADA NA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO ESTAÇÃO ECOLÓGICA JURÉIA-ITATINS, EM PERUÍBE/SP. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS TÉCNICA E ORAL E (II) FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO É DISPENSÁVEL EM AÇÕES AMBIENTAIS, CONFORME ART. 334, §4º, II, DO CPC, DE FORMA QUE NÃO HÁ, NO CASO PRESENTE, NULIDADE PROCESSUAL PELA SUA AUSÊNCIA.4. PROVAS TÉCNICAS ADMINISTRATIVAS SÃO SUFICIENTES NO CASO CONCRETO, O QUE TORNA DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS PERICIAIS E ORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSOS DESPROVIDOS, MANTIDA A SENTENÇA QUE DETERMINOU A DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO IRREGULAR E A RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA DEGRADADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO É DISPENSÁVEL EM AÇÕES AMBIENTAIS. 2. PROVAS TÉCNICAS ADMINISTRATIVAS SÃO SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CAUSA.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 128, §5º, II; ART. 225, §3º.LEI Nº 7.347/85, ARTS. 17 E 18.LEI Nº 6.938/81, ART. 14, §1º.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 334, §4º, II; ART. 370.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000871-02.2020.8.26.0264, REL. DES. RUY ALBERTO LEME CAVALHEIRO, J. 03.07.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000896-79.2003.8.26.0441, REL. DES. MARCELO BERTHE, J. 04.12.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001156-12.2021.8.26.0441, REL. DES. RUY ALBERTO LEME CAVALHEIRO, J. 30.09.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004911-13.2011.8.26.0441, REL. DES. ISABEL COGAN, J. 07.11.2024.STJ, AGRG NO ARESP 534.466/SP, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS.STF, RE 1.017.365/SP, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 04.06.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Enio de Moraes Pestana Junior (OAB: 344961/SP) (Causa própria) - Paulo Roberto Fernandes de Andrade (OAB: 153331/SP) (Procurador) - Plinio Back Silva (OAB: 127161/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 1001156-52.2024.8.26.0426

ID: 337533856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Patrocínio Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001156-52.2024.8.26.0426

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAL ENERGéTICA VALE DO SAPUCAí LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LUIZ MATTHES

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Processo 1001156-52.2024.8.26.0426 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Central Energética Vale do Sapucaí Ltda. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) ANULAR integr… Processo 1001156-52.2024.8.26.0426 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Central Energética Vale do Sapucaí Ltda. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) ANULAR integralmente o AIIM nº 4.139.278-4, no valor de R$ 2.495.606,21, por reconhecer: (i) a inconstitucionalidade da limitação do art. 272 do RICMS/00; (ii) a legitimidade dos créditos sobre produtos químicos essenciais ao processo produtivo; (iii) a desproporcionalidade das multas aplicadas; e (iv) a ilegalidade da cobrança de juros sobre a base de cálculo das multas desde o fato gerador; b) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida, determinando que a Fazenda Pública se abstenha de inscrever os dados da autora em órgãos de proteção ao crédito e proceda ao cancelamento da inscrição em dívida ativa e do protesto já efetivados, aplicando-se pena de multa diária (astreintes) no valor de R$ 500,00 por dia de descumprimento, a contar da data da inscrição irregular até a sua remoção do cadastro, até o limite de R$10.000,00. c) DECLARAR a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, II, do CTN, em face da garantia prestada; d) DETERMINAR a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa em favor da autora. Consigno que, com base no art. 536, § 1º, do Código de Processo Civil, o juiz pode, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente, tais como a aplicação de astreintes, sem incorrer em excesso. Condeno a Fazenda Pública ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 8% sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 85, §3º, II, do CPC. A Fazenda Pública é isenta de custas. A correção monetária incide desde a data desta sentença, aplicando-se o IPCA/IBGE, conforme Lei nº 14.905/2024. Os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado, à taxa equivalente à remuneração da caderneta de poupança para débitos da Fazenda Pública, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, mantida pela Lei nº 14.905/2024. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Em caso de oposição de embargos de declaração, atente-se a parte interessada para o disposto no art. 1.026, § 2º do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Patrocinio Paulista, 28 de julho de 2025. - ADV: JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP)

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Processo nº 1001156-88.2022.8.26.0275

ID: 301736809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001156-88.2022.8.26.0275

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS EDUARDO ANDRADE GOTARDI

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Processo 1001156-88.2022.8.26.0275 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Valdir Pinto - Vistos. 1 - Fls. 252/266: De proêmio, cumpra-se o v. acórdão. Em prosseguimento e consid… Processo 1001156-88.2022.8.26.0275 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Valdir Pinto - Vistos. 1 - Fls. 252/266: De proêmio, cumpra-se o v. acórdão. Em prosseguimento e considerando o trânsito em julgado do feito (fl. 265), intime-se a parte autora para distribuição de incidente de cumprimento de sentença por meio eletrônico, nos termos do artigo 1.286 das N.S.E.C.G.J. e o Comunicado CG nº 1.789/2017: Art. 1.286. Tramitará em meio eletrônico, nas unidades híbridas, a execução de sentença proferida em processos físicos. § 1º Após o trânsito em julgado, será proferido despacho ou ato ordinatório cientificando as partes de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital. § 2º O requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; 3 IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. § 3º O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria. ...PARTE I - ORIENTAÇÕES REFERENTES AO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO: 1. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso... Alerto, ainda, que para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 2 - Por fim, cabe ressaltar que os autos do processo de conhecimento permanecerá em trâmite pelo prazo de 30 (trinta) dias, findo aos quais serão arquivados (art. 1286, §§ 4º, 5º e 6º, das N.S.E.C.G.J.: § 4º Os autos físicos, onde tramitaram a fase de conhecimento, permanecerão no ofício de justiça para consulta e extração de cópias pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados do requerimento de cumprimento de sentença definitivo, após o qual, salvo determinação judicial em contrário, serão arquivados provisoriamente, com lançamento de movimentação específica. § 5º Finda a fase de cumprimento de sentença, o ofício de justiça lançará as movimentações de baixa e arquivamento no processo principal e no incidente. § 6º Não sendo requerida a execução no prazo de 30 (trinta) dias, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte. 3 - Oportunamente e após recolhidas eventuais custas judiciais remanescentes, arquivem-se o feito, com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: MATEUS EDUARDO ANDRADE GOTARDI (OAB 241236/SP)

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Processo nº 1001156-96.2024.8.26.0282

ID: 295802761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001156-96.2024.8.26.0282

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO CALIXTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA GRUBISICH BOTELHO

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ALEXANDRE SARTORI DA ROCHA

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Processo 1001156-96.2024.8.26.0282 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - Osvaldo Calixto dos Santos - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES o… Processo 1001156-96.2024.8.26.0282 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - Osvaldo Calixto dos Santos - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por OSVALDO CALIXTO DOS SANTOS contra MUNICÍPIO DE ITATINGA, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para o fim de: i) CONDENAR o requerido a promover o recálculo das horas extraordinárias a que faz jus a parte autora, para que incidam sobre o salário-base acrescido das vantagens efetivamente incorporada, qual seja, adicional por tempo de serviço e sexta parte, ficando excluídas as verbas de natureza eventual e/ou transitórias, conforme fundamentação, com os reflexos pecuniários devidos sobre o 13º salário. ii) CONDENAR, ainda a parte requerida ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, além das diferenças vencidas no curso desta demanda até o efetivo apostilamento, observando-se, se o caso, o limite constitucional (subteto do Governador), com correção monetária, a contar de quando deveriam ter ocorrido os pagamentos, e com juros de mora, a contar da citação, pela remuneração da caderneta de poupança, de acordo com o que foi decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no Tema 810 de repercussão geral (RE nº 870.947). A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º., respeitada a prescrição quinquenal. Considerando o teor do art. 11 da Lei 12.153/09, não há reexame necessário. Sem custas, honorários ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95. Oportunamente, ao arquivo. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito,se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: AMANDA GRUBISICH BOTELHO (OAB 232950/SP), ALEXANDRE SARTORI DA ROCHA (OAB 156065/SP)

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Processo nº 1001156-70.2025.8.26.0150

ID: 296469528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001156-70.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1001156-70.2025.8.26.0150 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. A má-fé processual, o ardil e as fraudes empreendidas nos feitos sob a regência do… Processo 1001156-70.2025.8.26.0150 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. A má-fé processual, o ardil e as fraudes empreendidas nos feitos sob a regência do Decreto 911/69 devem ser punidos com maior rigor em defesa da efetividade da jurisdição e da utilidade das decisões, agregando, por conseguinte, valor e importância educativa aos jurisdicionados. Sob este aspecto, a imposição prévia do decreto de segredo de justiça nas ações regidas pelo Decreto-Lei 911/69, somente até o cumprimento efetivo da liminar de busca e apreensão se mostra cabível para retirar a posse do bem do devedor que não cumpre sua obrigação. E ainda, sob o aspecto de que apenas o interesse patrimonial dos credores está presente, não se justifica e sob esta perspectiva, considero presente o referido interesse público permissivo do referido sigilo processual, nos termos do artigo 189 inciso I do CPC. Portanto, nos termos do artigo 189 inciso I do CPC, defiro o segredo de justiça até o cumprimento efetivo da liminar de busca e apreensão do veículo objeto da ação, devendo a Serventia se atentar para a retirada do mesmo após a efetivação da medida. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, expedindo-se o mandado, com urgência no cumprimento, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: FORD, ECOSPORT FSL AT 2.0, chassi n.º 9BFZB55H9F8530478, ano de fabricação 2015 e modelo 2015, cor BRANCA, placa FMX9C50, renavam 1049389406 No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 8243 - R$ 111,06 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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