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Processo nº 1007477-53.2025.8.26.0302

ID: 337733976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007477-53.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA ANDREZA SERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO CHRISTIANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007477-53.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - Vanessa Andreza Serra - Vistos. Trata-se de ação a ser direcionada à E. Vara do Juizado Especial, que a… Processo 1007477-53.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - Vanessa Andreza Serra - Vistos. Trata-se de ação a ser direcionada à E. Vara do Juizado Especial, que abarca ações contra a Fazenda Pública, em regra (nos moldes dos artigos 2º, § 2º, e 5º, incisos I e II, ambos da Lei 12.153/2009), não instalada, em Jaú, Vara especializada. Embora não haja Vara da Fazenda Pública na Comarca, está instalada, regularmente, a dos Juizados Especiais, que, conforme Provimentos editados pelo E. Conselho Superior da Magistratura, é a competente. Tem, portanto, o Juizado Especial de Jaú competência para processar e julgar os feitos de interesse da Fazenda Pública, observado o valor da causa, bem como o custo mensal total dos medicamentos, e o resultado da multiplicação por doze meses. Transcrevo ementas de julgados sobre competência em casos similares do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "MEDICAMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA CONCEDIDA - Resistência da entidade pública em fornecer medicamento para idoso, portador de Diabetes Mellitus Tipo 1 (CID E10) - Laudo pericial, Relatório e receituário médico nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) - Autor que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do Art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil e art. 39 do Provimento CSM nº 2.203/2014 - Precedentes do Col. STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Lorena." (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1002049-32.2022.8.26.0323; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Lorena -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 01/07/2025) "COMPETÊNCIA recursal - Fornecimento de medicamento - Demanda que tramita no Juizado Especial Cível e Criminal, sob o procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência dos artigos 2º, § 4º, e 17 da Lei nº 12.153/09 - Precedentes desta Corte - Recurso não conhecido, com determinação de remessa ao respectivo Colégio Recursal." (TJSP; Agravo de Instrumento 2073811-85.2025.8.26.0000; Relator (a):Fermino Magnani Filho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Penápolis -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 07/04/2025) "DEMANDA MOVIDA CONTRA A FAZENDA DO ESTADO VISANDO A REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS ORTOPÉDICAS - VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAPETININGA - SENTENÇA PROFERIDA NA 2ª VARA CÍVEL ANULADA, COM OBSERVAÇÃO." (TJSP; Apelação Cível 1002154-40.2023.8.26.0269; Relator (a):Ricardo Feitosa; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapetininga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 15/12/2023) "MEDICAMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA CONCEDIDA - Resistência da entidade pública em fornecer medicamento, para portadora de Cardiomiopatia Dilatada com insuficiência Cardíaca Congestiva e disfunção ventricular esquerda - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do Art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil e art. 39 do Provimento CSM nº 2.203/2014 - Precedentes do Col. STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Itajobi." (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000279-21.2021.8.26.0264; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Itajobi -Vara Única; Data do Julgamento: 24/07/2023; Data de Registro: 24/07/2023) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA PORTADOR DE DIABETES MELLITUS. Proveito econômico que não ultrapassa o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial definida por critérios de pessoa e valor da causa. Inteligência do art. 2º., "caput" e § 4º., da Lei nº. 12.153/09, e art. 8º., do Provimento CSM nº. 2.203/14. Desnecessária a realização de perícia complexa. Suficiência de prova documental. Eventual atuação técnica compatível com a previsão do art. 10 da Lei nº. 12.153/09. Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE." (TJSP; Conflito de competência cível 0002501-24.2023.8.26.0000; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Birigui -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 15/02/2023; Data de Registro: 15/02/2023) "MEDICAMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA CONCEDIDA - Resistência da entidade pública em fornecer para portadora de Leucemia Mieloide Crônica (CID C92.1)- Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do Art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil e art. 39 do Provimento CSM nº 2.203/2014 - Precedentes do Col. STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Laranjal Paulista." (TJSP; Apelação Cível 1001079-56.2022.8.26.0315; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Laranjal Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 09/02/2023; Data de Registro: 09/02/2023) "MEDICAMENTO -- OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA CONCEDIDA - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Competência recursal da Turma Recursal Cível ou Mista - Art. 98, I, da CF, Lei Federal nº 12.153/09, Provimento CSM nº 2.203/2014 e Enunciado FONAJE nº 9 - Precedentes desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos ao Colégio Recursal do Juizado da Comarca de Itapeva." (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1001204-96.2021.8.26.0270; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapeva -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 08/09/2022; Data de Registro: 08/09/2022) "Conflito de competência. Ação de obrigação de fazer proposta contra a Fazenda do Estado visando o fornecimento de medicamentos para portador de diabetes. Matéria que tem caráter fazendário. Inexistência de Vara do Juizado da Fazenda Pública na comarca. Competência absoluta do Juizado Especial Cível, por força do. disposto pelo art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/2009 c.c. o art. 2º, inc. II, b, do Prov. CSM 1.768/2009. Valor da causa que se adequa àquele de alçada da Lei dos Juizados Fazendários. Prescindibilidade de prova pericial complexa. Jurisprudência firme da C. Câmara Especial sobre o tema. Conflito julgado procedente. Competência do Juizado Especial Cível de Ourinhos para processar e julgar a ação." (Conflito de Competência nº: 0027709-88.2015.8.26.0000 - Ourinhos - Suscitante: MM. Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível de Ourinhos; Suscitado: MM. Juiz de Direito 3ª Vara Cível de Ourinhos, Relator E. Desembargador Pinheiro Franco, com participação dos E. Des. Eros Piceli e Ricardo Anafe, v.u., julg. em 06 de julho de 2015) "MEDICAMENTO -- OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA CONCEDIDA - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) - Autor que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Competência recursal da Turma Recursal Cível ou Mista - Art. 98, I, da CF, Lei Federal nº 12.153/09, Provimento CSM nº 2.203/2014 e Enunciado FONAJE nº 9 - Precedentes desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à Turma Recursal Cível ou Mista correspondente."(TJSP; Apelação Cível 1004953-22.2016.8.26.0198; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Franco da Rocha -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/08/2019; Data de Registro: 06/08/2019) Por conseguinte, nos termos do art. 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao MM. Juízo competente para o julgamento do processo [Juizado Especial de Jaú], com as anotações necessárias e as homenagens deste juízo. Int. - ADV: DANIEL FERNANDO CHRISTIANINI (OAB 264437/SP)

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Nadir Aparecida Américo Silva x Banco Agibank S.A.

ID: 327129101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007732-25.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NADIR APARECIDA AMéRICO SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

FLÁVIA PRISCILA DE ANDRADE POLETE LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1007732-25.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Nadir Aparecida Américo Silva - Banco Agibank S.A. - NADIR APARECIDA AMÉRICO SILVA, qualificada nos a… Processo 1007732-25.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Nadir Aparecida Américo Silva - Banco Agibank S.A. - NADIR APARECIDA AMÉRICO SILVA, qualificada nos autos, ajuizou ação de cancelamento de contrato de empréstimo e seguro, restituição de valores e reparação de danos morais cumulada com pedido de tutela de urgência contra BANCO AGIBANK S.A., também qualificado nos autos, alegando, em síntese, que, em meados de dezembro de 2023, através de contato telefônico, a ré ofertou à ela a contratação de um cartão de crédito com condições facilitadas por ser beneficiária do INSS e limite pré-aprovado de R$ 5.000,00, especificando que seria necessário abrir uma conta corrente, mas que seria sem custo e que não seria necessário a portabilidade de seu benefício. Ocorre que, após concordar com a contratação, em 4 de janeiro de 2024, dia de pagamento do benefício, ao tentar realizar o pagamento de uma compra no débito de sua conta bancária do Banco do Brasil, teve a compra negada por insuficiência de saldo, descobrindo que seu pagamento havia caído em uma conta da ré. Disse ainda que procurou uma agência do réu e descobriu que apesar do cartão de crédito não ter sido enviado, foi feita a portabilidade de seu salário sem a sua autorização, a contratação de três empréstimos, além da contratação de um seguro, e duas transferências via PIX para a conta de um terceiro desconhecido. Requereu, portanto, tutela de urgência para a suspensão dos descontos, que o réu se abstenha inscrever o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito e, final, a confirmação das medida com a condenação do réu a efetuar o cancelamento dos três contratos de empréstimo e seguro, da conta corrente e do cartão de crédito, assim como a declararão da inexistência de quaisquer débitos cobrados, a devolução dos valores descontados e a condenação da ré ao pagamento de R$ 15.000,00, a título de reparação dos danos morais sofridos. Emendada a petição inicial, foi concedida a prioridade na tramitação processual e indeferido o pedido de inversão do ônus da prova por decisão interlocutória que se tornou irremediavelmente preclusa, ante a não interposição de agravo de instrumento contra ela. Emendada a petição inicial, foram indeferidos os pedidos de gratuidade da justiça, e de antecipação da tutela jurisdicional, tudo isso por decisões interlocutórias que se tornaram irremediavelmente preclusas ante a não interposição de agravo de instrumento contra elas. Alterado o valor da causa, o réu, citado, apresentou contestação na qual arguiu preliminar de ilegitimidade passiva e, quanto ao mérito, alegou, em resumo, que a autora obteve ciência de todos os contratos e termos por meio eletrônico, realizando os procedimentos, que por livre e espontânea vontade, realizou a abertura de conta corrente junto a ele, com o intuito de receber seu benefício previdenciário. Pleiteou pelo acolhimento da preliminar ou a improcedência dos pedidos. A autora ofereceu réplica e nela rebateu os argumentos contidos na contestação. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação declaratória que comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil de 2015, sem a mínima necessidade de produção de provas orais ou técnicas, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito. Não há que se falar em ilegitimidade passiva, vez que a autora com ela iniciou a relação para contratação de operações de crédito, advindo daí todas as consequências posteriores. Considerando que integrou a relação de consumo e a cadeia de fornecedores, responde com todos os demais pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: Ação revisional. Contrato de empréstimo pessoal. Ilegitimidade Passiva. Não reconhecimento. Ré que integrou a cadeia de consumo como intermediadora do produto contratado. Relação de consumo. Sentença mantida. Juros Remuneratórios. Abusividade identificada. Adequação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Entendimento jurisprudencial uniformizado em decisão submetida ao rito dos recursos repetitivos (REsp 1.061.530/RS). Sentença mantida. Repetição Do Indébito. Admissibilidade. Abusividade da taxa de juros praticada. Restituição simples. Sentença mantida. Honorários Advocatícios. Redução. Descabimento. Fixação que deve remunerar com dignidade e justiça o trabalho do profissional que assiste à parte. Arbitramento com base no valor da causa. Sentença mantida. Recurso Não Provido (TJSP, 38ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1010356-08.2022.8.26.0506, rel. Des.Fernando Sastre Redondo, j. 07.10.2022). Afastada a preliminar arguida, quanto ao mérito da causa, é evidente que se discute na espécie relação de consumo, que como tal deverá ser apreciada, figurando a parte autora, enquanto consumidora, como presumivelmente vulnerável em relação aos réus, enquanto fornecedores dos serviços disponibilizados ao mercado. A relação jurídica havida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, devendo ser dirimida à luz do referido diploma legal. A autora sustenta que houve negócio distinto ao contratado. É notório, contudo, que o negócio jurídico não foi realizado nos termos da oferta feita à autora. Cabe dizer ainda que o regimento jurídico aplicável ao caso é claro ao determinar a necessidade de expressa autorização do aposentado ou pensionista para a contratação de empréstimo consignado em seu benefício, o que pode ocorrer de forma eletrônica, contudo, deve atestar, indubitavelmente, a concordância do consumidor. No caso em apreço, os contratos juntados não apresentam assinatura digital realizada com senha e autenticação, mas considera somente uma fotografia, por meio de biometria facial, como assinatura (página 185/258 e 262/272). Em que se pesem os avanços tecnológicos referentes ao reconhecimento facial, a utilização de apenas uma fotografia não é capaz de comprovar a anuência de uma parte com um negócio jurídico. Esse método abre grande margem para fraudes, uma vez que terceiro de má-fé, após capturar alguma fotografia de uma pessoa, pode buscar a contratação de empréstimos, sem a devida autorização. Desse modo a biometria facial poderia fazer parte da prova da contratação caso também fosse apresentada assinatura digital realizada por meio de senha de uso pessoal e número de autenticação desta. Nesse sentido: Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização de danos materiais Descontos indevidos em conta corrente da autora relativos a contrato de empréstimo não contratado Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos gerados por fortuito interno (súmula 479 do STJ) Requerido não comprovou a legitimidade da contratação do empréstimo, ônus da prova do Banco requerido (art. 6º, VIII, do CPC e art. 373, II, do CPC) Réu que apresentou contrato de empréstimo não assinado pela autora "Biometria facial" que não permite verificar a regularidade da contratação pela autora Falta de prova da contratação Danos morais Desconto indevido em conta corrente da autora Indenização devida - Danos morais que se comprovam como a ocorrência do fato (damnum in re ipsa) Danos morais a comportar majoração para R$ 5.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade Recurso do réu negado, parcialmente provido o recurso adesivo da autora. Repetição em dobro dos valores ilicitamente debitados da conta corrente da autora Má fé do Banco réu não demonstrada Caso de devolução simples Recurso adesivo da autora negado. Recurso do réu negado, parcialmente provido o recurso adesivo da autora. (TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado Ap. 1000043-38.2021.8.26.0048, rel. Des. Francisco Giaquinto, j. 30.08.2021). Em relação à contratação feita via ligação, a parte ré sequer juntou nos autos link para se constatar que a mesma não teria sido realizada com vício, não tendo o que se discutir sobre a legalidade. Nesse sentido: Apelação do Réu Ação declaratória com pedido indenizatório Refinanciamento Alegação de fraude perpetrada pela instituição financeira e correspondentes Pedido parcialmente procedente para declarar a inexigibilidade do contrato, determinar a restituição, de forma simples, dos valores descontados e condenar os réus, solidariamente ao pagamento do montante de R$2.000,00, a título de dano moral Pleito de reforma Impossibilidade - Autor que, admitindo a adesão ao contrato, afirmou ter sido induzido a erro Desrespeito à boa-fé e ao dever de informação Infringência aos artigos 6º, incisos III e IV, 30, 39, incisos IV e V e 46, todos do Código de Defesa do Consumidor Força vinculativa Inteligência dos artigos 30 e 31, do Código de Defesa do Consumidor Contratação por meio eletrônico Funcionária do correspondente bancário que havia informado e garantido a mera portabilidade e não o refinanciamento Áudio coligido que não diz respeito ao momento da proposta, tendo se limitado a funcionária a confirmar os termos básicos do contrato, ignorando o questionamento do autor a respeito da parcela do contrato anterior Ausência de boa-fé dos requeridos Empresas que, dolosamente, impuseram contrato diverso ao autor com a única finalidade de ampliar seus lucros Consumidor que procurou solucionar o problema imediatamente e não utilizou o valor do empréstimo, depositando-o em Juízo Inexigibilidade mantida Dano moral Ocorrência Conduta predatória da instituição financeira Consumidor que precisou recorrer ao Judiciário para se livrar de contratação manifestamente abusiva Quantum a ser fixado, em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta valor majorado em razão do recurso do autor Recurso improvido. Apelação Do Autor - Restituição em dobro Devolução que não pressupõe a existência de má-fé, mas o mero pagamento indevido Requerente que foi, maliciosamente, ludibriado Dever de restituir, em dobro, os valores descontados Quantum a ser fixado em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam a fixação do montante de R$10.000,00 Recurso parcialmente provido (TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado,Ap.1024814-77.2019.8.26.0007, rel. Des.Claudia Grieco Tabosa Pessoa, j. 01.12.2021). E mais: Apelação - Ação de Suspensão e Extinção de Exigibilidade de Crédito Financeiro c. c. tutela de urgência - Sentença de parcial procedência que declarou a nulidade da relação jurídica entre as partes e rejeitou o pedido de indenização por danos morais - Insurgência da parte demandante - Relação de consumo - Responsabilidade civil objetiva da instituição financeira - Portabilidade - Atuação fraudulenta na intermediação do negócio - Vício de consentimento - Fraudes e delitos praticados por terceiros - Fortuito interno - Aplicação da Súmula 479 do STJ - Dano Moral - Ocorrência - Indevida concessão de mútuo, com consignação da contraprestação em benefício previdenciário - Falha na prestação do serviço caracterizada - Descontos das parcelas do mútuo de verba de caráter alimentar - Transtornos e tempo perdido experimentados pela parte autora na busca de solução do problema que não deu azo que extrapolam o mero aborrecimento - Quantum indenizatório fixado na quantia pleiteada de R$4.000,00 (quatro mil reais), mostrando-se razoável e proporcional ao grau e tipo de ofensa perpetrada, valor aquém do parâmetro adotado por essa C. Corte de Justiça - Termo inicial de incidência dos juros de mora - Responsabilidade extracontratual resultante de prática de ato ilícito - Incidência da data do evento danoso - Entendimento consolidado pela Súmula 54 do E. Superior Tribunal de Justiça - Sentença de parcial procedência reformada para procedência - Recurso Provido (TJSP, 38ª Câmara de Direito Privado,Ap. 1001204-52.2022.8.26.0435, rel. Des.Lavínio Donizetti Paschoalão, j.14.08.2023). Desse modo o réu não se desincumbiu do dever de comprovar a validade do contrato que originou os descontos nos benefícios previdenciários da autora, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, não havendo contrato válido, os descontos são indevidos. Por outro lado, não se pode olvidar que a fraude ficou nítida, à medida que o valor foi transferido a terceiro desconhecido mediante transferência via Pix. Em situação análoga a esta: "Apelação Ação declaratória c.c. indenizatória Mútuos consignados celebrados em nome da autora e dela desconhecidos Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. 1. Réus que não se desincumbiram do ônus de demonstrar a efetiva contratação dos mútuos pela autora. Cenário fazendo concluir que se trata de contrato celebrado por terceiro, falsário, usurpando a identidade da autora. Fato impondo que se considere inexistente o contrato e se responsabilize o réu pelos danos disso oriundos. 2. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incidente na situação dos autos. Hipótese em que os bancos réus também infringiram o princípio da boa-fé objetiva, nos termos da tese fixada no julgamento do EAREsp 676.608/RS, pela Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Consideração, a respeito, de que as instituições financeiras insistiram nos descontos das prestações dos mútuos mesmo após a autora restituir os valores por ela recebidos em função dos negócios. 3. Dano moral configurado, por ter sido a autora privada de verbas de caráter alimentar. Indenização arbitrada em primeiro grau, na importância de R$ 5.000,00 para cada réu, não comportando redução, sobretudo à luz da técnica do desestímulo. 4. Ausência de interesse recursal do Banco Pan quanto ao pedido de restituição do valor creditado em benefício da autora, uma vez que ela própria se encarregou de depositar em conta judicial o produto dos mútuos. 5. Sentença mantida. Negaram provimento à apelação do Banco Bradesco, conheceram em parte da apelação do Banco Pan e, nessa parte, também lhe negaram provimento" (TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1004290-27.2021.8.26.0189, rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, j. 10/03/2023). No caso dos autos, a responsabilidade da parte ré decorre do risco da própria atividade, risco consagrado também pela doutrina para assegurar a reparação de prejuízos que possa causar aos usuários dos serviços dela. E ainda que a culpa tenha sido de terceiro que de alguma forma adulterou o contrato, isso não afastaria a responsabilidade objetiva da ré pelos danos causados no âmbito das respectivas operações, entendimento esse pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça com a edição da Súmula 479: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Se a instituição financeira disponibiliza um serviço, mas não é capaz de garantir a devida segurança aos consumidores que desse serviço se beneficiam, deve arcar com eventuais danos dele decorrentes. Verifica-se relação tipicamente consumerista, sendo aplicável, o quanto dispõe a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, conforme entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 297. Dessa forma, a responsabilidade da instituição financeira pela reparação de eventuais danos ocorridos independe de comprovação de culpa, exigindo apenas o defeito na prestação do serviço, o dano e o nexo causal entre eles, conforme disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao arbitramento da indenização, o direito positivo não instituiu especificamente o montante para a reparação do dano moral no caso, razão pela qual deve ser adotado o montante de R$ 5.000,00, quantia que se mostra razoável para reparar a autora, sem constituir fonte de enriquecimento injusto dela e, ao mesmo tempo, mostra-se suficiente para dissuadir os réus de novo e igual atentado contra o direito alheio, pois é bom que se diga que O arbitramento de indenização por dano moral deve pautar-se pela moderação e equitatividade, obedecendo os critérios já proclamados pela jurisprudência dos nossos tribunais (TJDF, 3ª Turma, Ap. 50.868/98, rel. Des. Wellington Medeiros, DJU 23.06.1999, p. 53). E mais: O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e o conceito social das partes (RT 806/331). Vale lembrar, ainda, que na ação de reparação de danos morais, em que o pedido feito na petição inicial é meramente estimativo ou sugerido, a condenação da parte ré em quantia inferior à pretendida pela parte autora não configura sucumbência recíproca, o que impede a aplicação do art. 86, caput, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (STJ, Súmula 326). Por fim, não há que se falar na condenação da parte autora nadevoluçãode eventuais valores depositados na conta bancária dela, até porque essa matéria deveria ter sido alegada em sede de reconvenção, meio adequado para se propor pedido em relação à parte contrária. Posto isso, julgo procedentes os pedidos para: a) declarar inexigível em relação a autora os contratos objeto da ação e determinar, se ainda necessário, a cessação dos descontos no conta corrente dela, que tenham origem no referido pacto, o cancelamento da conta corrente em nome da parte autora perante ele, bem como efetuar o cancelamento de eventual cartão de crédito, no prazo de trinta dias, contados da intimação pessoal do réu, sob pena de multa diária a ser fixada na fase de cumprimento de sentença; b) condenar o réu a devolver os valores descontados indevidamente, inclusive aqueles cobrados após a propositura da ação, até o trânsito em julgado desta, na forma simples, acrescida de correção monetária desde cada desembolso e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, tudo a ser apurado oportunamente mediante simples demonstrativo aritmético; c) condenar o réu a pagar R$ 5.000,00 à parte autora, a título de reparação do dano moral, a ser acrescida de correção monetária a contar desta data (STJ, Súmula 362) e de juros de mora de 1% ao mês na forma da letra anterior; d) condenar o réu a pagar a integralidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da soma das condenações (letras "b" e "c"), atendidos os requisitos do art. 85, § 2º, I a IV, do Código de Processo Civil de 2015. Se interposta apelação contra esta sentença e também eventual recurso adesivo, como nostermos do Código de Processo Civil de 2015, cabe apenas à instânciaad quemexaminar os requisitos e pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal (art. 1.010, § 3º), providencie a serventia a intimação da parte apelada e/ou da parte recorrente em caráter adesivo pra apresentar, se quiser,as correspondentes contrarrazões, no prazo de quinze dias (art. 1.010, § 1º), sob pena de preclusão e, após, independentemente de nova decisão ou despacho, remeta-se os autos do processo judicial eletrônico (digital) ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, no prazo e com as cautelas de estilo. P. R. I. - ADV: EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), FLÁVIA PRISCILA DE ANDRADE POLETE LOPES (OAB 458818/SP)

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