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Processo nº 1001283-62.2025.8.26.0326

ID: 315589502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001283-62.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

G. A. P. D. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIELY DORNELLAS FERRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001283-62.2025.8.26.0326 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.A.P.C. - 1 - EMENDA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO. A inicial carece de aditamento. O autor não anexou cópi… Processo 1001283-62.2025.8.26.0326 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.A.P.C. - 1 - EMENDA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO. A inicial carece de aditamento. O autor não anexou cópia da sentença ou acordo que fixou a obrigação alimentar. O documento de fls. 21 não atende a exigência para análise da ação. Concedo, pois, ao autor o prazo de quinze (15) dias para emenda da inicial, apresentando cópia da sentença ou acordo que fixou a obrigação alimentar, sob pena de inépcia. 2 - EMENDA DA INICIAL - QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. A inicial carece de aditamento. A qualificação das partes é obrigatória, conforme exige expressamente o art. 319, inciso II, do CPC, bem como o Provimento CNJ nº 611, de 19/10/2017. Diz o referido Provimento: "Art. 2º - No pedido inicial formulado ao Poder Judiciário e no requerimento para a prática de atos aos serviços extrajudiciais deverão constar obrigatoriamente, sem prejuízo das exigências legais, as seguintes informações: I - nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II - número do CPF ou número do CNPJ; III - nacionalidade; IV - estado civil, existência de união estável e filiação; V - profissão; VI - domicílio e residência; VII - endereço eletrônico. [...] Art. 4º - No caso de dificuldade na obtenção das exigências à qualificação das partes previstas no art. 2º, o juiz, o responsável pelo serviço extrajudicial e as partes deverão atuar de forma conjunta para regularizá-las. § 1º - O pedido inicial e o requerimento não serão indeferidos em decorrência do não atendimento do disposto no art. 2º se a obtenção das informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à Justiça ou aos serviços extrajudiciais. § 2º - No pedido inicial e no requerimento, na hipótese do parágrafo anterior, deverá constar o desconhecimento das informações mencionadas no art. 2º, caso em que o juiz da causa ou o responsável pelo serviço extrajudicial poderá realizar diligências necessárias à obtenção." No mesmo sentido, ditam as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, em seu artigo 56: "Art. 56. Os dados obrigatórios previstos no art. 55 serão apresentados pelos requerentes, na petição inicial, e pelos requeridos, na primeira oportunidade de postulação em juízo (contestação, juntada de procuração, pedido de vista, defesa preliminar, pedido de revogação de prisão preventiva etc.)." E ainda, na mesma linha, o Comunicado Conjunto nº 375/2024: "A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça, considerando o disposto no Provimento CNJ nº 61/2017 e Portaria CNJ nº 353/2023 (que instituiu o Prêmio CNJ de Qualidade dos Tribunais) COMUNICAMaos Senhores Magistrados, Membros do Ministério Público, das Procuradorias, da Defensoria Pública, Advogados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais e dos Distribuidores da Primeira Instância que: 1) Nos pedidos formulados ao Poder Judiciário deverão constar os dados necessários à completa qualificação das partes, incluindo o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). [...] 4) Os números do CPF e/ou do CNPJ são dados fundamentais e, caso não constem no processo, as partes envolvidas deverão ser intimadas a providenciarem a informação, observado o disposto no art. 56 das NSCGJ." No caso dos autos, não consta qualquer qualificação dos requeridos, em especial os números da Cédula de Identidade (RG-Registro Geral) e Cadastro de Pessoa Física (CPF). Além do que não foi anexada cópia das certidões de nascimento dos menores, e ainda o nome da representante legal está grafado de forma incorreta. O documento pessoal do autor de fls. 12/14 está seccionado. Concedo, pois, ao autor o prazo de quinze (15) dias para emenda da inicial, apresentando a qualificação completa dos requeridos e corrigindo o nome da representante legal, sob pena de inépcia. No mesmo prazo, deve anexar cópia das certidões de nascimento dos menores, bem como cópia legível do documento pessoal de fls. 12/13. 3 - JUSTIÇA GRATUITA. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, de modo que entendo não pode ser admitida a concessão dos benefícios da justiça gratuita por mera presunção, calcada em simples declaração de pobreza. Assim, só o fato de o interessado elaborar declaração de pobreza nos termos da lei não implica a imperiosa e absoluta necessidade de ser-lhe concedido os benefícios ali previstos, porque ao Magistrado cabe indeferir a postulação da assistência judiciária, mesmo independentemente de impugnação, quando constatar a existência de elementos que afastam a presunção de pobreza alegada pelo interessado. Ou seja, mesmo que se aceite a alegada presunção de pobreza com base em mera declaração tem-se que ela é relativa, possível de ser elidida, pois, por elementos em sentido contrário, ainda que isto se constate oficiosamente. Ademais, de acordo com o artigo 99, § 2º, do CPC, o Juiz pode indeferir o pedido de concessão ao benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, não necessitando aguardar o requerimento de revogação dos benefícios pela parte contrária, conforme determina o disposto no art. 100 do mesmo diploma processual. Nesse sentido os seguintes julgados, in verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 545), ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. ENUNCIADO N. 7, SÚMULA/STJ. VALORAÇÃO DA PROVA PRECEDENTE DA TURMA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°). II - ... III - Gratuidade indeferida a engenheiro residente em Petrópolis que teria celebrado vultoso contrato com o recorrido." (STJ - 4ª Turma - AgRg no Agravo de instrumento n° 216.921/RJ - Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - julgado em 21/03/2000 - DJ de 15/05/2000) "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPRÓVIDO. 1- Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elida por prova em contrário. 2- Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, afim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3- Agravo regimental que se nega provimento." (STJ - 1ª Turma - AgRg nos Edcl no Agravo de Instrumento nº 664.435/SP - Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI - julgado em 21/06/2005 - DJ de 01/07/2005) "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS - Alegação que depende de prova. Inexistência de provas da alegada hipossuficiência financeira. Recurso não provido." (TJSP - 22ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2021150-81.2015.8.26.0000 - Relator ROBERTO MAC CRACKEN - votação unânime - julgado em 26/02/2015) "Indenização por danos materiais e morais. Benefício de gratuidade de justiça indeferido. Acerto. Agravantes possuem rendas e valores que, em princípio, fazem presumir não se tratar de pessoas pobres. Ausência de comprovação objetiva da alegada necessidade. Agravo desprovido." (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2016903-57.2015.8.26.0000 - Relator NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA - votação unânime - julgado em 26/02/2015) "Ação de indenização por danos materiais e morais - Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Ausência de demonstração da situação de miserabilidade dos agravantes Decisão mantida - Recurso não provido." (TJSP - 3ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2010214-94.2015.8.26.0000 - Relatora MARCIA DALLA DÉA BARONE - votação unânime - julgado em 02/03/2015) Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza fiscal deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Além disso, a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária - com base na mera declaração - subverte totalmente o sistema, além de causar inúmeros prejuízos. O Estado deixa de ser compensado pelo custo que a atividade judicial representa. O Procurador adverso é subtraído do direito às verbas sucumbenciais em caso de improcedência da ação, direito que lhe é garantido por lei. Finalmente, toda a estrutura judiciária perde, pois a isenção desmedida incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, indiscutivelmente o maior instrumento de letargia da prestação jurisdicional. Não se nega o direito dos necessitados de ter livre acesso à justiça. Mas a necessidade deve ser comprovada, e não o contrário. Ante o exposto, com fundamento no artigo 99, § 2º, parte final, do CPC, concedo ao autor o prazo de quinze (15) dias, para que emende a inicial, nos termos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, comprovando que faz jus aos benefícios da assistência judiciária, sob pena de indeferimento da gratuidade, com a juntada dos seguintes documentos: a) declaração do estado de pobreza, caso ainda não anexada; b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal, inclusive de eventual companheiro(a) ou cônjuge (ou declaração assinada de que não a possui); c) cópia das três (3) últimas declarações do imposto de renda, apresentadas à Secretaria da Receita Federal (ou declaração de que é isento); d) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três (3) meses, inclusive de eventual companheiro(a) ou cônjuge (ou declaração assinada de que não a possui); e) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três (3) meses, inclusive de eventual companheiro(a) ou cônjuge (ou declaração assinada de que não possui cartão de crédito). Fica a parte autora, desde logo, advertida que, se verificado que a declaração de pobreza e os documentos apresentados a fim de comprovar a insuficiência de recursos financeiros não correspondem à realidade, estará sujeita à multa prevista no parágrafo único do artigo 100 do CPC. Alternativamente, no mesmo prazo, se não houve interesse na comprovação da insuficiência de recursos financeiros através de documentos, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sem nova intimação. Intimem-se. Lucelia, 02 de julho de 2025. - ADV: MARIELY DORNELLAS FERRO (OAB 400736/SP)

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Processo nº 1001283-75.2025.8.26.0063

ID: 331857057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001283-75.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. DE J. S. S. J. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELA FABIANA DOS SANTOS FRANCISCO

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Processo 1001283-75.2025.8.26.0063 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.J.S.S. - - B.J.S. - Atendidos os requisitos do artigo 98 e 99 do CPC e em função da natureza da causa, defiro… Processo 1001283-75.2025.8.26.0063 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.J.S.S. - - B.J.S. - Atendidos os requisitos do artigo 98 e 99 do CPC e em função da natureza da causa, defiro ao polo ativo os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de Ação de Investigação de Paternidade c/c Ação de Alimentos que B.J.S. E outro movem em face de S.S.S. . Analisando detidamente os autos, verifica-se que a presente demanda foi ajuizada por B. J. S., representando o menor S. J. S. S., em face de S.S. S., com pedidos cumulados de investigação de paternidade e alimentos provisórios. Inicialmente, quanto ao pedido deinvestigação de paternidade, observo que o requerente fundamenta sua pretensão na existência de erro substancial, alegando que o registro do menor se deu por presunção de paternidade, guiado pela boa-fé decorrente da relação afetiva mantida com a genitora. Contudo, conforme manifestação do Ministério Público, não há nos autos elementos mínimos que evidenciem a existência de dúvida razoável quanto à paternidade, tampouco se verifica a presença de indícios concretos que justifiquem a instauração de ação investigatória com base apenas em presunções subjetivas. Ressalte-se que o ordenamento jurídico não admite o uso da ação de investigação de paternidade como simples meio de obtenção de exame de DNA, sem que haja fundamento jurídico plausível e elementos probatórios que sustentem a dúvida alegada. Dessa forma,acolho o parecer ministerial e indefiro o pedido de investigação de paternidade, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC,extinguindo o feito, sem resolução do mérito, QUANTO A ESTE PEDIDO, com fulcro no art. 485, VI, do CPC.Anote-se. No que tange ao pedido dealimentos provisórios, o requerente alega que o menor reside consigo, sendo a genitora responsável por parte da rotina diária da criança, especialmente no período vespertino. Contudo, não há nos autos prova inequívoca da guarda unilateral exercida pelo genitor, tampouco documentos que demonstrem a impossibilidade de prover sozinho o sustento do menor. Quanto à probabilidade do direito, observo que os autos não contêm elementos suficientes que demonstrem inequivocamente: (i) o exercício da guarda unilateral pelo requerente; (ii) a impossibilidade ou insuficiência de recursos para prover integralmente o sustento do menor; e (iii) a configuração de obrigação alimentar por parte do requerido em relação ao menor. No tocante ao periculum in mora, não foram apresentados elementos concretos que evidenciem situação de necessidade urgente do menor que justifique a antecipação da tutela jurisdicional. Assim,não estando presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência, especialmente quanto à probabilidade do direito e ao perigo de dano,indefiro o pedido liminar de alimentos provisórios, sem prejuízo de nova análise após instrução probatória. Observado o contido no artigo 8º, do Provimento CSM Nº 2651/2022, designo audiência de conciliação, na modalidade virtual, para o dia 15 de setembro de 2025, às 9 horas e 30 minutos. Dúvidas poderão ser dirimidas em contato com o Cejusc, através do telefone 14 3641 3810 (WhatsApp) e através do e-mail cejusc.barrabonita@tjsp.jus.br. No prazo de 03 dias, deverão as partes fornecer seu endereço eletrônico e de seu procurador para encaminhamento do link de acesso à reunião. Saliento que compete às partes apontar as impossibilidades técnicas ou práticas que eventualmente impeçam a realização dos atos processuais por meio eletrônico ou virtual, nos termos do Provimento CSM nº 2.557/2020. A parte autora e seu procurador ficam intimados através da publicação desta decisão pela imprensa oficial, cabendo ao advogado, em cumprimento ao mandato outorgado, providenciar a comunicação da designação da audiência à parte autora, independente de intimação pelo Juízo. Cite-se e intime-se o polo réu, sendo que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não ocorra conciliação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. Deve o senhor oficial de justiça, no momento da citação, requerer à parte ré que informe seu endereço de e-mail e número de telefone. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. A parte autora, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação no prazo de dez dias. Neste juízo as intimações pessoais das partes (quando exigida pela lei) são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Em caso de ausência de autocomposição, com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Nos termos da Portaria nº 01/2019 do CEJUSC de Barra Bonita/SP, arbitro os honorários do conciliador/mediador no valor de 01 (uma) hora do Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração constante da Resolução de nº 809/2019 do Egrégio TJSP, que deverão ser suportados pelas partes em frações iguais (os dados bancários serão informados na data da audiência, nos termos dos artigos 19 e 59 da Portaria nº 01/2019 do CEJUSC), no valor de R$ 39,41 para cada parte, observada eventual gratuidade deferida. A concessão do benefício à justiça gratuita a uma das partes não exclui a outra da obrigação de pagamento da remuneração do conciliador/mediador, exceto se também requerer o mencionado benefício e comprovar a hipossuficiência de recursos, o que deverá ser feito na própria audiência. Quanto a audiência virtual deverão ser atendidos os seguintes requisitos, nos termos do Comunicado CG Nº 284/2020: a) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado através do email indicado, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, com vídeo e áudio habilitados e cliclar em Ingressar em Reunião do Microsoft Teams. A seguir, clicar em: Em vez disso, ingressar na Web e quando aparecer a tela de reunião, clicar em Ingressar Agora. Partes, advogados e conciliadores deverão digitar o nome no campo nome antes de ingressar na reunião e aguardar no lobby a liberação de início dos trabalhos (ou Participantes externos - alheios aos quadros do Poder Judiciário - permanecerão primeiro no lobby (sala de espera virtual), ingressando apenas depois da autorização do servidor designado). Será necessário, ainda, que as partes e advogados tenham instalados em seu computador os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também pode ser utilizado). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência, seguindo os mesmos passos acima; b) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; c) No sistema SAJ será emitido Termo de Audiência constando a informação de que foi realizada excepcionalmente por meio virtual, diante da Pandemia do COVID-19 e da impossibilidade de acesso de pessoas ao prédio do fórum; d) É possível o agendamento de reuniões testes pelo servidor designado antes do agendamento regular para configurações de vídeo e áudio dos participantes; e) Se por problemas técnicos a audiência for interrompida as partes deverão acessar o link de ingresso à sessão novamente para dar continuidade ao ato; f) Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados, cabendo ao servidor designado avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou sua redesignação. Importante consignar que o servidor designado deverá dispor do contato telefônico das partes para o caso de falha da conexão que impeça a continuidade da audiência, para informar sobre eventual continuidade ou resignação da audiência; g) Observem as partes que o manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ ComoFazer Audiência Virtual - Sistema Remoto de Trabalho. Via digitalmente assinada a presente decisão servirá como mandado. Intimem-se. - ADV: GRAZIELA FABIANA DOS SANTOS FRANCISCO (OAB 483091/SP), GRAZIELA FABIANA DOS SANTOS FRANCISCO (OAB 483091/SP)

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Processo nº 0003459-97.2023.8.26.0650

ID: 335784796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0003459-97.2023.8.26.0650

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

S. V. E. I. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

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Processo 0003459-97.2023.8.26.0650 (processo principal 1001283-07.2018.8.26.0650) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Locação de Imóvel - S.V.E.I. - Vistos. Trata-se de inciden… Processo 0003459-97.2023.8.26.0650 (processo principal 1001283-07.2018.8.26.0650) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Locação de Imóvel - S.V.E.I. - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica requerido por SHOPPING VALINHOS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. em face de FÁBIO FANTIN IMÓVEIS LTDA., nos autos de cumprimento de sentença proferida em ação de despejo. A requerente sustenta que, após infrutíferas tentativas de localização de bens em nome do executado Fábio Fantin, descobriu que este constituiu a sociedade Fábio Fantin Imóveis Ltda., em junho de 2022, na qual figura como sócio administrador único. Alega a existência de confusão patrimonial e uso fraudulento da personalidade jurídica para frustrar a execução. Assim, pretende que a pessoa jurídica Fábio Fantin Imóveis Ltda passe a integrar a ação na condição de responsável patrimonial (fls. 01/05 e documentos às fls. 06/07). O processamento do pedido de intervenção de terceiro foi deferido, e determinada a citação da pessoa jurídica ré (fl. 8). Citada, a requerida FÁBIO FANTIN IMÓVEIS LTDA não apresentou contestação. A parte exequente pleiteou o julgamento do incidente com a desconsideração da personalidade (fl. 56/57). É o breve relatório. Fundamento e Decido. De início, não há questões processuais pendentes de análise. Presentes os pressupostos processuais e demais requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao julgamento do incidente. Com efeito, devidamente citada, a sociedade requerida não apresentou contestação no prazo legal, razão pela qual decreto a sua revelia, nos termos do artigo 344, inciso I, do Código de Processo Civil. A revelia, porém, não acarreta automaticamente o total acolhimento da pretensão aqui formulada, uma vez que o princípio da persuasão racional impõe ao magistrado avaliar todos os elementos de convicção existentes nos autos, para permitir um julgamento acautelado. Nesses termos, já restou decidido: A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em face à revelia do réu é relativa, podendo ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento do juiz (STJ-4ª T., RSTJ100/183). Além disso, em casos de desconsideração da personalidade jurídica, o ônus probatório incide sobre a parte requerente (exequente), a qual deve comprovar a presença dos requisitos autorizadores do afastamento temporário da personalidade jurídica. Esse é o caso dos autos; sendo de rigor, com base nos documentos juntados ao processo e nas alegações das partes, a improcedência do pedido. Compulsando os autos executivos, verifica-se que a requerente (exequente) firmou com o executado FÁBIO FANTIN contrato de locação de loja de uso comercial (LUC nº 052/085) no empreendimento denominado Shopping Valinhos, tornando-se o executado inadimplente quanto ao pagamento do aluguel, o que acarretou o ajuizamento da ação de despejo, julgada procedente, na qual o requerido Fábio fora condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da requerente. É exatamente a verba de sucumbência que se executa no processo satisfativo. Nota-se, portanto, que a relação de direito material existente entre credor e devedor não se trata de relação de consumo e, sim, relação civil. Por consequência, deve-se adotar a Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica, a qual encontra previsão no art. 50 do Código Civil. Dispõe o mencionado diploma legal (art. 50 do CC) que a desconsideração da personalidade jurídica estará autorizada diante da constatação ou de confusão patrimonial ou de desvio de finalidade da pessoa jurídica, provadas por elementos concretos indicativos de fraude, abuso de direito, má-fé dos dirigentes, sócios e representantes da pessoa jurídica. Sobre o tema, esclarece Fábio Ulhoa Coelho: Pressuposto inafastável da despersonificação episódica da pessoa jurídica, no entanto, é a ocorrência da fraude por meio da separação patrimonial. Não é suficiente a simples insolvência do ente coletivo, hipótese em que, não tendo havido fraude na utilização da separação patrimonial, as regras de limitação da responsabilidade dos sócios terão ampla vigência. A desconsideração é instrumento de coibição do mau uso da pessoa jurídica; pressupõe, portanto, o mau uso. O credor da sociedade que pretende a sua desconsideração deverá fazer prova da fraude perpetrada, caso contrário suportará o dano da insolvência da devedora. Se a autonomia patrimonial não foi utilizada indevidamente, não há fundamento para a sua desconsideração. (Manual de Direito Comercial. 20 ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 126-127). A fim de melhor delimitar os requisitos materiais de desconsideração da personalidade jurídica, a Lei de Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874 de 2019) conceituou o que se entende por desvio de finalidade e por confusão patrimonial: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) No tocante à desconsideração inversa, situação verificada nos autos, no julgamento do REsp 948.117-MS (STJ, 3ª Turma, julgado em 22.06.2010), a Ministra Nancy Andrighi ponderou que "considerando-se que a finalidade da disregard doctrine é combater a utilização indevida do ente societário por seus sócios, o que pode ocorrer também nos casos em que o sócio controlador esvazia o seu patrimônio pessoal e o integraliza na pessoa jurídica, conclui-se, de uma interpretação teleológica do art. 50 do CC/02, ser possível a desconsideração inversa da personalidade jurídica, de modo a atingir bens da sociedade em razão de dívidas contraídas pelo sócio controlador, conquanto preenchidos os requisitos previstos na norma". Ora, há de se notar, portanto, que, conforme a disciplina civilista, a desconsideração da personalidade jurídica, em qualquer de suas modalidades, é medida excepcional. Para a sua aplicação, não basta a mera insolvência da parte devedora, fazendo-se necessária a prova de que efetivamente existiu o abuso de personalidade em qualquer de suas vertentes (desvio de finalidade ou confusão patrimonial). À luz de tais considerações, verifica-se que, no caso em análise, ao menos por ora, não é possível o reconhecimento da chamada desconsideração inversa da personalidade jurídica para o fim de se atingir o patrimônio da pessoa jurídica executada em que o devedor figura como sócio. No caso dos autos, embora a requerente aponte a constituição da pessoa jurídica Fábio Fantin Imóveis Ltda. após o início da execução e a ausência de bens em nome do executado, tais circunstâncias, isoladamente consideradas, não configuram abuso da personalidade jurídica. A mera constituição de pessoa jurídica para exercício de atividade empresarial, ainda que posterior ao início de demanda judicial, constitui exercício regular de direito garantido constitucionalmente. O fato de o executado não possuir bens penhoráveis em seu nome também não caracteriza, por si só, fraude contra credores ou confusão patrimonial. Ora, a requerente não demonstrou a efetiva utilização do patrimônio da pessoa jurídica para satisfação de interesses pessoais do sócio, tampouco comprovou movimentações financeiras suspeitas ou mistura de patrimônios que evidenciem confusão patrimonial entre o executado Fábio e a pessoa jurídica por ele constituída. A revelia da sociedade requerida, por sua vez, não supre a ausência de provas quanto aos pressupostos legais para desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que os fatos constitutivos do direito alegado devem estar suficientemente demonstrados nos autos. Ademais, a pessoa jurídica ré possui objeto social definido (corretagem e promoção de vendas de imóveis), capital social próprio, ainda que modesto (R$1.000,00), e endereço específico, elementos que indicam separação formal entre a pessoa física e jurídica; sendo certo que para o acolhimento do pedido inicial fazia-se necessário que a parte autora (exequente) demonstrasse documentalmente que Fábio está ocultando seus bens por meio da pessoa jurídica ré, o que não se pode afirmar com base exclusivamente em conjecturas e no único documento apresentado nos autos consistente na Ficha Cadastral Simplificada da ré junto à JUCESP. Outrossim, há que se ressaltar que, no caso em tela, não está suficientemente provado a insolvência do devedor, uma vez que o documento juntado aos autos demonstra que o devedor Fábio possui, no mínimo, as quotas de participação na sociedade ré cujo patrimônio a requerente busca atingir, de forma a não restar caracterizada a insolvência do executado. É certo que a possibilidade de penhora de quotas de sociedades contratuais ou mesmo da penhora dos lucros a que teriam direito os devedores como sócios das empresas afastam, por ora, a conclusão pela sua insolvência. Por fim, a desconsideração inversa não pode ser utilizada como mero instrumento de facilitação da execução, sendo imprescindível a comprovação efetiva do abuso da forma societária, ônus do qual a requerente não se desincumbiu adequadamente. Ante o exposto, tendo em vista que a parte exequente não apresentou provas da ocorrência do desvio de finalidade da pessoa jurídica ou de confusão patrimonial, indefiro a desconsideração da personalidade jurídica da executada. Oportunamente, arquivem-se estes autos. Intime-se. - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP)

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Banco C6 S/A x Sheila De Melo

ID: 306335225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000398-88.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

SHEILA DE MELO

Intimação

Advogados:

RAFAELA DE OLIVEIRA ESTIVAL

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 0000398-88.2025.8.26.0383 (processo principal 1001283-61.2020.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Banco C6 S/A - Sheila de Melo - Vistos. Preenchidos os requisitos l… Processo 0000398-88.2025.8.26.0383 (processo principal 1001283-61.2020.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Banco C6 S/A - Sheila de Melo - Vistos. Preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 524 do Código de Processo Civil, defiro o cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa. Por outro lado, considerando as alterações na Lei n. 11608/2003, decorrentes da Lei n. 17.758/2023 e, considerando que o exequente é beneficiário da Justiça Gratuita, processe-se sem o pagamento das custas processuais iniciais. À Serventia: 1. Intime-se a parte devedora a cumprir voluntariamente a obrigação de pagar contida na sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. 1.1. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu dentro do prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença e havendo advogado constituído nos autos pelo devedor, este será intimado com a publicação da presente decisão (art. 513, §2º, inc. I, do CPC). 1.2. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu após o prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença, ainda que haja advogado constituído nos autos pelo devedor, expeça-se intimação por carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos (art. 513, §4º, do CPC), considerando-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (art. 513, §3º, do CPC), sendo também válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.2.1. Se a carta/AR mencionada no item 1.2 retornar com a informação "ausente 3 vezes", expeça-se mandado para intimação por oficial de justiça ou carta precatória, conforme o caso. 1.3. Se o devedor não tiver advogado constituído nos autos, intime-se na forma dos itens 1.2 e 1.2.1. supra (carta/AR) - art. 513, §2º, inc. II, do CPC. 1.4. Se o devedor foi citado por edital na fase de conhecimento, expeça-se edital para intimação do item 1 supra, com prazo de dilação de 20 dias. 1.5. Cumprida a obrigação no prazo supra e, havendo concordância da parte exequente, tornem-me conclusos para extinção. 1.6. Decorrido o prazo para pagamento voluntário sem qualquer manifestação, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, apresentar planilha de débito contemplando o valor da multa do art. 523, §1º, do CPC e dos honorários da fase de cumprimento de sentença, que fixo em 10% do montante do débito, observando que o valor dos honorários advocatícios só deverão ser incluídos no cálculo se a parte devedora não for beneficiária da gratuidade de Justiça. Na mesma oportunidade, deverá a parte exequente requerer as medidas constritivas de patrimônio, na forma do art. 835 do CPC, devendo, desde logo, comprovar o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (SisbaJud, RenaJud etc.). Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. 1.7. Inicia-se imediatamente na sequência do prazo para pagamento e sem a necessidade de nova intimação o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora, apresente nos próprios autos sua impugnação, se houver quaisquer dos fundamentos previstos no art. 525, §1º, do CPC. Apresentada eventual impugnação, retornem conclusos. 1.8. Defiro, desde já, caso haja pedido, a expedição da certidão de ajuizamento prevista no art. 828 do CPC, bem como a certidão de inteiro teor para fins de protesto, prevista no art. 517, § 1º, do CPC. A certidão será válida para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC. Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o Exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. 2. Não apresentada impugnação e havendo pedido de penhora de ativos financeiros, na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SisbaJud, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 2.1. Caso positiva a diligência, determino, desde já, a transferência dos ativos financeiros para a conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo. Tal determinação tem por objetivo impedir que as partes sejam prejudicadas caso fosse aplicada a interpretação literal da lei, evitando-se que ativos financeiros fiquem bloqueados por determinação judicial sem a incidência da remuneração que incide sobre o montante depositado nas contas judiciais. Além disso, desbloqueie-se, imediatamente, eventual montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), documentando-se todo o ocorrido no processo. 2.1.1. Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §3º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). Os prazos em questão correrão simultaneamente. 2.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2. Desbloqueie-se, imediatamente, eventual montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), documentando-se todo o ocorrido no processo. E, se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), documentando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3. Não sendo frutífera a diligência supra ehavendo pedido de penhora de veículos, na forma do art. 835, inc. IV, do CPC, promova-se a consulta, por intermédio do sistema RenaJud, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 3.1. Havendo resultado positivo da pesquisa (veículos sem restrição), imponha-se restrição de transferência sobre o(s) veículo(s). 3.1.1. Na sequência, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, ficando a parte executada como depositária do(s) bem(ns) constrito(s). Se o endereço for fora desta Comarca, expeça-se precatória. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação e intimação, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3). Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse na adjudicação ou na alienação judicial do(s) bem(ns) constrito(s). 4. Caso infrutíferas as diligências supra, havendo pedido da parte exequente, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito (art. 831 do CPC), a ser cumprido no endereço da parte devedora, se houver, devendo o oficial de justiça observar, além das demais precauções legais, que quando não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento da parte executada (art. 836, §1º, do CPC), nomeando o executado ou representante legal como depositário provisório de tais bens (§2º), observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 4.1. No ato da constrição, a parte executada deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 5. Restando infrutíferas todas as diligências, intime-se a parte credora para indicar bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. 5.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspensa a execução e o prazo prescricional, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC. Durante este período, sendo inviável a permanência dos autos em cartório, arquivem-se provisoriamente, utilizando-se a movimentação 61613 Arquivado Provisoriamente Execução Frustrada (Comunicado CG nº 1789/2017). 5.2. Transcorrido o prazo da suspensão de 01 (um) ano sem qualquer indicação efetiva de bens à penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, passará a fluir o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC. 5.3. O processo poderá ser desarquivado a qualquer momento, mediante simples petição, para prosseguimento da execução se forem encontrados bens penhoráveis antes da ocorrência da prescrição intercorrente (art. 921, § 3º, do CPC). 6. Por outro lado, fixo os honorários advocatícios nos termos do artigo 85, § 1º do CPC, em 10% do valor da condenação. Autorizo a utilização dos instrumentos coercitivos estampados nos arts. 517, 782, § 3º, e 828, todos do Código de Processo Civil. Em todas as manifestações da parte exequente deverá ser apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Servirá esta como mandado, termo, ofício, carta precatória, alvará e certidão, sendo que a autenticação eletrônica confere originalidade a este para todos os efeitos legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), RAFAELA DE OLIVEIRA ESTIVAL (OAB 349740/SP)

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Chanel Sarl e outros x Edith Silva De Carvalho Me e outros

ID: 291578590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001923-06.2024.8.26.0260

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CHANEL SARL LOUIS VUITTON MALLETIER

Polo Passivo:

EDITH SILVA DE CARVALHO ME MAISON CAMPOS ACESSóRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ CLAUDIO GARE

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GILMAR DE MATTOS

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ELISSON GARE

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DANIEL GOMES DE FREITAS

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CLEIDE CAMILO TEIXEIRA

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AMAURY TEIXEIRA

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Processo 1001923-06.2024.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Contrafação - Chanel Sarl - - Louis Vuitton Malletier - Maison Campos Acessórios Ltda - - Edith Silva de Carvalho Me e outro - Visto… Processo 1001923-06.2024.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Contrafação - Chanel Sarl - - Louis Vuitton Malletier - Maison Campos Acessórios Ltda - - Edith Silva de Carvalho Me e outro - Vistos. Trata-se de Ação Inibitória com Pedido de Indenização com requerimento de Tutela de Urgência proposta por CHANEL SARL e LOUIS VUITTON MALLETIER em face de MAISON CAMPOS ACESSÓRIOS LTDA, GILDA AZEVEDO ACESSÓRIOS LTDA e EDITH SILVA DE CARVALHO. Em síntese, narram as requerentes serem titulares de marcas devidamente registradas junto ao INPI (Instituto Nacional da Propriedade Intelectual) em variadas classes, as quais estariam sendo violadas pelas requeridas. Alega que as requeridas estariam comercializando produtos com as insígnias e símbolos de seu uso exclusivo, sem a devida licença. Informa que tais práticas ensejaram na "Operação Finto Lusso", realizada pela Receita Federal com o fito de fiscalizar lojas que supostamente comercializam produtos de luxo contrafeitos e contrabandeados. Em seguida, esclarece que a referida operação apreendeu mais de 6.000 produtos, avaliados pela Receita Federal no montante de R$ 4.000.000,00. Sustenta que as requeridas teriam retomado a comercialização de produtos contrafeitos em momento posterior à referida operação. Alega que tais práticas ensejariam em desvio de clientela, diluição das marcas e danos severos à imagem e reputação das requerentes. Atribuiu à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Com a inicial de fls. 1/25, vieram procurações (fls. 26/39) e documentos (fls. 40/284). Decisão de fls. 285/288 deferiu a tutela de urgência pleiteada para a realização de busca e apreensão de produtos, bem como para que as requeridas abstenham-se de fabricar, manter em estoque e/ou comercializar bens contrafeitos que se utilizem das marcas de titularidade das requerentes. Às fls. 311/312, 316/317 e 319/320 foram juntados mandados de citação-busca e apreensão, segundo os quais foram apreendidas dezenas de mercadorias Às fls. 325/334, as requeridas Maison Campos Acessórios Ltda e Gilda Azevedo Acessórios Ltda apresentaram Contestação. Às fls. 364/369, a requerida Edith Silva de Carvalho apresentou Contestação. Réplica às fls. 373/382. Indicações de provas às fls. 386/388. É o relatório. Decido. 1 - O material probatório anexado é suficiente para a análise dos fatos, tornando desnecessário o fornecimento de mais esclarecimentos (art. 370, parágrafo único do CPC). Por se tratar de questão de fato e de direito e os fatos já estarem sobejamente demonstrados nos autos, impõe-se o julgamento imediato do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. 2 - No mérito, a ação é procedente. Da análise do conjunto probatório dos autos, constata-se que restou demonstrada a violação do direito de uso exclusivo de marca registrada junto ao INPI, prevista no art. 129 da Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96): "A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional". Nesse sentido, faz-se necessário o reconhecimento da necessidade de indenização. Com efeito, as requerentes acostaram aos autos documentação relativa ao registro das marcas ora violadas (fls. 123/247), as quais foram devidamente registradas junto ao INPI, Instituto Nacional da Propriedade Industrial. Assim, aplicável a inteligência do art. 42, caput e inciso I, da Lei 9.279/96, legitimando-os a impedir terceiro, sem o seu consentimento, de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar produto objeto de patente. Oportuno salientar que o registro da marca confere ao seu titular o direito de seu uso exclusivo e a faculdade de zelar por sua integridade, em todo o território nacional, nos termos do artigo 129 e artigo 130 da Lei nº 9.279/1996: "Art. 129. A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional, observado quanto às marcas coletivas e de certificação o disposto nos arts. 147 e 148. Art. 130. Ao titular da marca ou ao depositante é ainda assegurado o direito de: I - ceder seu registro ou pedido de registro; II - licenciar seu uso; III - zelar pela sua integridade material ou reputação". Assim, os documentos constantes dos autos demonstram que as requeridas exploram comercialmente produtos que reproduzem os sinais distintivos das marcas "Louis Vuitton" e "Chanel", o que foi fortemente corroborado pelas diligências realizadas pelo Oficial de Justiça às fls. 311/312, 316/317 e 319/320. Nesse contexto, é relevante destacar que a própria Receita Federal do Brasil chegou a deflagrar a operação Finto Lusso, a qual investigou a prática comercial das requeridas e ensejou na busca e apreensão de milhares de produtos. A requerida Edith Silva de Carvalho não juntou aos autos qualquer documento capaz de comprovar a procedência dos produtos, limitando-se a relembrar a pequena quantidade de produtos apreendida. Além disso, a alegação de que os produtos não apresentam qualquer reprodução às marcas "Louis Vuitton" e "Chanel" não devem prosperar, posto que os símbolos ostentandos são de uso exclusivo das requerentes. Já as requeridas Maison Campos Acessórios Ltda e Gilda Azevedo Acessórios Ltda trouxeram narrativa inverossímil, desprovida no necessário suporte probatório. Apesar de narrarem atuar na área de compra e restauração de bolsas de luxo, as requeridas deixaram de esclarecer a proveniência dos demais produtos apreendidos, como cintos, carteiras, lenços e acessórios no geral. Ademais, o documento juntado às fls. 356 é impreciso ao demonstrar a quantidade de bolsas comercializada, enquanto os juntados às fls. 354/355 não apresentam verossimilhança, ao passo que sugerem a comercialização de mais de 200 artigos de luxo por valor inferior ao de apenas 1 unidade. Com efeito, a teor do que dispõe o artigo 190 da Lei nº 9.279/96, "comete crime contra registro de marca quem importa, exporta, vende, oferece ou expõe à venda, oculta ou tem em estoque: I - produto assinalado com marca ilicitamente reproduzida ou imitada, de outrem, no todo ou em parte". Ademais, conforme estabelece o artigo 195, do mesmo diploma legal, "comete crime de concorrência desleal quem: III - emprega meio fraudulento, para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem; V - usa, indevidamente, nome comercial, título de estabelecimento ou insígnia alheios ou vende, expõe ou oferece à venda ou tem em estoque produto com essas referências". Desse modo, no tocante à pretensão indenizatória, verifica-se conduta ilícita por parte da ré que enseja o acolhimento dos pedidos de abstenção, reparação por danos materiais, morais e lucros cessantes. Nesse cenário, e diante da ampla quantidade de elementos probatórios que demonstram a configuração de violação ao registro marcário, a decretação de procedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. Observo que é entendimento firme no C. Superior Tribunal de Justiça e neste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que os danos materiais e morais no caso de uso indevido de marca e direitos autorais configuram-se in re ipsa, bastando a comprovação da conduta ilícita. "RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO MARCÁRIO. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. AUSENTE. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. CONTRAFAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. DANO IN RE IPSA. (...) 5- Os danos suportados pela recorrida decorrem de violação cometida ao direito legalmente tutelado de exploração exclusiva das marcas por ela registradas. 6- O prejuízo suportado prescinde de comprovação, pois se consubstancia na própria violação do direito, derivando da natureza da conduta perpetrada. A demonstração do dano se confunde com a demonstração da existência do fato - contrafação -, cuja ocorrência é premissa assentada pelas instâncias de origem. Precedentes. 7- A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de entender cabível a compensação por danos morais experimentados pelo titular de marca alvo de contrafação, os quais podem decorrer de ofensa à sua imagem, identidade ou credibilidade. 8- Recurso especial não provido (REsp 1661176/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 06/04/2017, DJe 10/04/2017)". "PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. REPRODUÇÃO INDEVIDA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Danos morais. Considero que tão-somente o uso indevido da marca gerou abalo à honra objetiva da autora. Isto significa dizer que o dano, neste caso, apresenta-se in re ipsa. Decorre do próprio fato, a partir do qual são extraídas as consequências danosas à autora. Qualquer uso que não seja aquele tutelado pelo titular da marca ou nome empresarial representa prejuízo à imagem construída pela empresa. É uso que não nasceu da vontade da empresa e dos valores por ela construídos e, por consequência, deve ser indenizado, sem exigência da prova dos danos. Exigir esta prova representaria, em última análise, retrocesso consubstanciado na transformação dos danos morais expressamente reconhecidos em favor da pessoa jurídica, a partir da edição da Súmula nº 227, do Superior Tribunal de Justiça em danos patrimoniais, o que não poderia ser admitido. Danos materiais. Pediu a autora reparação por lucros cessantes, apurados com fundamento no art. 210, da Lei nº 9.279/96, pedido que deve ser acolhido, pois não se exige, neste momento processual, a prova dos prejuízos sofridos. O valor da reparação deverá ser objeto de liquidação de sentença. Recurso provido para condenar a ré ao pagamento de reparação por danos morais e materiais, impostos a ela, exclusivamente, o ônus da sucumbência. (Apelação nº 0029955-22.2013.8.26.0002, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Carlos Alberto Garbi, j. 28/11/2016)". Oportuno salientar que não há rigidez no tocante ao arbitramento do quantum indenizatório a título de danos morais, mormente por inexistir no direito positivo pátrio norma disciplinando a matéria, de modo que deve o juiz orientar-se pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, consoante o seguinte julgado do C. STJ: "O valor da indenização por dano moral sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na fixação da indenização a esse título, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores e, ainda, ao porte econômico dos réus, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso" (cfr. REsp. n°s. 214.381-MG, 145.358-MG, e 135.202-SP, Rel. Min. Sálvio Figueiredo Teixeira, DJU, respectivamente, 29.11.99, 01.03.99 e 03.08.98). O Desembargador Yussef Said Cahali, em sua obra Dano Moral, São Paulo: Editora RT, 1998, p. 529, lecionou que inexistindo no CDC regra específica estabelecendo os parâmetros da fixação dos danos morais, o seu quantum há de ser estipulado segundo os princípios informadores da liquidação do dano moral em geral, substancialmente segundo o prudente arbítrio do juiz. Destarte, sopesando os aspectos explanados e considerando a gravidade de sua atividade ilícita em decorrência da grande quantidade de bens apreendidos, arbitro-os em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em relação às requeridas Maison Campos Acessórios Ltda e Gilda Azevedo Acessórios Ltda. Em relação à requerida Edith Silva de Carvalho, considerando a mínima significação de sua atividade ilícita no contexto de robusta atuação das requerentes na exploração dos produtos que detém o registro de marca, arbitro-os em R$ 3.000,00 (três mil reais). Ademais, os referidos valores coadunam com os montantes fixados em casos análogos pela Corte Bandeirante: "APELAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. PREJUÍZO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ELEVAÇÃO. RECURSO PROVIDO. Ação de abstenção de uso de propriedade intelectual c.c. reparação de danos. Violação ao registro da marca da autora. Dano moral in re ipsa. Majoração da verba indenizatória para R$ 30.000,00. Particularidades do caso concreto. Jurisprudência. Honorários sucumbenciais. Arbitramento em 20% do valor da condenação. Aplicação dos critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001283-71.2022.8.26.0260; Relator(a): J.b. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data da Decisão: 15/09/2024; Data de Publicação: 15/09/2024)" "Propriedade industrial. Marca. Contrafação. Ação de obrigação de não fazer c.c. indenização. Autora titular da marca "Peppa Pig". Busca e apreensão. Apreensão de produtos contrafeitos, sem etiqueta da fabricante. Lucros cessantes a serem apurados em liquidação de sentença, nos termos do art. 210 da Lei nº 9.279/96. Dano moral in re ipsa. Reparação por dano moral fixada no valor de R$ 30.000,00. Recurso da autora provido para conceder a pretendida reparação por danos morais e materiais. (TJSP; Apelação Cível 1096911-29.2015.8.26.0100; Relator(a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data da Decisão: 19/03/2018; Data de Publicação: 19/03/2018)" "APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - MARCA - JUSTIÇA GRATUITA - Concessão da benesse em sede recursal - Elementos de provas que indicam o estado de hipossuficiência alegado - Pessoa natural - Deferimento em sede recursal com efeito ex nunc, não abrangendo as condenações impostas pela sentença de primeiro grau - Pedido deferido - IMPUGNAÇÃO VALOR DA CAUSA - Violação do direito de propriedade - Configuração de danos materiais e morais - Valor dado à causa adequado ao caso concreto - Incidência do Enunciado VIII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, deste Tribunal Bandeirante - Valor dado a causa não traz qualquer prejuízo para a requerida - Preliminar rejeitada - MARCA - Comercialização de produtos contrafeitos "CBF BRASIL" - Reprodução e comercialização de produtos contrafeitos - Fatos incontroversos - DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS - Apuração do quantum debeatur na fase de liquidação da sentença na forma do disposto na LPI, art. 210, inciso III - DANO MORAL - Marca - Reprodução e comercialização de produtos contrafeitos - Concorrência desleal configurada - Simples fato da violação da propriedade industrial apto para abalar a imagem e reputação da demandante - Dano in re ipsa - Prejuízo extrapatrimonial presumido - Pedido de indenização por dano moral procedente - Verba indenizatória fixada em R$ 3.000,00 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - Percentual majorado ( CPC, art. 85, § 11)- Recurso da autora parcialmente provido - Recurso da requerida desprovido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso da autora e negaram provimento ao recurso da requerida, majorando-se a verba honorária, com observação." (TJ-SP - AC: 10019698020228260125 Capivari, Relator: Ricardo Negrão, Data de Julgamento: 19/05/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 19/05/2023) - destaquei "MARCA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - AUTORA QUE DETÉM LICENÇA PARA FABRICAR E IMPORTAR PRODUTOS LICENCIADOS PELA "WARNER BROS" (PERSONAGENS BATMAN, SUPERMAN, MULHER MARAVILHA, LIGA DA JUSTIÇA) - CONCORRÊNCIA DESLEAL - DANO MATERIAL E MORAL QUE FICARAM CARACTERIZADOS - Sentença que julgou procedente a ação cominatória, determinando que a ré apelante se abstenha de vender produtos que ostentem os personagens licenciados à autora apelada - Inconformismo da ré - Não acolhimento - No caso, restou incontroverso o aproveitamento parasitário do renome e da reputação das marcas - Direitos de fabricação, importação e comercialização exclusivos da autora apelante, contrato de licença firmado com a Warner Bros. Consumer Products Inc - Provas dos autos que demonstram, de maneira incontroversa, a indevida utilização das marcas "Batman", "Superman" e "Mulher Maravilha" pela ré - Indenização pelos danos materiais decorrentes da violação da marca e da concorrência desleal, que será apurada em fase de liquidação de sentença - Dano moral caracterizado, diante da violação ao direito de uso exclusivo da marca por seu titular e do fato de gerar confusão no mercado consumidor e desvio de clientela - Dano moral "in re ipsa" - Valor fixado de R$ 3.000,00 que se encontra adequado, diante das peculiaridades do caso concreto - RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - Apelação Cível: 1000023-56.2022.8.26.0260 São Paulo, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 01/12/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 01/12/2023) - destaquei. Foi o bastante, a meu ver. Isto posto e ante o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e, em consequência, determino: (a) que as requeridas cessem, definitivamente, toda e qualquer produção, comercialização e manutenção em estoque de produtos contrafeitos identificados com as marcas das requerentes; (b) que as requeridas indenizem as requerentes pelos danos materiais alegados, os quais deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, segundo o critério do artigo 210, da Lei de Propriedade Industrial escolhido pela parte autora, que foi vítima da contrafação realizada; (c) que a requerida Edith Silva de Carvalho indenize as requerentes pelos danos morais sofridos, no valor de R$3.000,00 (três mil reais), com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (Tabela Prática do TJSP), a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do C. STJ). (d) que as requeridas Maison Campos Acessórios Ltda e Gilda Azevedo Acessórios Ltda indenizem as requerentes pelos danos morais sofridos, no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (Tabela Prática do TJSP), a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do C. STJ). Quando da fase de liquidação de sentença, deve a autora na petição inicial já informar nos autos o valor de entende devido, apresentada e justificada a fórmula de cálculo. Fica a autora responsável pelos bens apreendidos, devendo promover sua destruição após o trânsito em julgado. Em face do princípio da sucumbência, condeno as requeridas a ressarcirem as requerentes pelas custas e despesas processuais despendidas, corrigidas a partir das datas dos respectivos desembolsos e a pagar os honorários do Dr. Advogado das requerentes, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, corrigido a partir desta data, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, não havendo despesas pendentes e nem requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. - ADV: CLEIDE CAMILO TEIXEIRA (OAB 228000/SP), DANIEL GOMES DE FREITAS (OAB 142312/SP), AMAURY TEIXEIRA (OAB 111351/SP), CLEIDE CAMILO TEIXEIRA (OAB 228000/SP), AMAURY TEIXEIRA (OAB 111351/SP), GILMAR DE MATTOS (OAB 373701/SP), LUIZ CLAUDIO GARE (OAB 103768/SP), LUIZ CLAUDIO GARE (OAB 103768/SP), ELISSON GARE (OAB 310007/SP), ELISSON GARE (OAB 310007/SP)

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