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Marilene Ravagnani e outros x Claudinei Jose Pereira

ID: 293612080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Vara Única Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001722-44.2024.8.26.0444

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARILENE RAVAGNANI REINALDO VAZ DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CLAUDINEI JOSE PEREIRA

Intimação

Advogados:

SILVIO SANTOS VIEIRA JUNIOR

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JANAINA APARECIDA DO NASCIMENTO MUNHOZ MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA VIEIRA GAIARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001722-44.2024.8.26.0444 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Reinaldo Vaz de Almeida - - Marilene Ravagnani - Claudinei Jose Pereira - 1. Trata-se de ação de embargos de … Processo 1001722-44.2024.8.26.0444 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Reinaldo Vaz de Almeida - - Marilene Ravagnani - Claudinei Jose Pereira - 1. Trata-se de ação de embargos de terceiro com pedido liminar que REINALDO VAZ DE ALMEIDA e MARILENE RAVAGNANI movem em face de CLAUDINEI JOSÉ PEREIRA, por meio da qual pretendem o cancelamento de constrição sobre imóvel que lhes pertence. Segundo consta na petição inicial (fls. 01-25), os embargantes são os reais possuidores do imóvel localizado na Rua São João, nº 337, Centro, São Miguel Arcanjo/SP, matriculado sob o nº 5.709 junto ao CRI de São Miguel Arcanjo. Alegam que tiveram conhecimento da constrição de 25% do imóvel, ocorrida nos autos nº 1000748-46.2020.8.26.0444 (Claudinei Jose Pereira x Cláudio Leme Cavalheiro), em trâmite neste juízo, por meio de mensagens enviadas via Whatsapp pelo Sr. Claudio Leme Cavalheiro. Ocorre que, em 13/10/2013, os autores adquiriram o referido imóvel de Antonio Fernandes Bueno, mediante instrumento particular de compromisso de permuta de imóvel urbano, passando a ter a posse do bem desde então, arcando com as contas de água, internet e IPTU. Apesar da ausência da matrícula no instrumento celebrado, há a descrição do imóvel. Relatam que, em 28/09/2011, Daniel Leme Cavalheiro e Setembrina Maria adquiriram o imóvel de Jose Roberto Galvao e Clarice Neto Ribeiro. Afirmam que Daniel faleceu em 09/09/2004, deixando a viúva Setembrina os filhos Cláudio Leme Cavalheiro e Daniel Leme Cavalheiro Filho. Em 2013 os herdeiros de Daniel venderam o imóvel, até então matriculado sob nº 15.085 junto ao CRI de Itapetininga, ao Sr. Antonio Fernandes Bueno. A matricula nº 15.085 foi encerrada e foi aberta uma nova sob nº 5.709 junto ao CRI de São Miguel Arcanjo/SP. Aduzem que realizaram reformas, melhoramentos e ampliações, e quando da aquisição do bem, não havia restrição, ajuizamento de ação ou impedimento para a realização do negócio. Por fim, sustentam que ajuizaram ação de usucapião em 25/11/2024 sob nº 1001338-55.2024.8.26.0582, tendo como objeto o imóvel aqui discutido. Requerem liminarmente a suspensão da execução em relação ao bem, bem como a suspensão do feito com base no art. 313, V, 'a', do CPC, e ao final a procedência dos pedidos. Juntou documentos às fls. 26-254. Deferiu-se a gratuidade da justiça aos embargantes, bem como a liminar para suspender a restrição que recaiu sobre a parcela de 25% do imóvel (fls. 331-332). O embargado CLAUDINEI apresentou contestação às fls. 343-370, suscitando, preliminarmente, a revogação da gratuidade deferida aos embargantes e a impossibilidade da suspensão da execução. No mérito, sustenta que, nos autos da execução nº 1000748-46.2020.8.26.0444 todas as tentativas de penhora de bens (sisbajud, renajud e infojud) foram infrutíferas, razão pela qual foi deferida a penhora dos direitos hereditários do executado Cláudio em relação ao bem objeto desta lide;que não houve registro perante o Cartório de Registro de Imóveis do suposto negocio realizado entre os embargantes; que Antonio Fernandes não figura como proprietário do bem na matricula, não podendo portanto aliená-lo; que a ação de Usucapião apenas foi distribuída após o deferimento da penhora. Requer a improcedência dos embargos para que seja mantida a penhora sobre o bem. Houve réplica às fls. 374-395. Instadas a se manifestar acerca das provas que pretende produzir, o requerido/embargado CLAUDINEI pediu o julgamento antecipado da lide (fls. 408-409), enquanto os requerentes/embargantes REINALDO e MARILENE pugnaram pela produção de prova oral e o deferimento de produção de prova documental nesta oportunidade apresentada (fls. 410-440). É o relatório. Passo ao saneamento do feito. 2. Sobre a impugnação à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita aos autores embargantes Nos termos da Constituição Federal, a Justiça gratuita será prestada aos que comprovarem a insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV), não bastando a mera afirmação de pobreza para sua concessão. Veja-se a propósito do tema o ensinamento de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, in verbis : "o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 8ª ed., RT, p.1582). Como é cediço, o art. 98 do Código de Processo Civil alberga o acesso à justiça àqueles que não dispõem de recursos financeiros suficientes para litigar em juízo. Nesse passo, cumpre à parte, a rigor, declarar nos autos que não dispõe de condições financeiras para arcar com as custas processuais, sem o prejuízo próprio e sustento de sua família. No entanto, "a afirmação de hipossuficiência, para o fim de obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, possui presunção legal juris tantum, podendo o magistrado, com amparo no art. 5º, da Lei n.º 1.050/60, infirmar a miserabilidade a amparar a necessidade da concessão do benefício" (STJ, AgRg no AREsp 517564/SP, rel. Min. Marcos Buzzi, p. 30-10-2014). Justamente "por não se tratar de direito absoluto, porquanto a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, pode o magistrado, se tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado, exigir-lhe que faça prova de sua situação" (AgRg no AREsp 427289/PR, rel. Min. Sidnei Beneti, p. 4-2-2014). No presente caso, verifica-se que os autores/embargantes juntaram aos autos: declaração de pobreza (fls. 27), cópias da CTPS de ambos (fls. 30-36), extratos bancários (fls. 264-327), demonstrativo de crédito de benefício previdenciário, no valor de um salário mínimo (fls. 267-270), bem como print/extrato da Receita Federal que demonstra saldo inexistente de imposto de renda a pagar ou a restituir em seus nomes (fls. 262-263) referente ao ano de 2024. Ademais, o requerido não trouxe qualquer elemento concreto que fizesse ruir a presunção de veracidade que milita em favor da pessoa natural declarante de hipossuficiência (art. 99, §3º, CPC). Ante o exposto, MANTENHO os benefícios da gratuidade processual concedidos aos requerentes/embargantes. 3. Sobre a suspensão da penhora sobre o bem Insurge-se o embargado/requerido contra a decisão de fls. 331-332 que deferiu a liminar para suspender a constrição que recaiu sobre a parcela de 25% do imóvel nos autos nº 1000784-46.2020.8.26.0444, contudo, revela-se inadequada a via eleita, pois não se tem notícia de interposição de agravo de instrumento acerca de seu inconformismo. Logo, MANTENHO a liminar concedida. 4. Sobre a (in)tempestividade dos documentos apresentados às fls. 414-440 Instados a indicar as provas que pretendiam produzir, os embargantes REINALDO e MARILENE apresentaram novos elementos de prova. O art. 435 do CPC estabelece "É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos." Veja-se que os documentos ora acostados às fls. 414-440 foram juntados em contraposição às afirmações de CLAUDINEI. Portanto, considero que se enquadram na exceção da parte final do dispositivo. Dê-se vista ao embargado para que se manifeste acerca dos documentos pra apresentados, no prazo de 15 dias. Após tornem os autos conclusos. 5. Postergo a análise da possibilidade suspensão do feito nos termos do art. 313, V, 'a', do CPC, bem como conveniência instrutória para posterior à manifestação do requerido CLAUDINEI sobre os documentos ora carreados aos autos. 6. Traslade-se cópia desta decisão aos autos nº 1000784-46.2020.8.26.0444. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: SILVIO SANTOS VIEIRA JUNIOR (OAB 232294/SP), SILVIO SANTOS VIEIRA JUNIOR (OAB 232294/SP), JANAINA APARECIDA DO NASCIMENTO MUNHOZ MAIA (OAB 390250/SP), FERNANDA VIEIRA GAIARA (OAB 491041/SP), FERNANDA VIEIRA GAIARA (OAB 491041/SP)

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Antonia Santos De Jesus Virgens x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 294434417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001338-15.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA SANTOS DE JESUS VIRGENS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

YGOR NAPOLEON TEIXEIRA VALLE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001338-15.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Antonia Santos de Jesus Virgens - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - REPUBLICAÇÃO R SENTENÇA DE FLS 92/… Processo 1001338-15.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Antonia Santos de Jesus Virgens - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - REPUBLICAÇÃO R SENTENÇA DE FLS 92/96 PARA REQUERIDA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Ante os fatos narrados na inicial e trazidos em defesa, verifica-se que o conjunto fático-probatório documental, jungido à matéria de direito, é suficiente ao deslinde do feito. Deste modo, mostrando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento, dispenso a realização do mencionado ato, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamentededireito. O pedido é procedente. Na hipótese em apreço, em se tratando, a relação firmada entre as partes, de relação de consumo, haja vista a presença das figuras do consumidor e do fornecedor, merecem aplicação os ditames do Código de Defesa do Consumidor, especialmente do que dispõe seu art. 6º., inciso VIII, que estabelece a possibilidade de inversão do ônus da prova, desde que presentes os requisitos legais, quais sejam, a verossimilhança da argumentação expendida, ou a hipossuficiência do consumidor. Desta forma, como é cediço, o Código de Defesa do Consumidor estabelece, como regra, a responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços, não havendo, desta forma, que se cogitar de culpa do fornecedor pelo evento, bastando a demonstração da conduta, do dano e do nexo de causalidade. Desse modo, presumem-se verdadeiras as afirmações da autora, devendo a ré apresentar elementos probatórios concretos a elidir esta presunção, não logrando êxito nesta tarefa, entretanto, na presente lide. Não se instaurou qualquer controvérsia a respeito dos fatos noticiados pela autora, haja vista que a ré, em sede de defesa, não questionou a veracidade da narrativa expendida na inicial, restringindo-se a sustentar a ausência do dever de indenizar que lhe fora atribuído, argumentando, em apertada síntese, que o atraso do voo se deveu à alteração da malha aérea. Sustentou que tal evento configura caso fortuito e, portanto, excludente do dever de indenizar. Alegou, ainda, ter prestado a devida assistência material nos termos da Resolução da ANAC, o que, segundo sua tese, afastaria qualquer dever reparatório. No entanto, não logrou comprovar a efetiva prestação dessa assistência, tampouco poderia tal circunstância afastar a obrigação de ressarcir os danos morais eventualmente decorrentes do atraso do voo. Situações como a tratada nos autos insere-se no risco da atividade do fornecedor, de modo que não podem ser consideradas para efeito de exclusão de sua responsabilidade. Portanto, os danos morais são aplicáveis ao caso, porque a falha na prestação do serviço gerou dano à autora que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento cotidiano, na medida que chegou ao seu destino final com mais de 10 horas de atraso e teve acréscimo de mais de 13 horas na duração do percurso contratado. Firme é a jurisprudência a respeito do cabimento de indenização por danos morais em caso de atraso de voo: A demora injustificada no transporte de passageiros acarreta danos morais (AgRg no REsp 218.291/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Terceira Turma, j. 22.03.2007, DJ 23.04.2007, p. 252); O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores (Ag. Reg. no Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 09/10/2006; REsp 612.817/MA, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, Quarta Turma, j 20.09.2007, DJ 08.10.2007 p. 287; AgRg no Ag 442.487/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Terceira Turma, j 25.09.2006, DJ 09.10.2006 p. 284). No que respeita ao valor da indenização, observa-se que, como é cediço, não há lugar, no ordenamento jurídico vigente, para indenização tarifada com relação aos danos morais. Neste passo, partindo-se da premissa de que a indenização por danos morais não pode configurar causa de enriquecimento ilícito pelo credor, bem assim a extensão dos danos e seu caráter eminentemente compensatório, tenho por bem fixá-lo em R$ 3.000,00. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00, a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de mora pela Taxa Selic menos o IPCA desde a citacao, e de correcao monetaria pelo IPCA desde a presentesentenca. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Para cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer o cadastramento da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), YGOR NAPOLEON TEIXEIRA VALLE (OAB 68792SC)

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V. Da C. D. R. x S. R. G.

ID: 278006433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000154-92.2023.8.26.0681

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

V. DA C. D. R.

Polo Passivo:

S. R. G.

Intimação

Advogados:

LISETE MARIA VERONESE TOLEDO

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BRUNA FELIS ALVES CASSALHO

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ADV: Bruna Felis Alves Cassalho (OAB 374388/SP), Lisete Maria Veronese Toledo (OAB 393781/SP) Processo 1000154-92.2023.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. da C. D. R. - Reqdo: S. R. G. -… ADV: Bruna Felis Alves Cassalho (OAB 374388/SP), Lisete Maria Veronese Toledo (OAB 393781/SP) Processo 1000154-92.2023.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. da C. D. R. - Reqdo: S. R. G. - Vistos. VCDR propôs ação de divórcio litigioso com pedido de liminar de separação de corpos, cumulada com partilha de bens e regulamentação de guarda e alimentos contra SRG. A autora alega que as partes se casaram sob o regime de comunhão parcial de bens, relação da qual sobreveio o nascimento de dois filhos, menores impúberes. Narra que o casal se encontra separado de fato há mais de dois anos, ainda que vivam na mesma casa. Arrola como bens a serem partilhados: uma motocicleta, um veículo Chevrolet Classic, bens móveis que guarnecem a residência do casal e um imóvel localizado na Rua Francisco Viane de Carvalho, 34, Jd. Alto da Colina. Quanto ao imóvel, requer que seja transferido aos filhos com usufruto para os cônjuges, sendo o piso superior de usufruto da autora e o inferior de usufruto do requerido; na impossibilidade, requer que o imóvel seja vendido e dividido. Requer a guarda compartilhada dos menores, com residência fixa com a genitora. Pugna pela fixação de alimentos no importe de 30% dos rendimentos líquidos do requerido ou 50% do salário mínimo vigente, em caso de desemprego ou trabalho informal. Liminarmente, requer o afastamento do requerido do lar. Pretende o retorno ao seu nome de solteira (fls. 01/12). Documentos (fls. 13/24). Indeferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à autora (fls. 36/37), posteriormente concedidos em segunda instância, em sede de agravo de instrumento (fls. 112). Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (fls. 286/308). Preliminarmente informou que, antes da citação, propôs ação idêntica sob o número 1001338-83.2023.8.26.0681, requerendo assim a reunião dos processos. A citada ação foi distribuída em 03/08/2023, ao passo que a presente foi protocolada em 01/02/2023, portanto, em data muito anterior, motivo este que causou a extinção do feito de nº 1001338-83.2023.8.26.0681, em razão de litispendência, nos termos do artigo 485, V, §3º, do Código de Processo Civil, consoante fls. 175 daqueles autos.Em relação aos bens, listou os mesmos constantes da inicial, concordando com a divisão em 50%, para cada parte, dos veículos citados. No que se refere ao imóvel objeto desta lide, afirma que a propriedade do casal recai sobre 50% do mesmo, sendo os outros 50% pertencentes ao seu primo RRP, concordando que os 50% pertencentes ao casal sejam destinados aos filhos menores, com reserva de usufruto para as partes. Informou, ainda, que não há dívidas ou saldo bancário a partilhar.Requer para si a guarda definitiva dos menores, fixando-se regime de visitas em favor da requerente, bem como redução do quantum fixado a título de alimentos provisórios para 10% de seus rendimentos líquidos em caso de vínculo empregatício ou 30% do salário-mínimo vigente em caso de desemprego. Houve réplica às fls. 316/324. Indicação de provas às fls. 382/386 (requerido) e fls. 394/395 (requerente). O Ministério Público opinou pela realização de estudo psicossocial e designação de audiência para tentativa de conciliação entre as partes. A audiência de conciliação restou frutífera, tendo as partes entrado em acordo em relação ao divórcio consensual, exclusão da partilha da motocicleta, partilha do automóvel (fls. 456/457). O acordo foi homologado (fls. 462), seguindo o feito em relação à partilha do imóvel, regulamentação de guarda, visitas e pensão alimentícia. Estudo social (fls. 479/487) e psicológico (fls. 493/498). O Ministério Público apresentou parecer final (fls. 520/523). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). Sobre a possibilidade de julgamento antecipado, colacionam-se as decisões abaixo: "Tendo o Magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotônio Negrão - Ed. Saraiva - 31a ed. -pág. 397). "(...) De acordo com o princípio do livre convencimento do Juízo, não há cerceamento de defesa se o Tribunal de origem opta pela não produção de prova pericial. Precedentes. Súmula n.º 83 do STJ. (AgRg no REsp n.º 1.049.012. Relator Ministro João Otávio de Noronha. Quarta Turma. J. 25-05-2010). Não havendo questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação de divórcio cumulada com partilha de bens, alimentos, guarda e visitas de menores. No decorrer da ação, as partes compuseram em relação a alguns tópicos: divórcio, partilha do automóvel e da motocicleta. Segue a lide, portanto, em relação à partilha do bem imóvel, guarda, convivência e alimentos devidos aos filhos menores. Pois bem. DA PARTILHA DO IMÓVEL E DOS BENS QUE O GUARNECEM Consoante se extrai da certidão de casamento (fls. 16), o matrimônio foi contraído sob o regime de comunhão parcial de bens. Assim, conforme disposto no artigo 1.667 do Código Civil, ocorre a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges, bem como de suas dívidas passivas, com exceção dos casos previstos no artigo 1.668. Este artigo, por sua vez, exclui da comunhão os bens doados ou herdados com cláusula de incomunicabilidade e os bens que os substituem, os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário antes da condição suspensiva ser realizada, as dívidas anteriores ao casamento salvo se provenientes de despesas com preparativos ou revertidas em proveito comum, as doações antenupciais feitas por um cônjuge ao outro com cláusula de incomunicabilidade, e os bens referidos nos incisos V a VII do artigo 1.659 (conforme art. 1.668). Importante destacar, conforme o artigo 1.669, que a incomunicabilidade dos bens enumerados não se estende aos frutos desses bens, quando percebidos ou vencidos durante o casamento, os quais são comunicáveis entre os cônjuges. O contrato de compra e venda do imóvel está às fls. 418/420 e foi firmado entre EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS ALTOS DA COLINA e requerido, em conjunto com RRP. O instrumento foi firmado em 17 de julho de 2007, ou seja, durante a constância da união. Assim, é de se esclarecer que o imóvel não pertence ao casal em sua totalidade, existindo condomínio com RRP, terceiro estranho à lide, sendo cabível a partilha tão somente da metade do imóvel que lhes cabe. Via de regra, ademais, não é possível a determinação de que um dos ex-cônjuges se afaste do lar, quando não comprovados motivos excepcionais, mormente relacionados à violência doméstica. Contudo, in casu, ambas as partes requerem judicialmente a medida, informando que o convívio se tornou impossível e tem impactado a saúde mental dos menores. No mesmo sentido, a psicóloga do Juízo também ponderou as dificuldades que vem sido enfrentadas na manutenção do lar comum, principalmente no que diz respeito ao bem estar dos menores: "Ambos estão aparentemente inflexíveis quanto a saída do imóvel e necessitam de uma intervenção urgente para que os filhos possam recuperar um senso de pertencimento e viver em um ambiente tranquilo, onde possam exercer plenamente o direito à convivência familiar.Portanto, é urgente a definição da divisão dos bens pós-divórcio, permitindo que cada um dos genitores siga sua vida de forma independente". Visando observar o melhor interesse dos menores e, tendo em vista que requerente e requerida informam a impossibilidade de permanecer residindo no mesmo imóvel, a intervenção judicial é coerente. A autora sugere abrir mão dos alugueis das casas debaixo para que o requerido possa nelas residir, ou se utilizar dos valores percebidos a título de locação para buscar outro imóvel onde possa morar, o que entendo razoável. Saliento que se fala em partilha dos direitos, haja vista que o imóvel não está registrado em nome das partes, havendo tão somente instrumento particular de compra e venda, cujos direitos aqui se partilha. Pela mesma razão, não é possível a reserva de usufruto, posto que impossibilitada eventual averbação. As partes poderão, além, buscar eventual extinção de condomínio para venda do imóvel ou demais deliberações sobre o uso do bem, pelas vias próprias. No que se refere aos bens móveis, quando não se comprovar pré-existência em data anterior, presumem-se adquiridos na constância do casamento (art. 1.662 do Código Civil). Assim, os bens que guarnecem o imóvel devem, também, ser partilhados na proporção de 50% para cada ex-cônjuge. Inexistindo acordo em relação à divisão, deverão ser apurados os valores em liquidação de sentença. DA GUARDA E REGIME DE CONVIVÊNCIA Cumpre salientar, inicialmente, que a guarda compartilhada é a regra trazida pelo ordenamento jurídico atual. Vejamos: Art. 1.584, Código Civil: A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser: I requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar; II decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe. § 1 o Na audiência de conciliação, o juiz informará ao pai e à mãe o significado da guarda compartilhada, a sua importância, a similitude de deveres e direitos atribuídos aos genitores e as sanções pelo descumprimento de suas cláusulas. § 2 o Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor. Vale relatar, também, que a guarda compartilhada almeja assegurar o interesse do menor, com o fim de protegê-lo, e permitir o seu desenvolvimento e a sua estabilidade emocional, tornando-o apto à formação equilibrada de sua personalidade. Busca- se diversificar as influências que atuam amiúde na criança, ampliando o seu espectro de desenvolvimento físico e moral, a qualidade de suas relações afetivas e a sua inserção no grupo social. Busca-se, com efeito, a completa e a eficiente formação sóciopsicológica, ambiental, afetiva, espiritual e educacional do menor cuja guarda se compartilha" - Deirdre Neiva, A Guarda Compartilhada, 2002. Observo, contudo, que a fixação da guarda, bem como a estipulação de regime de convivência é sempre analisada no caso concreto, em detida averiguação das peculiaridades para que se observe sempre o melhor interesse do menor. Produzidos laudos técnicos social e psicológico, as conclusões foram as seguintes: Dentro dos limites de análise, conclui-se que a configuração familiar atual tem impactado negativamente a vida dos filhos. Pablo, em vez de receber cuidados, tem assumido o papel de protetor da irmã e Pâmela demonstra maior fragilidade e sofrimento diante do contexto de conflitos. Observou-se uma redução significativa na participação parental paterna, estringindo a estar presente no período noturno. Por outro lado, a genitora se mostra mais envolvida na rotina e nas atividades diárias dos filhos, sendo percebida por eles como a principal cuidadora. As tensões familiares relacionadas à preservação do patrimônio têm causado desgaste e desrespeito nas relações entre o ex-casal, afetando diretamente o exercício da parentalidade. A genitora parece defender seu lugar naquele espaço, enquanto o requerido demonstra uma postura de resistência. Ambos estão aparentemente inflexíveis quanto a saída do imóvel e necessitam de uma intervenção urgente para que os filhos possam recuperar um senso de pertencimento e viver em um ambiente tranquilo, onde possam exercer plenamente o direito à convivência familiar. Portanto, é urgente a definição da divisão dos bens pós-divórcio, permitindo que cada um dos genitores siga sua vida de forma independente. Do ponto de vista do Serviço Social, neste momento, avalia-se que a genitora é quem se responsabiliza pelas atividades de cuidados dos filhos, acompanhando as necessidades de saúde e educação. Contudo, pondera-se que Sr. Sérgio poderia ter maior espaço para o exercício parental, após a definição da divisão dos bens imóveis, organizando-se em uma residência para receber Pablo e Pâmela em sua convivência. Atualmente a situação do imóvel não está definida e os genitores residem na mesma casa. Dessa forma, como Pâmela encontra-se mais fragilizada e entendendo-se que as violências que atravessam a família afetam os indivíduos de forma diferente, recomenda-se que, neste primeiro momento, a guarda dos irmãos seja concedida em modalidades diversas: - Guarda compartilhada, com residência fixa materna e convivência livre com os genitores para Pablo, que manifestou lidar melhor com a situação familiar; e - Guarda unilateral materna para Pâmela. Quanto à convivência, caso o genitor mantenha-se na mesma residência, não há o que se regulamentar, pois ela se manifesta cotidianamente (mesmo diante das fragilidades de vínculos). Contudo, caso haja mudança de domicílio (tanto do genitor como da genitora), indica-se que a convivência paterna ocorra nos fins de semana alternados, na presença do irmão, para que a criança e o pai gradualmente possam fortalecer o vínculo paterno-filial Trata-se de um litígio em que os pais não estão conseguindo resolver a melhor forma de guarda e convívio familiar em favor dos menores em tela. Pelo estudo realizado pode-se observar que a requerente e o requerido não são capazes de estabelecer um diálogo com vistas a atender as necessidades dos filhos, pelo menos neste momento, carecendo da mediação da justiça para a resolução do conflito. Sabe-se que respeitar a imagem que a criança ou o adolescente faz e o vínculo afetivo que constitui com cada um dos genitores é o que preserva as fronteiras do sistema familiar e os lugares de cada um - enquanto pai, mãe e filhos - protegendo o vínculo parental e propiciando que a vida retome seu curso numa atmosfera de naturalidade. Para tanto, restou evidente, no presente caso, a necessidade de separação de corpos, com a saída de um dos genitores do lar conjugal. Considerando que Pâmela e Pablo indicaram a genitora como principal cuidadora e maior referência de apego seguro, sugere-se, s.m.j, o compartilhamento da guarda entre os pais, com residência fixa materna - sendo recomendável a permanência da criança e do adolescente na casa da família e garantia de livre acesso aos filhos pelo pai De toda sorte, apesar da nítida e lamentável beligerância existente entre as partes, não existe qualquer prova que desabone o exercício do poder parental por quaisquer dos genitores, devendo tal ser a modalidade estipulada, com residência fixa com a genitora, conforme recomendação do setor técnico que avaliou as partes envolvidas e a dinâmica familiar. Em relação às visitas, observando-se que os ex-cônjuges passarão a residir em locais separados, fixo regime mínimo, ressaltando que este pode ser ampliado de comum acordo entre as partes, desde que respeitados os compromissos escolares dos menores: as visitas serão realizadas pelo genitor quinzenalmente, retirando as crianças no sábado as 09h e devolvendo no domingo às 18h. A menor deverá participar das visitas acompanhada do irmão, para que se possam fortalecer os vínculos filha-genitor. Feriados intercalados com o Requerido; Dia dos Pais com o Requerido / Dia das mães com a Autora; Natal e Ano novo intercalados e alternados. DOS ALIMENTOS Passo à análise dos alimentos. A relação de paternidade restou comprovada pelos documentos de fls. 18/19, sendo tal pleito plenamente possível, nos termos do artigo 1.694 do Código Civil: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1 o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. § 2 o Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia. Assim, acertada a obrigação alimentar do requerido perante o requerente, é na fixação do quantum que reside o ponto principal para a solução do presente litígio. A fixação do valor dos alimentos se impõe a observância do binômio necessidade/possibilidade, devendo os mesmos ser fixados de forma equilibrada, na medida em que no, no mesmo instante e que se procura atender às necessidades daquele que os reclama, há que se levar em conta os limites da possibilidade do responsável por sua prestação. Sobre o assunto, Flávio Tartuce leciona: Em tom didático e simplificado fala-se, nos meios familiaristas, do binômio necessidade/possibilidade. Anote-se, contudo, que a proporcionalidade ou razoabilidade na fixação dos alimentos é de tamanha importância na atualidade, que alguns doutrinadores falam na existência de um trinômio alimentar (razoabilidade ou proporcionalidade/necessidade/possibilidade (Código Civil Comentado, Editora Forense, 2019, pág. 1321). O valor pleiteado pela autora é razoável e necessário para manutenção das necessidades dos infantes, que são presumidas, haja vista sua tenra idade. Também neste ponto, portanto, acolho o parecer do Ministério Público. Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC e o faço para: A) PARTILHAR os direitos decorrentes do contrato de compra e venda do imóvel localizado na Rua Francisco Viane de Carvalho, 34, Jd. Alto da Colina na proporção de 50% para cada ex-cônjuge, bem como os bens que guarnecem o imóvel; A autora abre mão dos aluguéis recebidos pelas partes para que fiquem exclusivamente para o requerido, de forma que possa residir no imóvel ou locar outro local; B) ESTABELECER a guarda compartilhada dos menores aos genitores, sendo a residência base a da genitora; C) FIXAR o regime de convivência mínimo, quinzenalmente, devendo o genitor retirar os menores no sábado às 09h e devolver no domingo às 18h. A menor deverá estar acompanhada do irmão para fortalecimento dos vínculos com o genitor. Feriados intercalados com o Requerido; Dia dos Pais com o Requerido / Dia das mães com a Autora; Natal e Ano novo intercalados e alternados. D) FIXAR os alimentos definitivos em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido (incluindo-se 13º salário e horas extras, excluindo-se, por outro lado, FGTS, abonos e prêmios, indenização de férias não gozadas, adicional de um-terço de férias, verbas rescisórias, além dos descontos obrigatórios por lei : INSS e IR) ou, em caso de trabalho informal (sem anotação na CTPS) ou desemprego, 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente, que deverá ser descontado da folha de pagamento do autor, em caso de emprego formal, ou depositado todo dia 10 de cada mês, em conta bancária da genitora. Sucumbentes reciprocamente, custas pro rata. São devidos honorários advocatícios ao advogado da parte contrária, que fixo em 10% do valor da ação, salvo concessão da justiça gratuita (art. 85, §2º do CPC e art. 98, §3º do CPC). Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.

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V. Da C. D. R. x S. R. G.

ID: 276011808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000154-92.2023.8.26.0681

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

V. DA C. D. R.

Polo Passivo:

S. R. G.

Intimação

Advogados:

LISETE MARIA VERONESE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA FELIS ALVES CASSALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruna Felis Alves Cassalho (OAB 374388/SP), Lisete Maria Veronese Toledo (OAB 393781/SP) Processo 1000154-92.2023.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. da C. D. R. - Reqdo: S. R. G. -… ADV: Bruna Felis Alves Cassalho (OAB 374388/SP), Lisete Maria Veronese Toledo (OAB 393781/SP) Processo 1000154-92.2023.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. da C. D. R. - Reqdo: S. R. G. - Vistos. VCDR propôs ação de divórcio litigioso com pedido de liminar de separação de corpos, cumulada com partilha de bens e regulamentação de guarda e alimentos contra SRG. A autora alega que as partes se casaram sob o regime de comunhão parcial de bens, relação da qual sobreveio o nascimento de dois filhos, menores impúberes. Narra que o casal se encontra separado de fato há mais de dois anos, ainda que vivam na mesma casa. Arrola como bens a serem partilhados: uma motocicleta, um veículo Chevrolet Classic, bens móveis que guarnecem a residência do casal e um imóvel localizado na Rua Francisco Viane de Carvalho, 34, Jd. Alto da Colina. Quanto ao imóvel, requer que seja transferido aos filhos com usufruto para os cônjuges, sendo o piso superior de usufruto da autora e o inferior de usufruto do requerido; na impossibilidade, requer que o imóvel seja vendido e dividido. Requer a guarda compartilhada dos menores, com residência fixa com a genitora. Pugna pela fixação de alimentos no importe de 30% dos rendimentos líquidos do requerido ou 50% do salário mínimo vigente, em caso de desemprego ou trabalho informal. Liminarmente, requer o afastamento do requerido do lar. Pretende o retorno ao seu nome de solteira (fls. 01/12). Documentos (fls. 13/24). Indeferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à autora (fls. 36/37), posteriormente concedidos em segunda instância, em sede de agravo de instrumento (fls. 112). Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (fls. 286/308). Preliminarmente informou que, antes da citação, propôs ação idêntica sob o número 1001338-83.2023.8.26.0681, requerendo assim a reunião dos processos. A citada ação foi distribuída em 03/08/2023, ao passo que a presente foi protocolada em 01/02/2023, portanto, em data muito anterior, motivo este que causou a extinção do feito de nº 1001338-83.2023.8.26.0681, em razão de litispendência, nos termos do artigo 485, V, §3º, do Código de Processo Civil, consoante fls. 175 daqueles autos.Em relação aos bens, listou os mesmos constantes da inicial, concordando com a divisão em 50%, para cada parte, dos veículos citados. No que se refere ao imóvel objeto desta lide, afirma que a propriedade do casal recai sobre 50% do mesmo, sendo os outros 50% pertencentes ao seu primo RRP, concordando que os 50% pertencentes ao casal sejam destinados aos filhos menores, com reserva de usufruto para as partes. Informou, ainda, que não há dívidas ou saldo bancário a partilhar.Requer para si a guarda definitiva dos menores, fixando-se regime de visitas em favor da requerente, bem como redução do quantum fixado a título de alimentos provisórios para 10% de seus rendimentos líquidos em caso de vínculo empregatício ou 30% do salário-mínimo vigente em caso de desemprego. Houve réplica às fls. 316/324. Indicação de provas às fls. 382/386 (requerido) e fls. 394/395 (requerente). O Ministério Público opinou pela realização de estudo psicossocial e designação de audiência para tentativa de conciliação entre as partes. A audiência de conciliação restou frutífera, tendo as partes entrado em acordo em relação ao divórcio consensual, exclusão da partilha da motocicleta, partilha do automóvel (fls. 456/457). O acordo foi homologado (fls. 462), seguindo o feito em relação à partilha do imóvel, regulamentação de guarda, visitas e pensão alimentícia. Estudo social (fls. 479/487) e psicológico (fls. 493/498). O Ministério Público apresentou parecer final (fls. 520/523). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). Sobre a possibilidade de julgamento antecipado, colacionam-se as decisões abaixo: "Tendo o Magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotônio Negrão - Ed. Saraiva - 31a ed. -pág. 397). "(...) De acordo com o princípio do livre convencimento do Juízo, não há cerceamento de defesa se o Tribunal de origem opta pela não produção de prova pericial. Precedentes. Súmula n.º 83 do STJ. (AgRg no REsp n.º 1.049.012. Relator Ministro João Otávio de Noronha. Quarta Turma. J. 25-05-2010). Não havendo questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação de divórcio cumulada com partilha de bens, alimentos, guarda e visitas de menores. No decorrer da ação, as partes compuseram em relação a alguns tópicos: divórcio, partilha do automóvel e da motocicleta. Segue a lide, portanto, em relação à partilha do bem imóvel, guarda, convivência e alimentos devidos aos filhos menores. Pois bem. DA PARTILHA DO IMÓVEL E DOS BENS QUE O GUARNECEM Consoante se extrai da certidão de casamento (fls. 16), o matrimônio foi contraído sob o regime de comunhão parcial de bens. Assim, conforme disposto no artigo 1.667 do Código Civil, ocorre a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges, bem como de suas dívidas passivas, com exceção dos casos previstos no artigo 1.668. Este artigo, por sua vez, exclui da comunhão os bens doados ou herdados com cláusula de incomunicabilidade e os bens que os substituem, os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário antes da condição suspensiva ser realizada, as dívidas anteriores ao casamento salvo se provenientes de despesas com preparativos ou revertidas em proveito comum, as doações antenupciais feitas por um cônjuge ao outro com cláusula de incomunicabilidade, e os bens referidos nos incisos V a VII do artigo 1.659 (conforme art. 1.668). Importante destacar, conforme o artigo 1.669, que a incomunicabilidade dos bens enumerados não se estende aos frutos desses bens, quando percebidos ou vencidos durante o casamento, os quais são comunicáveis entre os cônjuges. O contrato de compra e venda do imóvel está às fls. 418/420 e foi firmado entre EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS ALTOS DA COLINA e requerido, em conjunto com RRP. O instrumento foi firmado em 17 de julho de 2007, ou seja, durante a constância da união. Assim, é de se esclarecer que o imóvel não pertence ao casal em sua totalidade, existindo condomínio com RRP, terceiro estranho à lide, sendo cabível a partilha tão somente da metade do imóvel que lhes cabe. Via de regra, ademais, não é possível a determinação de que um dos ex-cônjuges se afaste do lar, quando não comprovados motivos excepcionais, mormente relacionados à violência doméstica. Contudo, in casu, ambas as partes requerem judicialmente a medida, informando que o convívio se tornou impossível e tem impactado a saúde mental dos menores. No mesmo sentido, a psicóloga do Juízo também ponderou as dificuldades que vem sido enfrentadas na manutenção do lar comum, principalmente no que diz respeito ao bem estar dos menores: "Ambos estão aparentemente inflexíveis quanto a saída do imóvel e necessitam de uma intervenção urgente para que os filhos possam recuperar um senso de pertencimento e viver em um ambiente tranquilo, onde possam exercer plenamente o direito à convivência familiar.Portanto, é urgente a definição da divisão dos bens pós-divórcio, permitindo que cada um dos genitores siga sua vida de forma independente". Visando observar o melhor interesse dos menores e, tendo em vista que requerente e requerida informam a impossibilidade de permanecer residindo no mesmo imóvel, a intervenção judicial é coerente. A autora sugere abrir mão dos alugueis das casas debaixo para que o requerido possa nelas residir, ou se utilizar dos valores percebidos a título de locação para buscar outro imóvel onde possa morar, o que entendo razoável. Saliento que se fala em partilha dos direitos, haja vista que o imóvel não está registrado em nome das partes, havendo tão somente instrumento particular de compra e venda, cujos direitos aqui se partilha. Pela mesma razão, não é possível a reserva de usufruto, posto que impossibilitada eventual averbação. As partes poderão, além, buscar eventual extinção de condomínio para venda do imóvel ou demais deliberações sobre o uso do bem, pelas vias próprias. No que se refere aos bens móveis, quando não se comprovar pré-existência em data anterior, presumem-se adquiridos na constância do casamento (art. 1.662 do Código Civil). Assim, os bens que guarnecem o imóvel devem, também, ser partilhados na proporção de 50% para cada ex-cônjuge. Inexistindo acordo em relação à divisão, deverão ser apurados os valores em liquidação de sentença. DA GUARDA E REGIME DE CONVIVÊNCIA Cumpre salientar, inicialmente, que a guarda compartilhada é a regra trazida pelo ordenamento jurídico atual. Vejamos: Art. 1.584, Código Civil: A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser: I requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar; II decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe. § 1 o Na audiência de conciliação, o juiz informará ao pai e à mãe o significado da guarda compartilhada, a sua importância, a similitude de deveres e direitos atribuídos aos genitores e as sanções pelo descumprimento de suas cláusulas. § 2 o Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor. Vale relatar, também, que a guarda compartilhada almeja assegurar o interesse do menor, com o fim de protegê-lo, e permitir o seu desenvolvimento e a sua estabilidade emocional, tornando-o apto à formação equilibrada de sua personalidade. Busca- se diversificar as influências que atuam amiúde na criança, ampliando o seu espectro de desenvolvimento físico e moral, a qualidade de suas relações afetivas e a sua inserção no grupo social. Busca-se, com efeito, a completa e a eficiente formação sóciopsicológica, ambiental, afetiva, espiritual e educacional do menor cuja guarda se compartilha" - Deirdre Neiva, A Guarda Compartilhada, 2002. Observo, contudo, que a fixação da guarda, bem como a estipulação de regime de convivência é sempre analisada no caso concreto, em detida averiguação das peculiaridades para que se observe sempre o melhor interesse do menor. Produzidos laudos técnicos social e psicológico, as conclusões foram as seguintes: Dentro dos limites de análise, conclui-se que a configuração familiar atual tem impactado negativamente a vida dos filhos. Pablo, em vez de receber cuidados, tem assumido o papel de protetor da irmã e Pâmela demonstra maior fragilidade e sofrimento diante do contexto de conflitos. Observou-se uma redução significativa na participação parental paterna, estringindo a estar presente no período noturno. Por outro lado, a genitora se mostra mais envolvida na rotina e nas atividades diárias dos filhos, sendo percebida por eles como a principal cuidadora. As tensões familiares relacionadas à preservação do patrimônio têm causado desgaste e desrespeito nas relações entre o ex-casal, afetando diretamente o exercício da parentalidade. A genitora parece defender seu lugar naquele espaço, enquanto o requerido demonstra uma postura de resistência. Ambos estão aparentemente inflexíveis quanto a saída do imóvel e necessitam de uma intervenção urgente para que os filhos possam recuperar um senso de pertencimento e viver em um ambiente tranquilo, onde possam exercer plenamente o direito à convivência familiar. Portanto, é urgente a definição da divisão dos bens pós-divórcio, permitindo que cada um dos genitores siga sua vida de forma independente. Do ponto de vista do Serviço Social, neste momento, avalia-se que a genitora é quem se responsabiliza pelas atividades de cuidados dos filhos, acompanhando as necessidades de saúde e educação. Contudo, pondera-se que Sr. Sérgio poderia ter maior espaço para o exercício parental, após a definição da divisão dos bens imóveis, organizando-se em uma residência para receber Pablo e Pâmela em sua convivência. Atualmente a situação do imóvel não está definida e os genitores residem na mesma casa. Dessa forma, como Pâmela encontra-se mais fragilizada e entendendo-se que as violências que atravessam a família afetam os indivíduos de forma diferente, recomenda-se que, neste primeiro momento, a guarda dos irmãos seja concedida em modalidades diversas: - Guarda compartilhada, com residência fixa materna e convivência livre com os genitores para Pablo, que manifestou lidar melhor com a situação familiar; e - Guarda unilateral materna para Pâmela. Quanto à convivência, caso o genitor mantenha-se na mesma residência, não há o que se regulamentar, pois ela se manifesta cotidianamente (mesmo diante das fragilidades de vínculos). Contudo, caso haja mudança de domicílio (tanto do genitor como da genitora), indica-se que a convivência paterna ocorra nos fins de semana alternados, na presença do irmão, para que a criança e o pai gradualmente possam fortalecer o vínculo paterno-filial Trata-se de um litígio em que os pais não estão conseguindo resolver a melhor forma de guarda e convívio familiar em favor dos menores em tela. Pelo estudo realizado pode-se observar que a requerente e o requerido não são capazes de estabelecer um diálogo com vistas a atender as necessidades dos filhos, pelo menos neste momento, carecendo da mediação da justiça para a resolução do conflito. Sabe-se que respeitar a imagem que a criança ou o adolescente faz e o vínculo afetivo que constitui com cada um dos genitores é o que preserva as fronteiras do sistema familiar e os lugares de cada um - enquanto pai, mãe e filhos - protegendo o vínculo parental e propiciando que a vida retome seu curso numa atmosfera de naturalidade. Para tanto, restou evidente, no presente caso, a necessidade de separação de corpos, com a saída de um dos genitores do lar conjugal. Considerando que Pâmela e Pablo indicaram a genitora como principal cuidadora e maior referência de apego seguro, sugere-se, s.m.j, o compartilhamento da guarda entre os pais, com residência fixa materna - sendo recomendável a permanência da criança e do adolescente na casa da família e garantia de livre acesso aos filhos pelo pai De toda sorte, apesar da nítida e lamentável beligerância existente entre as partes, não existe qualquer prova que desabone o exercício do poder parental por quaisquer dos genitores, devendo tal ser a modalidade estipulada, com residência fixa com a genitora, conforme recomendação do setor técnico que avaliou as partes envolvidas e a dinâmica familiar. Em relação às visitas, observando-se que os ex-cônjuges passarão a residir em locais separados, fixo regime mínimo, ressaltando que este pode ser ampliado de comum acordo entre as partes, desde que respeitados os compromissos escolares dos menores: as visitas serão realizadas pelo genitor quinzenalmente, retirando as crianças no sábado as 09h e devolvendo no domingo às 18h. A menor deverá participar das visitas acompanhada do irmão, para que se possam fortalecer os vínculos filha-genitor. Feriados intercalados com o Requerido; Dia dos Pais com o Requerido / Dia das mães com a Autora; Natal e Ano novo intercalados e alternados. DOS ALIMENTOS Passo à análise dos alimentos. A relação de paternidade restou comprovada pelos documentos de fls. 18/19, sendo tal pleito plenamente possível, nos termos do artigo 1.694 do Código Civil: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1 o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. § 2 o Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia. Assim, acertada a obrigação alimentar do requerido perante o requerente, é na fixação do quantum que reside o ponto principal para a solução do presente litígio. A fixação do valor dos alimentos se impõe a observância do binômio necessidade/possibilidade, devendo os mesmos ser fixados de forma equilibrada, na medida em que no, no mesmo instante e que se procura atender às necessidades daquele que os reclama, há que se levar em conta os limites da possibilidade do responsável por sua prestação. Sobre o assunto, Flávio Tartuce leciona: Em tom didático e simplificado fala-se, nos meios familiaristas, do binômio necessidade/possibilidade. Anote-se, contudo, que a proporcionalidade ou razoabilidade na fixação dos alimentos é de tamanha importância na atualidade, que alguns doutrinadores falam na existência de um trinômio alimentar (razoabilidade ou proporcionalidade/necessidade/possibilidade (Código Civil Comentado, Editora Forense, 2019, pág. 1321). O valor pleiteado pela autora é razoável e necessário para manutenção das necessidades dos infantes, que são presumidas, haja vista sua tenra idade. Também neste ponto, portanto, acolho o parecer do Ministério Público. Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC e o faço para: A) PARTILHAR os direitos decorrentes do contrato de compra e venda do imóvel localizado na Rua Francisco Viane de Carvalho, 34, Jd. Alto da Colina na proporção de 50% para cada ex-cônjuge, bem como os bens que guarnecem o imóvel; A autora abre mão dos aluguéis recebidos pelas partes para que fiquem exclusivamente para o requerido, de forma que possa residir no imóvel ou locar outro local; B) ESTABELECER a guarda compartilhada dos menores aos genitores, sendo a residência base a da genitora; C) FIXAR o regime de convivência mínimo, quinzenalmente, devendo o genitor retirar os menores no sábado às 09h e devolver no domingo às 18h. A menor deverá estar acompanhada do irmão para fortalecimento dos vínculos com o genitor. Feriados intercalados com o Requerido; Dia dos Pais com o Requerido / Dia das mães com a Autora; Natal e Ano novo intercalados e alternados. D) FIXAR os alimentos definitivos em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido (incluindo-se 13º salário e horas extras, excluindo-se, por outro lado, FGTS, abonos e prêmios, indenização de férias não gozadas, adicional de um-terço de férias, verbas rescisórias, além dos descontos obrigatórios por lei : INSS e IR) ou, em caso de trabalho informal (sem anotação na CTPS) ou desemprego, 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente, que deverá ser descontado da folha de pagamento do autor, em caso de emprego formal, ou depositado todo dia 10 de cada mês, em conta bancária da genitora. Sucumbentes reciprocamente, custas pro rata. São devidos honorários advocatícios ao advogado da parte contrária, que fixo em 10% do valor da ação, salvo concessão da justiça gratuita (art. 85, §2º do CPC e art. 98, §3º do CPC). Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.

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V. Da C. D. R. x S. R. G.

ID: 276334309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000154-92.2023.8.26.0681

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

V. DA C. D. R.

Polo Passivo:

S. R. G.

Intimação

Advogados:

LISETE MARIA VERONESE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA FELIS ALVES CASSALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruna Felis Alves Cassalho (OAB 374388/SP), Lisete Maria Veronese Toledo (OAB 393781/SP) Processo 1000154-92.2023.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. da C. D. R. - Reqdo: S. R. G. -… ADV: Bruna Felis Alves Cassalho (OAB 374388/SP), Lisete Maria Veronese Toledo (OAB 393781/SP) Processo 1000154-92.2023.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. da C. D. R. - Reqdo: S. R. G. - Vistos. VCDR propôs ação de divórcio litigioso com pedido de liminar de separação de corpos, cumulada com partilha de bens e regulamentação de guarda e alimentos contra SRG. A autora alega que as partes se casaram sob o regime de comunhão parcial de bens, relação da qual sobreveio o nascimento de dois filhos, menores impúberes. Narra que o casal se encontra separado de fato há mais de dois anos, ainda que vivam na mesma casa. Arrola como bens a serem partilhados: uma motocicleta, um veículo Chevrolet Classic, bens móveis que guarnecem a residência do casal e um imóvel localizado na Rua Francisco Viane de Carvalho, 34, Jd. Alto da Colina. Quanto ao imóvel, requer que seja transferido aos filhos com usufruto para os cônjuges, sendo o piso superior de usufruto da autora e o inferior de usufruto do requerido; na impossibilidade, requer que o imóvel seja vendido e dividido. Requer a guarda compartilhada dos menores, com residência fixa com a genitora. Pugna pela fixação de alimentos no importe de 30% dos rendimentos líquidos do requerido ou 50% do salário mínimo vigente, em caso de desemprego ou trabalho informal. Liminarmente, requer o afastamento do requerido do lar. Pretende o retorno ao seu nome de solteira (fls. 01/12). Documentos (fls. 13/24). Indeferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à autora (fls. 36/37), posteriormente concedidos em segunda instância, em sede de agravo de instrumento (fls. 112). Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (fls. 286/308). Preliminarmente informou que, antes da citação, propôs ação idêntica sob o número 1001338-83.2023.8.26.0681, requerendo assim a reunião dos processos. A citada ação foi distribuída em 03/08/2023, ao passo que a presente foi protocolada em 01/02/2023, portanto, em data muito anterior, motivo este que causou a extinção do feito de nº 1001338-83.2023.8.26.0681, em razão de litispendência, nos termos do artigo 485, V, §3º, do Código de Processo Civil, consoante fls. 175 daqueles autos.Em relação aos bens, listou os mesmos constantes da inicial, concordando com a divisão em 50%, para cada parte, dos veículos citados. No que se refere ao imóvel objeto desta lide, afirma que a propriedade do casal recai sobre 50% do mesmo, sendo os outros 50% pertencentes ao seu primo RRP, concordando que os 50% pertencentes ao casal sejam destinados aos filhos menores, com reserva de usufruto para as partes. Informou, ainda, que não há dívidas ou saldo bancário a partilhar.Requer para si a guarda definitiva dos menores, fixando-se regime de visitas em favor da requerente, bem como redução do quantum fixado a título de alimentos provisórios para 10% de seus rendimentos líquidos em caso de vínculo empregatício ou 30% do salário-mínimo vigente em caso de desemprego. Houve réplica às fls. 316/324. Indicação de provas às fls. 382/386 (requerido) e fls. 394/395 (requerente). O Ministério Público opinou pela realização de estudo psicossocial e designação de audiência para tentativa de conciliação entre as partes. A audiência de conciliação restou frutífera, tendo as partes entrado em acordo em relação ao divórcio consensual, exclusão da partilha da motocicleta, partilha do automóvel (fls. 456/457). O acordo foi homologado (fls. 462), seguindo o feito em relação à partilha do imóvel, regulamentação de guarda, visitas e pensão alimentícia. Estudo social (fls. 479/487) e psicológico (fls. 493/498). O Ministério Público apresentou parecer final (fls. 520/523). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). Sobre a possibilidade de julgamento antecipado, colacionam-se as decisões abaixo: "Tendo o Magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotônio Negrão - Ed. Saraiva - 31a ed. -pág. 397). "(...) De acordo com o princípio do livre convencimento do Juízo, não há cerceamento de defesa se o Tribunal de origem opta pela não produção de prova pericial. Precedentes. Súmula n.º 83 do STJ. (AgRg no REsp n.º 1.049.012. Relator Ministro João Otávio de Noronha. Quarta Turma. J. 25-05-2010). Não havendo questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação de divórcio cumulada com partilha de bens, alimentos, guarda e visitas de menores. No decorrer da ação, as partes compuseram em relação a alguns tópicos: divórcio, partilha do automóvel e da motocicleta. Segue a lide, portanto, em relação à partilha do bem imóvel, guarda, convivência e alimentos devidos aos filhos menores. Pois bem. DA PARTILHA DO IMÓVEL E DOS BENS QUE O GUARNECEM Consoante se extrai da certidão de casamento (fls. 16), o matrimônio foi contraído sob o regime de comunhão parcial de bens. Assim, conforme disposto no artigo 1.667 do Código Civil, ocorre a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges, bem como de suas dívidas passivas, com exceção dos casos previstos no artigo 1.668. Este artigo, por sua vez, exclui da comunhão os bens doados ou herdados com cláusula de incomunicabilidade e os bens que os substituem, os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário antes da condição suspensiva ser realizada, as dívidas anteriores ao casamento salvo se provenientes de despesas com preparativos ou revertidas em proveito comum, as doações antenupciais feitas por um cônjuge ao outro com cláusula de incomunicabilidade, e os bens referidos nos incisos V a VII do artigo 1.659 (conforme art. 1.668). Importante destacar, conforme o artigo 1.669, que a incomunicabilidade dos bens enumerados não se estende aos frutos desses bens, quando percebidos ou vencidos durante o casamento, os quais são comunicáveis entre os cônjuges. O contrato de compra e venda do imóvel está às fls. 418/420 e foi firmado entre EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS ALTOS DA COLINA e requerido, em conjunto com RRP. O instrumento foi firmado em 17 de julho de 2007, ou seja, durante a constância da união. Assim, é de se esclarecer que o imóvel não pertence ao casal em sua totalidade, existindo condomínio com RRP, terceiro estranho à lide, sendo cabível a partilha tão somente da metade do imóvel que lhes cabe. Via de regra, ademais, não é possível a determinação de que um dos ex-cônjuges se afaste do lar, quando não comprovados motivos excepcionais, mormente relacionados à violência doméstica. Contudo, in casu, ambas as partes requerem judicialmente a medida, informando que o convívio se tornou impossível e tem impactado a saúde mental dos menores. No mesmo sentido, a psicóloga do Juízo também ponderou as dificuldades que vem sido enfrentadas na manutenção do lar comum, principalmente no que diz respeito ao bem estar dos menores: "Ambos estão aparentemente inflexíveis quanto a saída do imóvel e necessitam de uma intervenção urgente para que os filhos possam recuperar um senso de pertencimento e viver em um ambiente tranquilo, onde possam exercer plenamente o direito à convivência familiar.Portanto, é urgente a definição da divisão dos bens pós-divórcio, permitindo que cada um dos genitores siga sua vida de forma independente". Visando observar o melhor interesse dos menores e, tendo em vista que requerente e requerida informam a impossibilidade de permanecer residindo no mesmo imóvel, a intervenção judicial é coerente. A autora sugere abrir mão dos alugueis das casas debaixo para que o requerido possa nelas residir, ou se utilizar dos valores percebidos a título de locação para buscar outro imóvel onde possa morar, o que entendo razoável. Saliento que se fala em partilha dos direitos, haja vista que o imóvel não está registrado em nome das partes, havendo tão somente instrumento particular de compra e venda, cujos direitos aqui se partilha. Pela mesma razão, não é possível a reserva de usufruto, posto que impossibilitada eventual averbação. As partes poderão, além, buscar eventual extinção de condomínio para venda do imóvel ou demais deliberações sobre o uso do bem, pelas vias próprias. No que se refere aos bens móveis, quando não se comprovar pré-existência em data anterior, presumem-se adquiridos na constância do casamento (art. 1.662 do Código Civil). Assim, os bens que guarnecem o imóvel devem, também, ser partilhados na proporção de 50% para cada ex-cônjuge. Inexistindo acordo em relação à divisão, deverão ser apurados os valores em liquidação de sentença. DA GUARDA E REGIME DE CONVIVÊNCIA Cumpre salientar, inicialmente, que a guarda compartilhada é a regra trazida pelo ordenamento jurídico atual. Vejamos: Art. 1.584, Código Civil: A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser: I requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar; II decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe. § 1 o Na audiência de conciliação, o juiz informará ao pai e à mãe o significado da guarda compartilhada, a sua importância, a similitude de deveres e direitos atribuídos aos genitores e as sanções pelo descumprimento de suas cláusulas. § 2 o Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor. Vale relatar, também, que a guarda compartilhada almeja assegurar o interesse do menor, com o fim de protegê-lo, e permitir o seu desenvolvimento e a sua estabilidade emocional, tornando-o apto à formação equilibrada de sua personalidade. Busca- se diversificar as influências que atuam amiúde na criança, ampliando o seu espectro de desenvolvimento físico e moral, a qualidade de suas relações afetivas e a sua inserção no grupo social. Busca-se, com efeito, a completa e a eficiente formação sóciopsicológica, ambiental, afetiva, espiritual e educacional do menor cuja guarda se compartilha" - Deirdre Neiva, A Guarda Compartilhada, 2002. Observo, contudo, que a fixação da guarda, bem como a estipulação de regime de convivência é sempre analisada no caso concreto, em detida averiguação das peculiaridades para que se observe sempre o melhor interesse do menor. Produzidos laudos técnicos social e psicológico, as conclusões foram as seguintes: Dentro dos limites de análise, conclui-se que a configuração familiar atual tem impactado negativamente a vida dos filhos. Pablo, em vez de receber cuidados, tem assumido o papel de protetor da irmã e Pâmela demonstra maior fragilidade e sofrimento diante do contexto de conflitos. Observou-se uma redução significativa na participação parental paterna, estringindo a estar presente no período noturno. Por outro lado, a genitora se mostra mais envolvida na rotina e nas atividades diárias dos filhos, sendo percebida por eles como a principal cuidadora. As tensões familiares relacionadas à preservação do patrimônio têm causado desgaste e desrespeito nas relações entre o ex-casal, afetando diretamente o exercício da parentalidade. A genitora parece defender seu lugar naquele espaço, enquanto o requerido demonstra uma postura de resistência. Ambos estão aparentemente inflexíveis quanto a saída do imóvel e necessitam de uma intervenção urgente para que os filhos possam recuperar um senso de pertencimento e viver em um ambiente tranquilo, onde possam exercer plenamente o direito à convivência familiar. Portanto, é urgente a definição da divisão dos bens pós-divórcio, permitindo que cada um dos genitores siga sua vida de forma independente. Do ponto de vista do Serviço Social, neste momento, avalia-se que a genitora é quem se responsabiliza pelas atividades de cuidados dos filhos, acompanhando as necessidades de saúde e educação. Contudo, pondera-se que Sr. Sérgio poderia ter maior espaço para o exercício parental, após a definição da divisão dos bens imóveis, organizando-se em uma residência para receber Pablo e Pâmela em sua convivência. Atualmente a situação do imóvel não está definida e os genitores residem na mesma casa. Dessa forma, como Pâmela encontra-se mais fragilizada e entendendo-se que as violências que atravessam a família afetam os indivíduos de forma diferente, recomenda-se que, neste primeiro momento, a guarda dos irmãos seja concedida em modalidades diversas: - Guarda compartilhada, com residência fixa materna e convivência livre com os genitores para Pablo, que manifestou lidar melhor com a situação familiar; e - Guarda unilateral materna para Pâmela. Quanto à convivência, caso o genitor mantenha-se na mesma residência, não há o que se regulamentar, pois ela se manifesta cotidianamente (mesmo diante das fragilidades de vínculos). Contudo, caso haja mudança de domicílio (tanto do genitor como da genitora), indica-se que a convivência paterna ocorra nos fins de semana alternados, na presença do irmão, para que a criança e o pai gradualmente possam fortalecer o vínculo paterno-filial Trata-se de um litígio em que os pais não estão conseguindo resolver a melhor forma de guarda e convívio familiar em favor dos menores em tela. Pelo estudo realizado pode-se observar que a requerente e o requerido não são capazes de estabelecer um diálogo com vistas a atender as necessidades dos filhos, pelo menos neste momento, carecendo da mediação da justiça para a resolução do conflito. Sabe-se que respeitar a imagem que a criança ou o adolescente faz e o vínculo afetivo que constitui com cada um dos genitores é o que preserva as fronteiras do sistema familiar e os lugares de cada um - enquanto pai, mãe e filhos - protegendo o vínculo parental e propiciando que a vida retome seu curso numa atmosfera de naturalidade. Para tanto, restou evidente, no presente caso, a necessidade de separação de corpos, com a saída de um dos genitores do lar conjugal. Considerando que Pâmela e Pablo indicaram a genitora como principal cuidadora e maior referência de apego seguro, sugere-se, s.m.j, o compartilhamento da guarda entre os pais, com residência fixa materna - sendo recomendável a permanência da criança e do adolescente na casa da família e garantia de livre acesso aos filhos pelo pai De toda sorte, apesar da nítida e lamentável beligerância existente entre as partes, não existe qualquer prova que desabone o exercício do poder parental por quaisquer dos genitores, devendo tal ser a modalidade estipulada, com residência fixa com a genitora, conforme recomendação do setor técnico que avaliou as partes envolvidas e a dinâmica familiar. Em relação às visitas, observando-se que os ex-cônjuges passarão a residir em locais separados, fixo regime mínimo, ressaltando que este pode ser ampliado de comum acordo entre as partes, desde que respeitados os compromissos escolares dos menores: as visitas serão realizadas pelo genitor quinzenalmente, retirando as crianças no sábado as 09h e devolvendo no domingo às 18h. A menor deverá participar das visitas acompanhada do irmão, para que se possam fortalecer os vínculos filha-genitor. Feriados intercalados com o Requerido; Dia dos Pais com o Requerido / Dia das mães com a Autora; Natal e Ano novo intercalados e alternados. DOS ALIMENTOS Passo à análise dos alimentos. A relação de paternidade restou comprovada pelos documentos de fls. 18/19, sendo tal pleito plenamente possível, nos termos do artigo 1.694 do Código Civil: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1 o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. § 2 o Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia. Assim, acertada a obrigação alimentar do requerido perante o requerente, é na fixação do quantum que reside o ponto principal para a solução do presente litígio. A fixação do valor dos alimentos se impõe a observância do binômio necessidade/possibilidade, devendo os mesmos ser fixados de forma equilibrada, na medida em que no, no mesmo instante e que se procura atender às necessidades daquele que os reclama, há que se levar em conta os limites da possibilidade do responsável por sua prestação. Sobre o assunto, Flávio Tartuce leciona: Em tom didático e simplificado fala-se, nos meios familiaristas, do binômio necessidade/possibilidade. Anote-se, contudo, que a proporcionalidade ou razoabilidade na fixação dos alimentos é de tamanha importância na atualidade, que alguns doutrinadores falam na existência de um trinômio alimentar (razoabilidade ou proporcionalidade/necessidade/possibilidade (Código Civil Comentado, Editora Forense, 2019, pág. 1321). O valor pleiteado pela autora é razoável e necessário para manutenção das necessidades dos infantes, que são presumidas, haja vista sua tenra idade. Também neste ponto, portanto, acolho o parecer do Ministério Público. Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC e o faço para: A) PARTILHAR os direitos decorrentes do contrato de compra e venda do imóvel localizado na Rua Francisco Viane de Carvalho, 34, Jd. Alto da Colina na proporção de 50% para cada ex-cônjuge, bem como os bens que guarnecem o imóvel; A autora abre mão dos aluguéis recebidos pelas partes para que fiquem exclusivamente para o requerido, de forma que possa residir no imóvel ou locar outro local; B) ESTABELECER a guarda compartilhada dos menores aos genitores, sendo a residência base a da genitora; C) FIXAR o regime de convivência mínimo, quinzenalmente, devendo o genitor retirar os menores no sábado às 09h e devolver no domingo às 18h. A menor deverá estar acompanhada do irmão para fortalecimento dos vínculos com o genitor. Feriados intercalados com o Requerido; Dia dos Pais com o Requerido / Dia das mães com a Autora; Natal e Ano novo intercalados e alternados. D) FIXAR os alimentos definitivos em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido (incluindo-se 13º salário e horas extras, excluindo-se, por outro lado, FGTS, abonos e prêmios, indenização de férias não gozadas, adicional de um-terço de férias, verbas rescisórias, além dos descontos obrigatórios por lei : INSS e IR) ou, em caso de trabalho informal (sem anotação na CTPS) ou desemprego, 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente, que deverá ser descontado da folha de pagamento do autor, em caso de emprego formal, ou depositado todo dia 10 de cada mês, em conta bancária da genitora. Sucumbentes reciprocamente, custas pro rata. São devidos honorários advocatícios ao advogado da parte contrária, que fixo em 10% do valor da ação, salvo concessão da justiça gratuita (art. 85, §2º do CPC e art. 98, §3º do CPC). Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Processo nº 1003597-15.2024.8.26.0132

ID: 306173962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003597-15.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003597-15.2024.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Nos termos do Art.485, §7º, do Código de Processo Civil, não have… Processo 1003597-15.2024.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Nos termos do Art.485, §7º, do Código de Processo Civil, não havendo alteração fática e jurídica que fundamentou a decisão anterior (fls.139/143), mantenho-a nos seus próprios fundamentos. 1.1. Acrescento que, infelizmente, a postura processual do Banco do Brasil tem causado enormes prejuízos para o Poder Judiciário, na medida em que, em centenas de processos, apresenta petições sem relação com a fase processual, opõe resistência injustificada ao andamento do processo, atuando de modo temerário, e provoca incidentes manifestamente infundados. Explico. 1.2. Desde quando este Magistrado atuava como Juiz Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Olímpia, constatei diversas falhas processuais em que houve prejuízo para o Banco do Brasil, pois recursos deixaram de ser arrecadados e créditos deixaram de ser recuperados (por exemplo, não era feita a atualização de valores nas execuções, desarquivamentos desnecessários etc.). Aliás, há situações com mais de uma falha no mesmo processo. 1.2.1. Seguem os números de algumas ações em que falhas foram constatadas: 0006442-34.2009.8.26.0400; 0001132-13.2010.8.26.0400; 3000168-61.2013.8.26.0400; 0012262-34.2009.8.26.0400; 0000935-49.1996.8.26.0400; 0005714-90.2009.8.26.0400; 0001564-23.1996.8.26.0400; 0003557-23.2004.8.26.0400; 0012242-09.2010.8.26.0400; 0000802-41.1995.8.26.0400; 0000239-03.2002.8.26.0400; 0003909-54.1999.8.26.0400; 0001477-67.1996.8.26.0400; 0000439-87.2014.8.26.0400; 1002839-23.2015.8.26.0400/01; 0012424-29.2099.8.26.0400; 0004090-40.2008.8.26.0400 1002763-96.2015.8.26.0400/01; 0006053-54.2006.8.26.0400/01; 1002763-96.2015.8.26.0400/01; 0012242-09.2010.8.26.0400; 0001301-20.1998.8.26.0400; 0000714-32.1997.8.26.0400; 0005067-22.2014.8.26.0400; 0001119-63.2000.8.26.0400; 0000576-65.1997.8.26.0400; 0001119-63.2000.8.26.0400; 0003531-98.1999.8.26.0400; 0002159-07.2005.8.26.0400; 0003545-87.1996.8.26.0400; 1005486-64.2016.8.26.0526; 0002546-32.1999.8.26.0400; 0001120-48.2000.8.26.0400; 0001119-63.2000.8.26.0400; 0006051-84.2006.8.26.0400; 0003738-84.2003.8.26.0400; 0001782-17.1997.8.26.0400; 0014233-93.2005.8.26.0400; 0012173-74.2010.8.26.0400; 0000150-87.1996.8.26.0400; 0004296-69.1999.8.26.0400; 1000033-49.2014.8.26.0400; 1002763-96.2015.8.26.0400/01; 0014233-93.2005.8.26.0400; 0000600-44.2007.8.26.0400/01; 0003345-70.2002.8.26.0400; 0012424-29.2009.8.26.0400; 0004296-69.1999.8.26.0400; 0008005-68.2006.8.26.0400; 0001117-98.1997.8.26.0400; 0000488-32.1994.8.26.0400; 0008283-98.2008.8.26.0400; 0016318-52.2005.8.26.0400; 0001761-75.1996.8.26.0400; 0001117-98.1997.8.26.0400; 0000488-32.1994.8.26.0400; 0008283-98.2008.8.26.0400; 0016318-52.2005.8.26.0400; 0001761-75.1996.8.26.0400; 0006457-76.2004.8.26.0400; 0001057-91.1998.8.26.0400; 0004855-89.2000.8.26.0400; 0002043-06.2002.8.26.0400; 0000914-73.1996.8.26.0400; 0005294-03.2000.8.26.0400; 0005092-26.2000.8.26.0400; 0001080-66.2000.8.26.0400; 0003544-05.1996.8.26.0400; 0005087-72.1998.8.26.0400; 0004631-20.2001.8.26.0400; 0001269-20.1995.8.26.0400; 0002992-98.2000.8.26.0400; 0001581-88.1998.8.26.0400; 0012262-34.2009.8.26.0400; 00005444-50.2003.8.26.0400; 0000335-47.2004.8.26.0400; 0003788-84.2003.8.26.0400/01; 0001203-06.1996.8.26.0400; 0004203-38.2001.8.26.0400/01; 0005873-09.2004.8.26.0400; 0000150-87.1996.8.26.0400; 0003741-47.2002.8.26.0400; 0004999-48.2009.8.26.0400; 0001197-96.1996.8.26.0400; 0000842-86.1996.8.26.0400; 0002577-51.2019.8.26.0400; e 0004613-04.1998.8.26.0400. 1.2.2. Aliás, naquela ocasião, levei os fatos ao conhecimento do Ministério Público, que chegou a instaurar expedientes para a apuração das responsabilidades: (a) Ministério Público Estadual - autos nº43.0355.000.1850.2016-4; (b) Ministério Público Federal - Notícia de Fato da Tutela Coletiva nº1.34.015.000136/2017-73. 1.2.3. Agora, na condição de Juiz Titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Catanduva, constatei que o comportamento processual do Banco do Brasil não mudou, merecendo destaque outros exemplos: (a) 1000155-56.2015.8.26.0132 houve repetição de juntada de procuração em menos de 30 dias (em 02/12/2022 e em 30/12/2022), sendo que também houve juntada de petição em que figura como peticionário o Banco Santander, estranho à lide (atuando o Escritório de Advocacia "SOUZA, MONTEIRO BRITO"); (b) 0004031-37.1995.8.26.0132 houve repetição de juntada de procuração (em 06/12/2022 e 27/01/2023), atuando o Escritório de Advocacia "OLIMPIO DE AZEVEDO ADVOGADOS"; (c) 1001594-97.2018.8.26.0132 após determinação (fevereiro/2023) para cancelamento do registro de penhora, não houve o pagamento das custas e emolumentos (atuando o Escritório de Advocacia "FERREIRA CHAGAS ADVOGADOS"); (d) 1000121-81.2015.8.26.0132 - houve repetição de juntada de procuração em dois dias seguidos (em 25/02 e em 26/02/2023), atuando o Escritório de Advocacia "SOUZA, MONTEIRO BRITO"; (e) 0019003-55.2008.8.26.0132 houve repetição em vezes (16/01/2023, 26/01/2023 e 02/02/2023) da juntada de procuração em menos de 20 dias (atuando o Escritório de Advocacia "SANCHEZ SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS"); (f) em fevereiro de 2023, houve a distribuição indevida de 15 novos processos digitais que, na verdade, se relacionavam a 15 petições que deveriam ser juntadas em processos físicos "apenas" com procurações (autos 1001326-67.2023.8.26.0132; 1001329-22.2023.8.26.0132; 1001332-74.2023.8.26.0132; 1001335-29.2023.8.26.0132; 1001338-81.2023.8.26.0132; 1001341-36.2023.8.26.0132; 1001344-88.2023.8.26.0132; 1001347-43.2023.8.26.0132; 1001368-19.2023.8.26.0132; 1001362-12.2023.8.26.0132; 1001365-64.2023.8.26.0132; 1001356-05.2023.8.26.0132; 1001329-57.2023.8.26.0132; 1001349-13.2023.8.26.0132; e 1001379-48.2023.8.26.0132), atuando o Escritório de Advocacia LPBK ADVOGADOS ASSOCIADOS); (g) 1007529-16.2021.8.26.0132 - não efetuou o recolhimento da taxa para averbação da penhora e o processo de execução foi arquivado por inércia (outubro/2023), atuando o Escritório de Advocacia "GRUPO BARCELOS"; (h) 0001424-69.2023.8.26.0132 - foi apresentada guia (outubro/2023) já utilizada em outra fase processual na tentativa de ludibriar o Juízo e deixar de recolher as custas devidas para os cofres públicos (atuando o Escritório de Advocacia "VIGNA ADVOGADOS ASSOCIADOS"); (i) 0004318-72.2010.8.26.0132 mesmo estando a execução extinta pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, foi apresentado (outubro/2023) pleito de prosseguimento da execução (atuando o Escritório de Advocacia "REIS ADVOGADOS"); (j) 0001359-74.2023.8.26.0132 em outubro de 2023, foi autorizado o levantamento de dinheiro em favor do Banco do Brasil, que ficou inerte, não apresentando o formulário MLE (atuando o Escritório de Advocacia GRUPO BARCELOS; (k) 1006833-87.2015.8.26.0132 - em outubro de 2023, foi apresentada guia já utilizada em outra fase processual na tentativa de ludibriar este Juízo e deixar de recolher as custas devidas para os cofres públicos (atuando o Escritório de Advocacia "AVALLONE ADVOGADOS"); (l) 1008664-58.2024.8.26.0132 - novembro/2024, foi ajuizada ação de execução de título extrajudicial sem o recolhimento das custas e despesas iniciais (atuando o Escritório de Advocacia "Góes Nicoladelli"); (m) 1001420-44.2025.8.26.0132 - fevereiro/2025 - foi ajuizada ação de execução de título extrajudicial sem o recolhimento das custas e despesas iniciais (atuando o Escritório de Advocacia "Ferreira e Chagas Advogados"); (n) 1001544-27.2025.8.26.0132 - fevereiro/2025 - foi ajuizada ação de execução de título extrajudicial sem o recolhimento das custas e despesas iniciais (atuando o Escritório de Advocacia "Ferreira e Chagas Advogados"); e (o) 1001693-72.2015.8.26.0132 - março/2025 - sucessivos pedidos de acesso a sistemas em execução sem o recolhimento de taxas, mesmo sendo intimado para tanto (atuando o escritório COELHO e GAVIOLI ADVOGADOS); (p) 0002096-09.2025.8.26.0132 - maio/2025 - foi instaurado cumprimento de sentença sem o recolhimento das custas e despesas iniciais (atuando o Escritório de Advocacia "Olímpio de Azevedo Advogados"). 1.2.4. Aliás, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já confirmou a necessidade de aplicação de multa em situação similar envolvendo o próprio Banco do Brasil: Agravo de Instrumento Recolhimento de custas finais Guia já utilizada no processo - Condenação por litigância de má-fé -Decisão mantida Observância dos artigos 80, II e 81, caput, do CPC. Recurso desprovido (TJSP; Rel. Des. EDUARDO VELHO; j.23/04/2024; agravo 2330630-29.2023.8.26.0000; Autos de origem: 1006833-87.2015.8.26.0132; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Vale citar outro precedente também envolvendo o próprio Banco do Brasil: Agravo de Instrumento Recolhimento de custas finais Guia já utilizada nos autos principais do processo - Condenação por litigância de má-fé - Decisão mantida Observância dos artigos 80, II e 81, caput, do CPC Mitigação também descabida, diante da conduta temerária. Recurso desprovido (TJSP; Rel. Des. EDUARDO VELHO; j.23/04/2024; Agravo de Instrumento 2324210-08.2023.8.26.0000; Autos de origem: 0001424-69.2023.8.26.0132; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). No mesmo sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO CONDENOU O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DESCABIMENTO - A fixação de multa por litigância de má-fé decorreu de conduta da parte autora que colacionou guia de custas de processo diverso aos autos, não se tratando de ato isolado, vez que o MM. Juiz oficiante fundamentou a r. decisão agravada com outros 17 processos com situações similares no que diz respeito às custas judiciais e os procuradores envolvidos. Inteligência dos arts. 80, V, e 139, III, ambos do Código de Processo Civil. Recurso desprovido, prejudicado o exame do agravo interno interposto... Ou seja, era recorrente a conduta dos procuradores no que diz respeito à juntada de guia de custas, atrasando injustificadamente o trâmite processual da 1ª Vara Cível da Comarca de Catanduva... restou configurada a tentativa de burla aos cofres públicos, que é corroborada pelos elementos colhidos pelo MM. Juiz oficiante, em seu dever de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça, conforme preconiza o art. 139, III, do Código de Processo Civil... (TJSP; Rel. Des. WALTER FONSECA; j.28/09/2023; agravo 2102513-12.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). Mais um: BUSCA E APREENSÃO - Alienação fiduciária - Imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, em razão da incorreta atribuição do valor da causa - Decisão que, considerando as peculiaridades do caso, deve subsistir - Recurso não provido... Decisivo, de resto, o fundamento adotado pelo D. Juízo 'a quo' para a imposição da multa em questão, não impugnado especificamente pelo agravante, qual seja, o de que se trata de prática reiterada adotada em diversas outras ações, nas quais já tinha sido intimado de que sua conduta era irregular, de modo que a insistência em tal conduta com o fim de obter proveito econômico sabidamente de forma indevida, constitui ato atentatório à dignidade da justiça, razão pela qual deve subsistir a decisão agravada. Isto posto, voto pelo não provimento do recurso (TJSP; Rel. Des. SÁ DUARTE; j.14/10/2019; agravo nº2218294-24.2019.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 2. Considerando as tentativas frustradas de citação nos endereços localizados nas pesquisas de fls. 84/89, mostra-se inviável a citação nesse momento, no presente caso. Assim, com a publicação/cientificação desta decisão, nos termos do §3º, do Art.1.010, do CPC, observados o inciso VI, do Art.102, o §6º, do Art.1093, e o §1º, do Art.1.275, todos das NSCGJ, o Comunicado CG 136/2020 (vide DJE de 22/01/2020, pp.32/33) e o Comunicado Conjunto 204/2025 (DJE de 09/05/2025, p.02) pelo cartório judicial, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Comunicado Conjunto 515/2022 - DJE de 12/08/2022, p.04), com as homenagens deste Juízo, ficando este Juízo de prontidão para cumprir qualquer Decisão da Instância Superior. Int. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

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Samuel Furtunato Gomes x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 307367116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005425-38.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL FURTUNATO GOMES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

SIDNEI ORENHA JUNIOR

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MAURO FERNANDES FILHO

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JÚLIA CHAGAS DE CASTRO LIMA

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FLAVIO IGEL

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EDUARDO JUNDI CAZERTA

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Processo 0005425-38.2025.8.26.0032 (processo principal 1001338-22.2025.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Samuel Furtunato Gomes - Azul Linhas Aéreas Brasileiras … Processo 0005425-38.2025.8.26.0032 (processo principal 1001338-22.2025.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Samuel Furtunato Gomes - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença, vez que já transitada em julgado a decisão do feito principal1. Considerando que o artigo 2º da Lei 9.099/95 estabelece que o procedimento por ela instituído reger-se-á, dentre outros, pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade e, ainda, considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara, autorizo a Serventia a realizar as medidas abaixo determinadas, sempre se valendo de ATO ORDINATÓRIO para o impulsionamento do processo, quando necessário. I - DA INTIMAÇÃO a) Nos termos do artigo 52, inc. IV, segunda parte, da Lei 9.099/95, c.c. o artigo 523 § 1º, primeira parte, do CPC, intime-se a parte executada (via imprensa, se com advogado(a) constituído(a) nos autos, ou por carta com AR, se não assistida), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (o qual, aos 10/06/2025, importava em R$ 2.728,11), com atualização, se devida. b) A multa de 10% (artigo 523, § 1º, primeira parte, do CPC), por ora, é indevida e assim, caso incluída no cálculo, deve ser desconsiderada. c) Fica esclarecido que, concomitantemente a qualquer depósito feito, deverá ser informada a finalidade, sob pena de se entender que efetivado para pagamento da condenação. II- DO PAGAMENTO/GARANTIA DO JUÍZO a) Havendo pagamento para quitação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 10 dias (apresentando o formulário para expedição do MLE), sob pena de concordância e extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. b) Em caso de depósito ou penhora para garantia do juízo, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, caso queira(m), oferecer(em) embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 12-A da Lei 9.099/1995, incluído pelo artigo 1º da Lei 13.728, de 31/10/2018), alertando-o(a)(s), se for o caso, sobre a conveniência de constituir(em) advogado visando desempenhar tal mister, com o esclarecimento de que, caso não disponha(m) de condições financeiras para tanto, deverá(ão) pleitear os benefícios da assistência judiciária junto à Defensoria Pública de sua cidade. c) Deverá, ainda, ser advertida de que, na falta de apresentação de embargos à execução, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, circunstância que acarretará o prosseguimento da execução, sendo considerada já ultrapassada tal fase, bem como que, na hipótese de eventual interesse em apresentar proposta de acordo, poderá fazê-lo juntamente com os embargos à execução. d) Se houver apresentação de embargos à execução, intime-se a parte exequente para ofertar suas razões, em igual prazo. Após, retornem à minuta para deliberação. III - PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS a) Resultando positiva a intimação e sem manifestação da parte executada (ressaltando-se que a revelia na fase de conhecimento não dispensa a intimação pessoal do réu sem procurador constituído para o cumprimento de sentença, consoante entendimento da C. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1760914); observe-se, contudo, que, nos termos do art. 19, § 2°, da Lei 9.099/95: "as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação"), ou seja, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado: b) estando a parte exequente representada por advogado(a), intime-se-a para, no prazo de 30 dias sob pena de extinção, apresentar a planilha discriminada e atualizada do débito (com acréscimo da multa devida de 10% e sem honorários advocatícios) e, com o atendimento: b1) havendo requerimento(s) em sua inicial de expropriação de bens da parte devedora, ficam deferidos os pedidos pelos sistemas disponíveis neste Juizado, consoante item IV em diante. b2) não havendo requerimento, intime-se para manifestação e, após, cumpra-se conforme item b1. b3) em se tratando apenas de pedido de satisfação da obrigação, intime-se a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito e apresentando, inclusive, a planilha discriminada e atualizada do débito (com acréscimo da multa devida e sem honorários advocatícios) e, com o atendimento ficam deferidos os pedidos consoante item b1. c) não estando a parte exequente representada por advogado(a) e: c1) havendo requerimento(s) em sua inicial de expropriação de bens da parte devedora, providencie a Serventia a planilha de débito devidamente atualizada e, após, ficam deferidos os pedidos pelos sistemas disponíveis neste Juizado, consoante item IV em diante. c2) não havendo requerimento, intime-se para manifestação, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção e, com o atendimento, cumpra-se conforme item c1. IV - DAS MEDIDAS EXPROPRIATÓRIAS a) Inicialmente fica consignado que havendo pedido de bloqueio via SISBAJUD, o processo deverá retornar conclusos para decisão em apartado, ante a peculiaridade do caso, devendo a parte ser intimada para apresentar a respectiva planilha de débito devidamente atualizada, caso assistida por advogado ou, sem assistência, providência da Serventia. Na sequência, também havendo pedido da parte: b) A inclusão de restrição no cadastro de inadimplentes do SERASA, pelo sistema SERASAJUD. Observo que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo, como estatui o § 4º do art. 782 do CPC. c) Pesquisa junto ao sistema RENAJUD, ficando desde já determinada a penhora sobre eventual veículo encontrado em nome da parte devedora, expedindo-se, para tanto, o necessário, inclusive inserindo-se a anotação de imediato bloqueio de transferência do veículo, desde que não pese sobre o mesmo restrição de alienação fiduciária, notícia de venda a terceiro estranho à lide ou comunicação de roubo/perda/baixa; se encontrado na pesquisa realizada cadastro de mais de um veículo em nome da parte executada ou mesmo apontamento de alienação, primeiramente intime-se a parte exequente para manifestação, a qual, em dez dias, deverá requerer o que de direito. d) Infrutífera a medida acima, proceda-se à pesquisa junto ao sistema SERP-JUD, visando localizar eventual existência de bem imóvel em nome do(a)(s) devedor(a)(s); em caso de resposta afirmativa, dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias, a qual, necessariamente, deverá observar se o(s) imóvel(is) encontrado(s) não se trata(m) de bem(ns) impenhorável(is). e) Infrutífera a medida acima, proceda-se à pesquisa junto ao sistema INFOJUD, providenciando a Serventia o necessário visando a obtenção de eventual cópia de declaração apresentada à Receita Federal, para fins de imposto sobre a renda, no último exercício. Em caso de resposta positiva, providencie a Serventia a juntada da declaração, tipificando-a como documento sigiloso juntado (Provimento CG 13/2023, artigo 2o), tipo de documento = 73 e movimentação = 60769 (Comunicado 240/2023, item 1), bem como dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias. f) Infrutífera a medida acima, expeça-se mandado visando a penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito exequendo. O mandado, no qual serão inseridas as advertências legais, será cumprido dentro de quarenta e cinco (45) dias. Em se tratando de carta precatória, fixo o prazo de sessenta (60) dias para cumprimento, contados da expedição, e, na hipótese de não ocorrer sua devolução após expirado o prazo ora assinalado, fica autorizada, desde logo, a cobrança do cumprimento e restituição, em 15 dias, reiterando-se, caso necessário. Efetivada a penhora e transcorrido "in albis" o prazo para embargos ou no caso do seu não acolhimento, intimar-se-á o(a) credor(a) para manifestar-se em trinta (30) dias sobre o seu interesse na adjudicação dos bens constritos. g) Finalmente, também infrutífera a medida acima, será expedido ofício ao INSS, indagando se o executado possui cadastro para recebimento de benefício previdenciário, NIT (número de inscrição do trabalhador) ou no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), fornecendo ao Juízo todas as informações sobre ele encontradas e, caso seja informado algum benefício previdenciário recebido pela parte executada ou existência de vínculo trabalhista não extinto, os autos serão remetidos à conclusão. h) Em qualquer momento, havendo pedido de penhora no rosto dos autos esse deverá vir com as devidas comprovações e, após, o feito deverá retornar para conclusão para decisão sobre o pedido. V- DO RECURSO Caso haja interposição de recurso: a) Tempestivo: e preparado, após certificado, intime-se a parte contrária para as contrarrazões. Após, expeça-se a devida certidão de remessa ao segundo grau, com encaminhamento ao Colégio Recursal de São Paulo. b) Tempestivo: com solicitação de gratuidade da justiça, sem comprovação, intime-se a parte recorrente com o seguinte teor: "Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessária a comprovação do estado de necessidade da parte que a requer, nos termos do ENUNCIADO 116 - FONAJE que diz: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, traga o(a) recorrente para os autos documentos idôneos que atestem sua condição, como holerites ou outros meios atualizados de comprovação de sua renda total mensal dos últimos três meses e, inclusive, a declaração completa de imposto de renda do último exercício apresentada à Receita Federal - em caso de isenção, juntar, necessariamente, a respectiva declaração escrita e assinada pelo(a) interessado(a), nos termos da Lei 7.115/83. Prazo: cinco dias". Com o atendimento ou não, após certificado, retornem para apreciação do pedido. c) Intempestivo: após certificado, retornem cls. Efetivadas todas as medidas acima sem êxito, intime-se a parte exequente para se manifestar nos autos, em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, atualizando-se o débito. Intime-se. 1 Preliminarmente, insta deixar consignado que, em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação em, ou a fixação de, custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios. Ainda, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, se requerida, defiro seja expedida a competente certidão, cabendo à parte exequente as providências necessárias para efetivar o almejado apontamento e, oportunamente, revogá-lo (artigo 828, parágrafos 1º, 2º e 5º, CPC). - ADV: EDUARDO JUNDI CAZERTA (OAB 375995/SP), JÚLIA CHAGAS DE CASTRO LIMA (OAB 469989/SP), SIDNEI ORENHA JUNIOR (OAB 191069/SP), MAURO FERNANDES FILHO (OAB 232670/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Processo nº 1001338-90.2025.8.26.0462

ID: 310383218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001338-90.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ORESTES RAIMUNDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERCI VANDE CARRERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001338-90.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Orestes Raimundo da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos ter… Processo 1001338-90.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Orestes Raimundo da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que é desnecessária a produção de provas em audiência. Todas as questões de fato já foram demonstradas por meio de documentos, não sendo necessária maior dilação probatória. O autor afirma que o departamento réu instaurou contra si procedimento administrativo, aplicando-lhe, ao final, a penalidade de suspensão do direito de dirigir pelo prazo de 8 meses. Todavia, sustenta a decadência do direito de punir do réu, ante o decurso do prazo de 180 dias para expedição da notificação prevista no art. 282 do CTB. Argumenta, ainda, que os processos administrativos referentes às multas impostas foram concluídos em 2020, sendo este o termo inicial para a contagem do prazo de 180 dias. Assim, requer a declaração de decadência do direito do réu de enviar-lhe a notificação e, por consequência, impor-lhe a pena de suspensão do direito de dirigir, com a determinação de arquivamento do procedimento administrativo instaurado. Por sua vez, o departamento réu sustenta a regularidade do procedimento de notificação do autor. A pretensão do requerente é improcedente. No presente caso, são fatos incontroversos as infrações de trânsito cometidas pelo requerente, de natureza média, grave e gravíssima (fls. 16/17). E, a despeito das alegações deduzidas pelo autor, ele não demonstrou nenhuma efetiva irregularidade no procedimento instaurado contra si. Com efeito, o art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro assim dispõe: "Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. (...) § 6º O prazo para expedição das notificações das penalidades previstas no art. 256 deste Código é de 180 (cento e oitenta) dias ou, se houver interposição de defesa prévia, de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado: I - no caso das penalidades previstas nos incisos I e II do caput do art. 256 deste Código, da data do cometimento da infração; II - no caso das demais penalidades previstas no art. 256 deste Código, da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa. (g.n.) Por sua vez, o art. 256 do mesmo diploma legal dispõe que: " Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades: I - advertência por escrito; II - multa; III - suspensão do direito de dirigir; (...) V - cassação da Carteira Nacional de Habilitação; VI - cassação da Permissão para Dirigir; VII - freqüência obrigatória em curso de reciclagem. (g.n.) Dessa forma, da simples leitura dos mencionados dispositivos, verifica-se que, no caso concreto, o prazo para notificação da penalidade imposta ao autor, conforme disposto no § 6º do art. 282 do CTB, iniciou-se após a conclusão do procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir instaurado pelo departamento réu. Assim, considerando que o processo administrativo foi instaurado no dia 20/10/2024 (fls. 16), e a expedição da notificação da imposição de penalidade ocorreu em 10/12/2024 (fls. 21 e 55), é certo que houve o cumprimento do prazo estabelecido em lei. Nesse sentido: DETRAN PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO/CASSAÇÃO DA CNH PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO PUNITIVA - ARTIGO 22 DA RESOLUÇÃO Nº 182/2005 DO CONTRAN TERMO INICIAL, DATA DA INFRAÇÃO(06/12/2019) - INSTAURAÇÃO DO P.A. EM 03/06/2023 - LAPSO DE TEMPO INFERIOR A QUATRO ANOS - PRESCRIÇÃO INEXISTENTE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - NOTIFICAÇÃO SOBRE A IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE EXPEDIÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA - RECORRENTE BENEFICIÁRIO(A) DA GRATUIDADE PROCESSUAL SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE ARTIGO 98, §§ 2º e 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1036571-85.2023.8.26.0053; Relator (a): José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 21/11/2023; Data de Registro: 21/11/2023) Nem se argumente eventual prescrição da pretensão punitiva da administração em razão da alegada demora na instauração do procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir, pois a Resolução CONTRAN nº 723/2018 estabelece que: "Art. 24. Aplicam-se a esta Resolução, os seguintes prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999: I - Prescrição da Ação Punitiva: 5 anos; II - Prescrição da Ação Executória: 5 anos; III - Prescrição Intercorrente: 3 anos. Portanto, tendo em vista que, conforme se depreende do documento de fls. 16/17, as infrações em tela foram cometidas no ano de 2020 e o procedimento administrativo instaurado no dia 20/10/2024, verifica-se que não houve o decurso do prazo prescricional. Nesse sentido: DETRAN - INAPLICABILIDADE DO PRAZO PREVISTO NO ART. 282 §6º, DO CTB PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DO ART. 24 DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/2018 E DA LEI FEDERAL Nº 9.873/99 PRAZO DE CINCO ANOS PARA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA ADMINISTRAÇÃO OBSERVADO - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1042402-17.2023.8.26.0053; Relator (a): Daniel Issler; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024) Por conseguinte, não estando evidenciada nos autos qualquer irregularidade no procedimento de notificação do requerente da decisão que suspendeu o seu direito de dirigir, é de rigor a improcedência da ação. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Poá, 19 de maio de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais para interposição de recurso corresponderão: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, I e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, II e §§1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) caso tenha ocorrido audiência de conciliação, na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve recolher o respectivo valor descrito no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024 (DJe de 09.08.2024, p. 4), por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas disponível na página oficial do TJ/SP na internet, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada nos autos. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e demais custas e despesas acima indicados, com sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, não admitida a complementação intempestiva (Enunciado nº 80 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador (art. 52, II, da Lei 9.099/95), caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Elaborada a memória de cálculo, providencie a serventia a instauração de incidente de cumprimento de sentença, instruindo-o com as seguintes cópias: (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado. Após, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo e abrindo-se conclusão no incidente processual. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC e sem a inclusão dos honorários, nos termos do Enunciado nº 72 do FOJESP e Enunciado nº 97 do FONAJE. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Advirta-se ao patrono da parte exequente de que deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo. Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, o cartório deverá arquivar os autos e lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. - ADV: VANDERCI VANDE CARRERI (OAB 87257/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Bolsas Douglas Ltda e outros

ID: 319649782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007957-68.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

BOLSAS DOUGLAS LTDA ENEDINA PONTES LESSA GILBERTO PINHEIRO LESSA

Intimação

Advogados:

MARCELO PASSIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007957-68.2024.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Bolsas Douglas Ltda - - Gilberto Pinheiro Lessa - - Enedina Pontes Lessa - Vist… Processo 1007957-68.2024.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Bolsas Douglas Ltda - - Gilberto Pinheiro Lessa - - Enedina Pontes Lessa - Vistos. 1. Fls. 146/149: Trata-se de impugnação à penhora. Os documentos juntados pela executada Enedina comprovam que o bloqueio recaiu sobre verba decorrente de benefício previdenciário. Nos moldes do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. E o parágrafo 2º do referido dispositivo complementa: O disposto nos incisos IV e X docaputnão se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto noart. 528, § 8º, e noart. 529, § 3º.. Portanto, a legislação processual civil admite, excepcionalmente, a constrição sobre salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões e demais verbas tidas como impenhoráveis (art. 833, IV, do CPC) para pagamento de prestação alimentícia, independentemente da origem, e sobre importâncias excedentes a cinquenta salários mínimos. No mais, vale acrescentar que, segundo entendimento do C. STJ, a regra da impenhorabilidade de salário prevista no art. 833, IV, do CPC pode ser mitigada desde que preservada a dignidade da pessoa humana. Confira-se: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO. PENHORA DE RENDIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. CRÉDITO ORIUNDO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE. ORIENTAÇÃO RECENTEMENTE FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE À LUZ DA PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SEU NÚCLEO FAMILIAR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.815.055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 26/8/2020, consignou que a impenhorabilidade do salário pode ser mitigada em respeito ao princípio da máxima efetividade da execução, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana. 3. Do mencionado aresto constou a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade de salários desde que preservada parcela suficiente para resguardar a dignidade e subsistência do devedor e de seu núcleo familiar. 4. O acórdão vergastado assentou que não há comprovação do comprometimento da subsistência do devedor, razão das peculiaridades do caso concreto, afigurava-se em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta a Súmula n.º 7 do STJ. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.965.708/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA DE FIADOR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA. REGRA DE IMPENHORABILIDADE MITIGADA. DISSÍDIO INDEMONSTRADO, EM RELAÇÃO AOS PARADIGMAS QUE ENSEJARIAM A COMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL. CISÃO DO JULGAMENTO. REMESSA DOS AUTOS PARA A SEGUNDA SEÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, NESSES LIMITES, NÃO CONHECIDOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que a Quarta Turma decidiu por manter a penhora sobre salário de fiador de contrato locatício, consignando que A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018)." 2. Nos paradigmas, contudo, embora a questão controvertida se refira à regra da impenhorabilidade de salário, em nenhum dos precedentes das Turmas que compõem a Primeira Seção se tratou de dívida de fiador em contrato de locação - matéria, aliás, da competência da Segunda Seção -, inexistindo nos julgados paradigmas o alcance pretendido pelo Embargante, que estende a interpretação da norma para além do que foi efetivamente analisado e decidido. Não há, portanto, identidade entre as causas comparadas a ensejar o conhecimento dos embargos de divergência. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 570.192/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 9/2/2021, DJe de 22/2/2021.) Na hipótese, contudo, não restou caracterizada qualquer situação que se enquadre em uma das exceções legais previstas no art. 833, §2º, do CPC (dívida de natureza alimentar ou importância excedente a 50 salários mínimos). E não é o caso de mitigação daquela norma (art. 833, IV, do CPC) porque a constrição de percentual do valor percebido pela executada prejudicará, de forma substancial, o seu sustento, levando-se em conta a quantia mensal por ela recebida de benefício previdenciário. Deste modo, o acolhimento da pretensão do exequente, analisando-se as circunstâncias do caso concreto, representaria afronta, tanto à legislação processual civil, como ao entendimento do C. STJ. Em casos semelhantes, assim decidiu o E. TJSP: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Corretagem. Penhora de percentual de salários, vencimentos, proventos etc. Precedente do STJ inaplicável ao caso concreto. Restrição não comportada. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2185672-47.2023.8.26.0000; Relator (a):Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023) EXECUÇÃO. Expedição de ofícios ao INSS e ao Ministério do Trabalho e Emprego. Possibilidade. Medida que apenas pode ser tomada por meio de determinação judicial. Possibilidade de a penhora recair sobre os vencimentos dos devedores que depende da casuística, visto que seu deferimento não pode prejudicar sua subsistência e de sua família. Análise a ser realizada no caso concreto. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2210639-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Deferimento do pedido de penhora de percentual da verba salarial do devedor. Pretensão à reforma. Admissibilidade. Embora possível a penhora de percentual de salário, na hipótese concreta observa-se que o salário mensal do agravante é inferior a quatro (04) salários mínimos. Prevalência do direito à subsistência do recorrente. Impenhorabilidade reconhecida. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2152875-18.2023.8.26.0000; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Decisão que indeferiu a penhora de 30% do salário do agravado Recurso da exequente - Insurgência Impossibilidade Proventos de salário do executado Não há notícia nos autos dos valores auferidos pelo devedor Não comprovação de que a penhora pretendida não irá interferir na subsistência do agravado - Ausência de situação excepcional que permita a relativização da impenhorabilidade de salário (CPC, artigo 833, incisos IV e parágrafo 2º) - Precedentes desta E. Câmara Decisão mantida Recurso não provido (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2022952-70.2022.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 16-02-2022, rel. Des. Achile Alesina) Deste modo, DEFIRO o pedido de desbloqueio da quantia atingida pela pesquisa Sisbajud de titularidade da executada Enedina. Providencie a Serventia. 2. Os valores bloqueados de contas bancárias do executado Gilberto são irrisórios frente ao montante da dívida e insuficientes até mesmo para pagamento das custas judiciais, impondo-se, por conseguinte, o desbloqueio, com fulcro no art. 836, caput, do CPC. Providencie a Serventia. 3. Noticiada a revogação do mandato outorgado pelos executados ao Dr. Marcelo Passiani, defiro a exclusão do patrono do cadastro do sistema, como requerido às fls. 153. Providencie a Serventia. E quanto à desnecessidade da intimação da parte para regularização da representação processual, confira-se: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Ação declaratória de inexistência de contrato c.c. inexigibilidade de valores, repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Recursos de apelação interpostos pelos réus - Advogada subscritora dos recursos que noticia a revogação dos poderes outorgados pelos apelantes, que foram alertados do dever processual de constituir novo advogado para regularização da representação processual (CPC, art. 111) - Inércia dos apelantes - Desnecessidade de intimação pessoal no caso concreto - Precedentes - Ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso - Recursos não conhecidos.(TJSP; Apelação Cível 0034342-91.2024.8.26.0100; Relator (a):Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REVOGAÇÃO DO MANDATO DO PATRONO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE NOVA PROCURAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REGULARIZADA APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECLUSÃO. EXTINÇAO MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por abandono, conforme art. 485, III, do CPC. 2. Hipótese em que o autor revogou o mandato do então patrono, sem juntar nova procuração, o que deveria fazer independentemente de intimação pessoal. 3. Carta de intimação recusada no endereço do autor, que instruiu funcionária a não receber correspondências. 4. A regularização tardia da representação, ocorrida somente após determinação neste grau de jurisdição, não afasta a preclusão que motivou a extinção do processo. 5. Recurso desprovido.(TJSP Apelação Cível 1001338-51.2023.8.26.0142; Relator (a): Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Colina - Vara Única; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) 4. Nada sendo requerido em 30 dias pela exequente, depois de cumpridas as determinações supra, aguarde-se provocação em arquivo. Int. São Paulo, 07 de julho de 2025. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), MARCELO PASSIANI (OAB 237206/SP), MARCELO PASSIANI (OAB 237206/SP), MARCELO PASSIANI (OAB 237206/SP)

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Processo nº 1001338-90.2025.8.26.0462

ID: 326074642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001338-90.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ORESTES RAIMUNDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERCI VANDE CARRERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001338-90.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Orestes Raimundo da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos ter… Processo 1001338-90.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Orestes Raimundo da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que é desnecessária a produção de provas em audiência. Todas as questões de fato já foram demonstradas por meio de documentos, não sendo necessária maior dilação probatória. O autor afirma que o departamento réu instaurou contra si procedimento administrativo, aplicando-lhe, ao final, a penalidade de suspensão do direito de dirigir pelo prazo de 8 meses. Todavia, sustenta a decadência do direito de punir do réu, ante o decurso do prazo de 180 dias para expedição da notificação prevista no art. 282 do CTB. Argumenta, ainda, que os processos administrativos referentes às multas impostas foram concluídos em 2020, sendo este o termo inicial para a contagem do prazo de 180 dias. Assim, requer a declaração de decadência do direito do réu de enviar-lhe a notificação e, por consequência, impor-lhe a pena de suspensão do direito de dirigir, com a determinação de arquivamento do procedimento administrativo instaurado. Por sua vez, o departamento réu sustenta a regularidade do procedimento de notificação do autor. A pretensão do requerente é improcedente. No presente caso, são fatos incontroversos as infrações de trânsito cometidas pelo requerente, de natureza média, grave e gravíssima (fls. 16/17). E, a despeito das alegações deduzidas pelo autor, ele não demonstrou nenhuma efetiva irregularidade no procedimento instaurado contra si. Com efeito, o art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro assim dispõe: "Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. (...) § 6º O prazo para expedição das notificações das penalidades previstas no art. 256 deste Código é de 180 (cento e oitenta) dias ou, se houver interposição de defesa prévia, de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado: I - no caso das penalidades previstas nos incisos I e II do caput do art. 256 deste Código, da data do cometimento da infração; II - no caso das demais penalidades previstas no art. 256 deste Código, da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa. (g.n.) Por sua vez, o art. 256 do mesmo diploma legal dispõe que: " Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades: I - advertência por escrito; II - multa; III - suspensão do direito de dirigir; (...) V - cassação da Carteira Nacional de Habilitação; VI - cassação da Permissão para Dirigir; VII - freqüência obrigatória em curso de reciclagem. (g.n.) Dessa forma, da simples leitura dos mencionados dispositivos, verifica-se que, no caso concreto, o prazo para notificação da penalidade imposta ao autor, conforme disposto no § 6º do art. 282 do CTB, iniciou-se após a conclusão do procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir instaurado pelo departamento réu. Assim, considerando que o processo administrativo foi instaurado no dia 20/10/2024 (fls. 16), e a expedição da notificação da imposição de penalidade ocorreu em 10/12/2024 (fls. 21 e 55), é certo que houve o cumprimento do prazo estabelecido em lei. Nesse sentido: DETRAN PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO/CASSAÇÃO DA CNH PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO PUNITIVA - ARTIGO 22 DA RESOLUÇÃO Nº 182/2005 DO CONTRAN TERMO INICIAL, DATA DA INFRAÇÃO(06/12/2019) - INSTAURAÇÃO DO P.A. EM 03/06/2023 - LAPSO DE TEMPO INFERIOR A QUATRO ANOS - PRESCRIÇÃO INEXISTENTE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - NOTIFICAÇÃO SOBRE A IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE EXPEDIÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA - RECORRENTE BENEFICIÁRIO(A) DA GRATUIDADE PROCESSUAL SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE ARTIGO 98, §§ 2º e 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1036571-85.2023.8.26.0053; Relator (a): José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 21/11/2023; Data de Registro: 21/11/2023) Nem se argumente eventual prescrição da pretensão punitiva da administração em razão da alegada demora na instauração do procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir, pois a Resolução CONTRAN nº 723/2018 estabelece que: "Art. 24. Aplicam-se a esta Resolução, os seguintes prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999: I - Prescrição da Ação Punitiva: 5 anos; II - Prescrição da Ação Executória: 5 anos; III - Prescrição Intercorrente: 3 anos. Portanto, tendo em vista que, conforme se depreende do documento de fls. 16/17, as infrações em tela foram cometidas no ano de 2020 e o procedimento administrativo instaurado no dia 20/10/2024, verifica-se que não houve o decurso do prazo prescricional. Nesse sentido: DETRAN - INAPLICABILIDADE DO PRAZO PREVISTO NO ART. 282 §6º, DO CTB PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DO ART. 24 DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/2018 E DA LEI FEDERAL Nº 9.873/99 PRAZO DE CINCO ANOS PARA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA ADMINISTRAÇÃO OBSERVADO - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1042402-17.2023.8.26.0053; Relator (a): Daniel Issler; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024) Por conseguinte, não estando evidenciada nos autos qualquer irregularidade no procedimento de notificação do requerente da decisão que suspendeu o seu direito de dirigir, é de rigor a improcedência da ação. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Poá, 19 de maio de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais para interposição de recurso corresponderão: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, I e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, II e §§1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) caso tenha ocorrido audiência de conciliação, na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve recolher o respectivo valor descrito no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024 (DJe de 09.08.2024, p. 4), por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas disponível na página oficial do TJ/SP na internet, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada nos autos. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e demais custas e despesas acima indicados, com sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, não admitida a complementação intempestiva (Enunciado nº 80 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador (art. 52, II, da Lei 9.099/95), caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Elaborada a memória de cálculo, providencie a serventia a instauração de incidente de cumprimento de sentença, instruindo-o com as seguintes cópias: (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado. Após, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo e abrindo-se conclusão no incidente processual. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC e sem a inclusão dos honorários, nos termos do Enunciado nº 72 do FOJESP e Enunciado nº 97 do FONAJE. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Advirta-se ao patrono da parte exequente de que deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo. Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, o cartório deverá arquivar os autos e lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. - ADV: VANDERCI VANDE CARRERI (OAB 87257/SP)

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