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Processo nº 1001269-29.2025.8.26.0601

ID: 333818681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001269-29.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NOELI LOPES DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE CAMARGO FELISBINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001269-29.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Noeli Lopes de Campos - Vistos. Fls. 17/21: Processe-se com os benefícios da justiça gra… Processo 1001269-29.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Noeli Lopes de Campos - Vistos. Fls. 17/21: Processe-se com os benefícios da justiça gratuita em favor do requerente, inclusive com relação às custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo de eventual impugnação pela parte contrária, nos termos do art. 100, do CPC, ficando este ciente de que: "revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em divida ativa". Anote-se. Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c.c indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência, alegando a autora que foi vítima de uma fraude perpetrada por terceiro - que se passou por funcionário do banco requerido - sendo contratado empréstimo em seu nome, no valor de R$ 18.055,46 (creditado em sua conta corrente) a ser pago em 66 parcelas de R$ 773,62, conforme contrato de fls.32/41. Narra que o suposto funcionário do Banco Itaú lhe encaminhou quatro links, que deveriam ser acessados para o "cancelamento" do empréstimo bancário, mas que, na verdade, serviram para o pagamento de quatro boletos "quero quero verdecrd instit", sendo debitada a quantia de R$ 3.986,00 (três mil novecentos e oitenta e seis) de sua conta corrente (fls.45). Entende haver falha na prestação dos serviços do banco requerido, que permitiu o vazamentos de seus dados pessoais e não identificou/bloqueou as transações suspeitas, que fogem do perfil da cliente. DECIDO. Ao menos da análise superficial da demanda, como é da natureza de toda decisão que aprecia o pedido de tutela de urgência, liminarmente vislumbro os requisitos do art. 300, do CPC, ocasião em que a medida pretendida deve ser deferida. Aprobabilidade do direitoinvocado se acha presente pelos documentos de fls.22/26 e fls.30/31, que instruem a inicial, pois o empréstimo que consta no nome da autora, ao menos por ora, aparenta não ter sido contratado por ela, face à sua negativa em reconhecer o negócio e seu esforço ao tentar o cancelamento.E, não cabendo à requerente fazer prova de fato negativo, o ônus de comprovar a relação contratual havida entre as partes é do requerido. Háperigo de dano ou prejuízoà autora caso a medida pleiteada liminarmente venha a ser concedida apenas ao final da demanda, uma vez que, mediante a alegação de fraude, os descontos derivados deste empréstimo podem lhe causar prejuízos financeiros. Outrossim, tal decisão se mostra totalmente reversível, bastando que se retome os descontos, caso se mostre comprovada a celebração do contrato de empréstimo (art.300, §3º, do CPC). Além disso, a requerente depositou judicialmente o valor de R$13.333,22 a título de restituição da quantia creditada pelo banco em sua conta corrente (fls.57/59). Assim, DEFIRO a tutela de urgência, liminarmente, para determinar a suspensão de quaisquer descontos ou eventuais débitos na conta da autora, que estejam relacionados ao contrato de empréstimo consignado de nº 3216575088, oficiando-se o requerido na forma de praxe. Destaco que a diferença - entre o valor efetivamente creditado pelo banco demandado (R$18.055,46) e o valor restituído pela autora (R$13.333,22) - deverá ser oportunamente devolvida pela requente, ao requerido, no final do processo, autorizada eventual compensação, caso constatados irregulares os pagamentos dos boletos "quero quero verdecrd instit" (fls.45) e na hipótese de condenação em indenização por dano moral. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Saliento que nada impede eventual composição das partes pela via extrajudicial. CITE-SE e INTIME-SE o requerido, na forma de praxe (carta/mandado/portal eletrônico), inclusive da liminar concedida, para que integre a relação processual e, caso queira, apresente resposta NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, nos termos do art. 219 e 335, do CPC, devendo observar, ainda, o disposto no artigo 231, do mesmo Código. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 344, do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I- havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II- havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá comoCARTA/MANDADO. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: FELIPE CAMARGO FELISBINO (OAB 478679/SP)

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Processo nº 1002724-86.2025.8.26.0291

ID: 294284792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002724-86.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA APARECIDA DUARTE JOãO DUARTE FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS DAHER

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Processo 1002724-86.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Duarte Filho - - Cristina Aparecida Duarte - Vistos. 1. Considerando o Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria… Processo 1002724-86.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Duarte Filho - - Cristina Aparecida Duarte - Vistos. 1. Considerando o Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual estabeleceu diretrizes para análise das ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento, ou atinentes ao dever de informar; e a fim de evitar eventual uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, a parte autora deverá apresentar procuração com poderes específicos, da qual conste detalhadamente o objeto da ação (INCLUSIVE COM INDICAÇÃO DE EVENTUAL PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS), mencionando o nome da instituição financeira requerida, e o número e designação (nome) da operação à qual a ação se refere, contendo dados como o valor da operação, número e valor das parcelas, data da inclusão, para o fim de identificar ao máximo a operação questionada. Ressalto à parte autora que o instrumento de mandato deverá conter todos os dados acima, não bastando a simples inserção do número do processo no documento. Esta medida se justifica em razão do fato de que, nos dias de hoje, praticamente todos os idosos contam com inúmeras operações financeiras pendentes, anotadas em seus benefícios previdenciários, e praticamente todos têm inúmeras demandas no Poder Judiciário, visando a rever todas as operações. Muitas vezes, há mais de uma operação em uma só instituição financeira, que podem ser contemporâneas ou não. Há ainda, contratos que passam de uma instituição a outra (portabilidades/renegociações). Anoto, ainda, que a especificação da operação facilita o futuro cumprimento de sentença, se necessário. Outrossim, os advogados, em geral, têm poderes para receber valores, transigir, e dar quitação. Inadmissível, portanto, a procuração genérica, para os fins pretendidos. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação de revisão contratual, restituição de valores e danos morais - extinção do feito sem apreciação do mérito - determinação de juntada de procuração com especificação do objeto da outorga de poderes - providência que encontra amparo no art. 654, § 1º do Código Civil - suspeita de uso abusivo do Poder Judiciário - Comunicado CG 02/2017 - recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) - determinação amparada, ainda, no poder-dever do juiz de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça - art. 139,III do Código de Processo Civil - autora que juntou nova procuração que se mostra insuficiente para afastar as suspeita da prática de advocacia predatória - extinção do feito, sem resolução do mérito, acertadamente decretada - sentença mantida - recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001384-75.2022.8.26.0077 Birigüi, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 14/03/2023, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2023) Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 2. No mesmo prazo, a parte autora deverá juntar documento comprobatório dos lançamentos, em tese indevidos, discriminados a fls. 17. Ressalto que o documento de fls. 13 não discrimina os lançamentos de forma individualizada, mencionando apenas o valor total e data de averbação. Assim, no prazo de 15 dias, a parte autora deverá apresentar histórico de créditos (engloba consignados e de cartão), no qual haja comprovação de todos os descontos indicados no demonstrativo de fls. 17, mensalmente. 3. Sem prejuízo, no mesmo prazo, a parte autora deverá juntar comprovante de residência atual (máximos 02 meses), necessário para se evitar eventuais abusos na distribuição em massa de ações. Nesse sentido: PETIÇÃO INICIAL. Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que foi determinado à autora a juntada de comprovante de endereço. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG n. 02/2017 e CG n. 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no sentido de que incumbe ao juiz "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias", consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais. Desatendimento à ordem judicial pela autora, a despeito de regularmente intimada. Decreto de extinção do processo, nos termos do artigo 485, I e IV, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1000789-89.2024.8.26.0438; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -2ª Vara; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024) 4. Também no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora deverá esclarecer se há inventário judicial em curso do Espólio de João Duarte Filho, visto que na inicial consta Cristina Aparecida Duarte como inventariante. Em caso positivo, deverá juntar documento comprobatório da nomeação como inventariante e regularizar a procuração para constar o espólio, representado pela inventariante, como outorgante do mandato. Em caso negativo, deverá compor o polo ativo todos os herdeiros do "de cujus". Isso porque pessoa falecida não pode ser autora de ação judicial, e a filha Cristina não é representante legal do falecido. Ou o autor é o ESPÓLIO do falecido, ou os filhos diretamente, se não há partilha de bens. Sendo assim, ou deve a filha regularizar a representação processual, comprovando que foi nomeada inventariante em ação ajuizada para fins de arrolamento/inventário dos bens do falecido, ou devem ser inseridos no polo ativo da ação TODOS OS HERDEIROS. Isso porque a pretensão envolve proveito econômico (repetição indébito em dobro). LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DOS HERDEIROS NO POLO ATIVO DA DEMANDA. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO PROCESSO. AGRAVO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Enquanto não encerrada a sucessão, é do espólio a legitimidade para demandar na defesa do respectivo patrimônio. Se o inventário está em curso, a representação cabe ao inventariante; se ainda não foi aberto, cabe ao administrador provisório. Os herdeiros, nesse período, não têm legitimidade para atuar em nome próprio; podem, apenas intervir como assistentes litisconsorciais. Assim, não prevalece a determinação de inclusão de todos os herdeiros no polo ativo, pois não são litisconsortes. Trata-se, apenas, de situação em que se faz necessária a regularização, para que figure como autor o espólio, representando pelo agravante, que é o respectivo administrador. (TJ-SP - AI: 20103037820198260000 SP 2010303-78.2019.8.26.0000, Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 24/04/2019, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2019) Por outro lado, não obstante tenha constado da certidão de óbito que o falecido não deixou bens, consta que deixou testamento (fls. 14). Assim, no prazo de 15 dias, além da regularização do polo ativo, deve a parte autora esclarecer a situação, ou apresentar certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo falecido, expedida pela CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados. Qualquer proveito econômico que se obtenha deste processo pertence a todos os herdeiros. Da mesma forma, eventual débito perante o banco é do espólio, sendo certo que os herdeiros somente serão devedores dentro das forças da herança. 5. Ainda no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora deverá regularizar o instrumento de substabelecimento juntado a fls. 18, visto que não faz menção expressa em relação a quem houve o substabelecimento (não indica nome do outorgante original). 6. No mesmo prazo, a parte autora deverá esclarecer também a respeito dos descontos incidentes sobre o benefício do "de cujus" a partir de dezembro/2022, indicados na planilha de fls. 17, visto que o óbito ocorreu aos 10/12/2022. 7. Para análise do pedido de justiça gratuita e, consequentemente, da inicial, providencie o(a) autor(a) documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira, tais como declaração de imposto de renda referente aos dois últimos exercícios e comprovantes de pagamento. Prazo: 15 (quinze) dias. 8. Cumpridas as determinações acima, tornem conclusos, com brevidade. Intime-se. - ADV: ELIAS DAHER (OAB 65009/SP), ELIAS DAHER (OAB 65009/SP)

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Processo nº 1002724-86.2025.8.26.0291

ID: 329817677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002724-86.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA APARECIDA DUARTE JOãO DUARTE FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE HAROLDO DAHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS DAHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002724-86.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Duarte Filho - - Cristina Aparecida Duarte - Vistos. 1. Considerando o Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria… Processo 1002724-86.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Duarte Filho - - Cristina Aparecida Duarte - Vistos. 1. Considerando o Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual estabeleceu diretrizes para análise das ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento, ou atinentes ao dever de informar; e a fim de evitar eventual uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, a parte autora deverá apresentar procuração com poderes específicos, da qual conste detalhadamente o objeto da ação (INCLUSIVE COM INDICAÇÃO DE EVENTUAL PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS), mencionando o nome da instituição financeira requerida, e o número e designação (nome) da operação à qual a ação se refere, contendo dados como o valor da operação, número e valor das parcelas, data da inclusão, para o fim de identificar ao máximo a operação questionada. Ressalto à parte autora que o instrumento de mandato deverá conter todos os dados acima, não bastando a simples inserção do número do processo no documento. Esta medida se justifica em razão do fato de que, nos dias de hoje, praticamente todos os idosos contam com inúmeras operações financeiras pendentes, anotadas em seus benefícios previdenciários, e praticamente todos têm inúmeras demandas no Poder Judiciário, visando a rever todas as operações. Muitas vezes, há mais de uma operação em uma só instituição financeira, que podem ser contemporâneas ou não. Há ainda, contratos que passam de uma instituição a outra (portabilidades/renegociações). Anoto, ainda, que a especificação da operação facilita o futuro cumprimento de sentença, se necessário. Outrossim, os advogados, em geral, têm poderes para receber valores, transigir, e dar quitação. Inadmissível, portanto, a procuração genérica, para os fins pretendidos. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação de revisão contratual, restituição de valores e danos morais - extinção do feito sem apreciação do mérito - determinação de juntada de procuração com especificação do objeto da outorga de poderes - providência que encontra amparo no art. 654, § 1º do Código Civil - suspeita de uso abusivo do Poder Judiciário - Comunicado CG 02/2017 - recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) - determinação amparada, ainda, no poder-dever do juiz de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça - art. 139,III do Código de Processo Civil - autora que juntou nova procuração que se mostra insuficiente para afastar as suspeita da prática de advocacia predatória - extinção do feito, sem resolução do mérito, acertadamente decretada - sentença mantida - recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001384-75.2022.8.26.0077 Birigüi, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 14/03/2023, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2023) Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 2. No mesmo prazo, a parte autora deverá juntar documento comprobatório dos lançamentos, em tese indevidos, discriminados a fls. 17. Ressalto que o documento de fls. 13 não discrimina os lançamentos de forma individualizada, mencionando apenas o valor total e data de averbação. Assim, no prazo de 15 dias, a parte autora deverá apresentar histórico de créditos (engloba consignados e de cartão), no qual haja comprovação de todos os descontos indicados no demonstrativo de fls. 17, mensalmente. 3. Sem prejuízo, no mesmo prazo, a parte autora deverá juntar comprovante de residência atual (máximos 02 meses), necessário para se evitar eventuais abusos na distribuição em massa de ações. Nesse sentido: PETIÇÃO INICIAL. Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que foi determinado à autora a juntada de comprovante de endereço. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG n. 02/2017 e CG n. 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no sentido de que incumbe ao juiz "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias", consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais. Desatendimento à ordem judicial pela autora, a despeito de regularmente intimada. Decreto de extinção do processo, nos termos do artigo 485, I e IV, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1000789-89.2024.8.26.0438; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -2ª Vara; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024) 4. Também no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora deverá esclarecer se há inventário judicial em curso do Espólio de João Duarte Filho, visto que na inicial consta Cristina Aparecida Duarte como inventariante. Em caso positivo, deverá juntar documento comprobatório da nomeação como inventariante e regularizar a procuração para constar o espólio, representado pela inventariante, como outorgante do mandato. Em caso negativo, deverá compor o polo ativo todos os herdeiros do "de cujus". Isso porque pessoa falecida não pode ser autora de ação judicial, e a filha Cristina não é representante legal do falecido. Ou o autor é o ESPÓLIO do falecido, ou os filhos diretamente, se não há partilha de bens. Sendo assim, ou deve a filha regularizar a representação processual, comprovando que foi nomeada inventariante em ação ajuizada para fins de arrolamento/inventário dos bens do falecido, ou devem ser inseridos no polo ativo da ação TODOS OS HERDEIROS. Isso porque a pretensão envolve proveito econômico (repetição indébito em dobro). LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DOS HERDEIROS NO POLO ATIVO DA DEMANDA. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO PROCESSO. AGRAVO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Enquanto não encerrada a sucessão, é do espólio a legitimidade para demandar na defesa do respectivo patrimônio. Se o inventário está em curso, a representação cabe ao inventariante; se ainda não foi aberto, cabe ao administrador provisório. Os herdeiros, nesse período, não têm legitimidade para atuar em nome próprio; podem, apenas intervir como assistentes litisconsorciais. Assim, não prevalece a determinação de inclusão de todos os herdeiros no polo ativo, pois não são litisconsortes. Trata-se, apenas, de situação em que se faz necessária a regularização, para que figure como autor o espólio, representando pelo agravante, que é o respectivo administrador. (TJ-SP - AI: 20103037820198260000 SP 2010303-78.2019.8.26.0000, Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 24/04/2019, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2019) Por outro lado, não obstante tenha constado da certidão de óbito que o falecido não deixou bens, consta que deixou testamento (fls. 14). Assim, no prazo de 15 dias, além da regularização do polo ativo, deve a parte autora esclarecer a situação, ou apresentar certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo falecido, expedida pela CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados. Qualquer proveito econômico que se obtenha deste processo pertence a todos os herdeiros. Da mesma forma, eventual débito perante o banco é do espólio, sendo certo que os herdeiros somente serão devedores dentro das forças da herança. 5. Ainda no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora deverá regularizar o instrumento de substabelecimento juntado a fls. 18, visto que não faz menção expressa em relação a quem houve o substabelecimento (não indica nome do outorgante original). 6. No mesmo prazo, a parte autora deverá esclarecer também a respeito dos descontos incidentes sobre o benefício do "de cujus" a partir de dezembro/2022, indicados na planilha de fls. 17, visto que o óbito ocorreu aos 10/12/2022. 7. Para análise do pedido de justiça gratuita e, consequentemente, da inicial, providencie o(a) autor(a) documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira, tais como declaração de imposto de renda referente aos dois últimos exercícios e comprovantes de pagamento. Prazo: 15 (quinze) dias. 8. Cumpridas as determinações acima, tornem conclusos, com brevidade. Intime-se. - ADV: ELIAS DAHER (OAB 65009/SP), JORGE HAROLDO DAHER (OAB 299654/SP), JORGE HAROLDO DAHER (OAB 299654/SP), ELIAS DAHER (OAB 65009/SP)

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Paula Izepon Guidotti Zam x Rodobens Comércio E Locação De Veículos Ltda e outros

ID: 306766610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001269-79.2024.8.26.0531

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PAULA IZEPON GUIDOTTI ZAM

Polo Passivo:

RODOBENS COMéRCIO E LOCAçãO DE VEíCULOS LTDA TOYOTA DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARDO GAZZI

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ORLANDO RISSI JUNIOR

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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ANA CAROLINA VIEIRA DA ROSA

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Processo 1001269-79.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Paula Izepon Guidotti Zam - Toyota do Brasil Ltda. - - Rodobens Comércio e Locação de Veículos Ltda … Processo 1001269-79.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Paula Izepon Guidotti Zam - Toyota do Brasil Ltda. - - Rodobens Comércio e Locação de Veículos Ltda - Vistos em saneador. Fls. 180/198 (Toyota do Brasil): A questão da revogação da liminar está superada pela decisão de fls. 413/422. No que concerne a ausência de falha no veículo, trata-se de matéria de mérito e será abordada no momento oportuno. Fls. 239/266 (Rodobens): Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto em se tratando de responsabilidade por vício de qualidade do produto, matéria que se discute à luz do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, são responsáveis solidários todos os fornecedores, sem distinção. Nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, todos os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que tornem o produto impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina, ou tenha diminuído o seu valor. Assim, a clareza do texto legal não deixa qualquer possibilidade de dúvida para afirmar a legitimidade passiva da corré (prestadora de serviços), que se coloca na cadeia dos responsáveis perante o consumidor. Por fim, a questão da revogação da liminar está superada pela decisão de fls. 413/422. Assim, reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Concorrem ao caso as condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual. Também não vislumbro qualquer vício processual, estando ausentes as hipóteses dos artigos 485 e 330 do Código de Processo Civil, de tal sorte que dou o feito por saneado. Denota-se que o ponto controvertido é se o problema no veículo adquirido pela autora decorre de vício de fabricação ou de agente externo com a utilização de combustíveis de má-qualidade, conforme afirmado pela ré. No caso dos autos, o ônus da prova é legalmente dirigido à fornecedora, bastando que se veja a respeito o que dispõe o art. 12, §3º, II, do CDC, aplicável também às hipóteses de vício do produto: em matéria de defeito, incumbe ao fornecedor demonstrar que o defeito inexiste. Trata-se, portanto, de ônus definido ope legis, e não ope iudicis. Vem daí ser de todo ociosa a discussão em torno de possível inversão do ônus probatório, que pressupõe a modificação judicial, para o caso específico, do critério legal eventualmente estabelecido em termos gerais. Disso não deflui, todavia, que se justifique impor somente à ré o pagamento dos honorários periciais, visto serem o ônus da prova e o ônus de custeio da prova coisas absolutamente distintas e inconfundíveis. O ônus de custear a prova, cuja aplicação principal diz com a prova pericial, normalmente dispendiosa, vem regido em termos gerais no art. 82 e especialmente no art. 95 do CPC, que se preocupa em definir qual das partes deverá, em cada caso, adiantar o pagamento dos honorários periciais e dos custos naturais da própria perícia, sem qualquer preocupação com quem tenha, no caso concreto, o ônus da prova, e não necessariamente coincidindo com os critérios desse (até porque a norma do art. 373 do mesmo CPC não impede que a parte liberada do ônus possa produzir prova sobre determinado fato, justamente para incutir no Magistrado certeza contrária à versão do adversário; ter o ônus da prova significa ter, em tese, maior interesse em sua produção, mas não direito exclusivo). Portanto, considerando que a produção da prova pericial foi requerida pela parte autora (fls. 24, alínea "c" e 398/402) e pela corré Toyota (fls. 197 e 389), será dessas o ônus de arcar com os honorários periciais, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil, o adiantamento dos honorários periciais deve ser rateado entre tais postulantes: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Para tanto, defiro a produção de prova pericial. Nomeio perito o Sr. Fernando Gabriel Eguia Pereira Soares (Código no Portal de Auxiliares nº 121). Intime-se o perito, por e-mail, para que diga se aceita o encargo. Além disso, o profissional deverá esclarecer expressamente acerca da possibilidade ou não da realização da prova técnica nas condições que o veículo se encontra, conforme relatado pela autora nas fls. 398/402, item "3" (Da especificação de provas). Se houve possibilidade, deverá apresentar sua estimativa de honorários. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 dias, cujos pareceres deverão ser juntados aos autos no prazo preclusivo de quinze dias da intimação da entrega do laudo pericial. Concedo às partes o prazo de 10 dias para que juntem todos os documentos que entendam pertinentes, sob pena de preclusão. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do artigo 357, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Apresentada a estimativa de honorários, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 5 dias. Após, venham os autos conclusos para arbitramento dos honorários. Por fim, manifestem-se as rés quanto ao interesse da autora na designação de audiência de conciliação. Prazo: 5 dias, fazendo o silêncio presumir discordância com o pedido. Int. - ADV: RICARDO GAZZI (OAB 135319/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), ORLANDO RISSI JUNIOR (OAB 220682/SP), ANA CAROLINA VIEIRA DA ROSA (OAB 434493/SP)

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Claudemar Pereira Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 298172587

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002771-75.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMAR PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NILSON REIS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BARSANULFO REIS DA SILVA

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ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002771-75.2023.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002771-75.2023.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Claudemar Pereira da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATAÇÃO BANCÁRIA FRAUDULENTA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR CLAUDEMAR PEREIRA DA SILVA EM FACE DO BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. O AUTOR ALEGOU NÃO TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, PLEITEANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENAR O BANCO À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS. APELAÇÃO DO AUTOR OBJETIVA A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUANTO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, À REPETIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS APÓS 30/03/2021 E À IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES SUPOSTAMENTE CREDITADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; (II) ESTABELECER SE É DEVIDA A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS APÓS 30/03/2021, COM BASE NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC; (III) DETERMINAR SE É POSSÍVEL A COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS E AQUELES SUPOSTAMENTE CREDITADOS NA CONTA DA PARTE AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIRPRELIMINAR. VIOLAÇÃO A DIALETICIDADE ARGUIDA PELO APELADO. DESCABIMENTO. RECURSO CONTÉM AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO QUE JUSTIFICAM O INCONFORMISMO COM A R. SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA.MÉRITO. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA 479 DO STJ, DIANTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, QUE POSSIBILITOU DESCONTOS INDEVIDOS. O DANO MORAL CONFIGURA-SE IN RE IPSA, EM RAZÃO DO COMPROMETIMENTO DA RENDA DE CONSUMIDOR VULNERÁVEL E DA NECESSIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO PARA CORREÇÃO DA SITUAÇÃO, SENDO DEVIDA INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE (INCLUSIVE COM APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024). A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OBSERVAR A MODULAÇÃO DE EFEITOS FIXADA PELO STJ NOS EARESP 600.663/RS E 676.608/RS, SENDO DEVIDA DE FORMA SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO A PARTIR DE ENTÃO, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DE MÁ-FÉ. A COMPENSAÇÃO DOS VALORES É CABÍVEL, TENDO EM VISTA QUE HOUVE PROVA DE CRÉDITO EFETIVADO, SENDO INDEVIDO O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, NOS TERMOS DO ART. 884 DO CC. NÃO SE RECONHECE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA, INEXISTINDO QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 80 DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS POR DESCONTOS INDEVIDOS DECORRENTES DE FRAUDE EM CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PRESCINDE DE PROVA DO PREJUÍZO CONCRETO QUANDO DECORRENTE DE FALHA EVIDENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS QUE COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR. 3. A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS É CABÍVEL A PARTIR DE 30/03/2021, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 4. É POSSÍVEL A COMPENSAÇÃO DE VALORES ENTRE O INDÉBITO RECONHECIDO E VALORES COMPROVADAMENTE CREDITADOS NA CONTA DO CONSUMIDOR, VEDADO O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.”____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CC, ART. 884; CPC, ARTS. 80, 502, 1.012, 1.026, § 2º; CDC, ARTS. 14, § 1º, 39, III E PARÁGRAFO ÚNICO, 42, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 14.905/2024.DOUTRINA CITADA: SÉRGIO CAVALIERI FILHO, PROGRAMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL, 2ª ED., 2001, P. 79/80. HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, DANO MORAL, 7ª ED., BELO HORIZONTE: EDITORA DEL REY, 2010, P.55.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ-CORTE ESPECIAL, EARESP 600663/RS, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 21/10/2020; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001269-82.2023.8.26.0218; RELATOR (A): CORREIA LIMA; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE GUARARAPES - 2ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 05/06/2024; DATA DE REGISTRO: 05/06/2024; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000928-49.2022.8.26.0361; RELATOR (A): LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE MOGI DAS CRUZES - 2ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 14/10/2024; DATA DE REGISTRO: 14/10/2024; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000580-39.2024.8.26.0368; RELATOR (A): LÉA DUARTE; ÓRGÃO JULGADOR: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA IV (DIREITO PRIVADO 2); FORO DE MONTE ALTO - 2ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 18/11/2024; DATA DE REGISTRO: 18/11/2024; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000126-23.2021.8.26.0414; RELATOR (A): ALEXANDRE DAVID MALFATTI; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE PALMEIRA D'OESTE - VARA ÚNICA; DATA DO JULGAMENTO: 06/07/2022; DATA DE REGISTRO: 06/07/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberta Oliveira Pedrosa (OAB: 48839/GO) - Barsanulfo Reis da Silva (OAB: 12473/GO) - Nilson Reis da Silva (OAB: 20030/GO) - Bernardo Parreiras de Freitas (OAB: 109797/MG) - 3º Andar

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Aasap - Associação De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista x Euripedes Maria Borges Morais

ID: 334906425

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 1) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001269-63.2024.8.26.0213

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AASAP - ASSOCIAçãO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Polo Passivo:

EURIPEDES MARIA BORGES MORAIS

Despacho

Advogados:

GABRIEL WEBERT DE OLIVEIRA ALVES

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ANDRE CAMPOS MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANE MORAIS DIAS

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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DESPACHO Nº 1001269-63.2024.8.26.0213 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001269-63.2024.8.26.0213 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guará - Apte/Apdo: Aasap - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Apda/Apte: Euripedes Maria Borges Morais - Interessado: Aab - Associação dos Aposentados do Brasil - Ementa. Direito Civil. Pessoas Jurídicas. Associação. Apelação cível. Renúncia ao mandato. Representação processual irregular. não conhecimento da apelação e do recurso adesivo. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido da autora. Após a interposição do recurso, houve renúncia dos advogados da parte apelante, sem que esta regularizasse a representação processual no prazo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de intimação pessoal da apelante para constituição de novo patrono após a renúncia dos advogados e a ausência de regularização da representação processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 112, §1º, do CPC, estabelece que o advogado continuará a representar o mandante por 10 dias após a renúncia, desde que necessário para evitar prejuízo.4. A jurisprudência do STJ dispensa a intimação judicial para regularização da representação processual quando a parte é devidamente notificada da renúncia. 5. Não regularizada a representação processual, não pode ser conhecido o recurso. 6. Em consequência, não é conhecido o recurso adesivo IV. DISPOSITIVO 7. Apelação cível e recurso adesivo não conhecidos. Tese de julgamento:1. A ausência de regularização da representação processual após a renúncia do advogado e comprovada a notificação da parte, constitui falta de pressuposto processual, impedindo o conhecimento do recurso. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 112, §1º; art. 76, §2º, I; art. 85, §11. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp 1935018 / RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 12/12/2023, DJe 21/01/2024; TJSP, Apelação Cível n. 0065997-59.2012.8.26.0114, Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 24/02/2021. Vistos. Trata-se de apelação interposta em face da r. sentença, que julgou procedentes os pedidos da autora (fls. 180/190). Após interposição do recurso, sobreveio petição de fls. 259/260, em que os advogados da requerida/apelante noticiam a renúncia ao mandato que lhe foi outorgado, informando que já notificou extrajudicialmente a parte representada, nos termos do parágrafo único do artigo 112 do CPC, para que constitua novo patrono no prazo legal de 10 (dez) dias, a contar do recebimento da referida notificação, conforme e-mail anexo. A apelante foi cientificada da renúncia no dia 04/06/2025 (fls. 260), mas não regularizou a representação processual, tendo se esgotado o prazo do artigo 112, §1º, do CPC que estabelece que durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. Por outro lado, é desnecessária a intimação pessoal da apelante para constituição de novo patrono, pois deveria ter providenciado a regularização da representação processual no mesmo prazo legal. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça decidiu: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA AO MANDATO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ART. 76, §2º, I, DO CPC/15.1. Após a interposição do Agravo Interno, foi apresentada petição (fls. 430-437, e-STJ) informando a renúncia ao mandato pelos advogados da parte agravante. Juntaram-se os documentos que comprovam a ciência da parte (fls. 433-435, e-STJ).2. Consoante a jurisprudência do STJ, a renúncia de mandato, quando devidamente notificada pelo advogado ao seu constituinte, nos termos do art. 112 do CPC/2015, dispensa determinação judicial para intimação da parte, objetivando a regularização da representação processual nos autos. Nesse sentido:AgInt no AREspn. 1.468.610/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 27/11/2019.3. Não obstante, foi proferido despacho (fl. 439, e-STJ) intimando "Novinvest Corretora de Valores Imobiliários Ltda para regularizar sua representação processualnoprazo de dez dias, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos dos arts. 76, § 2º, I, e 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil".4. Conforme certificado à fl. 450, e-STJ, a parte quedou-se inerte. A não apresentação da procuração, mesmo após abertura de prazo para regularização processual, acarreta o não conhecimento do Recurso.5. Considerando a renúncia do advogado e a falta de regularização da representação por parte da Agravante, até o presente momento, fica configurada a ausência de pressuposto processual, nos termos do art. 76, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil.6. Agravo Interno não conhecido. (AgInt no AREsp1935018 / RJ, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 21/01/2024.). (destaquei). Nessa esteira, também há decisões semelhantes desta Corte a respeito do tema: REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - Renúncia ao mandato - Notificação do mandante Ausência de constituição de novos patronos - Irregularidade na representação processual do apelante - Intimação judicial - Desnecessidade. Recebimento do apelo - Não cabimento. A ausência da capacidade postulatória constitui falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, estando prejudicado o exame das questões postas nas razões recursais - Incidência do art. 76, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível n. 0065997-59.2012.8.26.0114, j. em 24/02/2021 pela 13ª Câmara de Direito Privado, REL. NELSON JORGE JÚNIOR). Por fim, não sendo conhecida a apelação, a mesma sorte tem o recurso adesivo, nos termos do artigo 997, § 2º, III, do CPC. Ante o exposto, defiro a exclusão dos advogados dos autos (fls. 260), e NÃO CONHEÇO da apelação e do recurso adesivo da autora, majorando os honorários advocatícios para 15% do valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, § 11, do CPC. Intimem-se. São Paulo, 16 de julho de 2025. REGINA APARECIDA CARO GONÇALVES Relatora - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Advs: Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - Daiane Morais Dias (OAB: 346919/SP) - Andre Campos Moraes (OAB: 346871/SP) - Gabriel Webert de Oliveira Alves (OAB: 75682/DF) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001269-89.2025.8.26.0484

ID: 293313281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001269-89.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001269-89.2025.8.26.0484 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco de Lage Landen Brasil S.A. - Vistos. 1. Custas regularmente recolhidas conforme conferênc… Processo 1001269-89.2025.8.26.0484 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco de Lage Landen Brasil S.A. - Vistos. 1. Custas regularmente recolhidas conforme conferência junto ao sistema Saj, com exceção das diligências do Oficial de Justiça. 2. Indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, posto que a hipótese dos autos não se insere dentre aquelas prevista no artigo 189, do CPC, razão pela qual a tarja correspondente foi removida nesta data. 3. Comprovada a mora (fls.117/120), defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, devendo ser realizada, por Oficial de Justiça, a busca e apreensão do bem indicado na inicial (o devedor também deverá entregar os documentos), ficando desde já autorizados, se houver necessidade: (a) o arrombamento, observando-se os demais requisitos do Art.846 do CPC (cumprimento por dois Oficiais de Justiça, elaboração de auto circunstanciado assinado por duas testemunhas etc.); (b) a requisição de reforço policial, que deve ser feita diretamente pelo Oficial de Justiça à Polícia Militar, com a simples apresentação desta decisão. Eventual defesa poderá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias após eventual cumprimento da liminar, ficando desde já advertida a parte requerida que a peça só será analisada se o bem for localizado/apreendido, nos termos do tema 1.040 do STJ: "Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar". 4. Na mesma oportunidade, cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para pagar a integralidade da dívida indicada (entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, conforme REsp 1.418.593, do STJ, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária), pagamento este que deve ocorrer no prazo de 5 (cinco) dias corridos (vide STJ, REsp. 1.770.863, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j.09/06/2020 ou seja, tal prazo não deve ser contado em dias úteis), contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, Art.3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04). Não realizado o pagamento no prazo indicado, independentemente de nova decisão nesse sentido (bastando que a parte autora, no sexto dia, acesse os autos digitais e constate que não houve o integral pagamento) ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (Art.3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69). 5. Apesar de ser recomendável que a citação ocorra concomitantemente com a busca e apreensão do veículo, frise-se que caso o bem não seja encontrado a citação da parte requerida deverá ocorrer. Sobre tal questão, é preciso lembrar que a antiga redação do §1º, do Art.3º, do Decreto-Lei 911/65 (§ 1º - Despachada a inicial e executada a liminar, o réu será citado para...) foi revogada pela Lei 10.931/2004. Ou seja, a norma que condicionava a citação à prévia execução da liminar não mais está vigente. Aliás, nem poderia, tendo em vista os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (Art.5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal). Acrescente-se que mesmo após a reforma da Lei 13.043/2014 não há mais previsão legal condicionante para a realização da citação. Registre-se, ainda, que é ônus da parte autora se certificar da localização do bem antes de distribuir este tipo de ação judicial. Observe-se o seguinte: (a) citada a parte e não localizado o bem, abra-se vista à parte autora para requerer, se o caso, a conversão da busca em apreensão em ação executiva (o silêncio da parte autora será interpretado como aquiescência com a conversão prevista na lei), lembrando que O presente posicionamento apenas reafirma o entendimento da Terceira e da Quarta Turma desta Corte de que a penhora pode recair sobre o bem dado em garantia no contrato de alienação fiduciária se o credor optar pelo processo executivo (pretensão de cumprimento), ao invés da ação de busca e apreensão (pretensão resolutória) (STJ; Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO; j.09/06/2020; REsp.1.766.183); ou (b) não localizada a parte para citação, abra-se vista à parte para indicar outros endereços da parte requerida e/ou requerer o acesso aos sistemas informatizados à disposição desde juízo para busca de endereços (recolhendo as taxas respectivas). 6. O acesso ao sistema RENAJUD fica desde já deferido, devendo ser observado o seguinte: caso o bem não seja localizado para a apreensão, deverá a Secretaria Judicial proceder às anotações no sistema RENAJUD (Provimento CG 28/2018 DJE de 04/09/2018, pp.13/14), inclusive com restrição de circulação (vide STJ; REsp.1.744.401; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.13/11/2018). Após a não localização do bem, independentemente de nova intimação, deverá a parte autora comprovar nos autos o recolhimento da taxa para possibilitar o acesso ao sistema RENAJUD (taxa de R$16,00 - Guia FEDTJ cód. 434-1 por cada parte requerida). Cumprida a liminar com a entrega do bem à parte autora, respeitado o prazo de 05 dias para a purgação da mora, fica desde já deferido o levantamento de eventual restrição feita pelo sistema RENAJUD (desde que oriunda deste juízo). 7. O expediente a ser enviado para a Central de Mandados, preferencialmente, conterá cópia do rol de depositários indicado pela parte autora, ressalvando a possibilidade de o próprio Oficial de Justiça acessar os autos e providenciar a impressão. 8. Cópia desta decisão vale como mandado. Independentemente de nova intimação, caberá à parte autora entrar em contato com a Central de Mandados para saber para qual Oficial o mandado foi distribuído (Fone: 14-35428702, Balcão Virtual ou e-mail: promissaosadm@tjsp.jus.br) . Em seguida, deverá (ônus) entrar em contato com o Oficial para agendar a data da diligência, fornecendo meios para a execução da medida de constrição. Consigne-se que o interesse na realização da medida é do (a) requerente, não cabendo ao Oficial de Justiça entrar em contato com a parte. 9. A presente decisão somente será encaminhada para Seção Administrativa de Distribuição de Mandados, se recolhida as diligência do Senhor Oficial de Justiça. Servirá o presente, por cópia, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP)

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José Luis Guedes Da Freiria Coelho Materiais x Douglas Aparecido Da Silva

ID: 335139741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001269-83.2021.8.26.0111

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIS GUEDES DA FREIRIA COELHO MATERIAIS

Polo Passivo:

DOUGLAS APARECIDO DA SILVA

Intimação

Advogados:

RODRIGO DONIZETE LÚCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GENTIL BORGES DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001269-83.2021.8.26.0111 - Monitória - Cheque - José Luis Guedes da Freiria Coelho Materiais - Douglas Aparecido da Silva - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulado… Processo 1001269-83.2021.8.26.0111 - Monitória - Cheque - José Luis Guedes da Freiria Coelho Materiais - Douglas Aparecido da Silva - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por José Luis Guedes da Freiria Coelho Materiais contra Douglas Aparecido da Silva e, por conseguinte: Condeno a parte requerida ao pagamento do valores dos débitos de fls. 06 (R$ 1.951,38), 08 (R$ 1.215,62), 10 (R$ 191,45), 12 (R$ 113,43), 14 (R$ 118,16), 15 (R$ 265,96), 16 (R$ 27,83), 18 (R$ 174,59), 20 (R$ 576,44), 22 (R$ 786,58), 24 (R$ 36,14), 34 (R$ 329,97), 37 (R$ 50,50), devidamente corrigidos pela tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo a partir das datas consignadas nos documentos e juros de mora a partir da citação. Deverá ser observado o seguinte: A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Considerando que a parte requerente decaiu em parte mínima do pedido (parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil), bem como diante do princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e demais despesas processuais, corrigidas monetariamente a partir dos desembolsos e com incidência de juros moratórios (artigo 406 do Código Civil), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do Código Civil). Pelos mesmos fundamentos, condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, considerando os critérios delineados no §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da condenação. Observo que, em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária nos termos do artigo 389 do Código Civil. Ainda, deverá ser observado pela serventia o disposto no § 5º do artigo 1.098 das NSCGJ, ou seja, "nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores". Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices previstos no artigo 389 do Código Civil, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora nos termos do artigo 406 do Código Civil, a partir do trânsito em julgado. Arbitro os honorários da advogada indicada para atuar como curadora especial (fl. 164), conforme a Tabela de Honorários do Convênio OAB/SP-Defensoria Pública de São Paulo. Oportunamente, expeça-se a respectiva certidão. Por consequência, resolvo o processo, com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil ("Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;"). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio. Conforme o §3º do artigo 1.285 das NSCGJ, "O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria". Portanto, o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao "peticionamento eletrônico intermediário", não devendo ser distribuído pelo "peticionamento eletrônico inicial" para não gerar novo processo (caput do artigo 1.289 das NSCGJ). Proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (parágrafo único do artigo 184 das NSCGJ). Em resumo: (I) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: (a) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou (b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto); (II) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: (a) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou (b) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto); (III) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos artigos 180, 183 e 186 do Código de Processo Civil (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item acima (§2º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (§3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para que cumpram o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (§6º do artigo 1.286 das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens acima. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. P. I. C. - ADV: RODRIGO DONIZETE LÚCIO (OAB 229202/SP), GENTIL BORGES DA SILVA FILHO (OAB 91860/SP)

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Processo nº 2226292-33.2025.8.26.0000

ID: 337763619

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2226292-33.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO EDUARDO DE MELO MAURO HENRIQUE CENçO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MAURO HENRIQUE CENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2226292-33.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2226292-33.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Jaboticabal - Paciente: Marcelo Eduardo de Melo - Impetrante: Mauro Henrique Cenço - VISTO. Trata-se de ação de HABEAS CORPUS (fls. 01/09), com pedido liminar, proposta pelo Dr. Mauro Henrique Cenço (Advogado), em benefício de MARCELO EDUARDO DE MELO. Consta que o paciente foi denunciado como incurso no artigo 121, § 2º, incisos I (torpe), III (cruel) e IV (recurso) do Código Penal. A requerimento do Ministério Público, foi decretada a prisão preventiva do paciente por decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Jaboticabal, indicado, aqui, como autoridade coatora. O impetrante, então, menciona caracterizado constrangimento ilegal na decisão referida, alegando, em síntese, ausência dos requisitos legais para a cautelar (afirmando que o paciente tem 21 anos, é primário, tem bons antecedentes, residência fixa e família constituída), afirmando que o paciente se apresentou, com seu defensor, à Delegacia, confessou os fatos e apresentou a arma do crime. Alega, também, inidoneidade de fundamentação, bem como desproporcionalidade e desnecessidade da medida, afirmando que as medidas cautelares diversas do cárcere seriam mais adequadas ao caso. Pretende a concessão da liminar e no mérito a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva, com expedição de contramandado de prisão ou, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares alternativas, reconhecendo o direito de o paciente aguardar em liberdade o trâmite processual. É o relato do essencial. Denúncia:- Consta do incluso inquérito policial que, no dia 26 de maio de 2025, no período da manhã, na residência situada na Av. João Batista Ferraz Sampaio, n. 1271, Vale do Sol, neste município e Comarca de Jaboticabal/SP, MARCELO EDUARDO DE MELO, qualificado nas fls. 29/30, com ânimo homicida, por motivo torpe, com emprego de meio cruel e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, matou, a golpes de faca, a vítima Nícolas Buzoli Candido, conforme laudo necroscópico de fls. 20/24, cujos ferimentos foram a causa de sua morte. Segundo foi apurado, o indiciado MARCELO namorou Layla Samara Pereira Moreira por cerca de cinco anos e, com ela, havia alugado o imóvel situado no local dos fatos. Ocorre que o casal vinha se desentendendo, razão pela qual MARCELO pegouseus pertences dias antes e foi para a casa de seus pais, rompendo o relacionamento. No dia dos fatos, pela manhã, MARCELO foi ao local dos fatos. Contudo, ao chegar, visualizou através do vidro da porta que Layla estava com outra pessoa na residência, a vítima Nícolas. Descontrolado com a situação, MARCELO arrombou a porta de entrada do apartamento. Neste momento, Layla e Nícolas se trancaram no quarto, ao passo que o indiciado foi à cozinha e se muniu com uma faca. Na sequência, MARCELO se dirigiu ao quarto em que a vítima e Layla estavam e passou a forçar a porta, a qual se desprendeu e caiu sobre Nícolas. Ato contínuo, MARCELO partiu para cima da vítima e passou a desferir contra ela diversos golpes de faca, em especial na região do tórax. Após golpear a vítima diversas vezes, MARCELO deixou o imóvel. A vítima não resistiu aos ferimentos e faleceu. Conforme laudo necroscópico juntado nas fls. 20/24, a vítima faleceu em decorrência de choque hipovolêmico secundário à lesão pérfuro-cortante no ventrículo à direita. Torpe, portanto, o móvel do delito, consistente na vingança contra uma pessoa queestaria com sua ex-namorada, com nítido sentimento de posse da mulher. O crime foi cometido com emprego de meio cruel, haja vista a reiteração das facadas no corpo da vítima, como comprovado pelo laudo necroscópico. Ademais, utilizou-se o agente de recurso que dificultou a defesa do ofendido, que foi colhido de surpresa e desarmado, sem poder esboçar qualquer reação ao ataque sofrido, até porque estava caído no chão após o arrombamento da porta. (fls. 73/75, dos autos de origem). Decisão impugnada:- Vistos. Alegando indícios da prática do crime de homicídio triplamente qualificado (art. 121, §2, incisos I, III e IV), consoante fatos registrados no boletim de ocorrência trazidos aos autos (fls. 03/04), atribuídos ao denunciado MARCELO EDUARDO DE MELO, o Ministério Público pugna pela decretação da prisão preventiva, sob o fundamento de que é absolutamente necessária a prisão para proteção da testemunha presencial Layla, considerando, em especial, que o acusado) arrombou a porta de seu apartamento e partiu para cima de terceira pessoa, demonstrando completo descontrole e agressividade, de modo que poderá investir contra a vítima, colocando a sua vida em risco (fls. 71/72). Quanto ao pedido de prisão preventiva do investigado, cabe ressaltar que em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF), a supressão antecipada da liberdade é medida excepcional ao princípio da presunção de inocência. Assim, a decretação cautelar da prisão, não obstante possível, deve estar devidamente fundamentada (art. 93, IX, da CF), evidenciando a existência de indícios de materialidade e autoria, e, igualmente, demonstrando a ocorrência de algum dos pressupostos do art. 312 do CPP. Por essa ótica, o condutor do processo, com escopo na garantia da ordem pública, deve ponderar sobre a eficácia da aplicação das medidas cautelares penais descritas no art. 319 do CPP em substituição à segregação cautelar; devendo, para tanto, sopesar a conduta e as condições pessoais do averiguado, a gravidade do delito e as circunstâncias do fato (art. 282, II, do CPP). Portanto, a custódia preventiva justifica-se apenas quando atestada a insuficiência ou inadequação ao caso concreto da aplicação das medidas cautelares (art. 282, §6º, do CPP), o que parece ser a hipótese dos autos. Neste feito, verificam-se que estão presentes os requisitos positivos do art. 312, caput, primeira parte, do CPP, a saber, a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal, bem como estão presentes ambos os pressupostos, quais sejam, a prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, de acordo com o supramencionado artigo, segunda parte, sendo insuficiente a fixação de medidas cautelares alternativas. Ausentes os requisitos negativos1 (excludentes de ilicitude). Presente está, portanto, a hipótese de cabimento para a decretação da prisão preventiva do denunciado. Importante consignar que a vítima presenciou os fatos, quando teria seu ex namorado desferido golpes de faca contra a vítima, que não resistiu aos ferimentos e veio à óbito (fls. 06/07), como declarou em sede policial. Indubitável o fato de que o delito do presente feito é de intensa e extrema repercussão social, cometido mediante violência e grave ameaça à pessoa. No mais, há indícios de que a vítima esta em perigo, caso não seja decretada a segregação cautelar do acusado, em vista de seu comportamento violento. Diante disso, decreto a prisão preventiva de MARCELO EDUARDO DE MELO. Expeça-se mandado de prisão. Lance-se o nome do acusado na relação inerente à Resolução 66 do CNJ. Comunique-se o juízo das execuções onde cumpre o preso suas penas, se o caso. Decorrido o prazo de cinco dias úteis, cabe ao Cartório competente certificar-se acerca das diligências realizadas em relação à soltura do autuado, bem como se houve o efetivo cumprimento da ordem, nos termos do item 44.6 do Capítulo V, Tomo I, das N.S.C.G.J. (com redação atribuída pelo Prov. CG nº 9/2010). Cumpra-se o §2º do art. 201 do CPP, se o caso. Providencie-se todo o necessário. A deflagração da persecução penal pressupõe a existência de um lastro probatório mínimo, consubstanciado na existência de indícios de conduta criminosa e da respectiva autoria. Assim, havendo suspeita fundada de crime e presentes os elementos idôneos de informação que autorizem a investigação penal, torna-se legítima a instauração do processo penal, este com escopo no esclarecimento da verdade real. Na espécie, a denúncia foi apresentada com base na prova colhida no inquérito policial. Logo, há substrato fático mínimo para autorizar a tramitação da ação penal, motivo pelo qual RECEBO a DENUNCIA de fls. 73/76 ofertada contra o denunciado MARCELO EDUARDO DE MELO. Proceda a serventia a atualização do histórico das partes. Requisitem-se as FA do acusado, bem como certidões junto ao Ofício de Distribuição Judicial local. CITE-SE o acusado, do ajuizamento da ação penal, para apresentação de defesa prévia, nos termos dos arts. 396 e 396-A do CPP, no prazo de 10 (dez) dias, cientificando-o de que, caso não seja apresentada defesa no prazo legal, SERÁ NOMEADO(A) DEFENSOR(A) DATIVO(A) para tanto. No ato da citação, deverá o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, desde logo, se pretende a indicação de Defensor dativo através do convênio PGE/OAB. Intime-se. Jaboticabal, 11 de julho de 2025. (fls. 89/91, dos Autos 1500625-86.2025.8.26.0291). Numa análise superficial, não se vislumbra flagrante ilegalidade ou abuso na manutenção da prisão cautelar, pelo menos em princípio, haja vista existência de decisão adequadamente motivada. Elementos concretos de extrema gravidade muito bem delineados na decisão hostilizada, segundo a qual, o paciente é acusado por homicídio triplamente qualificado, praticado mediante diversos golpes de faca, crime violento, punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, passível de decretação da medida extrema (artigo 312, e 313, I, do Código de Processo Penal). Destaca-se que as circunstâncias do caso são efetivamente graves, indicando a relevante periculosidade, acima do normal, do agente, evidenciada pelo modus operandi da conduta criminosa, revelando, pelo contexto, que a prisão preventiva é necessária e adequada para a situação concreta, como já colocado, não parecendo, por ora, suficientes medidas cautelares diversas. Questões outras são de mérito, implicando em necessária instrução, incompatível com o rito restrito do remédio constitucional. Liminar, por lógica, não manifestamente cabível. Do exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Requisitem-se informações, com posterior remessa à Douta Procuradoria Geral de Justiça. Int. - Magistrado(a) Alcides Malossi Junior - Advs: Mauro Henrique Cenço (OAB: 82762/SP) - 10º Andar

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Miguel Carvalho Quintão Filho x Wanderley Garms Junior

ID: 275841774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000035-44.1998.8.26.0417

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MIGUEL CARVALHO QUINTãO FILHO

Polo Passivo:

WANDERLEY GARMS JUNIOR

Intimação

Advogados:

SUELY MARICATO BERTHOLDO

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ADEMIR VICENTE DE PADUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Suely Maricato Bertholdo (OAB 119407/SP), Ademir Vicente de Padua (OAB 74217/SP) Processo 0000035-44.1998.8.26.0417 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Miguel Carvalho Quintão Filho - E… ADV: Suely Maricato Bertholdo (OAB 119407/SP), Ademir Vicente de Padua (OAB 74217/SP) Processo 0000035-44.1998.8.26.0417 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Miguel Carvalho Quintão Filho - Exectdo: Wanderley Garms Junior - Vistos. MIGUEL CARVALHO QUINTÃO FILHO formulou pedido interlocutório de reconhecimento de prescrição intercorrente em face de WANDERLEY GARMS JUNIOR. Aduz que a presente ação foi distribuída em 07/03/1994. Que, através da r. decisão de fl. 71, proferida datada de (26/03/2001), determinou-se a suspensão do processado em razão da ausência de bens em nome do executado, sendo que decorrido 8 (oito) anos, parte ativa exequente requereu o desarquivamento do processo. Informa finalmente que o processo arrasta por mais de 25 (vinte e cinco) anos, sem que a execução seja efetiva em virtude da não localização de bens do executado e, desde então, ocorreu a prescrição intercorrente do título extrajudicial. A parte exequente apresentou sua impugnação ao pedido formulado pelo executado (fls. 359/371). É o breve relatório. Fundamento e decido. Face à desnecessidade de produção de outras provas que não as já existentes nos autos, cabível o pronto julgamento do pedido, por se tratar de matéria de ordem pública, a cujo respeito conferiu-se à parte credora o necessário contraditório, à luz do art. 10 do Código de Processo Civil. Os presentes autos versam sobre execução para cobrança de dívida líquida, constante dos títulos mencionados à fl. 4, itens "a, b e c", sendo aplicável à espécie o prazo prescricional quinquenal prevista pelo art. 206, § 5º, I do Código Civil: Art. 206. Prescreve: § 5º -Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. No presente caso, verifica-se que a parte exequente persegue a satisfação de crédito há mais de 25 anos, sem, contudo, lograr êxito na localização de bens ou haveres passíveis de penhora. Denota-se, portanto, a inviabilidade na tramitação do feito, cujo objeto não se atingiu. A propósito, confira-se o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de antecipação de tutela - Pretensão de declaração de insubsistência da dívida em virtude da prescrição - Sentença de improcedência para declarar a possibilidade de persecução extrajudicial do crédito, ante a impossibilidade de a prescriçãoatingir o direito subjetivo - Dívidas prescritas que não podem ser objeto de cobrança judicial ou extrajudicial - Embora a inscrição junto ao "Serasa Limpa Nome" não atinja a esfera extrapatrimonial do devedor, não remanesce suporte fático à sua subsistência junto à plataforma - Inteligência do art. 43, §§ 1º e 5º do CDC - Precedentes - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1006807-09.2020.8.26.0005; Relator: Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2021; Data de Registro: 31/03/2021). Contrato bancário Prescrição - Pretendida pelo autor a declaração de inexigibilidade do débito decorrente de sete contratos de abertura de crédito Crédito relativo a esses contratos que foi objeto de cessão realizada pelo "Banco do Brasil S.A." à ré Admissibilidade - Aplicação do art. 206, § 5º, I, do CC Contratos cujo vencimento variava entre 12.10.2004 e 6.7.2010 Pretensão de cobrança dos aludidos contratos que se encontra prescrita Extinta a pretensão, o titular do créditonão poderá mais exigir, coercitivamente, o cumprimento da obrigação - Inexigibilidade do débito reconhecida. Honorários advocatícios Sucumbência - Honorários advocatícios fixados na sentença, com fundamento no art. 85, § 2º, do atual CPC, em 10% sobre o valor da causa, isto é, sobre R$ 142.346,82 - Pleiteada pela ré a redução dessa verba Inadmissibilidade Atendidos os critérios tipificados nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do atual CPC - Honorários que não comportam diminuição Sentença mantida - Apelo da ré desprovido(TJSP; Apelação Cível 1001269-42.2018.8.26.0288; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ituverava -1ª Vara; Data do Julgamento: 23/08/2019; Data de Registro: 23/08/2019). Diante do transcurso do prazo prescricional, descabida a cobrança, seja judicial ou extrajudicial, bem como a pretensão de demandar. Nesse sentido, precedente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: A tese da ré da possibilidade da cobrança extrajudicial, embora prescrita o direito de cobrança, por afetar apenas o direito de ação, não tem sustentação. Consumada a prescrição do direito de cobrança evidentemente não se pode pretender mais cobrar judicialmente a dívida prescrita, muito menos cobrá-lo judicialmente. (Apelação n. 1022864-48.2014.8.26.0576, Rel. Des. Francisco Giaquinto, j. 14.8.2015). Ainda nesse plano de análise, em se tratando de relação jurídica fundada no Código de Defesa do Consumidor, caberia ao exequente o ônus de demonstrar a ocorrência de interrupção da prescrição, do qual não se desincumbiu. Não pode, portanto, o consumidor ser pressionado por décadas a pagar débito potencialmente prescrito, visto que isso lhe retira a paz de espírito e compromete o direito legitimo que tem ao sossego. Sobre o tema, oportuna lição do Eminente Desembargador Francisco Eduardo Loureiro: De qualquer modo, a referência, no art. 5º da Constituição Federal, aos direitos à vida (caput do art. 5º), à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem (inc. X), à casa como asilo inviolável (inc. IX), à inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas (inc. XII), à livre locomoção e reunião pacífica (incs. XV e XVI), garantem de modo reflexo à pessoa a tranquilidade, a paz, a ausência de preocupações, ou seja, o sossego. Nunca é demais lembrar ter o homem concepção unitária, de tal modo que, ao tutelar sua integridade (primeiro dos direitos de personalidade), o que se busca é não só o aspecto físico mas também o psíquico, que lhe é indissociável, incluídas as funções intermédias do corpo. Por isso, pode-se afirmar ser o sossego um dos diretos de personalidade, na medida em que diz respeito ao desenvolvimento da saúde físico-psíquica do homem (Direito ao Sossego. In Cadernos de Direito Civil Constitucional Caderno n. 2 2001 Juruá Editora Curitiba). Ante todo o exposto, acolho o pedido formulado por WANDERLEY GARMS JUNIOR em face de MIGUEL CARVALHO QUINTÃO FILHO, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, para declarar a inexigibilidade da dívida objeto destes autos por força da prescrição. Não há condenação de qualquer das partes ao pagamento das custas,despesas processuais e honorários advocatícios, em decorrência da Lei nº 14.195/2021,tratou do parágrafo 5º, do artigo 921, do CPC, determinando que a extinção, por prescrição intercorrente, se dá sem qualquer ônus para as partes. Neste sentido, decisão do STJ, veiculada no Informativo 759 de 05/12/2022. Prescrição intercorrente. Honorários advocatícios. Superveniência da Lei n. 14.195/2021. Alteração legal no art. 921, III, § 5º, do CPC/2015. Fixação de honorários sucumbenciais e custas. Impossibilidade. "Extinção sem ônus". Marco temporal. Data da prolação da sentença. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. E, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.

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