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"1001161-04.2023.8.26.0299" - Resultados da Busca – Página 69 de 69

Processo nº 1001161-22.2019.8.26.0597

ID: 335256604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001161-22.2019.8.26.0597

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001161-22.2019.8.26.0597 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco J. Safra S.A. - Vistos. 1-O Decreto-lei 911/69 é expresso ao prever que o credor poderá, … Processo 1001161-22.2019.8.26.0597 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco J. Safra S.A. - Vistos. 1-O Decreto-lei 911/69 é expresso ao prever que o credor poderá, a seu critério, promover ação de busca e apreensão (art. 3°) ou ação de execução (art. 5°). O autor optou pela primeira via, mas não logrou êxito na tentativa de localizar o bem fiduciariamente alienado. Logo, não se mostra razoável exigir que o autor insista em dar continuidade a uma ação aparentemente fadada ao insucesso. Como a liminar de busca e apreensão ainda não foi cumprida, o ato citatório também não se realizou. Diante desta circunstância, não há impedimento legal algum à alteração do pedido e da causa de pedir, eis que se trata de uma propositura ainda não estabilizada. Com efeito, interpretando-se a contrario sensu" o artigo 329 do Código de Processo Civil, não resta dúvida da possibilidade de modificação objetiva ou subjetiva da lide, enquanto não citada a parte contrária, mas com evidente atenção às exigências formais. Não por outro motivo é que o Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe ditar a inteligência da lei federal, tem admitido à transformação de uma ação em outra, antes de consumar a citação, como exemplificam julgados assim ementados: "Enquanto não realizada a citação do réu, é possível a modificação do pedido e da causa de pedir. Hipótese em que a conversão do processo executivo em processo ordinário beneficiou o réu, na medida em que expandiu suas possibilidades de defesa, sem a necessidade de efetuar a constrição judicial. Precedentes." (REsp. n° 833.932-MG, rei.Min.Arnaldo Esteves Limão). Assim, no caso em tela, o autor pode desistir da ação de busca e apreensão e promover diretamente a ação de execução, lastreada no título executivo extrajudicial de fls. 117/127, consistente em contrato de alienação fiduciária (art. 784, III, CPC). Essa possibilidade nenhum prejuízo traz a ré que ainda não foi citada e, além disso, coaduna-se com os princípios da instrumentalidade e da economia processual, já que ela torna desnecessário o ajuizamento de uma nova ação. Neste sentido já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: ALIENAÇÃO FIDUCIARIA - BUSCA E APREENSÃO - Conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial - Devedor não citado - Dificuldades para sua localização, bem como do veículo objeto da lide - Possibilidade - Exegese dos artigos 264 e 294 do Código de Processo Civil Decisão reformada. Recurso provido. (Agravo de Instrumento n° 1.246.164-0/0, 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des.Marcondes D'Angelo, data do julgamento: 17/04/2009. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Veículo não encontrado. Réu não citado. Possibilidade de conversão em ação de execução.Aplicação do artigo 294 do CPC. Recurso provido. (Agravo de Instrumento n° 1.259.134-0/3, Rel. 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des. Arantes Theodoro, data do julgamento: 02/04/2009). Diante de todo o exposto, DEFIRO a conversão pleiteada. Anote-se, inclusive o novo valor atribuído à causa, se o caso. Antes, porém, do feito prosseguir com o seu regular trâmite, deverá o exequente promover o recolhimento das custas processuais complementares, se houver, em 15 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Providencie o autor. 2- Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

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Processo nº 1001161-95.2025.8.26.0634

ID: 337292925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001161-95.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA LOPES MENDONçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001161-95.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Fernanda Lopes Mendonça - Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). A… Processo 1001161-95.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Fernanda Lopes Mendonça - Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. Dispenso o relatório. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. A Bonificação por Resultado tem natureza remuneratória, pois, pese seu caráter transitório, dada sua qualidade propter laborem, está vinculada ao desempenho funcional e ao exercício do cargo público, incidindo, inclusive, Imposto de Renda sobre a verba. A mais que isso, a Constituição da República garante que todas as verbas de natureza remuneratória hão de compor a base de cálculo do 13º salário e das férias. Não destoa disso, aquilo que decidido no PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016. A propósito, decidiu-se no Recurso Inominado Cível nº 1004904-24.2024.8.26.0481, de relatoria do e. Juiz Fábio Fresca: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado da parte autora, policial militar, contra sentença de improcedência do pedido de inclusão da Bonificação por Resultados (BR) na base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a Bonificação por Resultados deve integrar a base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias, considerando sua natureza remuneratória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal, em seu art. 7º, garante que todas as verbas de natureza remuneratória deverão ser incluídas na base de cálculo do décimo terceiro salário e das férias. 4. A Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, no PUIL 015, firmou o entendimento de que o BR possui natureza remuneratória, devendo ser incluída na base de cálculo das referidas verbas. 5. O art. 2º, parágrafo único, da LCE 1.245/2014 deve ser interpretado à luz da Constituição, não podendo obstar a inclusão do BR na base de cálculo das referidas vantagens. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A Bonificação por Resultados possui natureza remuneratória e deve ser incluída na base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias." Legislação Citada: CF/1988, art. 7º, VIII e XVII; LCE 1.245/2014. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1004699-61.2024.8.26.0168, Rel. Rogério Danna Chaib, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 12.04.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1002312-62.2024.8.26.0495, Rel. Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 29.11.2024; PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016, Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Presente este cenário, julgo procedente a pretensão autoral em ordem a condenar a ré a incluir a Bonificação por Resultado na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio convertida em pecúnia da parte autora, e a também para condená-la ao pagamento das diferenças, isto é, dos valores que lhe (à parte autora) deveriam ter sido pagos a seu tempo e não foi. Respeitando-se a prescrição quinquenal do ajuizamento da ação, em relação aos valores a serem restituídos, deverão ser acrescidos de correção monetária e de juros moratórios na seguinte forma: I Correção monetária pela Tabela Prática Para Cálculo de Atualização Monetária - IPCA-E do Tribunal de Justiça de São Paulo da data em que deveriam os valores ter sido pagos à parte autora ou da data da retenção a maior, conforme o caso, e até a citação. II Juros moratórios a partir da citação (se citação ocorreu até 8/12/2021): pelo índice de remuneração da poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. A caderneta de poupança é calculada da seguinte forma: juros de 0,5% a.m., enquanto a meta da taxa Selic, fixada pelo BACEN, ao ano for superior a 8,5%, ou, juros de 70% da meta da taxa Selic a.a. nos demais casos, vale dizer, quando a meta anual for inferior a 8,5%. Veja, a propósito, a Lei nº 8.177/1991, art. 12, II, 'a' e 'b'. A partir de 9/12/2021, todavia, correção monetária e juros moratórios serão calculados exclusivamente pela Taxa Selic. III Correção monetária e juros moratórios a partir da citação (se citação ocorrida em 9/12/2021 ou em momento posterior): Taxa Selic com exclusividade, atentando-se ao que dispõem os Comunicados n. 1/2024-DEPRE-TJSP e n. 4/2024-DEPRE-TJSP. Lembro de que o E. Supremo Tribunal Federal fixou as seguintes teses para: o Tema 1335: 1. Não incide a taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC nº 113/2021, no prazo constitucional de pagamento de precatórios do § 5º do art. 100 da Constituição. 2. Durante o denominado 'período de graça', os valores inscritos em precatório terão exclusivamente correção monetária, nos termos decididos na ADI 4.357-QO/DF e na ADI 4.425-QO/DF o Tema 1361: O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG. O cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia certa, via RPV/precatório, só poderá ser deflagrado após o cumprimento da obrigação de fazer quando este for pressuposto para a identificação do quantum debeatur. A propósito, com respeito aos Precatórios e às Requisições de Pequeno Valor, devem-se obediência aos arts. 1.290 e ss. das NSCGJ-TJSP. Com respeito aos precatórios e às requisições de pequeno valor, deve-se atentar (partes e serventia) à Resolução n. 303/2019 do CNJ e ao Provimento CSM n. 2.753/2024. Para outros esclarecimentos: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/PapelTimbradoPeticionamentoIntermediario.pdf Se, eventualmente, na fase de cumprimento de sentença, se verificar que a parte ré já estava a realizar os pagamentos de acordo com este julgado ou que a base de cálculo, outrora existente, não mais subsiste, evidente que o valor não será devido à parte autora por analogia ao que se convencionou de se chamar de liquidação zero. Eis o motivo pelo qual extingo o feito com resolução meritória ao fundamento do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, despesas e honorários nesta fase processual (Lei nº 9.099/1995, arts. 54 e 55; Lei nº 12.153/2009, arts. 1º e 27). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 28 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP)

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Processo nº 1001161-07.2024.8.26.0222

ID: 310572975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001161-07.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EKTT 9 SERVICOS DE TRANSMISSãO DE ENERGIA ELéTRICA SPE S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001161-07.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Servidão Administrativa - Ektt 9 Servicos de Transmissão de Energia Elétrica Spe S.a. - Vistos. Cuida-se de pedido de reconsideração fo… Processo 1001161-07.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Servidão Administrativa - Ektt 9 Servicos de Transmissão de Energia Elétrica Spe S.a. - Vistos. Cuida-se de pedido de reconsideração formulado pela requerente EKTT 9 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A., em que pretende, no âmbito da presente Ação de Instituição de Servidão Administrativa com pedido de tutela provisória de urgência, que "(...) seja determinado ao Sr. perito a entrega imediata da avaliação prévia, com as informações disponibilizadas nos autos, independente da informação solicitada (...)", alegando em seu favor, em síntese, que embora tenham cumprido as diligências que lhe cabiam para promoção das intimações pessoais dos requeridos para cientificação deles acerca da manifestação do perito, essas retornaram parcialmente infrutíferas, sendo que as partes que foram regularmente intimadas deixaram transcorrer em branco o prazo para manifestação. Nesse contexto, sob sua ótica, o empreendimento de novas medidas para intimação dos demais requeridos postergariam demasiadamente o procedimen-to e prejudicaria as obras públicas que já esta em construção. Aduz, ainda, que os todos os requeridos são, além de coproprietários do bem cuja limitação de uso se pretende, familiares, de modo que sua ciência a respeito da presente ação e do prazo para oportunização da apresentação de documentos pode ser presumida por meio da intimação de apenas alguns deles, conforme ocorreu. É o relatório. Decido. Com efeito, em que pese a inexistência no ordenamento jurídico pátrio de previsão de pedido de reconsideração, conforme já consignado na decisão de pgs. 228-230, certo é que, à vista de novos fundamentos fáticos e jurídicos, conforme ocorrido nestes autos, não incide no presente caso concreto a preclusão pro judicato. Neste contexto, não se descurando do todo já processado, bem como do teor da Súmula 30 desta Egrégia Corte, ("Cabível sempre avaliação judicial prévia para imissão na posse nas desapropriações."), conforme bem explanado pela parte autora, embora a avaliação prévia prevista no art. 15, do Decreto nº 3.365/41 deva averiguar o valor real e atual do imóvel objeto de desapropriação cuja utilidade pública já tenha sido declara, certo é que tal avaliação pode restringir-se tão somente ao imóvel propriamente dito e suas benfeitorias permanentes. Assim, verifico que podem ser excluídos na hipótese os eventuais frutos e rendimentos da propriedade imobiliária, que in casu é representado pela cultura de cana-de-açúcar cons-tatada pelo perito no imóvel rural e informada à p. 222. Isto porque, o que se busca neste momento processual é tão somente a fixação de valor justo para o depósito inicial previsto no dispositivo legal já citado a fim de que seja constituída garantia idônea em favor dos proprietários requeridos e impeça que o poder público se aproprie do bem sem a correspondente contrapartida financeira, em observância ao princípio constitucional da justa e prévia indenização em dinheiro, o que não se confunde com a indenização definitiva a ser reconhecida em uma sentença de mérito após a instrução processual em que se produza prova técnica sob o crivo do contraditório, a qual ainda não se vincula ou pode ser limitada pela avaliação prévia. Até mesmo porque, o direito à indenização referente aos danos emergentes e lucros cessantes dependem da demonstração cabal de sua ocorrência, extensão e responsabilidade, matéria esta de aferição inviável nesta oportunidade, uma vez que antes da efetivação destes prejuízos, tal direito trata-se apenas de mera expectativa, podendo ser considerado ainda que o art. 15-A do mesmo Decreto já prevê mecanismo para compensação do proprietário particular em caso de apuração de diferenças entre o valor do depósito inicial e o valor da avaliação definitiva com a implantação de juros que serão contabilizados desde a data da emissão na posse em favor da administração. Tal entendimento decorre ainda do estabelecido na alínea "c", do § 1º, do mesmo art. 15, que prevê ainda que: Art. 15. (...) § 1º A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito: a) do preço oferecido, se este for superior a 20 (vinte) vezes o valor locativo, caso o imóvel esteja sujeito ao imposto predial; b) da quantia correspondente a 20 (vinte) vezes o valor locativo, estando o imóvel sujeito ao imposto predial e sendo menor o preço oferecido; c) do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do impôsto territorial, urbano ou rural, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior; d) não tendo havido a atualização a que se refere o inciso c, o juiz fixará independente de avaliação, a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originalmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel. Desta forma, vê-se que clara a intenção do legislador de fixar valor objetivo a título de depósito inicial nas ações como a sub judice, sobretudo em razão da necessidade de celeridade na tratativa de questões de interesse público. Sobre o tema: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DISCUSSÃO SOBRE VALOR DA INDENIZAÇÃO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que homologou os valores de indenização referentes às "limitações de direito" em ação de instituição de servidão administrativa, em detrimento das "limitações de fato". O agravante sustenta que o valor das limitações de fato representa o prejuízo efetivo da parte expropriada e, portanto, deve ser considerado para fins de imissão na posse. Avaliação prévia que se presta apenas a fornecer elementos para apreciação do pedido de imissão na posse. A decisão que homologou o valor inferior considerado pela perícia para as limitações de direito está em conformidade com o princípio da justa indenização, deixando a análise definitiva do valor devido para a fase posterior do processo, quando o contraditório será exercido. Negado provimento ao recurso. (grifo nosso) (TJSP; Agravo de Instrumento 2316581-46.2024.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Guará - 1ª Vara; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) Soma-se, ademais, às razões acima elencadas o fato notório de que o empreendimento realizado pela requerente já estar em pleno andamento, de forma que entendo evidente que a suspensão deste feito para empreender e aguardar o resultados de novas diligências para intimação pré-citação dos requeridos de fato retardaria o longo processo que envolve a conclusão de tais obras, atraindo já para o presente momento o disposto no art. 300 do CPC, à vista da existência da verossimilhança do direito e do perigo de danos. Ante o exposto, acolho o pedido para determinar que o perito realize a avaliação prévia dos bens já individualizados na inicial à vista dos documentos e informações já constantes nos autos e entregue a este juízo o respectivo laudo, tudo no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se o expert via correio eletrônico. Sem prejuízo, para o ideal andamento do feito, cite-se a parte requerida para contestar o feito, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, com a advertência de que o prazo legal para contestação será contado a partir da juntada do Aviso de Recebimento devidamente assinados nos autos, e de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha atualizada para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Cumpra-se assim que publicada esta. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB 333286/SP)

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E. T. Da S. M. e outros x E. T. Da S. M. e outros

ID: 275991512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001161-17.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

E. T. DA S. M. I. C. DE L. M. V. H. M.

Polo Passivo:

E. T. DA S. M. I. C. DE L. M.

Intimação

Advogados:

SONIA CRISTINA URBANO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO TEODORO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILVANIA PEREIRA DO NASCIMENTO

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ADV: Sonia Cristina Urbano Rosa (OAB 341357/SP), Gilvania Pereira do Nascimento (OAB 462931/SP), Marcos Paulo Teodoro da Silva (OAB 487852/SP) Processo 1001161-17.2024.8.26.0445 - Alimentos - Lei Esp… ADV: Sonia Cristina Urbano Rosa (OAB 341357/SP), Gilvania Pereira do Nascimento (OAB 462931/SP), Marcos Paulo Teodoro da Silva (OAB 487852/SP) Processo 1001161-17.2024.8.26.0445 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: V. H. M. , E. T. da S. M. , I. C. de L. M. - Reqdo: I. C. de L. M. , E. T. da S. M. - Trata-se de ação onde a autora pretende que sejam fixados alimentos ao seu filho menor de idade a ser pago pelo requerido, genitor. Ainda postulou a autora a guarda unilateral da criança; divorcio e partilha de bens (saldo de FGTS, valores de previdência complementar e crédito futuro do requerido em ação judicial). Juntou procuração e documentos as fls. 17/33. Emenda da inicial às fls. 41/45. Conciliação parcialmente frutífera as fls. 89/80, quanto ao divorcio; alimentos e regime de visitação do menor. Contestação com reconvenção do requerido as fls. 101/109, objetivando incluir na partilha automóvel, bens móveis e dividas do casal. Manifestação da autora as fls. 173/187, com juntada de documentos as fls. 188/199. O requerido se manifestou as fls. 207/211 pela aplicação das penas de litigante de má-fé em desfavor da autora. É o relatório. Decido. As partes se compuseram quanto ao divorcio, alimentos ao menor e regime de visitação. O processo prossegue para resolução da guarda e partilha de bens. Em relação a guarda, o requerido a postulou que fosse compartilhada, contudo, concordou que a residência principal do menor seja a casa da genitora. No presente caso, não foram comprovados óbices à adoção da guarda compartilhada, de acordo com as diretrizes da Lei nº 13.058/2014, que estabeleceu tal modalidade como regra no ordenamento jurídico brasileiro Assim, fixo a guarda compartilhada da menor entres as partes. O regime de visitação/convivência será aquele já estabelecido no acordo entre as partes as fls. 89. A residência da autora será o lar da menor. Quanto a partilha, razão assiste em relação ao FGTS. O saldo de FGTS constituído na constância da comunhão é objeto de partilha, nada havendo falar em sua exclusão, consoante jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça. . "Esta Corte tem entendimento assente de que a jurisprudência desta Corte, "deve ser reconhecido o direito à meação dos valores do FGTS auferidos durante a constância do casamento, ainda que o saque daqueles valores não seja realizado imediatamente à separação do casal" (REsp 1.399.199/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 9/3/2016, DJe 22/4/2016). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, nos regimes de comunhão parcial ou universal de bens, comunicam-se as verbas trabalhistas correspondentes a direitos adquiridos na constância do casamento, devendo ser partilhadas quando da separação do casal. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.713.242/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023." Assim, a autora terá direito ao valor do saldo que o requerido tinha no FGTS, referente a data da separação do casal, ocorrida em 01/03/2024. Oficie-se a CEF para que realize a reserva dos valores em favor da Requerente, observando que os valores deverão permanecer na conta FGTS, podendo ser levantados pela Requerente quando presente quaisquer das hipóteses legais que autorizam o levantamento. Em relação a partilha de valores de previdência completar, não há razão à autora. No caso, trata-se de previdência complementar de natureza fechada, restrita aos funcionários da empregadora do requerido, e portanto, não possui ela natureza de investimento, como seria se fosse previdência de natureza aberta. Neste sentido, cito julgado do STJ: O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a previdência complementar fechada possui natureza securitária e constitui fonte de renda semelhante às pensões, meio-soldos e montepios (CC/02, art. 1.659, inciso VII), de natureza personalíssima e equiparável, por analogia, à pensão mensal decorrente de seguro por invalidez, razão pela não integra a partilha decorrente da dissolução do casamento ou da união estável. (STJ, 3ª Turma. REsp n. 1.477.937/MG, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, jul. em 27/4/2017, DJe de 20/6/2017). Também não assiste razão ao pedido da autora para que haja partilha de futuro e eventual crédito que o requerido tenha direito em ação promovida pelo sindicato da categoria do requerido. Ora, trata-se de crédito hipotético, que não se sabe se irá existir, pois depende de eventual êxito em ação proposta pela sindicato do requerido - ação esta que a autora não trouxe qualquer notícia acerca da sua tramitação. Assim, cuida-se de credito que não é certo e menos ainda liquido, não podendo ser objeto de partilha. Caberá à autora demandar eventual crédito em sobrepartilha no futuro, se presentes os seus requisitos. Em relação ao automóvel, conquanto, esteja financiado em nome do genitor da autora, o contexto fático probatório demonstra que ele em verdade pertencia ao casal. As fls. 111/121, tem-se fotografias das partes utilizando-se do automóvel. As fls. 122 há dialogos entre as partes onde há intenção de que eles quitem de forma antecipada as prestações do veiculo. As fls. 123/128 demonstra-se que é o requerido quem efetua o pagamento das prestações do financiamento do automóvel. As fls. 133/137 há comprovantes de pagamento de despesas de manutenção do veiculo efetuado pelo requerido. As fl. 140/147, tem-se que o requerido contratou seguro para o automóvel. As fls. 138, verifica-se que o requerido usada o automóvel também para o serviço de uber. Quanto ao automóvel, a partilha só pode recair sobre os valores que foram pagos na constância da sociedade conjugal. Isso porque não se pode falar em partilha dos valores pagos por apenas um dos cônjuges, após a separação de fato. O automóvel está financiado. Assim, a proporção de cada parte sobre o automóvel deve observar o que foi pago, na constância do casamento, na proporção de 50%.. Em síntese, com a dissolução da união estável, cessa-se a comunhão de bens e a presunção de esforço comum no que diz respeito ao adimplemento do financiamento. Ressalte-se que o automóvel está financiado, assim, a partilha recairá não sobre o carro, mais sim em relação aos valores que foram pagos durante a constância do casamento, tendo cada parte direito na proporção de 50%. Como o automóvel foi financiado em outubro de 2020, e a separação de fato ocorreu em 01/03/2024 (data esta referida pelo requerido e não impugnada pela autora), a partilha cinge-se a este período, apurada em liquidação de sentença. No tocante aos bens móveis adquiridos pelo casal, o requerido as fls. 106/107, os descreveu, postulando a respectiva partilha. A autora em resposta, não impugnou a existência destes bens. Apenas ponderou que o valores apresentados pelo requerido em relação a esses bens estariam excessivos - já que segundo ela - trata-se de bens antigos. Assim, faz-se a partilha destes bens, e como não há consenso entre as partes e cada qual se trata de bem indivisível, a solução será a alienação forçada com divisão dos valores em 50% para cada parte, apurado em liquidação de sentença. Em relação as dividas que o casal teria contraído na constância do casamento, o requerido as descreveu na planilha de fls. 156. Contudo, somente encontrou-se lastro probatório da existência das seguintes dividas: As fls. 150 empréstimo no valor de R$ 12.702,48; as fls. 151 débito do cartão tenda em R$ 611,23; as fls. 153 débito do cartão Riachuelo em R$ 5.258,15 e por fim as fls. 154, débito de renegociação de empréstimo em R$ 7.291,54. Cada parte ostenta responsabilidade por metade de cada débito, apurado em liquidação. Por fim, e não menos importante, tem-se a apreciação do pedido do requerido para que seja aplicada pena de litigante de má-fé em desfavor da requente. Argumenta que a autora juntou no processo fotografias (fls. 196/199) das genitálias do requerido, sem qualquer motivo para tanto e com intuito de constrange-lo. Razão assiste ao requerido. De fato as fotografias juntadas pela autora as fls. 196/199, são completamente desnecessárias e não guardam qualquer vinculação com as questões litigiosas discutidas neste processo. Certamente, o que moveu a parte autora à juntada das fotografias foi o evidente fim de constranger o requerido. Ressalte-se, a autora violou de forma manifesta e mesmo desleal a intimidade do requerido. Procedeu-se, ferindo o diSposto no art. 80 III e V do CPC. Nos termos do Art. 81 do mesmo diploma legal, fixo pena de multa em desfavor da autora, no montante de 9% do valor da causa atualizado. Ante o exposto julgo procedente em parte ação e a reconvenção, e fixo a guarda do menor compartilhada com residência principal na casa da genitora e regime de visitação ao genitor na forma do que já fora acordado as fls. 89/90. Decreto a partilha dos bens entre as partes a ser feita na forma acima determinada. Sucumbência reciproca, condeno cada parte em 10% do valor atribuído a causa, a título de sucumbência. Pindamonhangaba, 16 de maio de 2025.

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P. I. De S. S. Dos C. E T. x S. J. P.

ID: 323611529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001161-25.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

P. I. DE S. S. DOS C. E T.

Polo Passivo:

S. J. P.

Intimação

Advogados:

FABIANA MARA MICK ARAÚJO

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 1001161-25.2024.8.26.0604 - Monitória - Pagamento - P.I.S.S.C.T. - S.J.P. - Vistos, Trata-se de ação monitória ajuizada por POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR em face de SEBAST… Processo 1001161-25.2024.8.26.0604 - Monitória - Pagamento - P.I.S.S.C.T. - S.J.P. - Vistos, Trata-se de ação monitória ajuizada por POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR em face de SEBASTIÃO JACINTO PEREIRA. Alegou ser credora do requerido no valor de R$ 8.642,91, referente a um contrato de empréstimo celebrado em 06/04/2014, no importe de R$ 14.394,30 que previa pagamento em 60 parcelas mensais. Aduziu que, diante da inadimplência, promoveu o protesto da dívida perante o Cartório BSB1 - 1° Ofício de Protesto de Títulos do DF. Requereu a concessão da assistência judiciária gratuita e pleiteou a citação da requerida para pagar a quantia de R$ 8.642,91, corrigida monetariamente e com juros de acordo com o contrato, ou, alternativamente, para que opusesse embargos, e a condenação da requerida ao pagamento do débito. Juntou procuração e documentos (fls. 13/130). Por decisão de fls. 131/136, o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora foi indeferido. A ré foi citada (fls. 156) e opôs embargos monitórios tempestivamente (fls. 157/167). Impugnou a gratuidade processual requerida pela autora. Arguiu a impertinência da ação monitória. Sustentou que, conforme o contrato de empréstimo e os regulamentos de empréstimos da instituição, o saldo de resgate do participante seria usado como garantia para o pagamento da dívida e que cabia à embargada cumprir o estabelecido em contrato, fazendo com que o saldo inadimplido fosse quitado ou ao menos amortizado pelo saldo de resgate ao invés de ajuizar ação monitória. Argumentou que insistir na cobrança via ação monitória, menosprezando o acordado, além de causar insegurança jurídica, acarreta enriquecimento sem causa devido aos juros acumulados pela inércia do embargado, podendo configurar má-fé. Afirmou que vários pagamentos foram feitos por conta do débito, mas não foram considerados pelo embargado. Impugnou os valores cobrados a título de taxas administrativas, taxa de carência, taxa de quitação por morte (QQM) e taxa de quitação por invalidez (QQI), ao argumento de que não sabe os critérios utilizados pelo embargado. Defendeu o cabimento da pretensão revisional dentro dos embargos monitórios. Requereu a compensação de valores caso a ação monitória seja acolhida e os embargos rejeitados. Alegou possuir um saldo de resgate de R$ 26.363,35 junto à embargada. Requereu que eventual débito remanescente seja quitado com 30% de entrada e o restante em 6 parcelas. Requereu a concessão da gratuidade processual e a condenação do embargado ao pagamento de multa de 10% sobre o valor da causa, por litigância de má-fé Juntou procuração e documentos (fls. 168/208). Por decisão de fls. 209, foi deferida a justiça gratuita ao réu/embargante. O autor se manifestou sobre os embargos monitórios (fls. 212/220). Impugnou a gratuidade deferida ao requerido. Defendeu que a petição inicial foi acompanhada por toda documentação necessária à comprovação da existência da dívida. Sustentou que os juros e correção monetária não são excessivos e estão de acordo com o contrato. Alegou não ser cabível a compensação entre os valores e que não houve proposta de acordo para que o valor de resgate fosse utilizado para a quitação do débito. É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de dilação probatória. A questão que remanesce é apenas de direito, tendo em vista que as provas que poderiam ser produzidas em audiência não seriam capazes de alterar o conteúdo fático descrito na inicial. Os embargos monitórios devem ser rejeitados. A relação jurídica entre a POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, uma entidade fechada de previdência complementar, e seus participantes não se enquadra nas normas do Código de Defesa do Consumidor, considerando que não pode ser a requerida considerada consumidora, na forma do CDC, art. 2º. Nesse sentido, é a Súmula nº 563 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas." É incontroverso o inadimplemento pelo réu/embargante, que concentra sua defesa nas alegações de que a autora/embargada descumpriu o contrato quanto à compensação com o valor de resgate e de que são abusivas as taxas incidentes sobre o empréstimo. Em que pese seja possível a discussão sobre a legalidade de encargos incidentes, não vislumbro abusividade a ser reconhecida. Com efeito, conforme já ventilado, a relação entre as partes é regida pelo Código Civil que não pressupõe a hipossuficiência ou vulnerabilidade de um dos contratantes. Nesse aspecto, o afastamento das taxas e quotas depende da efetiva demonstração de abusividade, sendo indispensável a comprovação de que não está amparada pelo contrato, de que é vedada por lei ou que se revela absolutamente desproporcional. No caso concreto, limitou-se o réu/embargante a dizer que não sabe os critérios utilizados pelo autor/embargado para apurar o valor relativo às taxas administrativa, taxa de carência e quotas de quitação por morte e de quitação por invalidez, impugnando de maneira genérica as cobranças. Logo, não apontou nenhuma irregularidade concreta nas referidas cobranças, as quais estão respaldadas pelo "regulamento da carteira de empréstimos a participantes e assistidos do Postalprev" (fls. 200/202) e discriminadas no comprovante de solicitação de empréstimo e termo de responsabilidade de fls. 124. Assim, não há abusividade a ser reconhecida. Em que pese a existência de previsão no contrato de abertura de crédito quanto à garantia para quitação antecipada o valor do direito acumulado para fins de resgate, a referida previsão não obsta a constituição de título executivo extrajudicial por meio de ação monitória. É de se registrar que a garantia ainda poderá ser executada em fase de execução, sendo que o fato de ter optado o requerente/embargado pelo ajuizamento da ação não tem o condão de gerar enriquecimento sem causa, mas atribuir maior segurança jurídica à operação. Frise-se que o direito acumulado para fins de resgate pode ser utilizado pelo réu/embargado para a quitação de sua dívida, contudo, não há elementos de que este tenha buscado celebrar qualquer tipo de acordo envolvendo a garantia. Sobre o tema, é a jurisprudência: CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS EM GARANTIA. CRÉDITO NÃO SUJEITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO DA DEVEDORA (LEI 11.101/2005, ART. 49, § 3°). IMPUGNAÇÃO DO CRÉDITO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. RENÚNCIA À GARANTIA FIDUCIÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211 do STJ. 2. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal aprecia a controvérsia de forma completa e devidamente fundamentada, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade. 3. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que "o credor de dívida garantida por alienação fiduciária não está obrigado a promover a execução extrajudicial de seu crédito, podendo optar pela cobrança judicial integral, sem implicar renúncia à garantia, desde que atendidos os respectivos pressupostos" (AgInt no AREsp 1.938.122/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024). 4. Na hipótese, a instância de origem afastou o entendimento de que teria havido a renúncia tácita às garantias, haja vista que a exequente buscou a satisfação do seu crédito por meio da penhora e leilão justamente de imóvel objeto da garantia fiduciária, estando nítido que a credora jamais abriu mão de suas garantias, nem expressa nem tacitamente. Entender de forma diversa demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.187.652/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 7/5/2025.) (grifei) Quanto à alegação de que não foi considerado o pagamento de parte do débito, deixou o embargante de apontar quais parcelas foram adimplidas, comprovando-se, considerando o ônus que lhe cabia, a teor do CPC, art. 373, inciso II. Por fim, é de ser afastada a pretensão à compensação dos valores acumulados para fins de resgate com o débito que é objeto da presente ação monitória. Isso porque, a teor do CC, art. 369, "a compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis" e não pode ser o direito do réu/embargante considero dívida líquida. Afasto o pedido de condenação do autor por litigância de má-fé, uma vez que não se vislumbra conduta do requerente que se enquadre nas hipóteses do artigo 80 do Código de Processo Civil. Isso posto, REJEITO os embargos monitórios opostos por SEBASTIÃO JACINTO PEREIRA e JULGO PROCEDENTE a pretensão monitória ajuizada por POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, convertendo o mandado monitório em título executivo judicial para que a parte requerida pague à autora a quantia de R$ 8.642,91, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de mora e multa, na forma do contrato, desde 14/02/2024 (data da propositura da ação). Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, inciso I. Condeno o requerido/embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade da justiça concedida à ré/embargante, que fica mantida, considerando que os documentos de fls. 223/240 demonstram que a ré/embargante possui renda mensal líquida inferior a 3 salários mínimos, valor que é utilizado pelo Defensoria Pública para a concessão de assistência judiciária gratuita. P. I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: FABIANA MARA MICK ARAÚJO (OAB 164997/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP)

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P. I. De S. S. Dos C. E T. x S. J. P.

ID: 323611741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001161-25.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

P. I. DE S. S. DOS C. E T.

Polo Passivo:

S. J. P.

Intimação

Advogados:

FABIANA MARA MICK ARAÚJO

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 1001161-25.2024.8.26.0604 - Monitória - Pagamento - P.I.S.S.C.T. - S.J.P. - Vistos, Trata-se de ação monitória ajuizada por POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR em face de SEBAST… Processo 1001161-25.2024.8.26.0604 - Monitória - Pagamento - P.I.S.S.C.T. - S.J.P. - Vistos, Trata-se de ação monitória ajuizada por POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR em face de SEBASTIÃO JACINTO PEREIRA. Alegou ser credora do requerido no valor de R$ 8.642,91, referente a um contrato de empréstimo celebrado em 06/04/2014, no importe de R$ 14.394,30 que previa pagamento em 60 parcelas mensais. Aduziu que, diante da inadimplência, promoveu o protesto da dívida perante o Cartório BSB1 - 1° Ofício de Protesto de Títulos do DF. Requereu a concessão da assistência judiciária gratuita e pleiteou a citação da requerida para pagar a quantia de R$ 8.642,91, corrigida monetariamente e com juros de acordo com o contrato, ou, alternativamente, para que opusesse embargos, e a condenação da requerida ao pagamento do débito. Juntou procuração e documentos (fls. 13/130). Por decisão de fls. 131/136, o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora foi indeferido. A ré foi citada (fls. 156) e opôs embargos monitórios tempestivamente (fls. 157/167). Impugnou a gratuidade processual requerida pela autora. Arguiu a impertinência da ação monitória. Sustentou que, conforme o contrato de empréstimo e os regulamentos de empréstimos da instituição, o saldo de resgate do participante seria usado como garantia para o pagamento da dívida e que cabia à embargada cumprir o estabelecido em contrato, fazendo com que o saldo inadimplido fosse quitado ou ao menos amortizado pelo saldo de resgate ao invés de ajuizar ação monitória. Argumentou que insistir na cobrança via ação monitória, menosprezando o acordado, além de causar insegurança jurídica, acarreta enriquecimento sem causa devido aos juros acumulados pela inércia do embargado, podendo configurar má-fé. Afirmou que vários pagamentos foram feitos por conta do débito, mas não foram considerados pelo embargado. Impugnou os valores cobrados a título de taxas administrativas, taxa de carência, taxa de quitação por morte (QQM) e taxa de quitação por invalidez (QQI), ao argumento de que não sabe os critérios utilizados pelo embargado. Defendeu o cabimento da pretensão revisional dentro dos embargos monitórios. Requereu a compensação de valores caso a ação monitória seja acolhida e os embargos rejeitados. Alegou possuir um saldo de resgate de R$ 26.363,35 junto à embargada. Requereu que eventual débito remanescente seja quitado com 30% de entrada e o restante em 6 parcelas. Requereu a concessão da gratuidade processual e a condenação do embargado ao pagamento de multa de 10% sobre o valor da causa, por litigância de má-fé Juntou procuração e documentos (fls. 168/208). Por decisão de fls. 209, foi deferida a justiça gratuita ao réu/embargante. O autor se manifestou sobre os embargos monitórios (fls. 212/220). Impugnou a gratuidade deferida ao requerido. Defendeu que a petição inicial foi acompanhada por toda documentação necessária à comprovação da existência da dívida. Sustentou que os juros e correção monetária não são excessivos e estão de acordo com o contrato. Alegou não ser cabível a compensação entre os valores e que não houve proposta de acordo para que o valor de resgate fosse utilizado para a quitação do débito. É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de dilação probatória. A questão que remanesce é apenas de direito, tendo em vista que as provas que poderiam ser produzidas em audiência não seriam capazes de alterar o conteúdo fático descrito na inicial. Os embargos monitórios devem ser rejeitados. A relação jurídica entre a POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, uma entidade fechada de previdência complementar, e seus participantes não se enquadra nas normas do Código de Defesa do Consumidor, considerando que não pode ser a requerida considerada consumidora, na forma do CDC, art. 2º. Nesse sentido, é a Súmula nº 563 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas." É incontroverso o inadimplemento pelo réu/embargante, que concentra sua defesa nas alegações de que a autora/embargada descumpriu o contrato quanto à compensação com o valor de resgate e de que são abusivas as taxas incidentes sobre o empréstimo. Em que pese seja possível a discussão sobre a legalidade de encargos incidentes, não vislumbro abusividade a ser reconhecida. Com efeito, conforme já ventilado, a relação entre as partes é regida pelo Código Civil que não pressupõe a hipossuficiência ou vulnerabilidade de um dos contratantes. Nesse aspecto, o afastamento das taxas e quotas depende da efetiva demonstração de abusividade, sendo indispensável a comprovação de que não está amparada pelo contrato, de que é vedada por lei ou que se revela absolutamente desproporcional. No caso concreto, limitou-se o réu/embargante a dizer que não sabe os critérios utilizados pelo autor/embargado para apurar o valor relativo às taxas administrativa, taxa de carência e quotas de quitação por morte e de quitação por invalidez, impugnando de maneira genérica as cobranças. Logo, não apontou nenhuma irregularidade concreta nas referidas cobranças, as quais estão respaldadas pelo "regulamento da carteira de empréstimos a participantes e assistidos do Postalprev" (fls. 200/202) e discriminadas no comprovante de solicitação de empréstimo e termo de responsabilidade de fls. 124. Assim, não há abusividade a ser reconhecida. Em que pese a existência de previsão no contrato de abertura de crédito quanto à garantia para quitação antecipada o valor do direito acumulado para fins de resgate, a referida previsão não obsta a constituição de título executivo extrajudicial por meio de ação monitória. É de se registrar que a garantia ainda poderá ser executada em fase de execução, sendo que o fato de ter optado o requerente/embargado pelo ajuizamento da ação não tem o condão de gerar enriquecimento sem causa, mas atribuir maior segurança jurídica à operação. Frise-se que o direito acumulado para fins de resgate pode ser utilizado pelo réu/embargado para a quitação de sua dívida, contudo, não há elementos de que este tenha buscado celebrar qualquer tipo de acordo envolvendo a garantia. Sobre o tema, é a jurisprudência: CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS EM GARANTIA. CRÉDITO NÃO SUJEITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO DA DEVEDORA (LEI 11.101/2005, ART. 49, § 3°). IMPUGNAÇÃO DO CRÉDITO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. RENÚNCIA À GARANTIA FIDUCIÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211 do STJ. 2. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal aprecia a controvérsia de forma completa e devidamente fundamentada, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade. 3. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que "o credor de dívida garantida por alienação fiduciária não está obrigado a promover a execução extrajudicial de seu crédito, podendo optar pela cobrança judicial integral, sem implicar renúncia à garantia, desde que atendidos os respectivos pressupostos" (AgInt no AREsp 1.938.122/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024). 4. Na hipótese, a instância de origem afastou o entendimento de que teria havido a renúncia tácita às garantias, haja vista que a exequente buscou a satisfação do seu crédito por meio da penhora e leilão justamente de imóvel objeto da garantia fiduciária, estando nítido que a credora jamais abriu mão de suas garantias, nem expressa nem tacitamente. Entender de forma diversa demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.187.652/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 7/5/2025.) (grifei) Quanto à alegação de que não foi considerado o pagamento de parte do débito, deixou o embargante de apontar quais parcelas foram adimplidas, comprovando-se, considerando o ônus que lhe cabia, a teor do CPC, art. 373, inciso II. Por fim, é de ser afastada a pretensão à compensação dos valores acumulados para fins de resgate com o débito que é objeto da presente ação monitória. Isso porque, a teor do CC, art. 369, "a compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis" e não pode ser o direito do réu/embargante considero dívida líquida. Afasto o pedido de condenação do autor por litigância de má-fé, uma vez que não se vislumbra conduta do requerente que se enquadre nas hipóteses do artigo 80 do Código de Processo Civil. Isso posto, REJEITO os embargos monitórios opostos por SEBASTIÃO JACINTO PEREIRA e JULGO PROCEDENTE a pretensão monitória ajuizada por POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, convertendo o mandado monitório em título executivo judicial para que a parte requerida pague à autora a quantia de R$ 8.642,91, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de mora e multa, na forma do contrato, desde 14/02/2024 (data da propositura da ação). Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, inciso I. Condeno o requerido/embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade da justiça concedida à ré/embargante, que fica mantida, considerando que os documentos de fls. 223/240 demonstram que a ré/embargante possui renda mensal líquida inferior a 3 salários mínimos, valor que é utilizado pelo Defensoria Pública para a concessão de assistência judiciária gratuita. P. I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: FABIANA MARA MICK ARAÚJO (OAB 164997/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP)

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Processo nº 1000532-92.2025.8.26.0094

ID: 306390424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000532-92.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA FRAGA MACIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS PEREIRA POLO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000532-92.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Juliana Fraga Maciel - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, caput… Processo 1000532-92.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Juliana Fraga Maciel - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Em síntese, a requerente alega que é servidora pública municipal, exercendo as funções de professora, recebendo, por hora-aula, valor inferior ao piso do magistério público, fixado por lei, de modo que pretende a adequação dos seus vencimentos, bem como o pagamento da diferença vencida e vincenda. Passo à análise do mérito. A Lei nº 11.738/2008 que regulamentou o artigo 60, inciso III, alínea e, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério, bem como não dispôs que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possam fixar valor inferior, sendo que, em seu artigo Art. 5o, prevê que o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.167, declarou a constitucionalidade da referida lei, em especial quanto à fixação do piso salarial com base no vencimento do servidor público e não na sua remuneração global. Nesses termos é a ementa do mencionado julgamento: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE E, 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.783/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária os docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008 (STF, Pleno, Rel. Min. Joaquim Barbosa, d.j. 24/04/2011). Adiante, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal realizou a modulação temporal dos efeitos da declaração de constitucionalidade, destacando que o pagamento do piso do magistério como vencimento básico inicial da carreira, nos moldes como estabelecido na Lei n. 11738/08, passaria a ser aplicável a partir de 27.04.2011, data do julgamento do mérito da ação. Assim se decidiu: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO MODIFICATIVO. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EFICÁCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE QUE FOREM OBJETO DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA DE OBJETO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. 1. A Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011, data do julgamento de mérito desta ação direta de inconstitucionalidade e em que declarada a constitucionalidade do piso dos professores da educação básica. Aplicação do art. 27 da Lei 9.868/2001. 2. Não cabe estender o prazo de adaptação fixado pela lei, nem fixar regras específicas de reforço do custeio devido pela União. Matéria que deve ser apresentada a tempo e modo próprios aos órgãos competentes. 3. Correções de erros materiais. 4. O amicus curie não tem legitimidade para interpor recurso de embargos de declaração. Embargos de declaração opostos pelo Sindifort não conhecidos. 5. Com o julgamento dos recursos de embargos de declaração, o agravo regimental interposto da parte declaratória do despacho que abriu vista dos autos à União e ao Congresso Nacional perdeu seu objeto. Recursos de embargos de declaração interpostos pelos Estados do Rio Grande do Sul, Ceará, Santa Catarina e Mato Grosso parcialmente acolhidos para (1) correção do erro material constante na ementa, para que a expressão ensino médio seja substituída por educação básica, e que a ata de julgamento seja modificada, para registrar que a ação direta de inconstitucionalidade não foi conhecida quanto aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008, por perda superveniente de seu objeto, e, na parte conhecida, ela foi julgada improcedente, (2) bem como para estabelecer que a Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011. Agravo regimental interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul que se julga prejudicado, por perda superveniente de seu objeto. (ADI 4167 ED/DF, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, DJe 09/10/2013). Perceba-se, então, que o sentido e alcance da expressão piso já foi definido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade e com efeito vinculante, de modo que a discussão não pode sequer ser tangida por este Juízo, a quem cumpre aplicar o que já foi decidido por quem de direito. O Superior Tribunal de Justiça também já teve a oportunidade de aplicar este entendimento ao julgar o Tema n. 911, em regime de recursos repetitivos, quando decidiu que: A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais (REsp n. 1426210/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 23.11.2016). A decisão não contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal, pois o que se determina é a mera correção da forma de cálculo da remuneração dos professores do Município. A estimativa de impacto orçamentário, a comprovação de que seu gasto não afetará as metas de resultados fiscais, a demonstração da sua adequação à lei orçamentária e a compatibilidade com o plano plurianual e lei de diretrizes orçamentárias deveriam ter sido exigidos, inclusive na forma da decisão do Supremo Tribunal Federal que vincula a administração pública, quando da contratação dos professores, não sendo mais este o momento para se falar nestes estudos. Portanto, deve o Município requerido implementar a decisão e a ordem judicial não pode servir de justificativa para o descumprimento do limite com despesas de pessoal, ou seja, os argumentos ofertados na contestação não têm vocação jurígena para impedir a procedência do pedido inicial, mormente porque a Súmula Vinculante 37 visa ao óbice de reajuste de vencimentos de servidores públicos em função da isonomia, o que não se aplica no caso em tela, eis que o reajuste do piso salarial se dá por lei com abrangência em todo o país, atualizada anualmente, e sobre a qual, conforme acima exposto, já se decidiu que é constitucional e cuja aplicação é exigida desde o ano de 2011. Adiante, no tocante ao cálculo da valor da hora aula, saliento que a C.L.T é clara e específica ao estabelecer os paradigmas utilizados para cálculo da remuneração dos professores, conforme a seguir transcrito: Art. 320 - A remuneração dos professores será fixada pelo número de aulas semanais, na conformidade dos horários. § 1º - O pagamento far-se-á mensalmente, considerando-se para este efeito cada mês constituído de quatro semanas e meia. Ora, ainda que se trate de norma aplicável às relações privadas de trabalho, inevitável a sua aplicação subsidiária ao caso concreto, porque trata - de maneira específica - da remuneração dos professores, e não há qualquer legislação local que estabeleça que a remuneração dos professores do Município seja calculada como base numa jornada mensal de 200 horas de trabalho, como pretende a requerente. No caso em tela, verifico que a requerente alega que vem recebendo valor inferior. É importante ressaltar, inclusive, que as partes não divergem sobre o valor da hora-aula devido, tendo em vista que a parte requerente aponta os seguintes valores de referência em relação aos anos de 2020, 2021 e 2022: A seu turno, a fazenda requerida, em contestação, apresenta tabela similar (fl. 659), com a diferença de apenas um centavo nos anos de 2019 e 2022. Não obstante, tendo em vista a pluralidade de ações que versam sobre o mesmo tema, a fazenda requerida chegou a aclarar os valores pagos aos professores, conforme tabela a seguir copiada, extraída do feito 1001161-03.2024.8.26.0094. Note-se que o salário base abaixo indicado corresponde, precisamente, àquele constante nos holerites de fls. 10/25. De mais a mais, ainda em decorrência da pluralidade de ações sobre o tema, é do conhecimento do juízo que apenas em 2022, houve a aprovação da Lei Complementar 343/2022, que dispõe sobre a adequação da remuneração mínima da classe docente da classe docente do quadro do magistério da educação básica ao piso salarial, a qual estabelece que nenhum servidor da Classe Docente do Quadro do Magistério da Educação Básica, no âmbito da rede municipal de ensino do Município de Brodowski, receberá remuneração inferior ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica. Portanto, de rigor a condenação do Município para que, no período indicado na inicial, pague os valores que a requerente deixou de receber, com a observação da prescrição quinquenal. Por fim, acerca da questão dos reflexos do valor da hora-aula no cálculo da remuneração dos professores, trago à baila o Tema 911, do S.T.J (grifo nosso): A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". É o caso de se observar que, nos termos do artigo 47, da Lei Complementar Municipal nº 249/2015, o Município de Brodowski prevê progressão funcional pela via acadêmica por enquadramento em níveis retribuitórios superiores, tendo, como fato gerador, pós-graduação lato sensu, progressões funcionais por graduação e pós graduação stricto sensu (Mestrado e Doutorado). Não obstante, a legislação municipal ainda prevê que os professores da rede pública fazem jus ao tempo de serviço, conforme previsto no artigo 58 da LCM 02/98: O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) por ano de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento. Parágrafo único. O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o quinquênio. Destarte, considerando que o piso salarial da categoria incide justamente sobre o vencimento básico, a consequência desse entendimento é que o piso terá reflexos em todos os adicionais e gratificações que têm, como base de cálculo, o vencimento básico. Logo, o pedido é procedente. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, julgo procedente o pedido para CONDENAR a parte requerida ao pagamento das diferenças entre os valores que efetivamente pagou e os valores fixados no piso da categoria, no período compreendido entre 2020 e janeiro de 2022, observando-se a prescrição quinquenal. A correção monetária será calculada a partir da data em que houve o pagamento a menos, ao passo que os juros de mora terão início a contar da citação, observado o Tema nº 810. Fica consignado que, a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º. Sem custas e honorários nesta fase. P.I. - ADV: THAIS PEREIRA POLO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 43334/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001161-04.2023.8.26.0299" – Página 69 de 69

Processo nº 1001161-22.2019.8.26.0597

Processo nº 1001161-95.2025.8.26.0634

Processo nº 1001161-07.2024.8.26.0222

E. T. Da S. M. e outros x E. T. Da S. M. e outros

P. I. De S. S. Dos C. E T. x S. J. P.

P. I. De S. S. Dos C. E T. x S. J. P.

Processo nº 1000532-92.2025.8.26.0094