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Processo nº 1001279-97.2022.8.26.0045

ID: 301489271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001279-97.2022.8.26.0045

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JETFRIO - REFRIGERAçãO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE LIMA CABRERA

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CARLOS HENRIQUE GALLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001279-97.2022.8.26.0045 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Jetfrio - Refrigeração Ltda. - Vistos. Fls. 202/216: Indefiro o pedido de bloqueio de licenciamento e circulaç… Processo 1001279-97.2022.8.26.0045 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Jetfrio - Refrigeração Ltda. - Vistos. Fls. 202/216: Indefiro o pedido de bloqueio de licenciamento e circulação. O licenciamento não é faculdade do proprietário do veículo automotor. Consiste, ao contrário, em obrigação decorrente do artigo 130 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503, de 23/09/1.997) e, além de ser ineficaz e desnecessária, mostra-se demasiado gravosa ao executado. Quanto ao bloqueio de circulação, não se revela razoável, pois não se pode impedir a utilização de bem de propriedade do executado, pois há inclusive risco de deterioração. Nesse sentido é o posicionamento do E. Tribunal de Justiça: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL BLOQUEIO DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA ART. 294, DO CPC. POSSIBILIDADE. O bloqueio de veículo penhorado, via de regra, deve se restringir à possibilidade de transferência dele, ficando liberados o seu licenciamento e a sua circulação. O bloqueio do veículo que deve ser mantida, para evitar sua transferência, nos termos do art. 294, do CPC, até que seja julgado o feito. Recurso parcialmente provido. (Agravo de Instrumento nº 2127796-76.2019.8.26.0000; Rel. Des. Melo Colombi; Comarca: Jaú; Órgão Julgador: 14ª Câm. de Direito Privado; Data do Julgamento: 05/07/2.019; Data de Registro: 05/07/2.019) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO VEÍCULO PENHORADO - IMPENHORABILIDADE PESSOA JURÍDICA IMPRESCINDIBILIDADE PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS I - Reconhecido que a jurisprudência deste E. TJSP tem estendido o benefício da impenhorabilidade às pessoas jurídicas, exigindo-se, para tanto, tratar-se de microempresa ou empresa de pequeno porte e que os bens sejam indispensáveis e imprescindíveis à sobrevivência da empresa. Hipótese em que a empresa executada não se enquadra como empresa de pequeno porte. Empresa do tipo limitada voltada à importação, exportação e comercialização de materiais cirúrgicos, médicos e hospitalares. Não demonstrada, ademais, a imprescindibilidade do veículo penhorado para o exercício das atividades comerciais da empresa agravante Ônus processual que incumbia à empresa executada, a qual não se desincumbiu a contento Impenhorabilidade afastada Penhora mantida hígida. Decisão mantida Agravo improvido LIBERAÇÃO PARA LICENCIAMENTO E CIRCULAÇÃO CABIMENTO Reconhecido que o bloqueio do veículo deve se limitar a sua transferência pelo titular, inexistindo proibição legal para que aquele, que se mantém na posse do veículo, realize o licenciamento anual do bem, para sua regular utilização e circulação Ausência de prejuízo ao exequente, uma vez que a constrição realizada permanecerá hígida Ato obrigatório, previsto no art. 130 do CTB, e que visa à própria conservação do bem penhorado - Precedentes deste E. TJSP - Decisão reformada Agravo provido. (Agravo de Instrumento nº 2064889-65.2019.8.26.0000; Rel. Des. Salles Vieira; Comarca: Cotia; Órgão Julgador: 24ª Câm. de Direito Privado; Data do Julgamento:01/08/2.019; Data de Registro:01/08/2.019) Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, inclusive, juntando planilha atualizada de débitos. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: CARLOS HENRIQUE GALLUCCI (OAB 271198/SP), DANIEL DE LIMA CABRERA (OAB 217719/SP)

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Edleusa Dos Santos x Acesso Soluções De Pagamento S/A e outros

ID: 302697456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001279-76.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EDLEUSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ACESSO SOLUçõES DE PAGAMENTO S/A BANCO VOTORANTIM S.A. NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

RICARDO PEREIRA DA SILVA

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MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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Processo 1001279-76.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edleusa dos Santos - Acesso Soluções de Pagamento S/A - - Banco Votorantim S.A. - - Nu Pagamentos S.A. … Processo 1001279-76.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edleusa dos Santos - Acesso Soluções de Pagamento S/A - - Banco Votorantim S.A. - - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Vistos. Intimem-se as corrés "Acesso Soluções" e "Banco Votorantim" a regularizarem sua representação processual, acostando aos presentes autos os respectivos instrumentos de procuração, bem como as cópias integrais e legíveis do Cartão do CNPJ, de sua última alteração do contrato social e a Ficha Completa da JUCESP, sob pena de serem consideradas revéis, nos termos artigo 76, § 1.º, II, do CPC Sem prejuízo, manifeste-se a parte autora acerca das contestações apresentadas. Sem prejuízo, DIGAM as partes se há o interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação virtual, na forma do art. 3º do Ato Normativo 1/2020 do NUPEMEC Havendo o interesse, os advogados deverão prestar as seguintes informações: a) fornecer seu e-mail e de seu patrocinado; b) se entrará na audiência junto com seu cliente (nesse caso, não há necessidade de informar o e-mail do cliente); c) se possui poderes para transigir, dispensando a presença de seu cliente. Após, com tais informações, remetam-se os autos ao Cejusc para agendamento da data. Os procuradores deverão instruir e informar as partes para que aguardem no "lobby" até o momento de serem admitidas para oitiva, a qual será realizada na plataforma Microsoft Teams. Ressalto, ademais, nos termos do art. 13 da Lei de Mediação (Lei nº 13.140/2015) e da Resolução nº 809/2019, de 21/03/2019, do TJSP, compete às partes a remuneração dos mediadores judiciais. Ficam as partes advertidas que o não comparecimento na audiência de tentativa de Conciliação/Mediação supra designada, sem justificativa, será considerado ato atentatório a dignidade da Justiça com aplicação de multa pela ausência, nos termos do artigo 334, §8º do Código de Processo Civil. Por fim, ESPECIFIQUEM as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando a necessidade e a pertinência, no prazo de 30 (trinta) dias. Considerando: a) os princípios da celeridade na prestação jurisdicional e da economia processual; b) o fato das partes não raras vezes especificarem a produção de prova testemunhal e, posteriormente ao despacho saneador, não apresentarem o rol desperdiçando inúmeras audiências designadas; c) a dificuldade de se designar audiências com a esperada proximidade ante a pauta de audiências desta Vara; d) a ausência de prejuízo processual ante o considerável prazo de trinta dias; DETERMINO que na hipótese de qualquer das partes se interessarem pela produção de prova testemunhal, deverá, JUNTAMENTE COM O REQUERIMENTO DE ESPECIFICAÇÃO, JÁ APRESENTAR O ROL DE TESTEMUNHAS A SEREM OUVIDAS, ou seja, no mesmo prazo acima de trinta dias (esclarecendo, ainda, se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação, o que não dispensará a parte da apresentação do rol nos termos acima, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa). Int. - ADV: RICARDO PEREIRA DA SILVA (OAB 238707/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 422270/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP)

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Lyncoln Dayvid Bernardes Do Nascimento x Veneza Comercio De Veiculos Eireli Epp

ID: 321476424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003252-04.2023.8.26.0514

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LYNCOLN DAYVID BERNARDES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

VENEZA COMERCIO DE VEICULOS EIRELI EPP

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FERREIRA

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SANDRA REGINA GANDRA

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FABIANA DE SOUZA CULBERT

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Processo 1003252-04.2023.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lyncoln Dayvid Bernardes do Nascimento - Veneza Comercio de Veiculos Eireli Epp - Vistos. Em sede de org… Processo 1003252-04.2023.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lyncoln Dayvid Bernardes do Nascimento - Veneza Comercio de Veiculos Eireli Epp - Vistos. Em sede de organização do processo, verifico que houve um financiamento para a compra do veículo, conforme a cláusula 2 (fls. 13), bem como pela print às fls. 16, que inclusive indica que tal contrato não foi quitado. Assim, sua pretensão de rescisão do contrato de compra e venda tem efeitos no contrato de financiamento, pois são instrumentos coligados. Logo, há litisconsórcio passivo necessário, considerando que o acolhimento da pretensão da autora impactará diretamente os direitos da instituição financeira, que não é parte nos autos e deverá ser inserida no polo passivo. Sobre o tema, é a jurisprudência: APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL DECORRENTE DE VÍCIO REDIBITÓRIO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Compra e venda de veículo usado. Constatação de defeitos mecânicos logo após. Pedidos de invalidade do contrato e indenização por dano material e moral. Pretensão procedente em primeiro grau. Inconformismo da financeira. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Ônus de infirmar a hipossuficiência econômica do beneficiário é da impugnante. Precedentes do STJ. Não demonstrada a capacidade do apelado de arcar com os custos financeiros do processo. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FINANCEIRA. A instituição financeira figurou no instrumento contratual como credora fiduciária. Há litisconsórcio passivo necessário. É hialina a dependência entre os contratos de compra e venda e o de financiamento, apta a identificá-los como coligados. De fato, ambas as transações representam uma única operação econômica, não obstante sua autonomia formal. Nesse diapasão, estando diante de clara cadeia de consumo pautada pela solidariedade de fornecedores, é dever da instituição financeira zelar pela regularidade do bem, até mesmo por se tratar do objeto de garantia do mútuo celebrado. A existência dos vícios que deram azo à ruptura da avença é incontroversa em sede recursal. Portanto, a participação da credora fiduciária mostra-se indispensável à rescisão da avença para o retorno das partes ao status quo ante o que justifica a sua pertinência subjetiva para permanecer na demanda e o resultado do julgamento exposto pelo I. Juízo a quo. DANOS MATERIAIS. Retorno ao estado anterior que é corolário lógico da extinção do pacto. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001279-94.2021.8.26.0510; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/11/2024; Data de Registro: 19/11/2024). Nos termos do CPC, arts. 321, caput, e 506, no prazo de 15 dias, o autor deverá emendar a inicial a fim de incluir a instituição financeira com quem celebrou contrato de financiamento no polo passivo, bem como providenciar sua citação e o contrato celebrado. Int. De Sorocaba (NARJ) para Itupeva, 08 de julho de 2025. - ADV: SANDRA REGINA GANDRA (OAB 157418/SP), FABIANA DE SOUZA CULBERT (OAB 306459/SP), WELLINGTON FERREIRA (OAB 361962/SP)

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Processo nº 1001279-74.2025.8.26.0439

ID: 324163114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001279-74.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SICOOB USAGRO - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DAS EMPRESAS CONTROLADAS E COLIGADAS DA USINA SANTA ADéLIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

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Processo 1001279-74.2025.8.26.0439 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Sicoob Usagro - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo das Empresas Controladas e Coligadas da Usina Sa… Processo 1001279-74.2025.8.26.0439 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Sicoob Usagro - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo das Empresas Controladas e Coligadas da Usina Santa Adélia - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 85, § 2.º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo primeiro, do artigo 847, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774, V). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). No caso de recebimento dos embargos, o exequente será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Esta decisão servirá como mandado, para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do §1º do art. 1.011 das Normas Judiciais: § 1º - Os atos judiciais que sirvam como mandados, cartas precatórias e alvarás, se não contiverem o código de barras, deverão ser remetidos com folha de rosto extraída do sistema informatizado. Intime-se. - ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP)

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Processo nº 1009424-46.2025.8.26.0625

ID: 326054449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009424-46.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA GOUVEIA BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANDRO LUIZ CORDEIRO

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Processo 1009424-46.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Isabela Gouveia Braga - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Visto… Processo 1009424-46.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Isabela Gouveia Braga - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenizatória ajuizada por ISABELA GOUVEA BRAGA contra CC MOTORS. Narra a autora que, em 23.03.2025, adquiriu da loja ré o VW/FOX 1.0 GII de placas EQF-2094 e ano/modelo 2012/2013, dando como entrada um FORD/FIESTA por R$14.500,00 e mais R$500,00 em espécie, contraindo financiamento para pagamento do saldo devedor. Diz que, já nos primeiros dias de uso, o automóvel adquirido apresentou grave defeito no eixo dianteiro, que, mesmo após a substituição de determinada peça (bolachão), voltou a ter os mesmos problemas, comprometendo a dirigibilidade. Realizada vistoria cautelar, identificou-se que o veículo é proveniente de leilão, com registro de sinistro e indenização integral, sendo detectados importantes danos na longarina dianteira, paralamas internos, colunas, assoalho soldado/deformado, teto amassado e parte expressiva da pintura referida incorretamente. Afirma a autora que não foi informada dessas condições em que o bem se encontrava e que, apesar de ter procurado ajuda no PROCON, nada foi resolvido. Defende a incidência do CDC, expõe os fundamentos jurídico-legais e pede a resolução do contrato em função desses alegados vícios ocultos e a condenação da ré a lhe restituir o valor pago e indenizar por danos morais de R$15.000,00. DELIBERO. I Diante do documento que comprova que a parte autora está isenta de prestar DIRPF (fls.116/118), não se podendo presumir omissão dolosa em relação a eventual ganho não declarado, inclusive pelas implicações legais disso, DEFIRO-LHE os benefícios da gratuidade com a precípua finalidade de evitar reflexos no custeio de gastos de subsistência, não havendo elementos que se incompatibilizam com um padrão de vida não elevado. Como diretrizes iniciais, consideram-se atendidos os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado no art. 2º da Deliberação CSDP n. 89/2008. Anotada a benesse nesta ocasião. II A inicial carece de emenda para que seja incluída no polo passivo a instituição financeira concedente do financiamento para a aquisição do veículo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A (fls.72/92). Se o bem é objeto de arrendamento mercantil ou de garantia de alienação fiduciária, o desfazimento da compra e venda e do financiamento (como é postulado na demanda) afeta, inevitavelmente, intesse da entidade financeira concedente/arrendadora, a tornar obrigatória a formação de litisconsórcio passivo (Apelação n. 1001585-80.2021.8.26.0472 (TJSP); Rel: Mário Daccache; j: 28/11/2023; Apelação n. 1002545-48.2021.8.26.0565 (TJSP); Rel: Mourão Neto; j: 29/09/2023; Apelação n. 1003325-15.2022.8.26.0577 (TJSP); Rel: Antonio Rigolin; j: 19/07/2023; Apelação n. 1001279-94.2021.8.26.0510 (TJSP); Rel: Rosangela Telles; j: 19/11/2024). Fica concedido à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias. III Int. - ADV: EVANDRO LUIZ CORDEIRO (OAB 179396/SP)

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Edleusa Dos Santos x Acesso Soluções De Pagamento S/A e outros

ID: 329833486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001279-76.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDLEUSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ACESSO SOLUçõES DE PAGAMENTO S/A BANCO VOTORANTIM S.A. NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

RICARDO PEREIRA DA SILVA

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MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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Processo 1001279-76.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edleusa dos Santos - Acesso Soluções de Pagamento S/A - - Banco Votorantim S.A. - - Nu Pagamentos S.A. … Processo 1001279-76.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edleusa dos Santos - Acesso Soluções de Pagamento S/A - - Banco Votorantim S.A. - - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Vistos. Conforme certidão retro, verifico que os corréus "Acesso Soluções" e "Banco Votorantim" não regularizaram a sua representação processual, sendo o caso de aplicação do art 76, § 1º, II, do CPC, observando-se, porém, que houve a apresentação de contestação pelo réu Nu Pagamentos S.A, o qual se encontra regularmente representado nos autos. Anote-se. Sem prejuízo, manifeste-se a autora acerca das contestações apresentadas. DIGAM as partes se há o interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação virtual, na forma do art. 3º do Ato Normativo 1/2020 do NUPEMEC Havendo o interesse, os advogados deverão prestar as seguintes informações: a) fornecer seu e-mail e de seu patrocinado; b) se entrará na audiência junto com seu cliente (nesse caso, não há necessidade de informar o e-mail do cliente); c) se possui poderes para transigir, dispensando a presença de seu cliente. Após, com tais informações, remetam-se os autos ao Cejusc para agendamento da data. Os procuradores deverão instruir e informar as partes para que aguardem no "lobby" até o momento de serem admitidas para oitiva, a qual será realizada na plataforma Microsoft Teams. Ressalto, ademais, nos termos do art. 13 da Lei de Mediação (Lei nº 13.140/2015) e da Resolução nº 809/2019, de 21/03/2019, do TJSP, compete às partes a remuneração dos mediadores judiciais. Ficam as partes advertidas que o não comparecimento na audiência de tentativa de Conciliação/Mediação supra designada, sem justificativa, será considerado ato atentatório a dignidade da Justiça com aplicação de multa pela ausência, nos termos do artigo 334, §8º do Código de Processo Civil. Por fim, ESPECIFIQUEM as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando a necessidade e a pertinência, no prazo de 30 (trinta) dias. Considerando: a) os princípios da celeridade na prestação jurisdicional e da economia processual; b) o fato das partes não raras vezes especificarem a produção de prova testemunhal e, posteriormente ao despacho saneador, não apresentarem o rol desperdiçando inúmeras audiências designadas; c) a dificuldade de se designar audiências com a esperada proximidade ante a pauta de audiências desta Vara; d) a ausência de prejuízo processual ante o considerável prazo de trinta dias; DETERMINO que na hipótese de qualquer das partes se interessarem pela produção de prova testemunhal, deverá, JUNTAMENTE COM O REQUERIMENTO DE ESPECIFICAÇÃO, JÁ APRESENTAR O ROL DE TESTEMUNHAS A SEREM OUVIDAS, ou seja, no mesmo prazo acima de trinta dias (esclarecendo, ainda, se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação, o que não dispensará a parte da apresentação do rol nos termos acima, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa). Int. - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 422270/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), RICARDO PEREIRA DA SILVA (OAB 238707/SP)

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Processo nº 1001279-38.2025.8.26.0063

ID: 335122568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001279-38.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MARCELO PEIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARCOS VENTURA SOARES

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Processo 1001279-38.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alexandre Marcelo Peia - Vistos. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL junto ao CEJUSC desta comarca… Processo 1001279-38.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alexandre Marcelo Peia - Vistos. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL junto ao CEJUSC desta comarca para o dia 27 de agosto de 2025, às 13h30min, ficando cientes as partes que o comparecimento é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) e que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. INTIME(M)-SE o(s) autor(es), por meio de seu advogado. Caberá à(o) autor(a), no prazo de 05 (cinco) dias, informar e-mail e telefone dele(as) e de seus advogados para fins de possibilitar o encaminhamento de link de acesso à sala de audiências virtual. CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(s) réu(s) para participar(em) da audiência, informando no prazo de 05 (cinco) dias seu endereço de e-mail e telefone de contato para encaminhamento do link de acesso. Nos termos do artigo 1.013 das NSCGJ, com redação dada pelo Provimento nº 27/2023, considerando as peculiaridades locais e desde que seja possível ao Oficial certificar-se da identidade do recebedor (por foto, confirmação de leitura ou chamada de vídeo), autoriza-se o cumprimento do ato sem deslocamento (remoto). No dia e horário designados, deverão os participantes acessar o aplicativo Microsoft Teams por meio do link ou QRCode conforme e-mail que será oportunamente enviado, e ingressar na audiência virtual com vídeo e áudio habilitados e portando documento de identificação pessoal com foto. ADVIRTA(M)-SE que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa começará a correr do dia da audiência, caso não haja acordo, bem como que não apresentada contestação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344 do CPC). Nos termos da Portaria nº 01/2019 do CEJUSC de Barra Bonita/SP, arbitro os honorários do conciliador/mediador no valor de 01 (uma) hora do Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração constante da Resolução de nº 809/2019 do Egrégio TJSP, que deverão ser suportados pelas partes em frações iguais (os dados bancários serão informados na data da audiência, nos termos dos artigos 19 e 59 da Portaria nº 01/2019 do CEJUSC), observada eventual gratuidade deferida. A concessão do benefício à justiça gratuita a uma das partes não exclui a outra da obrigação de pagamento da remuneração do conciliador/mediador, exceto se também requerer o mencionado benefício e comprovar a hipossuficiência de recursos, o que deverá ser feito na própria audiência. Indefiro o pedido de extração de cópias e encaminhamento ao MP, haja vista que tal diligência pode ser realizada pela própria parte sem a intervenção do Juízo. Intime-se. - ADV: ANTONIO MARCOS VENTURA SOARES (OAB 443861/SP)

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Processo nº 1001279-43.2025.8.26.0514

ID: 335378077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001279-43.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COLéGIO TREVO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO XAVIER SOARES

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Processo 1001279-43.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Colégio Trevo Ltda - Vistos. Considerando o disposto no art. 334, caput, do Código de Processo Civil, determino… Processo 1001279-43.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Colégio Trevo Ltda - Vistos. Considerando o disposto no art. 334, caput, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para designação e realização de Audiência de Conciliação ou de Mediação, em formato presencial, advertindo-se as partes de que a ausência injustificada configura ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, do Código de Processo Civil). Ficam indeferidos, desde já, pedidos genéricos de realização da audiência ora designada em formato telepresencial, incumbindo à parte solicitante, se for o caso, comprovar documentalmente a impossibilidade de comparecimento presencial, com antecedência de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Neste hipótese, caso seja realizada a apresentação de documentação pelo interessado, façam-se os autos conclusos para apreciação. Após a definição da respectiva data, (1) INTIME-SE a parte autora para comparecimento ao ato; e (2) CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para os termos da demanda e comparecimento na sessão, ficando advertida de que o prazo de contestação é de 15 (quinze) dias contados da referida audiência, caso não haja autocomposição, nos termos do art. 335 do Código de Processo Civil. Cientifique-se a parte requerida, ainda, de que a ausência de oferecimento de contestação implicará na decretação de sua revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, na forma do art. 344 do referido diploma legal. Após o oferecimento de contestação, intime-se o autor para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso o réu alegue, em contestação, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, apresente novos documentos ou alegue fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil). Havendo a propositura de reconvenção, incumbirá à z. escrivania verificar a regularidade do recolhimento das despesas processuais devidas e diligenciar na forma prevista pelo art. 915, parágrafo único, do Código de Normas da CGJ, intimando-se o autor, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343 do Código de Processo Civil). Em relação à resposta apresentada, diligencie-se na forma antes definida. Desde que recolhidas as despesas pertinentes, ficam, desde já, deferidas a (1) expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido em novo endereço informado pela parte requerente nos autos, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada; e (2) a realização de pesquisas de endereços da parte requerida nos sistemas informatizados à disposição da escrivania e expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido no novo endereço localizado, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada. Intime-se. Diligencie-se. - ADV: ROBERTO XAVIER SOARES (OAB 188310/SP)

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Processo nº 1001279-84.2023.8.26.0232

ID: 307640123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cesário Lange - Vara Única Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001279-84.2023.8.26.0232

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CELSO ALMEIDA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO PESSOA CRUZ

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Processo 1001279-84.2023.8.26.0232 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Celso Almeida Costa - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autor… Processo 1001279-84.2023.8.26.0232 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Celso Almeida Costa - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, e julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Transitada em julgado, manifeste-se a parte interessada, em termos de cumprimento de sentença, observando, quanto ao peticionamento, as regras estabelecidas pelo Código de Processo Civil e pelas Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (artigos 1.285 a 1.289). Ficam as partes intimadas de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação desta decisão, nos termos do artigo 42 da Lei nº 9.099/95. Caso a parte não seja beneficiária da justiça gratuita, deverá comprovar o recolhimento do preparo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso, sob pena de deserção, independentemente de nova intimação. Conforme dispõe o Comunicado Conjunto nº 373/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, também por meio de DARE, observado o mesmo valor mínimo, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido; ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido; ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, igualmente por meio de DARE, respeitado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais relativas a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (tais como despesas postais, diligências de Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço em sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, com exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas por guia GRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, a qual será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão correspondente para juntada aos autos. Está disponível no site deste Tribunal, aos advogados interessados, uma planilha para cálculo do preparo nos casos de interposição de Recurso Inominado, no seguinte link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Sem reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/09). Após o trânsito em julgado, expeça-se, se o caso, certidão de honorários advocatícios em favor do defensor dativo. No silêncio, ao arquivo, com as cautelas de praxe, independentemente de novo despacho. P.I.C. - ADV: GUSTAVO PESSOA CRUZ (OAB 292769/SP)

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Escritório Asteca De Contabilidade Ltda x Fernanda Cassero Niizu

ID: 295804986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002552-61.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ESCRITóRIO ASTECA DE CONTABILIDADE LTDA

Polo Passivo:

FERNANDA CASSERO NIIZU

Intimação

Advogados:

JOEL OLIVEIRA VIEIRA

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GUSTAVO RUEDA TOZZI

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Processo 0002552-61.2024.8.26.0077 (processo principal 1001279-04.2022.8.26.0076) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Escritório Asteca de Contabilidade Ltda - Fernanda Cassero Niizu… Processo 0002552-61.2024.8.26.0077 (processo principal 1001279-04.2022.8.26.0076) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Escritório Asteca de Contabilidade Ltda - Fernanda Cassero Niizu - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela executada, veiculando argumentos de excesso de execução e impenhorabilidade de bem de família, além de questionamentos acerca da penhora de veículos. Manifestou-se a parte exequente pela rejeição do incidente. DECIDO. No que concerne à arguição de excesso de execução, esta não merece prosperar. A executada sustenta que a planilha de cálculo do exequente apresenta valores indevidos, notadamente pela inclusão da multa contratual de 10% sobre os honorários a partir de janeiro de 2018. Contudo, é imperioso registrar que a imposição de tal multa foi expressamente reconhecida e determinada na sentença proferida nos autos da ação monitória original, bem como confirmada pelo acórdão prolatado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo em sede de apelação. A matéria, portanto, encontra-se abarcada pela coisa julgada material, tornando-a imutável e indiscutível nesta fase de cumprimento de sentença, sob pena de violação ao disposto no artigo 502 do Código de Processo Civil. Os cálculos apresentados pelo exequente, atualizados até o presente momento, demonstram consonância com o comando judicial transitado em julgado, não se verificando os alegados vícios que justifiquem a revisão do quantum debeatur por esta via. Prosseguindo, no tocante à suscitada impenhorabilidade do bem de família referente ao imóvel de matrícula nº 9.971, a tese igualmente não comporta acolhimento nesta sede. Embora a proteção ao bem de família seja um direito fundamental assegurado pela Lei nº 8.009/90 e pela Constituição Federal, o ônus de comprovar que o imóvel penhorado se enquadra nas hipóteses de impenhorabilidade recai sobre a parte executada, conforme o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso em tela, a executada não logrou êxito em colacionar qualquer prova mínima e idônea que demonstre a destinação residencial e familiar do bem, como, por exemplo, contas de consumo regulares (água, luz, internet), declaração de imposto de renda, carnê de IPTU com endereço de correspondência ou outros elementos capazes de corroborar a sua alegação. A jurisprudência pátria é pacífica em exigir a efetiva comprovação de que o imóvel constitui a moradia da entidade familiar, o que não foi observado pela parte. Por fim, acolho o pedido de desistência da penhora dos veículos Toyota/Corolla XEI20FLEX (placa DWJ7184) e Vw/Nova Saveiro CS (placa FKV5783), formulado pela parte exequente. Conforme demonstrado nos autos, os referidos bens já são objeto de constrição judicial anterior em processo de natureza trabalhista, cujos créditos possuem privilégio legal e que, ademais, já se encontra em estágio avançado, com leilão designado. A medida ora pleiteada pela parte exequente é razoável e se alinha aos princípios da economia e celeridade processual, evitando a duplicidade de atos expropriatórios sobre os mesmos bens e prevenindo futuros conflitos de competência ou a realização de despesas processuais desnecessárias. A parte exequente deverá, portanto, buscar a satisfação de seu crédito mediante a habilitação no processo trabalhista, conforme já manifestado. Diante do exposto, indefiro a exceção de pré-executividade oposta. Intime-se. - ADV: JOEL OLIVEIRA VIEIRA (OAB 334581/SP), GUSTAVO RUEDA TOZZI (OAB 251596/SP)

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