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Processo nº 1001226-17.2025.8.26.0238

ID: 312913110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001226-17.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

J. E. P. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA GOUVEIA DOS SANTOS

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Processo 1001226-17.2025.8.26.0238 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.E.P.O. - Vistos. Recebo a petição inicial e determino a citação do Requerido. Processe-se em segredo de Justiça… Processo 1001226-17.2025.8.26.0238 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.E.P.O. - Vistos. Recebo a petição inicial e determino a citação do Requerido. Processe-se em segredo de Justiça, nos moldes do art. 189, inciso II, do Código de Processo Civil. Anote-se e tarjem os autos. Liminarmente, ante a falta de elementos que comprovem os rendimentos auferidos pelo requerido, fixo alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos OU 1/2 (meio) salário mínimo vigente, em caso de desemprego ou trabalho informal, devidos pelo requerido mensalmente desde a data da intimação da presente. Caso indicado na exordial, oficie-se ao empregador ou instituto de previdência para que informe pormenorizadamente os rendimentos líquidos mensais do Requerido. Designo audiência de conciliação a realizar-se junto ao CEJUSC, no dia 07 de agosto de 2025, às 9 horas e 45 minutos, a qual será realizada preferencialmente de forma virtual (por meio de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams), observando-se que, no primeiro ato da audiência, todos os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Em cumprimento à Resolução 809/2019, é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, na proporção de 50% para cada parte. Assim, fixo a remuneração do conciliador que atuará na audiência no valor correspondente à tabela de remuneração anexa à Resolução 809/2019 do TJSP, DJE de 21/03/2019, cad. Administrativo, conforme última atualização vigente. Os valores deverão ser depositados diretamente na conta corrente informada pelo conciliador que presidir a audiência, comprovando-se o depósito posteriormente nos autos. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Os advogados e as partes por intermédio de seus advogados, no prazo de 10 (dez) dias que antecedem a data agendada, deverão informar nos autos o endereço de e-mail ou WhatsApp das partes e respectivos advogados, a fim de viabilizar o envio do link para acesso à reunião virtual, salientando-se que em caso de dúvida ou na falta de recursos tecnológicos para acesso à reunião virtual, poderão entrar em contato com o Cejusc através do e-mail: cejusc.ibiúna@tjsp.jus.br ou do número de telefone (15) 3416-2756 - (atendimento de segunda à sexta, das 9h às 17h). Em caso de impossibilidade das partes em participar de audiência virtual, ficam desde já intimadas a comparecer para audiência presencial na sede do CEJUSC, Setor de Conciliação, Núcleo de Conciliação, localizado na Rua Osvaldo Cruz, nº 60, Centro, 1º Andar - Ibiúna - SP., salientando que a presença de todos é essencial e obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da data da audiência de conciliação (Art. 335, I do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. O comparecimento da parte autora à audiência deverá ser providenciado por seu procurador independentemente de intimação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: AMANDA GOUVEIA DOS SANTOS (OAB 489769/SP)

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Processo nº 1001226-92.2024.8.26.0095

ID: 281123173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: GUARDA Nº Processo: 1001226-92.2024.8.26.0095

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS RODRIGUES MARSON

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ADV: Carlos Rodrigues Marson (OAB 456313/SP) Processo 1001226-92.2024.8.26.0095 - Guarda de Infância e Juventude - Reqte: M. V. - Vistos. 1- A parte requerente pleiteou os benefícios da justiça gratu… ADV: Carlos Rodrigues Marson (OAB 456313/SP) Processo 1001226-92.2024.8.26.0095 - Guarda de Infância e Juventude - Reqte: M. V. - Vistos. 1- A parte requerente pleiteou os benefícios da justiça gratuita, declarando-se pobre na acepção jurídica do termo e sem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Para comprovar a alegação, juntou declaração de hipossuficiência, CTPS, holerites, extratos bancários e faturas de cartão de crédito. Considerando a declaração de hipossuficiência apresentada e os documentos que instruem os autos, DEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça à parte requerente, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Anote-se. 2 - A requerente, avó materna, solicitou a guarda unilateral da neta V. G. S. M., que nasceu em 03/06/2008. A menor passou a residir com a avó em 14 de junho de 2024, após supostamente ter sido agredida pela mãe, Patrícia Fernanda dos Santos. A avó foi orientada a ajuizar a presente ação para regularizar a guarda de fato que ela já exerce desde 15 de junho de 2024. Ao que consta, a menor se recusa a manter contato com a mãe e prefere continuar morando com a avó, com quem tem bastante afinidade. Ademais, constou que a avó possui casa própria, é funcionária pública e tem condições de cuidar e educar a neta. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à concessão da guarda à avó, considerando a situação de risco se a menor permanecer com a genitora e o interesse da adolescente em ficar com a avó, destacando que o deferimento da guarda à requerente atende melhor aos interesses da menor. Pois bem. Os relatórios do setor técnico, social e psicológico, corroboram as informações da inicial e fornecem elementos robustos para a decisão. O laudo social aponta que a adolescente V. G. S. M. era obrigada pela genitora a realizar serviços domésticos e cuidar da irmã caçula, além de sua função como estagiária. A agressão física da mãe, sob influência de bebida alcoólica, foi o motivo determinante para o afastamento da filha do lar materno. A genitora, Patrícia, está sem atendimento psicológico, o que é um fator importante para auxiliar na prevenção de recaídas no uso de drogas. O laudo sugere, ainda, que a avó tem condições de manter a neta em sua companhia, o que também é o desejo da adolescente, colocando-a a salvo de um ambiente onde a genitora demonstra atitudes desmedidas em relação à filha e suposta dependência química. A psicóloga judiciária concluiu que a adolescente V. G. S. M. deixou a casa da mãe, onde era responsável por cozinhar e limpar, após ter sido agredida fisicamente por ela, e que hoje reside na casa da avó, onde pretende permanecer. Dessa forma, diante da documentação acostada aos autos e dos relatórios do setor técnico, que demonstram a situação de fato consolidada e o melhor interesse da criança, CONCEDO a guarda provisória à avó, a fim de regularizar a situação e garantir a proteção e o bem-estar da menor. Expeça-se termo de guarda provisória. 3 - A requerente solicitou a fixação de alimentos provisórios, a serem pagos pelos genitores. O pai da menor, Edmilson Moraes, ao que consta, já pagava pensão alimentícia à filha, realizando o pagamento à genitora Patrícia. O artigo 229 da Constituição Federal estabelece que "os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade". Ainda, o artigo 1.695 do Código Civil dispõe que "são devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento". O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 22, reitera que "aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores". Assim, considerando o dever legal dos genitores em prover o sustento de seus filhos, e, por outro lado, ante a inexistência de elementos sólidos acerca da capacidade contributiva dos genitores, DEFIRO o pedido de alimentos provisórios, fixando-os em 20% (vinte por cento) da remuneração mensal de cada genitor, incidindo inclusive sobre 13º salário, férias e demais verbas remuneratórias. Caso os genitores estejam desempregados ou com emprego informal, os alimentos ficam fixados em 20% (vinte por cento) do salário mínimo nacional para cada um dos réus. Cópia da presente decisão serve como ofício, a ser encaminhada, eventualmente, às empresas em que os réus laboram. 4 - No mais, CITEM-SE os genitores para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal, sob pena de confissão quanto à matéria de fato. Intime-se.

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Adalgisa Da Silva Ruela x Banco Bradesco S.A.

ID: 330115791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001226-80.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADALGISA DA SILVA RUELA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

JACEMIR MÁRCIO DE SANT'ANA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 1001226-80.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adalgisa da Silva Ruela - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Por não ocorrerem quaisquer das situações previstas nos a… Processo 1001226-80.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adalgisa da Silva Ruela - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Por não ocorrerem quaisquer das situações previstas nos artigos 354, 355 e 356 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do processo, nos termos do art. 357, do mesmo Código. A petição inicial preencheu satisfatoriamente os requisitos legais previstos no art. 319, do Código de Processo Civil, permitindo a clara delimitação da lide, bem como o exercício do contraditório pela parte contrária, de modo que é apta. Ademais, as partes estão devidamente representadas nos autos, não havendo vícios a sanar ou nulidades a reconhecer. No mais, estão presentes as demais condições da ação. A preliminar quanto a inversão do ônus da prova, alegado que ara que haja a inversão, é cediço que necessária se faz a presença da verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência da parte consumidora, conforme estatui o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. O fato é que a hipossuficiência da parte autora já foi analisada quando do recebimento da inicial (fls. 55). Assim fica rejeitada. Feitas essas considerações, declaro o processo saneado. Fixo como ponto controvertido a contratação válida entre as partes. Defiro a realização de perícia documentoscópica, a fim de verificar a autenticidade das assinaturas constantes no contrato de fls. 131/134. Para tanto, nomeio como perita a Sra. CRISTIANE THAÍS PARMA SOLA, independentemente de compromisso. Fixo honorários em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), que serão suportados pelo réu, maior interessado na prova. Especificamente sobre o custeio da prova pericial, por se tratar de alegação envolvendo impugnação de assinatura eletrônica em documento, aplica-se, para fins de ônus da prova, a regra especial prevista no art. 429, II, do CPC Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Assim, impugnando o autor a assinatura do contrato de empréstimo consignado, cabe à instituição financeira, que produziu o documento, o ônus da prova da sua autenticidade, nos termos do art. 429, II, do CPC. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de contrato c.c. indenização por danos materiais e morais - Alegação de falsidade da assinatura do contrato de empréstimo pessoal - Decisão inverteu o ônus da prova, determinando a produção de perícia grafotécnica, impondo ao agravante o pagamento dos honorários periciais - Relação de consumo - A inversão do ônus da prova é regra de instrução - Inteligência do art. 373, §1º, do CPC - Alegação de falsidade da assinatura no contrato - Perícia grafotécnica determinada - Custeio da perícia, quando impugnada assinatura do documento, é da parte que o produziu - Pagamento dos honorários periciais a cargo do Banco - Inteligência do art. 429, II, do CPC - Recurso negado". (TJSP; Agravo de Instrumento 2130583-44.2020.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2020; Data de Registro: 28/07/2020). "PERÍCIA GRAFOTÉCNICA Custeio carreado à parte que produziu o documento, cuja autenticidade da assinatura foi impugnada pela parte contrária Decisão que se ajusta ao disposto no inciso II, do artigo 429, do Código de Processo Civil Agravo de instrumento não provido". (Agravo de Instrumento 2146589-63.2019.8.26.0000, Rel. Sá Duarte, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 14/08/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inversão do ônus da prova. Honorários de perito. Decisão que atribuiu o pagamento de honorários periciais ao requerido, ora agravante. Inconformismo. Perícia grafotécnica. Inteligência do artigo 429, II do CPC. Ônus probatório de autenticidade de assinatura incumbe a quem produziu o documento. Decisão mantida. Recurso impróvido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2066133-92.2020.8.26.0000; Relator (a):Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Chavantes -Vara Única; Data do Julgamento: 08/06/2020; Data de Registro: 08/06/2020). Providencie o requerido o depósito dos honorários, em cinco dias. Fica autorizada perícia através da versão digital do documento. Concedo às partes o prazo de dez dias para apresentação de quesitos, indicação de assistentes técnicos e arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso. Depois de tomadas essas providências, intime-se o perito, por e-mail, para dar início aos trabalhos, entregando o laudo pericial em até 30 dias, contados da intimação. Apresentado o laudo, providencie a serventia o levantamento dos honorários periciais e manifestem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: JACEMIR MÁRCIO DE SANT'ANA (OAB 242036/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Adalgisa Da Silva Ruela x Banco Bradesco S.A.

ID: 331695909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001226-80.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADALGISA DA SILVA RUELA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

JACEMIR MÁRCIO DE SANT'ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001226-80.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adalgisa da Silva Ruela - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Por não ocorrerem quaisquer das situações previstas nos a… Processo 1001226-80.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adalgisa da Silva Ruela - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Por não ocorrerem quaisquer das situações previstas nos artigos 354, 355 e 356 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do processo, nos termos do art. 357, do mesmo Código. A petição inicial preencheu satisfatoriamente os requisitos legais previstos no art. 319, do Código de Processo Civil, permitindo a clara delimitação da lide, bem como o exercício do contraditório pela parte contrária, de modo que é apta. Ademais, as partes estão devidamente representadas nos autos, não havendo vícios a sanar ou nulidades a reconhecer. No mais, estão presentes as demais condições da ação. A preliminar quanto a inversão do ônus da prova, alegado que ara que haja a inversão, é cediço que necessária se faz a presença da verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência da parte consumidora, conforme estatui o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. O fato é que a hipossuficiência da parte autora já foi analisada quando do recebimento da inicial (fls. 55). Assim fica rejeitada. Feitas essas considerações, declaro o processo saneado. Fixo como ponto controvertido a contratação válida entre as partes. Defiro a realização de perícia documentoscópica, a fim de verificar a autenticidade das assinaturas constantes no contrato de fls. 131/134. Para tanto, nomeio como perita a Sra. CRISTIANE THAÍS PARMA SOLA, independentemente de compromisso. Fixo honorários em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), que serão suportados pelo réu, maior interessado na prova. Especificamente sobre o custeio da prova pericial, por se tratar de alegação envolvendo impugnação de assinatura eletrônica em documento, aplica-se, para fins de ônus da prova, a regra especial prevista no art. 429, II, do CPC Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Assim, impugnando o autor a assinatura do contrato de empréstimo consignado, cabe à instituição financeira, que produziu o documento, o ônus da prova da sua autenticidade, nos termos do art. 429, II, do CPC. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de contrato c.c. indenização por danos materiais e morais - Alegação de falsidade da assinatura do contrato de empréstimo pessoal - Decisão inverteu o ônus da prova, determinando a produção de perícia grafotécnica, impondo ao agravante o pagamento dos honorários periciais - Relação de consumo - A inversão do ônus da prova é regra de instrução - Inteligência do art. 373, §1º, do CPC - Alegação de falsidade da assinatura no contrato - Perícia grafotécnica determinada - Custeio da perícia, quando impugnada assinatura do documento, é da parte que o produziu - Pagamento dos honorários periciais a cargo do Banco - Inteligência do art. 429, II, do CPC - Recurso negado". (TJSP; Agravo de Instrumento 2130583-44.2020.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2020; Data de Registro: 28/07/2020). "PERÍCIA GRAFOTÉCNICA Custeio carreado à parte que produziu o documento, cuja autenticidade da assinatura foi impugnada pela parte contrária Decisão que se ajusta ao disposto no inciso II, do artigo 429, do Código de Processo Civil Agravo de instrumento não provido". (Agravo de Instrumento 2146589-63.2019.8.26.0000, Rel. Sá Duarte, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 14/08/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inversão do ônus da prova. Honorários de perito. Decisão que atribuiu o pagamento de honorários periciais ao requerido, ora agravante. Inconformismo. Perícia grafotécnica. Inteligência do artigo 429, II do CPC. Ônus probatório de autenticidade de assinatura incumbe a quem produziu o documento. Decisão mantida. Recurso impróvido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2066133-92.2020.8.26.0000; Relator (a):Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Chavantes -Vara Única; Data do Julgamento: 08/06/2020; Data de Registro: 08/06/2020). Providencie o requerido o depósito dos honorários, em cinco dias. Fica autorizada perícia através da versão digital do documento. Concedo às partes o prazo de dez dias para apresentação de quesitos, indicação de assistentes técnicos e arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso. Depois de tomadas essas providências, intime-se o perito, por e-mail, para dar início aos trabalhos, entregando o laudo pericial em até 30 dias, contados da intimação. Apresentado o laudo, providencie a serventia o levantamento dos honorários periciais e manifestem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), JACEMIR MÁRCIO DE SANT'ANA (OAB 242036/SP)

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Processo nº 1001226-91.2025.8.26.0084

ID: 306473547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001226-91.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. B. T. L. DA C. F. L. T. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE NUNES DOS SANTOS

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Processo 1001226-91.2025.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.L.T.C. - - A.B.T.L.C. - Vistos, 1. Em razão da presunção de hipossuficiência que ampara os menores, concedo à… Processo 1001226-91.2025.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.L.T.C. - - A.B.T.L.C. - Vistos, 1. Em razão da presunção de hipossuficiência que ampara os menores, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça (REsp 1807216/SP). 2. Na falta de elementos mínimos que evidenciem a capacidade do alimentante, acolho o pedido autoral e fixo os alimentos provisórios, para a hipótese de trabalho com vínculo empregatício, no valor equivalente a 33% dos rendimentos líquidos do alimentante, nunca inferiores a 50% salário mínimo, a serem descontados em folha de pagamento, com a observação de que vencimentos líquidos correspondem ao bruto, incluídos décimo terceiro salário, adicionais, horas extras, férias, participação nos lucros, eventuais verbas rescisórias e despesas de subsistência, e subtraídos imposto de renda, contribuição previdenciária e FGTS. Já para as hipóteses de trabalho sem vínculo empregatício e de desemprego fixo os alimentos em valor equivalente a 50 % salário mínimo, a ser pago até o dia 10 de cada mês. Em qualquer hipótese os alimentos são devidos mensalmente e desde a citação, e deverão ser depositados na conta indicada. 3. Designo audiência de tentativa de conciliação na modalidade virtual para o próximo dia 16 de julho de 2025, às 10:45 horas, por meio da ferramenta Microsoft Teams, ficando a parte intimada para indicação, em 48 horas, do número de celular e e-mail dos patronos e seus constituintes para posterior envio do link e instruções de acesso à audiência. 4. Nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140/2015 e Resolução 809/2019 do TJSP, publicada em 18.03.2025 no DJE, arbitro em R$ 82,41 a hora (para valor estimado da causa em até R$ 68.680,00), os honorários do conciliador/mediador, que deverá ser suportado pelas partes em frações iguais, ficando consignado que o valor constará do termo de audiência emitido e que: a) a parte requerente deverá pagar a sua cota parte, preferencialmente na data da audiência, mediante depósito bancário, cujos dados serão informados no termo de audiência; b) em relação ao réu, sua cota parte deverá ser depositada nos autos em até 5 (cinco) dias após a realização da audiência. Em qualquer caso, observe-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade judiciária, que ficam dispensados do pagamento. O réu poderá comprovar sua hipossuficiência em até 5 (cinco) dias após a realização da audiência de conciliação, mediante a apresentação dos seguintes documentos, com a correta categorização disponibilizada no e-SAJ: A) última declaração completa de imposto de renda, ou documento comprobatório de que a aludida declaração não foi apresentada, com indicação do CPF e do ano-exercício (pesquisa disponível no endereço eletrônico da Receita Federal https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp), inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; B) carteira de trabalho e último comprovante de recebimento de salário ou, se o caso, de benefício previdenciário, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; C) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) (pesquisa disponível em https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs), além dos extratos de contas e aplicações financeiras relativos aos três últimos meses, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro. Para a hipótese de não recolhimento do valor e na ausência de comprovação da hipossuficiência, valerá a presente decisão, acompanhada do termo de audiência, como título executivo. 5. Cite-se e intime-se com urgência, ficando a parte requerida advertida do prazo de 15 dias para apresentar a defesa, a contar da realização da audiência, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. A) O Oficial de Justiça, quando da citação, deverá colher o e-mail e o número do telefone celular da parte para viabilizar o recebimento do link de acesso à audiência virtual. B) Na hipótese de a parte recusar-se a fornecer os dados solicitados ou não possuir meios tecnológicos adequados para participar da teleaudiência, a situação deverá ser formalmente certificada e a parte intimada a comparecer presencialmente ao Fórum na data designada, observando o prazo mínimo de 20 minutos de antecedência. 6. Ressalto que a ausência injustificada de qualquer das partes na audiência de conciliação poderá ensejar a aplicação de multa de até 2% do valor da causa, conforme disposição do artigo 334, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil. 7. Ficam, desde já, deferidos os benefícios do artigo 212 e parágrafos e artigo 252 e parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. 8. Defiro o pedido de busca de vínculos empregatícios ou de benefícios previdenciários do alimentante junto ao sistema Prevjud. Autorizo, caso haja necessidade, a pesquisa de CPF da parte por meio dos sistemas oficiais. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE NUNES DOS SANTOS (OAB 422202/SP), PAULO HENRIQUE NUNES DOS SANTOS (OAB 422202/SP)

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Processo nº 1001226-57.2025.8.26.0063

ID: 322977468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001226-57.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DENER SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR SANTOS DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO CLEPACHS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001226-57.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Dener Silva Rodrigues - Vistos. Atendidos os requisitos do artigo 98 e 99 do CPC, defiro à parte autora os… Processo 1001226-57.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Dener Silva Rodrigues - Vistos. Atendidos os requisitos do artigo 98 e 99 do CPC, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Para realização de conciliação prévia, designo audiência, na modalidade virtual, para o dia 27 de agosto de 2025, às 13 horas e 45 minutos. A audiência será realizada pelo CEJUSC. Eventuais dúvidas podem ser dirimidas pelo telefone (14) 3641-3810 (wattsapp). A parte autora e seu procurador ficam intimados através da publicação desta decisão pela imprensa oficial, cabendo ao advogado, em cumprimento ao mandato outorgado, providenciar a comunicação da designação da audiência à parte autora, independente de intimação pelo Juízo. No prazo de 03 dias, deverão as partes fornecer seu endereço eletrônico e de seu procurador para encaminhamento do link de acesso à reunião. Saliento que compete às partes apontar as impossibilidades técnicas ou práticas que eventualmente impeçam a realização dos atos processuais por meio eletrônico ou virtual, nos termos do Provimento CSM nº 2.557/2020. Cite-se e intime-se o polo réu, sendo que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não ocorra conciliação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. A parte autora, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação no prazo de dez dias. Neste juízo as intimações pessoais das partes (quando exigida pela lei) são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Em caso de ausência de autocomposição, com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Nos termos da Portaria nº 01/2019 do CEJUSC de Barra Bonita/SP, arbitro os honorários do conciliador/mediador no valor de 01 (uma) hora do Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração constante da Resolução de nº 809/2019 do Egrégio TJSP, que deverão ser suportados pelas partes em frações iguais (os dados bancários serão informados na data da audiência, nos termos dos artigos 19 e 59 da Portaria nº 01/2019 do CEJUSC), no valor de R$ 41,20 para cada parte, observada eventual gratuidade deferida. A concessão do benefício à justiça gratuita a uma das partes não exclui a outra da obrigação de pagamento da remuneração do conciliador/mediador, exceto se também requerer o mencionado benefício e comprovar a hipossuficiência de recursos, o que deverá ser feito na própria audiência. Intimem-se. - ADV: CARLOS EDUARDO CLEPACHS (OAB 294292/SP), VITOR SANTOS DE LIMA (OAB 404268/SP)

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Raquel Camargo Alves Ferreira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 336808583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001226-86.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL CAMARGO ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CIOLETTI SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001226-86.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Raquel Camargo Alves Ferreira - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outro - Ante o exposto e considerando… Processo 1001226-86.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Raquel Camargo Alves Ferreira - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outro - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO Azul Viagens (Ats Viagens) e Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. a pagar a Raquel Camargo Alves Ferreira a quantia de: R$ 1.736,00 pelos danos materiais,com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil; R$ 500,00 a título de danos morais, com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), FELIPE CIOLETTI SILVA (OAB 106917/MG)

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Hermes Costa Antonio e outros x Paulista Auto Diesel Ltda

ID: 293521368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001226-92.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HERMES COSTA ANTONIO NIMAZUCATO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçãOES LTDA

Polo Passivo:

PAULISTA AUTO DIESEL LTDA

Intimação

Advogados:

SANTOS ALBINO FILHO

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LUIZ GUILHERME DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA MOREIRA DOS SANTOS PAIVA

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Processo 1001226-92.2025.8.26.0407 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Nimazucato Empreendimentos e Participaçãoes Ltda - - Hermes Costa Antonio - Paulista Auto Diesel L… Processo 1001226-92.2025.8.26.0407 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Nimazucato Empreendimentos e Participaçãoes Ltda - - Hermes Costa Antonio - Paulista Auto Diesel Ltda - "Vistos. Trata-se de embargos de terceiro opostos em impugnação ao despacho de fl. 213 proferido no bojo do cumprimento de sentença nº 0000931-48.2020.8.26.0407, em trâmite perante esta 1ª Vara Judicial, em que o embargante, em síntese, afirma que, desde 10.10.2010, o imóvel registrado sob a matrícula nº 2723 no CRI desta Comarca (fls. 12/17), e toda sua mobília pertencem ao embargante Hermes, o qual, desde 12.12.2017 é proprietário da empresa Nimazucato Empreendimentos e Participações Ltda. E, por interesse de sua empresa, integralizou o imóvel para a referida pessoa jurídica com a finalidade de elevar seu capital social e girar melhor seus negócios pessoais na pessoa jurídica. Relata que o imóvel foi recebido em transferência onerosa em 10.10.2011, muito antes da firmação desde negócio aqui exaurido. Nesse passo, informa que a constrição determinada por este juízo na fl. 213 dos autos de cumprimento de sentença nº 0000931-48.2020.8.26.0407 deve ser reconsiderada, haja vista que os bens penhorados são de propriedade do terceiro embargante, o qual nada tem a ver com a dívida do executado naqueles autos. Requer a suspensão da emissão da carta de adjudicação e a remoção dos bens móveis até decisão definitiva no presente feito. Procuração e documentos (fls. 07/24). É o que importa relatar. Decido. Os embargos de terceiros cuidam-se de instituto utilizado por quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro (art. 674, CPC). O §1º do referido dispositivo dispõe que os embargos podem ser opostos por terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. Na espécie, os embargos foram manejados tempestivamente, uma vez que antes da adjudicação e, por conseguinte, da assinatura da respectiva carta, termo inicial da contagem do prazo de 5 (cinco) dias. Os documentos carreados aos autos comprovam que o imóvel registrado sob a matrícula nº 2723 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Osvaldo Cruz passou a integrar, em 12.12.2017, o patrimônio da empresa Nimazucato Empreendimentos e Participações Ltda., pertencente ao terceiro embargante Hermes Costa Antônio (62,0281%) e a sua esposa, Elenir Mazucato (37,9719%), conforme matrícula de fls. 12/17. Ainda, sustenta o terceiro embargante que, além do imóvel, toda a sua mobília também lhe pertence, fazendo o executado Serafim Antônio Neto apenas uso dela. Em que pese a ausência da apresentação de notas fiscais ou outro documento que demonstre a propriedade dos bens móveis, há informação de que eles são antigos, possuindo mais de 30 (trinta) anos de existência, o que justificaria a falta desses documentos. Sendo assim, tenho que a alegação do terceiro embargante é plausível, em especial pela comprovação da propriedade do imóvel em que reside o executado Serafim, sendo razoável a narrativa de que os bens que guarnecem o imóvel também pertencem ao terceiro embargante, uma vez que não é de todo incomum uma pessoa, como é o caso dos autos, ceder um imóvel mobiliado de sua propriedade a um familiar, a título gratuito, isto é, por mera liberalidade, para que este tenha uma casa para morar. Deste modo, a partir da conjugação dos elementos acima citados, verifico que há legitimidade do terceiro embargante, que seria terceiro proprietário dos bens objetos da constrição, razão pela qual é recomendável a suspensão da emissão da carta de adjudicação e da remoção dos bens móveis até decisão definitiva dos presentes embargos, haja vista a presença dos requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso adjudicados os bens em favor da ora embargada sem a apreciação do direito alegado pelo terceiro embargante, o qual certamente sofreria prejuízos indevidos. Nesse sentido, decidiu esta E. Corte Paulista no julgamento de caso análogo: "Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Decisão deferiu tutela de urgência. Sobrestada expedição de carta de adjudicação. Insurgência do embargante. Alegação de periculum in mora inverso. Requisitos do art. 300, do CPC, demonstrados. Manutenção da tutela de urgência concedida. Expedição de carta de adjudicação esvaziaria por completo objeto dos embargos de terceiro. Não demonstrada urgência na expedição. Insurgência que se baseia, exclusivamente, na probabilidade do direito. Agravo não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2078659-57.2021.8.26.0000; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2021; Data de Registro: 27/09/2021)" (grifos acrescidos). Diante disso, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e, assim o fazendo, SUSPENDO a emissão da carta de adjudicação e, por conseguinte, da remoção dos bens móveis que guarnecem o imóvel registrado sob a matrícula nº 2723 no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Osvaldo Cruz, no cumprimento de sentença nº 0000931-48.2020.8.26.0407, até decisão definitiva nos presentes embargos, nos termos do art. 678, caput, do Código de Processo Civil. Junte-se cópia desta decisão nos autos do cumprimento de sentença nº 0000931-48.2020.8.26.0407. Cite-se e intime-se a embargada para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente contestação (art. 679, CPC). Após, manifeste-se o terceiro embargante em 15 (quinze) dias úteis. Com ou sem manifestação, o que se certificará, voltem conclusos para deliberação. Intime-se." - ADV: LAURA MOREIRA DOS SANTOS PAIVA (OAB 507888/SP), SANTOS ALBINO FILHO (OAB 128882/SP), LUIZ GUILHERME DE FREITAS (OAB 452827/SP), SANTOS ALBINO FILHO (OAB 128882/SP)

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Emilene Cristina Maciel Lucas x Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo

ID: 315564645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001226-15.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EMILENE CRISTINA MACIEL LUCAS

Polo Passivo:

DESENVOLVE SP AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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FELIPE MACHADO

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Processo 1001226-15.2025.8.26.0659 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Emilene Cristina Maciel Lucas - - Emilene Cristina Maciel Lucas - Desenvolve S… Processo 1001226-15.2025.8.26.0659 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Emilene Cristina Maciel Lucas - - Emilene Cristina Maciel Lucas - Desenvolve SP Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Trata-se de ação de embargos à execução distribuída por dependência ao processo 1000252-12.2024.8.26.0659. Defiro à exequente os benefícios da justiça gratuita (art. 98 do CPC). Fls. 09/10: A Lei nº 11.419/2006, em seu art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, que disciplina os processos eletrônicos, estabelece que para o disposto nesta Lei, considera-se: assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.Caso em exame Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por inércia em regularizar a procuração. O autor solicitou a inexigibilidade de débito, apresentando procuração digital pela plataforma "ZapSign". O Juízo a quo determinou a regularização da procuração, que não foi cumprida no prazo estipulado. II.Questão em discussão A questão em discussão consiste em (i) saber se a assinatura digital pela plataforma "ZapSign" atende aos requisitos legais; e (ii) se a inércia do autor justifica a extinção do feito sem resolução do mérito. III.Razões de decidir A assinatura digital apresentada não é considerada qualificada, uma vez que a "ZapSign" não faz parte da ICP-Brasil. A inércia do autor em cumprir a determinação judicial resulta na preclusão da decisão de emenda à inicial. Jurisprudência consolidada do TJSP reafirma a necessidade de procuração com assinatura digital por autoridade certificadora credenciada. IV.Dispositivo e tese. 5. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. 6. Tese de julgamento: "1. A procuração com assinatura digital deve ser qualificada conforme a legislação. 2. A inércia em regularizar a representação processual justifica a extinção do feito." Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, art. 485, IV. TJSP, Apelação Cível nº 1037268-50.2023.8.26.0007, Rel. Jacob Valente, j. 03/09/2024. TJSP, Apelação Cível nº 1000007-22.2024.8.26.0458, Rel. Flávio Cunha da Silva, j. 15/08/2024.(TJSP; Apelação Cível 1004323-57.2024.8.26.0077; Relator (a):Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Insurgência da parte autora. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso PREJUDICADO. ausência de capacidade postulatória da autora. Reconhecimento da invalidade da procuração. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.(TJSP; Apelação Cível 1001813-39.2023.8.26.0002; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 11/04/2024) "Declaratória c.c. Indenização Representação processual Documento assinado digitalmente por meio de entidade não credenciada pela ICP-Brasil Regularização determinada Descumprimento Extinção nos termos do artigo 485, IV do CPC Decisão correta Recurso improvido, com observação acerca da concessão da gratuidade de justiça." (TJSP; Apelação Cível 1020081-92.2024.8.26.0007; Relator (a):Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/12/2024; Data de Registro: 30/12/2024) Assim, é necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), respeitado o disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP. A assinatura eletrônica da procuração (ZapSign) não conta com certificação credenciada pela ICP-Brasil. A ZAPSIGN não consta do rol de autoridades certificadoras no site do Governo Federal, mas como autoridade de registro, hierarquia insuficiente para que o documento produzido em âmbito judicial seja válido e aceito. Cadeias da ICP-Brasil Instituto Nacional de Tecnologia da Informação acesso nesta data. Não é o caso de extinção do processo considerando que a irregularidade da representação processual determina a sua regularização nos termos do art. 76, §1º, I, do CPC para o que defiro o prazo de 15 dias sob pena de extinção do processo. Aguarde-se o decurso do prazo para a regularização da representação processual do autor. Os embargos à execução são distribuídos por dependência, mas são processados de forma autônoma em relação ao processo de execução, razão pela qual eles devem ser instruídos com as cópias dos documentos que permitam a compreensão do litígio (art. 914, parágrafo único, do CPC). Diante disso, e sem prejuízo da regularização da representação processual, a embargante deverá instruir a ação com as cópias do processo de execução para o que defiro o prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Int. - ADV: FELIPE MACHADO (OAB 491693/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), FELIPE MACHADO (OAB 491693/SP)

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Processo nº 1001226-04.2023.8.26.0168

ID: 326053349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001226-04.2023.8.26.0168

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MIOLA & ZANONI LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELTON REAMI

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JAQUELINE EMY TAKESHITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001226-04.2023.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Miola & Zanoni Ltda - Me - Vistos ... Anote-se no sistema informatizado o atual endereço da ré (fls. 362) Red… Processo 1001226-04.2023.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Miola & Zanoni Ltda - Me - Vistos ... Anote-se no sistema informatizado o atual endereço da ré (fls. 362) Redesigno audiência de tentativa de conciliação para o dia 26 de setembro de 2025, às 16:00 horas, e determino a citação da(o)(s) requerida(o)(s) com as advertências do artigo 20 da Lei Federal 9.099/95, com os benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para os termos da presente ação, cuja cópia da inicial e do roteiro de desenvolvimento do processo seguem em anexo. INTIME(M)-SE, ainda, de que a AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO SERÁ REALIZADA COMO REGRA, DE FORMA PRESENCIAL, devendo as partes comparecerem no CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA, situado na Avenida Expedicionários n.º 1540, centro, CEP: 17.900-163, nesta cidade de Dracena-SP (NOVO ENDEREÇO), oportunidade em que será tentada solução amigável que atenda seus interesses e aos da parte autora, sem qualquer despesa. Não havendo possibilidade de acordo, será designada data para audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, onde cada parte poderá comparecer acompanhada de até 03 (três) testemunhas. CITE-SE E INTIME-SE A RÉ, POR CARTA, COM AVISO DE RECEBIMENTO, CONFORME REQUERIDO (FLS. 362). Caso a parte interessada não possa comparecer presencialmente ou tenha preferência em participar de maneira remota do ato ora designado, deverá entrar em contato com o CEJUSC local, através do endereço eletrônico cejusc.dracena@tjsp.jus.br , informando o número do processo e o número do telefone para contato, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da audiência, para recebimento do link de acesso à reunião, que dar-se-à por meio do aplicativo Microsoft Teams disponibilizado em smartphones, iphones ou computadores pessoais. Não havendo manifestação diante da exigência descrita no parágrafo anterior, presumir-se-á que a parte participará presencialmente do ato. Consigne-se que a apresentação de eventual defesa, oralmente ou por escrito, deverá ser feita até a data da realização da audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, sob pena de preclusão. A PARTICIPAÇÃO PESSOAL DAS PARTES À AUDIÊNCIA É OBRIGATÓRIA. Deixando de comparecer, a parte ré será considerada REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, sendo proferido julgamento de imediato. Nos termos do Provimento 30/2013, Seção XXXII, artigo 617, o advogado da parte autora providenciará o comparecimento pessoal de seu constituinte à audiência designada, independente de intimação, sendo que sua ausência implicará na extinção do processo com sua condenação ao pagamento das custas processuais (valor mínimo de 05 UFESPs). Nas ações cujo valor da causa for superior a vinte salários mínimos as partes deverão estar obrigatoriamente acompanhado de advogado (artigo 9º, § 1º, da Lei 9.099/95). ADVERTÊNCIA PARA PESSOA JURÍDICA: fica a(o) ré(u) advertida(o) de que deverá comparecer à audiência acima designada, por seu representante legal, portando CPF, RG e prova de representação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição) e poder estar acompanhado(a) de advogado. Tratando-se de relação de consumo, fica a(o) ré(u) ainda advertida(o) quanto aos termos do artigo 6º, VIII, do CDC (inversão do ônus da prova). Determino, finalmente, a intimação do(a) autor(a), na pessoa de seu procurador, acerca da designação, advertindo-o(a), de que o seu não comparecimento implicará na extinção do feito (artigo 51, § 1º, da Lei 9.099/95) e pagamento das custas processuais (valor mínimo de 05 UFESPs). Fica desde já ciente a parte autora de que se a parte ré não for encontrada, deverá diligenciar pessoalmente visando a sua localização, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. Requerimento de expedição de ofícios a órgãos públicos visando localização do ocupante do polo passivo será indeferido por afrontar os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, mormente o da celeridade. Não localizado e decorrido o prazo de dez dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. Sob o mesmo fundamento, eventual pedido de suspensão do feito para fornecimento de endereço será indeferido. "A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive, em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (ENUNCIADO 110 DO FONAJE - Aprovado por unanimidade no XXVIII FONAJE - BA - 24 a 26 de novembro de 2010)". Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º, do artigo 19, da Lei 9.099/95. Havendo mídia eletrônica (arquivos de video ou áudio) a ser analisada pelo magistrado, a parte deverá, preferencialmente, criar link de acesso à mídia, inserindo-o no processo para que os interessados possam visualizar o conteúdo, ou trazê-la em pen drive para depósito em cartório no Juizado Especial, para futura consulta. Não serão aceitas mídias armazenadas em CD, DVD ou cartão de memória. Cumpra-se, anotando-se "URGENTE" para as audiências designadas em prazo inferior a 10 (dez) dias e "URGENTE PLANTÃO" para aquelas designadas para os próximos 3 (três) dias. Fica a parte ré, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos, despachos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, parágrafo 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidas ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. Dracena, 14 de julho de 2025. - ADV: WELTON REAMI (OAB 274237/SP), JAQUELINE EMY TAKESHITA (OAB 411995/SP)

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