Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001182-08.2023.5.02.0716" – Página 69 de 69

Processo nº 1001182-98.2025.8.26.0431

ID: 280833254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001182-98.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A. M. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA ORMELEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Alexandre Zapatero (OAB 152900/SP), Talita Ormelezi (OAB 280838/SP) Processo 1001182-98.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. M. L. - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de … ADV: Jose Alexandre Zapatero (OAB 152900/SP), Talita Ormelezi (OAB 280838/SP) Processo 1001182-98.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. M. L. - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Cláusulas Contratuais Bancárias e Saldo Devedor com pedido de medida liminar de urgência, ajuizada por AGRÍCOLA MASSOCATO LTDA. em face de BANCO VOLKSWAGEN S/A. A parte autora alega, em síntese, ter celebrado três Cédulas de Crédito Bancário (CCB) com a instituição financeira ré para aquisição de veículos: CCB nº 46878180, emitida em 16/09/2021, posteriormente renegociada pela CCB nº 51267213 em 06/03/2024. CCB nº 47055960, emitida em 28/10/2021, posteriormente renegociada pela CCB nº 51267205 em 06/03/2024. CCB nº 47056087, emitida em 29/10/2021, posteriormente renegociada pela CCB nº 51273477 em 06/03/2024. Sustenta que os veículos financiados apresentaram defeitos recorrentes, o que teria impactado negativamente seu faturamento e a obrigado a renegociar os débitos. Aduz a existência de cláusulas abusivas nos contratos de adesão e aponta irregularidades que teriam sido identificadas em perícia particular, notadamente a capitalização de juros durante o período de carência sem previsão contratual e a cobrança de Tarifa de Cadastro em valor supostamente excessivo ou sua inclusão indevida na base de cálculo do financiamento. Argumenta que tais práticas resultaram em cobrança excessiva, descaracterizando a mora, e que o valor atual dos bens dados em garantia superaria o saldo devedor incontroverso. Em sede de tutela de urgência, pleiteia: a) a tramitação do feito em segredo de justiça; b) o reconhecimento da conexão com a Ação de Busca e Apreensão nº 1000181-78.2025.8.26.0431 e a sua suspensão até o julgamento desta demanda revisional; c) a declaração de inversão do ônus da prova e o afastamento da mora da requerente; d) a suspensão da exigibilidade contratual e a manutenção na posse dos veículos dados em garantia. No mérito, requer, entre outros, a revisão do saldo devedor mediante perícia judicial, o reconhecimento do excesso cobrado e a anulação de cláusulas abusivas. Atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00. DECIDO. Indefiro, por ora, o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. A simples alegação de existência de documentos bancários e dados financeiros da empresa autora não configura, por si só, as hipóteses excepcionais previstas no art. 189 do Código de Processo Civil, que justificariam a restrição à publicidade dos atos processuais. A proteção ao sigilo bancário pode ser resguardada pela decretação de sigilo sobre documentos específicos, caso se demonstre concretamente o risco de exposição de dados sensíveis além do necessário à solução da lide, o que poderá ser reavaliado, se o caso, em momento oportuno. Retire-se a tarja correspondente. Superado este aspecto, tem-se que a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A parte autora requer a conexão desta ação revisional com a Ação de Busca e Apreensão nº 1000181-78.2025.8.26.0431, que tramita neste mesmo juízo, e a consequente suspensão daquela demanda. Em que pese os argumentos apresentados, em juízo de cognição sumária, não vislumbro preenchidos os requisitos para a conexão nos moldes do art. 55 do CPC, porquanto os objetos e as causas de pedir das demandas, embora relacionadas a um mesmo contexto fático (relação contratual e inadimplemento), não se confundem a ponto de exigir reunião para julgamento conjunto obrigatório nesta fase preliminar. A ação de busca e apreensão possui rito especial e fundamenta-se na mora decorrente do inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária, enquanto a presente ação revisional visa discutir a legalidade de cláusulas contratuais e a existência de encargos supostamente abusivos. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, por meio da Súmula 380, de que "a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Embora a parte autora alegue a descaracterização da mora com base em laudo pericial unilateral que aponta supostas abusividades, tal documento, produzido sem o crivo do contraditório, não se mostra suficiente, neste momento processual, para afastar os efeitos da mora a ponto de suspender a ação de busca e apreensão. A própria requerente menciona em sua petição inicial a "inadimplência" (fls. 25), ainda que busque justificá-la pela suposta abusividade dos encargos. Nesse sentido, a jurisprudência tem se orientado pela desnecessidade de reunião dos feitos em situações análogas: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA. Não se dá a conexão se diversas as causas de pedir e o objeto das ações ajuizadas. Descabida a suspensão da ação de busca e apreensão em razão do simples ajuizamento da demanda revisional (STJ, Súmula 380). RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2175293-91.2016.8.26.0000; Relator (a):Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/03/2017; Data de Registro: 23/03/2017) Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Decisão interlocutória que declinou da competência e determinou a remessa dos autos ao juízo reputado prevento, ante a propositura de ação revisional envolvendo as mesmas partes. Inconformismo. Acolhimento. Não se há falar em conexão ou relação de prejudicialidade entre a ação de busca e apreensão de veículo objeto de contrato garantido por alienação fiduciária e ação revisional do respectivo negócio jurídico. Demandas independentes, pois diferem em relação à causa de pedir próxima e têm objetos distintos. Orientação do STJ. Precedentes. Lesão ao princípio da duração razoável do processo que deve ser evitada. Decisão reformada. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2094773-32.2025.8.26.0000; Relator (a):Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajamar -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) Assim, indefiro os pedidos de conexão e de suspensão da Ação de Busca e Apreensão nº 1000181-78.2025.8.26.0431. Relativamente ao pedido de inversão dos ônus da prova, a análise da sua pertinência será realizada em momento processual mais adequado, após a contestação e a delimitação dos pontos controvertidos, quando será possível aferir com maior precisão a necessidade e os contornos de tal medida. Mais a mais, os pedidos de afastamento da mora, suspensão da exigibilidade contratual e manutenção da autora na posse dos veículos dados em garantia estão intrinsecamente ligados à alegação de abusividade dos encargos contratuais. Conforme já exposto, a simples propositura de ação revisional, desacompanhada do depósito do valor incontroverso ou de prova robusta e inequívoca da abusividade no período de normalidade contratual capaz de elidir a mora de forma liminar, não autoriza, em regra, a concessão de tais medidas. A perícia contábil unilateral apresentada pela autora, embora indique possíveis irregularidades, necessita ser submetida ao contraditório e, eventualmente, complementada por perícia judicial para formar um juízo de certeza. Ademais, a alegação de que o valor dos bens em garantia (avaliados unilateralmente em fls. 21/22) superaria o saldo devedor incontroverso, por si só, não equivale ao depósito da parte incontroversa da dívida ou à prestação de caução idônea, requisitos frequentemente considerados pela jurisprudência para a análise da suspensão dos efeitos da mora em sede liminar. Portanto, nesta fase de cognição sumária, não se vislumbram elementos suficientes para o deferimento dos pedidos de afastamento da mora, suspensão da exigibilidade contratual e manutenção da autora na posse dos bens. Assim, INDEFIRO os pedidos liminares de afastamento da mora, suspensão da exigibilidade contratual e de manutenção da autora na posse dos veículos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré, por via postal com aviso de recebimento, para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Cumpra-se nas formas e sob as penas da Lei. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

N. A. De P. x R. B. De P.

ID: 328648913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001182-25.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

N. A. DE P.

Polo Passivo:

R. B. DE P.

Intimação

Advogados:

NUBIA DUTRA DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERENICE SANTOS DA LUZ SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001182-25.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - N.A.P. - R.B.P. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso, partilha de bens, alimentos, guarda e visitas, com ped… Processo 1001182-25.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - N.A.P. - R.B.P. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso, partilha de bens, alimentos, guarda e visitas, com pedido liminar, ajuizada por Nilson Aparecido de Paula em face de Rosemeire Bonifácio de Paula e os interesses da menor NAOMY VITORIA BONIFACIL DE PAULA, 21/05/2013, fruto do relacionamento de ambos. Sobreveio contestação. Houve replica. O Ministério Público opinou nos autos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, certifique a serventia acerca da tempestividade da contestação, embora tal situação não impeça a decisão parcial do mérito uma vez que os efeitos da revelia no direito de família têm impacto mitigado e, no caso em tela, impacto algum eis que os pontos onde poderia haver presunção de veracidade são incontroversos. Entendo estarem presentes os requisitos previstos no artigo 356 do CPC c.c. artigo 355 do mesmo diploma. Isso porque as partes concordam com o pedido, não havendo controvérsia. Aliás, o divórcio é direito potestativo, sendo que a partir da Emenda Constitucional nº 66/2010, não é mais necessária a discussão acerca da culpa. Assim, mesmo que houvesse discordância, a decretação do divórcio é medida que se impõe. Assim é o entendimento da jurisprudência: DIVÓRCIO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA DECRETAR O DIVÓRCIO DO CASAL. DIREITO POTESTATIVO. RECURSO PROVIDO. Divórcio. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de evidência para decretar o divórcio do casal. Efeito ativo indeferido. Cabimento da tutela de evidência. Emenda Constitucional nº 66/2010 que modificou a redação do art. 226, § 6º, da CF, retirando a exigência do prazo de separação judicial ou de fato para o decreto de divórcio, que pode ser concedido independentemente da concordância da parte contrária. Doutrina e jurisprudência unânimes em reconhecer que o divórcio é direito potestativo do cônjuge, inexistindo matéria de defesa que obste a dissolução do casamento. Requerimento que se subsume à hipótese do art. 311, II, do CPC. Tutela de evidência concedida, com a decretação do divórcio do casal, voltando a agravada a usar o nome de solteira. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22040510720218260000 SP 2204051-07.2021.8.26.0000, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 22/10/2021, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/10/2021) Com relação à possibilidade de decretação de divórcio em julgamento antecipado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECRETAÇÃO DE DIVÓRCIO EM JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 356 DO CPC/15. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO QUANTO AOS INTERESSES DOS FILHOS MENORES. DESPROVIMENTO. De acordo com o art. 356, I, do CPC, se um dos pedidos for incontroverso, é possível o julgamento antecipado parcial de mérito. Tal disposição é aplicável às ações que envolvem direito de família, podendo, nesses termos, ser decretado o divórcio sem prejuízo do prosseguimento da ação para o debate das demais questões, tal como guarda dos filhos e alimentos. (TJ-SC - AI: 40167839720168240000 Criciúma 4016783-97.2016.8.24.0000, Relator: Domingos Paludo, Data de Julgamento: 09/03/2017, Primeira Câmara de Direito Civil) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - PEDIDO DE DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO - JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Considerando que o divórcio é direito potestativo das partes, a teor da nova redação do art. 226, da Constituição Federal, mostra-se possível o julgamento antecipado parcial de mérito, com vistas à decretação do divórcio, desde que estabelecido o contraditório, permanecendo o procedimento quanto a questões eventualmente pendentes. (TJ-MG - AI: 10000210147732001 MG, Relator: Afrânio Vilela, Data de Julgamento: 13/07/2021, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2021) Com relação à guarda, verifico da própria inicial que o autor não se apresenta pessoa próxima da filha, tanto que pleiteia um modesto regime de visitas, quinzenalmente sem pernoite. Fica difícil imaginar que o genitor terá ou pretende ter participação ativa nas decisões cotidianas de sua filha. Assim, fixo o regime de guarda unilateral à genitora. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos e devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada (Código Civil, arts. 1.694, § 1º e 1.696). A necessidade de alimentos da menor é, no caso, presumível. Quanto às possibilidades do autor, verifico que não há maiores elementos a analisar. Dessa forma, os alimentos serão arbitrados dentro do patamar mínimo a ser estabelecido por este juízo, um piso de 30% do salário-mínimo. Assim, defino a verba alimentar em 30% dos rendimentos líquidos em caso de emprego e 30% do salário-mínimo em hipótese de desemprego ou ausência de vínculo, devendo-se atentar-se ao que for maior. Em caso de emprego, deverá incidir sobre a verba alimentar o adicional de férias, o 13º salário e comissões, insalubridade e periculosidade, excluindo-se as verbas rescisórias e verbas indenizatórias, as horas extras, FGTS, PLR, férias vencidas e indenizadas, bem como ajudas de custo e diárias. Nessa linha, o entendimento do TJSP: Fixação de alimentos Incidência sobre as verbas pagas em caráter habitual, ou seja, 13º salário, férias, comissões, prêmios e gratificações, excluindo o desconto sobre vale transporte, verbas rescisórias, FGTS, PIS, abono pecuniário de férias, multa por dispensa imotivada, férias indenizadas, horas-extras não habituais e abonos concedidos pelo empregador Recurso do alimentado pleiteando a inclusão de todas as parcelas recebidas pelo autor (com exceção dos descontos legais) na base de cálculo dos alimentos Acolhimento parcial Incluem-se na base de cálculo da pensão alimentícia as verbas de caráter remuneratório, porém as classificadas como indenizatórias devem permanecer excluídas da apuração. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 00085827620208260005 SP 0008582-76.2020.8.26.0005, Relator: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 11/03/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2022) A pensão passará a vencer a contar da data de citação, pois: de fato, essa verba é devida a partir da citação, na esteira do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 125.825-1, ínsito na 'RJTJESP, ed. Lex, vol. 134/386, Relator eminente Desembargador Renan Lotufo. Neste sentido: Recurso Especial n. 2.203-SP, Relator Ministro Waldemar Zveiter apud 'Boletim AASP', n. 1.654/211 (in Apelação Cível n. 209.081-1, 7a Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, rel. Desembargador Leite Cintra, v.u.). Quanto à partilha, verifico que o autor renunciou ao patrimônio ativo do casal, embora o veículo não esteja em nome de nenhum dos dois e, portanto, sequer poderia ser partilhado uma vez que não se pode dividir bens de terceiros. Anoto que a narrativa apresentada na inicial quanto aos bens demonstra uma verdadeira fusão patrimonial, típica da comunhão parcial, não havendo como se separar as frações ou parcelas que um ou outro pagaram. Todos assumem os créditos e débitos. Assim, a dívida consistente na indenização por acidente de trânsito não se confunde com a posse ou propriedade do veículo em discussão, bem como dívidas oriundas de multas, despesas administrativas e impostos, eis que é incontroverso que estava na posse do casal. Com isso, deverão ser partilhadas todas as dívidas relativas ao uso e mau uso do automóvel, tais como multas, indenizações por acidente de trânsito, despesas administrativas e impostos. DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE O MÉRITO, decretando o divórcio dos demandantes, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I do CPC. Condeno o autor ao pagamento da verba alimentar em 30% dos rendimentos líquidos em caso de emprego e 1/3 do salário-mínimo em hipótese de desemprego ou ausência de vínculo, devendo-se atentar-se ao que for maior. Em caso de emprego, deverá incidir sobre a verba alimentar o adicional de férias, o 13º salário e comissões, insalubridade e periculosidade, excluindo-se as verbas rescisórias e verbas indenizatórias, as horas extras, FGTS, PLR, férias vencidas e indenizadas, bem como ajudas de custo e diárias. A autora voltará a usar o nome de solteira. Deverão ser partilhadas todas as dívidas relativas ao uso e mau uso do automóvel, tais como multas, indenizações por acidente de trânsito, despesas administrativas e impostos. Expeça-se o necessário. Havendo controvérsia quanto ao regime de visitas, determino a realização de estudo psicológico para averiguar a melhor forma de visitação. Por ora, fixo como regime provisório o seguinte: Convivência a cada 15 dias, retirando a filha no Sábado às 08:00h, entregando-o no sábado às 22:00h; Férias escolares, primeira metade com a genitora, segunda metade com o genitor; Dia dos Pais com o pai, Dia das Mães com a mãe; Aniversário da criança a ser tratado na data e em momento oportuno. A vontade da adolescente deverá ser levada em conta, embora o convívio deva ser estimulado pela genitora guardiã. Nesse particular, tendo a genitora insistido na guarda unilateral, ela deve ter em conta a sua enorme responsabilidade em decidir arcar sozinha com esta função. É DEVER de quem exerce a guarda unilateral estimular a criança ou adolescente ao convívio com a família paterna, sob pena de eventual configuração de alienação parental. Assim, para melhor dirimir essa realidade, defiro o estudo psicológico junto às partes. Intime-se. - ADV: BERENICE SANTOS DA LUZ SOUZA (OAB 480326/SP), NUBIA DUTRA DOS REIS (OAB 217525/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001182-41.2025.8.26.0450

ID: 307729068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001182-41.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KAZAN - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTAçãO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA PLINTA MENOCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001182-41.2025.8.26.0450 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Kazan - Comercio, Importacao e Exportação Ltda. - Vistos. Diante do título executivo extrajudicial apresentado pera… Processo 1001182-41.2025.8.26.0450 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Kazan - Comercio, Importacao e Exportação Ltda. - Vistos. Diante do título executivo extrajudicial apresentado perante este Juízo, RECEBO a petição inicial. CITE-SE pelos correios a parte devedora para pagamento do débito em 3 (três) dias, hipótese em que verba honorária legal, de 10% (dez por cento) do valor do débito, será reduzida pela metade (arts. 827 e 829 NCPC). Registro que, afora o reduzido número de oficiais de justiça desta Comarca - motivo suficiente para priorizar, ressalvadas situações excepcionais, as citações pelo correio. Aliás, conforme já pontuado por diversas câmaras da Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça, a citação pelo correio em processos de execução, na vigência do NCPC, é, sim, válida, por inexistir vedação no art. 247 do NCPC: (A) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - insurgência em face da decisão pela qual foi determinado que a citação fosse feita por oficial de justiça - cabimento da citação pelo correio - vedação da citação postal no processo de execução não mais existente com o advento do CPC/2015 - citação por correio que passou a ser a regra - (...). (TJSP; Agravo de Instrumento 2277818-49.2019.8.26.0000; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/01/2013; Data de Registro: 27/01/2020); (B) Agravo de Instrumento - Execução por Título Extrajudicial - Pedido de citação pelo correio - Admissibilidade nos termos do art. 247 do NCPC - Medida que deve ser deferida - Recurso do agravante provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2251904-80.2019.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019); (C) Agravo de instrumento. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. (...) Citação pelo correio. Possibilidade. Regra geral estabelecida pelo Código e que também se aplica à execução. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2215868-39.2019.8.26.0000; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/03/2020; Data de Registro: 11/03/2020); (D) Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pedido de citação dos executados pela via postal - Indeferimento - Determinação para recolhimento de diligência do oficial de justiça - Citação pelo correio no processo de execução - Possibilidade - Hipótese não vedada no novo ordenamento processual - Inteligência do art. 247 do CPC - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2094027-43.2020.8.26.0000; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2020; Data de Registro: 03/06/2020); (E) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu a expedição de carta precatória para a citação e penhora - Citação pelo correio que representa regra geral - Possibilidade da citação postal na ação de execução, diante da inexistência de vedação na legislação processual vigente - Inteligência do artigo 247 do Código de Processo Civil - Enunciado nº 85 da Primeira Jornada de Direito Processual Civil - Possibilidade, ademais, de expedição de futuro mandado de penhora e avaliação- Decisão reformada para determinar a citação postal da executada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2021681-94.2020.8.26.0000; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2020; Data de Registro: 12/03/2020); (F) Citação postal - Execução de título executivo extrajudicial - Audiência de conciliação. 1 - A citação deve ser pelo correio, como regra geral, nos termos do art. 246, I do atual Código de Processo Civil, aplicando-se tal regramento também às ações de execução, em razão da vedação vigente no CPC de 1973, referente a tal meio citatório em tal procedimento, ter sido eliminada no atual CPC (art. 247, I a V). (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2258317-12.2019.8.26.0000; Relator (a): Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 04/03/2020; Data de Registro: 04/03/2020); (G) EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO PELO CORREIO - ADMISSIBILIDADE NO NOVO CPC - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - DISPENSA, NAS CIRCUNSTÂNCIAS - PROVIMENTO DO RECURSO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2045138-58.2020.8.26.0000; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 01/09/2017; Data de Registro: 29/04/2020); (H) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Despesas condominiais - Insurgência contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos agravantes, determinando o prosseguimento da execução - NULIDADE DA CITAÇÃO - Não verificada - Exceção à citação por correio em processo de execução prevista no CPC 73 que não foi repetida no NCPC - Inteligência do art. 247 do diploma processual vigente - Possibilidade de citação pelo correio no processo de execução - (...). (TJSP; Agravo de Instrumento 2018106-78.2020.8.26.0000; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2017; Data de Registro: 27/03/2020); (I) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR CORREIO. Possibilidade. Ausência de vedação legal quanto à adoção de referida modalidade citatória. Citação postal que não é incompatível com o rito da execução, sendo facultado ao credor, dentro das hipóteses legais, requerer o meio que melhor lhe aprouver. Inteligência do art. 247 do CPC. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Ausência de obrigatoriedade de designação. Exequente que se manifestou expressamente contrária à sua realização. Ausência de elementos que permitissem a aferição de conveniência de sua designação pelo Juízo "a quo". Decisão reformada. RECURSO DA EXEQUENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2087287-69.2020.8.26.0000; Relator (a): Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 3ª Vara; Data do Julgamento: 16/05/2020; Data de Registro: 16/05/2020); (J) AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PLEITO DE CITAÇÃO VIA POSTAL - POSSIBILIDADE - VALIDADE NO PROCESSO DE EXECUÇÃO COM O ADVENTO DA LEI Nº 13105/15 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Com o advento do novo ordenamento processual civil, a regra continua a ser a citação postal, com algumas exceções, nas quais, porém, não estão mais incluídos os processos executivos, segundo o que dispõem os artigos 246, §1º, e 247, caput e incisos, sendo possível, portanto, a citação pelo correio, conforme requereu o agravante. (TJSP; Agravo de Instrumento 2023432-19.2020.8.26.0000; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2017; Data de Registro: 21/02/2020); (K) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POSTAL EM EXECUÇÃO. ENTREGA EM PORTARIA DE CONDOMÍNIO EDIFÍCIO. VALIDADE. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO QUE DEVE SER EXERCIDO NO PRAZO PARA OS EMBARGOS. 1. A lei processual civil vigente, ao contrário da antecessora, não vedou expressamente a possibilidade de citação em execução pelo correio. Destarte, restou sedimentada a exegese no sentido de que o processo executivo, diante do silêncio eloquente da lei processual, deve se submeter à regra do art. 247, caput, do Código de Processo Civil. (...). (TJSP; Agravo de Instrumento 2007596-06.2020.8.26.0000; Relator (a): Artur Marques; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2020; Data de Registro: 16/03/2020). No mesmo sentido: Na execução de título extrajudicial ou judicial (art. 515, § 1º, do CPC) é cabível a citação postal. (Enunciado nº 85 da I Jornada de Direito Processual Civil). Por conseguinte, independentemente da forma de citação requerida na exordial, EXPEÇA-SE carta para citação. E, a partir da juntada do AR devidamente cumprido aos autos, a parte executada terá o prazo de 15 (quinze) dias para opor embargos à execução, se julgar conveniente (art. 915 NCPC). Outrossim, no lugar e no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, a parte executada poderá requerer o parcelamento do débito restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 NCPC). Sendo exercido direito legal de pagamento com desconto dos honorários ou de parcelamento, dê-se vista à parte exequente e, após, tornem-me os autos conclusos. Sem pagamento e sem atribuição de efeito suspensivo a eventuais embargos à execução, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE a parte exequente para que apresente demonstrativo atualizado do débito e comprovante de recolhimento de diligências pertinentes. Atendida essa determinação, conforme a ordem preferencial legal de penhora (arts. 831 e 835 NCPC), sequencialmente e independentemente de novo despacho: (1º) PROVIDENCIE-SE bloqueio de dinheiro por meios eletrônicos, transfira-se o resultado, acaso relevante e positivo, para conta judicial, de pronto, formalizando-se a penhora; (2º) na eventualidade de penhora negativa ou insuficiente de dinheiro, PROVIDENCIEM-SE bloqueio automóveis via sistema Renajud e pesquisas de outros bens via sistema Infojud, com a observância do sigilo de dados; (3º) inclusive se positivo bloqueio de veículos por meio eletrônico, EXPEÇA-SE de mandado de constatação, penhora e avaliação de bens; (4º) INTIME-SE a parte exequente para que traga aos autos matrícula atualizada da coisa imóvel que pretenda ver penhorada, sem necessidade de intervenção do Juízo para tanto. Atendida essa intimação, lavre-se termo de penhora de imóvel nos autos, comunique-se a constrição via sistema Arisp e expeça-se mandado de avaliação e intimação do executado, de eventual cônjuge e dos credores preferenciais ou privilegiados. Positiva quaisquer das diligências retro, intimem-se as partes, a fim de que a parte exequente se manifeste em termos de prosseguimento e de que a parte executada exerça ou não a faculdade de defesa. Se caso for, certifique-se eventual embargos à penhora, sua tempestividade e a garantia da execução, seguindo-se intimação da parte exequente para que se manifeste e nova conclusão. Negativas todas as diligências retro mencionadas, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o arquivamento da execução frustrada. Defiro a expedição de certidão a que alude o artigo 828 do CPC. INTIME-SE. - ADV: VANESSA PLINTA MENOCI (OAB 204006/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001182-41.2025.8.26.0450

ID: 307729178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001182-41.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KAZAN - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTAçãO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA PLINTA MENOCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001182-41.2025.8.26.0450 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Kazan - Comercio, Importacao e Exportação Ltda. - Vistos. Diante do título executivo extrajudicial apresentado pera… Processo 1001182-41.2025.8.26.0450 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Kazan - Comercio, Importacao e Exportação Ltda. - Vistos. Diante do título executivo extrajudicial apresentado perante este Juízo, RECEBO a petição inicial. CITE-SE pelos correios a parte devedora para pagamento do débito em 3 (três) dias, hipótese em que verba honorária legal, de 10% (dez por cento) do valor do débito, será reduzida pela metade (arts. 827 e 829 NCPC). Registro que, afora o reduzido número de oficiais de justiça desta Comarca - motivo suficiente para priorizar, ressalvadas situações excepcionais, as citações pelo correio. Aliás, conforme já pontuado por diversas câmaras da Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça, a citação pelo correio em processos de execução, na vigência do NCPC, é, sim, válida, por inexistir vedação no art. 247 do NCPC: (A) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - insurgência em face da decisão pela qual foi determinado que a citação fosse feita por oficial de justiça - cabimento da citação pelo correio - vedação da citação postal no processo de execução não mais existente com o advento do CPC/2015 - citação por correio que passou a ser a regra - (...). (TJSP; Agravo de Instrumento 2277818-49.2019.8.26.0000; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/01/2013; Data de Registro: 27/01/2020); (B) Agravo de Instrumento - Execução por Título Extrajudicial - Pedido de citação pelo correio - Admissibilidade nos termos do art. 247 do NCPC - Medida que deve ser deferida - Recurso do agravante provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2251904-80.2019.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019); (C) Agravo de instrumento. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. (...) Citação pelo correio. Possibilidade. Regra geral estabelecida pelo Código e que também se aplica à execução. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2215868-39.2019.8.26.0000; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/03/2020; Data de Registro: 11/03/2020); (D) Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pedido de citação dos executados pela via postal - Indeferimento - Determinação para recolhimento de diligência do oficial de justiça - Citação pelo correio no processo de execução - Possibilidade - Hipótese não vedada no novo ordenamento processual - Inteligência do art. 247 do CPC - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2094027-43.2020.8.26.0000; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2020; Data de Registro: 03/06/2020); (E) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu a expedição de carta precatória para a citação e penhora - Citação pelo correio que representa regra geral - Possibilidade da citação postal na ação de execução, diante da inexistência de vedação na legislação processual vigente - Inteligência do artigo 247 do Código de Processo Civil - Enunciado nº 85 da Primeira Jornada de Direito Processual Civil - Possibilidade, ademais, de expedição de futuro mandado de penhora e avaliação- Decisão reformada para determinar a citação postal da executada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2021681-94.2020.8.26.0000; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2020; Data de Registro: 12/03/2020); (F) Citação postal - Execução de título executivo extrajudicial - Audiência de conciliação. 1 - A citação deve ser pelo correio, como regra geral, nos termos do art. 246, I do atual Código de Processo Civil, aplicando-se tal regramento também às ações de execução, em razão da vedação vigente no CPC de 1973, referente a tal meio citatório em tal procedimento, ter sido eliminada no atual CPC (art. 247, I a V). (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2258317-12.2019.8.26.0000; Relator (a): Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 04/03/2020; Data de Registro: 04/03/2020); (G) EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO PELO CORREIO - ADMISSIBILIDADE NO NOVO CPC - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - DISPENSA, NAS CIRCUNSTÂNCIAS - PROVIMENTO DO RECURSO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2045138-58.2020.8.26.0000; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 01/09/2017; Data de Registro: 29/04/2020); (H) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Despesas condominiais - Insurgência contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos agravantes, determinando o prosseguimento da execução - NULIDADE DA CITAÇÃO - Não verificada - Exceção à citação por correio em processo de execução prevista no CPC 73 que não foi repetida no NCPC - Inteligência do art. 247 do diploma processual vigente - Possibilidade de citação pelo correio no processo de execução - (...). (TJSP; Agravo de Instrumento 2018106-78.2020.8.26.0000; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2017; Data de Registro: 27/03/2020); (I) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR CORREIO. Possibilidade. Ausência de vedação legal quanto à adoção de referida modalidade citatória. Citação postal que não é incompatível com o rito da execução, sendo facultado ao credor, dentro das hipóteses legais, requerer o meio que melhor lhe aprouver. Inteligência do art. 247 do CPC. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Ausência de obrigatoriedade de designação. Exequente que se manifestou expressamente contrária à sua realização. Ausência de elementos que permitissem a aferição de conveniência de sua designação pelo Juízo "a quo". Decisão reformada. RECURSO DA EXEQUENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2087287-69.2020.8.26.0000; Relator (a): Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 3ª Vara; Data do Julgamento: 16/05/2020; Data de Registro: 16/05/2020); (J) AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PLEITO DE CITAÇÃO VIA POSTAL - POSSIBILIDADE - VALIDADE NO PROCESSO DE EXECUÇÃO COM O ADVENTO DA LEI Nº 13105/15 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Com o advento do novo ordenamento processual civil, a regra continua a ser a citação postal, com algumas exceções, nas quais, porém, não estão mais incluídos os processos executivos, segundo o que dispõem os artigos 246, §1º, e 247, caput e incisos, sendo possível, portanto, a citação pelo correio, conforme requereu o agravante. (TJSP; Agravo de Instrumento 2023432-19.2020.8.26.0000; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2017; Data de Registro: 21/02/2020); (K) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POSTAL EM EXECUÇÃO. ENTREGA EM PORTARIA DE CONDOMÍNIO EDIFÍCIO. VALIDADE. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO QUE DEVE SER EXERCIDO NO PRAZO PARA OS EMBARGOS. 1. A lei processual civil vigente, ao contrário da antecessora, não vedou expressamente a possibilidade de citação em execução pelo correio. Destarte, restou sedimentada a exegese no sentido de que o processo executivo, diante do silêncio eloquente da lei processual, deve se submeter à regra do art. 247, caput, do Código de Processo Civil. (...). (TJSP; Agravo de Instrumento 2007596-06.2020.8.26.0000; Relator (a): Artur Marques; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2020; Data de Registro: 16/03/2020). No mesmo sentido: Na execução de título extrajudicial ou judicial (art. 515, § 1º, do CPC) é cabível a citação postal. (Enunciado nº 85 da I Jornada de Direito Processual Civil). Por conseguinte, independentemente da forma de citação requerida na exordial, EXPEÇA-SE carta para citação. E, a partir da juntada do AR devidamente cumprido aos autos, a parte executada terá o prazo de 15 (quinze) dias para opor embargos à execução, se julgar conveniente (art. 915 NCPC). Outrossim, no lugar e no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, a parte executada poderá requerer o parcelamento do débito restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 NCPC). Sendo exercido direito legal de pagamento com desconto dos honorários ou de parcelamento, dê-se vista à parte exequente e, após, tornem-me os autos conclusos. Sem pagamento e sem atribuição de efeito suspensivo a eventuais embargos à execução, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE a parte exequente para que apresente demonstrativo atualizado do débito e comprovante de recolhimento de diligências pertinentes. Atendida essa determinação, conforme a ordem preferencial legal de penhora (arts. 831 e 835 NCPC), sequencialmente e independentemente de novo despacho: (1º) PROVIDENCIE-SE bloqueio de dinheiro por meios eletrônicos, transfira-se o resultado, acaso relevante e positivo, para conta judicial, de pronto, formalizando-se a penhora; (2º) na eventualidade de penhora negativa ou insuficiente de dinheiro, PROVIDENCIEM-SE bloqueio automóveis via sistema Renajud e pesquisas de outros bens via sistema Infojud, com a observância do sigilo de dados; (3º) inclusive se positivo bloqueio de veículos por meio eletrônico, EXPEÇA-SE de mandado de constatação, penhora e avaliação de bens; (4º) INTIME-SE a parte exequente para que traga aos autos matrícula atualizada da coisa imóvel que pretenda ver penhorada, sem necessidade de intervenção do Juízo para tanto. Atendida essa intimação, lavre-se termo de penhora de imóvel nos autos, comunique-se a constrição via sistema Arisp e expeça-se mandado de avaliação e intimação do executado, de eventual cônjuge e dos credores preferenciais ou privilegiados. Positiva quaisquer das diligências retro, intimem-se as partes, a fim de que a parte exequente se manifeste em termos de prosseguimento e de que a parte executada exerça ou não a faculdade de defesa. Se caso for, certifique-se eventual embargos à penhora, sua tempestividade e a garantia da execução, seguindo-se intimação da parte exequente para que se manifeste e nova conclusão. Negativas todas as diligências retro mencionadas, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o arquivamento da execução frustrada. Defiro a expedição de certidão a que alude o artigo 828 do CPC. INTIME-SE. - ADV: VANESSA PLINTA MENOCI (OAB 204006/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ektt 9 Servicos De Transmissão De Energia Elétrica Spe S.A. x Ida Belodi De Aguiar e outros

ID: 277095661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000706-42.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EKTT 9 SERVICOS DE TRANSMISSãO DE ENERGIA ELéTRICA SPE S.A.

Polo Passivo:

IDA BELODI DE AGUIAR MARISA HEBE FOGACA DE AGUIAR

Intimação

Advogados:

LUIS DALMO DE CARVALHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE CARVALHO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luis Dalmo de Carvalho Junior (OAB 283393/SP), Alexandre dos Santos Pereira Vecchio (OAB 333286/SP), Lucas de Carvalho Borges (OAB 447417/SP) Processo 1000706-42.2024.8.26.0222 - Procedimento Co… ADV: Luis Dalmo de Carvalho Junior (OAB 283393/SP), Alexandre dos Santos Pereira Vecchio (OAB 333286/SP), Lucas de Carvalho Borges (OAB 447417/SP) Processo 1000706-42.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ektt 9 Servicos de Transmissão de Energia Elétrica Spe S.a. - Reqda: Marisa Hebe Fogaca de Aguiar, Ida Belodi de Aguiar - Vistos. Trata-se de ação de instituição de servidão administrativa, com pedido liminar, proposta por EKTT 9 SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA SPE S.A. contra MARISA HEBE FOGAÇA DE AGUIAR e IDA BELODI DE AGUIAR, objetivando a constituição de faixas de servidão sobre áreas de imóvel de propriedade das requeridas (f. 1-17). Alega a autora ser concessionária de serviço público federal para implantação, operação e manutenção da Linha de Transmissão Nova Ponte 3 - Araraquara 2, C1 e C2, com aproximadamente 296 km de extensão, nos termos do Contrato de Concessão nº 007/2022 da ANEEL e da Resolução Autorizativa nº 13.580, de 31/01/2023, que declarou de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, as áreas necessárias à implantação do empreendimento. Destaca que o empreendimento integra o Novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) do Governo Federal, com evidente interesse público envolvido. Afirma que, dentre as áreas atingidas pela passagem da linha de transmissão, encontram-se três áreas do imóvel das requeridas, com extensões de 1,6210ha, 1,6455ha e 0,2079ha, partes de um todo maior com área de 48,3582ha, denominado Fazenda São Bento, situado no município de Guariba/SP, objeto da matrícula nº 23.682. Aduz ter tentado acordo amigável com as proprietárias, sem êxito, o que a levou a ajuizar a presente demanda. Apresenta laudos de avaliação das áreas, oferecendo o valor total de R$ 226.128,63 a título de indenização. Requer a concessão de liminar para imissão provisória na posse das áreas, com fundamento no art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e no Tema 472 do STJ, e, ao final, a procedência do pedido para constituição definitiva da servidão administrativa. Com a inicial vieram documentos (f. 18-183). Foi deferida a liminar de imissão provisória na posse (f. 187-189), mas posteriormente revogada (f. 309-312). Houve a determinação de perícia prévia, a qual foi devidamente realizada (f. 380-391). Citadas, as requeridas apresentaram contestação (f. 240-279), alegando, em síntese: (i) inadequação do valor ofertado, que não corresponde à justa indenização; (ii) prejuízo à exploração econômica do imóvel; (iii) necessidade de perícia para definição do valor real da indenização. Requereram a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a fixação de indenização em valor não inferior a R$ 450.000,00. A autora apresentou impugnação ao laudo pericial provisório (f. 441-448) e, em extenso arrazoado, apresentou réplica (f. 461-480). Em indicação de provas, a demandante pugnou pela nomeação de engenheiro agrônomo para dirimir a controvérsia e elaborar nova perícia, e apresentou quesitos (f. 491-495), enquanto a parte ré apresentou a quesitação que entende pertinente, defendendo que a autora deverá arcar com os honorários periciais (f. 496-501). Fundamento e Decido. Trata-se de especificação de provas nos autos de ação de instituição de servidão administrativa, na qual a parte autora requer a realização de perícia judicial, postulando que o profissional nomeado seja necessariamente engenheiro agrônomo, ao argumento de que o imóvel possui destinação rural. Defiro a realização de prova pericial para apuração do valor indenizatório devido pela instituição da servidão administrativa, conforme dispõe o art. 23 do Decreto-Lei nº 3.365/41. A parte autora postula que seja nomeado exclusivamente engenheiro agrônomo, fundamentando seu pleito em normas do Sistema CONFEA/CREA e na natureza supostamente rural do imóvel. Entretanto, a pretensão aludida não merece guarida. Consigno, no ponto, que as decisões plenárias do CONFEA, conforme invocadas pela autora, regulam o exercício profissional no âmbito corporativo, não vinculando o Poder Judiciário na escolha de seus auxiliares técnicos. Deveras, o art. 156 do CPC confere ao magistrado discricionariedade para nomear perito com "conhecimento técnico ou científico" adequado à matéria objeto da perícia. A hierarquia normativa impõe que normas regulamentares corporativas cedam lugar aos princípios processuais constitucionais e à competência jurisdicional para organização dos atos processuais. Demais disso, o Tema 174 do STJ trata de incidência tributária (IPTU versus ITR), não estabelecendo critérios para nomeação pericial judicial. A destinação do imóvel para fins tributários constitui questão ontologicamente diversa dos requisitos técnicos necessários à avaliação de servidão administrativa. Por certo, transposição mecanizada de teses jurisprudenciais para contextos diversos revela verdadeiro equívoco hermenêutico incompatível com a adequada aplicação do direito. O objeto da perícia cinge-se à avaliação de servidão administrativa para passagem de linha de transmissão de energia elétrica, demandando expertise em: a) Engenharia de avaliações; b) Metodologias de cálculo de coeficientes de servidão; c) Análise de depreciação por restrições de uso; e d) Aplicação de normas técnicas (NBR 14.653). Referidos conhecimentos integram o núcleo formativo do engenheiro civil, profissional tecnicamente habilitado para realizar avaliações tanto de imóveis urbanos quanto rurais, conforme doutrina e jurisprudência consolidadas. Ademais disso, o sistema processual assegura às partes o contraditório técnico mediante assistentes técnicos (art. 465, CPC), já indicado pelas partes litigantes, mecanismo que reputo suficiente para garantir eventual e adequado esclarecimento, independentemente da específica habilitação profissional do perito judicial. Não há falar em restrição do objeto pericial, tendo em vista que os lucros cessantes, na essência, compõem a indenização devida em razão do preço do imóvel. Mutatis mutandis, a Eg. Corte Paulista, em casos parelhos, assim decidiu: embargos de declaração - Interposição fundada no artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil - Alegação de contradição - Caráter infringente - Prequestionamento - Reconhecimento dos reclamos e consequente integração do julgado - Acolhimento dos embargos com efeito modificativo, para esclarecimentos que constarão no corpo do acórdão. SERVIDÃO DE PASSAGEM - Utilidade pública do imóvel decretada para instalação de linhas de transmissão de energia elétrica - Plantio incontroverso de pinus desde antes do decreto expropriatório - Legítima a indenização da terra nua mais os lucros cessantes relativos às árvores comercializáveis suprimidas, conforme apurado pelo primeiro perito - O segundo perito extrapolou sua designação, violando o art. 473, § 2º, do CPC - Sentença que extrapolou o pedido inicial, violando os arts. 141 e 492 - Possibilidade de acolhimento do laudo prévio em sede recursal, em detrimento do laudo definitivo, quando o primeiro melhor apurar a justa indenização - Juros compensatórios de 6% ao ano, devidos sobre a diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado no acórdão, ambas corrigidas - Incidência dos juros compensatórios somente sobre o valor da terra nua, ante a impossibilidade de cumulação com os lucros cessantes - Precedentes jurisprudenciais - Eventuais depósitos judiciais já realizados não isentam a parte expropriante do pagamento dos consectários legais nos exatos termos deste título, conforme revisão do Tema 677/STJ - Verba honorária fixada em 5% sobre a diferença entre a oferta inicial e a condenação final, nos termos do artigo 27, § 1º, do Decreto Lei 3.365/1941 - Apelação da expropriante não provida - Apelação do expropriado parcialmente provida.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1001182-55.2016.8.26.0030; Relator (a):Fermino Magnani Filho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Apiaí -Vara Única; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025 - destaquei). APELAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - Linhas de transmissão de energia elétrica em zona rural - Indenização que deve corresponder à exata medida do sacrifício do direito que, no caso de servidão administrativa, é parcial - Legitimidade da aplicação de fator de depreciação no patamar de 33% sobre o valor integral da propriedade - Juros compensatórios indevidos - Não comprovação da perda decorrente da impossibilidade de exploração econômica do imóvel - Atividade desenvolvida não será interrompida na área de servidão - Honorários advocatícios que devem ser reduzidos para 5% (cinco por cento), respeitando o limite estabelecido pelo art. 27, § 1º, Decreto-lei nº 3.365/1941 - Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001115-03.2020.8.26.0434; Relator (a):Magalhães Coelho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Pedregulho -Vara Única; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 11/09/2024 - destaquei). Nessa esteira, a perícia deverá ater-se ao justo valor indenizatório pela servidão instituída, observados os critérios dos arts. 23 e 27 do Decreto-Lei nº 3.365/41. DEFIRO a produção de prova pericial para apuração do valor indenizatório. Mantenho como perito o SR. LORISVAL TENÓRIO DE VASCONCELOS, o qual já realizou a avaliação prévia nos autos, sendo dotado de formação técnica com especialidade em engenharia agrônoma. Homologo os honorários periciais já fixados anteriormente, no valor de R$5.000,00, como definitivos, para a complementação do trabalho técnico, a ser custeado pela parte autora, conforme art. 95, caput, do CPC. HOMOLOGO a indicação dos assistentes técnicos pelas partes: A) Pela autora: LUCAS KLUPPEL COSTA (Engenheiro Agrícola e Ambiental, CREA/PR 146704/D); e B) Pela ré: LUIS DALMO DE CARVALHO JÚNIOR (CRECI/SP 080693-F). Deverão ser observados os quesitos apresentados pelas partes e o laudo deverá ser elaborado no prazo de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado, em caso de extrema necessidade e desde que devidamente justificado. Intime-se o perito via e-mail para início dos trabalhos, devendo indicar data para eventuais diligências in loco, com antecedência razoável, intimando-se as partes por meio de seus procuradores, facultando-lhes o acompanhamento. Caberá às partes a intimação dos respectivos assistentes técnicos indicados. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação quanto ao trabalho realizado, autorizo desde já o levantamento dos honorários periciais remanescentes pelo perito, providenciando a z. Serventia o necessário. Após, torne conclusos para eventual sentença. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001182-73.2025.8.26.0601

ID: 321172380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001182-73.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALMIRA RODRIGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001182-73.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valmira Rodrigues do Nascimento - Vistos. Trata-se de Práticas Abusivas movida por Valmira Rodrigues do Nascimento … Processo 1001182-73.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valmira Rodrigues do Nascimento - Vistos. Trata-se de Práticas Abusivas movida por Valmira Rodrigues do Nascimento em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A.. Como sabido, a advocacia predatória é uma prática abusiva, na qual advogados ajuízam ações com o intuito de obter vantagens econômicas de maneira desleal, geralmente sem que haja um real interesse dos clientes ou com a utilização de estratégias processuais desproporcionais. Tais condutas podem envolver o ajuizamento excessivo de demandas, petições iniciais padronizadas ou o oferecimento de ações sem a devida análise do caso concreto e das reais necessidades dos clientes, prejudicando a celeridade do Judiciário e impondo sobrecarga nos tribunais. A litigância predatória não problematiza apenas a atuação do Poder Judiciário, mas influencia também, de forma direta, no andamento ordinário dos processos, atingindo o jurisdicionado, os demais advogados da região, bem como o próprio mercado de consumo, já que os riscos das demandas predatórias elevam o custo e se reproduzem nos preços. Além disso, é uma prática reprovável sob o prisma da deontologia profissional. Fechar os olhos para o predatismo é auxiliar no processo de desmantelamento da Justiça, por meio da massificação de demandas frígidas e da mercantilização do nobre ofício da Advocacia, o que não se pode admitir. O ordenamento jurídico pátrio confere a cada pessoa o direito de acesso à Justiça, mas esse direito não pode ser utilizado de maneira abusiva e desleal, causando prejuízo ao sistema processual e aos demais litigantes. Nesse sentido, cabe ao juiz, como guardião da ordem jurídica e da boa-fé processual, a responsabilidade de coibir práticas abusivas e zelar pelo correto exercício do direito de ação. Desta feita, deve o juiz atuar ativamente na prevenção e repressão à advocacia predatória, a fim de garantir que o processo judicial seja utilizado para resolver as controvérsias reais e legítimas, sem que haja manipulação ou abuso da estrutura processual. Contudo, é fundamental que, para que se possa afirmar a existência de tal prática, o juiz disponha de elementos concretos que demonstrem a ausência de interesse legítimo da parte autora ou o abuso do direito processual, razão pela qual é necessária a devida apuração de cada alegação. Justamente com essa perspectiva é que foi criado o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE), cuja finalidade principal é o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica (Comunicado CG 1757/2016). Tal Núcleo constatou a existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de revisional de empréstimo, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão: (i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência; (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência.; (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar; (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP; (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte; e (vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Além disso, nos termos do Comunicado CG nº 424/2024, foram aprovados diversos enunciados que auxiliam o Juízo na forma de condução de processos em que haja indícios de litigância predatória. No caso dos autos, observa-se a distribuição de inúmeras ações idênticas pelo mesmo advogado nesta Comarca e que se enquadram entre aquelas identificadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça como potenciais demandas predatórias. Em virtude desse cenário, impõe-se a adoção de medidas recomendadas pela Corregedoria Geral desta Corte, a fim de se evitar o uso abusivo do Poder Judiciário e ratificar a autenticidade da presente demanda. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "INSTRUMENTO DE MANDATO Juntada de procuração em termos genéricos, sem sequer indicar a finalidade específica ou aquele a ser demandado - Inadmissibilidade - Atendimento à Recomendação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP que visa coibir a prática da advocacia predatória e o uso abusivo do Poder Judiciário, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017 - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido." (Agravo de Instrumento nº 2276588-64.2022.8.26.0000, E. 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mendes Pereira, j. em 12/01/2023) "Apelação. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. inépcia da petição inicial. Providência necessária, nos termos do Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. SENTENÇA mantida. apelação não provida." (TJSP; Apelação Cível 1010437-54.2022.8.26.0506; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2023; Data de Registro: 09/08/2023) "APELAÇÃO CÍVEL. Ação Revisional c.c. Indenização por Danos Morais. Sentença de extinção do Feito, sem julgamento de mérito (Artigo 485, I e IV do Código de Processo Civil). Inconformismo da Autora. Representação processual. Autora que, intimada para regularização, manteve-se inerte. Comando judicial que determinou a apresentação do Instrumento de Procuração com poderes específicos. Possibilidade. Medida que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Atenção, ainda, aos termos do Artigo 139, II, do Código de Processo Civil. Precedentes. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1022475-58.2022.8.26.0196; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023) Isso posto, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, DETERMINO à parte autora: 1) Para comprovar a validade da procuração e o desejo de litigar em juízo (Enunciado 15 sobre Litigância Predatória - Comunicado CG 424/2024), de forma cumulativa: 1.1) Apresentação de procuração por instrumento particular com firma reconhecida em cartório ou instrumento público; e que faça menção específica ao presente processo e à sua natureza. 1.2) Comparecimento no Cartório desta Vara para ratificar o interesse na propositura da presente ação, acompanhada de cópia da presente decisão, cabendo à z. Serventia certificar nos autos se a parte estava ciente da outorga de procuração, que conhece os patronos constituídos e que tem conhecimento propositura da presente ação; 1.3) Juntada de cópia do documento de identidade, bem como de comprovante atual de residência, se ainda não juntados. 2) Para comprovação de que faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita (Enunciados 2 e 3 sobre Litigância Predatória - Comunicado CG 424/2024), juntada de: 2.1) demonstrativos de salário/aposentadoria dos três últimos meses; 2.2) declaração de imposto de renda dos 3 últimos anos enviada à Receita Federal; 2.3) extratos de todas as contas bancárias e cartão de crédito dos últimos seis meses, acompanhado de juntada do Registrato. 2.4) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,13 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e 2.5) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). 3) Para comprovar a existência de interesse de agir (artigo 17 do Código de Processo Civil), demonstrar que procurou anteriormente os Canais de Atendimento oficiais da instituição financeira (internet banking, sites, telefones, chats, SAC, comparecimento em agência) e os serviços gratuitos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, como consumidor.Gov.Br, Procon/SP, ReclameAqui, sem que tenha havido resposta da instituição financeira em prazo razoável. 4) Emendar a petição inicial para (a) descrever, de forma específica, individualizada e concreta qual a relação jurídica impugnada, juntando aos autos e identificando o contrato que originou a dívida, data de celebração, vencimento, forma de pagamento; (b) esclarecimento da parte se realizou a contratação, ciente de que a prestação de informação falsa estará sujeita à condenação por litigância de má-fé, ato atentatório à dignidade de Justiça e eventual crime de falsidade ideológica (a informação genérica de que "não se recorda" não será admitida para se eximir de responsabilidade, salvo se a parte demonstrar que buscou a informação sobre a contratação diretamente com a suposta credora e através dos canais ofíciais ou próprios indicados no item 3 sem que tenha sido apresentada prova do débito). Intimem-se. - ADV: FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA (OAB 283255/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 686 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes